Resumo TGP – 4° Bimestre – 2° Ano

PROCESSO E PROCEDIMENTO

Processo: um instrumento pelo qual se exerce o direito de ação. É a atividade por meio da qual se exerce, concretamente, em relação à determinado pleito judicial, a função jurisdicional, como instrumento de composição das lides. Destinado a obtenção da tutela jurisdicional

Tipos de processo são os mesmos tipos de ação. Se tenho uma ação de conhecimento vou exercer um processo de conhecimento.

Processo de execução, quando tenho uma obrigação prevista em um titulo executivo, tem a responsabilidade de cumprir espontaneamente essa obrigação. Visa atuação da sanção pela inobservância ou inadimplemento da obrigação.

Processo cautelar: evita perigos inerentes as imperfeições do processo, destinado a stisfação plano do direito do credor. Ex: sustação de um processo.

PROCESSO DE CONHEICMENTO

Visa a obtenção de uma sentença. Pleiteando uma sentença do juiz pra dizer se eu estou certo ou não, assim um ato de autoridade que a decisão tem força e se irradia para fora do processo com caráter vinculante e definitivo para ambas as partes – coisa julgada.

Só não vai ser proferida uma sentença quando faltarem as condições da ação, não analisando o mérito (267) ou analisando o mérito (269 – sentença terminativa).

Se ele der a sentença sem o mérito, posso ajuizar de novo se dessa vez arrumar as condições da ação (arrumar o que estava faltando ou o que estava errado), se ele ajuizar de novo sem arrumar vai pro mesmo juiz – devido a competência absoluta por prevenção.

A questão anterior não é quanto a decisão e sim quanto as condições dessa ação por isso se arrumar vai poder ajuizar de novo.

Quando ajuízo a demanda de conhecimento peço para o juiz: conhecer o direito (o que eu estou pedindo relacionando com o direito material); identificar o direito (a partir da citação do réu); se for necessário testemunhas, prova pericial vai ter que fazer uma fase probatória, ai dessas provas vai decidir a respeito desse direito, dizendo qual dos dois tem razão.

A sentença vai existir e ser proferida de qualquer jeito, analisando ou não o mérito, única certeza que temos no processo de conhecimento.

PROCESSO

Conceito: é o instrumento pelo qual exerce o direito de ação.

PROCEDIMENTO

São os atos processuais encadeados até chegar a sentença ou a sucessão de atos processuais , é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo.

O procedimento é o instrumento para concretizar o processo e por conseqüência o processo é instrumento para concretizar o direito de ação.

Não existe procedimento sem processo e vice-versa.

Processo x procedimento

Regras para ver se é regra de processo ou procedimento.

Se for norma processual (22, I da CF), somente a união pode legislar sobre matéria processual. Ex: juiz proferiu uma sentença, cabe o recurso de apelação (art 513 do CPC).

Se for norma procedimental (art 24, XI) a União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre.

Tipos de procedimento do processo de conhecimento:

– procedimento comum: de subdivide em dois. Sumário: hall especifico no art 275, I – causas de até 60 salários mínimos e II – hall taxativo também, dando hipóteses de procedimento sumários. Ordinário: é a regra geral, se não está em lei especial especial, mais de 60 salários, dps de não estiver no II é porque é ordinário.

– procedimento especial: somente quando a lei diz que tem que usar. Igual qualquer procedimento, mas tem regras especificas que diferenciam dos outros procedimentos. Quando um direito material tiver que ter um rito especial para a solução do litígio que envolva esta matéria . Se não tem regras especificas não é procedimento especial, se na lei não tiver ela é comum.

Procedimento ordinário

Vai decidir a lide de forma mais ampla possível, vai ter um processamento mais completo. Diferença entre o procedimento sumário (mais simples e mais rápido).

No ordinário é mais complexo devido ao seu valor, e possui fases distintas:

1°: postulatória: começa com petição inicial, juiz analisa as condições da ação e pressupostos processuais e determina a citação (angularização) e depois a triangulação formando a litispendência. O réu tem o ônus de contestar e não obrigação, se não se defender é considerado revel, efeito da revelia e assim reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.  Contestação é uma das respostas do réu.

2°: ordinatória ou fase de saneamento: fase que ocorre o saneamento do processo. Juiz analisa dos arts 323 até 0 331, parágrafo 2°. Réu contesta a ação, podendo alegar determinada questões na contestação.

Se o juiz não cumprir na data não acontece nada, no Max que pode acontecer é uma pena administrativa (se for uma coisa grande em vez de 10 dias faz depois de uns 4 meses).

Na contestação o réu comprova os fatos narrados, mas traz um fato diferente que não estava na inicial que é modificativo, impeditivo ou extintivo, no prazo de 10 dias. Assim o juiz abre vista para o autor de manifestar sobre o que o réu disse ou poderá proferir a sentença (quando a questão for de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir provas em audiência; quando ocorrer a revelia).

Resumindo: tendo extinção (não vai pra fase instrutória), julgamento antecipado do pedido (não vaio pra fase instrutória) ou acordo em audiência, tem o saneamento e começa a fase instrutória.

è Nesses 3 casos o juiz já dá a sentença, por isso não vai pra a fase seguinte.

3°: instrutória ou probatória: vai ter que produzir algumas provas além das documentais já produzidas.

1)      Pericial: alguém de confiança do juiz, depois que o perito entregar o laudo as parte vão ter o prazo de 10 dias para a manifestação sobre o laudo.

Na fase de instrução e julgamento (AII) – o juiz pode decidir se é necessário esclarecimento a mais do perito… se achar que foi necessário não o convoca para mais explicações.

2)      Na fase de instrução: depoimento pessoal das partes. O autor só vai falar se o réu requerer e o réu só vai falar se o autor requerer, ou seja, só se a parte contraria pedir. Isso acontece na outra que o juiz rolar com as testemunhas. Quem faz as perguntas para o réu, é o juiz e o advogado do autor.

Esse pedido de depoimento pessoal tem que ser feito antecipadamente. Caso o autor peça e o réu não ir, sofrerá pena de confissão, ou seja, tudo o que a outra parte dizer vai ser interpretado como verdade.

3)      Testemunhas, não pode passar de 8. Cada fato que precise ser comprovado tem que ter no Max 3 testemunhas. Acabando de ouvir tem as alegações finais (15 minutos para o autor e 15 minutos para o réu, feito oralmente.

4°: decisória: fase em que se julga o pedido. Aqui o juiz poderá tentar novamente um conciliação, apesar de frustrada a 1ª tentativa, caso não de certo, passa-se para fase de instrução e julgamento, onde ao final o juiz proferirá uma sentença com sua decisão.

5°: cumprimento da sentença ou fase executiva: a executiva só ocorre se o réu não cumprir de forma espontânea, dessa forma deverá cumprir por coação,juiz determina punições/ sanções para cumprir a medida.

Natureza jurídica do processo:

Teoria mais adequada é de que a natureza é uma relação jurídica processual, uma relação de direito publico, integrada pelo Estado-Juiz e pela partes (autor e réu).

Os processuais de existência e de validade, são pressuposto processuais intrínsecos, pois tem que estar presente para que o juiz resolva o mérito da causa.

De existência:

– petição inicial: instaura o processo, basta a existência da petição (esteja certa ou errada) o processo já existe. Para ele existir deve ser distribuído perante um juiz de direito (órgão jurisdicional).

– jurisdição: a parte deve formular seu pedido a um órgão jurisdicional devidamente investido dos poderes inerentes a essa função estatal.

– citação: ato determinado pelo juiz que vai dar ciência ao réu de que existe um processo contra ele. Sem citação não existe processo, pois o réu precisa saber da existência do processo. Tem duas situações que vai existir o processo sem o réu ser citado: art 295 (indeferimento da petição inicial) art 285,a) (sentença de mérito, tem que ser de improcedência do pedido, réu ganha sem a citação).

– capacidade postulatória: bacharel em direito, aprovado na OAB e inscrito regularmente nos quadros da OAB.

De validade:

– petição inicial apta: tenho petição inicial, o processo existe, mas precisa ver se esta apta, regular, válida. Se esta preenchendo os requisitos que a lei exige e ainda trazer os documentos indispensáveis para a proposição. A regra da aptidão também serva para exercício de defesa do réu, para este entender o que o autor quer.

– citação válida: citação deve ocorrer validamente da forma expressa em lei e na pessoa que consta do pólo passivo.

– órgão jurisdicional competente (competência absoluta) para o conhecimento daquele determinado tipo de provimento desejado pelo autor e ser imparcial.

– capacidade de agir: capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem civil.

– capacidade processual: basta ter nascido, vai ter capacidade para agir. Mesmo sendo incapaz posso figurar um dos pólos (capacidade de agir) só que vou ter alguém me representando. Caso seja condomínio, sou representado pelo sindico; se espólio (bens do falecido) representado pelo inventariante; massa falida (empresa cuja falência foi decretada) representado pelo administrador geral.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS OU EXTRÍNSECOS – não podem estar presentes no processo, na sentença.

– litispendência e coisa julgada: praticamente são iguais, tem uma ação ajuizada exatamente igual, a diferença é que na litispendência, essa ação anterior igual ainda não foi julgada e quando é coisa julgada a ação anterior igual já foi julgada não cabendo mais recurso.

– perempção: quase não acontece. Ajuízo uma ação, deu causa a extinção do processo por inércia, fiquei por mais de trinta dias sem promover os atos processuais que me cabiam, por 3 vezes. Quando ajuizar pela 4 vez , o juiz diz que não pode mais.

– convenção de arbitragem como impedimento: a clausula de arbitragem ou convenção de arbitragem, vai estar estabelecido no contrato entre os particulares.

ATOS PROCESSUAIS

É o ato jurídico praticado dentro do processo pelas partes, pelos agentes da jurisdição ou por terceiros, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual.

O processo tem um procedimento previamente estabelecido, principalmente o de conhecimento, dentro desse conhecimento tem fases, e essas fases vão acontecer por atos processuais que são a engrenagem para o processo acontecer.

FORMAS DOS ATOS PROCESSUAIS

Não tem forma prevista em lei, em regra. Mas a doutrina e jurisprudência indicam a forma com que devem ser praticados.

Alguns atos têm forma prevista em lei e, portanto, deve ser respeitado.

A forma é indispensável para a eficácia do ato processual que tem por garantia um perfeito desenvolvimento do processo e garantia dos direitos das partes.

Ex: o réu fica sabendo do processo pela citação, se for titulo extrajudicial vai ser por meio do oficial de justiça, se o réu tiver se ocultando, será por edital.

PRINCÍPIOS

– da liberdade da forma: para os atos aos quais a lei não prescreve determinada forma, esta é livre, desde que não seja prejudicial a nenhuma das partes e nem ilícita.

– instrumentalidade das formas: as formas são meios para atingir a finalidade do ato.

– da documentação: os atos podem ser praticados de forma escrita (anexado no processo) ou oral que vai se reduzir a termo e anexado nos autos. Se for oral, transcreve o que determinada testemunha falou, por exemplo.

– da publicidade: os atos processuais são públicos, o processo é publico. As exceções ficam para os casos de segredo de justiça.

– obrigatoriedade do uso do vernáculo: língua portuguesa, assim todos os atos processuais devem ser em português, se tiver algo em latim ou outra língua somente serão admitidos se acompanhados de verão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

– atos do juiz:

° Pronunciamentos: consistem em sentença (decisão nos casos do art 267 e 269), decisão interlocutória (decide questões incidentais do processo, aquelas que não são capazes de encerrar o procedimento em 1° grau. Não se trata da sentença, assuntos como concessão ou não de liminar, acolhimento de alegação de vícios, deferimento ou não de provas), despacho (depende só dele, mas não é decide nada, tanto que despacho não cabe recurso. Atos realizados de oficio ou a requerimento da parte), atos de mero expediente ou ordinatórios, acórdãos (julgamento proferido pelos tribunais).

°Outros atos do juiz – CPC inteiro, podendo estar em qualquer lugar do código como tentativa de conciliação (125, V, é dever do magistrado sempre tentar a conciliação das partes), atos instrutórios (inquirição de testemunha, inspeção judicial, depoimento pessoal, interrogatório informal das partes), presidência da audiência (verificar se não esta havendo nenhum excesso por nenhuma das partes, fixação dos pontos controvertidos, repressão aos atos contrários à dignidade da justiça.

TEMPOS DOS ATOS PROCESSUAIS **********************

Os atos processuais vão ser praticados entre as 6h até as 20h, e os atos no fórum vão acontecer das 9h até as 19h.

Na citação, na contagem do prazo, o sábado é contado como dia útil. Atos externos, podem ser realizados aos sábados por tanto.

Lugares dos atos processuais: via de regra são praticados no fórum com exceção de: se houver necessidade pelo exercício da função do réu da ação ser governador do estado ou deputado federla, ou seja, se o interesse publico demandar vai ter que ir até o governador do estado, e este também tem que ter a autorização para ser processual; pessoa em caso terminal (hospital, caso) o juiz vai ter que ir até a casa para a testemunha ser ouvida, o requerente vai ter que pedir para o juiz exercer fora do fórum.

31.10.2011

PRAZOS PROCESSUAIS E PRECLUSÃO

Preclusão é diferente de prescrição:

Prescrição – regra estipulada no CC, arts 205 e 206. É a perda do direito de ação em virtude do decurso do tempo. É uma ação condenatória.

Preclusão – existe 3 tipos mas a que se confunde com a prescrição é a temporal. Esta é a perda do direito da pratica de ato processual. Ex: contestação, tem prazo de 15 dias, se eu contestar no 16° dia há a preclusão.

Prazo processual

1)      Os atos processuais devem ser praticados nos prazos previstos em lei. Se a lei não estabelecer o prazo o juiz pode dar o prazo para a pratica do ato. Ex: despacho do juiz ‘’digam as partes em 10 dias se tem interesse em tentativa de conciliação, e no mesmo prazo juntar as provas.’’ Quando a lei e o juiz não prevê, tem o prazo de 5 dias.
conceito de prazo processual: período de tempo que a parte tem de praticar um ato processual.

2)      Contagem do prazo: cai uma questão dessa

D S T Q Q S Sab
28 29
30 31 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19

Ex: prazo de 10 dias. Na contagem sábado conta mas se der como prazo final vai ser no dia subseqüente, mas é domingo também pula, era pra ser no dia 14 mas é emenda de feriado, 15 feriado então vai ser no dia 16.

– não conta o marco inicial, sempre o 1° dia útil seguinte, portanto dia 29

– termo final: ultimo dia do prazo não exclui, PE o próprio, seria de 12 mas é sábado, 13 é domingo, 14 emenda e 15 feriado então dia 16 será o ultimo dia para praticar o ato.

– contagem é continua, não pula feriado nem nada, só expressa autorização da lei, como o recesso por algum motivo.

3)      Classificação dos prazos:  segundo a forma de criação do prazo.
Legais –  fixado em lei.
Judicial – fixado pelo juiz, aquele que não tem fixação pela lei.
Convencional – raro de acontecer. As partes de comum acordo vão ficar o acordo. Ex: 265, II, suspensão do processo. Pode ocorrer de varias formas, de comum acordo pode estabelecer um prazo que pode ser de até 6 meses como tentativas de um acordo entre ele. ‘’Ei juiz, me da o prazo de 90 dias, para tentarmos obter uma acordo’’, passado esses 90 dias dizem a resposta ao juiz, caso decidem por não o processo continua.

Modificação do prazo: possibilidade de ampliação ou redução dos prazos.
– dilatório: fixados pela lei que podem ser ampliados ou reduzidos por acordo entre as partes ou determinação judicial. Tenho que pedir esse aumento antes do prazo aumentar.

– peremptórios: o chamado fatal, preclusivo, ou seja, aquele que não dá pra aumentar o prazo. Ex: prazo para contestação ou recurso.

07.11.2011

Prazos próprios: o prazo para a parte e ocorre preclusão (perda da possibilidade de ´praticar o ato pelo tempo que se passou) se não cumprido no prazo. Se tenho 15 dias para cumprir se passa, não posso mais. Se eu fizer fora do prazo o juiz não tem que aceita e ainda pode retirar a petição.

Prazos impróprios: o prazo para o juiz, se o juiz perder o prazo do processo, como por ex, dar a sentença fora do prazo em lei, não acontece nada com o processo. O quepode ocorrer é algo administrativamente com a pessoa do juiz, que é a corregedoria. Mas para ele ser punido a corregedoria ou o CNTJ precisam ficar sabendo, por quem? Por aquele que foi prejudicado pelo juiz.

PRECLUSÃO

Existem 3 especies de preclusão, nelas perco o direito

Temporal – em razão do tempo. Tem 15 dias para apelar, apelo no 16° precluso então. Essa se confunde com a prescrição. A 1° perda do direito de praticar um ato processual. Prescrição é a perda do direito de ação – não tenho o processo ainda, tinha determinada data para fazer existe este e perdi.

Consumativa – pratiquei e depois quero completar o ato. Tenhoq eu praticar um ato em 15 dias como a contestação, ai o autor formulou 4 pedidos cumulados (dano moral, lucro cessante, dano material…), falo só de 2 por ex, já fiz  assim não posso completar meu ato praticado ainda que falte tempo ainda para o prazo. Se tiver incompleto não posso depois renovar o ato.

Lógica- pratica e depois quero praticar outro que é incompatível com o 1°. No processo perdi a ação e tenho 15 dias para apelar, fui condenado a pagar 10 mil reais, e vou La e pago. Posso recorrer? Não, pois cumprir a decisão e depois não posso, mas fazer ao contrario do que eu pratiquei, aceitei a sentença. Uma coisa é eu depositar em juízo algum valor e fazer uma ressalva, por ex, de que ‘’ se eu ganhar a ação pego o dinheiro de volta’’.

PROVAS

Serve como fundamento para a sentença. O juiz tem que fundamentar sempre por está decidindo daquela maneira, ele utilizará das provas do processo e pode até usar documento que o réu trouxe e juntos e usar para fundamentar uma sentença contra ele.

No que o juiz vai se basear para dar a sentença.

Em principio não há limitação nem restrições para os meios de provas. Posso usar como meio de prova todos os meios e provas que obtive de forma lícita.

Principio da proibição de provas ilícitas: grampear o telefone, não pode sem ordem judicial; posso usar uma gravação telefônica eu sendo um dos interlocutores, posso usar ainda que o outro não saiba. Só não posso gravar se sou um 3º e estou gravando a ligação de outros 2 pessoa.

Fruto da arvore envenenada: obteve uma prova ilícita e através dela consegui obter outras provas, tudo o que vier através dela vai ser considerada ilícita também.

Não vai admitir também aquelas provas que não se fundam em bases cientificas sólidas; dariam ensejo a manipulações ou fraudes (câmera digital – pode ser que tenha modificações); ofenderiam a própria dignidade de quem lhes ficasse sujeito (detetive atrás da esposa, para provar que esta traído ele – para esse tipo de prova preciso de autorização judicial ou motivo forte.

Não preciso provar:

– fatos notórios: conhecido por todos, ou da grande maioria

– fatos impertinentes: estranhos a causa. Por ex, na instrução e julgamento fiz algumas perguntas que o juiz julga impertinentes, não tem necessidades de perguntar, não tem nada a ver.

– fatos irrelevantes

– fatos incontroversos: ta me devendo dinheiro e ele fala ‘’eu devo mesmo’’, então pra que preciso provar que ele esta me devendo?

– fatos cobertos por presunção legal de veracidade: ex – investigação de paternidade e o cara vira e fala não vou fazer, o juiz fala então é pai, porque tem que fazer o exame.

– fatos impossíveis: provar algo que não existe.

O direito de prova? Preciso prova que existe lei?

Em regra não, se vou ajuizar em SBC, não preciso provar a existência da lei. Agora se for ajuizar em santo André e a lei existe em SBC, preciso provar. Então se prova direito municipal, estadual e estrangeiro.

Ônus da prova

Sempre é de quem alega, se não legar azar o meu, ou seja, quem tem a obrigação de alegar sou eu, se não provar, paciência.

O ônus da prova é de quem alega, art. 333. Se o réu apresentar fatos impeditivo, modificativos e extintivos, tem que provar.
Exceções: uma das partes se mostra hipossuficiente, assim se desincumbirá do ônus, recaindo então sobre a outra parte (CDC, art 6°, VIII); CLT.

Valoração da prova: existem 3 sistemas, cada pais adota o que achar mais correto. Segundo o juiz é o que acontece na common Law, não tenho o juiz decidindo a causa e sim o Juri, e até em separação litigiosa. O juiz apena toca o processo, deferindo ou indeferindo algumas provas. No Brasil, o júri só é usado em crimes e atentados contra a vida.

– prova legal: a lei prevê qual prova vale mais. Documental vale mais que a testemunhal, por ex.

– secundum conscientiam: confere ao juiz total liberdade.

– persuasão racional do juiz ou livre: não interessa qual prova o juiz usou para dar sua decisão, apenas tem que fundamentar o porquê da decisão.

09.11.2011

Nulidades (NÃO CAI)

Civil: no direito civil se a nulidade existir não precisa nem de decisão para dizer que o ato é nulo. O sistema do CC não admite sanação da nulidade, ou seja, um desconsideração da nulidade. É nulo e pronto.

Processual: o ato é nulo e pode ser sanado, dependendo caso. E na maioria do casos pode. Até as absolutas podem ser sanadas no CPC.

Nulidade decretada ou não (sana o vício):

Se for algo que dá para relevar dá para sana o vicio e continua tocando o processo.

I)                    Se houve previsão legal de como deve ser feito o ato processual, e não foi praticado da forma prevista em lei, em principio há nulidade

II)                  A nulidade deve ser cominada, haver expressa previsão legal de uma pena caso o ato praticado não for executado da forma prevista. Ex: pessoa ser citado e não for alegar porque o processo for nulo e continuar o processo e ele ser condenado e etc e falo que a citação foi nula, assim da citação pra frente todos os atos vão ser nulos também. Os atos posteriores vão seguir o ato defeituoso. E assim o juiz vai comer o processo tudo de novo. Sacana esse réu em? assim então o juiz aceita a nulidade da citação(feita em horário errado), mas como sabe juiz fala que agora então você tem o prazo de 15 dias.

Existe um elenco completo dos casos de nulidade? Não existe, depende do caso concreto. O juiz que vai analisar se é ou não, a parte vai alegar isso.

Classificação das nulidade, existem 4 especies de vícios:

– irregularidades: erro de digitação

– nulidades relativas: precisa ser alegada pela parte que foi prejudicada, se não alegada – preclusão.

– nulidades absoluta: conhecida de oficio e dependendo do caso dá pra sanar.

– inexistência: ato não reúne os elementos para sua própria constituição. Ex: sentença conferida por quem não é juiz.

Princípios sobre a nulidade: ESSE CAI

– instrumentalidade das formas: pediu pra ver no livro da Ada , vai cair uma questão sobre. Devemos analisar: prejudico alguém? Se prejudico é nulo. Atingiu a finalidade, mesmo não sendo da forma correta? Então não é nulo.

Assim a finalidade do ato é mais importante do que a forma que o ato vai ser praticado.

Mesmo sendo nulidade absoluta, pode ser sanada. Ex: sentença deve ter 3 requisitos – relatório, fundamentação e dispositivo. Caso não tenha o relatório o tribunal pode sanar isso.

Não será dada nulidade, ainda que haja prejuízo,  se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte prejudicada.

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Resumo TGP – 3° Bim

Professor: Gilberto Bruschi

COMPETENCIA

Muito embora a jurisdição seja una, há uma pluralidade de órgãos que a exercem (ou seja, é o exercício da jurisdição que é dividido entre os orgãos), cada qual na sua esfera de competência, ou, melhor dizendo, na medida fixada pela lei ou pela Constituição. (inúmeros processos = necessidade de distribuir os processos)

 

Assim, competência significa a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos”.

A competência é a jurisdição para o caso específico, ou, por outras palavras, a concretização do poder jurisdicional num dado órgão, cujo juiz tem poder para processar a causa e julgá-la.

É ela, pois, um requisito que diz respeito a um dos elementos do processo: ao órgão ocupado pelo juiz, excluindo os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto.

Quando a competência é determinada? No momento em que a ação é distribuída. O juízo (órgão que foi distribuído, por exemplo, 9ª vara cível) nunca muda, pode muda o juiz (quando promovido, ou tirou férias).

 

COMPETENCIA INTERNA E INTERNACIONAL:

O primeiro passo na determinação da competência é saber se a autoridade brasileira tem ou não competência para julgar aquele determinado caso, deve-se recorrer aos arts. 88 e 89 do CPC. Caso não se verifique qualquer uma das hipóteses mencionadas nos dispositivos, não haverá competência nacional.

 

Art. 88: competência concorrente – significa que a ação pode ser proposta em outro país, mas para que a decisão seja válida no Brasil, ela deve ser homologada aqui, perante o STJ.

Haverá competência concorrente quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

Art. 89: competência exclusiva – significa que somente a Justiça brasileira pode julgar a ação, isto é, a Justiça brasileira não reconhece em hipótese alguma decisões estrangeiras que tratem desses casos.

Existe competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira nos seguintes casos:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

 

PERGUNTA: Pode-se dizer que existe competência internacional quando ausentes as hipóteses do CPC 88 e 89? Tecnicamente é incorreto dizer-se competência internacional, já que o problema se refere à jurisdição. Se não presentes os requisitos dos arts. 88 e 89, não haverá jurisdição no Brasil, pois quando nenhum juiz brasileiro é competente para a causa, esta afirmando que falta a autoridade brasileira em geral para o próprio exercício do poder.

 

A divisão tripartida da competência é tida como clássica e foi adotada pela nossa lei.

Este critério parte de três divisões básicas:

a)  a competência objetiva determinável em razão da matéria/ objeto do processo ou em razão do valor – é disciplinadora da competência de juízo. Quanto a matéria pode ser civil (empresarial, família) ou criminal. É pela Justiça especial civil, mas se o processo for mais de que 60 salários mínimos é da justiça comum.

-comarca de SP: As normas de organização judiciária, portanto, poderão determinar uma subdivisão da atividade jurisdicional relativamente às causas cíveis, tomando em consideração a matéria ou o respectivo valor, o que se reflete, evidentemente, na determinação da competência. Assim a ação deve ser ajuizada em determinado foro regional (em SP tem 11 regiões, 10 foros regionais e o fora central), salvo se o valor da causa for maior que 500 salários mínimos.

b) competência territorial – é regulamentadora da competência do foro. O juiz somente pode julgar um processo para o qual seja competente, desde que ocupe órgão ao qual tenha sido deferido poder jurisdicional específico. Além disso, o juiz de uma comarca só pode praticar atos válidos dentro dos limites territoriais dessa mesma comarca, na qual está localizado o órgão.

A importância aqui é ser encontrado o foro territorialmente competente (lugar onde alguém deve ser demandado).

O tribunal de justiça tem jurisdição em todo o territorio estadual assim se todos tribunais do estado cabe julgar recurso, tem que ser naquele situado no estado onde está o juizo monocrático.

Regras: a comarca então será aquela do domicilio do réu, em ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre os bens moveis. Caso tenha mais que um domicilio pode ser no foro de qualquer um deles.

Se não for conhecido ou for incerto o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Caso o réu não seja domiciliado ou residente no Brasil, a ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio do autor, mas se ele também residir fora do território nacional, poderá ser ajuizada em qualquer foro.

Caso haja dois ou mais réus, com diferentes domicílios, o autor poderá escolher por qualquer dos foros dos réus.

Nas ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a competência será a da comarca de situação da coisa. Não prevalece essa regra se a questão imobiliária estiver envolta em questão contratual, pois o objeto de discussão não é o direito real, mas sim o contrato –direito pessoal, valendo a regra a cima apresentada.

Foro privilegiado ou especial: foro da residência da mulher é o competente quando dói ação de sepação, divorcio e de anulação de casamento. Esse privilégio tem se considerado constitucional, desde que o homem não seja hipossuficiente (sem condições, ou pior condição) em relação a mulher. Assim como o foro do alimentado (que pede alimentos) é o competente para as ações de alimentos. A pessoa jurídica deve ser demanda no local de sua sede e, no caso de obrigações contraídas ou de atos praticados por suas agências ou sucursais, pode o autor optar pelo foro de onde elas estão localizadas ou no da sede. No caso de acidente de transito, pode ser no foro de seu domicilio ou o do local do acidente.

 

competência funcional: regras de natureza absoluta e são aplicadas nas demandas que mantem vinculo ou relação com outra já em curso. Se ajuizar uma ação e dessa ação foi interposto um recurso de agravo e esse agravo distribuído na 15° câmara civil (por ex), todos os recursos que vierem depois desse processo será na mesma câmara. Então só o primeiro é sorteado o relator os demais são sempre pra esse mesmo, vendo então que a distribuição é feita por dependência, falando em competência funcional horizontal, pois tem também a vertical que é quando tem o recurso.

Competência por prevenção: determina que o primeiro juízo é o competente para conhecer as demandas futuras, entre as mesmas partes, relacionadas pelo pedido, ou pela causa de pedir, com a demanda já instaurada.

 

COMPETENCIA ABSOLUTA E RELATIVA

Interesse publico – competência de jurisdição

Juízes superiores e inferiores – competência hierárquica, original ou recursal

Varas especializadas – competência de juízo

Juízes do mesmo judiciário – competência interna

Interesse das partes – competência de foro

 

ABSOLUTA – A competência absoluta é pressuposto processual, mas só no sentido de que, sendo o juízo incompetente por infringência às regras que dizem respeito à competência absoluta, não serão válidos os atos decisórios praticados no processo, sendo, inclusive, rescindível a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente.

No caso de incompetência absoluta deve-se trocar de órgão jurisdicional, remetendo os autos ao juízo competente. Esta posição implica a afirmativa de que o juiz, mesmo quando absolutamente incompetente, é, todavia, o competente para declarar a sua própria incompetência absoluta, ou melhor, do órgão por ele ocupado. Ou seja, toda vez que o juiz se deparar com a incompetência absoluta, deve conhecer de oficio e remeter então para a vara certa por ex e não indeferir a petição inicial.

Não admite for de eleição, pois não posso eleger em relação a matéria e em relação a hierarquia, só pode em relação ao território.

Pode haver a possibilidade de conflito de competência, que é quando dois ou mais juízos declaram a sua competência ou incompetência para julgar determinada ação. Será um conflito positivo quando os dois declararem competentes para o processo e conflito negativo quando os dois se declararem incompetentes. Nesse conflito será levada a questão ao tribunal a oficio do magistrado ou a requerimento.

Juízos estaduais – TJ

Juízos federais – TRF

Juízo federal e Juízo estadual – STJ

 

RELATIVA

Aqui não pode sequer ser objeto de consideração de pressuposto processual.

Na relativa a lei permite sua alteração, mediante vontade das partes.

Se o juiz se der por incompetente não pode conhecer de oficio. Só o réu pode legar no prazo de defesa/ resposta (15 dias – a contar do inicio do prazo de defesa) e se o réu não alegar perde o direito de alegar, não falou não fala mais.

 

Regra geral -> art 94 ->ação tem que ser ajuizada local do domicilio do réu. Mas nada impede de que a real seja alterada, como os contratantes elegerem um foro competente. Serve para facilitar a defesa do réu.

A imcompetencia relativa ligada a parte territorial, não pode ser conhecida de oficio. Se eleito o foro “x”, em contrato, mas o autor ajuíza sua demanda no foro “y”, o juiz não pode, de ofício, remeter o processo para o foro “x”, pois cabe ao réu argüir, através de exceção, a incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência (na absoluta sempre pode ser conhecida de oficio).

 

ORIGINÁRIA

Lei ou a CF disciplina que certas ações serão ajuizadas diretamente em determinado tribunal, começando lá já. Ex ação direta de inconstitucionalidade -> STF. Homologação de sentença estrangeira -> STJ

 

MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA:

As regras de competência comportam exceções, que poderão ser modificadas em determinadas situações. A modificação de competência somente ocorrerá quando esta for relativa, a absoluta não admite modificação. Se for relativa (territorial em razão do valor) poderá ser modificada pelas partes ou por prevenção.

– por conexão:quando duas ações tem a mesma causa de pedido (elementos da ação -> no processo tem as partes, depois formular o pedido, o porque que esta pedindo isso – causa de pedido, fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Isso é uma faculdade do juiz. O juiz pode ordenar a reunião dos processos de oficio ou a requerimento das partes – desde que um deles ainda não tenha sidojulgado.

 

– por continência: partes e causa de pedido iguais só que o pedido de uma é mais amplo que o pedido da outra, e por ser mais amplo abrange o das outras. Os pedidos devem ser diferentes, se forem iguais, os três elementos vão ser iguais assim a ação é a mesma. Se esses ações estiverem correndo em separado o juiz deverá determinar a reunião dos processos.

 

-prorrogação da competência:pela regra de competência, deveria ser ajuizada a aço em algum lugar , só que o autor de repente ajuizou em outro lugar, mas a ré não disse absolutamente nada (tinha 15 dias) então há a prorrogação da competência, assom o juiz que antes era incompetente passa a ser competente. Mesmo errada a competência é relativa, não prejudicando. A ré abriu mão de dizer que o juiz era incompetente.

 

– foro de eleição (derrogação): quando se aplica a regra do foro de eleição (através de clausula) e é então modificada a competência, claro se for competência relativa (sobre valor e território).

Só será reconhecida a incompetência do juízo para julgamento da causa se oi juiz vislumbrar a nulidade da clausula do foro de eleição.Sobre a nulidade, somente será feita pelo juiz se tiver 3 requisitos: contrato de adesão, uma das partes ser hipossuficiente e esse hipossuficiente tiver sua defesa dificultada.

Reflexo: sempre continua competência relativa.

 

ADVOGADO

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Atividades privativas de advogar – atuar em juízo ou fora dele, atendendo o interesse do constituinte.

Natureza jurídica, sem processo o advogado não existe; defende os interesses do advogado;

É advogado aquele que é bacharel, ter a OAB. É vedado quem não é inscrito na OAB exercer a profissão. Rábula – aquele que conhece o direito mais não é advogado.

Mandato judicial – a procuração que o advogado recebe para atual em juízo (adjudicia) ou fora dele (ser procurador de uma empresa como diretor).

 

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito – todas essas revertem em favor da parte contraria.

Caso aja violação de algum desses deveres terá a responsabilidades das partes por dano processual com uma pena de até

1% do valor da causa, além dos honorários advocatícios e outras despesas que tenha tido (sucumbência).

No ultimo inciso de deveres: cumprir com exatidão os provimentos, mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final -> reverte para a fazenda publica. O seu descumprimento é a desobediência ou resistência a essa ordem legal, podendo então acarretar multa de até 20% (juiz levará em conta a gravidade da conduta) do valor da causa.

 

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé. o juiz condenará o litigante a multa de até 1% sobre o valor da causa; se for 2 ou mais de um litigante o juiz condenará cada um na proporção do seu interesse na causa e indenização de até 20% do valor da causa. Litigante de má-fé é aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto da lei ou fato incontroverso; alterar verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Em regra sempre aquele que pedir para pratica determinado ato que gera despesas, arca com as despesas. Ex: prova pericial, se o réu propuser, ele que vai pagar. Sempre que essa despesa for gerado pelo MP ou ordem judicial – autor adianta as despesas, mas se eu ganhar depois o réu reembolsa se tiver patrimônio, se não tiver depois fico credor dele.

Lei de custas do estado de SP – estabelece todas as despesas, como devem ser pagas.

Outras custas – distribuição de cartas precatórias

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

O  legislador libera do pagamento de custas e demais despesas, aqueles que não tenham situação econômica em arcar

DEVERES DO ADVOGADO

No final da petição inicial, indicar o endereço do advogado que vai receber as intimações. Se não tiver essa indicação – prazo de 48 h – se não fizer, será indeferida a petição inicial.

A modificação de qualquer endereço – comunicação imediata ao escrivão. As intimações são feitas a pessoa do advogado

Quando não será feita na pessoa do advogado – a lei expressamente prevê: se o autor não der movimentação no processo por mais de 30 dias, o juiz vai intimar pessoalmente o cliente (não o advogado) para dar andamento em 48 horas; intimação pessoal para prestar depoimento pessoal na instrução de julgamento.

O advogado tem dever de lealdade para com o processo e com o cliente. Posso querer não advogar mais para um cliente, por ex, basta que eu renunciar a procuração. O cliente também pode se desfazer dele, revogando sua procuração, o novo advogado junta a procuração nova e o termo de renuncia. O advogado pode também passar o caso para o outro advogado.

 

DIREITOS DO ADVOGADO

O advogado tem o direito de examinar os autos fora do cartório. Ele chega no foro, demonstro que sou advogado da parte, retirando o processo em carga. Se qualquer advogado chegar no fórum e pedir pra ver o processo, o cartório tem que entregar para ele ver. Mesmo sem procuração pode também retirar o processo e fazer carga rápida (tirar Xerox do proceso).

 

Honorários advocatícios e despesas – sucumbência: sucumbência -> advogado de uma parte – contrato de honorários – advogado ajuíza a ação (petição inicial; contestação; replica; audiência; sentença), na sentença se ganhar a ação o juiz diz ‘’fixo para o vencido, pagar custas, despesas e honorários sucumbências (aquele que perder a causa tem que pagar os honorários do outro).

Se for instaurado qualquer incidente processual, aquele que deu causa (o vencido) terá que pagar pelas custas geradas.

Honorários serão fixados de 10% a 20%, se houver condenação. Se tiver pedido de condenação, e for deferido é.

Para fixar ele vai ter que analisar: o grau de zelo profissional; lugar da prestação de serviço; natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quando não houver condenação, não haver valor econômico apesar da condenação, o juiz vai arbitrar os honorários, ou seja, vai estabelecer quanto vai ser o valor.

Caso os honorários não forem fixados – advogado pede arbitrariamente.

 

Sucumbência recíproca: se casa litigante, for em parte, vencedor e vencido, os honorários e as despesas serão divididas de forma proporcional, salvo se um dos litigantes for vencido em parte mínima do pedido, pois então o outro responderá de forma inteira.

 

AÇÃO

Direito de ação: para  ter direito de ajuizar uma ação tem que trazer o direito material para pleitear em juízo essa ação. Agora o direito de ajuizar uma demanda existe ainda que não tenha direito material lesado, ou seja, posso achar que tenho um d. material lesado e ajuizar.

Conceitos: direito ou poder de invocar o exercício de atividade jurisdiconal – através do direito de ação é provocado o exercício do juiz, nem que seja para ele indeferir a petição inicial. É o instrumento que desencadeia o direito de ação.

 

Teorias civilistas:

Savigny: Ação era o próprio direito subjetivo material a reagir contra ameaça ou violação (direito material colocado em movimento). É inaceitável porque diante do fundamento anterior, só existiria sentença de procedência do pedido, o autor sempre ganharia a causa.

Wach: ação é um direito autônomo que não tem, necessariamente, por base um direito subjetivo, ameaçado ou violado. Posso entrar com uma ação para entrar declarando alguma coisa, por exemplo, não ter direito algum mais ajuizei.

Chiovenda: ação é um direito potestativo, de natureza privada ou pública, que pertence a quem tem razão contra quem não tem.

Liebman: Direito de ação é um direito subjetivo dirigido ao Estado. É um direito de iniciativa e de impulso, direito do particular de pôr em movimento o exercício de uma função pública, através da qual espera obter a tutela de suas pretensões.

 

Identificação das ações

– partes

– pedido

– causa de pedir

Pra uma causa ser iguala outra tem que ter esses 3 elementos iguais, a outra será extinta sem resolução do mérito, por  litispendência (ação idêntica a outra ação já ajuizada) e por coisa julgada.

 

Partes: autor e réu. O autor é aquele que ajuíza ação e o réu é contra quem ajuizou a ação.

 

Pedido:é a delimitação do objeto litigioso. Pedido vai delimitar a atividade do juiz, até onde o juiz pode ir, o que ele vai decidir, se a parte não formular o pedido ele não pode decidir a respeito do assunto por vontade própria. É vedado ao juiz,  decidir aquilo que não é pedido.

Se classifica em duas modalidades que esta sempre juntos:

– pedido mediato: diz respeito ao bem da vida que se pretende obter com a ação -> ligado ao direito material (M&M), aquilo que eu quero, o direito material. Ta devendo pra mim peço a indenização do direito – material, imediato – tutela condenatória (que ele seja condenado a me pagar o dinheiro).

– pedido imediato: direito processual, a solicitação da tutela jurisdicional

 

Pedido limita a atividade do juiz, este tem julgar exatamente o que foi pedido. Caso o juiz esqueça de julgar um pedaço do pedido: sentença ultra petita – juiz analisou algo que não foi pedido, esta dando uma sentença que contem um vicio, não estando de acordo com o principio da congruência entre o pedido formulado e a sentença proferida; extra petita – entro com uma ação para dano material e o juiz dá indenização moral, ou seja, aquilo que eu solicitei ele não deu e julgou uma coisa que eu não pedi, também sentença viciada; infra petita ou citra petita – juiz julgou menos do que ele deveria ter julgado, se omitindo em algum dos pontos que deveria julgar, por ex, ação de despejo junto com uma ação de cobrança, ai o juiz só decreta o despejo e não condena a pagar.

 

O pedido deverá ser sempre certo e determinado. Para o juiz proferir uma sentença certa e liquida.  Pedido genérico, aquele que não posso quantificar, sem delimitar a quantia, vai pedir uma indenização, ação condenatória, mas não dá para apurar o preço do dano, ou seja, o pedido mediato (acidente de criança que teve que amputar a perninha, tem que trocar as próteses, depois fazer algumas cirurgias)

 

Prestação periódica: sou proprietário de um imóvel e a pessoa esta me devendo aluguéis, vou entra com uma ação de despejo por falta de pagamento e até o devedor ser citado. Não vai cobrar só os vencidos, mas também o vincendos (aqueles que vencerem entre o ajuizamento e a citação).

 

Pedidos implícitos: não preciso pedir juros e atualização monetária, pois já estam compreendidos no principal. Honorários de sucumbência, também não precisa pedir, mas na sentença tem que estar expresso, se não estiver vai haver uma omissão do juiz (embargo de declaração por omissão).

 

Causa de pedir: juiz só irá julgar se o pedido e a causa de pedir forem verdadeiros.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, levo os fatos e digo o porque acho que eles foram lesados. Além da fundamentação jurídica, a alegação e descrição dos fatos sobre os quais incide o direito alegado como fundamento do pedido, é necessário.

 

Condições da ação:

– interesse de agir: está ligada a causa de pedir, a mais importante. Ou também chamado de interesse processual.

Para ter interesse processual tem que ser necessário e útil, o que importa é eu ajuizar a ação certa e determinada. Se ajuizar ação errada, o juiz indefere a inicial.

– legitimidade ad causam: a regra é que eu tenho que ter legitimidade para agir e o réu tem que ter legitimidade para estar no pólo passivo (conta conjuntas – mulher que assina o cheque para comprar – cheque especial menor que o valor – única legitimada para figurar o pólo passivo).

– possibilidade jurídica do pedido: agiota cobrando a divida em juízo, ação de paternidade para alguém com menos idade que o que ajuizou.

 

Carência de ação: causa extintinva, o juiz não pode analisar o mérito da causa, pois faltou uma das 3 condições, vai dar uma sentença dizendo que o autor é carecedor da ação.

 

Classificação das ações:

– quanto ao tipo de provimento: ações de conhecimento; ações de execução; ação cautelar.

A diferença da de conhecimento e da execução: titulo executivo extrajudicial. Se eu tiver esse titulo (585) não preciso ajuizar uma ação de conhecimento.

Na de conhecimento: viso uma sentença, que vai em regra declarar ou deixar de declarar alguma coisa. Precisa ser formado um titulo judicial. Aqui é preciso então uma sentença do juiz, para mostrar que tenho razão, na executória não preciso provar nada, pois já tenho o titulo que é a prova.

Na de execução: se eu tiver titulo executório, como cheque, nota promissória. Ou seja, é uma ação direta sem conhecimento. Aqui na execução, por ex, execução de pagar, o executado vai ser citado para pagar em 3 dias, não vai poder se defender? Pode por embargos de execução. Aqui na execução não se pede provas.

Na cautelar: serve para preservar, resguardar ou assegurar o resultado útil de outro processo (processo principal) que poderá ser de conhecimento ou de execução.

 

– quanto a tutela requerida no processo de conhecimento:

Declaratória: vou entrar com uma acão só para declarar alguma coisa, que tenho ou não tenho uma relação jurídica. Posso declarar a qualquer tempo, imprescritíveis.

Constitutiva: visa modificar uma situação anterior, ou constituir uma situação que ainda não existe. Ex: investigação de paternidade. Pode ter ou não prazo, tipo a de paternidade posso ajuizar a qualquer tempo. Se tiver prazo vai ser de decadência SEMPRE, nunca de prescrição.

Condenatória: visa uma sentença que determine o cumprimento de uma obrigação (que poderia ou deveria ser cumprida espontaneamente pelo réu).

 

O pedido imediato tem a ver com essas 3! No caso de procedência (autor tem razão) a natureza do pedido vai ser a mesmo do processo.

Se for de improcedência (autor não tem razão) o juiz vai dar declaratória negativa.

 

 

 

 

Resumo TGP – 2° Bim

Professor: Gilberto Bruschi

Noções gerais da jurisdição.

 É o pode do Estado de fazer justiça – de dizer o direito. Costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função de Estado, exercido através do Juiz, dentro de um processo (sentença de mérito ou execução forçada), para solucionar um litígio entre as partes.

As pessoas não podem, por elas mesmas, decidir quem tem razão, ou fazer justiça com as próprias mãos. Porque o Estado, nas questões de direito controvertidas, substitui a atividade dos litigantes e no lugar deles, passa a dizer o direito através, também, da imparcialidade, buscando sempre a pacificação social.

Daí que a substitutividade é uma das características da jurisdição

Características:

• substitutividade

• finalidade de realizar o direito

• inércia (deve aguardar a provocação da parte)

• presença de lide (conflito de interesses)

• produção de coisa julgada (definitividade da solução dada)

A jurisdição é, aomesmo tempo, um poder (manifestação do poder estatal), uma função (promover a pacificação de conflitos através do processo) e uma atividade (atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe compete), cuja finalidade é atuação do direito substancial. Essas três características somente transparecem através do processo devidamente
estruturado (devido processo legal).

Em outras palavras, além de dar efetividade às regras legais existentes, o sistema precisa se preocupar também com os aspectos políticos e sociais de suas decisões.

O exercício da jurisdição, pelo Estado, normalmente está relacionado com a existência de uma lide, ou seja, um conflito que as partes levam ao juiz para ser solucionado de forma justa. O exercício será realizado por pessoas físicas, o juiz exerce a jurisdição e os órgãos auxiliares da Justiça completam sua atividade. A Imparcialidade é uma exigência da lei, assim se o juiz ou uxiliares da Justiça tiver algum interesse próprio no litígio ou razões para comportar-se de maneira favorável a uma das partes não deve atuar no processo.

Daí decorre que a jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo. Assim, é sempre uma insatisfação que motiva a instauração do processo.

O provimento jurisdicional, a sentença ou o acórdão, tende a se tornar imutável com o passar do tempo, em decorrência da coisa julgada, não podendo ser revistos ou modificados (‘’ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’). Só os  atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos.

Os Órgãos da administração desenvolvem atividades no interesse da própria administração; ao deliberar, nos conflitos com o particular, a administração exerce autodefesa do próprio interesse, como parte e não como terceiro estranho ao conflito, faltando, portanto, o caráter substitutivo. Os atos administrativos também não são definitivos (imutáveis) podendo ser revistos.

O Juiz nunca é parte no conflito; é um terceiro estranho a este. O Juiz delibera e decide quanto às atividades das partes.Administração procede na conformidade da Lei (realização do bem comum). A Jurisdição atua a Lei.

Sistema de jurisdição.

Cabe ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente, como ocorre na execução, seja de título executivo judicial, seja de extrajudicial. Cabe somente a este a ultima palavra de decisão.

Titulo executivo judicial: nasceu no judiciário ou semelhante (arbitragem); processo de conhecimento (batida de carro, dano moral); réu citado para contestar (vai ser discutido se vai ou não pagar).

Titulo executivo extrajudicial: nasce fora do judiciário; direto na execução; é mais rápido, mas é preciso ter o título; réu citado para pagar de imediato, não é analisado nada.

No Brasil, o sistema da separação das funções do Estado foi, desde a nossa primeira Constituição republicana, invariavelmente adotado – Legislativo, Executivo e Judiciário.

Principais características da jurisdição.

– A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o Estado, na figura do juiz, que é inerte por natureza.

– A função jurisdicional tem como uma de suas principais características sua índole substitutiva, quando surge o conflito a lei admite ao Estado substituir as
partes. A jurisdição se destina a solucionar um conflito de interesses, tal
como tenha sido trazido ao Estado-juiz, sob a forma e na medida da lide.

– È através da jurisdição que o Estado procura a realização do direito material (direito objetivo) e a pacificação social, esse é o escopo jurídico do processo, da jurisdição e não das partes (pois quando a parte busca o processo ela busca a satisfação do se próprio interesse devido a um direito material que foi lesionado).

– O juiz, portanto, deverá afirmar, sentenciando, a existência de uma vontade concreta da lei, favoravelmente àquela parte que seja merecedora da proteção jurídica, ou seja, o autor ou o réu – Relatório, fundamentação e dispositivo.

– Desta forma, em virtude da atividade jurisdicional, o que ocorre é a substituição de uma vontade privada por uma atividade pública, que é a “vontade da lei” a imperar.

– Todavia, para que tal substituição ocorra com eficácia imutável, necessário se faz que se some à autoridade da solução a qualidade de imutabilidade da própria sentença, na sua parte decisória (dispositivo da sentença). O que caracteriza, na quase totalidade dos casos, verdadeiramente essa função da sentença – é a autoridade da coisa julgada.

– Sentença: decisão do juiz- Processo de conhecimento: conhecer todos os requisitos que levaram ao inicio do processo como provas, testemunhas para então ter a decisão do caso.

– Quando é dada a sentença e, portanto, temos a coisa julgada a sentença tem que ser executada onde o réu cumpre espontaneamente ou réu executado (patrimônio).

– Processo de execução: quando não precisa passar pela fase de conhecimento. Se já tem um titulo executório (art 585) não precisa demandar, ter a sentença para depois o réu ser executado. È uma abreviação.

Princípios da jurisdição

– Investidura – Aderência ao território – Juiz natural – Indelegabilidade  – Inevitabilidade- Inafastabilidade  – Unicidade  Inércia do controle jurisdicional – Imparcialidade do juiz

Investidura

Somente aquela pessoa que estiver investida, regularmente, na autoridade de juiz, é que pode exercer a jurisdição. Uma pessoa física (Juiz) exerce a atividade de uma pessoa jurídica (Estado).

A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição que é pressuposto processual de existência do processo.

Assim, se, por exemplo, ocorrer à aposentadoria do magistrado, os autos devem ser remetidos a um novo juiz, porque cessou a investidura do juiz anterior, conforme dispõe o art. 132 do CPC (o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor).

Então em uma mudança de comarca do juiz (mas de mesma instancia) o processo poderá seu julgado pelo juiz que iniciou ou por outro. Mas, no caso de aposentadoria ou o juiz se tornar desembargador os autos devem ser remetidos a um novo juiz, pois cessou a investidura do juiz anterior.

Aderência ao território

Estabelece limitações ao exercício do poder jurisdicional, fixando, em primeiro lugar, a impossibilidade de o juiz julgar fora dos limites da comarca em que atua (na qual comarca tomou posse) e, em segundo lugar, fora dos limites territoriais do país. Essa regra vale para seus assistentes (ex. oficial de justiça).

É por essa razão que, fora dos limites territoriais de sua competência, os juízes devem buscar a cooperação dos outros magistrados, com expedição de cartas precatórias (se o ato dever ser praticado em território nacional) ou de cartas rogatórias (se o ato dever ser praticado em outro país). Assim no processo de conhecimento, por exemplo, se tiver ouvir uma vitima de uma comarca diferente da comarca do processo ou a pessoa convence a vitima a vir até o local ou o juiz da comarca busca a cooperação do magistrado do local em que mora a testemunha mandando o processo para lá para ouvir a testemunha e depois volta para a comarca original.

Portanto, os juízes só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, ou seja, nada mais é do que a medida territorial da jurisdição.

Juiz natural

Tal princípio está previsto no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. É a garantia do Estado de Direito – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

O inciso LIII, como corolário do Estado de Direito e do princípio do juiz natural, prevê também que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Tem por finalidade a defesa e proteção do interesse social e do interesse público em geral.

Visa exatamente a proibição da existência dos chamados tribunais de exceção, ou seja, aquele criado por deliberação legislativa ou, não, independentemente da existência prévia do juízo ou tribunal, após determinado fato, para julgar com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

O maior exemplo de violação do princípio do juiz natural foi o Tribunal de Nuremberg, criado para julgar os líderes nazistas, com regras instituídas e crimes positivados após a 2ª Guerra Mundial.

Indelegabilidade

Impede a delegação do poder jurisdicional a qualquer outra pessoa ou órgão cuja competência não esteja delimitada na Constituição, em leis ordinárias ou mesmo nas regras de organização judiciária, assim não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos próprios membros do poder judiciário (como o juiz, pois não realiza a função em nome próprio e sim age em nome do Estado) alterar a distribuição feita pela lei maior.

A função jurisdicional somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sob pena de haver ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Inevitabilidade

Estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais não depende, dentro de parâmetros éticos e proporcionais logicamente, da aceitação das partes para ter efetividade.

Em outras palavras, as partes estão condicionadas a aceitar os resultados do processo, independentemente de suas vontades. A situação de ambas as partes perante o Estado-juiz é de sujeição.

Nem o magistrado pode recusar à prestação jurisdicional (juiz dizer que simplesmente não vai julgar, pois se foi distribuído a ele, ele é obrigado a julgar, salvo se for impedido ou incapaz para tal, que são casos previstos em lei), nem o jurisdicionado pode recusar os efeitos da jurisdição.

Inafastabilidade do controle jurisdicional

O acesso à justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

O inciso XXXV do art. 5º da CF proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, ou seja, prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir decisão.

Com isso, fica garantido o acesso à justiça para que todos os jurisdicionados possam postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formula pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a própria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

A lei, porém, não pode impor outras restrições que sejam estranhas à ordem processual e dificultem o acesso à justiça.

Por exemplo, não é licito condicionar a garantia da ação ao esgotamento das vias administrativas (salvo a hipótese do art. 217, § 1º, da CF, relacionado à Justiça Desportiva) ou exigir o prévio recolhimento do débito nas ações anulatórias ou declaratórias  envolvendo dívidas fiscais.

Unicidade e inércia

Unicidade: conquanto se possa dividir a jurisdição em penal, civil etc, ela é única e indivisível, ou seja, é exercida igualitariamente em todo o território nacional. As regras processuais vão ser iguais aqui em são Paulo como no Amapá, mas as regras de procedimentos podem ser diferentes (citação feito por correio, não encontra o réu por conta de local incerto e não sabido ai publico no edital do jornal. No amazonas a citação é colocada em arvores na região em que mora)

Inércia: o juiz não pode agir de ofício (salvo quando expressamente autorizado por lei), pois a jurisdição dever sempre ser provocada pelas partes.

Imparcialidade do Juiz

• Suspeição: suspeito. Depois da citação tem 15 dias ou a partir do momento em que souber.

• Impedimento: matéria publica. Não tem tempo para alegar o impedimento, salvo quando a coisa foi julgada que então terá o prazo de 2 anos para a ação recisória.

Espécies de jurisdição

Embora a jurisdição seja una, seu exercício é dividido, segundo critérios de conveniência e oportunidade, ligados obviamente ao interesse público, é divida conforme a matéria ou esfera determinada.

• Critério do seu objeto: Penal (jurisdição penal) ou Civil (jurisdição não-penal, todas menos no que se tratar sobre penal). È separado mais na realidade não é possível isolar completamente uma relação jurídica da outra. Ex: em um furto emergem duas conseqüências – obrigação de restituir o objeto furtado e sujeição a penas do art 155 do CP.

• Critério dos organismos judiciários: especia (Justiça Tributária, Trabalhista, Eleitoral e Militar) ou comum ( Justiça Federal e Justiça Estadual – conhecem de qualquer matéria). Tanto a especial como a comum pode ser tanto Federal como Estadual, mEnos a trabalhista que é só federal.

• Critério da posição hierárquica: jurisdição Inferior – exercida pelos juízes de direito nas comarcas distribuídas por tos o Estado – e Superior – exercida pelos órgãos que analisarão os recursos interpostos contra as decisões dos juízes das comarcas, os inferiores. É a possibilidade de um mesmo processo, após o julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve inicio, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do poder judiciário.

Órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal.

– Primeiro Grau de jurisdição: primeira instancia – Juiz do fórum, da comarca.

– Segundo Grau de jurisdição: segunda instancia – Tribunal (TRT, TRE).

Jurisdição contenciosa:

A função jurisdicional tem por escopo a pacificação social, a solução dos conflitos é o principal objeto da jurisdição. A jurisdição contenciosa é a jurisdição própria ou verdadeira, refere-se a atividade do juiz na composição de litígios entre as partes. Caracteriza pelo contraditório ou possibilidade do contraditório. Bilateralidade da causa. Há litígio, jurisdição, ação, processo, coisa julgada.O Estado definirá quem tem razão e lhe atribuirá o bem da vida disputado.

Jurisdição voluntária: Também chamada de jurisdição graciosa ou administrativa. Refere-se apenas a certos negócios ou atos jurídicos (que não terão validade se não integrado pelo juiz) que devem ser submetidos ao controle do juiz, como a venda de bens de menores. Unilateralidade da causa. Não há lide (mas controvérsia),partes (mas interessados), jurisdição, ação, processo (apenas uma medida administrativa- procedimento),legalidade estrita (juiz pode decidir por equidade) e coisa julgada.

Tutela Jurisdicional e modos de exercê-la

a) Tutela Jurisdicional de Conhecimento: o órgão judicante é provocado (ação) para que realize, através da cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão, a aplicação do direito compatível ao caso em pauta. Objetiva, portanto, uma sentença de mérito, pondo fim a um conflito que é inteiramente “conhecido” pela autoridade judiciária.

• condenatória: imposição à parte sucumbente (vencida) de determinada obrigação (condenação) – quando o réu deve ao autor

• constitutiva: almeja-se a extinção, modificação ou constituição
de uma determinada relação jurídica – investigação de paternidade.

• declaratória: deseja-se, apenas, o reconhecimento de uma relação jurídica preexistente – aviso de protesto ou entrar com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

 b) Tutela Jurisdicional de Execução: garantir a efetividade da coisa julgada, sob pena de desmoralização da própria atividade judiciária, garantindo-se ao credor a oportuna concretização da obrigação imposta ao devedor. È diferente da fase de execução do processo de conhecimento, pois este terá uma discussão se deve ou não pagar por exemplo e já na tutela de execução é quando possui o titulo executivo extrajudicial, onde terá a execução do direito, sem nenhum tipo de conhecimento do processo, sem sentença, será citado de imediato.

 c)    Tutela Jurisdicional Cautelar : garantir uma ação futura, evitando-se que o perigo da demora cause prejuízo ao demandante ao inviabilizar que este discuta sua pretensão de direito material em processo futuro, independente do mérito de tal pretensão. Assim serve apara assegurar, preservar ou resguardar o direito material que será discutido numa outra ação. Caracteriza-se pela determinação de medidas provisórias, temporárias que estarão sempre condicionadas à decisão que vier a ser proferida no processo principal. Exemplo sustação de protesto (não deixa protestar).

Arbitragem

– Instituído o juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, nele o árbitro é juiz de fato e de direito (Lei de Arbitragem, art. 18).

– Decide a lide substituindo a vontade das partes e sua sentença não fica sujeita a recurso nem precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, pois hoje tem o mesmo poder de decisão do juiz.

– Na arbitragem deve conter contrato prevendo a arbitragem (dizendo quem vai ser o arbitro) e entre entes privados.

– E apesar de não ser juiz nomeado mediante concurso de provas e títulos, exerce jurisdição.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Cabe a ela estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição, norma sobre a administração da justiça. Diferente das leis processuais que disciplinam o exercício da jurisdição, ou seja, normas sobre a atuação da justiça.

Indicará, portanto, quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, fixa requisitos para a investidura, carreira judiciária, dividindo o território nacional em
circunscrições para o efeito do exercício da função jurisdicional.

• Tribunais Superiores da União (Órgãos da Cúpula) = Supremo Tribunal Federal (competência constitucional – guardião da const) e Superior Tribunal de Justiça (competência recursal, recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comum).

As competências da jurisdição são distribuídas: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiças Estaduais ordinárias, Justiças Militares estaduais. Todas Justiças exercem igualmente competência civil e criminal menosa do Trabalho que não exerce competência penal e só a Justiças Militares tanto a federal como estadual não tem competência civil.

• Justiça Especial: organismos judiciários encarregados de causas cujo fundamento jurídico-substancial vem especialmente indicados na Constituição.

– Justiça do Trabalho (TST, TRT e varas do trabalho)

-Justiça Eleitoral (TSE, TRF e varas eleitorais)

– Justiça Militar (STM, TM e varas militares)

• Justiça Comum: onde nada diz a constituição, a competência é da Justiça comum.

-Justiça Federal (TRF e varas federais)

-Justiças ordinárias dos Estados (TJ e varas estaduais)

STF E STJ

Sede na Capital (Brasília).Cada uma das Justiças tem os seus tribunais, que são órgãos superiores que funcionam como segunda instancia, julgando recursos interpostos contras decisões inferiores. Exemplo Justiça do Trabalho tem como tribunais o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

O STF e o STJ funcionam como órgãos de superposição, ou seja, julgam recursos interpostos em causas que já tenham exaurido todos os graus de Justiças comuns e especiais.

STF – recurso extraordinário (questões constitucionais – constituição)

STJ – recurso especial (questões federais infraconstitucionais)

STF

É a máxima instancia de superposição em relação a todos os órgãos da jurisdição. Sua função básica é  manter o respeito a
constituição e sua unidade substancial em todo o país. E em seus diversos
mecanismos, cabe ao Poder judiciário a ultima palavra na solução das causas
vindas de diversas Justiças que lhe são submetidas.

Mesmo sendo um órgão de superposição, nem sempre funciona em grau de recurso.

• Composição: 11 ministros

• Ingresso: por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada pelo Senado Federal.

• Requisitos: o ministro deve estar no gozo dos seus direitos políticos, ter mais de 35 e menos de 65 ano de idade, notável saber jurídico, reputação ilibada e brasileiro nato.

Em caso de crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal e nos crimes comuns pelo próprio Supremo.

Formação: em turmas ou plenário. Duas turmas com 5 ministros cada + Presidente

• Funcionamento: Tribunais organizarão sua atuação interna mediante elaboração de regimento internos.

STF fica responsável pela guarda da constituição e portanto, julga apenas
questões constitucionais.

STJ

Logo abaixo da cúpula de todo o Poder judiciário (STF), encontra-se o STJ, também com sede na capital (Brasília) e competência sobre todo o territoria nacional.

Relaciona-se com os sistemas judiciários das Justiças Comuns (Federal e Estaduais). Assim cabe a ele somente matéria comum (divil, comercial, tributário, administrativo) e não as especiais (eleitoral, trabalhista e militar).

Órgão de superposição, mas não por dizer a ultima palavra sobre todas as causas, mas sim por estar em situação sobranceira as Justiças. Também irá julgar causas que já tenham exaurido todas as instancias das Justiças.

Considerado como defensor da lei federal e unificador do direito -> recursos especiais.

• Composição: mínimo 33 ministros

•Ingresso: feita pelo Presidente da República a partir de listas elaboradas na forma constitucional, sendo a nomeação feita depois da aprovação pelo Senado Federal.

• Requisitos: mesmo requisitos do STF, exceto a de trata-se de brasileiro nato, portanto, pode ser brasileiro naturalizado. Ficam sobre as garantias e vedações destinadas aos juizes togados.

• Formação:  1/3 de ministros nomeados entre juizes dos Tribunais Regionais Federais; 1/3 entre desembargadores e 1/3 entre advogados e
membros do Ministério Publico. Plenário, sessões e turmas

Justiça Federal:

Composição: Juizes federias de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais (competência originária e recursal).

• Divisões administrativas: para fins de organização e administração da Justiça Federal, o território nacional é dividido em seções judiciárias ( Uma no DF e uma correspondente a cada Estado – exemplo: Em SP , os juizes federais localizam-se nas capitais, no DF e também nas cidades do interior – subseções judiciárias)

• Justiça militar da União: Compete à Justiça Militar o julgamento dos crimes militares definidos em lei, ou seja, sua competência também é definida em razão da matéria

• Justiça eleitoral: Sua competência também é determinada exclusivamente em razão da matéria, ou seja, eleitoral. A Justiça Eleitoral tem uma particularidade: não conta com quadro próprio de juízes, que são recrutados de outras Justiças.

• Justiça do Trabalho: Sua competência é definida exclusivamente em razão da matéria (especialmente litígios envolvendo relação de trabalho).

Justiça Estadual:Os Estados organizarão a sua Justiça.

Cada Estado está divido em Comarcas, que são o foro (onde o processo vai ser julgado) em que tem competência o juiz de primeiro grau. Em cada comarca haverá um ou mais juízos (um ou mais ofícios judiciários) ou varas. As comarcas poderam ter uma ou varias varas. O problema de uma vara só é que o juiz vai ter que cuida de tudo e de todas as matérias.

Existem municípios menores que não são comarcas, sendo que lá são instalados Foros Distritais.

As comarcas são divididas em 3 entrâncias (grau de classificação administrativa das comarcas, não há qualquer hierarquia pois cada uma tem sua competência territorial), classificadas de acordo com o movimento forense, população, numero de eleitores e receita tributária

– entrância inicial: atualmente são 250 comarcas iniciais.

– entrância intermediária: atualmente são 58 comarcas intermediárias

– entrância final: comarca da capital e as comarcas mais importantes do interior. Atualmente são 27 comarcas finais.

Há os seguintes órgãos no justiça Estadual:

– Juízo de Direito (1º grau), Tribunal de Justiça(2º grau), Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Justiça de Paz (administrativas – conciliação, celebrar casamentos) e Tribunal do Júri.

AUXILIARES DA JUSTIÇA (só testes na prova).

Todo juízo (grau superior e inferior) é constituído, por necessidade da própria atividade judiciária, por órgãos principais e auxiliares.

Órgão principal – juiz, nele se concentra a função jurisdicional

Órgãos auxiliares – escrivão, oficial de justiça… encarregados da documentação do processo, deligencias externas. Alguns desses auxiliares pertencem aos próprio quadros judiciários, enquanto outros são pessoas ou entidades que eventualmente são chamadas para prestar serviços em dado processo.

Auxiliares da Justiça – pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob autoridade do juiz, colaborando com este para tornar possível a prestação judicial. Os principais do processo são o Estado, autor e réu. Os auxiliares, ao lado do juiz, agem em nome do Estado no processo para a prestação do serviço para as partes litigantes.

Não são auxiliares: as partes, as testemunhas, jurados, tutores, curadores. Tampouco o foro extrajudicial (tabelião, oficial de registros públicos…)

Auxiliares permanentes: são cargos criados por lei que integram o quadro judiciários. O ingresso às carreiras se dá mediante concurso. Fazem parte do ‘’esquema fixo’’ dos juízos, participando de todos os processos.

– Escrivão: também chamado de secretário. È encarregado dos documentos atos processuais, movimenta a relação processual, certidões do processo, encargo de realizar algumas intimações. A cada juízo contem um escrivão e nas comarcas de uma só vara 2.

– Oficial de justiça: deligências externas do juízo como atos de comunicação processual (citação intimação), assessora o juiz no processo, verifica pauta de audiência, penhora de bens, avaliação dos bens (se precisa de conhecimentos técnicos não vai ser ele)

– Distribuidor: recebe o processo e distribuído para a comarca.

– Contador: encarregado de fazer cálculos em geral, como das custas do processo, inventário, imposto a pagar. Diferente do perito contador que irá realizar aquelas contas mais complexas como perícia, extrato bancário e é de confiança do juiz.

– Partidor: realizar as partilhas, antes da homologação do juiz é mandado para o partidor para analisar se a partilha está correta.

– Depositário público: guarda e conserva bens que estejam sobre a sujeição do juízo (penhoras, arrestos, apreendimentos). Encontra-se em comarcas pequenas.

Auxiliares eventuais: órgãos de encargo judicial. Desempenhados por pessoas que não ocupam cargo algum na administração da justiça, sendo nomeadas por confiança do Juiz.

– Perito: realiza exames, vistorias ou avaliações que dependam de conhecimentos técnicos que o juiz não tem. Pode ser médicos, contadores, engenheiros. O parecer do perito é chamado de laudo, que vinculará o juiz, aquele é mero auxiliar e este fica livre para decidir segundo sua convicção.

– Interprete: de língua estrangeira ou linguagem mímica dos surdos-mudos. É diferente do tradutor juramentado, que é quando uma das partes junta documento em língua estrangeira e tem que anexar junto a tradução.

– Depositário particular: mesma função do público, mas com situações melhores e encontrados em comarcas maiores.

– Administrador: como sindico, comissário e inventariante, que o juiz nomeia para falência, concordata ou inventário.

Resumo Teoria Geral do Processo – 1° Bim

Professor Gilberto Bruschi

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL.

1)     Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e
as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e útil. Diante das finalidades a lei não tolera a má-fé e proporciona ao juiz poderes para atuar, de ofício ou a requerimento das partes, contra uma fraude processual.

A lealdade é conseqüência da boa-fé. Aquela visa conter os litigantes e impor-lhes uma conduta que possa levar o processo a consecução de seus objetivos. Exclui
então: a fraude, recursos protelatórios (aqueles que os advogados só fazem –
mesmo sabendo que não vai adiantar em nada, ou não vai ser aceito- para ganhar tempo), provas desnecessárias.

2) Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre
pedido e sentença: o juiz, na instrução na causa, está adstrito a iniciativa
das partes quanto as provas e as alegações que fundamentará a decisão.

3)  A persuasão racional ou do livre convencimento
motivado: o juiz tem aliberdade para dar a determinado litígio a solução que
lhe parecer mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites
impostos pela lei e pela constituição e motivando sua decisão (fundamentação).
Então cabe a ele através das provas e argumentos das partes decidir a lide
(persuasão racional).

Ele só decidirá com  base nos elementos existentes no processo, se limitando a este portanto.

Sentença – relatório (histórico do processo) – fundamentação –
dispositivo (decisão).

4) Oralidade: esse principio era considerado regra
na relação processual, agora o Brasuk adota o procedimento misto (forma oral e escrita), devido a algum possível motivo de uma parte não poder comparecer.

Mas a discussão oral é tida como primordial para que a audiência de instrução e julgamento seja célere, com um numero menor de atos processuais.

Elementos: concentração (celeridade, as provas devem ser produzidas em um numero mínimo de audiências), imediação (as provas são apresentadas diretamente ao juiz, não é necessário intermediário) e identidade da pessoa física do juiz (juiz acompanha do inicio ao fim do processo).

° alguns casos o julgamento se faz antecipadamente, quando o processo já está maduro (mérito já for de direito ou exista prova suficiente nos autos para o julgamento) ou revelia (não comparecer em juízo).

5) Economia processual: é ter o máximo resultado na atuação do direito com o minimo de emprego possível de atividades processuais.
O processo deve proporcionar uma justiça rápida e barata.

– indeferimento da petição inicial (quando não reúne os requisitos legais mínimos)

– ignorar provas inúteis

– coibição de incidentes irrelevantes para a causa

6) Eventualidade ou da preclusão: o processo se divide em várias etapas. Essas etapas são seguidas sempre para a frente, rumo a solução do mérito.

Cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato (preclusão – perda da faculdade de praticar um ato processual, ou porque já exerceu, não podendo depois dar continuidade ao seu recurso ou porque não fez  uso do seu
direito no prazo certo).

° temporal: perdeu o prazo (réu tem 15 dias para contestar depois de citado)

° consumativa: consumado o ato, não pode tornar a sê-lo.

7) Iniciativa das partes ou inércia jurisdicional: o processo não pode ser iniciado pelo juiz (imparcialidade). São as partes que devem acionar o judiciário caso venha sofrer lesão ou ameaça de um direito, ou
seja, o Estado tem que ser provocado para então dar a necessária tutela
jurisdicional.

8)      Impulso oficial: compete ao juiz, uma vez instaurado a relação processual, dar movimento/ andamento do procedimento, fase a fase.

°não há contradição no impulso oficial e iniciativa das partes.

9)      Instrumentalidade das formas: os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. São considerados válidos, aqueles que mesmo de outro modo, preencham a finalidade, Será anulado, portanto, aquele que não atingir a finalidade.

PRINCIPIOS CPONSTITUCIONAIS DO PROCESSO:

São normas contidas na constituição, que visam sobre direitos fundamentais.

1) Devido processo legal: é o postulado constitucional fundamental do processo civil, base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

É considerado o gênero e os demais princípios são suas espécies.

– Art 5° CF, inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Uma determinação ( pois não é qualquer processo e sim o devido processo legal) de que o Estado atingirá seus fins.

É dado então aos jurisdicionados: igualdade das partes e garantia do respeito a defesa e do contraditório.

2) Da igualdade ou isonomia: art 5° caput e inciso I – todos são iguais perante a lei,s em que faça distinção de qualquer natureza.

Mas nem sempre as pessoas (as partes) tem as mesmas condições econômicas, sociais e culturais -> isonomia substancial (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de sua desigualdade).

O tratamento privilegiado a uma das partes só é permitido quando o fator discriminador não ferir esse principio.

– defensor publico – prazo em dobro- muito mais trabalho – não violação do principio- salário de juiz 10.000,00 e de juíza 5.000,00 – discriminação quanto ao sexo – viola o principio.

3) Do contraditório e da ampla defesa: um dos
princípios basilares entre direitos e garantias fundamentais.

Direito – norma legal que exige determinado comportamento.

Garantia – instrumento para assegurar o exercício do próprio direito (habeas corpus)

Nesse principio encontramos o direito a informação (órgão julgador tem que dar conhecimento a parte contraria dos atos e elementos do processo); direito de manifestação (garantir a manifestação de quem se defende) e direito que os argumentos formulados pela defesa sejam considerados.

O contraditório está ligado com a igualdade das partes e o direito de ação.

Contraditório: assegura a toda pessoa o direito de ampla defesa da acusação ou proteção do seu direito.

Ele está inserido na ampla defesa.

Todo ato produzido pelo autor, terá o réu igual direito de se opor e de dar a ele a versão que lhe convier.

Mesmo réu se mantendo inerte sem se defender, pode obter tutela favorável – caso de improcedência do pedido do autor (quando não leva o magistrado a plena convicção).

Defesa -> direito do demandado.

Ação -> direito do demandante.

4) Da inafastabilidade do controle jurisdicional: o acesso a justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

No art 5°, inciso XXXV da CF, pribe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir a decisão.

Assim  fica garantido o acesso a justiça para que todos os jurisdicionados posso postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formular pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem  a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a propria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

5) Do juiz natural: ‘’não haverá juízo ou tribunal de exceção’’. Primeiro é que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente do juiz e segundo que proíbe a existência dos chamados
trubunais de exceção, aquele criado por deliberação legislativa ou
independentemente da existência previa do juízo ou tribunal, julgando então com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

6) Da motivação das decisões judiciais: é dever do juiz, sob pena de nulidade, a fundamentação de sua decisão (não tem como recorrer se não sei o porque o juiz indeferiu – embargo de declaração).

7) Da publicidade: a justiça não pode ser secreta, mas também não impede  que existam  processo e, segredo de justiça (segredo ao publico e não as partes).

– direito a discussão ampla das provas

– motivação da sentença

– faculdade de intervenção das partes e seus advogados em todos as fases do processo.

INTERPRETAÇÃO

Lei – doutrina e jurisprudência – costume.

O que não está nos autos, não está no mundo: o juiz só
decidirá pelos elementos que estão presentes no processo.

Dois princípios norteadores da interpretação:

– a lei não pode ser casuísta: a CEI não abrange todas as
situações que podem acontecer. A lei não determinando expressamente, é o
judiciário que irá decidir com base em decisões anteriores.

– não deve conter palavras ou expressões inúteis.

° Quanto a origem:

– autentica: próprio legislador que ao ver duvidas na
interpretação, cria uma 2ª.

– jurisprudencial: emana dos tribunais que emitem sua posição.

– doutrinária: estudiosos – grandes influencias apesar de não ter tanta força.

° Quanto aos meios:

– gramatical/ literal: significados das palavras.

– sistemática: interpretação em conjuntos com as outras normas – não isolada do ordenamento.

– teológica: observa a função social e o bem comum e não a norma em si mesma.

– histórica: qual a intenção quando se criou a norma.

° Quanto aos resultados:

– declarativa: o dispositivo já é suficiente, já coincide coma extensão da norma.

– extensiva: texto diz menos do que o legislador pretendia.

– restritiva: diz mais do que o verdadeiro alcance – não que tenha palavras inúteis.

FONTES

Fontes reais: são as fontes materiais -> fatores econômicos, sociais e políticos que influenciam na criação da norma.

Fontes formais: exteriorização do direito. Ex: lei, CF, analogia, costumes.

Fonte principal: constituição federal -> norma suprema, serve de parâmetro e regula a criação das demais normas.

Fontes secundárias:

– leis complementares

– leis ordinárias

– leis delegadas

– medida provisória

– regimento interno dos tribunais

– tratados e convenções

Fontes subsidiárias: serve para suprimir lacunas -> integra e completa.

° analogia: aplicada em alguma situação não prevista em lei, aplica uma norma com situação semelhante.

° costumes

° princípios

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Direito intertemporal.

Princípios:

– não retroatividade: criada para a segurança jurídica – não volta ao tempo, se pratiquei o ato no passado, usarei todos os requisitos do passado aplicando, então, a lei velha.

– aplicação imediata da lei nova: aplico a lei nova no atos praticados agora e nos processos pendente.

Nulidade dos atos processuais:

– a validade dos atos praticados sob a lei antiga mantêm, mesmo que a luz da lei nova sejam considerados nulos.

– a nulidade que foi dada aos atos praticados sob regime de lei antiga, mantém mesmo que a luz da lei nova sejam válidos.

Prazo processual em curso: espaço de tempo que o ato deve ser praticado, assim, por exemplo, o curso do prazo foi iniciado sob égide de uma lei, deverá por ela ser regulado até o seu término, pois se mudado por uma lei nova esse prazo pode ser aumentado ou diminuído -> efeito retroativo não pode!

Recurso: meio pelo qual busca a reforma de uma decisão judicial, esse direito nasce a partir da publicação da decisão. A lei aplicada é a vigente do dia da publicação da decisão.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NA ESPAÇO.

– princípio da territorialidade: ‘’lez fori’’ -> aplicação da lei do local onde corre a ação judicial, devido a razões de origem política e ordem prática.

– previsão legal: art 1º do CPC -> impedindo então a aplicação de normas processuais estrangeiras pelo juiz nacional.

– sempre que uma das partes alegarem lei estrangeira: tem que traduzir mostrar que a lei estava vigente na época.

– não será ignorada, porque lei processual estrangeira é diferente de norma material estrangeira, está poderá ser aplicada no processo nacional, processo que tramita aqui, e tem que praticar um ato em outro país – citação fora do BR – carta rogatória aplica a regra do outro país.