Resumo D. Penal I – 4° Bim – 2° Ano

AGRAVANTES – ART 61

Reincidência: cometer novo crime depois de transitado em julgado de crime anterior.
Motivo fútil: motivo nenhum, mesquinho, desproporcional com o resultado. Ex: homem bate em mulher por não fazer a janta
Motivo torpe: aquele que ofende a moralidade média, ou princípio éticos dominantes. Ex: promessa de recompensa
Conexão: facilitar ou assegurar a execução , a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Pressupõe a existência de um crime-fim e um crime –meio, por isso a conexão. Ex: matar o vigia para assaltar a casa ou matar a testemunha presencial do crime para assegurar a impunidade.
Traição a emboscada, ou dissimulação: dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido – traição no sentido de que eu vou trair e vou acabar por quebrar uma confiança que se existe, que era depositada no autor do crime, um caráter moral. Emboscada: traição de caráter físico material, ataco a vitima por de trás sem ela saber. Dissimulação: uso de disfarces. É mais grave mais reprovável se praticarmos o crime de surpresa, emboscada ou dissimulação. Esse aspecto em crime de homicídio vai qualificar-lo.
Meios: emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio indisioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum. Meio escondido, traiçoeiro, meio de praticar o crime.
Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge: exacerbação da pena tanto pela insensibilidade do agente por atingir pessoas a ele ligadas e também pela maior facilidade na execução.
Abuso nas relações de dependência, intimidade ou hospitalidade: transformar em agressão aquilo que era pra ser assistência, apoio e cuidado. Como abuso de poder(pai – filho), violência doméstica e familiar, assim a gente viola a confiança nele depositada pela vitima, diminuindo-lhe a defesa e facilitando a execução criminosa.
Abuso de poder ou violação de dever.
Contra criança ou maiores de sessenta anos, enfermo ou mulher grávida: tudo isso tem que envolver o dolo nas atitudes, pois não adianta colocar agravante se eu não sei que a mulher esta grávida.
Ofendido sob proteção da autoridade: linchamento de preso.
Calamidade publica ou desgraça particular: calamidade é incêndio, naufrágio, inundação e desgraça é luto ou enfermidade.
Embriaguez: individuo bebe para cometer o crime. Procura um estado de inimputabilidade, e ter coragem para realizar sua ação.

AGRAVANTES NO CONCURSO DE PESSOAS – ART 62
Cada participe vai receber a pena na medida da sua culpabilidade. No concurso tenho que avaliar o quanto o indivíduo contribuiu materialmente e moralmente. Aqueles que tiverem papel mais saliente no crime -> tratamento mais severo. Aqueles que tiverem um importância menor -> pena mais mitigada.
– Promove, organiza ou dirige a atividade dos demais a gentes: chefe de bando, será então punido mais severamente que os demais.
– Coage ou induz outrem a execução do crime material: mas se resistível a coação, a pena será atenuada.
– Instiga ou determina alguém que está sob sua autoridade (temor reverencial) ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, a cometer o crime.
– Executar o crime ou nela participar mediante recompensa.

Quando estou diante de uma agravante e atenuante, a lei não diz quanto tenho que agravar ou atenuar, mais diz que não pode ser mais que o Maximo ou deixar de aplicar o mínimo. Diferente do aumento ou diminuição, que a lei me diz o quanto tenho que aumentar ou diminuir.

ATENUANTES – ART 65
As circunstancias atenuantes vão agir diminuindo a reprovabilidade e a culpabilidade. Será menos culpado e reprovável quem tem menos que 21 (imaturidade física e psíquica) e também mais que 70 anos (menor temibilidade), tem o beneficio da atenuante.
Pode ter o desconhecimento do fato proibido (apesar de que aprendemos que não pode ser alegado desconhecimento da lei), ou seja, o desconhecimento é da ilicitude do fato.
Não interessa que já é maior civilmente, o penal trabalha com outros parâmetros, e ,portanto, se estiver entre aquelas idades o juiz vai conceder essa atenuante.
Quando o menor confessa o crime, que também é uma atenuante, terá, então 2 atenuantes em seu beneficio, facilitando muito a vida do réu revelando uma menor culpabilidade.

Circuntancias de atenuantes nominadas:
– relevante valor social – em beneficio a um grupo de pessoas, e relevante valor moral – em beneficio próprio.
-procurado, espontaneamente a vitima logo após o crime, evitar ou minorar-lhe as conseqüência ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Mesmo que o ofendido recuse a reparação, a atenuante será considerada, devido a sensibilidade moral e sentimento de justiça.
– coação resistível vai fazer a pena ser atenuada, porque o ofendido cometeu o crime sob coação mais poderia resistir a ela (diferente da coação irresistível).
– confessado espontaneamente: pode ser tanto na policia ou em juízo, não precisando ser uma confissão inteira
– crime sob influencia de multidão em tumulto, se não o provocou.

ART 66: circunstancias de atenuantes inominadas, não catalogadas expressamente na lei, assim a pena poderá ser atenuada em razão de circunstancias relevantes, anterior ou posterior ao crime.

CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES – ART 67
Elimina uma por outra (professor disse que faz isso nos processos).

CALCULO DA PENA – ART 68
A pena-base será fixada pelo critério do art 59 e em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e por ultimo as causas de diminuição e aumento.
No caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Ex: roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
No calculo sempre é uma fase cumulativa sobre a outra, método trifásico. Primeiro causa de aumento e depois causa de diminuição sempre.

CONCURSOS DE CRIME
Não se confunde de concurso de agentes (uma ou mais pessoas como sujeito ativo da conduta criminosa). No concurso de crime, pratica mais de uma conduta criminosa
CONCURSO MATERIAL: quando o agende mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Um individuo entra dentro de casa para praticar um roubo e depois realiza conduta sexual com a mulher que estava na casa. Juiz vai calcular pelo método trifásico uma conseqüência e depois o outro pelo mesmo processo e então as penas são somadas, cumuladas.

CONCURSO FORMAL: quando o agente mediante uma só ação ou omissão pratica 2 ou mais resultados. O calculo será diferente (art 70). Dirigindo, culposamente perco a direção do carro e mato 3 pessoas, para cada resultado calculo a pena base pelo método trifásico, se elas ficarem iguais pego umas delas e aumento. Mas pode ser 2 homicídio e 1 por lesão corporal, terão penas diferentes então, pego a mais grave e aumento (de 1/6 – 2 pessoas, 1/5- 3 pessoas, ¼ – 4 pessoas, 1/3, ½ ). E ser for crime doloso, as penas serão cumulativas.

CRIME CONTINUADO: agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie* e pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução. Devem os subseqüentes ser havidos como continuação do 1°. Roubo de roupas da casa, pulo duas casas e chegou em outra casa e subtraio outra roupa, depois subtraio de outra casa um botijão de gás, são praticado de maneira semelhante, mesmo lapso temporal e mesmo espaço = semelhantes, portanto, crime continuado. É algo especifico, que vão ter detalhes que vão identificar um crime após o outro.

Crimes da mesma espécie:
1) se enquadram em um único tipo penal (por ex, o roubo) ou
2) não vão se encaixar no mesmo tipo mas atinge o mesmo bem jurídico.
Um crime que facilita a vida do criminoso.
Para crimes graves, contra a pessoa, onde existe violência física ou moral, se todas forem iguais pode pegar uma das penas e aumentar o triplo.

É deduzido de circunstância objetivas que envolve crimes da mesma espécie (que atinge o mesmo bem jurídico). Na realidade forense é mais comum termos furtos e roubos.

Crime continuado x crime habitual.
Habitual: um único delito, com um só evento e um único momento consumativo. Ex: casa de prostituição.
Continuado: pluralidade de condutas, de eventos e de momentos consumativos.

ERRO NA EXCECUÇÃO CRIMINOSA – ART 73
Quase sempre o agende responde por aquilo que desejou fazer e realmente fez, salvo algumas exceções como o homicídio preterintercional.

Art. 73 e Art. 74 = crimes aberrantes.

A aberratio ictus (art 73): ofensa a pessoa diversa da pessoa pretendida. O bem jurídico é o mesmo. Vida- vida.
Quero atingir uma vida, mas acabo atingindo outra vida, o bem jurídico é o mesmo, respondo como se tivesse atingido aquela, levando em conta as caracteristicas da pessoa que eu pretendia atingir.

O erro na execução é também chamado desvio de golpe, onde, por acidente, acerta, não a vitima visada, mas outra que se encontrava próximo daquela. Diferente do erro sobre a pessoa ( art.20, parágrafo 3ª, do CP), onde há engano de representação, hipótese em que o agente crê que é a pessoa visada, mas tratar-se de outra pessoa. Tanto na aberratio ictus deste art. 73 como no erro quanto a pessoa do art.20, parágrafo 3ª, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada. Em fase do CP não há dois delitos, o crime é único.
Suponha-se que o agente, tomado por propósito homicida, deseje matar Ana, que está ao lado de Lucia. Por desvio do golpe, previsto no art. 73, involuntariamente acaba acertando Lucia (resultado único), ou atingir ambas (resultado duplo).

– Resultado único incide a primeira parte do art. 73: se Lucia morre, há um só crime a punir, o de homicídio doloso consumado. Se Lucia é ferida, o crime único será o de tentativa de homicídio.
Se Ana era mulher do agente, aplica-se a agravante do art. 61, inciso II, letra e (agravante de pena pois foi contra cônjuge), ainda que sua amiga Lucia tenha sido a única atingida.
Se Lucia era a mulher do agente, não cabe a mesma agravante, pois não foi ela a pessoa que o agente quis atingir.

– Resultado duplo, aplica-se a parte final do art.73: se Ana e Lucia morrem, há homicídio doloso consumado, mas com a pena aumentada de 1/6 até metade, pelo concurso formal.
Se uma delas morre, e a outra fica ferida (Ana ou Lucia, indiferentemente) pune-se só o homicídio doloso consumado, com o aumento da pena pelo concurso formal.
Se ambas são feridas, Ana mais Lucia, há tentativa de homicídio com a pena aumentado pelo concurso formal.

A aberratio criminis (art. 74): evento diverso daquele pretendido pelo a gente. Os bens jurídicos são diferentes.
Aqui tem o acidente ou o erro atingindo a atividade criminosa. O que passa na cabeça é o dolo, de atingir a pessoa, mas na hora na pratica da conduta ocorre um acidente e não atinjo o alvo querido e atinjo um diverso.
Nesse caso, então, tenho um resultado diverso do que pretendido, o agente responde por culpa se o crime era previsto como culposo.

Quero dar a predada na moça (129), mas há o desvio e acabo quebrando a vitrine. Tenho dano culposo, e como não é crime não respondo por nada.

Aqui no art 74 do CP o agente, igualmente por inabilidade ou acidente, atinge outro bem jurídico diferente do desejado, é a aberração em objetos jurídicos de espécies diversas. Aqui temos a aberratio delicti, também chamado de desvio do crime. Aqui, se é atingida apenas a coisa que não for a visada, o agente responde por culpa, na hipótese de o delito admitir forma culposa.
Caso, alem disso, também ocorra o resultado originariamente pretendido, haverá concurso formal de crimes. O exemplo mais lembrado é do agente que pretende quebrar a vitrine e fere a balconista, ou vice-versa. Na primeira hipótese, haverá crime de dano e de lesão corporal culposa; na segunda hipótese só o crime de lesão corporal dolosa, pois o delito de é punido a titulo de culpa.

O que há de comum no art. 73 e 74: os dois discordam entre o desejado e realizado, e a discordância deve ser um acidente ou erro na atividade criminosa.
O que é diferente entre art. 73 e 74: no art. 74 há mudança de bem jurídico (pretendia atingir a vitima, atingiu o bem, ou vice-versa). No art.73, não há bem jurídico, só vida.

SURSIS – suspensão condicional da pena.
O que mais importa ao Estado não é punir, mas reeducar, ressocializar, o sursis, então, é uma forma de um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o a não voltar a delinqüir.
‘’sursis’’ penal é diferente de ’’sursis’’ processual.
Sursis penal: art 77. Hoje esta caindo em desuso, no penal fica suspensa a cadeia que troco por condições, como prestação de serviços a comunidade ou limitação de fim de semana (condições alternativas), pois preencho os requisitos legais. Tem que ter como requisitos: pena privativa de até 2 anos e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos; que não seja reincidente em crime doloso (a condenação pode ser por culpa ou contravenção).
Art 78: é o sursis especial, que é quando o condenado faz a reparação do dano e as circunstancias do art. 59 o favoreça. Vai trocar a pena privativa de direito por condições cumulativas, como proibição de freqüentar determinados lugares, de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial e obrigação de comparecer mensalmente a juízo, para informar e justificar suas atividades.

Poderá haver a revogação do sursis se: o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso; não efetuar a reparação do dano; descumprir uma das condições alterntivas.

Expirado o prazo sem que tenha havido a revogação da suspensão da pena, cumpri direitinho essas as condições, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

No livramento condicional: antecipa a liberdade e o restante da pena troco por condições, pois preencho requisitos que a lei especifica, e cumpro bonitinho, não dando causa para a revogação do livramento, é como se tivesse cumprido todo aquele restante de pena (restante da prisão).
Requisitos: cumprimento parcial da pena (cumprir um terço da pena, não for reincidente e tiver bons antecedentes; ou metade de reincidente por crime doloso) e ressarcimento do dano.
O juiz vai submeter o individuo a um exame psiquiátrico, se o crime foi cometido dolosamente, com violência ou grave ameaça para ver se o condenado não voltará a delinqüir.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
São o ressarcimento do dano e o confisco dos instrumentos e do produto do crime.
Efeitos mais específicos, como perder cargo, função publica ou mandato eletivo; incapacidade para tutela e curatela; inabilitação para dirigir veiculo, devendo ser motivamente declarado na sentença pelo juiz, se não vai ocorrer.

AÇÃO PENAL PÚBLICA
Aquela promovida e movimentada pelo MP.
– incondicionada: quando a lei não fala nada da ação penal, podendeo então o MP promover sem qualquer manifestação de vontade, entao é A.P.P incondicionada.
– condicionada: representação; requisição do ministro da justiça a lei fará a menção expressa.

Representação é a manifestação clara da vitima que quer ver seu ofensor processado e condenado criminalmente pelo crime praticado contra ela, a representação pode ser dada pelo juiz ou promotor.

Ameaça é crime de ação penal púclica, manifestação da vitima de quer o processo, tem prazo de decadência.

Punibilidade é a possibilidade de se impor sanção penal para o autor do crime. Só que essa possibilidade de punição pode acabar, pode ficar extinta como no caso que ocorre a decadência do direito de queixa ou representação.

Prescrição é: para saber quanto tempo o Estado tem a principio para punir o individuo com base na data do fato que ocorreu. Um homicídio tem a pena máxima de 20 anos, assim se cometer o crime hoje o Estado tem o tempo de 20 anos para me punir, tem que ver a tabela do 109 para saber.
Existem marcos interruptivos, pois são marcos em que mostra que o Estado quer punir o individuo, que interrompem essa prescrição para o Estado punir.

Prescrição da pretensão punitiva não gera mal antecedente nem reincidência.
Essa prescrição pode ser calcula com base na pena máxima que prevê (109).

Prescrição intercorrente – a partir da data da publicação da sentença, começa a correr o prazo prescricional calculado com base na pena aplicada (concretizada) naquela decisão. É a prescrição punitiva, não gerando mal antecedente, quando o prazo é completado antes do transito em julgado da sentença, assim há extinção da punibilidade por esse tipo de prescrição.
Prescrição retroativa – calculada com base na pena aplicada (concretizada na sentença). É a prescrição da pretensão executória ou da condenação, essa sim pode gerar mal antecedente ou reincidência. Tem como termo inicial data anterior a do recebimento da denuncia ou da queixa. Aqui o tempo faz o Estado perder o direito de fazer o cidadão cumprir a pena, ou seja, tem lugar após o transito em julgado.

Fato (crime)
Oferecimento da denuncia (queixa) – até o recebimento temos o inquerito policial, a consumação do crimes.
Recebimento da denuncia (queixa – petição inicial) – se o juiz tiver condições ele recebe a denuncia.
Publicação da sentença – que pode ser absolutório ou dar o improvimento da denuncia (nesses dois casos não interrompe) ou condenatória (que interrompe a prescição, assim o juiz aplica um pena). Por ex colocou como pena 1 ano, assim tem o prazo de prescrição intercorrente a condenação de 1° grau de 4 anos (tabela do 109)
Publicação do acórdão – se o acórdão mantém a decisão do juiz, publica o acórdão com prazo de 4 anos.

No recebimento, publicação da sentença e do acórdão são marcos que interrompem a prescrição, pois mostram a intenção do Estado de punir o individuo. Nesses marcos a prescrição zera e a partir de lá começa de novo.
A sentença é publica quando o juiz entrega em cartório e não pode mais mexer.

Art. 110 , caput: prescrição da Pretensão executória, com base na pena aplicada e não na máxima – o juiz aplicou uma pena, onde a quantidade que o juiz aplica é bem distante da pena colocada na lei, pego então o valor estabelecida pelo juiz e ponho na tabela para saber o prazo eu tem. Pode diminuir se o individuo for reincidente.

Do fato até o oferecimento da denuncia = inquérito (não tem defesa, não tem contraditório), feito então pela policia, isso causa muito fácil a prescrição, pois demora muito. Então a prescrição pode ocorrer do oferecimento da denuncia até o recebimento da denuncia.
O parágrafo 1° do art. 110 era: a prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
Parágrafo 2°: a prescrição de que se trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denuncia ou da queixa.
Assim o oferecimento da denuncia não é marco interruptivo, esse parágrafo anterior então tinha período de prescrição antes do recebimento da denuncia. E o que tenho antes do recebimento da denuncia é a própria consumação do crime.

A partir da publicação da sentença até a publicação do acordão, vai ter a pena intercorrente (parágrafo 1° do art. 110)
E a pena retroativa (final do parágrafo 1° do art. 110) é quando retroage da publicação da sentença até o recebimento da denuncia.

Crime de ameaça
Pode ocorre que no prazo intercorrente o promoter recorre a decisão do juiz e ai caso no acórdão acabam acolhendo a o recurso do promotor e condena o réu, analiso todo o tempo até o acórdão pra saber se prescreveu ou não o prazo.

Art. 115, prescrição cai pela metade – menor de 21 anos e na data da sentença maior de 70 anos.

08/11/2011
Art. 112: a partir de quando corre a prescrição da pena executória. I) incia a partir do trasito em julgado da acusação. Ex: pena de 6 anos e reincidente, então tem o prazo de 12 anos + 1/3 devido a reincidência que são 4 anos, então o MP tem o prazo de 16 anos.

CAUSAS INTERROMPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
Art. 117, V: Pelo inicio ou continuação: individuo condenado, individuo esta cumprindo a pena foge da cadeia e depois volta, interrompe-se a prescrição.

Prescrição esxiste para estabilizar as reações sócias,.
Existem crimes que são imprescritíveis como o do racismo -> único caso que não há prescrição.

Prescrição: prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. Podemos ter a prescrição da pretensão punitiva onde o tempo vai fuminar o direito de impor sanção penal, mas também podemos ter a prescrição da pretensão executória e aqui o que o Estado perde é o direito de fazer o individuo cumprir a sanção penal.

Crime penal condicionada a representação, que é a manisfertação da vitima que haja o processo contro o seu ofensor. Quem disse que o 147 é Crime penal condicional de ação penal publica, é o parágrafo único que fala que pra que haja o processo é necessário que a vitima do processo tenha representaçao. Tem prazo de decadência, que é a perda do direit pelo não exercício do direito no prazo legal.

Remição -> execução penal, 3 dias do trabalhod o preso, diminui 1 dia de prisão
Detração (art.42).

Prescrição com o 147!!!!!!! Estudar!
147 envolve o prazo legal de hoje, o VI do 109 piorou o prazo que era de 2 ano agora é de 3 anos.

Concurso material, forma e crime continuado.

Problema: João ameaçou Pedro de morte, incidindo no art. 147 do CP. O juiz recebeu a denuncia 3 meses depois da ocorrência criminosa e proferiu sentença condenatória 1 ano depois do recebimento da denuncia aplicando pena de 3 meses de detenção e desta condenação só o réu e sua defesa recorreram, mas o tribunal depois de 1 ano e 8 meses da sentença de primeiro grau manteve a condenação do juiz singular. Houve aqui alguma causa de extinção de punibilidade? Tendo em conta o detalhe do réu contar com 19 anos de idade quando da ocorrência criminosa?

Pena de 3 meses prescreve em 3 anos, réu meno -> 1 e meio e demoraram 1 ano e 8 meses para dar a resposta teve entaoa prescrição da sentença condenatoria. Fica sem efeito a decisão proferida em 1° grau

Resumo D. Penal – 3° Bim – 2° Ano

Resumo 3° bimestre – Direito Penal.
Prof. Heitor

– tipicidade
Crime = fato – antijuricidade – imputabilidade
– culpabilidade – dolo e culpa no sentido estrito
– exigibilidade de conduta diversa

Imputabilidade: Analisa a capacidade do individuo, a capacidade de discernimento. É a capacidade do individuo ser sujeito de direito penal.
-> Emoção, paixão e embriaguez (artigo 28 do CP)
– Emoção: momento efetivo transitório, que vem de repente e não será isento de pena.
– Paixão: tem uma duração maior.
* não imputável somente quando a paixão e a emoção ter um caráter patológico ou influir sobre a saúde mental, ou seja, quando se encaixarem no artigo 26 (…inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato…).
– Embriaguez: intoxicação aguda e transitória, causada pelo álcool ou substancia análoga, diminuindo ou eliminando a capacidade de entendimento do agente.
° acidental: única capaz de diminuir a responsabilidade, derivada do caso fortuito (ação do homem) ou força maior (natureza), aquela não desejada.
° voluntária: embriaguez voluntária, mas involuntário o efeito, ou seja, um coisa buscada com vontade, mas não tem capacidade de saber o que faz (responsabilidade objetiva).
° preordenada: se embriaga para praticar o crime, como desculpa ou para criar coragem.

Conseqüências da embriaguez:
– isente de pena aquele que por embriaguez acidental causada por caso fortuito ou força maior estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
– a pena será reduzida quando por embriaguez acidental, causada por caso fortuito ou força maior, não retirar por completo o entendimento do individuo.

Artigo 22: coação irresistível e obediência hierárquica
Nesses dois casos, não é possível exigir outra conduta do individuo, portanto, exclui a culpabilidade.
– Coação irresistível: é aquela psicológica e que acaba não exigindo daquela pessoa conduta diversa, devido as circunstancias, não podendo ser resistida, não podendo enfrentar. Sempre vai ser analisado por um juízo em casa caso.
– Obediência hierárquica: quando existe um superior e um inferior e assim não apresenta uma ilegalidade ‘’ de cara’’, pois vem de um superior. Se a ilicitude da ordem fosse conhecida pelo agente, ou se pudesse ter ele ciência de tal ilegalidade, seria culpável.
* são situações anormais que levaram o agente a cometer o crime.

Artigo 23: são as discriminastes (por ilidirem o caráter criminoso do comportamento) permissivas, aquelas que vão excluir a ilicitude ou a antijuricidade do fato.
São considerados tipos, mas não tipos comuns, são tipos permissivos.
Esses casos em que se excluem a antijuricidade do fato, impede o surgimento do crime. Diferente do caso em que se exclui a culpabilidade, pois ele não vai excluir o crime e sim apenas tornar o individuo isento da pena.

Todo fato típico é ilícito, todo tipo penal é ilícito, mas poderá não ser lícito, se praticado em legitima defesa, por ex.
Essas discriminantes permissivas encontradas no CP, são limitadas, então não pode analisá-las apenas por seus aspectos objetivos, mas também aos aspectos subjetivos, assim qualquer excesso no uso das discriminantes permissivas, o agente responderá por dolo ou por culpa.

Espécies de discriminantes permissivas:
Artigo 24: Estado de necessidade. Pressuposto: perigo atual (só de admite esse). O individuo vai agir diante de um perigo que não criou, para salvar um bem proprio ou de terceiro. Sempre um bem vai perecer para o outro ficar intacto. Se criei o perigo não posso alegar estado de necessidade para eliminar a ilicitude do fato. Se o bem jurídico salvo for de igual valor ou valor superior do sacrificado = exclui a ilicitude do fato.
O direito não é só o texto e sim o contexto, ou seja, tem que se analisar caso a caso pois necessidade ano te lei. Matar alguém para salvar-se, pode não ser moral, mas certamente é jurídico.
Parágrafo 1°: policial, salva-vidase bombeiros, não podem alegar estado de necessidade, já que possuem o dever de enfrentar o perigo.
Parágrafo 2°: mesmo que o bem salvo seja de menor valor, a pena poderá ser reduzida, depende do caso.

Artigo 25: Legitima defesa. Pressuposto: agressão injusta. Reação contra um ataque indevido, realizando uma justa defesa própria ou para terceiro.
Esse artigo se confunde muito com o art 20, parágrafo 1°: que é a legitima defesa em descriminante putativa. Ex: pai atira no filho achando que era um ladrão entrado na sua casa.
Quando as pessoas reagem, poderão ultrapassar suas emoções, assim a legitima defesa é limitada e deverá ser analisado se a reação foi proporcional (uma defesa justa, ‘’licita’’), suficiente para acabar com o ataque indevido.
Requisitos:
– atualidade ou iminência: a reação tem que ser no momento do ataque, nunca depois , pois será considerado vingança. Ou iminente, ou seja, quando não é preciso esperar o desfecho do ataque para dar inicio a defesa, desde que a agressão seja concreta e afetiva.
Assim a reação só existe no momento do ataque ou no Maximo na iminência deste.
– injustiça:

Legitima defesa preordenada: um exercício regular de direito, como colocar cacos de vidro no muro, desde que ele esteja bem alto, sem fácil acesso, o agente que acaba procurando o perigo. Como os ofendículos são colocados muito antes do ataque, não se faz presente a atualidade ou iminência.

É cessar o que de indevido vem contra mim, através da reação/reagir.
De um modo moderado: proporção entre o ataque e o revide. Caso, por ex, a minha reação ao ataque indeviduo acerte um terceiro, a excludente me faz ser absolvido, desde que fique em evidencia a legitima defesa.
A moderação e a necessidade vão ser analisadas no caso concreto, analisando quais eram os meios que o individuo dispunha naquele momento.
Fica claro então, que analisado o excesso na reação para cessar o ataque, o individuo responderá por dolo ou por culpa.
O revide é direito do individuo, o Estado não obrigada a pessoa não reagir ou ser covarde ao ataque.

Discriminantes
Para ter o crime é necessário as 3 caracteristicas (tipicidade, antijuricidade e culpabilidade), caso falte umas dessas, não tem mais o fato incriminador.
Discriminantes putativas (imaginária): erro de tipo (elimina o 1° elemento do dolo) ou erro de proibição (elimina o 2° elemento do dolo) que vai atingir uma discriminante. Atinge um elemento especifico das discriminantes, que é o pressuposto fático. Se o erro é invencível, intransponível é isente de pena. Mas se pudesse afastar e acabei agindo sem cautela respondo.

Artigo 29: Concurso de pessoas.
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Não é um concurso necessário de pessoas, mas um concurso eventual, ou seja, pode ou não ocorrer. Assim ou as pessoas são os agentes ou um deles o agente e os demais colaboram.
Diferente de concurso de delitos, pois é quando tem uma pessoas que pratica varias condutas típicas em sequencia.
O artigo 29 é considerado com extensão, pois se, por ex, contribuo para crime dando a arma de fogo, não cometo o 121 mas contribuo para acontecer, respondo então pelo 29.

Co-autoria: co-autores são aqueles que executam o comportamento que a lei define como crime. Embora a conduta deles não precise ser idêntica, ambos cooperam no cometimento do crime. No roubo pode ser que um faça a ameaça enquanto o outro recolhe o dinheiro da vitima, neste caso os dois estão realizando o verbo típico.
Participação: participe colaborando, não realiza o crime, mas colabora de qualquer modo para que outro realize
– moral: quando o participe contribui moralmente para o crime, agindo sobre a vontade do autor, quer provocando-o para que nele surja a vontade de praticar (determinação) ou estimulando a idéia criminosa já existente no autor (instigação).
– material: é a chamada cumplicidade, onde a pessoa contribui materialmente para o crime, por meio de um comportamento positivo ou negativo como a ação do vigilante emprestando a arma para o ladrão, ou quando o vigilante pratica uma omissão, não fechando a porta que deveria estar trancada para facilitar o roubo.

Requisitos para o concurso:
-pluralidade de comportamentos – deve haver condutas de duas ou mais pessoas, seja agindo na co-autoria ou na participação.
– nexo de causalidade – indispensável que o comporatmento seja relevante ou tenha eficácia para a conduta ou o resultado.
– vinculo subjetivo ou psicológico – é necessário a consciência dos indivíduos de contribuir para a atividade delituosa de outrem, embora seja desnecessária a previa combinação entre eles.
– identidade de crime – a infração penal deve ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

Menor importância: menos culpado, menos reprovável. Culpabilidade é a medida de da pena que o juiz irá aplicar. Aquele que tem uma pequena contribuição causal. Ex: aquele que leva o agente de carro para praticar o crime, ou o que fica vigiando enquanto o outro pratica o crime.
Artigo 29, parágrafo 2°: desvio subjetivo entre os concorrentes, descumprir algo que foi combinado, aquele que quis participar de crime menos grave. Aquele que imcube outra de espancar a vitima, que vem a morrer -> era previsível que isso aconteça respondendo então por lesão corporal, com a pena aumentada até a metade, pois o evento letal (resultado mais grave) era previsível. Assim o que é totalmente imprevisível não responde.

Artigo 30: circunstancias incomunicáveis. Circunstancias são elementos que não integram o tipo por serem acessórios e acidentes, influindo sobre a pena, para gravá-la ou atenuá-la. As objetivas ou reais se comunicam, mas as subjetivas ou pessoais não, pois estas se referem a condição pessoal do réu às suas relações com a vitima
Artigo 31: para que as formas tenham punição precisam colaborarem, ao menos de forma tentada, para um crime.

O que estava junto os finalistas separarão.

– Típico -> Conduta dolosa e conduta culposa

Fato – Antijuridicidade
– Imputabilidade
– Culpabilidade – potencia -> consciência da ilicitude
– exigibilidade de conduta diversa
NORMA JURIDICA = PRECEITO (proibição e conduta) + SANÇÃO (conseqüência)
A pena é erga omnes – contra todos.
Antes era apenas vista como retributiva (equivale ao mal praticado, hoje é vista como prevenção / ressocialização do individuo.
A finalidade da pena é reprovar e prevenir desencorajando aqueles que pretendem iniciar essa conduta.

Pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico prevista em lei e aplicada pelo órgão judiciário, mediante o devido processo legal, para quem praticou ilícito penal. A pena tem finalidade/ função retributiva, preventiva e ressocializadora.
– Retributiva, pois impõe um mal (privação de bem jurídico) ao violador da norma penal.
– Preventiva, pois visa a evitar a pratica de crimes, seja intimidando a todos, em geral, com o exemplo de sua aplicação , seja, em especial, privando de um bem jurídico o autor do crime e visando obstar que ele volte a delinqüir.
– Ressocializadora, pois objetiva a sua readaptação social.

A penal privativa de liberdade vêm prevista no próprio tipo. As penas restritivas substituemi a penal privativa se respeitado os requisitos.

A pena de multa também é prevista, mas tem um modo de calcular.
É principio de direito penal e é direito individual -> principio da individualização da pena. O juiz ao condenar um individuo tem que individualizar a pena, fazendo um processo matemático.
Art 68: Dispositivo infraconstitucional que vai revelar como vai acontecer efetivamente essa individualização, um método trifásico.

REGRAS DOS REGIMES
Primeiramente exame criminológico é um exame de caráter medico e psicológico que vai individualizar o caráter do individuo. Hoje as vezes o juiz não consegue um psicólogo para realizar esse exame e se não tem, analisa o requisito objetivo e a remição para ter a pena aplicada.
No progresso, o juiz pode pedir um prova pericial que vai realizar o exame criminológico. Esse exame pode ser então eventualmente ser exercido para ver se o individuo tem condições de ter a progressão do seu regime. Mas não é toda vez que o juiz faz isso, ele seleciona aqueles criminosos que cometeram crime mais grave ou que o réu tem alguma problema que chame a atenção dele (no começo tem um péssimo comportamento e ele começa a mudar).

Regime fechado: condenado é submetido a um exame criminológico de classificação para individualização da execução; sejeito a trabalho no período diurno ( com remuneração devido ao ‘’dever social e condição de dignidade humana, não podendo ser inferior a ¾ salário mínimo. Destina-se –desde que estabelecida judicialmente- a assistência familiar e ressarcimento pela manutenção do Estado) e a isolamento durante o repouso noturno; o trabalho poderá ser realizado em comum dentro do estabelecimento ou fora dele (somente em serviços ou obras publicas.
Regime semiaberto: não é obrogatorio o exame criminológico de classificação e sim facultativo; trabalho em comum no período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes de segundo grau ou superior (eliminar o analfabetismo é uma das primeiras condições para prevenção do delito e a recuperação do delinqüente.
Regime aberto: poderá ser aplicado tanto no inicio da execução da pena como em meio a seu decurso (progressão do regime).
Mesmo estando em regime aberto poderá ter a regressão se: vier praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior que somando as penas, torne incabível o regime aberto.

As penas restritivas susbtituem as penas privativas, se preenchidos os requisitos. Hoje somente vai para a cadeia mediante crimes graves, como homicio.
Pena de prisão é cumprida em um sistema progressivo, do mais gravoso ao menos gravoso. Envolve o mérito do condenado.
Juiz tem que calcular a pena -> trifásico.
Regime fechado: tem que cumprir na penitenciaria
Semi aberto: colonia agrícola ou industrial
Aberto: cumprido casa do albergado domicilia, dormir de um período ate outro nesse albergue, esse quase não tem no BR.

REMIÇÃO
Diminui pena não somente pelo trabalho mas também o estudo. Modificou também que pela vigência da lei anterior cometia falta grave perde todos os dias, agora o juiz pode tirar até 1/3 dos dias.
12 horas em freqüência escolar diminui 1 dia da pena. Pode ser curso a distancia. Se fazer o curso e terminar com o diploma, durante o cumprimento da pena, será descontado mais ainda.
Trabalho continua 3 dias de trabalho diminui 1 dia de pena.
Aquele que cumpre pena em regime aberto ou semi aberto poderá remir também. Livramento condicional – liberdade antecipada, se preencher o resquisitos posso trocar a cadeia cumprindo por outro jeito, exercendo outras atividades.
= uma alteração mais benéfico ao preso, podendo retroagir então.

REINCIDÊNCIA
Quando comete o crime, foi condeado em trasito em julgado (não cabe mais recurso) e depois comete outro crime. Isso é levado em conta quando o juiz calcular a pena base. A reincidência é considerada agravante, portanto, na segunda fase de calculo da pena.
O juiz poderá aplicar a pena restritiva em vez da privativa desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da pratica do mesmo crime.

DETRAÇÃO
Detração é a computação da pena, tendo o desconto (do tempo que ficou na prisão preventiva/ cautelar) sob a prisão pena, ou seja, é o abatimento do pena.

PENA RESTRITIVA DE DIREITO – art 43
As duas característica é: substituta e autônoma (independente, não vem nem do tipo nem da pena), essas são os requisitos pra que as penas privativas sejam substituídas por elas.
Hoje é possível paras crimes que não envolvam violência física e moral (pois é prisão direto devido ao mínimo de detenção), a substituição da pena que chegue até quatro anos. Isso permite uma maior abrangência, não precisando o juiz levar todos para a cadeia, melhorando a aplicação das penas restritivas

– prestação pecuniária: o pagamento de indenização a vitima, como pena criminal, mas hoje os juízes quase não aplicam porque hoje a maioria dos crimes são cometidos pela faixa pobre da população. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
-perda de bens e valores: é a perda de bens e valores do patrimônio do réu. O juiz criminal busca a reparação da vitima, contudo os juízes tem dificuldade de aplicar isso também por conta da faixa pobre da população que comete os crimes.
– prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas: usada em quase todos os casos. Condenação a candeia com mais de 6 meses a tendência do juiz é fazer cumprir prestação a comunidade. Aplicada com caráter gratuito e que seja relacionado com as habilidades que o condenado tem.
– interdição temporária de direito e limitação de fim de semana: difícil aplicação!

CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – lei 9.099/95
São aqueles crimes em que o legislador determina pena de até 2 anos, cumulada ou não com multa.
Se o criminoso for flagrado praticando um crime desse tipo, não há prisão em flagrante, permite que o delegado faço o b.o (termo circunstanciado – detalhes), o juiz analisa e em vez de realizar o processo em si, faz uma audiência para que o individuo cumpra uma pena, geralmente é de multa ou restritiva de direito, não gerando reincidência ou antecedentes criminas por ser de menor potencial. É um acordo para não ter discussão, apenas pra cumprir um punição leve pelo que fez.

PENA DE MULTA
Vantagens: preserva o caráter, não atinge a dignidade, não afasta o condenado da família e de dusas ocupações habituais, não acarreta ônus para o Estado e até um fonte de recursos.
Desvantagens: desprovida de eficácia intimidativa e afeta mais o pobre do que o rico.

Utilizado o sistema de dias-multa: o juiz vai determinar pela culpabilidade, gravidade da conduta, demais circunstancias, o numero de dias-multa que não poder ser menos que 10 nem maior que 360. A seguir vai determinar o quantum de cada dia-multa levando em conta a situação econômica do agente (art 60), que não poderá ser inferior a 1/30 do salário vigente ao tempo do fato nem superior a 5x esse salário.
Dificuldade em pagar a multa: pode haver o parcelamento, em parcelas mensais, sem multa e havendo melhora na situação econômica do réu, será revogado esse beneficio, executando-se a cobrança.
Processo executório: transito em julgado- citação do condenado ára pagar ou nomear bens a penhora – prazo de 10 dias. Passado o prazo e o condenado não executar o pagamento nem nomear os bens a penhora, esta será realizada sobre o bens dos réus para garantir a execução.
Cobrança da multa pode ser por desconto no salário do condenado se a multa for aplicada isoladamente; cumulativamente c/ pena restritiva de direitos ou caso de concessão de livramento condicional. O valor nunca pode superar os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e sua família.

APLICAÇÃO DA PENA
Trifásico visa ter a individualização da pena, direito individuo de determinada pessoa. Cada individuo tem que saber o porquê recebeu determinada quantidade de pena. Juiz tem que motivar a sentença, de forma exaustiva.

Para o calculo da pena:
Primeira fase é a pena base, o juiz tem que no primeiro momento levar em conta a culpabilidade do individuo, que é o fundamento, a medida da pena = reprovabilidade da conduta, do fato.
É o grau de censurabilidade que vai aumentar ou diminuir a pena.
Nesta fase também é levado me conta os antecedentes, sejam bons ou ruins. A regra é o principio da inocência, pois ninguém será considerado culpado se não obter sentença condenatória transitada em julgado, não podendo ser considerado portador de mal antecedente. Mal antecedente com transito em julgado: é quando o transito em julgado se dá depois do 2° crime que ele praticou, é antecedente só que o transito julgado ocorreu depois do cometimento do 2° crime.

Segunda fase as circunstancias agravantes (reincidência – aquele que comete novo crime após ter sentença anterior transitada em julgado) e atenuantes (a confissão; agente menor de 21 ou maior que 70 anos; agente ter cometido o crime por motivo de relevante social ou moral; sob coação

Terceira fase as causas de diminuição e aumento – a lei diz quanto vou aumentar e quanto vou diminuir.

DIRETRIZES NA FIXAÇÃO DA PENA
Finalidade da pena: o juiz vai analisar todas as circunstâncias, buscando uma pena para reprovar e prevenir desencorajando aqueles que pretendam iniciar essa conduta.

Antecedentes: principio de presunção de inocência, ninguém será considerado culpado a não ser sentença condenatória a transitada em julgado (art 5, inciso 57). Nem se o individuo tiver 50 processos em cima dele e nenhuma, por exemplo, foi ainda transitado em julgado não é possível ser considerado portador de mal antecedente e reincidência.
Preciso de transito em julgado de condenação.

Conduta social: será a analisado seu papel ma comunidade se era voltado pra o trabalho, caridoso, cumpridor dos deveres, considerado também o comportamento na família, no trabalho. Servirá de guia ao magistrado.

Personalidade: atravez dela o juiz poderá exacerbar ou atenuar a pena. Boa ou má índole, modo de sentir, reagir, maior ou menor irritabilidade, menor ou maior grau de entendimento.

Motivos do crime: é o que levou o individuo a cometer o crime. Art 121 no parágrafo 1° é uma causa de diminuição de pena, ou seja, 3° fase do calculo da pena.
Só por curiosidade relevante valor social – um bem para os outro, o individuo matou o carinha que roubava todos os moradores do bairro. E relevante valor moral – é interesse particular do individuo.
Se o motivo já foi levado em consideração na pena base, não posso usar como 2ª ou 3º fase, se não vai ter valoração da causa. Assim levo em conta na 3ª pois ou diminuou ou aumento.

Circunstancias e conseqüência do crime: circunstancias são aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influenciam sobre sua gravidade. Tudo o juiz pode levar em conta, se for pra prejudicar ou para beneficiar ele tem que justificar. Dados que estão ao redor do crime, como local do crime, duração, relação entre o autor/ vitima, se causou maior ou menor dano para a vitima, sua família e a sociedade

Comportamento da vitima: tem que analisar se a vitima por exemplo não facilitou a ocorrência, provando injustamente o homicida, poex, dessa forma diminuindo pena diminuindo a reprovação.

1ª fase: pena base; circunstancias judiciais
2ª fase: agravantes/ atenuantes
3º fase:aumento / diminuição.

Opções do magistrado: analisando tudo o juiz vai escolher as penas, se elas forem cumuladas (reclusão + 10 DM), não tem como fazer escolha, mas se tiver como juiz geralmente escolhe a não prisão do individuo. E geralmente também estabelecem a pena mínima, sempre que podem.

Fixação da pena: se algum dos elementos do 59 for desfavorável, ele aumenta a pena e motiva, porque precisa. Agora se todos os elementos forem favoráveis, ele fixa a pena mínima.

Regime inicial de fixação de pena: não é só a quantidade de pena total que ele chego pelo sistema trifásico + critérios como culpabilidade, antecedentes, conduta, personalidade…

Critério na fixação da pena multa: fixado no siteme de dias-multa – min de 10 e Max 360 – leva em consideração a situação econômica do individuo para estabelecer a quantia. Quando tenho pena cumulativa se tiver por exemplo caso de aumento da pena.. aumento tanto na reclusão como na pena multa .

Substituição da pena privativa de liberdadee: ex. art 155 caput.
A pena base do furtador foi mantido o mínimo legal – 1 ano de reclusão mais 10 DM, pois tudo o que o 59 fala é favorável a ele e também sem agraventes e atenuantes ( 1AR +10 DM), mas ocrime era tentado (6MR + 5DM). E então para substituição segundo o art 60 se for até 6M de reclusão pode ser substituído por pena então 10 DM (art 49) + 5DM = 15 DM.

Quanto mais próximo da consumação a diminuição vai ser menor, e quanto mais longe da consumação a diminuição vai ser maior! Se tiver no meio do caminho é ½.

Art 61 – circunstancias agravantes: mas o legislador não diz quanto tem que agravar
Reincidência, art 63 –o contario é o primário, aquele individuo que não é reincidente. Reincidência especifica – é aquele que volta a praticar o mesmo crime.
Motivo fútil ou torpe: insignificante (homem bate na mulher porque não fez janta!)
Conexão: facilita a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Se provado!
Art 64 – prescrição da reincidência – vai atenuar a reincidência.
I: ela não vai ser pra sempre reincidência, caindo para mal antecedente depois de um tempo.
II: condenação por crime político e militar não vai gerar reinicidencia, mas pode ser por mal antecedentes.
Cometi o crime fui pra cadeia e tudo e se passar 5 anos e 1 dia e comete de novo um novo crime é considerado mal antecedente e não reincidência mais.

Livramento condicional:já estou na fase de exceução criminal, já estou na pena privativa de liberdade e mesmo o tempinho que falta, se tiver dentro das condições estabelecidades, consigo antecipar a liberdade do individuo. Faltam 2 anos mas a lei fala que posso substituir tirando a cadeia dentro de condições, agora se eu não cumprir nessas condições volto a prisão pelo mesmo tempo que faltava.

Resumo D. Penal – 2° Bimestre

Crime é fato (aspecto objetivo) e como fato é conduta e resultado.

Fato típico: um fato que se encaixa em um tipo prévio descrevendo uma conduta criminosa.

 

Aspecto subjetivo: dolo e culpa em sentido estrito.

Teoria tradicionalista: diz que o aspecto subjetivo está na culpabilidade.

Culpabilidade: é pressuposto e medida para se aplicar a pena, ou seja, uma maior ou menos diminuição da pena – é um juízo de reparação social.

 

DOLO

Dolo: consciência e vontade do fato + consciência da ilicitude do fato.

É uma vontade, um querer e para desejar precisa ter um conhecimento prévio de um fato.

 

Teoria Clássica: vontade negativa, dirigida a uma ilicitude

Teoria Finalista: vontade neutra, a ordem social, costume, ou seja, com o tempo vamos aprendendo o que é certo e o que é errado.

 

• Direto: quer o resultado obtido

• Eventual: não quero diretamente o resultado previsto, mas assumo e aceito a possível ocorrência dele, de produzi-lo.

 

CULPA

Culpa: falta de cuidado + previsibilidade da ilicitude

Crime não querido, não desejado em termos de resultado.

Uma conduta querida, mas uma conduta que há falta de cuidado, de atenção, da qual decorre um resultado antijurídico, previsível, mas não foi previsto.

 

• Culpa inconsciente (normal): sem previsão -> falta de cuidado + previsibilidade. Não prevê aquilo que é previsível.

• Culpa consciente: culpa com previsão, prevejo que é possível a desgraça conduta, mas confio em mim e espero não acontecer o que é previsto

 

*Previsão é a efetiva antevisão de algo. Já a previsibilidade é algo em potencia, não efetivo, é a possibilidade de se prever que algo venha acontecer.

Portanto, se a culpa é falta de cuidado + previsibilidade da ilicitude do fato, se essa previsibilidade é zero, quase nada, não tem o porque ter a culpa, não tendo pena.

 

Regra: é punir a titulo de dolo (vontade).

Culpa é exceção.

O creme culposo tem a característica do excepcional.

Art 18: ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

 

O código não defini o que é culpa, o crime culposo, somente as modalidade a quais a culpa pode se externar:

– negligência: forma omissiva de culpa, deveria agir de determinada modo, mas por preguiça mental não age ou se comporta de modo diverso. Ex: mãe que deixa ao alcance de criança arma de fogo ou veneno. (falta poderes de atividade)

– imprudência: agir sem cautela, sem atentar para as circunstâncias. Ex:velocidade excessiva. (falta poderes inibitórios)

– imperícia: culpa profissional, não domina a técnica, não tem consciência da sua técnica, agindo com descuido. Ex: médico que realiza intervenção cirúrgica sem domínio da sua técnica. (falta de prática).

 

Para o aspecto subjetivo se revelar não é só através do dolo e da culpa, também pode ser da forma preterdolosa.

• Preterdolo: tenho uma conduta que dá um 1º resultado que faz parte da minha vontade do meu dolo, mas esse primeiro resultado acaba atingindo um segundo resultado a titulo de culpa.

Ex: soco no rosto do individuo querendo lesionar, esse comportamento vai se encaixar no titulo da lesão corporal (art 129) – uma lesão leve.

Mas dessa lesão leve queria, é previsível mas não prevejo o individuo cai bate a cabeça e morre. Então 1º resultado – lesão corporal e 2º resultado – morte. Lesão corporal seguida de morte (art 129 parágrafo 3º) portanto, não houve dolo direto nem eventual.

• Crime qualificado pelo ato: 1º resultado é dolo e 2º resultado pode ser culpa cons, culpa incons, dolo direto ou dolo eventual.

 

Dano culposo: é ilicito civil porque não esta tipificado.

Dano dolo é considerado crime e tem tipo.

*Isso porque sempre a regra é punir a titulo de dolo.

 

Arrependimento eficaz (art 15): um arrependimento que ocorre durante o inter criminis, antes que o resultado se verifique. Vai esgotar sua atividade delitiva e voltar atrás para impedir um resultado anteriormente pretendido. É considerado eficaz quando consegue evitar o resultado.

Desistência voluntária: quando o agente começa a praticar os atos executórios, porém, interrompe estes por sua própria vontade, não acarretando, assim, à consumação, ou seja, o agente poder prosseguir, mas não quer

* os dois ocorrem quando o tipo ainda não está completo

 

Arrependimento posterior (art 16): agente se arrepende depois da integralização do tipo, o tipo se fez por completo.

 

ERRO (art 20 e 21)

É o avesso, o contrario do dolo.

Erro de tipo (art 20): elimina o 1º elemento do dolo (consciência e vontade do fato).  Porque no erro do tipo erro porque me engano ou ignora o elemento do fato que esta no tipo típico, tenho  uma visão distorcida do que eu fiz, não percebo o fato na sua realidade.

Não sei o que eu faço, o que eu faço não consigo perceber a realidade.

O Erro de tipo vai explucluir a culpabilidade

 

Ex: art 155 o núcleo do tipo é o verbo que indica conduta.

Se pego algo que entendo que está largada está jogada que aparenta que não tem dono mas na realidade não tem dono, estou errando no elemento ‘’alheia’’. Só que as circunstâncias tem que revelar que eu não tenho consciência nenhuma de perceber que aquilo era de alguém, errando então sobre o tipo (erro do tipo). Por não perceber o fato na sua verdade não consigo perceber que é ilícito. Outro exemplo é da bolsa da mulher na chapelaria.

 

Erro de proibição (art 21): erro quanto a proibição, penso que meu comportamento é permitido quando na verdade é ilícito. Ele elimina o 2º elemento do dolo (consciência da ilicitude do fato). Tenho consciência do ato que concretizo, mas penso que naquela circunstância aquilo era permitido. Eu sei o que eu faço, o que eu faço é real, só que as circunstancia não faz eu perceber. Se for um erro invencível, intransponível o individuo é absolvido.

 

 

 

CRIME IMPOSSIVEL

Ineficácia absoluta do meio: é quando o meio é impróprio para realizar o tipo. Ex: em vez de colocar veneno, coloco água com açúcar – esse meio é absolutamente impróprio para realizar o tipo penal.

Impropriedade absoluta do objeto: o objeto sobre qual incide a conduta, é totalmente impróprio para realizar o tipo, penso que o individuo tem vida, mas já é cadáver.

Agora se a impropriedade do objeto for relativamente imprópria ai vai ter tentativa

 

IMPUTABILIDADE PENAL

Analisa a capacidade do individuo, a capacidade de discernimento, se este não tiver capacidade de saber o que está fazendo não cumprirá uma pena, mas uma medida de segurança.

 

• Pena: será aplicada com base na culpabilidade, ela é o juízo de reprovação, assim o mais culpado mais reprovado será. Aplicado ao imputável.

• Medida de Segurança: será aplicada com base na periculosidade, ou seja, este é o fundamento para se aplicar a medida de segurança. Será aplicado no limite de 30 anos.

– Requisitos: fato previsto como crime + periculosidade

 

Aplicado ao inimputável do art 26 ->doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado se tornando incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

O inimputável não é reprovável, mas é capaz de praticar o ato novamente, por isso que se aplica a medida de segurança, ela visa curar o individuo por tempo indeterminado (ate ele ser curado, podendo, então, ter a extinção da medida). Quando cessar a periculosidade deixa de ter a medida por  1 ano, para ser analisado se o agente vai praticar novamente o ato.

Vai ser curado por internação – pena de reclusão ou tratamento ambulancial (faz o tratamento no dia e volta pra casa) – pena de detenção.

* caso um imputável, no cumprimento da sua pena, mostrar-se louco por exemplo, é considerado inimputável e terá a mudança de pena -> medida de segurança.

 

No caso do semi-imputável ou semi-louco, que possuem o desenvolvimento mental parcialmente reduzido, terá a redução da pena.

 

SISTEMA VICARIANTE

Não existe mais o sistema do duplo binário onde de aplicava a pena + medida de segurança. Hoje é adotado o sistema Vicariante, que se aplica a pena ou medida de segurança.

Resumo D. Penal – 1° Bim

Prof. Heitor Donizete de Oliveira

 

NORMA PENAL

Na norma terá a descrição de comportamentos humanos atentatórios ao direito. As normas são imperativas, vetando ou determinando condutas, que interessam na condição de paz, de existência e de progresso do Estado.

 

Ela é composta:

– preceito primário: parte dispositiva, comando de fazer ou de não fazer. Ex é o art 121 – homicídio, matar alguém – é o que o individuo irá atingir.

– preceito secundário: sanção, conseqüência jurídica coligada ao preceito.

 

A norma, portanto, limita-se a descrever uma conduta ao preceito para a seguir impor a pena, o preceito que proíbe acha-se subentendida na norma, como pressuposto da sanção.

 

Norma perfeitas: preceito + sanção => lógica, unidade indissolúvel.

Normas imperfeitas: norma penal em branco.

 

Normas penais em branco: cuja definição da conduta criminosa (preceito primário) é completada por outra norma jurídica (portaria, decreto).

– em sentido estrito: o cumprimento vem de órgão distinto daquele que produziu a norma. Ex: art 33 da lei 11.343 de 23/08/2006 fala sobre as drogas, mas o complemento cabe ao Ministério da Saúde e ANVISA (que vai me dizer o que devo entender por drogas)

– em sentido lato: aquela cuja produção e complementação emana do mesmo órgão.

 

Destinação da norma penal: população, mas no momento ‘’sanção’’ terá que ser analisado se o individuo tem condições de entender o caráter ilícito do fato.

 

FONTES

– Material ou substanciais: é a União Federal que compete privativamente na legislação (art 22 da CF)

– Formais: pode ser imediata (lei) ou mediata ou secundária (costumes)

* costume tem apenas validade como elemento de exegese da norma penal – interpretação. O costume não cria crime, o que cria é a LEI (legalidade escrita).

 

Interpretação

TIPO: conduta incriminadora, abstrata e genérica criada pelo legislador. Acontece o caso concreto que vai se encaixar em um TIPO penal, adquirindo a TIPICIDADE (fato incriminador).

Assim a interpretação consiste em ajustar a normal penal, essencioalmente abstrata e genérica, ao caso concreto.
Legislador – Cria os tipos abstratos

Juiz – aplica o direito às espécies concretas

É considerada uma atividade cognoscitiva (conhecimento/ entendimento), para descobrir a vontade da lei, com a finalidade de se obter justiça.

 

Pode ser interpretada de varias formas:

Quanto as fontes: autentica (legislador), judicial (tribunais) ou doutrinária ( estudiosos do direito)

Quanto ao processo: literal (sentido das palavras isoladamente), lógica (investiga os motivos, o fim e circunstancias que foi elaborada)

Outros elementos: histórico, sociológico, sistemático (as normas não vivem isoladas umas da soutras, portanto, não podem ser interpretadas fora do sistema)

Quanto ao resultado: restritiva (legislador diz mais do que pretendia – temos que restringir) ou extensiva (legislador diz menos do que desejava – tem que ampliar).

 

ANALOGIA

Nenhum código, por mais detalhes que tenham suas normas, abrangerá todas as espécies fáticas. Por isso, por mais que não deveria, qualquer sistema apresentará lacunas. A analogia vem então não para crias leis, mas para aplicar leis já existentes que regulem casos semelhantes.

Não é admitida a analogia ‘’in malam partem’’, ou seja, aquilo que irá prejudicar o réu.

– um fato não previsto em lei

– aplicar uma pena não estabelecida precisamente (principio da reserva mental).

Admite-se a analogia ‘’in bonam partem’’, que venha de algum modo favorecer o réu.

 

RESERVA LEGAL

Crime é tudo aquilo e somente aquilo que for previsto em lei

– não se admite retroatividade da lei, salvo para beneficiar

– não de admite analogia (ampliações da lei), salvo para beneficiar

– não de admite crimes por costume: somente previsto em lei

 

Abrange  o principio da estrita legalidade ou reserva legal (o Direito Penal promana da lei), principio da determinação e taxatividade (o crime e a sanção apresentam conteúdo definitivo – impedindo que venha abranger hipóteses não compreendidas em sua dimensão normativa), principio da irretroatividade (salvo para beneficiar).

 

FATO TÍPICO

Crime = fato típico (hipótese descrita em lei, abstrata)

Em concreto o crime é o fato que se amolda na norma.

A correspondência entre o concreto + norma = 1° estágio do crime.

 

Tipo: modelo legal que contem a descrição da conduta ilícita, do fato proibido, que o legislador quer que não aconteça na sociedade, estabelecendo então os tipos penais.

Tipicidade penal: é a adequação do fato que concretizo na vida real em um tipo penal prévio.

 

EXTINÇÃO DA NORMA

Normalmente a norma penal se extingue pela ‘’abolitio criminis’’ (extinção da figura criminosa), deixando de ser tipo penal. Assim o processo pára sem colocar pena e se estiver preso é solto imediatamente.

 

LEI UTERIOR MAIS BENÉFICA

Art 2º – a lei posterior, se de algum modo beneficiar o réu, retroagirá transitada ou não em julgado a sentença condenatória – Lex mitior

No confronto de ambas as leis (anterior e posterior) iria ressaltar a mais favorável. O que não se pode é combinar elementos das duas.

 

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Única exceção do principio da retroatividade.

Feito quando encontrar uma situação anormal e remediada a situação, deixa de vigorar a norma, que tem sua duração condicionada ao prolongamento da situação anormal.

Contem ultratividade e assim não admite a retroatividade da lei mais benéfica, pois ficaria sem sentido, então a construção de uma lei excepcional ou temporária.

 

TEMPO DO CRIME

Tempo do crime é a conduta e não o resultado.

Se atiro na pessoa e ele vem morrer 3 meses depois – fica sujeito a pena do momento da conduta. Então no momento da conduta a pena é de 6 anos e passou a ser 8 anos depois de meses, a pena será aplicada em 6 anos. Agora se de 6 anos passou a ser  de 4 anos depois de 3 meses, a pena aplicada será de 4 anos devido a ser uma lei mais benéfica.

Mas, se a conduta prolongar – seqüestro, por ex, a pena estará sujeita a sua ultima alteração.

 

TEORIA GERAL DO CRIME

Aspecto material do crime: uma mutação visível – matar alguém – transformação da vida em morte.

 

Crime = fato [conduta (ação ou omissão) + resultado (evento)]

 

Conduta é o tempo do crime (art 4) – para verificar a lei que vou aplicar quando tem aqueles casos que o resultado vem depois de um certo tempo. Ela é simultaneamente física e psíquica, pois antes de ser exteriorizada

Conduta é gênero, ação e omissão são espécies de conduta

 

Ação – movimentação

Omissão – não fazer ou fazer coisa diversa

O coeficiente físico da ação e da omissão são diferentes, mas o coeficiente psíquico é igual = que é a vontade.

 

Para ter a conduta é necessário no mínimo a vontade inicial, para que o agir ou o não agir aconteça. Se não falaríamos em movimentos reflexos, inconscientes.

 

AUSENCIA DE CONDUTA

– Movimento reflexo: que independe da vontade do individuo, um movimento que sua vontade não consegue dominar (martelo no joelho; convulsão danificando algo).

Que é diferente dos reflexos impulsivos: há vontade, pois existe uma vontade inicial que faz o individuo agir de determinada forma, como, por ex, o cleptomaníaco.

– Estado patológico: não é uma omissão relevante (delírio em um motorista – não é culpa dele).

– Sob coação.

 

CRIMES DE MERA SUSPEITA OU DE SIMPLES POSIÇÃO

A conduta poderá ser positiva ou negativa. Uma simples situação ou suspeita não caracteriza conduta portanto.

 

Espécies de conduta:

– comissivo: fazer, uma ação, comportamento positivo (matar)

– omissivo puro ou impróprio: o não fazer está no próprio tipo, tem um tipo próprio, vai descrever uma conduta de deixar de fazer tal coisa (omissão de socorro).

– omissivo impróprio ou comissivo por omissão: por meio da omissão  o agente da causa a um resultado. Mãe que mata o filho deixando de alimentá-lo, ela cometeu homicídio por meio de uma omissão, ela tinha o dever de agir e não agiu. Vai depender do resultado, não tem tipo próprio.

 

OMISSÃO

Nem sempre o omitente permanece inerte, é possível que faça algo diverso, no instante em que deveria atender o comando imposto. A omissão é algo real e os indivíduos devem recorrer a norma para saber quando devem agir.

– positiva: realiza atividade diferente daquela imposta pela norma.

– negativa: inatividade

 

CAUSALIDADE OMISSIVA

A omissão poderá permitir que a causa opere, não impedindo o evento ou até facilitando sua verificação.

 

O DEVER DE AGIR

– a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância – pai/mãe

– a quem de outra forma (sem estar prevista em lei), assumi a responsabilidade de impedir o resultado – enfermeira; contrato; serviço de vigilância; assistir doente/incapaz.

– a quem, com seu comportamento anterior, criou risco da ocorrência do resultado – quem cria o perigo tem o dever de impedir que este venha a converter-se em dano.

 

EVENTO

Evento = resultado

Evento naturalístico: efeito natural da conduta, mutação (transformação do mesmo fenômeno).

Tem crimes que consigo ver a conduta e o resultado – homicídio (matéria/físico/concreto), mas tem crimes sem resultado material e sim normativo – art 139 difamação atinge a honra da pessoa.

 

Todos terão resultado jurídicos, mas terão alguns que também terão resultados materiais.

 

Evento jurídico: não é resultado natural, é conseqüência lesiva da ação (mais ou menos) que faz uma ofensa ao interesse protegido pelo norma

Evento é elemento essencial do crime, até nos de mera conduta (que só basta o comportamento do agente, independente do efeito que venha produzir – não é uma conduta perceptível, diferente dos crimes materiais e formais).

 

DANO

É tudo aquilo que implica a destruição ou determinação de um bem – efetiva lesão. É a perda ou diminuição de um bem ou interesse. Lesão efetiva

 

PERIGO

É a probabilidade de dano. É o dano em potencial. Provável é diferente de efetivo (já se verificou).

É a possibilidade relevante de vir a ser, é a probabilidade sensível da ocorrência de um resultado temido. Possibilidade de lesão.

 

NEXO CAUSAL

Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido.

Resultado só pode ser atribuído a quem lhe deu causa.

 

Teoria da condiio sine qua non ou teoria da equivalência dos antecedentes causais: art 13 –tudo que colabora para a ocorrência do resultado é considerado como nexo causal. Para verificar se é ou não, o antecedente causa daquele resultado, elimino mentalmente este antecedente e se perceber que sem este o resultado não teria acontecido é porque ele é causa efetiva do resultado.

Assim causa = condição.

Ex: atirar em alguém. Tiro = causa. Fabricação da arma = concausa.

 

CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE

– causa pré- existente absolutamente independente da conduta do agente: veneno pré existente ao tiro na pessoa.

– causa concomitante absolutamente independente da conduta do agente: Paulo e José atiraram em um 3°, o 3° morre pelos tiros de José, somente este responde se conseguirem provar.

– causa posterior absolutamente independente da conduta do agente: tiro, mas morre afogado.

 

CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

– causa pré-existente e relativamente independente do agente: diabete + ferimentos = responde

– causa concomitante e relativamente independente do agente: fere (hemorragia – não resistência do organismo) = responde

– causa superveniente relativamente independente, que não produziu por si só resultado: ferido – hospital -> imperícia do médico -> responde pois sem a conduta a morte não teria acontecido.

– causa superveniente relativamente independente que por si só produz resultado: art 13 -> ambulância +acidente = individuo morre pelo acidente não pelo tiro. O individuo não responde pelo acidente pela morte, só responde pelo ferimento que não levaria a morte.

 

ELEMENTO DO TIPO

– objetivo: descreve aspecto externo do fato criminoso e as circunstancias apreensíveis pelo homem – alguém, integridade corporal, outrem.

– normativos: relacionado a antijuricidade ou a ilicitude, valora a situação – sem justa causa, alheia.

– subjetivos: intenção do agente – ater.

– modais: tempo ou lugar.

 

CLASSIFICAÇÃO DO STIPOS PENAIS

– normal: contem elementos objetivos (art 121 e 129)

– anormal: elemento normativo (alheio) ou subjetivo (indica intenção)

– fundamental: descrição mais simples do crime (matar alguém)

– derivado: se forma com base da fundamental, com acréscimo de dados que agravam ou atenuam a pena.

– fechado: detalhado

– aberto: não tem definição completa do crime, vários motivos podem se encaixar – ato absceno, varias situações podem ser abrangidas.

 

TENTATIVA

Crime tentado é aquele que iniciada a conduta (ato criminoso) se torna incompleta (o tipo não se realiza em todos os seus termos), por conta de causa externa, alheia a vontade do agente.

Diferente do crime consumado que realiza o tipo em sua totalidade.

 

Inter criminis – trajetória do crime.

 

A tentativa é encontrada nos crimes plurisubsistentes (+ de um ato), pois nele encontramos verias fases.

Fase incial – interior da mente.

D. Penal não pune por pensar, nem pelos atos preparatórios, apenas quando o bem jurídico começar a correr perigo (1° disparo, por ex)

 

ATOS PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS

Momento executório = idoneidade (capacidade potencial da produção) + inequivocidade (não ambíguo, vai realizar o delito).

Ato executório = idoneidade + inequivocidade

Ato preparatório = inidôneo +equívoco (ambíguo).

 

A idoneidade deverá ser apreciada caso a caso!!!

DOLO NA TENTATIVA

Toda tentativa é dolosa (nunca é culposa, vou além, do que queria, era previsível, mas não querido).

 

TIPO DE EXTENSÃO

Para termos o crime tentado precisamos fazer a fusão das normas incriminadoras, a principal +secundaria.

Art 121 + art 14, II = terá a tipicidade na tentativa de homicídio.

 

ELEMENTOS DO CRIME TENTADO

Inicio da conduta do crime +

Falta de consumação por circunstancias alheias +

Dolo de consumação

 

PENA PARA A TENTATIVA

Quanto mais pero está da consumação menor é a diminuição da pena. Quanto mais longe da consumação maior é a diminuição da pena.