Resumo Direito Penal II – 4° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Materia da prova – art.5° CF e art. 168 até art. 234 do CP.
*art. 225 – particularidades que devemos saber.

Apropriação Indébita.

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Elementos do crime

  1.  Existência de uma relação jurídica ou fática entre o proprietário ou possuidor e detentor.
  2. Objeto é coisa móvel, total ou parcialmente alheia.
  3. Agente deve agir de maneira ilegítima, como se a coisa fosse sua.
  4. O dolo deve ser posterior ao recebimento da coisa.

Aproxima-se do furto, pois ambos têm como objeto coisa móvel, mas no furto o agente se apossa da coisa subtraindo-a, já na apropriação ele já tem posso do objeto.

Não é furto, nem estelionato, mas é uma conduta intermediária, deve acontecer sozinha, de forma autônima.

Abuso de confiança à posse. Confiamos em entregar nosso objeto móvel à alguém.

O agente que recebe, não vai devolver, vai exercer a posse desse bem.

 

Consumação: quando tomar a posse desse objeto móvel.

Na apropriação inédita há uma dificuldade em saber o momento da consumação, o momento exato (dia tal, horas tal, naquele local), pois nem sempre está convencionado e explícito a devolução do objeto.

Por outro lado é possível ter certeza quando decorre de uma relação contratual (contrata um serviço de locação, por ex, tem o salão mas não tem os equipamentos em geral, o que esta convencionado é que na segunda feira preciso disponibilizar para devolução, e não devolvo e nem dou sinais que vou devolver , ficando fácil qual é o momento em que deve consumar em razão da não devolução).

Pode decorre de um contrato de depósito.

Nesses casos fica fácil especificar o momento da consumação.

Preliminarmente há duas hipóteses que o objeto fica com a pessoa, mas não caracteriza.

– objeto fungível. Ex: um Vade Mecum do meu amigo, vou lá e compor outro.

– instituto da compensação. O que é compensação? É uma das formas de extinção das obrigações. As partes tem débitos e créditos que podem ser compensados, seja em dinheiro ou objetos.

A apropriação inédita praticada pelo funcionário público no exército de sua função ou com a intenção de realizar = Crime de peculato.

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Origem da palavra peculato

Derivou-se da palavra peculatus ou depeculatus (D. Romano), mas adveio do latim, pecus ou peculium = rebanho (gado), que deu origem a palavra pecúnia.

Pecus (bois e carneiro) constituíam a riqueza pública. Assim surgiu no D. Romano a denominação peculatus ou depeculatos que é a subtração das riquezas ou bens pertencentes ao Estado, que anteriormente tratava-se de rebanho

 

 Qualificações da apropriação indébita

§ 1°: A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa.

Traz situações que facilitam a posse do agente no patrimônio de outrem, portanto, é mais fácil a consumação do delito.

III- Crime cometido em razão de oficio (atividade a qual fui qualificado em nível técnico), do emprego (deriva da pratica da atividade laborativa, mas não exige qualificação – corretor de seguros) ou da profissão (atividade que fui qualificado em razão do nível superior) que o agente exerce

II – nomeação. Curador, tutor, testamenteiro, sindico da massa falida. Recebe o patrimônio daquelas pessoas, mas não poderá usar como se fosse seu.

I – deposito necessário.

Art. 168-A: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Recebi meu holerite e lá consta o desconto do INSS. O normal e correto é o empregador reter esse valor e repassar à previdência, mas caso o empregador mostre que esta recolhendo (holerite do empregado) e, na verdade, não esta acontecendo estará caracterizada a apropriação indébita previdenciária.

 

Parágrafo 1° – outras modalidades, mas que incorrem nas mesmas penas da letra a.

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Empresa com 30 empregados diretos, mas alem desses que trabalham da produção especifico, tem contrato com terceirizados, que contratei os serviços. Mês a mês que contrato esses trabalho devo fazer o recolhimento.

II- recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

Fábrica de xampu para cabelos longos e claros. Cada frasco que colocamos no mercado também devo fazer o recolhimento não fugindo o INSS.

III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Meu empregado esta afastado por uma cirurgia. Até o 15° a empresa paga e depois fica por conta da previdência. Depois de ter voltado a trabalho, estar tudo certo, a informação continua sendo passada como se o empregado continuasse afastado do serviço e a previdência ainda continua pagando, portanto, deverá mudar a informação.

A previdência publica, qualquer previdência publica e o Instituto da Seguridade Social, a ultima coisa que querem é prender o devedor, isso não vai resolver o buraco que causo na previdência.

 

Parágrafo 2°: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Eu sei que devo, vou procurar a instituição para qual eu devo e apresento minha negociação, pago em 20 vezes, por ex, extinguindo uma futura ação penal. Agora, se essa ação não for tão voluntária, pois já temos uma ação fiscal, ainda tem uma oportunidade de conseguir escapar que é o parágrafo 3°.

No 2° ainda não houve a apuração da ação fiscal, aqui já sei que há risco, mas venho e falo que quero pagar, o juiz vai analisar se é primário, tem bons antecedentes, ai pode deixar de aplicar a pena. Tudo isso porque o Estado reúne todos os esforços para receber seu crédito, agora quando não tiver possibilidade de receber, toda ação penal em cima do sujeito para receber as consequências.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Conceito de erro: é uma falsa ideia do fato, uma falsa representação, “eu acho que é isso”, parece que é mais não é.

Aqui a origem da posse é diferente.

No art. 168 – é consciente, o agente sabe.

169 – a origem da posse não é consciente. O agente toma posse da coisa em razão de fato totalmente estranho à sua vontade. A posse vem por erro, caso fortuito ou força maior.

Caso fortuito e força maior – vem para a minha posse sem a minha vontade em si. O cachorro sai da casa do vizinho por conta do portão aberto e vem parar na minha casa, gostei do cachorro e fiquei com ele. A minha apropriação indébita é em razão de caso fortuito. Não pode prever nem prevenir.

Por força da natureza – chuva, enchente, traz para a nossa cassa um objeto que não é nosso. Um vento forte que traz objeto para a minha posse e que nós sabemos que não é nosso. Um evento que pode até ser previsto, mas é inevitável.

Nas duas hipóteses temos a obrigação de devolver! Se não vai ser caracterizado apropriação.

Parágrafo único: na mesa pena incorre:

Apropriação de tesouro

I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio.

Tesouro em prédio alheio. O tesouro não é aquele do pirata que abre o baú, tem moedas de ouro. Tesouro no sentido de valor arqueológico, religioso, artísticos.

O agente é aquele que não é o proprietário do local, do terreno. A vítima é exatamente o proprietário.

Tesouro é o depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado ou oculto, de cujo dono não haja memória. O tesouro encontrado pertencerá metade ao inventor e metade ao proprietário do imóvel.

Pode acontecer do proprietário do local, contratar um especialista para trabalhar no seu terreno. O proprietário sabe que está ali, mas não sabe onde,  então precisa ser pesquisado, descoberto.

è Esta lá o pesquisador e acha, ele tem direito a metade e a outra metade será do proprietário, do local onde se encontra o objeto.

Só será diferente quando combinarem quantia em dinheiro em troca do objeto achado.

è João procura o objeto na propriedade alheia e acha – furto! Não estava autorizado a nada e subtraiu o que achou.

è Quem acha aquele tesouro é o meu empregado, não contratei ninguém para isso. Ele não tem direito a nada, pois ele já recebe seu salário e tem função múltiplas.

Apropriação de coisa achada

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

O agente pois achar a coisa perdida, dela se apropria, total ou parcialmente.

Apropriar-se se coisa perdida (presente delito) é diferente de apropriar-se de coisa esquecida (furto).

Achado não é roubo, achado é apropriação indébita. Eu me deparo com algo que sei que não é meu e não posso pegar.

è Se eu achar um objeto que eu fui contratado para procurar ou achei por acaso, como por ex, esqueceram aqui um computador de uma colega de classe, sei que é da pessoa, depois eu tenho que devolver. Agora se for um normal, em que todos tem, não sabemos o proprietário, entrega a autoridade pública para encontrar o legítimo proprietário. Aqui há uma obrigação de entregar a autoridade publica. Diferente do inciso I, chegou tal mercadoria para mim, e não sei para quem era, não tenho que entregar o objeto para a autoridade.

Art. 170 – mesmas condições do furto qualificado.

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Um crime muito fácil, não tem violência, a pessoa mal percebe que perdeu seu patrimônio.

Legislador pretendeu proteger o patrimônio e também, diferente dos crimes anteriores, a veracidade dos negócios jurídicos (a boa fé, segurança dos negócios jurídicos).

Se formos ao mesmo tempo no Banco retirar dinheiro, não terá dinheiro para todo mundo.

Agora se cada um for tudo bem, porque ao mesmo tempo que estou tirando, tem alguém depositando.

Por isso surgiram outros meios de pagamento, como cheque, meios eletrônicos.  E essas outras formas precisam ser garantidas e protegidas das práticas ilícitas.

A característica do delito é o engano, mercê do qual a vítima é induzida a executar um ato, positivo ou negativo, que importa em uma diminuição de seu patrimônio e em proveito do agente. Desta forma, a consumação será a transferência do patrimônio. Podendo ser tanto coisa móvel como imóvel.

Vitima: é aquele que é enganado, que sofreu a fraude.Muitas vezes pode ser que não seja dele o patrimônio ou é parcialmente dono. Desta forma, o agente mediante artifícios, consegue que a vítima lhe entregue o objeto.

Agente: aquele que engana a vitima, que aplica meio fraudulento que ficará com a vantagem econômica, mas também será aquele que está sabendo da fraude que será aplicada (ajudou de alguma forma, como preparar documentos falsos). Pode até não ir ao local da praticado delito, mas de qualquer forme recebeu uma vantagem por contribuir.

– Se não conhece o estelionato, estava de boa-fé e de repente recebeu um presente com essa vantagem indevida, só veio saber que o objeto era havido por meio de estelionato e não devolve a pessoa responderá por apropriação indébita.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º (furto privilegiado). Aplica-se então a mesma pena.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem… temos 6 (seis) formas.

Não são formas qualificadas e sim apenas formas especiais. Caso praticado, mas não se encaixar em nenhum das 6 formas, o agente responderá pelo caput mesmo.

1. Disposição de coisa alheia como própria

Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Quero vender um carro para você, só que ele não é meu tudo bem? Será que a pessoa vai comprar?

Quero vender um carro, ele é meu, só que o documento é falso e não aviso a pessoa.

Ou seja, estou negociando um objeto que não é meu.

2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Qual a diferença com a hipótese anterior?

Aqui a coisa é do agente mesmo. E se é meu não posso vender? Posso, desde que não haja nenhuma pendência e tudo mais. É isso que estarei escondendo da pessoa.

Recebi uma casa por doação ou herança. Só que veio com um clausula condicional, dizendo que até os 25 primeiros anos não poderei negociar a casa. Assim se eu quiser vender, vou ter que esconder a clausula. Depois o comprador vai ver que foi vitima de estelionato.

Ou também, quando a mesma pessoa vende mais de uma vez o imóvel.

Nos dois casos não posso negociar, mas no 1. O objeto não é meu e no 2. É meu.

3. Defraudação de penhor

Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Sei que meu amigo tem uma poupança boa e estou precisando de dinheiro. O que tenho como garantia é meu carro que está em boas condições e vale mais do que eu pegaria dele.

Vamos ao cartório e registramos esse compromisso.

Amanhã as 10h vamos ao banco na qual ele transferirá o dinheiro para minha conta. As 11h vendo o carro. Uma vez na posse do objeto que queria, de má-fé realizei essa ação.

4. Fraude na entrega de coisa

Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Precisa existir a obrigação de vender coisa certa. Pode derivar de lei, decisão judicial, adm. Caso contrário, não haverá o crime!

Tenho um empório. No qual vendo de tudo, comida, produtos de escritório e você é meu produtor de arroz e sempre comprei 10 sacos de 10 quilos a anos. Um belo dia resolvo pesar um desses sacos vejo que tem 9 quilos, ou seja, você esta me entregando menos do que deveria – quantidade.

Na qualidade – compro um anel de ouro com certificado e garantia. A moça quando embrulhou, coloca um anel igual mais de menos quilates, ou seja, a qualidade é inferior. Paguei por uma qualidade boa e levei a pior.

Na substancia – completa fraude.

5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Indivíduo que simula uma doença para receber um auxílio qualquer esta cometendo um estelionato.

6. Fraude no pagamento por meio de cheque

Emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Não é cheque pré-datado, aqui é aquele que você vai fazer a compra e que emitirá um cheque que não tem fundos.

Temos duas situações

– emitir sem previsão de fundos ou;

– frustra o pagamento. O cheque tem fundos, mas depois não permite que o depósito do cheque seja feito.

Estelionato qualificado

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Aqui tem o estelionato qualificado em razão da vítima, que é a pessoa jurídica de direito público, considerado uma maior intensidade de dano, pois, afinal, esta atingindo o interesse da coletividade.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Um crime bastante responsável, junto com o trafico de entorpecentes, na prisão feminina.

Ex: namorada do detento que guarda as coisas com ela ou receber do namorado detento.

Houve um crime anterior (delito-base) praticado por alguém e posteriormente o agente da receptação recebe esse objeto (conexão material com o delito anterior). Esta recebendo o produto desse crime (furto, roubo, estelionato e demais).

Mesma pena do furto. São diversas condutas que o sujeito pode praticar, cada uma isoladamente.

Para que haja o crime não é preciso que aquele crime anterior, que apresenta o produto do crime, já tenha instaurado inquérito policial, sentença penal. O sujeito não pode receber a policia em casa, pois tem uma moto roubada por outro, não pode dizer que ainda não é recepção, porque ainda não teve inquérito policial. Não existe isso, se está lá, já esta caracterizado.

Produto de contravenção penal (menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal) não caracteriza, somente aquilo que é fruto de um crime anterior.

Há uma discussão se pode ser objeto móvel ou imóvel. Aqui ele fala em coisa. É possível que seja objeto imóvel também? E possível sim. Nas primeiras condutas elencadas não tem como mesmo, mas, por exemplo, receber um imóvel tem como, receber a escrituração e etc.

Quando a autoria do crime anterior for desconhecida, cabe a caracterização da recepção? Sim, o importante é ter um delito.

è Se o agente do crime anterior é inimputável, cabe a caracterização de recepção?
Sim! Isso vale também no art. 181 (dos crimes contra o patrimônio – todos) que será isenta a responsabilidade penal em relação aos seus familiares.

Receptação própria: as primeiras condutas são direta, próprias (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar).

O crime de recepção passa a ser impróprio quando o legislador diz “influir”, ou seja, influenciar para que terceiro realize. Esta despertando a mente da pessoa, para que esta tenha o desejo de ter aquele produto.

Todas essas condutas qual podemos considerar como crime permanente.

– transportar: objeto que sei que são produtos de crime.

– ocultar: então não tira do lugar escondido é permanente.

– conduzir: levar o próprio. Sei que aquele carro é objeto de crime e vou conduzir ele.

Até agora todas são condutas comissivas. Caberia praticar o crime por omissão na receptação?

Art. 342: falso testemunho ou falsa perícia. Ser intimada como testemunha ai não tem como mentir. Foi perguntado se você conhecia aquele objeto de crime e você de omite, você pratica o crime de falso testemunho. Lembrando que não responde por receptação, responde o 342 e se tiver um processo judicial. Senão, nem por esse tipo penal irá responder.

Se recebo um objeto que é produto de crime, tomo ciência disso posteriormente e me aproprio = Respondo pelo 169. Recebe, quando o agente recebe, influir quando o agente influi.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa

Adquirir: é comprar, trocar, doação, qualquer uma caracteriza que há uma aquisição pelo agente. Ele já sabe que o lugar que ele vai buscar é um lugar de crime, quem toma a iniciativa de lá comprar, ou fazer trocar está cometendo o crime de receptação pela aquisição.

Transportar: é levar, carregando de um lugar para outro lugar, seja direto (corpo) ou indireto (caminhão, carro).

Conduzir: levar o próprio objeto para outro local. Ex: dirigir um veículo.

Ocultar: esconder o objeto para que ninguém venha tomar conhecimento.

Influir: a consumação se dá no momento que ele adquire o objeto e não no momento sedutor que o agente se utilizar para induzir a pessoa – recepção imprópria.

Roubou caminhão de carga lotado de brinquedos. Eu de uma só vez comprei aqueles 1200 brinquedos, sei que é produto de crime. Estou cometendo uma única receptação, pouco importa a quantidade de produtos que estou recebendo naquele momento. O crime é único.

Se eu pratico vários crime de receptação em momento diferentes, comete um crime de receptação continuado (art. 71).

 

Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Aqui a qualificadora ocorre pela natureza do agente, que é comerciante. Diferente da relação entre duas pessoas físicas.

§ 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Fabrica no fundo quintal da minha casa. Esse tipo de comercio que também se utiliza, mesmo na informalidade, de produtos cuja origem também é criminosa equiparasse à condição de parágrafo anterior que é a forma qualificada.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Quem me ofereceu aquele produto, não é uma é pessoa de conduta confiável.
Já sei que foi preso algumas vezes, todos falam dele. A pessoa que esta ofertando a venda, troca, comercialização de um produto tem um passado que faz presumir que aquele produto não tem origem lícita.

Ou o objeto é duvidoso ou a pessoa.

Forma culposa, pois não fui atrás de uma coisa que sabia que era roubada. Só realizei a compra, a troca sabendo que poderia ser duvidoso.

§ 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Não sei qual o autor do delito, mas não importa, pois se for objeto de crime é caracterizada a receptação.

§ 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Se agente primário e receptação culposa – cabe perdão judicial

Se agente primário e a receptação é dolosa- furto privilegiado, que cabe na receptação privilegiada.

Tem saber se receptação foi culposa ou dolosa.

§ 6º – Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

Qualificadora em relação a natureza do objeto, pois quando pública o crime é mais grave.

Esse último parágrafo, nos faz refletir sobre a estrutura do CC.

Parte geral dos crimes patrimoniais

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal: o sujeito deixou a carteira cheia de dinheiro na cabeceira da cama e a esposa vai lá e pega. Seria furto, mas esta isenta de pena, pois se pressupõe que seja patrimônio dos dois. Assim como o marido que bate da mulher para pegar o dinheiro dela, o cara só vai responder pelo crime da Maria da penha.

Embora use a palavra cônjuge, também alcançará os conviventes em união estável.

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural: pegar dinheiro da carteira da mãe-> isento de pena

Art. 182 – aqui enumera os casos de imunidade relativas. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado: separados e ai fui na casa do meu ex por causa do aniversário do nosso filho e furtei um dinheiro. Para que o MP possa promover a ação (crimes patrimoniais – APP) depende da representação da vítima. Se não quiser, o MP não vai representar.

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo: irmão não é descendente nem ascendente. Se houver um crime patrimonial entre 2 irmãs, esse caso também só caberá se quiser a representação.

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita: o sobrinho vai morar no interior porque vai fazer faculdade lá. Tem um tio que mora lá, então vai morar inicialmente lá. Se estabelece essa mesma condição, ou quando traz um irmão seu para morar na sua casa, ele é tio dos seus filhos, também se estabelecendo essa situação. Aqui também poderá ter ação penal, desde de que haja representação.

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa: filho que simula uma extorsão contra o próprio pai, o esposa simula extorsão mediante sequestro. Aqui tem violência. Então aqueles benefícios anteriores só é abrangido para crimes patrimoniais sem que haja violência ou grave ameaça.

II – ao estranho que participa do crime:

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Violação de direito autoral

Art. 184: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa

autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 186. Procede-se mediante:

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa. Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206 – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional. Pena – detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Dos crimes contra o sentimento religioso

Art. 208 e 209 a 212 (crimes de desrespeito aos mortos) em principio não parecem tão importantes, mas são! Acontece todo o tempo.

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Garantia do reconhecimento do estado laico. O Brasil abraça e reconhece todas as religiões, por sempre existir desde os primórdios. Idade média a Igreja era o estado, ela que ditava as regras. Confundia crime e pecado, pena e castigo. Essa confusão de estado e religião sempre existiu.

A igreja, sentimento religioso, faz parte da formação da personalidade do individuo. Já nasce em determina família que sempre acompanhou a religião, ou entre em um colégio, acaba sendo forte essa formação religiosa. Ou até mesmo com dificuldades emocionais procuramos a fé.

A religião é um objeto jurídico que precisa ser respeitados por todos.

CF, art. 5°, VI e VIII: direito de crença é liberado, até o preso tem direito de mudar de religião, até porque a igreja atua muito dentro dos presídios. A lei só faz um alerta, não podendo colocar a religião a frente da obrigações legais.

Podemos nascer sem religião, nascer com uma religião, trocar quando quisermos e sem limites, isso aqui no Brasil. Em outros países pode ser que não seja permitido. Temos liberdade não só disso, mas também de sermos respeitados no nosso sentimento religioso. Posso não acreditar em determina religião, mas não será por isso que poderei ofender, perturbar (art. 208).

1.Escarnecer
Significa ridicularizar/ofender. Ofender o que? A crença ou função!

A crença é aquilo que a pessoa acredita, que esta escrito no livro sagrado da religião e a função é exercido por um liderança –pastor, padre, pai de santo- onde vou ridicularizar a roupa, como fala, os costumes.
Não poderei desacreditar determinado livro sagrado.

2. Impedir ou perturbar

Impedir é não permitir que aconteça e perturbar é atrapalhar algo que esta acontecendo.

O que? Cerimônia (festividades praticadas dentro da igreja ou em razão dela) ou culto religioso (momento que nos encontramos dentro ou fora da igreja, do templo, para adorar a deus, cultuar seu deus – não podendo ser impedida ou perturbada).

3. Vilipendiar

É possível praticar o crime vilipendiando (menosprezar, diminuir aquele valor). o crime recai sobre o objeto religioso.

Ex: vem um sujeito e amarra aquela fitinha do senhor do Bonfim. Não posso estourar e jogar fora. É uma ofensa ao objeto do culto que faz parte de um sentimento religioso e precisa ser respeitado.

§ único: se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Quero perturbar a cerimônia religiosa e o pastor vem me conter, chuto ele. Respondo pelo 208 com aumento de pena + lesão corporal (129).

Dos crimes contra o respeito aos mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1.Impedir: não permitir que aconteça.

2.Perturbar: atrapalhar.

O agente vai impedir ou perturbar. O que? O Enterro!

Enterro: é o deslocamento do corpo até o momento se sepultamento.

Pode ser em casa, em uma prefeitura, em um local x.

Até o momento de sepultamento ou momento da cremação temos o enterro.

Todo esse deslocamento tem que ser respeitado! É o sentimento fúnebre e não pode ser desrespeitado.

Cerimônia fúnebre: momento que antecede o enterro. Onde familiares e amigos possam passar por lá.

Pode ser que tenha uma cerimônia religiosa nessa cerimônia fúnebre. Se a pessoa perturbar o agente responde pelo que? É possível que essa perturbação atinja os dois sentimentos, o religioso e o fúnebre.

Nas cidades menores os corpos eram velados em casa e o sentimento era muito maior.

Violenta emoção provocada nesse momento exclui o crime, desde que não provoque violência física, por ex, quebrar caixão.

§ único : se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Agredir os familiares, aumentará a pena então!

Violação de sepultura

Art. 210 – Violar ou profanar sepultura (local para conter o cadáver) ou urna funerária (abrigar ossos e cinzas).

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Consuma-se o crime com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de grosseria.

Admite-se tentativa.

Exceção da destruição existe quando há um procedimento de exumação.

Procedimento por uma das partes e permitidos pelo juiz. Quebrar a sepultura  para fazer um novo exame no morto, para ver como foi morto.

Violar: ato de abrir, devassar ilegitimamente.

Quebrar a porta, pichar, é alterar o aspecto material, precisando de perícia para comprovar.

Profanar: desrespeitar o local destinado a receber os restos mortais, precisa ser preservado.

Mesmo não estragando nada, mas desrespeitando o local comete o crime.

Ex: fumar maconha no cemitério, dançar em cima do local que esta o corpo.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Transplante de órgão e tecidos que foi autorizado pela lei, pela família, não será crime.

É o um direito legal por parte do direito na medicina.

Quando temos um crime com morte violenta, há a necessidade da necropsia, laudo pericial. Quando isso acontece os órgãos são retirados do corpo. Estaria participando da destruição do cadáver, mas é uma exceção, pois não será crime, pois isso é preciso.

1.Destruição: Geralmente esse crime vem acompanhar um crime contra a vida.

Homicídio e quer por fim no corpo, praticou um abordo e quer por fim no corpo.

2.Ocultação: Ocultar é estar na posse no cadáver. O empregado do IML já tem a posse do corpo, pois é responsável por esse trabalho e some com o corpo.

3.Subtrair: é entrar no hospital, ou velório ou IMI e subtrair.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Quando difamamos ou injuriamos o morto, na verdade, estamos atingindo a memória dele, que tem um significado para seus familiares, amigos.

Seja praticando no momento do velório, antes ou depois. O que importa é que para caracterizar o crime vai atingir a moralidade da pessoa, que construir na vida, sua honra.

O crime tem atingi, geralmente a família, que tem como conduta a condução do caso à polícia. Caso o morto não tenha família, qualquer amigo poderá se manifestar na vontade de defender a memória e tudo mais.

Dos crimes contra a dignidade sexual

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Estuprar: é violar, seja físico ou moral. Algo que é considerado contrário a liberdade de escolha sexual.

Porque temos liberdade? O ato sexual tem uma finalidade nobre que é a perpetuação da espécie. Todos nós temos o direito de escolher quando queremos e com quem queremos.

O artigo traz o estupro de uma forma mais ampla.

Sujeito ativo (constranger alguém) pode ser tanto homem como mulher e o sujeito passivo tanto homem como mulher.

Obs: antes o sujeito ativo era só o homem e o passivo a mulher.

Assim, o ato de Constranger alguém vale para todas as pessoas!

O primeiro ato é constranger, obrigar a vítima a se relacionar sexualmente.

O que o agente obriga? A prática da conjunção carnal. Ato libidinoso natural, praticado pela introdução do pênis na vagina. Este é apena um dos atos sexuais.

É possível estuprar a vítima por outros atos libidinoso, pois o ato libidinoso é todo ato sexual capaz de satisfazer o desejo sexual.

Beijar, passar a mão nas partes da vitima, coitos (todos os tipos).

Basta um deles para caracterizar o crime de estupro.

Prostituta, pode ser vítima? Sim!

Já paguei a profissional e agora vou em frente mesmo que ela não queira, mesmo que ela tenha falado não. Isso é crime! A partir do momento que ela se recusa ao ato, não poderá forçar.

Delito: ato libidinoso + contra a vontade de vítima.

No caso do estupro em mulher pode ser que ela engravide, assim sempre está amparada.

Há crime de estupro quando o sujeito tem intenção, rasgou a roupa, bateu, pronto para estuprá-la, mas tem uma impotência sexual. Há o crime de estupro ou uma tentativa de estupro? É uma tentativa de estupro, afinal naquele momento não conseguiu ter o pênis ereto. A intenção era o estupro, mas por circunstâncias alheias a sua vontade (impotência) não conseguiu consumá-lo .

§ 1°: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Qualificadora em razão da idade da vitima ou lesão corporal que geralmente os sinais ficam na vitima.

§ 2°: Se da conduta resulta morte. Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Não é crime de homicídio. É de estupro qualificado pela morte. O resultado da violência sexual deve ter levado a morte. Não é o caso de estuprá-la e depois pegar uma arma e matá-la.

Tem que ter o nexo causal do estupro com a morte.

Lei 8.072 – crime hediondo! Estupro que causa morte.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 226 A- rodapé é um crime novo. Veio para a legislação penal em 15 de maio de 2001. Antes dessa data: não tinha um tipo penal, um enquadramento, as autoridades ficavam maluca no sentido de como punir um a gente desse se não temos tipo.

É constranger qualquer pessoa, no sentido de impor, em que provo um incômodo na vitima, em razão do sujeito estar intencionado, dolosamente, em busca de vantagem sexual em razão do seu cargo.

Relação de professor e aluno, paciente e doutor, cliente e contador/ administrador/ advogado = estão fora essas relações do crime. Se limitou apenas na relação de trabalho.

Para que haja o crime é necessário a superioridade hierárquica.

Provar? Quase nunca existe prova! Pedir para o funcionário ficar até mais tarde, praticar na sua sala que é um lugar mais reservado.

Quando a primeira prova aparece e levado ao processo penal, todas as outras vitimas (se tiver) acabam aparecendo também para depor contra o agente.

Uma vez comprovado o assédio temos que ter o processo penal, podemos ter um processo civil de indenização da vitima contra o agente. Indenização que pode contemplar perdas e danos (sem emprego, perdeu a escola dos filhos, ficou sem se alimentar) como também os lucros cessantes (o que deixou de ganhar em razão disso). Pode o agente sofrer um processo trabalhista.

Estupro vulnerável

Art. 217 – A: qual a diferença para o estupro comum?já que o ato sexual é o mesmo? A diferença está na idade da vítima (e outras a mais que vamos ver depois).

A propria idade da vitima presume o crime. O Estado não vai ficar controlando quem está namorando criança ou adolescente, se for pego vai ser responsabilizado.

Em principio é o menor de 14 anos. É o primeiro art que começa a se preocupar com a iniciação sexual, proteger as crianças até 12 anos e adolescentes de 12 até 14 incompletos (se fez 14 cometerá o art. 213 qualificado).

§1°: vulnerável é aquele bêbado no fim da balada, o enfermo, débil mental. O problema é que o legislador colocam essas pessoas em um situação complicada, pois nenhuma delas poderá ter a relação sexual com terceiro, pois essa pessoa estaria, em tese, praticando estupro em vulnerável.

2° – vetado

3° – aumento de pena. O agente pratica ao to sexual com a vitima que por vezes pode até ser consensual, pois não praticou inicialmente a violência física. Vai para conjunção carnal e acaba sofrendo lesões, ferimentos.

4° – o agente estupro uma menina de 8 anos, dificilmente vai resistir aos ferimentos, podendo levar a uma hemorragia, que se não for cuidado, pode levar a morte.

A responsabilidade é toda do agente, mesmo que a vitima diga que foi porque quis.

 

Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ único.VETADO

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1°: Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2°: Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3°: Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

§ único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Resumo Direito Penal II – 3° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Modelo da Prova: ORAL

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

Conceito de patrimônio: conjunto de bens dotado de valor econômico pertencente a alguém.

 

Um complexo de relações jurídico (bens móveis, imóveis, contratos, títulos de credito, tudo) que tenha valor econômico (que pode ser negociado, comprado, vendido) pertencente a alguém. Aquele objeto que embora não tenha valor econômico tenha valor sentimental também é considerado patrimônio.

 

Furto

Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

É retirar da esfera de vigilância da propriedade passando para a minha esfera de vigilância.

*aqui a há violência, mas contra o objeto e não contra a vítima.

 

Sujeitos -> qualquer pessoa que não possua a coisa ou que não seja proprietário dela em sua totalidade poderá seu o autor do furto.

Sujeito passivo será tanto o proprietário como o possuidor.

 

Conduta -> subtrair. O momento inicial da conduta é a subtração, seguida de deslocação ds coisa de lugar a lugar.

A consumação é a remoção da coisa, quando a coisa é afastada da esfera de vigilância do titular/ vítima.

 

Furto (apossar-se mediante subtração): a posse é ilegal desde o início.

x

Apropriação indébita (art. 168): a entrega é lícita, mas se tem um prazo para devolver e não devolve. Portanto, a posse (inicial) do objeto é legal depois que fica caracterizada como posse ilegal. Somente há uma inversão da posse, mas não chega a haver subtração, pois a coisa já se encontra no poder do agente.

 

Estelionato -> ludíbrio, a coisa é entregue.

 

Elemento subjetivo: consiste o dolo na consciência e a vontade de subtrair coisa alheia móvel.

 

O que não será furto?

– intenção de subtrair para destruir a coisa ou quitar-se de divida.

– mera intenção de uso

 

Se o objeto jurídico pretendido pelo agente não estava no local que foi retirar = crime impossível. Carteira não estava no bolso do homem.

Na tentativa é se o objeto jurídico estava onde ele foi retirar e não conseguiu. Carteira estav no bolso do homem.

 

§1° – a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Noturno – cidade desatenta, comercio fechado, serviço publico fechado, isso as 17 horas no interior. E aqui em são Paulo? A partir das 20h de cada dias até as 6h da manhã do dia seguinte, o período que estamos desatentos.

Noite – é aquele período com ausência da luz natural.

O agente deverá ter uma pena aumentada nessas situações, afinal favorece a execução do crime, o repouso das pessoas suspende a vigilância patrimonial, debilita os meios defensivos e torna mais difícil a proteção dos bens.

 

Isso só vale no furto simples (caput), não terá aplicação no furto qualificado.

 

§ 2°: furto privilegiado, diminuição. “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

– agente tem que ser primário. É o contrario de reincidente (art. 53), aquele que não sofreu nenhuma condenação, primário para os olhos da lei. Aqui se observa que não há um super nível de perigoso.

– objeto de pouco valor, “res furtiva”. É todo objeto que não ultrapassa o valor de um salário mínimo.

 

§ 3°: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Qualquer energia, nuclear, reprodutora. A energia elétrica é a mais comum.

 

Furto qualificado

§ 4°: A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

 

I -> destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (violência)

Violência contra o objeto (no furto em determinado momento vai ter violência nunca contra a vitima e sim contra o objeto). Mas no objeto furtado? Não e sim no objeto que me impede a subtração. Através do uso da violência danifico o obstáculo ou os obstáculos que me impedem da consumação – FURTO QUALIFICADO.

 

II -> com abuso de confiança, ou mediante fraude(furto mediante fraude ou qualificado pela fraude), escalada ou destreza.

– Abuso de confiança: aproveita da confiança para se aproveitar dos bens e subtraí-los. Inclusive é uma forma mais fácil de subtração.

– mediante fraude; o sujeito engana a vitima e subtrai a coisa alheia móvel, na casa da pessoa, no escritório, se apresentando uniformizado como prestadora de serviço, por ex.

– escala: aqui ele “pula” o obstáculo, desvia do obstáculo para atingir a consumação. Não tem habilidade, força, mas ultrapassa o obstáculo. Se utiliza de objeto, como escada, corda, mesas, ou seja, alguém objeto vai auxiliá-lo para chegar até o objeto jurídico pretendido.

– destreza: habilidade, força. Ultrapassar o muro, a cerca utilizando sua habilidade e força para atingir o objeto.

 

III – > com emprego de chave falsa (arames, grampos).

Chave falsa: é aquela que pode ser cópia ou não (pode ser uma tesoura, um grampo). Se utiliza de um objeto qualquer para ter o objeto sem violar, sem destruir.

 

IV -> mediante concurso de duas ou mais pessoas (concurso de agentes, sem violência).

 

§ 5° – Desdobramentos.

“A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado pra outro Estado ou para o exterior.”

VEICULO. O legislador aumentou a pena em razão do objeto específico.

 

Furto x Estelionato

Estelionato

Art. 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fradulento”.

Objeto jurídico: no furto – coisa móvel, só pode ser coisa móvel.

No estelionato – vantagem indevida, ilegal, podendo ser objeto móvel ou imóvel, aqui o objeto jurídico é mais amplo

Consumação: no furto – o agente vai enganar a vitima, esta se sentindo enganada e o agente vai subtrair a coisa, só o agente pode consumir o crime aqui, só depende dele e mais ninguém.

No estelionato: o agente também vai enganar a vitima, vai apresentar a vitima uma condição que parece ser verdadeira (como uma promessa), mas só vai ter o delito consumado quando a vitima entregar a coisa/fazer aquilo que pretende/ aquilo que o agente a induziu a entregar.

 

Furto de coisa comum

Art. 156:Subtrair o condomínio, coerdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimidade a detém, a coisa comum.”

Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

 

Tanto o condômino, como o coerdeiro ou sócio são titulares de um parte ideal da universalidade de bens, que poderão até alienar, desde que respeitado o percentual de sua coparticipação.

É um crime próprio, podendo somente praticar o crime, um dos citados a cima.

O sujeito passivo são os demais condôminos, herdeiros ou sócios ou mesmo terceiro que tenha legitimamente a posse da coisa comum (ex: testamentário).

 

Conduta: consiste em subtrair coisa comum de quem legitimamente a detém.

Pratica a apropriação indébita

Aqui a posse é legal (no começo), no furto a posse é ilegal desde o inicio.

 

Havendo emprego de violência ou grave ameaça = roubo.

 

Elemento subjetivo: dolo, representado pela consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel e comum, para si ou para outrem.

 

§ 1°: somente se procede mediante representação.

Como o crime envolve pessoas ligadas por parentesco, sociedade ou condomínio, o legislador achou mais prudente condicionar a ação penal à representação de ao menos uma das vítimas.

 

O legislador deixa a margem para a vítima escolher se vai ou não processar. Imagina o cliente de um escritório de advocacia, saber que houve essa confusão entre os sócios. Ou a família que não quer expor o nome do de cujos.

Se decidirem pelo sim – cabe representar (6 meses) e o MP toca a Ação Penal Pública condicionada.

 

§ 2°: não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente – excludente de culpabilidade.

 

Furto x Furto de coisa comum

Objeto jurídico: no furto de coisa comum a propriedade pertence a mais que uma pessoa, acontecendo no condomínio, na herança ou sociedade. Temos patrimônio que tem diversos proprietários.

Ex: dei uma festa no salão de festa do condomínio do prédio, estamos indo embora e eu que não moro no condomínio resolvo levar um quadro da área comum de todos para casa, cometo o 155 porque me falta a qualidade de herdeiro, condômino ou sócio.

O crime é próprio (furto de coisa comum) só podendo ser praticado pelo condômino, herdeiro ou sócio. Assim quando faltar um dessas qualidades, estará cometendo o anterior (furto) – ex é o empregado que furta um objeto da empresa.

Vítimas: se eu sou condomínio, as vitimas serão os demais condôminos.

 

Roubo

Art. 157: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

Pena – reclusão, de quatro a dez anos e multa.

 

Nada mais é do que o furto revestido de violência.

O mal é iminente! (diferente da extorsão que o mal prometido é futuro)

 

Aqui a violência é contra o sujeito/ vítima, e não mais contra o objeto, pouco importando o momento da violência, antes, durante ou depois da subtração.

 

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa. Passivo -> proprietário, possuidor ou detentor do objeto.

 

Elemento subjetivo: só é admitido na modalidade dolosa.

 

Roubo próprio – caput: violência antes ou durante.

O roubo é anunciado ameaçando (violência ou ameaça antes), ou durante a subtração a vitima não permite ai ele vai ameaça (violência ou ameaça durante).

 

No próprio se admite a tentativa quando circunstancias estranhas a vontade do agente interfiram, impedindo o objetivo dele, mesmo após o exercício da violência.

 

Roubo impróprio

§ 1° – Na mesma pena incorre quem, quando já subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

 

A pena é a mesma, mas a forma de praticar é outra. Começa com o furto (apenas subtraindo), mas de repente a vitima está para reagir, pedir socorro, assim quando o agente mesmo já estando com a posse do objeto emprega a violência ou ameaça.

Uma ameaça necessária para manter a posse do objeto subtraído.

 

Se o agente já roubou sobre grave ameaça e a vitima diz que vai ter o objeto de volta ameaçando o agente e por acaso voltam a se encontrar depois de 2 anos, passa agredir a vitima -> isso é roubo impróprio? Não é lesão corporal, pois a ameaça empregada não é necessária para a subtração, ele já tem a posse do objeto e está agredindo a vítima como se não tivesse nenhuma relação.

 

Aqui não se admite a tentativa, pois a subtração já se consumou.

 

Roubo qualificado

§ 2° – a pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça exercida com emprego de arma.

Arma: qualquer instrumento idôneo a vulnerar a integridade física. Pode ser arma própria (revólver) ou imprópria (faca).

Arma de brinquedo; de arma sem munição; arma defeituosa -> não basta para qualificar o roubo

 

II – se há concurso de deus ou mais pessoas.

Aqui encontramos a dificuldade de resistência.

 

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstancia.

Valores: pecuniário, ouros, pedra preciosas e outras coisas passiveis de serem convertidas imediatamente em dinheiro.

Necessário que o agente saiba previamente que a vítima se acha em serviço de transporte de valores.

 

IV – ser a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Em razão de facilitar seu comércio.

 

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Aqui ele atinge tanto o patrimônio como a liberdade pessoal da vitima.

 

§3° – Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Roubo + Lesão.

 

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Roubo + Morte.

Competência; crime hediondo; latrocínio (não será julgado pelo júri e sim pelo juiz comum).

Latrocínio: homicídio praticado com o fim de lucro, assim a morte é o meio e o lucro é o fim. É considerado um crime complexo, formado por crimes-membros que se unem formando um autônomo e independente.

Extorsão (obter vantagem – isso não é sequestro, é forçar alguém a conseguir o que deseja)

Art. 158: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”.

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

 

É um crime comum.

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa (e se for funcionário público comete o crime de concussão – Art. 316. É uma extorsão praticada mediante o servidor público ameaçar, constranger. O agente público que utilizar sua função para extorquir a vitima. Se for uma pessoa comum responde pelo art.158).

 

Passivo -> quem sofre violência ou ameaça, como quem precede o prejuízo econômico (não há uma identidade necessária entre o atemorizado e o prejudicado).

 

Conduta: constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo mediante violência idônea de intimidar. Poderá ser por violência (força física) ou ameaça (promessa de um mal futuro e injusto) que se condicionam à vontade do agente anulando o poder de autodeterminação do ofendido.

*obrigar, forçar, coagir, vantagem lícita (345 CP – fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir)

 

A ofensa patrimonial será por cooperação da vítima coagida ou ludibriada (diferente do roubo que é o agente que realiza a subtração).

A coação da vitima pela força e pelo medo poderá realizar-se mediante conduta omissiva (guia que ameaça deixar os turistas em meio a floresta).

 

Consumação: através do constrangimento de fazer, tolerar a fazer ou deixar de fazer algo, independentemente de vir o sujeito ativo obter a vantagem patrimonial pretendida.

O ato de disposição da vítima, embora atemorizada e constrangida, deverá ser voluntário, mesmo que o agente faça uso da fraude, como por exemplo, passar-se por um fiscal.

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa.

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, certo estar procedendo injustamente, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer algo com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida.

Ausente tão elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Extorsão qualificada

§ 1°: Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (bastam duas pessoas para a prática delituosa, ao contrário do furto ou do roubo), ou com emprego de arma, aumenta-se de um terço até metade.

 

§ 2°: Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3° do artigo anterior.

Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Extorsão + Lesão;

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Extorsão + Morte.

 

Sequestro relâmpago (privar a liberdade da vítima para ter conseguir o patrimônio dela)

§ 3°: tem a vítima em seu poder (e não o patrimônio).

Privar a liberdade da vitima é uma condição essencial para que o agente chegue ao patrimônio, até que tenha a vantagem integra e tenha o crime caracterizado, liberando a vítima depois que conseguir a vantagem.

Pode ser realizada pela própria vítima ou por participação dela (conduzir até o lugar que está).

 

Sujeitos: o sujeito ativo é qualquer pessoa que realiza a conduta de privar a vítima da liberdade, porá dela obter vantagem patrimonial e o passivo será aquele que tem a sua liberdade restringida e seu patrimônio a mercê do autor do delito.

 

Conduta: depende exclusivamente da vítima, que tem sua liberdade restringida para que o agente obtenha vantagem econômica (que não daria para obter sema restrição daliberdade da vitima).

Tipos: obrigada a vítima realizar saques em caixas, fazer compras ou ficar com um dos agentes enquanto o outro de posso do cartão e da senha realiza transações.

 

Qualificadoras: se resultar lesões corporais de natureza grave – reclusão de 16 a 20 anos.

Se resultar morte – reclusão de 24 a 30 anos

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa. O agente tem a consciência e a vontade de restringir a liberdade de alguém (o jeito para chegar ao resultado), mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida.

Sem tal elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Roubo x Extorsão

Objeto jurídico: no roubo – coisa alheia móvel.

Na extorsão – móvel ou imóvel

Consumação: no roubo – emprega a violência e em seguida subtrai, ou vice versa, ocorre pelo agente, acontece exclusivamente pelo agente.

Na extorsão – o agente espera a vitima fazer. Deixa de fazer ou permitir que ela faço, assim a participação da vitima é imprescindível, sem a participação desta não há consumação.

 

Extorsão mediante sequestro

Art. 159: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”.

Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

 

Art. 148 (sequestro de pessoa) + 158 (obter resgate) = 159.

O meio utilizado pelo agente é a privação da liberdade por meio da grave ameaça, violência, a fim de trocar a liberdade por dinheiro.

 

Sujeitos: É crime comum, praticado por qualquer pessoa.

Pela pluralidade de ações e condições diferentes de tempo e lugar é praticado pelo concurso de pessoas. Os primeiros agentes pegam o cara, os outros predem na casa e assim vai. Também será agente do crime aquele que liga para a família e aquele que foi buscar o dinheiro do resgate.

= todos aqueles que participarem do crime de alguma forma e em qualquer tempo.

Passivo -> nem sempre é o mesmo do dano, ou da ameaça de dano patrimonial, podendo ser descendente, ascendente, irmão, criança, idoso, padre e corpo de cadáver.

 

* Subtração e ocultação de cadáver – quando o agente exige da vitima (pai, noivo, esposa) o dinheiro para ter o corpo para o sepultamento. Aqui temos o concurso de crimes do art. 211( ocultação de cadáver) + art. 158 (exigir da família uma vantagem a ser entregue para liberar o cadáver).

 

Conduta: começa com o sequestro da vítima, prolongando-se por todo o tempo em que perdurar a privação da liberdade. A consumação se dá logo com o sequestro da vítima em busca de dinheiro (e não quando recebe o resgate).

Vitima é aquele que tem a liberdade privada, ou aquele que tem seu patrimônio reduzido (pai pagou o dinheiro).

 

Vantagem: tem que ser econômica e indevida (se for devida o crime será de exercício arbitrário das próprias razões + sequestro da pessoa).

 

Tentativa: é admitida, o difícil é provar.

 

Elemento subjetivo: dolosa de conseguir uma vantagem indevida como preço da liberação.

 

Qualificadoras

§ 1°: se o sequestro durar mais que 24 horas, se o sequestro é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha (crime organizado).

O problema é contar onde começa essa duração, assim quando não é possível identificar o começo do tempo, considera-se a partir do momento que alguém tentou se comunicar com o a pessoa e não achou.

Pena – reclusão de 12 a 20 anos.

 

Lesões

§ 2°: se do fato resulta lesão corporal de natureza grave.

Quaisquer disfunções fisiológicas internas, ao menos culposamente, também é considerado lesão (comer uma carne estragada durante o sequestro e ter um disfunção durante a noite inteira, em lugar insalubre, escuro).

Pena – reclusão de 16 a 24 anos.

 

Morte

§ 3°: se resulta morte.

O agente viola três bens: o patrimônio, a liberdade individual e a própria vida (bem supremo tutelado pelo direito penal).

Pena – reclusão de 24 a 30 anos (maior pena prevista no CP).

 

Redução da pena

§ 4°: se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua penalidade reduzida de um a dois terços.

Quando o crime se prolonga muito durante o tempo, começam as discussões e conflitos entre os próprios agentes, pois ficam cercados pelos policiais e etc.

Se durante o crime um dos agentes resolver desistir da conduta e além disse colaborar com as investigações, elucidando o delito, ajudando a libertar a vítima, reduzir o tempo de sofrimento da vítima, na hora do julgamento terá uma pena reduzida, diferente dos demais agentes.

 

Extorsão indireta

Art. 160: “Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.

Pena – reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

 

O agente vai extorquir a vitima para ter uma garantia de que vai receber no futuro.

Aqui a natureza da divida é ilegal.

 

Objeto jurídico: preliminarmente, não é o patrimônio e sim o documento (qualquer espaço capaz de armazenar informações para ter o conhecimento).

É o documento que agente pede e recebe. Tendo esse documento é uma forma de pressionar o devedor (vitima) de pagar, como por ex, uma carta declarando o homicídio que a vitima cometeu. Portanto, o individuo diz lá que já matou os policiais combinado, ou um recibo de deposito inexistente (fraude). Se não existir esse documento não temos o crime, pois o objeto jurídico é ter um documento que prova que o devedor cumprir algum crime e se lá na frente ele não cumprir o que ele me deve apresentarei às autoridade públicas.

Se o individuo nunca cometeu nada, nunca fez nada de ilícito comprovado, não existe a possibilidade do art. 160.

 

Sujeitos: Ativo -> aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, documento apto a ensejar procedimento criminal.

Passivo -> aquele que cede à exigência ou entrega do documento público ou particular. Aqui poderá ter a pluralidade de vítimas (devedor entregar ao credor cheque de um parente ou amigo).

 

Consumação: recebimento do documento, apto a desencadear o processo penal,  que a vítima entrega em razão da situação desesperadora em que se acha envolvida.

 

Tentativa? É difícil, mas pode acontecer. No recebimento a tentativa pode aparecer quando por ex tudo estiver combinado e a vitima ao entregar o agente é flagrado, a policia estava monitorando. O agente ia receber, mas não recebeu.

 

Elemento subjetivo: modalidade dolosa. O agente tem a intenção de se aproveitar da situação de penúria do devedor, para obter deste o documento comprometedor.

 

Usurpação

Alteração de limites

Art. 161: “Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, e multa.

 

Apropriação indébita.

A usurpação é de terras ou de águas, ou seja, de propriedade imóvel.

 

A intenção do agente é gerar confusão nas propriedades, para que então ele possa se aproveitar e acabar se apropriando parte da propriedade alheia. Através de marcos (pedras, cimento, ferro, madeira); tapumes (cercas de arme ou madeira, cercas vivas); divisão natural (rio dividindo a propriedade).

Obs: em questão de margem de rio, qual lado da margem que vale? Sempre vai valer a parte mais funda, podendo ser o meio, o lado), arvores, caminho de passagem, o importante é que seja dividido.

 

Sujeitos: Ativo -> proprietário, arrendatário (para usufluir de uma porção superior à arrendada), possuidor ou até o futuro comprador do imóvel.

Passivo -> legítimo possuidor ou proprietário do imóvel da área usurpada.

 

Conduta: suprimir ou deslocar os sinais indicativos da linha divisória (marcos ou tapumes).

Basta que a zona limítrofe se tenha tornado incerta e confusa.

 

Consumação: momento e no local em que se processar a supressão ou a alteração dos limites.

Crime instantâneo e permanente.

 

Elemento subjetivo: dolo genérico – consciência e vontade de suprimir ou deslocar sinais indicativos da linha divisória de imóvel alheio.

Dolo especifico – finalidade de apropriar-se, no todo ou em parte, do bem imóvel alheio.

 

Sendo esse tipo de dolo ausente pode responder pelo crime de dano (art. 163), sem intenção de tomar a posse da propriedade alheia – destruição dos marcos, destruição da cerca que o vizinho fez.

 

Caso o agente esteja convicto que esta exercendo um direito seu = crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345).

 

Ou, por ex, eles já estão brigando no processo e a noite quando todos estão dormindo vai lá e muda a distancia, enganando o judiciário para receber uma decisão que o favoreça. Mais fácil quando o vizinho ao lado quase não vai em sua propriedade, crime de fraude processual (art. 347).

 

Crime exaurido – resultado além da consumação. Na consumação aqui o legislador pretende que a vitima cumpra as condições que a lei traz (suprir ou deslocar).

Se da consumação ele consegue o resultado pretendido – depois da consumação = crime exaurido.

 

Ação penal – mediante queixa.

 

Parágrafo 1° – na mesma pena incorre quem:

 

Usurpação de águas

I – Aqui temos o desvio ou o represamento (reprimir) de águas.

Esse desvio e barragens só podem ser feitos quando autorizados, tanto pelo poder público, como o responsáveis pelo meio ambiente.

 

Pode haver um crime de dano;

Um crime de fraude processal (quando o deslocamento já é um marco divisório de propriedade).

Crime de inundação (art. 254)

Ou seja, vários outros crimes pode decorrer desse crime, objeto de desdobramento.

 

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

 

Ele vai invadir violentamente a propriedade para ter a posse, gerando uma alteração na tranquilidade do proprietário (muito mais que a invasão de domicilio – que só invade e depois sai).

O proprietário tem direito de proteger e defender sua propriedade com limites, não dando o direito de matá-lo, espancá-lo, respondendo, então, por qualquer e todos esses excessos.

 

Parágrafo 2° – Sujeito foi represar a água ai um dos proprietários foi lá questionar e apanhou. Ai o sujeito vai responder pela usurpação + lesões corporais = concurso material de crimes.

 

Parágrafo 3° – se a propriedade for publica a Ação Penal Pública Incondicionada;

Se for contra a vitima também será Ação Penal Pública (bastante analisar se é condicional ou incondi). Se não for publica será privada, dependendo da vitima para realizar a queixa.

 

Supressão (apagar totalmente)/ alteração (para confundir, ou transformar o símbolo parecendo ser seu)

Art. 162: “Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marco ou sinal indicativo de propriedade.”

Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

 

O agente também pretende gerar confusão contra a propriedade do gado (agrupamento de animais maiores como vacas, touros) ou do rebanho (agrupamento coletivo de animais menores, como cabritos, ovelhas).

Estes amontoados de animais, de alguma forma são identificados com letras, sinais, objeto.

 

O agente não vai sair com o boi, (se não seria o furto), ele simplesmente vai alterar aquela marcar, se transformando na marca dele para chegar na justiça e reivindicar falando que é sua.

 

Crime comum.

 

Conduta: se consuma com a alteração ou supressão tornando irreconhecível a marca anterior.

– se o agente não obter a transfiguração = crime tentado

– alteração + subtração = concurso de crimes: furto + supressão ou alteração.

– se o agente já estiver em posso do animal e fizer só a alteração = concurso de crimes: apropriação indébita + alteração de marca.

 

Crime de dano (mediante queixa)

Art. 163: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

 

Destruir: o agente altera todo o aspecto material do objeto, seja móvel ou imóvel, não dando nem mais para reconhecer o objeto. O dano protege tanto a propriedade imóvel como móvel. Ex: quebrar é uma forma de destruir, não havendo forma de recuperação.

 

Inutilizar: é possível recuperar o bem, mas o crime já está consumado (não sendo consumado pela destruição e sim inutilização).

 

Deterioração: aquele objeto não tem mais a finalidade específica, podendo ser, de repente, ser utilizado para outra coisa.

Ex: animal de corrida que foi agredido, não poderá mais competir, poderá de repente ser utilizado para passeio, companhia, continua levando a vida, mas de forma diferente.

 

Existe o dano no âmbito civil também (que não exclui nosso crime aqui), no civil reclama do preço e aqui em penal o agente não procede movido por finalidade lucrativa.

 

Objeto material: bens alheios móveis ou imóveis.

Elemento subjetivo: intenção de danificar a propriedade alheia.

Consumação: instantâneo com efeitos permanentes.

 

Dano qualificado

Parágrafo 1° – Dependendo das condições de que o crime for praticado.

I-                    O dano não exige a lesão da vitima e sim do objeto, mas pode acontecer. Não levando a um concurso material e sim apenas na qualificadora.

II-                  Emprego de substancia inflamável (alimenta a combustão para o fogo) ou explosivo (provoca deslocamento de tudo aquilo que esta ao redor). Podem levar para outro crime que é o de incêndio. Aqui o agente quer danificar e no de incêndio ele quer incendiar.

III-                O dano causado ao patrimônio publico

IV-               motivo egoístico (a pessoa conquistou e eu não e vou lá e destruo o patrimônio dela) e prejuízo considerável para a vitima (esta bastante vinculado a condição econômica da vitima). Ação penal privada – art. 163.

 

Dano é um crime autônomo; pode ser intercrimines (de meio para outro crime); ação judicial no processo civil (porque em questão de culpa já fui culpada, aqui discuto o valor desse prejuízo causado).

 

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (mediante queixa)

Art. 164: “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo”

Pena – detenção de 15 dias a 6 meses.

 

Conduta:

– que a propriedade invadida seja alheia. Podem ser animais próprios ou alheios.

Se o animal entro sozinho = não há crime.

Quando o dono é avisado ou sabedor da invasão espontânea e se omite, não toma providencias = crime por omissão.

 

– da invasão, resulte prejuízo. Danificar plantações, porteiras, cercas, estatutos, objetos da propriedade.

 

Consumação: consuma-se com o dano proveniente da introdução ou da permanência indevida de animais em propriedade alheia.

Admite tentativa.

 

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

Art. 165: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico”.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

 

Tombamento é um intervenção do Estado na propriedade privada com o fim de preservar bens moveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos que detenham relevante valor histórico, cientifico, tecnológico, artístico.

O proprietário do bem tombado deverá preservar e manter as caracteristicas do mesmo, não sendo vedada sua alienação, desde que o poder publico seja notificado e exerça seu direito de preferência na compra do bem.

Obras de conservação devem ser aprovadas pelo órgão que efetuou o tombamento.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa tombada.

Sujeito passivo – União, Estado, DF e Município primeiramente, e secundariamente, o particular, quando este for proprietário da coisa tombada danificada.

 

As condutas são as mesas do crime de dano, a diferença é que o objeto material é especifico que é o bem tombado pela autoridade em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico

 

Modalidade de dolo!

 

Consumação com o dano efetivo.

 

Ação penal pública incondicionada.

 

Peculato – praticado pelo servidor publico. A propriedade de um bem publico que esta sob sua guarda. É possível uma pessoa normal pratica o peculato?

Sim, mediante ajuda do servidor.

Apropriação indébita – é o que agente realiza.

 

Resumo Direito Penal II – 2° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Crimes contra a honra: honra é o conjunto de predicados da pessoa, que lhe dão reputação social e estima própria.
O crime é de consumação instantânea, fazendo indispensável que a expressão ofensiva seja percebida pelo sujeito passivo. para a consumação faz necessário que a vitima sinta-se humilhada ou que sua reputação venha a comprometer-se.
*não admite tentativa.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: PJ – ficção – não tem honra; depravados, infames, prostitutas, criminosos podem ser vítimas; advogado tem imunidade profissional.

Conduta: consiste em ofender a honra humana, podendo fazer pela forma real (gestos, risadas), escrita ou verbais. Consiste na conciencia e vontade de ofender a honra alheia. Deverá ser comprovado o dolo
Direta – agente se dirige ao ofendido pessoalmente.
Indiretamente – agente se serve de pessoa inimputáveis, animais,

CALÚNIA (Art. 138)
Mais grave dos crimes contra a honra, consistindo na imputação falsa de um crime.
Não basta que as palavras sejam aptas a ofender, é preciso que sejam proferidas com esse fim.
A consumação se dá quando a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por um só pessoa que seja, diversa do sujeito passivo.
Na mesma pena incide aquele que sabendo ser falsa a imputaçãovem a divulgá-la ou propagá-la.

Calúnia contra os mortos: o §2° declara punível, a ofensa atinge por vias reflexas parente e herdeiros que irão exercitar a ação penal. (não admite apenas a difamação ao morto).

Parágrafo 3° – Exceção da verdade.
Crime de calunia é acusar alguém de um crime que não fez.
Se tenho a certeza e tenho como provar que o sujeito praticou o crime, posso acusá-lo que não estarei cometendo nenhum crime de calunia. Mesmo que a pessoa tenha praticado determinado crime tem alguns casos que não posso acusá-lo. Como:
I – todos nós somos inocentes ate que se prove ao contrario (com um sentença penal transitada em julgado), assim se o individuo esta com um processo em andamento, não teve sentença, não posso acusá-lo de nada ou
III – cometi um crime de homicídio, mas fui absolvido, teve recurso e não mudaram, então não pode sair acusando por ai que a pessoa cometer um homicídio, respondendo pela calúnia.
II – presidente da república e o chefe de governo estrangeiros. Não pode acusa de forma leviana para atingir sua honra, isso não significa que eles têm imunidade absoluta, se tenho prova basta encaminhar para a pessoa que tem legitimidade para acusá-lo (procurador geral da rep).
E o chefe de governo estrangeiro é de manter as boas relações, segurança e etc.

Crime de denunciação caluniosa (Art. 339)
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.
Quando acuso a pessoa de cometer determinado crime respondo por calunia. Agora quando for na delegacia e faço a denuncia de algo que a pessoa não fez, pratico o crime de denunciação criminosa, que é quando formalizo a acusação.

DIFAMAÇÃO (Art. 139)
A difamação é definida como imputar a alguém fato desonroso, contra a sua honra objetiva, fato ofensivo à sua reputação.
Consiste na divulgação de um fato concreto, ofensivo à reputação de alguém, acontecido no passado ou no presente.
Na difamação também atinge a honra objetiva, a reputação que o ofendido desfruta do meio ambiente social.
Assim como na calúnia  não pode haver uma tentativa do crime contra a honra, pois é um crime falado.
Na calunia pode ser um acusação falsa, aqui pode ser verdade ou falsa. O legislador não exige que a acusação seja falsa, podendo ser verdadeira facilitando ainda mais a difamação. A imputação deve ser feita á terceiro, pouco importante se a vitima está ou não está presente, pois a ofensa dirigida só ao ofendido consiste na injúria.
Consumação: quando o fato imputado chegar a terceiro, bastando a ciência de um só pessoa,afora a vítima.
Admite apenas a forma dolosa.

Exceção da verdade: apenas quando se trata de funcionário público e se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Só neste caso do funcionário publico, não podendo ser nem calunia nem injúria. Quando posso então ser beneficiado pela exceção da verdade? Quando ele não esta cumprindo sua função, não esta praticando dignamente.

Sujeito ativo – qualquer um pode praticar, é um crime comum.
Passivo – mulheres e homens, inimputável (menor, louco). Ainda há um situação que não esta bem definida, quanto aos mortos, fácil acusar o morte, aquele que não pode se defender. Mas não temos a previsão legal (como tinha na calunia, parágrafo 2°), deixar de punir é muito complicado (sujeito chuta o caixão, cospe, fazer xixi em cima, vai ficar sem ser punível?). Posso usar como analogia o parágrafo 2° do art. 138? Não é permitido a analogia no direito penal, devido ao principio da legalidade. Uso o que então?

Crime de desrespeito aos mortos (art. 212, CP) – responde por esse.

A honra objetiva é um bem disponível, se a vitima titular da honra autorizar a difamação não há crime. Mas se a vitima titular do bem jurídico não autorizar a ofensa há o crime, resta saber se há o interesse se processar ou não.
Se quiser processar no prazo de 6 meses vai ter que fazer tudo, mas se não demonstrou o interesse se mostrando inerte, há a renuncia da queixa crime, deixando de existe a imputabilidade.
Se sente ofendida – desencadeia o processo privado e em um determinado momento o autor da ação (vitima da acusação) resolve desistir da ação privada. Pode? Pode, pois o bem é disponível e a ação é privada dele. Caracterizando o perdão do ofendido. Mas aquele que está sendo processado tem que aceitar essa desistência. Assim, se este último não aceitar e tem a convicção que está certo, a vitima vai ser processado por denunciação caluniosa.

Diferença entre preconceito, discriminação e racismo.

INJÚRIA (Art. 140)
O sentimento de dignidade alheio é ofendido, ou seja, a honra subjetiva é atacada, o sujeito honrado, ético construiu isso durante 50 anos e alguém vem e fala ‘’ vai seu estelionatário’’, pode ser que pra algumas pessoa não interessam, mas outras se afeta, consumando delito então. O crime só vai ser consumado quando tomar conhecimento.
A dignidade (qualidades morais) e o decoro (demais qualidades e condições) que são atingidos.
Poderá ser atingido o decoro físico (impotente) ou o moral(farsante, cretino).

Conduta: não há necessidade de imputação de fatos concretos, poderão ser vagas ou imprecisos. Poderá ser feita através de gestos, palavras, desenhos, atitudes. Ex: cospir no rosto alheio, atirar bebida do copo, despejar lixo à porta de casa alheia.
Tem que ter o conhecimento da vitima.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: temos que analisar o caso concreto. Um individuo totalmente embriagado não se aperceberá da injúria que lhe for dirigida, os surdos não poderão tomar ciência da injúria verbal.
Mortos (art. 212) -> “ Vilipendiar cadáver ou suas cinzas”.
Funcionário público (art. 331) -> “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Desacato não é só a injuria, é todo o tipo de desrespeito ao funcionário no exercício da sua função quando é ofendido.

Não se admite exceção da verdade, falou mesmo que seja verdade, vai atribuir uma característica negativa da pessoa.

Variáveis desse crime
§ 1° – Injúria provocada: reage e ofende a pessoa que lhe provocou.
Se a reação for imediata (mediante provas) – não será punido, isento de pena.
Pode ocorrer – através da lesão, do dano ou do desrespeito direto ou terceiro que acompanha a pessoa.

Lesão -> se não tivesse machucado não teria reagido e feito.
Dano -> consegui juntar um dinheiro para comprar um carro e coloquei na garagem e um pai leva os filhos para jogar bola na garagem e destroem o carro, o dono fala um monte.
Desrespeito direto ou terceiro que esta com a pessoa (gracejos) -> levou a noiva passear e foi desrespeitada por um roda de samba.

§ 2° – Injúria real: humilhação pelo contato físico. A intenção do agente é humilhar através do contato físico, que ela é frágil, não consegue reagir, se defender. ‘’ ah você não é de nada’’ e dá um empurrão. Outro exemplo é o trote universitário, um corte de cabelo. Jogar bebida no rosto.

§ 3° – Injúria qualificada: muitas vezes confundida com racismo. Praticada em razão da raça, cor, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
O racismo é negar um direito a pessoa em razão da sua cor , da sua razão, da sua religião, da sua origem, da sua idade ou ainda da sua condição física. A injúria qualificada se dá pela humilhação provocada à vitima por raça, cor, origem e etc. Embora a fonte seja a mesma nas duas (origem).
É preciso observar a intenção de humilhar essa pessoa e sempre que não tiver intenção de humilhar não caracteriza o crime.

Qualificadora (Art. 141)
Cometer os crimes contra honra nessas condições terá aumento de pena.
Cometer um crime de injúria em razão da pessoa ser maior de 60 ou ter alguma deficiência, não há o aumento, pois já é considerada injuria qualificada, tenho aumento lá já, responde pelo aumento no art. 140, parágrafo 3°.

I – presidente ou chefe de governo estrangeiro: contra cargo/estabilidade.
II- quem ofende o funcionário público no exercício de suas funções, também atinge a função publica.
III – varias pessoas. Quantas pessoas tenho que ter no mínimo para termo ‘’várias pessoas’’? Mínimo de 3 pessoas, já caracteriza para o aumento da pena. Mas não computaremos o número de pessoas o próprio ofendido, co-autor, cego, surdo, estrangeiro. Preciso de outros 3 que não participaram do crime.
VI – ofensa de da em razão da condição que o individuo esta ocupando ou em razão da idade – contra maior de 60 anos ou portador de deficiência, exceto no caso da injúria.

§: se o crime é cometido mediante paga promessa de recompensa – pena em dobro.

Exclusão do crime (Art. 142)
São três as causas que excluem a ilicitude e consequentemente a antijuricidade da conduta injuriosa ou difamatória.
I – ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. É a imunidade judiciária.
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Não pode ofender a pessoa, mas sim o objeto.
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, como informação, parecer, conclusão), em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único – imunidade só para aqueles que estão participando, aquele que divulga a ofensa aos outros, não esta imune (estagiário que conta que foi na audiência do prof. Que o reprovou 3 vezes).

*imunidade parlamentar (art. 53, CF) – “Os deputados e Senhores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Retratação (Art. 143)
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”.
O pedido de desculpa, então, é admitido e fica extinta a punibilidade. A única exigência é que for ao redor de varias pessoas, a desculpa também terá que ser em público, para que a pessoas que viram a ofensa possam afirmar que reconheceram a retratação da pessoa.
Não pode ser depois da sentença, só no começou ou durante o processo.
A vitima não precisa aceitar o pedido da pessoa para ter o efeito de exclusão da punibilidade.
A retratação parcial, reticente ou incerta, não exclui a punibilidade, tem que ser retirado expressamente o que afirmara, confessando o erro que incorreu.

Pedido de explicações (Art. 144) -> vale antes reler o art. 339 (dar causa à instauração policial, investigação adm, inquérito civil… contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente).
Se a ofensa for equívoca, por empregar termos ou expressões dúbias, cabe o pedido de explicações em juízo. Uma medida facultativa, preparatória da ação penal, que só tem cabimento se as ofensas foram equívocas.
Se o querelado for chamado em juiz e se recusa a prestar as informações ou prestá-las de forma insatisfatória ao juiz, responde pela ofensa.
O juiz não poderá coagi-lo a prestar explicações solicitadas

Ação penal (Art. 145)
Crimes contra a honra apenas se procede mediante queixa –ação privada, salvo quando da violência resulta lesão corporal – ação pública.
Pública:
– injúria real, havendo lesão corporal
– o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo extrangeiro
– funcionário público, ofendido em razão das suas funções

§ único: procede-se mediante requisição do Ministério da Justiça no caso da difamação ou calúnia ser contra o Presidente da Rep. E mediante o ofendido se por contra funcionário público, em razão de suas funções e injúria referente a cor, religião, origem, idoso ou portador de deficiência.

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

A liberdade é um bem primordial.
Art. 5°, II, CF: Ninguém será obrigado a fazer nada senão em virtude de lei.

*constrangimento + direito = 345 CP
* resultado mais grave: roubo, extorsão, estupro.
*autoria mediata (concurso de crimes)
Consumação (ação/ omissão…)

Constrangimento ilegal (art. 146)
É um crime subsidiário, só será punido o constrangimento se não fizer parte de outro crime como seu elemento essencial ou como agravante.
A violência empregada para privar alguém de sua liberdade concretiza o sequestro;
A violência usada para introduzir-se arbitrariamente no domínio alheio integra a violação de domicílio.

Assim só se apresenta como crime de constrangimento ilegal se este for o fim em si mesmo, e não o meio para a consumação de outro delito.

Só pode ser praticado mediante a violência, grave ameça, agredindo a pessoa. Essa pratica esta dentro de vários outros crimes, até mais específicos. Como o art. 158 – extorsão temos o constrangimento, pois é um caminho necessário para extorquir a vitima, não há como pratica a extorsão sem praticar o constrangimento, mas nem por isso responderá pelos dois pois a extorsão é o crime fim e abrange então o constrangimento.
Ou o art. 157 – o roubo também só é possível ser praticado mediante o constrangimento. O agente que rouba não responde pelo 146 e sim pelo 157 que é um crime especifico e abrange o 146.
Ou o art. 213 – estupro – só dá para praticar, machucar a vitima, arrancar a roupa, tocar nas partes intimas, mediante o constrangimento, responderá pelo crime especifico que absorve o constrangimento ilegal.

Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa que tenha vontade, de querer praticar ou querer deixar de praticar a ação.
É um crime comum, mas quando praticado pelo funcionário publico no exercício da sua função estará cometendo o crime de violência arbitraria (art. 32), ou de abuso de poder (art. 350).

Passivo – qualquer um desde que capaz de sentir a violência.

Conduta
Tem como objetivo a violência ou ameaça, que venha constranger alguém a fazer o que a lei não permite ou tolerar o que a lei não manda. É violada a liberdade moral.
O agente poderá obrigar a vitima a entregar documento, beber bebidas alcoólicas, confessar um crime.

Consumação
Depende então da ação ou da omissão da vítima, enquanto isso não ocorrer, não temos o que falar em consumação.
Não basta só o agente praticar, mas também a vítima precisa responder fazendo ou deixando de fazer aquilo que o agente pratica.

Tem como elemento subjetivo o dolo, que deverá ser genérico e específico, vontade e intenção de usar a violência (física ou moral ou outras – drogas) ou grave ameaça sabendo agir ilegalmente com o escopo de constranger outras a fazer, tolerar ou omitir o que a lei não ordena.

É possível pratica o crime através do constrangimento legal, ou seja, algo diferente do 146.
Art. 345: justiça pelas próprias mãos. A lei não permite a justiça com as próprias mãos é o Estado que tem que realizar a justiça, através de realizar a tutela jurisdicional.

Autoria mediata é a pratica de um crime utilizando-se de uma pessoa sem vontade. Usamos um inimputável (um menor) para cometer um crime.
Coação moral ou física irresistível, invade o banco e coloca uma bomba na cintura da filha para abrir o cofre e como está sobre uma coação, sendo obrigada aquilo, não tem a responsabilidade dele e sim da quadrilha.
Os agentes respondem pelo crime final e o constrangimento ilegal sobre quem está coagindo a realizar a conduta.

Aumento da pena
§ 1° – a pena será duplicada se da pratica delituosa participarem mais de três pessoas, ou se houver emprego de armas = temos à vitima. Não basta a simples cooperação ao crime, tem que ter a participação conjunta das pessoas na execução do crime.
§ 2° -pode ter um concurso de crimes, responder por constrangimento e lesões corporais.
§ 3° – exclusão da ilicitude
– intervenção médica ou cirúrgica, se iminente o perigo de vida, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Assim, estando em jogo a vida e a liberdade individual, sacrifica-se esta para preservar-se aquela. Religião quando entre em contato com a vida. O medico deve intervir, pois envolve a vida.
– coação para impedir suicídio: não configura crime e as razões da excludente são evidentes.

Ameaçar alguém é causar a alguém um dano injusto.
O agente tem que tem a vontade de intimidar, tem que ter o dolo específico da ameaça.
Prometer um mal. A essência esta na própria intimidação e na angústia dela derivada, que irá turbar a tranquilidade da vítima.
É um crime subsidiário, só se pune a ameaça como crime autônomo, quando não integrar outra delito.

Sujeitos:
Ativo – qualquer pessoa, crime comum. Mas se tratar de funcionário público no exercício de sua função, poderá apresentar-se o crime de abuso de autoridade, do qual a ameaça é parte integrante.
Passivo – qualquer pessoa que tenha capacidade de sentir o efeito psíquico da ameaça. Pessoas incapazes de entender (recém-nascido, embriagado, doente mental) estão excluídos do rol de sujeito passivos idôneos.
*não se perfaz o crime, se for direcionada a um grupo de pessoas ou pessoa jurídica.

Conduta

Se consuma no momento em que a vítima toma ciência da amaeça, bnao precisa ser pessoalmente pode ser a distancia, e-mail, carta.

Alguns condições que caracterizam a ameaça e não é crime de ameaça:
– rompimento do namoro: não é crime, do ponto de vista jurídico podemos ameaçar nessa questão o tempo todo. Se a pessoa se suicida não tenho nada a ver com suas atitudes.
– um mal impossível de ser alcançado: foge das forças humanas por ex.
– ameaçar regularmente um direito

Forma – através de qualquer símbolo (símbolos que significam morte, coroa de flores), falar, desenhos, gestos.

Classificação:
– direta:
– indireta: tem que ter o vinculo com a pessoa ameaçada. Se você não me pagar eu corto os braços do seu filho. Mal injusto de uma 3°, mas quer atingir a tranquilidade da outra pessoa.

Crime comum!
Sempre que fomos ameaçadas deveremos ir a delegacia e registrar a ocorrencia e contar para os mais próximos.
registrando a ocorrência tem 6 meses para decidir se vai ou não processar, mas pelo menos tem o B.o que é um fator probatório para uma evetual pessoa realizar o b.o.

Ação publica condicionada – representação que dera inicio ao crime penal.

 

Art. 148 – sequestro ou cárcere privado
Havendo finalidade alguma o crime vai ser outro, o sequestro e o cárcere vai acontecer em outro patamar, que vai ser o 158 e o 159.
Aqui há apenas a liberdade de locomoção da vitima, esta proibida de ir e vir.

Diferença entre sequestro e cárcere privado, na privação de liberdade da vitima.
– sequestro: privação da liberdade da vitima levando para outro destino, diferente de onde de encontra.
– cárcere privado: privação de liberdade de locomoção da vitima onde já se encontra.

Eles são um constrangimento ilegal que ataca a liberdade de locomoção da vitima.  Fica caracterizado o crime mais grave e não por concurso de crimes juntando o constrangimento.

Consumação; quando tem a privação.
Quando a vitima consegue fugir ou quando reage impedindo o autor – não há consumação.

Um crime de natureza permanente:
– privação da liberdade durante um período do tempo;
– novos autores podem entrar nessa atividade posteriormente, consumando sua participação;

A forma mais comum de praticar esse crime é a violência, seja moral ou física. Também pode ser praticado pela fraude.
Se a pessoa que foi conduzia a algum ligar seja menor de 14 anos sem o consentimento dos representantes, temos o crime.
Se for maior não tem problema e não há o crime.

Pode sofrer alterações que o legislador sugere o aumento da pena, lembrando que não é pra ter nenhuma finalidade, se tiver finalidade estamos em outro crime já.
– em razão dos laços efetivos entre o agente e a vítima.
– sem vínculos, mas é idoso
– menor de 18 anos e maior de 60 anos.
– pessoa esta bem da aprte mental e levado para outro dia.
– quanto maior o tempo no poder dos sequestrados, maior é o sofrimento da vitima, amigos, familiares e até perdendo a perspectiva de ter a liberdade de volta – mais que 15 dias (ver o código).
– fina libidinosos – antigo rapto. Art. 219: antigamente era privar a liberdade de locomoção da mulher para fins de casamento, libidinosos. Aquele rapto então, protegia apenas a mulher ‘’honesta’’. E quem não era honesta? Eram excluída, naquele momento, as prostitutas. E então colocou o inciso V do §1° do art. 148, e agora todas as pessoas estão protegidas.

§ 2°: ficar um tempo no poder do sequestradores o dano moral já é resultado, condições físicas e etc. muitas vezes a vitima fica em lugar insalubre, sem entrada de energia solar, sem ventilação para sua manutenção respiratória. Além disso pode ser portadora de alguma anomalia e precisa de medicamentos constantes. Essa questão desse parágrafo, então, esta quase sempre presente no sequestro.

Se for encontrado no sequestro e cárcere privado , vão responde só por ele e não concorre com o constrangimento (crime próprio – cometer ele próprio e não como meio).

Exemplo de quando o sequestro ou o cárcere não são considerados próprio, como fim.
– extorsão mediante sequestro
– art. 158, § 3°: sequestro relâmpago e o agente só responde pelo sequestro relâmpago.

Se privado a liberdade da vitima para fins educativos, sem agredido e sem abuso (reprender o filho dizendo que não vai sair para estudar), não há nenhum tipo de crime. Mas se houve abusar, excessos – será crimes de maus tratos.
Se cometer o crime com finalidade política, vai responder pelo crime do art. 20 da lei 7.170/83.
Conforme a finalidade vai mudando, o crime também vai sendo alterando, sempre partindo da privação de liberdade de locomoção.

Isso tudo que vemos é o crime pratica por meio da ação!
E pela omissão? Lembrando que tem que ter a intenção, a dolo. É um crime comum, mas quando cometido pelo o agente publico o crime passa a ser do art. 350.
O art. 148 praticado pelo o agente do art. 327= 350 (prisão ilegal).
O funcionário pode se omitir, recebe um ordem judicial para soltar o preso ou então o preso já cumpriu pena e tem que ser colocado em liberdade e o funcionário se omitir, não faz nada, e faz a permanecia daquele individuo ficar em um local que não era para estar e fica contra a sua vontade.
Ou quando estamos no hospital e o paciente não pode ir embora porque o médico não permitiu a saúde.

Não é considerado crime uma prisão  em flagrante facultativa, aquela que poderá ser feita por nós. Entro na minha van e pegou um estranho furtando o radio da minha van, e prende ele na van para a policia chegar, não estou cometendo o cárcere provado, estou exercendo regularmente um direito (art. 301 do CPP). E se levo ele na delegacia, amarrando ele e colocando em um carro, aparentemente é um sequestro, mas não é.
Entao, a prisão em flagrante voluntária não se confunde com a violação da liberdade.

Redução a condição análoga a de Escravo (art. 149)

Esse art continua tratando de um crime que viola nossa liberdade.
Liberdade de locomoção + um elemento maior.
Quando falamos em sequestro e cárcere privado, também vai estar inserido aqui no art, mas com outra finalidade.

Não pode confundir a questão do dia a dia com esse art, pois se que não estiver satisfeito tenho a liberdade de escolha de sair do emprego.
A vitima do art. 149 não tem o que escolher, foi reduzida a uma situação análoga da escravidão, ou seja, transformar o sujeito em um objeto, eram comprados e vendidos sem expressar nenhum vontade.

Por mais que o individuo trabalhe, não consegue pagar, sempre o valor do consumo é maior do que consegue produzir e o individuo não consegue sair do local.

Trabalho escravo infantil, sobre questões sociais é empurrada muitas vezes pelo pai.

Crime de natureza permanente – novos co-autores, agente todos eles poderão ser presos em flagrante a qualquer momento, em razão de ser um crime de natureza permanente.

Concurso de crime  – sofre com o trabalho exaustivo sofrendo lesões e até muita vezes não suporta e morre. Aqui não incorpora e sim responde por concurso mesmo! Só acrescenta.

§ 1° todos aqueles que participarem tbm de maneira destinta também respondem a pena.
§2° aumento de pena. Condição da vitima (criança ou adolescente) e na segunda condição, quando ficar nítida a preferência do agente em escolher determinados grupos que parecem ser mais frágeis, naquele assunto tem dificuldade de entender. Como regiões muito pobres que qualquer oferta faz eles se deslocarem para o trabalho.

 

Violação de domicílio (150 CP)

CF – garantia/ proteção constitucional a todos os nossos espaços, por isso vamos começar por ela.

A casa é inviolável
I – qualquer compartimento habitado. Vai desde de um barraco até uma mansão, deve ser preservados na paz doméstica, pouco importa a natureza econômica do espaço.
a vitima sempre vai ser o morador, seja o proprietário ou não.

II – pensão por ex, individuo vai estudar no interior

Ou seja o legislador protege todos os especo que podem ser ocupados por alguém.

Domicílio – local onde estabelece com caráter/ânimos definitivo, é lá que deve ser encontrado.
Residência – local onde pode ser encontrado eventualmente, como casa na praia, no campo.

Art. 150 -> entrar é ultrapassar toda a barreira, o muro, a grade, = violação do domiclio.
– astuciosa – entrada enganando o morador, finjo que sou da Eletropaulo, ser funcionário dessa empresa prestadora de serviço e o morador autorizou por ser enganado.
– clandestina – quando o morador não autorizou, não sabe.
– sujeito convidado a entrar (entrada permitida), mas em um determinado momento foi retirado a sair, se não sai comete o crime de violação de domicílio.

Se passei o braço só, pagar pegar um objeto que caiu = não é violação.

O crime pode ser consumado de diversas formas.
Vitima sempre o possuidor do imóvel.
Agentes – pode ser pelo proprietário no seu próprio imóvel, acontece quando ele está alugado, só podendo entrar depois que acabar o contrato; o cônjuge divorciado, se vier a invadir o espaço alheio após a consumação da separação; conflito de família, devem ser respeitado a vontade dos pais, mas deve ser respeitado/preservar o espaço daquele que quer o descanso, o espaço de tempo para estudar = equidade; conflito entre cônjuges, deve prevalecer a vontade da pessoa que não quer, pouco importa se é homem ou mulher.

Tudo que estiver dentro do imóvel também estará protegido; na área comum também, qualquer morador poderá exigir a saída da pessoa se ela for estranha lá, se não for convidada do vizinho; motel – adultério não é mais crime então não pode entra no período do motel.

Ofendículos: instrumentos/ ferramentas destinado a defesa da propriedade. Cerca elétrica, câmeras, arame farpado.

§ 1°: III – arma, violência e concurso de agentes.
II – cometido contra um domicilio afastado, lugar ermo, dificuldade de pedir socorro é menor
I – cometido durante a noite – quando não há luz natural

§ 2°: Funcionário publico no exercício das suas funções. Se o funcionário ingressar e cometer a violação ou não tem ordem legal para realizar.
Particular pode entrar na casa alheia para ajudar pessoa que estão no estado de necessidade, ou um crime que está acontecendo naquele momento, independente do horário ou legitima defesa de terceiro
*Lembrando que para entrar na casa alheia tem que tem certeza, não pode ficar apenas no ‘’achômetro’’

§ 3° – publico ou o particular – exclusão desse crime

§ 4° -conceito de casa.

§ 5° –  diz aquilo que não é casa.

Art. 151 – violação de correspondência.
Art. 152 – correspondência comercial.
Art. 153 – divulgação de segredo
Art. 154 – violência de segredo profissional

 

Resumo Direito Penal II – 1° Bim

DIREITO PENAL

Prof Tailson

Matéria: do art 121 ao 264.

O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362).

Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios.

Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles.

 

Na Parte Especial encontramos, então, os tipos penais. Uma esfera de liberdade aos cidadãos e ao mesmo tempo em que ela é protegida, pois é vedada a analogia entre as normais incriminadoras e assim só serão passiveis de pena as condutas contempladas pelo legislador.

– princípio da legalidade: criação de figuras delitivas somente por intermédio da lei.

 

Ao mesmo tempo que encontramos os tipos penais, também encontramos nessa parte especial normas é penais explicativas (casa – violação de domicílio),normas penais permissivas (aborto necessário).

 

Art 5° da CF e 121 do CP

Critério atribuído do bem jurídico, cada bem jurídico tem um determinado valor.

Bem jurídico: vida, integridade física, saúde, patrimônio… Qual o mais importante?  A VIDA.

Por isso que o CP apresenta primeiros os crimes contra a vida.

 

 Início da vida humana: a partir de quando tem a fecundação do ovulo pelo espermatozóide, vida intra uterina (os nove meses de gestação). Até a 3° semana (1° fase), até o 3º mês (fase do embrião), até o parto (fase do feto). Em qualquer momento em que uma dessas fases forem eliminadas é considerado ABORTO.

Vida interuterina – pratica do aborto como crime.

Vida extrauterina – a partir do parto não se pode cometer aborto apenas homicídio ou infanticídio como crime.

 

MEDICINA

Como se inicia o parto -> rompimento do saco amniótico e dilatação do colo do útero para expulso do feto – vida extrauterina, podendo então apenas ser cometido o homicídio, ou em alguns casos o infanticídio.

 

Procedimento científico

° Docimásia hidrostática de Galeno

Retira-se o pulmão da criança, e coloca em um bacia com água, se o pulmão ir para a superfície com bolhas de ar significa que em algum momento essa criança teve vida. Precisa saber se foi antes, durante ou depois do parto, eliminando a possibilidade de algum crime.

° Pulsações cardíacas/ movimentos cardíacos – sinais de alimentos no digestivos ou oxigênio na camada de gordura – significa que teve circulação chegou pela corrente sanguínea.

 

Morte – o corpo vai para o instituto legal. Necrópsia (nunca autopsia), para nós Advogados é esse o termo.

Quando podemos afirmar que uma pessoa está juridicamente morta?

Antes de responder essa pergunta o homem adquire a personalidade jurídica com o nascimento com vida.

– Para quem não é doador de órgãos e tecido a morte jurídica se da com a paralisação das três funções vitais de forma irreversível – cardíaca, respiratória e encefálica.

– Para quem é doador de órgãos e tecidos- quando tem a paralisação de uma só função a encefálica atestado por dois médicos, para então aproveitas os demais órgãos para a doação.

 

Conceito de homicídio -> matar alguém. O legislador diz então que é a destruição da vida extrauterina de outrem, não permitindo a confusão com o aborto que é a destruição da vida intrauterina. Nem se confunde também com o suicídio – destruição da vida extrauterina de si mesmo.

 

DOS CRIMES CONTRA VIDA

  • Os crimes quando praticados de forma dolosa, são julgados pelo tribunal do juri. Tal fato é competência do juiz de carreira.

Art.121 “caput” – HOMICÍDIO SIMPLES. Preceito primário – comando: não matar. Preceito secundário – pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Homicídio – morta injusta de um homem, praticado por um outro, direta ou indiretamente.

 

Objetividade jurídica: tutelar a vida humana, sem distinção de idade, sexo, raça ou condição social. Direito à vida (e não sobre a vida).

Sujeitos: tanto o sujeito passivo como o ativo pode ser qualquer pessoa.

Conduta: conduta livre, pode o agente servir-se de qualquer meio, positivo (comissivo- ação) ou negativo (omissivo – como não ministrar o leite ao recém-nascido); direito ou indireto (incitar um cão a morder alguém).

Consumação: morte (cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório)

Crime hediondo: o homicídio simples, seja ele tentado ou consumado, é delito hediondo somente quando cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

 

§1º HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

-Relevante valor social e moral (estuprador/patriotismo).

Fator social: o agente pensa que está fazendo um grande favor à sociedade, quando mata alguém. Ex: Pai mata estuprador, acreditando que está fazendo o bem para todos e faz justiça com as próprias mãos, mas lei não permite (crime culposo).

Fator moral: o agente que esta matando acredita que esta fazendo o bem para a pessoa. Ex, eutanásia (doentes mentais incuráveis; morte piedosa), no Brasil é crime. Ex: irmão que pedi para o outro matar ele, pois não anda mais, não quer mais viver (eutanásia ativa). Retira a culpabilidade apenas, reduz a pena.

Art.128 não se pune aborto praticado por médicos. ( Este caso, não é fator moral nem social).

 

– Domínio de violenta emoção(estuprados/adultério): perda completa do controle do nossos atos, através de um bloqueio de raciocínio.

Nesse caso, a hipótese tem que ser imediata, ser logo após a injusta provocação à vítima, se não for imediato perde o privilegio de redução da pena (de 1/6 a 1/3), afinal uma vez que as vezes agimos de forma diversa da qual agiríamos se estivéssemos em sã consciência.

 O domínio de violenta emoção, quando de fato, não precisa ser alegado, é perceptível.

                                                                                                                                                                

Consequências: O juiz pode reduzir, desde que preenchidos os requisitos legais (é um direito, não algo arbitrário)

 

§2º HOMICIDIO QUALIFICADO ( LEI 8.072/90) – recomenda o aumento de pena. O que impulsionou o individuo de praticar o crime, deve ser levado em conta na qualificação.

 

I – Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (Matador de aluguel/herança/rivalidade profissional – Motivo torpe. Motivo que tenho envolvimento financeiro. O que motiva a morte é por intenção financeira)

II – Motivo fútil (Marido x Esposa/transito/rompimento de namoro – Motivo fútil.

TORPE É DIFERENTE DE FÚTIL: CARACTER FINANCEIRO (torpe), e semelhança, os dois são BANAIS.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cuel, ou de que possa resultar perigo comum (Menor periculosidade/ dificuldade de defesa/risco a várias pessoas.  Crime se torna qualificado pelo sofrimento causado a vítima, a tortura pisiquica. Inibe qualquer possibilidade de defesa da vitima, através de meios que provocam sofrimento.

– à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Boa-fé/ covardia pessoa que se confia mto)

– para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (Matar testemunhas. A testemunha irá revelar todos os crimes da pessoa, então, está mata a testemunha).

*** consequências: aumenta a pena. Pena de 12 a 30 anos.

 

LEI DE CRIME HEDIONDO (homicídio doloso qualificado)

Art. 1º – São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Alterado pela L-008.930-1994)

I – homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);

II – latrocínio (Art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

V – estupro

VI – estupro de vulnerável

VII – epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º).

VII-A – (vetado)

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

 

 

  • §3º Homicidio culposo

Em regra sempre é doloso, a exceção é a culposa.

Pena máxima de 3 anos, então é possível matarmos alguém sem ir pra cadeia, na 1° vez, na segunda já não tem essa possibilidade.

– ainda que previsto não é desejado pelo agente, produzido o crime, então por:

 imperícia (não domina a técnica, não tem consciência da sua técnica), negligencia (forma omissiva de culpa, deveria agir de determinada modo, mas por preguiça mental não age ou se comporta de modo diverso – carro do vô – freio não funciona) ou imprudência (fazer algo além do permitido, agir sem cautela, sem atentar para as circunstâncias).

 

Aumento da pena do homicídio culposo – § 4º

– deixar de prestar socorro pelo o que fez, de solicitar ajuda – homicídio culposo qualificado, aumentando então a pena

– homicídio culposo realizado pelo inobservância de regra técnica de profissão (usar equipamento esterilizado ou descartável), arte ou oficio – homicídio culposo qualificado.

 

Perdão judicial – § 5° c/ Art. 120

– só cabe no homicídio culposo

– caráter afetivo entre o agente e a vitima

O agente já esta sofrendo por ter feito realizado a conduta e o juiz poderá deixar de aplicar a pena. O agente responde tudo inquérito e tudo posterior e no final do processo o juiz coloca como motivação o art 120, decretando o perdão judicial.

O próprio ato pune o agente (mãe atropela o filho), então deve haver vinculo afetivo, senão não configura.

 

SUICÍDIO

Conceito: é a destruição intencional da própria vida.

Prostituição, suicídio são crimes? NÃO

A vida é um bem indisponível.

Suicídio – não está no código, não tem tipo, portanto é atípico.

 

Art 146 – estado de necessidade. Reforma a afirmação que embora o suicídio não seja crime não é um direito subjetivo de ninguém, ninguém poder tentar subtrair sua vida.

§ 3º, II: não terá o aumenta da pena a pessoa que usar a coação para impedir o suicídio.

Mas caso alguém venha ajudar a pessoa que quer cometer o suicidio e apesar de não ter a consumação sofrer lesões física, a outra responderá por tais atos (de 1 a 3 anos).

 

Se o suicídio ou a tentativa não é crime… é crime aquele que colabora com o suicídio (Art. 122), através da indução (despertar na mente da vitima a ideia na pessoa), instigar (reforçar uma ideia já formada pela pessoa) ou auxiliar (fornecer os materiais ou os meios necessários para que aconteça). Esses três condutas representam a conduta punível de um crime, pois o suicídio não é crime.

Pena: de 2 a 6 anos (se o suicídio se consuma) ou de 1 a 3 anos (se da tentativa resulta lesão corporal de natureza grave – o comum é não aparecer como se aplica a pena da tentiva no tipo penal e o Art. 122 é exceção mostrando o quanto tem que ser aplicado).

A pena é duplicada:

I-                    Se crime praticado por motivo egoístico: motivo financeiro (matar o irmão, aparentar ser um acidente para ficar com toda a herança), ódio, sede se vingança.

II-                  Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (maior de 14 e menor de 18 anos; doença mental incompleta; embriaguez incompleta = mais fácil a pratica do crime, induzindo, instigando)

  • Agora se for menor de 14 anos; embriaguez completa; doença mental completa = nenhuma capacidade de entendimento = responde por homicídio.

 

Se você executar o suicídio que a pessoa lhe pede – RESPONDE POR HOMICÍDIO.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa

Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa, desde que tenha entendimento.

 

Ação penal publica incondicionada: sendo ela publica, vai ter inicio a partir da denuncia (promotor da justiça).

 

INFANTICÍDIO

Art. 123

‘’ Matar, sob a influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo a pós’’.

 

Como possui efeitos semelhantes aquele sob o domínio de forte emoção se discuti se ele é um homicídio privilegiado (pena pequena). Antes era punido como tal, mas depois ficou caracterizado como delito autônomo, adotando o sistema psicofisiológico (estado puerperal) e não mais o sistema psicológico.

* reservando a ele o art. 123, se fosse privilegiado teria que estar no parágrafo 1º do 121.

 

A própria mãe mata o filho durante ou logo após o parte, sob forte emoção do estado puerperal, abalada pela dor obstétrica – fisiopsicologico que só a mulher tem. Não tem tempo para acabar, depende de cada organismo feminino,umas sofrem e controlam outras não.

Características do estado puerperal: dor física, abalo mental, perturbação do sistemas nervoso, liberação hormonal, redução da capacidade de entendimento, liberação de instintos perversos, ou seja, esse estado é uma mistura de emoções.

 

Diferente do aborto – antes do inicio do parto, o infanticídio é durante o parto ou logo após (mais ou menos de 2 a 3 meses – vida extrauterina). Retomada do organismo materno a normalidade, esse é o fim do estado puerperal.

Diferente do homicídio e do homicídio qualificado.

 

Meios: estrangulamento, fratura de crânio, sufocação, omissão (deixar de amamentar).

 

Sujeitos

Ativo: mãe, agindo sob influencia do estado puerperal (exceção art. 30 – coautor – elementar. Não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Ou seja, aquele que empresta sua cooperação à pratica do infanticídio é infanticida e não homicida). Considera dolo direto (vontade de causar a morte) ou indireto (assumi o risco da morte).

Passivo: criança nascente ou nascida há pouco (antes do parto o crime praticado é  o aborto).

 

Art. 20, parágrafo 3º – Erro sobre a pessoa. Vai considerar as condições de quem a mãe queria matar, então se a mãe que está no hospital tendo o filho entra no berçário sobre a influencia do estado puerperal, querendo matar seu filho acaba matando a da outra grávida, responde por infanticídio (mesmo não sendo a filha dela) e não por homicídio – condição filho ou criança recém nascida.

Agora se a mãe tem um filhinho de 3 anos, este vai abraçar a mãe e acaba matando o filho, responde por homicídio, pois a regra do infanticídio cabe ao seu filho/ criança recém nascida.

Agora se a mãe mesmo depois do parto dorme e sem querer sufoca o filho subindo em cima – homicídio culposo. Cabe aqui então o perdão judicial.

 

Logo depois do parto quer matar o próprio filho, vai em direção ao berço, chega o pai, este se aproxima e vê que a criança não se parece com ele. Então os dois decidem matar o filho quebrando um vaso na cabeça do filho- crânio – a mãe cometeu o infanticídio e o pai, segundo o art. 30 (o estado puerperal, embora configure uma condição personalíssima da mulher, é uma circunstancia elementar do crime de infanticídio, assim comunica-se com o coautor), também comete o crime de infanticídio.

* se o pai cometer o crime sozinho sem a participação da mãe, ai sim ele responde por homicídio.

 

Ação penal cabível – ação penal publica incondicionada.

 

ABORTO

É a destruição da vida intrauterina. Interromper voluntariamente a gravidez, a vida em qualquer fase (ovo, embrião, feto).

Ovo – uma vez interrompido, pode ser dissolvido ou absorvido pelo organismo e depois expulso naturalmente (2 primeiros meses de gravidez).

Embrião: pode sofrer a mumificação para então ter uma pequena intervenção cirúrgica (então não é somente expulsando que é feito o abordo) – 3°, 4° mês de gravidez

Feto: nos demais períodos.

 

Questão moral: filho de outro.

Questão econômica: não ter condições para criar a criança.

 

Aborto espontâneo/ natural – rejeição espontânea do organismo, não punido pelo direito penal.

Aborto acidental: queda.

Aborto legal: aquele que se destina a salvar a vida da gestante.

Aborto provocado – criminoso, pode ser praticado pelo própria gestante; por 3° consentindo pela gestante; 3° sem consentimento da gestante (gestante vitima).

 

Proteção contra o aborto: é a tutela da vida humana em formação, pouco importa que não se trate ainda de uma pessoa humana, mas sim de ‘’esperança de pessoa’’ (spes personae).

 

ARTIGO 124

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Em si mesma – o agente do crime é a gestante – auto aborto – pena de 1 a 3 ano (a pena do art. 124 é exclusiva desse tipo de aborto). 3° que contribui fornecendo o instrumental ou auxiliando responderá pelo mesmo crime.

 

3° provou com o consentimento da gestante – seja o consentimento expresso ou tácito deve ocorrer durante todo o ato. O 3º responde pelo art. 126, pena de 1 a 4 anos e a gestante continua respondendo pelo o art. 124.

O consentimento válido é aquele da gestante capaz.

 

3° provocou sem o consentimento da gestante – o 3° responde pelo art. 125, pena de 3 a 10 anos – mais grave. É o caso da gestante menor de 14 anos, débil metal ou consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

 

Formas de provocar o aborto sem o consentimento da gestante:

– violência física

– ameaça, obrigando a sem deixar escolha tomar um medicamento para abortar, apontando uma arma para ser outro filho, ou seja, não tem alternativa.

– menor de 14 anos – mesmo que diz que consente, ela é menor.

– em qualquer idade é alienada mental ou débil mental – mesmo dizendo que consistiu o aborto que fez, não é valido porque não tem capacidade nenhuma.

– fraude: anuncia a gravidez e o pai da criança, até demonstra um entusiasmo, leva a ela ao médico, chegando lá por nos primeiros meses a gestante ter alguns desconfortos, os médicos as vezes solicitam alguns medicamentos para estabilizar, quando na verdade é um medicamento abortivo. Em momento algum ela pode desconfiar, tem que ser algo bem armado mesmo para caracterizar.

 

Aborto qualificado (art. 127): a intenção é abortar, mas em consequência do aborto ou dos meios empregados o resultado é pior.

– Lesão grave (aumento de 1/3 da pena): temos a caracteristicas do crime preterdoloso – dolo de matar o feto, destruir a vida intrauterina e foi além de forma culposa – lesão corporal de natureza grave (= aos parágrafo 1º e 2º do art. 129 do CP)

– Morte da gestante (duplicação da pena): Médico – provoca aborto, mas pelos instrumentos cirúrgicos a gestante acaba sofrendo lesão corporal de natureza grave. Se sofrer somente as lesões o médicos tem a pena aumentada de 1/3. Se tiver a morte da gestante – duplicação da pena.

* o evento mais grave, que é a lesão e a morte, não pode ser desejado pelo a gente, se o sujeito agisse movido pelo dolo, responderia em concurso pelos crimes de aborto e lesões (ou homicídio).

 

Aborto permitido (art. 128):

Para ser legal sempre tem que ser praticado pelo médico, pois nenhuma pessoa está autorizada a fazer e a gestante não responde por nada.

– Aborto necessário (teraupêtico): a exigência é risco de morte para a gestante (disputa da vida da mãe e da vida criança), legislador ficou com a vida da mãe. Estado de necessidade, excludente de ilicitude. Casos como leucemia, anemia perniciosa.

 

– Aborto sentimental: estupro – se tornou gestante, tem o direito penal de escolher se quer ou não a criança. Art 5°, caput da CF – a vida é inviolável, então o art. 128 é inconstitucional? Tecnicamente (sistema jurídico no sentido de que a CF está acima de todas as leis) é inconstitucional porque vai de afronto com a CF.

Questão jurídica: se ele é inconstitucional porque é aplicado?

Porque o Estado que deveria praticar a proteção daquela mulher não o fez e ela foi estuprada, assim o estado não pode cobrar da mulher aquilo que ele não proporcional -> estamos diante de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não se pode exigir conduta diferente da que ela escolher. Se ela for menor, os representantes legais decidem em questão de igualdade, conversam com a gestante e etc. Se houver divergência entre os representantes, havendo uma oportunidade de salvar a vida ela deverá ser preservada. E se houver harmonia na decisão dos representas é seguido (abortar ou preservar).

 

Há a necessidade de comprovar de que sofreu o estupro, o médico não deve se contentar apenas com alegação da gestante->exame de corpo e delito, para ter um laudo pericial.

*mesmo assim quando o médico praticar o aborto só com a declaração da vítima, quando na verdade esta não sofreu o estupro, não responde pelo crime em razão do erro sobre a ilicitude do fato (art. 21).

 

É considerado um crime hediondo (art. 213)

 

Aborto eugênico – eugenia quer dizer má formação fetal.

– de ordem encefálica; exames comprovam que o feto não tem massa encefálica.

– física: não tem um braço.

– fisiológico – não tem o rim e nem vai ter porque o organismo já foi formado.

Não é permitido, é criminoso, a gente não tem o direito de decidir quem vai nascer e quem não vai.

Projeto de lei tramitando a mais de 12 anos – para autorizar esse tipo de aborto. O estado quer autorizar porque é mais barato matar do que depois cuidar da educação especial.

 

Consequência = ação penal pública incondicional.

 

LESÕES CORPORAIS

Protege a integridade corporal e da saúde ao mesmo tempo.

O crime de lesão corporal sofreu muitas mudança ao longo da história.

 

Conceito: ofensa a integridade corporal, ou a saúde de outrem.

Integridade corporal = se refere a parte externa, como ferimentos, fraturas, mutilações.

Saúde = parte interior, funções, como equilíbrio fisiológico ou psicológico.

*necessário que o dano não seja insignificante, como um beliscão, puxar o cabelo.

 

O art. procura afastar então a lesão exterior e a interior, mas sempre em outrem. Se eu tiver dirigindo e eu sozinho bate o carro no poste, não cometi crime, não existe crime de autolesão.

Exceção para punir a autolesão: automutila para receber uma indenização de seguro (isso é estelionato) ou o jovem que não quer prestar os serviços militares, que ai não será mais apto para tal função. Estará cometendo então o crime do art. 184 do CPM.

 

Art. 129, ‘’caput’’: considerado lesão corporal de natureza leve (classificação por exclusão, § 1°, 2° e 3°). O legislador considera o ‘’caput’’, § 1°, 2° (mais grave que o 1°, tem uma pena maior) = lesão grave

A doutrina então diferente do legislador caracteriza como lesão gravíssima.

 

§ 1° Lesão corporal de natureza grave

I-                    Todas as ocupações (crianças/aposentedos). Exame pericial no 31º/ ocupações lícitas). – ocupações habituais é tudo aquilo que faço no dia a dia, levantar, ir a padaria, preparar o café, sair pra trabalhar, lazer, educação, e não apenas o trabalho. Tem que ser ocupações lícitas. Se torna incapaz para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Volta a fazer o exame de corpo de delito no 31° dia.

II-                  Hemorragia/ traumatismo/ coma (probabilidade). Perigo de vida. O médico diz no laudo que ele corre risco de morte, já se caracterizando esse tipo de lesão grave.

III-                Diminuida a capacidade funcional. Perda parcial daquela capacidade, mas para o resto da vida. Houve uma debilidade permanente

Membros – apêndices.

Sentidos – visão, audição, olfato

Função – respiratória, circulatória e etc

IV-               Antecipação do parto (riscos). A vítima só poderá ser a gestante nesse caso. Essa antecipação gera riscos para a criança e também para a mãe.

 

Consequência = aumento de pena. Reclusão de 1 a 5 anos.

 

§ 2° Lesão corporal de natureza gravíssima

I – atividade profissional remunerada (caráter perpétuo). O legislador limitou a atividade profissional e não mais como atrás que eram as atividade ocupacionais. Aqui são aquelas lesões para o resto da vida, não poder exercer aquelas atividade que foi treinado, que estudou para aquilo.

       II – HIV. Para os quadros da medicina não tem cura.

       III – Perda (mutilação e amputação). Perda (separado do corpo – no momento das agressões é ocaso da mutilação agora se teve a perda em cirurgia é amputação) ou inutilização (permanece o mebro ligado ao corpo, mas incapacitado de exercitar sua função)

*caso da cirurgia em transexual: aceita.

IV – estético/ visual (sem recuperação). Na deformidade permanente não há recuperação natural, mesmo que a vitima passe por cirurgia. Ex: olho de vidro.

V – preterdoloso/ preterintencional. Lesão corporal seguida de aborto.

 

Consequência = aumento de pena. Pena mais grave que o parágrafo primeiro, a doutrina coloca então o parágrafo 2° como gravíssima, mas o código, o legislador continua titulando como grave apenas. Pena – reclusão de 2 a 8 anos.

 

§ 3° Lesão corporal seguida de morte (ausência de dolo para matar)

O dolo do a gente é provocar a lesão, porém o resultado sem ele querer vai alem de sua intenção levando a vitima a morte. Não é homicídio, não vai à júri, juiz comum que julga.

As evidencias vão demonstrar que o agente não queria essa morte. Um crime preterdoloso/ preterintensional.

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

 

§ 4° Diminuição de pena (Lesão corporal privilegiada)

Já vimos no §1° do art. 121. A diferença é aqui a vitima não vai morrer, vai sofrer lesões.

Se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítma, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

 

§ 5° Substituição de pena

Não sendo graves as lesões, o juiz pode ainda substituir a pena privativa de liberdade pela de multa.

– quando lesões são recíprocas – partes estão se agredindo.

– quando ocorrer nas hipóteses de violência emoção, relevante valor social ou moral (natureza privilegiada.

– se for resultado que coloca detenção poder, se for reclusão não pode. Hipótese do caput, § 6° – lesão corporal culposa.

 

§ 6° Lesão corporal culposa

Se da pela negligencia ou imprudência ou imperícia = §3° do art. 121.

Pena – detenção de 2 meses a 1 ano.

 

§ 7° Aumento da pena

Mesmas condições do §4° do art. 121.

Lesão culposa – aumenta 1/3 da pena, se o crime resulta de inobservância de regra recnica de profissão ou se o agente deixa de prestar socorro à vitima, não procura diminuir as consequência dos seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Lesão dolosa –  a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

 

§ 8° Perdão judicial

Se foi lesão culposa e o agente esta sofrendo com o próprio ato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, igual o art. 121, §5°

 

§ 9° Violência doméstica

Se lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Não é apenas agredir a vitima no ambiente domestico, mas as relações estabelecidas na convivência ou também não ter parentesco, de repente mora no mesmo teto.

Pena – detenção de 3 meses a 3 anos.

 

§ 10° ° Aumento de pena § 1°, 2° e 3° + 9°.

Por exemplo, se teve violência doméstica com lesões graves, aplicamos a pena do parágrafo 1° que tem a reclusão de 1 a 5 anos e aumentamos um 1/3 da pena que resultar.

 

§ 11°: na hipótese do §9° pena vai ser aumentada de 1/3 se o crime foi cometido em pessoa que é dotada de deficiência.

 

Dos crimes de periclitação da vida

O que é perigo?

É um momento que antecede uma provável lesão ao bem jurídico que pode ou não acontecer.

Nos crimes de perigo o dano pode ou não acontecer, se não acontecer só ficamos no plano do perigo mesmo.

Temos varias espécies de perigo.

 

Art. 130 – perigo de contágio venéreo.

A conduta é a exposição ao contato que se dá através de um ato sexual. Além da conjunção carnal poderá ser através de outros atos libidinosos (aquele capaz de satisfazer o desejo sexual do agente).

Para ser coautor do delito precisar agir nesse ato, se fornecer os meio para ocorrer essa relação é um mero participe, não é um co autor.

 

Que sabe da contaminação: a pessoa percebeu algo na região sexual, foi ao médico, laboratório e deu positivo – se cometer o ato sexual mesmo que a outra pessoa não pegue já cometeu o crime= doloso

Deveria saber da contaminação: comportamento de risco. Ex: vários parceiras ou parceiros = dolo eventual, assumindo o risco de produzir o evento.

 

Qualquer pessoa pode ser vitima inclusive as prostitutas e travestis.

 

Até 2005 o adultério era crime, porem numa relação matrimonial que há o contrato de casamento e que se deve a fidelidade conjugal, se ocorrer o crime do art. 130, ou seja, um dos dois expor o outro a um contágio, esse que deu causa evidentemente se contaminou em uma relação fora desse casamento, quebrando a fidelidade conjugal.

Além do art. 130, vai ensejar também a possibilidade de separação judicial, alegando inclusive a prova da quebra da fidelidade conjugal.

 

Parágrafo 1°: o dolo é direto, o sujeito tem a intenção de transmitir a doença. O legislador por entender ser um dolo mais intenso vai responder por algo mais grave.

Pena – reclusão de 1 a 4 anos.

 

Parágrafo 2°: ação penal publica condicionada (pois exige a autorização da vitima). Cabe a vitima se ela quer ou não representar sua queixa ao poder público em razão do principio da oportunidade processual.

 

Se o sujeito pratica a relação e transmite a doença e a vitima morreu ou sofreu lesões graves.

Responde por homicídio ou só pelo 130 ou concurso de crimes?

Se o agente tiver agido com dolo de dano ou de perigo -> homicídio preterdoloso.

Conduta culposa -> homicídio culposo.

 

Consequência: Ação Pública condicionada.

 

Perigo de contagio de moléstia grave (art. 131)

O contágio da moléstia já por si só é grave, o que muda de uma para a outra é o modo de exposição.

Consiste na pratica de ato capaz de transmitir moléstia grave de que esta contaminado.

Moléstia grave – doença que provoca sérias perturbações a vida humana. Será definida pela medicina e averiguada pela perícia.

Formas capazes de transmitir? O agente poderá se ultilizar de qualquer meio idôneo, pois a lei não restrige, como ex do art. Anterior a conduta a pratica de relações sexuais ou atos libidionoso. Todas menos o atos sexual. Ou a coisa ou o ser humano precisam estar contaminado, se não o crime se torna impossível, pois falta o objeto do crime. Através de modalidade dolosa.

 

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)

O legislador facilita quanto ao resultado.

Conceito: exposição a perigo (direto, iminente e concreto) da vida ou da saúde de outrem, não bastando a mera possibilidade de dano.

Ex: disparo em local habilitado, cavalo de pau em via pública.

 

Crime subsidiário, ou seja, não resulta a morte da vitima ou crime específico.

O crime só é previsto na forma dolosa, o tipo não inclui a modalidade culposa. Assim o agente deve desejar o perigo, ou assumir o risco de produzi-lo.

O dano efetivo (morte, lesão) deverá estar alheio a sua vontade, se desejado repoderá por tentativa de homicídio ou lesão.

 

Crime de perigo não é fácil de ser caracterizado, pois muitas vezes as circunstancias levam a crer que há situação de perigo, mas acaba sendo um crime especifico, não ficando nesse art.

 

Parágrafo único: pena aumenta de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza em desacordo com as normas legais.

 

Abando de incapaz (art. 133)

É preciso de uma relação entre o agente e a vítima, o crime é próprio!

Incapaz é alguém de pouco idade ou de idade avançada, doentes (fisiológica, física, psicológica) ou aquela pessoa que de determinado momento, de determinado fato não consegue se defender.

Relação de cuidado, de guarda, de vigilância ou de autoridade. Uma das pontas, o agente, tem que tutelar guarda a outra ponta, a vítima.

 

Elementos do crime: Abandono de incapaz; violação do dever de vigilância; superveniência do perigo em decorrência do abandono; incapacidade da vitima para defender-se; dolo específico.

 

– Dependência: pode nascer de uma causa superveniente, onde a principio ninguém era dependente de ninguém e depois de um tempo obtiveram essa situação.

– Guarda ou vigilância: decorrente contrato de prestação de serviço. Como um motorista que busca os filhos da patroa na escola, é necessária essa vigilância.

 

Consumação: consumo inicial é o comissivo, ou seja, ato da exposição e abandono e um consumo final, quando o incapaz é socorrido.

 

Parágrafo 1º: se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave = crime preterdoloso com pena prevista.

Pena – reclusão de 1 a 5 anos.

Parágrafo 2º: se resulta morte (não é homicídio, mas é um crime preterdoloso).

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3º: as penas aumentam-se de 1/3 se

– ocorre em lugar ermo (deserto, distante – aumentamos a pena do caput).

– ocorrer por parte dos familiares como ascendentes e descendente inclusive aquele determinados legalmente como tutores, curadores. É taxativo, não adminitindo extensão análoga como enteado, sogro, genro.

– contra vitima maior de 60 anos.

 

Relação de autoridade: diretor de escola, por exemplo, de escola publica ou privada.

 

Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134)

‘’ Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria’’

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Crime preterdoloso, o dolo está só no primeiro momento que é o abandono.

 

Sujeitos:

Ativo – mãe na gravidez extra uterina ou pai adulterino ou incestuoso (apesar da ‘’desonra própria ser um fato personalíssimo, comunica-se aos coautores).

Passivo: recém-nascido.

 

Mesma estrutura do artigo anterior.

Recém-nascido: acaba de nascer, até o momento que cai o cordão umbilical (7 a 12 dias).

A finalidade de quem abandona é ocultar desonra própria (um fato sigiloso). Se não existir essa finalidade não tem como ser esse crime.

 

Prostituta que vem sendo protegida nos casos anteriores. Ela pode ser agente desse crime de art. 134? Não pode (pois ele não é parâmetro de honra), ela responde por abandono de incapaz.

 

Se do abandono resultar: *lembrando que nenhum dos dois podem ser desejado pelo agente, caso haja a intenção do evento subsequente responde por crime de lesão ou de homicídio.

– lesão corporal de natureza grave: detenção de 1 a 3 anos

– morte: detenção de 2 a 6 anos

 

Consequência dos art. 130 até art. 134 – Ação Pública Incondicionada.

 

Maus tratos (art. 136) ******

Como o crime de abandono de incapaz, o crime de maus tratos também pressupõe um relacionamento subordinativo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Este deverá estar subordinado à autoridade, guarda ou vigilância daquele.

 

Cometer excesso.

O legislador procura coibir o abuso. O agente só tem a intenção de corrigir, reeducar a pessoa, porém os meio podem causar perigo, por ex, podendo, então, ter resultados além do processo de correção.

 

‘’ Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade guarda ou vigilância, para fim de educação ensino, tratamento ou custodia, quer (crime de ação múltipla – vários modos) privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo (excede as forças do sujeito) ou inadequados (condições impróprias a sua idade, sexo, físico e orgânico)’’.

 

Relação de autoridade:

– se o agente é o pai a vitima é o filho.

– se o agente é enfermeiro a vitima é o enfermo.

– se o agente é professor a vítima é o aluno.

Ao identificar o agente, identificamos a vitima, não se separam.

 

Resultados:

Parágrafo 1°: lesão corporal de natureza grave – reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo 2°: morte – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3°: aumento de 1/3 da pena se crime cometido contra menor de 14 anos

*babá: se bate na criança que não quer comer, responde por maus tratos.

*lesões leves não agravam o delito.

*responde o agente pelo agravamento se tiver causado o evento ao menos culposamente.

*se tiver causado a morte intencionalmente responde em concurso por homicídio doloco e maus-tratos.

 

Crimes de maus tratos qualificados por lesão grave x Lesão corporal

                          └ PERIGO                                                        └ DANO

 

Consequência: Ação Penal Pública Incondicionada.

*o único que é condicionada é o art. 130 do CPC.

 

Rixa (Art. 137)

É um conflito desordenado e generalizado, luta tumultuária e confusa.

É uma briga recíproca, onde todos se agridem e recebem pancadas, sem saber exatamente de quem, entre no mínimo 3 pessoas (não é necessário todos serem imputáveis), não tendo um numero Maximo de rixosos.

 

Finalidade do legislador:

– manutenção da ordem publica, uma vez que ela se instala em badernas, bagunças, tumultos.

– evitar a impunidade por falta de identificação dos agentes.

 

Quem esta excluído da responsabilidade por rixa? Aquele que for pra separar a briga (art. 137 – participar de rixa, salvo para separar os contendores – pena reclusão de 15 dias a 2 meses, ou multa); aquele que age em legitima defesa de 3° (finalidade de retirar o individuo do perigo – se tiro ele da briga e volto pra bater no resto respondo);

 

Legitima defesa -> na impede que alguém , durante a rixa, se defenda da arma que um dos rixosos empunha. Ao repelir agressão injusta, estará com uma justificativa, mas mesmo assim responderá pela rixa, na qual participou voluntariamente.

 

Na hora briga um são paulino, um santista e um palmeirense. Perece que um dos 3 é menor. Como que fica? Continua a caracterização da rixa? Por ter apenas dois responsáveis agora.

Sim, continua caracterizado como rixa, por os rixosos não precisam ser necessariamente imputáveis, o número mínimo, que são 3, poderá ser integrados por inimputáveis.

 

Outra possibilidade é não existe a rixa e sim lesões corporais recíprocas.

Nos dois casos ele vai ser visto como vitima.

 

Agressões físicas e recíprocas de todos, todos são agente e vitimas, todos que estiverem envolvidos responderão. E aquele que não se envolveu na violência e física, mas de alguma forma induziu ou instigou a vitima?

= responde pela rixa, se sua ação foi origem para a rixa, para a briga, para esse tumulto.

 

Praticado:

– esforço direto – quando há o contato físico das pessoas.

– esforço indireto – quando você projeta um objeto em direito a pessoa, não tendo o contado direto com a vitima.

* o que caracteriza a rixa é a violência material, que comporte lesões, ou por vias de fato como empurrões, socos, pontapés, puxões de cabelo.

 

Só admite forma dolosa, ou seja, os rixosos tem a vontade e consciência de participar da rixa. A rixa é só a agressão já configurando o crime.

Se houver lesão e morte temos a Rixa qualificada.

Parágrafo único: a pena é a mesma para lesão ou morte.

A ocorrência de lesão grave ou morte é condição para maior punibilidade. Responde então para o evento mais grave e pela rixa simples, em concurso. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Se uma pessoa mata a outra e é identificada, responde pelo art. 121, CP (homicídio).

Se ninguém é identificado e ocorre a morte, todos os agente respondem por rixa qualificada (art. 137, parágrafo único).

 

Agora de a intenção for a morte de alguém -> responde por homicídio em concurso com a rixa.

 

Quando temos, por ex, cinco são paulinos contra um santista – não é rixa e sim lesão corporal, pois é numero desproporcional de agentes.