Resumo D. Penal – 1° Bim

Prof. Heitor Donizete de Oliveira

 

NORMA PENAL

Na norma terá a descrição de comportamentos humanos atentatórios ao direito. As normas são imperativas, vetando ou determinando condutas, que interessam na condição de paz, de existência e de progresso do Estado.

 

Ela é composta:

– preceito primário: parte dispositiva, comando de fazer ou de não fazer. Ex é o art 121 – homicídio, matar alguém – é o que o individuo irá atingir.

– preceito secundário: sanção, conseqüência jurídica coligada ao preceito.

 

A norma, portanto, limita-se a descrever uma conduta ao preceito para a seguir impor a pena, o preceito que proíbe acha-se subentendida na norma, como pressuposto da sanção.

 

Norma perfeitas: preceito + sanção => lógica, unidade indissolúvel.

Normas imperfeitas: norma penal em branco.

 

Normas penais em branco: cuja definição da conduta criminosa (preceito primário) é completada por outra norma jurídica (portaria, decreto).

– em sentido estrito: o cumprimento vem de órgão distinto daquele que produziu a norma. Ex: art 33 da lei 11.343 de 23/08/2006 fala sobre as drogas, mas o complemento cabe ao Ministério da Saúde e ANVISA (que vai me dizer o que devo entender por drogas)

– em sentido lato: aquela cuja produção e complementação emana do mesmo órgão.

 

Destinação da norma penal: população, mas no momento ‘’sanção’’ terá que ser analisado se o individuo tem condições de entender o caráter ilícito do fato.

 

FONTES

– Material ou substanciais: é a União Federal que compete privativamente na legislação (art 22 da CF)

– Formais: pode ser imediata (lei) ou mediata ou secundária (costumes)

* costume tem apenas validade como elemento de exegese da norma penal – interpretação. O costume não cria crime, o que cria é a LEI (legalidade escrita).

 

Interpretação

TIPO: conduta incriminadora, abstrata e genérica criada pelo legislador. Acontece o caso concreto que vai se encaixar em um TIPO penal, adquirindo a TIPICIDADE (fato incriminador).

Assim a interpretação consiste em ajustar a normal penal, essencioalmente abstrata e genérica, ao caso concreto.
Legislador – Cria os tipos abstratos

Juiz – aplica o direito às espécies concretas

É considerada uma atividade cognoscitiva (conhecimento/ entendimento), para descobrir a vontade da lei, com a finalidade de se obter justiça.

 

Pode ser interpretada de varias formas:

Quanto as fontes: autentica (legislador), judicial (tribunais) ou doutrinária ( estudiosos do direito)

Quanto ao processo: literal (sentido das palavras isoladamente), lógica (investiga os motivos, o fim e circunstancias que foi elaborada)

Outros elementos: histórico, sociológico, sistemático (as normas não vivem isoladas umas da soutras, portanto, não podem ser interpretadas fora do sistema)

Quanto ao resultado: restritiva (legislador diz mais do que pretendia – temos que restringir) ou extensiva (legislador diz menos do que desejava – tem que ampliar).

 

ANALOGIA

Nenhum código, por mais detalhes que tenham suas normas, abrangerá todas as espécies fáticas. Por isso, por mais que não deveria, qualquer sistema apresentará lacunas. A analogia vem então não para crias leis, mas para aplicar leis já existentes que regulem casos semelhantes.

Não é admitida a analogia ‘’in malam partem’’, ou seja, aquilo que irá prejudicar o réu.

– um fato não previsto em lei

– aplicar uma pena não estabelecida precisamente (principio da reserva mental).

Admite-se a analogia ‘’in bonam partem’’, que venha de algum modo favorecer o réu.

 

RESERVA LEGAL

Crime é tudo aquilo e somente aquilo que for previsto em lei

– não se admite retroatividade da lei, salvo para beneficiar

– não de admite analogia (ampliações da lei), salvo para beneficiar

– não de admite crimes por costume: somente previsto em lei

 

Abrange  o principio da estrita legalidade ou reserva legal (o Direito Penal promana da lei), principio da determinação e taxatividade (o crime e a sanção apresentam conteúdo definitivo – impedindo que venha abranger hipóteses não compreendidas em sua dimensão normativa), principio da irretroatividade (salvo para beneficiar).

 

FATO TÍPICO

Crime = fato típico (hipótese descrita em lei, abstrata)

Em concreto o crime é o fato que se amolda na norma.

A correspondência entre o concreto + norma = 1° estágio do crime.

 

Tipo: modelo legal que contem a descrição da conduta ilícita, do fato proibido, que o legislador quer que não aconteça na sociedade, estabelecendo então os tipos penais.

Tipicidade penal: é a adequação do fato que concretizo na vida real em um tipo penal prévio.

 

EXTINÇÃO DA NORMA

Normalmente a norma penal se extingue pela ‘’abolitio criminis’’ (extinção da figura criminosa), deixando de ser tipo penal. Assim o processo pára sem colocar pena e se estiver preso é solto imediatamente.

 

LEI UTERIOR MAIS BENÉFICA

Art 2º – a lei posterior, se de algum modo beneficiar o réu, retroagirá transitada ou não em julgado a sentença condenatória – Lex mitior

No confronto de ambas as leis (anterior e posterior) iria ressaltar a mais favorável. O que não se pode é combinar elementos das duas.

 

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Única exceção do principio da retroatividade.

Feito quando encontrar uma situação anormal e remediada a situação, deixa de vigorar a norma, que tem sua duração condicionada ao prolongamento da situação anormal.

Contem ultratividade e assim não admite a retroatividade da lei mais benéfica, pois ficaria sem sentido, então a construção de uma lei excepcional ou temporária.

 

TEMPO DO CRIME

Tempo do crime é a conduta e não o resultado.

Se atiro na pessoa e ele vem morrer 3 meses depois – fica sujeito a pena do momento da conduta. Então no momento da conduta a pena é de 6 anos e passou a ser 8 anos depois de meses, a pena será aplicada em 6 anos. Agora se de 6 anos passou a ser  de 4 anos depois de 3 meses, a pena aplicada será de 4 anos devido a ser uma lei mais benéfica.

Mas, se a conduta prolongar – seqüestro, por ex, a pena estará sujeita a sua ultima alteração.

 

TEORIA GERAL DO CRIME

Aspecto material do crime: uma mutação visível – matar alguém – transformação da vida em morte.

 

Crime = fato [conduta (ação ou omissão) + resultado (evento)]

 

Conduta é o tempo do crime (art 4) – para verificar a lei que vou aplicar quando tem aqueles casos que o resultado vem depois de um certo tempo. Ela é simultaneamente física e psíquica, pois antes de ser exteriorizada

Conduta é gênero, ação e omissão são espécies de conduta

 

Ação – movimentação

Omissão – não fazer ou fazer coisa diversa

O coeficiente físico da ação e da omissão são diferentes, mas o coeficiente psíquico é igual = que é a vontade.

 

Para ter a conduta é necessário no mínimo a vontade inicial, para que o agir ou o não agir aconteça. Se não falaríamos em movimentos reflexos, inconscientes.

 

AUSENCIA DE CONDUTA

– Movimento reflexo: que independe da vontade do individuo, um movimento que sua vontade não consegue dominar (martelo no joelho; convulsão danificando algo).

Que é diferente dos reflexos impulsivos: há vontade, pois existe uma vontade inicial que faz o individuo agir de determinada forma, como, por ex, o cleptomaníaco.

– Estado patológico: não é uma omissão relevante (delírio em um motorista – não é culpa dele).

– Sob coação.

 

CRIMES DE MERA SUSPEITA OU DE SIMPLES POSIÇÃO

A conduta poderá ser positiva ou negativa. Uma simples situação ou suspeita não caracteriza conduta portanto.

 

Espécies de conduta:

– comissivo: fazer, uma ação, comportamento positivo (matar)

– omissivo puro ou impróprio: o não fazer está no próprio tipo, tem um tipo próprio, vai descrever uma conduta de deixar de fazer tal coisa (omissão de socorro).

– omissivo impróprio ou comissivo por omissão: por meio da omissão  o agente da causa a um resultado. Mãe que mata o filho deixando de alimentá-lo, ela cometeu homicídio por meio de uma omissão, ela tinha o dever de agir e não agiu. Vai depender do resultado, não tem tipo próprio.

 

OMISSÃO

Nem sempre o omitente permanece inerte, é possível que faça algo diverso, no instante em que deveria atender o comando imposto. A omissão é algo real e os indivíduos devem recorrer a norma para saber quando devem agir.

– positiva: realiza atividade diferente daquela imposta pela norma.

– negativa: inatividade

 

CAUSALIDADE OMISSIVA

A omissão poderá permitir que a causa opere, não impedindo o evento ou até facilitando sua verificação.

 

O DEVER DE AGIR

– a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância – pai/mãe

– a quem de outra forma (sem estar prevista em lei), assumi a responsabilidade de impedir o resultado – enfermeira; contrato; serviço de vigilância; assistir doente/incapaz.

– a quem, com seu comportamento anterior, criou risco da ocorrência do resultado – quem cria o perigo tem o dever de impedir que este venha a converter-se em dano.

 

EVENTO

Evento = resultado

Evento naturalístico: efeito natural da conduta, mutação (transformação do mesmo fenômeno).

Tem crimes que consigo ver a conduta e o resultado – homicídio (matéria/físico/concreto), mas tem crimes sem resultado material e sim normativo – art 139 difamação atinge a honra da pessoa.

 

Todos terão resultado jurídicos, mas terão alguns que também terão resultados materiais.

 

Evento jurídico: não é resultado natural, é conseqüência lesiva da ação (mais ou menos) que faz uma ofensa ao interesse protegido pelo norma

Evento é elemento essencial do crime, até nos de mera conduta (que só basta o comportamento do agente, independente do efeito que venha produzir – não é uma conduta perceptível, diferente dos crimes materiais e formais).

 

DANO

É tudo aquilo que implica a destruição ou determinação de um bem – efetiva lesão. É a perda ou diminuição de um bem ou interesse. Lesão efetiva

 

PERIGO

É a probabilidade de dano. É o dano em potencial. Provável é diferente de efetivo (já se verificou).

É a possibilidade relevante de vir a ser, é a probabilidade sensível da ocorrência de um resultado temido. Possibilidade de lesão.

 

NEXO CAUSAL

Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido.

Resultado só pode ser atribuído a quem lhe deu causa.

 

Teoria da condiio sine qua non ou teoria da equivalência dos antecedentes causais: art 13 –tudo que colabora para a ocorrência do resultado é considerado como nexo causal. Para verificar se é ou não, o antecedente causa daquele resultado, elimino mentalmente este antecedente e se perceber que sem este o resultado não teria acontecido é porque ele é causa efetiva do resultado.

Assim causa = condição.

Ex: atirar em alguém. Tiro = causa. Fabricação da arma = concausa.

 

CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE

– causa pré- existente absolutamente independente da conduta do agente: veneno pré existente ao tiro na pessoa.

– causa concomitante absolutamente independente da conduta do agente: Paulo e José atiraram em um 3°, o 3° morre pelos tiros de José, somente este responde se conseguirem provar.

– causa posterior absolutamente independente da conduta do agente: tiro, mas morre afogado.

 

CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

– causa pré-existente e relativamente independente do agente: diabete + ferimentos = responde

– causa concomitante e relativamente independente do agente: fere (hemorragia – não resistência do organismo) = responde

– causa superveniente relativamente independente, que não produziu por si só resultado: ferido – hospital -> imperícia do médico -> responde pois sem a conduta a morte não teria acontecido.

– causa superveniente relativamente independente que por si só produz resultado: art 13 -> ambulância +acidente = individuo morre pelo acidente não pelo tiro. O individuo não responde pelo acidente pela morte, só responde pelo ferimento que não levaria a morte.

 

ELEMENTO DO TIPO

– objetivo: descreve aspecto externo do fato criminoso e as circunstancias apreensíveis pelo homem – alguém, integridade corporal, outrem.

– normativos: relacionado a antijuricidade ou a ilicitude, valora a situação – sem justa causa, alheia.

– subjetivos: intenção do agente – ater.

– modais: tempo ou lugar.

 

CLASSIFICAÇÃO DO STIPOS PENAIS

– normal: contem elementos objetivos (art 121 e 129)

– anormal: elemento normativo (alheio) ou subjetivo (indica intenção)

– fundamental: descrição mais simples do crime (matar alguém)

– derivado: se forma com base da fundamental, com acréscimo de dados que agravam ou atenuam a pena.

– fechado: detalhado

– aberto: não tem definição completa do crime, vários motivos podem se encaixar – ato absceno, varias situações podem ser abrangidas.

 

TENTATIVA

Crime tentado é aquele que iniciada a conduta (ato criminoso) se torna incompleta (o tipo não se realiza em todos os seus termos), por conta de causa externa, alheia a vontade do agente.

Diferente do crime consumado que realiza o tipo em sua totalidade.

 

Inter criminis – trajetória do crime.

 

A tentativa é encontrada nos crimes plurisubsistentes (+ de um ato), pois nele encontramos verias fases.

Fase incial – interior da mente.

D. Penal não pune por pensar, nem pelos atos preparatórios, apenas quando o bem jurídico começar a correr perigo (1° disparo, por ex)

 

ATOS PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS

Momento executório = idoneidade (capacidade potencial da produção) + inequivocidade (não ambíguo, vai realizar o delito).

Ato executório = idoneidade + inequivocidade

Ato preparatório = inidôneo +equívoco (ambíguo).

 

A idoneidade deverá ser apreciada caso a caso!!!

DOLO NA TENTATIVA

Toda tentativa é dolosa (nunca é culposa, vou além, do que queria, era previsível, mas não querido).

 

TIPO DE EXTENSÃO

Para termos o crime tentado precisamos fazer a fusão das normas incriminadoras, a principal +secundaria.

Art 121 + art 14, II = terá a tipicidade na tentativa de homicídio.

 

ELEMENTOS DO CRIME TENTADO

Inicio da conduta do crime +

Falta de consumação por circunstancias alheias +

Dolo de consumação

 

PENA PARA A TENTATIVA

Quanto mais pero está da consumação menor é a diminuição da pena. Quanto mais longe da consumação maior é a diminuição da pena.

Anúncios