Direito Comercial I – Especial

Pessoal,

Aqui estão as questões da prova do 4° bimestre de Comercial I. Foram 20 questões alternativas, mas não consegui lembrar de 4 questões, sorry!

Algumas tem a resposta logo em seguida, outras não.

1)      Maria, como combinado, foi entregar a “cachorrinha” que vendia na sexta feira e também para receber o dinheiro. Entretanto, foi surpreendida por assaltante sem que ao menos pudesse reagir. A azarada compradora poderá reclamar pelo preço da coisa?
2)      Requisitos da patente de invenção: novidade, industriabilidade e atividade inventiva.
3)      Requisitos da marca: novidade relativa (e não absoluta), não colidência com marca notória, originalidade, licitude e veracidade.
4)      Promessa fato de terceiro
5)      Quando se aperfeiçoa o depósito mercantil? Com a entrega da coisa
6)      Marcas: saber as classificações nominativas, as figurativas. Saber TODOS os tipos de marcas, pois pergunta coisas específicas.
7)      Escrituração de livro –TUDO
8)      Representante fiscal – TUDO
9)      Modelo Reliberalizante
10)   O que é resilição?
11)   O interditado pode atuar na atividade comercial? Ver a hipótese do Curador atuar em nome dele.
12)   “A” fabricantes de tintas e “B” um vendedor agressivo. Quais são os regimes que regem essa relação (ex: civil, CDC, empresarial)?
13)   Quais são os órgãos que compõe o SINREM? Departamento Nacional de Registro de Comércio (órgão central) e as Juntas Comerciais ( uma por Estado – são 27 no total – É um órgão Estadual/não se esqueçam disso!)
14)   O que é a Junta comercial? É um órgão de natureza estadual….
15)   Qual o vínculo que se estabelece com o leiloeiro quando dono da mercadoria está ausente e quando está presente? Quando está ausente estabelece o vínculo de Comissão Mercantil (Comitente e Comissário) e quando o dono está presente estabelece o vínculo de Mandato.
16)   Natureza da Relação de preposição? Mandato, representação e prestação de serviço.

Resumo Direito Comercial I – 4° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin

Matéria: ANO TODO! (sim, podem começar a arrancar os cabelos!)

Neste post, só tem a matéria do 4° bim.

Obrigações comuns a todos os empresários

Há determinadas obrigações que são inerentes a todo aquele que exerce a atividade empresarial.

– Deve ter um sistema contábil

-Deve escriturar os livros que a lei exigir

– Levantar no balanço

– Conta de lucros e perdas.

 

O não cumprimento dessas obrigações, não traz nenhuma sanção direta, prevista em lei.

Isso é proposital no sentido de não atrapalhar a atividade mercantil e sua agilidade, mas também não funcionaria se não tivesse uma cobrança, uma ameaça, e elas existem, mas de forma indireta, que só ocorrem caso haja fiscalização.

 

è No caso de falência, se não cumpridas essas obrigações será considerada um falência fraudulenta. Consequências que só ocorreram se a empresa não tiver os livros e as escriturações e houver ocorrido a falência.
Outra situação é quando o empresário estiver com necessidade de pedir uma recuperação judicial (antiga concordata).Para pedir recuperação da falência é necessária a escrituração dos livros, e se não tiver atualizada, o pedido não será atendido por não preencher as condições do pedido.

è Quando verificar que a PJ não escritura os seus livros, como deveria, constitui ilícito penal na falência (crime falimentar). O falido ou gerente da PJ são passiveis de uma represaria privativa da liberdade.

è Em caso de fiscalização, não cumpridas as obrigações, é possível que além das multas aplicáveis seja utilizado o calculo a partir do lucro arbitrado em vez do lucro real. Caso em por exemplo não declaro o IR.

 

E se o comerciante não tiver nenhum fiscalização em sua vida e nem for a falência e nunca cumprir nenhuma das obrigações, vai ter sanção?

Não, pois não tem nenhuma sanção está exigida expressamente.

A sanção é sobre imposto, beneficio…

 

Essas obrigações comuns trazem consigo essa peculiaridade de não provocar um ônus, uma sanção direta e sim uma sanção indireta da forma de como estamos vendo. Essa é a consequência do descumprimento dessas obrigações.

 

A contabilidade é um estudo que coloca em evidencia dos atos e fatos administrativos. Diferente da escrituração que é a representação gráfica dos fatos administrativos e dos efeitos que eles produzem sobre o patrimônio. É o conjunto dos registros contábeis.

 

Método da partilha dobrada

Usualmente aceito na atividade empresarial, pois a lei não diz existir esse método, mas adotam como um método em razão dos costumes mercantis. Aceito quando se pensar em demonstração contábil. É uma evolução da partida simples (anotação de um crédito sem anotação do débito ou vice-versa) e dupla ou mista (a cada crédito, um débito).

 

O método da partilha dobrada corresponde a um lançamento no qual há partilha entre o crédito e o débito, de modo que os créditos e débitos são lançados de maneira vinculada, simultânea e recíproca, permitindo a informação das situações.

 

Máximas desse método

Todo credor corresponde a um devedor, todo debito corresponde a um credito, a soma dos creditos corresponde a soma dos creditos, os registro de debito e credito devem ser simultâneos e vinculados, de modo que o resultado representa a situação daquela operação.

 

Balanço

É uma compensação de todos os lançamentos de um período, e a concentração de todos os lançamentos de um período.

Representa o resultado de um período da vida empresarial. Quem tem experiência, olhando o balanço, vai saber o que aconteceu na empresa e o que esta vivendo nesse momento.

 

A escrituração é conjunto dos lançamentos (registros) contábeis, que deve ser feito pelo método da partilha dobrada.

Cada registro é um lançamento e,via de regra, deve ter história, valor, data, local, conta credita e conta debitada para que sejam uniformes

 

Requisitos da escrituração

Positivos: sempre devem estar presentes, sempre devem ser observados, cuja inobservância acarreta a correção e produzem os efeitos que a lei permite.

 

Negativos: é aquilo que a escrituração nunca deve ter, sempre deve evitar, nunca deve estar presente ou sempre deve estar ausente.

 

Positivos: todos os lançamentos deve (i) observar uma ordem cronológica, com data, mês e ano, uma sequencia. É de(ii) honra nacional, ou seja, língua nacional, deve ser feita em (iii) moeda nacional, não podendo ser feita em moeda estrangeira. Devem ser (iv) transcritos com clareza, de forma a ensejar fácil compreensão. O método é (v) da partilha dobrada – aqui encontramos os requisitos intrínsecos.

Uma escrituração correta, deve ter sempre presente esses requisitos, no qual estará apta a produzir os efeitos que a lei outorga.

 

Por esse modo é considerado como um meio probatório. O nosso sistema de prova não elege uma só prova, ou elenca qual é melhor. O nosso sistema diz que somente não poderá ser usado meios ilícitos para produção de uma  prova.

 

Qual depoimento que vale mais? De um padre ou uma mulher de tolerância?

O juiz vai avaliar, pois um pode dizer a verdade, ou pode não dizer. Tudo será avaliado em conjuntos, não isoladamente.

 

Negativos: tudo o que uma escrituração não deve ter.

Rasura,borrão, espaço em branco, entrelinhas e outras anotações marginais.

 

Essas ocorrências comprometem a credibilidade dos lançamentos, a confiabilidade e seriedade da escrituração. Como o ideal é a escrituração não conter defeitos, o fato dela conter defeitos acarretará, pelo critério da proporcionalidade (pois não há uma regra sobre os efeitos decorrentes da existência de requisitos negativos), uma ineficácia maior ou menor. E se houverem defeitos intercalados, terá que ter o mesmo procedimento.

 

Como corrigir um erro?

Na época como era feito manualmente, colocava “me enganei”, “quis dizer”.

 

Como cancelo um lançamento?

Cancelo o anterior, mas sempre temos um histórico, devido a necessidade de fazer os balanços.

 

A escrituração serve para perpetuar as movimentações administrativas, econômicas e financeiras. O conjunto dessas movimentações formam toda a escrituração.

 

Livros

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Livro Diário: a lei se refere a um livro que deve ser apontado por todo e qualquer empresário. Para a lei não existe empresário sem esse livro, é obrigatório e comum aplicando-se a todos sem exceção.

 

São divididos em duas espécies

1.Obrigatórios: são obrigatórios, ou seja, não estão na escolha da pessoa. Eu tenho que ter esses livros. Podendo ser (i) comuns ou (ii) especiais.

 

2.Facultativos: eu posso ter ou deixar de ter esse livros, mas se eu vier a adotar um livro facultativo, eu devo proceder com este da mesma forma que a lei exige que eu proceda com os obrigatórios.

 

Obrigatórios comuns: aquele que é comum a todo e qualquer empresário, não pode faltar, salvo se for microempresários e produtores rurais (uma obrigação menos complexa para chegar ao mesmo resultado).

 

Livro Diário:escrito sob a forma mercantil, mecanizado ou não. Esse livro é preenchido pela escrituração, em ordem cronológica, diariamente.

Livro Registro de duplicatas: apesar de ser introduzido como um livro comum, não é tão comum assim, possuem certa observação, compreensão. É exigido daquele comerciante que vende a prazo e a prazo com mais de 30 dias para pagar. Assim, fica esta autorizado a ter uma copia da nota – duplicata, como um título de crédito. Quem extrai a duplicada deve escriturar o livro de duplicatas. Esse livro contém as duplicatas por ordem cronológica e serviu para afastar a figura da duplicata “fria”.

 

Obrigatórios especiais: cuja obrigatoriedade decorre da forma de operação, atividade específica e o tipo de relação jurídica que os comerciantes estabelecem. Desta forma, quem estiver integrada nessas relações deve ser colocado no livro.

 

A matéria são os impostos. Se eu tiver relação jurídica quem incide o ISS, tenho que observar o ISS. Não são livros que alcançam uma generalidade. Assim, se eu não tenho o fato gerador “prestação de serviço”  não tenho o porque de recolher o imposto de ISS. Só será obrigatório para aquele empresário inserido nessa situação.

 

è    Sociedade anônima: a PJ deverá possuir os livros previstos na lei das S.A.. Como os livros das atas das assembleia, livro ponto de presença dos acionistas, das atas de reunião, do conselho. Esses livros  apenas precisaram ser escriturados por aqueles empresários que exerce atividade sob forma de sociedade anônima.

 

Como se formam as S.A.? Assembleia (deve ter um livro de atas da assembleia), ação nominativa (a companhia tem controle do acionista, eu sei quem são os acionistas).

 

Esse livro é obrigatório?

Sim, mas para todo mundo que exercer atividade comercial sobre a forma de S.A.

 

Facultativos: são aqueles que não são obrigatórios, podendo ou não ser adotados, mas sendo adotados deverão seguir os mesmo requisitos dos obrigatórios

 

Adotam porque?

Como uma forma de organização, para saber a situação que a empresa se encontra, como um apoio de atuação.

 

O empresário não é obrigado a adotar o facultativo, mas se adotar será  obrigado a escriturar esses livros da mesma forma que os obrigatório. Devem ser escritos com os mesmo quesitos dos obrigatórios. Se não nada valeram para efeitos regulares e para fazer provas.

 

Qual o efeito de prova?

Não temos provas certas, todo elemento de prova é possível.

Se alguém pegar meu “Caixa 2”, pode usar como prova contra mim. Os livros podem fazer provas a favor ou contra o dono, ele deve, pela cronologia, ter todos os andamentos.

 

Agora essa prova pode ser desmentida, pois posso anotar de má-fé, que deverá ser desfeita por outros modos. Por ex, se eu fiz acordo com outro comerciante os nossos livros podem ser confrontados. Se comprei o meu vai ter o registro da compra e o do outro terá o registro da venda.

 

Os livros facultativos mais comuns:

– Livro razão

– Livro caixa

– Livro de conta corrente: pode ser de pessoa, de produto, de fornecedor.

– Livro de controle de estoque

– Livro de contas a receber

– Livros de contas a pagar.

 

Estamos vendo uma das obrigações comuns dos empresários.

 

Livros obrigatórios comuns e especiais (este, em regra dos modelos tributantes, relativo a cada tributo).

 

Se for uma S.A., além dos livros comuns, deve ter os livros próprios que são exigidos na lei das S.A. (Art. 100 da lei 6.204).

 

Obrigatórios são aqueles que não têm possibilidade de escolha, o empresário tem que escriturar esse livros.

Facultativos são aqueles em que o empresário opta por realizar sem ser obrigatório. Ninguém é obrigado a ter outro tipo de livros além dos obrigatórios. Assim, se optar por realizar algum livro que não é obrigatório, deverá seguir as regras como se obrigatório fosse, afinal optou por realizar e deve seguir as normas e regras.

 

 

 

Requisitos

(i)Intrínsecos e (ii) extrínsecos.

 

(ii)Os requisitos extrínsecos dos livros são os mesmo requisitos da escrituração (positivos e negativos). A razão é simples, qual é o conteúdo dos livros? A escrituração é abrigada pelos livros.

 

Os livros devem ser encadernados (conjunto de folha com capa, que se chama livro), as folhas devem ser numeradas, devem estar autenticados (registrados na junta), termo de abertura (inaugura o livro, é a primeira anotação do livro) e termo de encerramento.

 

(i) Os requisitos intrínsecos
A escrituração é o conjunto de registros contábeis. E onde estão esses lançamentos? Nos livros.

 

As técnicas evoluíram, os modos de preservar ou de gravar as coisas mudaram. Desta forma, foram se desenvolvendo outros meios de fixação da escrita para substituir os livros.

– Fichas mecânicas ou mecanográficas: foram as primeiras a surgirem de modo a reproduzirem as informações.

– Fichas sanfonadas

– Folhas soltas, numeradas.

– Microfichas ou microfilme

– Formulário contínuo, processo eletrônico

 

A legislação que trata desses instrumentos de substituição dos livros propriamente ditos: Decreto Lei 486/69, 64567/69, Lei 8383/91 e as Portarias 5/73, 14/72, 40/91, 65/97.

 

A obrigação comum é levantar o balanço e a conta de lucros e perdas. O balanço é um registro especial. É uma inspeção gráfica, sintética, representativa do ativo e do passivo.

É necessário que seja levantado e lançado no livro diário. O balanço é a melhor visualização do método da partilha dobrada.

Quando este não houver por conta de instrumentos alternativos, vou ter que ter um livro específico de balanço para lançar.

O legislador quer que essa expressão gráfica, sintética para que seja feito um exame de retrospectiva, para que possa visualizar com um imediatalismo absoluto.

 

Para que existem os livros?

Além de memorização, de preservação, um acervo de dados, este acervo tem uma função. Esta é além de preservar, possibilitar consulta é fazer prova ou ser meio de prova.

 

Os livros tem uma eficácia probatória, uma força probatória. Os livros para poderem ter efeito probatório, precisam estar em uma situação de regularidade, precisam ser regular. Livro regular é aquele que apresenta os requisitos exigidos, aquele que está apto a produzir provas.

 

No nosso Sistema de Provas, não temos uma ordem legal de provas, não temos uma hierarquia probatória.

As provas devem ser analisadas em seu conjunto e a persuasão que elas causam devem ser comprovas.

 

Todo aquele meio lícito para obter uma prova é válida, serve como meio probatório, mas todo meio que for ilícito, não servirá como prova.

Todos os meios poderão ser usados como provas, menos os ilícitos.

 

Os livros tem uma força probatória no nosso sistema, o livro é um dos elementos que podem ser usados para a persuasão. Justamente por falta de hierarquia, os livros não fazem prova absolutas, pois eles admitem prova em contrário. Se fosse prova absoluta, os livros seriam uma prova legal, ou seja, uma prova que não se admite prova em contrário. Essa notação não tem força absoluta.

Os livros são meios relativos de prova, não tem força absoluta para fazer prova.

Não substituem uma formalidade certa e absoluta.

 

Eficácia probatória dos livros

O livro faz prova contra o:

(i)                  Proprietário: afinal o proprietário é o responsável pela manutenção do livro, nada mais correto do que o livre sempre fazer prova contra ele. Aqui o livro tem a maior força probatória.

 

(ii)                Contra terceiro comerciante, portanto, a favor do proprietário. O livro também pode provar a favor daquele que o escreveu, e contra terceiro que também é comerciante, mas deve ser acompanhado de algum controle complementar subsidiário, ex: nota de entrega. Força probatória diminuída.

 

(iii)               Contra não comerciante, ou seja, um não consumidor, portanto a favor do proprietário. O livros podem produzir prova a favor de que o escreveu e contra terceiro não comerciantes, mas nesse caso o comerciante deve ter algum documento suficiente para exigir a obrigação. Menor força probatória.

 

A sentença era seca, absoluta, o livro faz prova contra o proprietário, o que é natural de ser entendido.

 

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

 

Temos uma inovação “ e em seu favor”, tanto faz que o litígio seja contra um comerciante ou não comerciante (não faz mais a diferenciação entre estes dois), desde que regulares e haja outro subsidio.

 

Sigilos dos livros mercantis, ou a inviolabilidade dos livros

Os livros constituem a historia de uma atividade. Os livros contem a vida de uma atividade. Em geral essa história e essa vida só interessa ao próprio titular, até pela mecânica do individual com o coletivo. Aquilo que é de um não é deve ser necessariamente do conhecimento de todos. Na medida em que eu esteja me planejando, me organizando para crescer a produção ou diminuir o individualmente, interessa somente a mim. Se for do conhecimento dos outros, poderá ser usado contra mim.

 

Art. 1190: Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

 

Esse art. Nos traz a regra do sigilo mercantil. A introdução é a exceção e a segunda parte que tem a regra geral.

15.10.2012

 

Os livros constituem um instrumento que contem a escrituração. Formado por uma reunião de requisitos internos e externos.

Serve para uso interno do titular, do comerciante como uso externo em relação a terceiros. Não serve só de memória, como pode servir como meio de prova.

 

Livros regularmente constituídos, fazem prova em relação a terceiros a favor e contra o comerciante.

 

Faz prova, mas precisamos observar que o livro é algo protegido com sigilo – sigilo mercantil (art. 1190). Os livros em principio são algo sigiloso, algo protegido, inviolável. Esse aspecto dos livros é conhecido como a inviolabilidade dos livros, privacidade ou o sigilo.

 

Porque são sigilosos?

Além de conter a evolução da vida comercial, contem a vida do comerciante em geral.

Esses aspectos íntimos são privados. O livro é sigiloso para que possa haver uma sadia competição entres os comerciantes. Se o concorrente souber dos projetos, das ideia do outro comercante, da sua situação econômica, é uma vantagem em relação a competitividade no comércio.

 

Regra geral (segunda parte do art. 1190) -> “ninguém pode verificar se o comerciante escreve ou não os livros”.

 

Exceção à regra -> O sigilo as vezes pode ser quebrado, superado. Mesmo quando o sigilo é superado ele não torna o documento público, ele só permite que algumas pessoas, que a princípio não teriam acesso aos livros, possam ter, em razão as demais, ele continua sigiloso.

 

Obs: Aquisição do IR -> Se o Juiz pede a declaração do IR para ver os bens do individuo. Além do juiz, das partes e dos interessados, ninguém mais terá acesso. Não tem porque ver a declaração do outro. No entanto, algumas hipóteses ele é superado.

 

Quando os livros poderão ser exibidos, examinados?

  1. 1.       No Direito (Direito material): quem é credor e devedor das exibição dos livros. Quem esta na relação jurídica. Sempre há um credor e devedor de uma prestação, onde não necessariamente precisa ser dinheiro. Aqui temos uma exibição voluntária, ou seja, a parte exibe os livros espontaneamente a quem tem direito de analisá-los.

 

  1. 2.       No processo: Formas de exibição de um exame, ainda que superficial, dos meios, dos procedimentos que autorizam ou viabilizam a exibição forçada (decisão judicial).

 

Hipóteses estão nos art. 1191, caput e parágrafo 1°

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral (envolve papeis e documentações da atividade) dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

§ 1° (exibição não integral): O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

§ 2° Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.

Apenas para elucidar a situação exposta no parágrafo 1°

Ex: Compra e venda de um determinado dia ou mês, só poderão examinar o livros no tocante aquele dia, aquele mês, não podendo verificar o balanço, volume das venda e a lei protege todas essas informações.

 

Diferenças do caput e do parágrafo.

Caput -> prevê a exibição integral dos livros: Todos os livros, papéis e documentos, ou seja, é mais do que os livros, qualquer coisa que se refira àquela atividade. Não tem limites

 

Parágrafo 1°-> prevê a exibição parcial dos livros: Apenas na parte necessária a elucidação da situação discutida, ou seja, o litígio delimita a extensão do exame. Extremamente restrita, só nos aspecto necessário para a elucidação da questão controvertida.

 

Hipóteses da exibição

Questão de sucessão, de comunhão ou sociedade, administração, gestão por conta de outrem e falência. E o professor acrescenta uma sexta hipótese, art. 105 da Lei 8.704/76 exibição por inteiro na S.A.

 

Sociedade

É integrada por um grupo de pessoas que se reúne com recursos, capital para atingirem um determinado resultado.

 

Será que os direitos entre os sócios são diferentes? Será que seriam diferentes se tiverem maior ou menor capital investido na sociedade?

 

Dentro de uma sociedade todos contribuem com alguma coisa para atingirem um resultado. Na medida em que tiver alguma disputa, para avaliar o direito de sociedade tenho que ter consciência do todo. É a mesma coisa quando procuramos determinada participação numa situação de comunhão de direitos.

Ex: vamos dar um festa (uhul!) alguns meninos e meninas são promotores dessa festa, investem e recebem o produto da receita, ficando com o lucro.

E agora e essas pessoas que se reuniram para promover a festa e dividir os lucros eles fizerem o que entre si? Cada um contribuiu de uma forma e o resultado será partilhado entre eles, afinal é uma sociedade de fato – se uniram para um resultado. Poderia até ser de direito.

 

Se tiver que dissolver essa atividade de fato? O direito de um será diferente do direito do outro?  O mais “tontinho” terá um direito diferente do mais espertinho?

Então é isso que a lei diz, entre os sócios os direitos são iguais. Os sócios tem direito a verificar todos o livros e papéis da empresa, pois ele é sócio. Basta ele ser sócio, ter qualidade ou integrar a relação jurídica de sócio para a exibição integral dos livros.

 

Hipóteses de Exibição por Inteiro:

1.Comunhão ou sociedade: o interesse de cada consorte é igual o do outro. Basta ser um dos comunheiros, um dos consortes para examinar os livros, os papéis, e documentos. Os sócios podem regulamentar no contrato social como e quando poderá se dar o exame dos livros.

 

2.Sucessão: pode se dar entre vivos ou causa mortis.

Se eu sucedo a atividade de alguém eu respondo por essa atividade. Meu interesse nessa atividade será amplo, tanto respondo como tenho todo o direito de conhecer as situações, mesmo porque hoje sou o titular dessa relação jurídica.

 

 

Administração: todo aquele que administra bens de terceiro deve prestar contas. Uma obrigação natural dessa relação jurídica.

Agora se o credor pedir para examinar a escrita do devedor, ou seja, se aquele que teve seus bens administrados por outra pessoa quiser ver o que aconteceu nessa administração, tem o direito de analisar e verificar todas as situações, afinal o produtos é dele, o resulta vem em beneficio do credor.

 

3.Gestão por conta de outrem: é o mesmo que a administração, só que começa sem autorização. Todo aquele que administra bens ou negócio alheio ingressa autorizado (procurador, gerente, supervisor admitido pelo dono do negocio ou interesse).

 

Aqui há uma administração de bens de terceiro sem que haja autorização, pois ocorrem em situações excepcionais = ausência do titular.

O gestor acaba como se tivesse assumindo a gestão do negócio e por assumir esta sujeito a prestar contas e ter a sua administração analisada pelo verdadeiro dono.

Isso é por conta de uma pessoa sumir, desaparecer, e assim uma outra pessoa administra os negócios e quando voltar ele tem direito de examinar toda a gestão praticada pelo gestor.

 

De qualquer forma pelo elenco dessas relações jurídicas, as pessoas que participam dessas relações (5) acabam integrando relações que formam direitos e obrigações bastante interativos, comuns , no sentido de interesse bilateral. A lei diz que nessas situações é possível examinar toda a escrituração!

A lei vai tratando essas relações pontualmente e excepcionando “nessas relações a exibição é por inteiro – essas cinco”, nas outras relações só será possível a exibição parcial (disputa – analisa apenas o ponto em disputa).

 

4.Falência: quando a pessoa fale, surge a massa falida. São situações ativas e passivas, créditos e obrigações que participam de um todo. Como soluciono?

Vou arrecadar o ativo vou verificar o passivo e vou tentar suprir um pelo outro.

 

Os credores e devedores devem verificar uma boa verificação do ativo e do passivo. O falido pode de repente prejudicar o credor ou devedor.

Um credor e devedor tem interesse em verificar todo o conjunto, quanto mais eficiente for o desenvolvimento do conjunto, maior é chance de sair da melhor maneira possível da situação.

Se tiver uma situação em que o ativo consegue cobrir todo o passivo pode até ser reconstruído.

 

Falir é extinguir a minha atividade. Devido a uma incapacidade financeira.

Sou afastado da administração dos meus  próprios bens, mas o interesse de todas as partes são amplos, ao tocante a eficiência do desenvolvimento desse processo.

 

A lei diz que a natureza dessa Relação Jurídica é Integral, bastando a qualidade de sócio, comunheiro, consorte, sucessor, credor do falido, administrador ou ter seus bens administrados por alguém, para eu ter direito a essa pretensão que a lei me assegura.

Não preciso acusar meu sócio de estar me furtando. O meu interesse na sociedade é igual de todos.

 

Lei 6.404/76, Art.105

Nas S.A. como em qualquer outra sociedade é possível ter a exibição integral dos livros? Sim.

 

Na S.A qualquer sócio esta autorizado a pleitear a exibição dos livros? Não, aqui não basta só a condição do sócio, pois a lei diz que somente o sócio que possui 5% do capital – um requisito adicional. Além disso não basta ser apenas sócio e possuir 5%, é preciso que aponte infração a lei ou a estatuto ou aponte registro de má gestão, administração.

 

Resumindo = sócio, 5% do capital, infração a lei, estatuto ou atos de má gestão = outorga a pretensão da exibição dos livros.

 

Porque a exibição na S.A. é tratada diferente? É preciso reunir todos os requisitos que a lei exige.

 

Em razão da sua natureza ela é voltada para grande atividade, capital volumoso, com inúmeras pessoas e a lei preocupada criou esses requisitos.

Ex: Imagina a Petrobras! Ele paralisaria, não faria outra coisa a não ser mostra o papel para qualquer sócio. A lei passou a criar uma dificuldade (quantitativa e de irregularidade) para a exibição por inteiro. Mesmo porque na S.A. há um série de obrigações por transparência, como divulgar balança, assembleia para aprovar balanço, prestação de contas disponível aos sócios.

 

Nos demais casos é preciso que o sócio aponte atos que revelem fraude ou sérias irregularidades.

 

Hipóteses de Exibição Parcial

São as demais hipóteses que não estão na exibição por inteiro. Será possível em qualquer situação como meio de prova para elucidação de um ponto controvertido.

 

18.10.12

 

Em que momento a lei atribui esse direito de analisar os livros?

 

(1°) Ninguém pode ver o livro de ninguém, eles são sigilosos, mas na possibilidade de análise (2°) será feito em caráter excepcional.

 

A Lei diz que será possível o exame a exibição, é um direito subjetivo de alguém em realizar e se não for possível, a pessoa poderá exigir, pois é um direito dela.

Se o direito não for atendido espontaneamente poderá ser feito por um processo.

 

Administrativa também ocorre a exibição. Em geral se dá em direito administrativo tributário.

Ex: Tem avara, tem não sei o que?

 

Os fiscais também têm direito a analisar aquilo que é pertinente nos livros e documentos do contribuinte, sujeita a fiscalização.

E pelo lado do Estado também, se ele sentir que não conseguiu verificar o que queria, também pode ir ao juízo para exigir a exibição e até apreender para fiscalizar e posteriormente aplicar um auto de infração.

 

Agora, vamos estudar o processo!

O código disciplinou a exibição de livros no procedimento cautelar. Este foi uma opção do legislador que incluiu a exibitória entre os procedimentos cautelares.

De uma maneira geral a exibição ocorre sobre as luzes do processo cautelar em geral. Essa teoria geral de cautela revela que temos dois grandes tipos de Cautelares: (i) preparatória e (ii) incidental.

 

Incidental

Dá-se no curso de uma demanda. A demanda já esta sendo desenvolvida e em razão dessa demanda em curso se faz uma demanda cautelar.

 

Ex: litigando com alguém e pretendo arrolar alguém como testemunha. O curso do processo esta no começo ainda, e como é processo ordinário é demorado, a testemunha ouviremos  só na fase de audiência de instrução e julgamento, mas sei que a testemunha vai morrer logo por uma doença e preciso ouvir esse testemunha antes. Por esse temos, em razão da demanda que esta em curso (explicando porque quero litigar com B), o juiz antecipar a oitiva do depoimento, que será apensada para ser analisada só na instrução mesmo.

Tenho o direito claro e o período de dano claro, por isso da providencia a ser tomada.

 

As cautelares exigem requisitos que constituem seu próprio mérito:

(i)                  Razoabilidade do direito

(ii)                Perigo do dano.

 

Tem que explicar que tenho um direito razoável e posso sofrer um prejuízo se essa providencia não for tomada. Em geral as cautelares são desencadeadas com medidas liminares, afinal o juiz dará uma sentença para esse pedido. Quando ele dá a sentença ele vai examinar as mesmas coisas, se tenho direito a cautela e se o dano poderia ocorrer. O juiz não vai dar valor nenhum ao depoimento e sim vai colher apenas.

A cautelar garante que a prova antecipada foi colhida formalmente, de modo que o juiz homologa e sentencia a cautelar.

 

Preparatória.

 

De qualquer forma o “periculum em mora e fumus bonis iuris” devem estar presente na cautelar! E o juiz tem que ser convencido disso para deferir a liminar.

 

A ação exibitória tem características diferentes, quando o legislador colocou ela no processo cautelar agiu errado. A natureza da ação cautelar exibitória de livros é satisfativa (coincide com a cautelar satisfativa).

 

Entres as cautelares que a lei arrola, está lá ação demolitória. É comum o poder publico ser o agente desse procedimento, cabendo quando há uma ameaça de ruína, desmoronamento.

Se o poder público entra com o pedido demolitório e obtém a liminar, a demolição atende a pretensão de acabar com aquela situação. Se no final do processo cautelar o juiz se convencer que o imóvel não deveria ser demolido o que ele pode fazer?

Não tem como volta a situação anterior, certo? Mas poderá construir uma casa nova, ou prédio novo.

Se não é possível mais consertar isso o direito que a pessoa tinha foi definitivamente atendido.

 

A exibitória tem uma característica parecida. Para examinar os livros da sociedade, tenho que ter a lei atrás. A ação exibitória daquelas hipóteses é satisfativa, pois exaure o direito da parte. Não tenho que acrescentar aspectos de perigo de dano, aspectos de temor, pois não é necessário.

 

De regra, a ação de exibição se concretiza com o exame dos livros. Esse exame pode ser feito pela própria parte de olhar os livros e explicar o que esta escrito ou pode também pedir que um perito examine. O juiz escolhe uma pessoa para fazer o exame e a pessoa pode indicar um assistente técnico para acompanhar. Se estiverem de acordo apresentam um laudo único (conclusivo do que foi feito). Se não estiverem de acordo os peritos concluem e o assistentes poderão criticar a conclusão. O perito pode esclarecer por escrito essas críticas e o juiz homologa a diligencia dizendo que foi colhida segundo a disciplina da lei.

 

Quem vai examinar o valor desse exame que foi feito será o juiz competente pelo processo principal. O do processo cautelar cuida que a prova seja colhida regularmente e existência de “periculum em mora e fumus bonis iuris”s. Não discute a prova ou fala que tem ou razão.

 

Quais são as consequências se a parte não exibe o livro?

Se o litígio é em relação a própria parte do processo em decurso, a consequência é de presunção de veracidade.

Se a providencia se dirigir a um terceiro a qual não consigo presumir a veracidade, a consequência é a busca e apreensão.

 

Exibição do livro em branco

A parte não se recusa apresentar, mas apresenta um livro que não tem nenhuma linha escrita, ou seja, não serve para nada. Afinal houve ou não a recusa?

A doutrina discute para ver se o livro em branco é recusa. Uns dizem se o livro existe não é recusa, mas por estar em branco a consequência é a mesma da recusa, pois a parte fica impossibilitada de se aproveitar daquela prova. Portanto, a consequência é a mesma!

Livro em branco = Presunção de veracidade

 

O titular dos livros mercantis deve conservar os livros pelo prazo prescricional. Pois se aquilo gera direito, a ausência de conservação dos livros tem que causar uma consequência.

Tenho que conservar os livros de modo a tender o prazo prescricional das minhas obrigações

 

22.10.12

 

Se a exibição dos livros não for feita espontaneamente ou houver recusa vai haver presunção de veracidade e perante terceira vai causa busca e apreensão.

 

Conservação dos livros mercantis
A conservação dos livros deve atender pelo menos o período prescricional, senão isso traz prejuízo para o proprietário do livro.

A prescrição tem uma função também de pacificação, para evitar um vinculo que jamais se desfaz, semelhante a uma escravidão. Tem tanto a extintiva como a aquisitiva.

Qual o prazo prescricional?
Temos inúmeras obrigações. Quem não quiser preservar pelo prazo geral, corre o risco de sofrer alguma consequência por ter se despojado dos livros em um prazo menor.

 

Auxiliares do empresário (Art. 1169 ao art. 1171)

Quem são os auxiliares do trabalho? Todos aqueles que colaboram para realizar a atividade empresarial.

Essa atividade organizada é aquela que divide o fator trabalho no trabalho de quem executa e quem coordena. Toda atividade empresarial minimamente desenvolvida envolve o concurso de pessoa, colaboração, emprego de pessoa.

 

Quais são as relações jurídicas? Ou efeitos das relações jurídicas para o direito comercial?
Relação empregatícia interessa para o Direito do Trabalho.

 

Para o Direito Comercial interessa a representação e a proposição.

Nessa relação de patrão e empregado, distribuição de função técnica, há uma outorga de poderes representativos que se faz naturalmente.

Preposto – representante.

Alem da distribuição da atividade ao empregado (função técnica), também pratica a representação (carta de preposto – função jurídica) representando o empregador (caixa que dá a nota em nome da loja).

Em determinados casos os poderes são criados pela própria situação, não precisando de outorga expressamente. Emanam de uma aparência que permite uma convicção, que induz ao usuário uma aparência.

(i)Dentro da loja os poderes são presumidos e o usuário acredita que está agindo de maneira correta .  (ii) Fora da loja não são poderes presumidos = tudo em questão fdo funcionamento rápido da atividade.

Classificação dos colaboradores

(i)                 Colaboradores dependentes: são aqueles que são assalariados, aqueles que possuem subordinação, que são empregados, mas não é a subordinação que nos interessa, e sim a relação de interdependência.

è Internos

è Externos

 

(ii)               Colaboradores independentes: não possuem vínculo de subordinação, pois são contratados. Devem portar autorização, não temos nenhuma razão para acreditarmos que estamos agindo certo.

 

Ex: Advogada liberal x não liberal? Liberal é independente, sem subordinação. E a não liberal é dependente, com subordinação.

29.10.2012

Na relação do empregado e empregador a parte que interessa para o direito, é de proposição (a única relação que interessa). Nessa relação identificamos a função técnica e jurídica do empregado. As demais relações o interesse é da JT pois é a parte do vinculo, hierarquia, subordinação.

 

Os empregados constituem uma multiplicação do patrão. Pratica inúmeros atos que não o obriga pessoalmente e sim o patrão. Todos esses atos são feitos em nome do patrão, levando a ele a obrigação. O empregado é um instrumento de obrigação do patrão.

 

A distinção entre o interno e o externo apenas ocorre, pois a atuação externo do empregado não goza da mesma estrutura e aparência da atuação interna que possui um cenário que favorece a persuasão de representação, induz na convicção da representação ou leva na pressuposição de que os poderes foram efetivamente dados.

 

(ii)Auxiliares independentes são aqueles contratados, portanto, sem subordinação.

Aceitando executar, negociam em igualdade de condições, as suas obrigações e seus efeitos. É o autônomo, liberal, se dispõem a prestar determinados serviços à alguém.

 

O que diferencia? O vinculo, a subordinação.

Nos independentes há um mutua contratação, sujeita a penas que estão previstas no contrato. Caso aquilo não funcione, não vai ser uma demissão e sim uma cessação do contrato.

 

O que se contrapõe a ser ideal?

Dos auxiliares independentes vamos ver a corretagem, os leiloeiros e os comerciantes liberais.

 

A atual lei do registro de comercio não faz como a lei anterior. A antiga disciplinava a atividade do corretor de mercadorias, na qual era registrada na junta para poder atuar.

 

A atual lei não voltou a prever o registro do corretor. O corretor teve sua atividade desregulamentada, passou a ser “livre” (mais ou menos), pois o mercado de valores mobiliários tem sua disciplina pela CVM e esta interfere no mercado bolssístico (bolsa) que são operados por corretores e o mercado da instituição financeira. Todos os demais bens não tem mais uma necessidade do corretor de mercadorias estar registrado.

A lei disciplina uma outra serie de corretores: de seguros, de títulos, de capitalização.

 

Corretor

O contrato de corretagem é o vinculo jurídico que se estabelece em toda atividade que envolve corretor e corretagem.

 

O corretor é um prestador de serviço de maneira sui generis, de maneira típica. Tem a função de promover a aproximação de pessoas com interesses convergentes, que tenham recíprocos interesses. Faz uma intermediação ou uma mediação entre pessoas com interesses coincidentes. Agencia interesses de pessoas distintas.

 

A realização do contrato é obrigação daqueles que foram aproximados e não do corretor.

O corretor tem que conseguir a identidade de proposta, a conciliação dos interesses sobre uma coisa. Isso gera as caracteristicas especificas do contrato de corretagem. Se o corretor não conseguir a função estabelecida, não conseguirá nenhuma remuneração.

A atividade de corretagem não depende só do trabalho, mas alguém que tenha conhecimento de determinada coisa, função.

 

Exame do contrato de corretagem

Possui uma regulamentação específica. O CC – art. 722 a art. 729.

 

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

 

É o vinculo eventual, esporádico, sem subordinação, negocial ou subjetiva no interesse alheio, sem representação através do qual se realiza a aproximação de interessados ou agencia negócio conforme instruções transmitindo-se tratativas de propostas e aceitação convergentes ou não, tendentes a concretização de negocio comum cuja remuneração depende exclusivamente do resultado útil e não dos trabalho realizados.

 

Caracteristicas do Contrato de Corretagem:

– Bilateral: esta na correspondência dos benefícios e dos ônus.

 

– Oneroso: exige remuneração

 

– Consensual: o consensual puro se realiza apenas com a convergência de contratos. O consenso é suficiente para se aperfeiçoar o ato, não precisando de nenhum formalidade.

 

A entrega da coisa e do preço – atos de formação ou execução da compra e venda?

O contrato se aperfeiçoa independente da entrega da coisa. Na medida em que há acordo entre a entrega e a determinação do preço são atos de execução da compra e venda.

 

Atos de formação – consenso! Não se obriga pela entrega da coisa e pela entrega do preço. Esse contratos não solenes se realizam quando as vontades de encontram, cabendo  a nós provarmos que o contrato existiu.

 

Qual é atividade do corretor? Promover o consenso!

 

– Acessório: um ato que leva a execução de um contrato principal. Ex: compra e venda.

 

– Aleatório: está ligada a ocorrência de um risco, possibilidade de acontecer uma coisa inesperada, algo que não se espera.

Ex: Compra de uma rede de peixe – eu pago um preço x, o comprador tem uma obrigação certa. Uma obrigação que envolve um inesperado. Poderá ter uma vantagem ou desvantagem tanto para o vendedor como ao comprador. Essa expectativa torna um risco, um risco no resultado que envolve tanto uma parte como a outra. A correspondência das obrigações acaba se estabelecendo de acordo com os interesses.

Porque é aleatório? A remuneração que o corretor faz jus depende do resultado útil (aproximação das partes que é o consenso). Além do resultado útil, os serviços podem não ser remunerados caso não seja conseguido esse resultado útil. Todo o trabalho que eu tive é meu risco. O corretor não é ressarcido pelas despesas que faz no desenvolvimento da execução do contrato. O corretor terá a comissão, mas se não conseguir aproximar ninguém não fará jus a remuneração. Caracteriza o contrato de corretagem.

 

Essas caracteristicas decorreem do caráter especifico do contrato de corretagem.

 

A doutrina: o contrato de corretagem não se confunde com o de mandato, de prestação de serviço e de comissão mercantil.

 

1.Não se confunde com o mandato, pois o corretor atua sem representar nenhum dos lados (comprador e vendedor). Age em nome próprio. Ele age tanto no interesse do comprador, do vendedor, como o dele próprio. Visa a realização do contrato, pois o corretor aproxima os interessados e estes que irão se obrigar diretamente. Se não ele seria mandatário, procurador, afinal agiria em nome de outro.

 

Age em seu nome, no interesse dessas pessoas, mas sem se obrigar.

A corretagem é devida com a obtenção do consenso, no qual fará jus a comissão.

 

2.Não se confunde com o de prestação de serviço: se fosse contrato de prestação de serviço todo serviço iria ser remunerado, mas no contrato de corretagem temos serviços que não serão remunerados.

Há uma resistência grande de se entregar a corretagem com exclusividade!

Seja quem for que tem obtido a venda, que tenha a exclusividade fará jus à comissão.

 

3.Não se confunde com a de comissão mercantil:

– Comitente e Comissário: quando o comitente entrega a coisa e instrui o comissário de como deve vender a coisa. Quem se obriga com terceiro é o comissário e não o comitente

Na corretagem a atuação é em favor de duas pessoas, mas ele não tem representação do comprador e vendedor, poderá ter um risco com as despesas e podem não ter a remuneração que espera.

 

OBS: resumindo o corretor não age em nome de vendedor e comprador e não age em nome de outrem, dos interessados, não obriga os interessados, os interessa aproximados é que devem se ajustar efetivamente.

 

O corretor é independente, não está subordinado a ninguém, pois é contratado, tem que agir de acordo com as instruções que recebe para atingir o resultado final. É um contratado, sem subordinação. O vinculo é esporádico!

 

29.10.2012

 

O dever de informação do corretor

Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

 

§ único.  Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência

 

Tem uma novidade nesse art. Visando evitar uma atitude egoísta do corretor de negócio que em razão de alguma coisa que se as partes soubessem poderiam ate optar por não realizar o negocio.

 

Ex: pessoa sai da casa que mora por conta das enchentes e o vendedor sabendo do motivo da procura de uma nova moradia, omite a informação de que naquela nova região também alaga.

 

Esse dispositivo retira do corretor a possibilidade de dar causa a negócios visando o desejo de receber apenas a comissão sem se comprometer com a utilidade do serviço que esta prestando. Há de se notar o comprometimento do corretor com a sorte das partes. Agora o corretor tem o dever de criar com as partes algo que seja útil, que perdure.

 

Corretor poderá adquirir o produto que está vendendo? Não pode adquirir para si a mercadoria que está obrigado a vender.

 

Poderá revender? Quem comprar para revender não é corretor.

 

Negociar em nome de uma das partes? Não pode negociar diretamente em nome de qualquer um das partes, pois ele não representa as partes e sim só as aproxima.

 

Instruções das partes? Se o corretor observar instruções das partes, deve observar, pois se abusar ou exceder também responde por isso.

 

Além de modo a proceder, modo de divulgação, proibição de divulgação em jornal, o corretor tem sempre que observar as instruções.

 

Recuperação depende do resultado útil. O retorno não responde pela execução do negocio no sentido de que se o pagamento é a prazo, entrega à prazo, pagamento futuro. Tudo isso não é responsabilidade do corretor, é os interessados da relação que deve discutir isso.

 

A formalização daquilo que esta escrito e a formação – não é de responsabilidade da partes.

 

Se o corretor tem a corretagem com exclusividade, isso inibe a venda por qualquer outra pessoa ou qualquer outra forma que não seja por intermédio dele. Até se for feita pelo próprio proprietário. Todas as ressalvas devem ser colocadas nesse instituto de corretagem.

 

Vinculo que ocorre com o leiloeiro

É um dos auxiliares do comércio, fiscalizado pela Junta Comercial. Deve ser registrado pela Junta e só após que poderá atuar profissionalmente fazendo leilão = leiloeiro oficial, é aquele que esta registrado na Junta, portanto, autorizado a realizar sua atividade.

 

Leiloeiro é quem faz oferta pública de venda ou convite público para a compra de um bem.

É intermediário ma circulação das riquezas e trabalha por conta do comitente, junto aos compradores.

Não comerciantes! Afinal, não praticam atos nucleares que identificam e qualificam o comerciante. O leiloeiro não compra para revender (diferente do comerciante).

 

Exceções (a oferta publica não precisa ser feita pelo leiloeiro): repartições públicas, ferrovia, alfândega e atos de beneficência.

 

Decreto 21.981/32 -> atividade deve ser exercido pessoalmente. O leilão tem que ser feito por ele, pois é a pessoa habilitada. Sem possibilidade de delegação.

 

Para a matrícula é exigido:

– Brasileiro

– No mínimo 25 anos

– Gozo dos direitos políticos

– Domicilio da sede da Junta

– Reputação ilibada

– Idoneidade comprovada

– Não ser proibido de praticar o comércio

– Não ser destituído dessa função

– Não haver falência em seu nome

 

Não pode ser leiloeiro: aquele que não pode comerciar, aquele que já foi destituídos da função e aquele que tiver falência em seu nome (enquanto não for reabilitado).

 

Proibições de um leiloeiro

1.Exercer atividade de comércio em nome próprio ou alheio. Faz oferta a um público em geral, não para uma pessoa específica (diferente do corretor que procura uma pessoa específica).

 

2.Constituir sociedade para fim de atividade comercial.

 

3.Se encarregar de cobranças – não pode ser cobrador.

 

4.Adquirir para si as mercadorias ofertadas em leilão.

 

Deve atuar em nome próprio.

 

O leiloeiro como remuneração recebe uma comissão.

5% sobre móveis

7% sobres imóveis

5% quando temos os compradores.

 

Natureza Jurídica da relação com o leiloeiro

A relação que estabelece com o leiloeiro, natureza jurídica, acaba sendo diferente, pois depende se o dono do objeto é procurador, substabelecido.

 

1.Quando o dono da mercadoria esta ausente -> o vinculo que se estabelece é a comissão, a comissão mercantil, pois não se pode presumir o mandato.

Há um vinculo entre o comitente e o comissário e outro vínculo entre o comissário e o comprador. Comissário realiza o negócio em nome próprio sem que haja relação entre o comitente e o comprador. Comissário deve prestar conta ao comitente.

 

2.Quando o dono da mercadoria está presente -> mandato, pois a presença induz na autorização da prática dos atos realizados.

 

Antes do leilão o leiloeiro deve colocar os objeto (lote) à disposição. Esse exame prévio necessário, pois as coisas se dão instantaneamente. Não há nenhuma reclamação a situação do bem, do Estado.

 

Livros

O leiloeiro deve ter um livro de entrada e saída de mercadoria e também o registro do lance feito pelo individuo.

 

1.Livro de conta corrente: em relação as pessoa que ele trata. Caso tenha clientes habituais pode ter um libro com o produto apurado para cada comitente.

2.Livro diário: aquele que registrará as movimentações. De entrada, saída, leilões

3.Livro protocolo: registra as cartas, contas, documentos entregues a ele.

05.11.2012

 

Vinculo com representante fiscal

A representação comercial é tratada na lei 4.846/85 alterada pela 8420/92.

 

O art. 1 da primeira lei diz que exerce represtação comercial autônoma, a pessoa física ou jurídica sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas a mediação para realização de negócios mercantis agenciando pedido ou propostas para transmiti-los aos representados praticando ou não atos relacionados com execução dos negócios.

 

Vínculo típico: o vínculo da representação, portanto, é um vinculo típico, pois tem disciplina não só nas leis como também nos art. 710 e seguintes do CC.

Vínculo permanente: não eventuais, ou seja, visando vários negócios ou negócios indeterminados sem subordinação.

Vínculo instrumental: possibilita a execução de negócios principais, ou seja, compra e venda.

 

= Em razão disso podemos dizer que essa atuação da pessoa física ou jurídica como representação é uma relação profissional, autônoma, sem subordinação, com caráter habitual e mercantil.

 

Características do contrato: consensual (basta o consenso para sua realização), bilateral (obrigação para ambas as partes), oneroso (pois não é gratuito) e permanente (não é que nunca acabe, mas é um vinculo estável visando a realização de negócios indeterminados).

Obs: não é formal, embora a recomendação é de que sempre seja por escrito diante da necessidade da revelação das circunstancias da contratação.

 

Um representante nomeado em um lugar esta autorizado a realizar vários negócios (não apenas um) procurando dinamizar o mercado, avaliar a aceitação do produto e promover sua penetração no mercado. Diferente da corretagem que é especifica e eventual que se exaure na realização de cada negócio.

 

O representante age por conta do representado. Ao aproximar o representado do 3° interessado, do comprador, ele realiza a aproximação daqueles que negociarão diretamente. Portanto, não representa nem o comprador nem o representante.

 

Pega um pedido de um comprador, remete ao fabricante que se aceitar imite um nota ao comprador. Age autorizado pelo representado e se diz por causa disso que o contrato de representação embora não envolva um mandato, esta dentro do instituto da representação (o que é maior que o mandato – instrução e delegação de poderes).

Ex: curador, sindico em relação ao condomínio e etc –  instituto da representação – em nome de outrem. No mandato é um ajuste.

 

O contrato de representação comercial não constitui propriamente o mandato, como também não é um prestação de serviço.

Aqui o direito, a comissão, surge com o pagamento da proposta intermediada e não somente com a aproximação das partes. A simples aprovação do pedido não gera comissão e sim pelos pagamente que o comprador vai realizando. É um vinculo permanente (não eventual). Caracteriza o contrato de representação comercial.

 

Figura da representação comercial -> sem subordinado, portanto, o representante não é contratado, é autônomo, espécie de liberal.

A doutrina distingue uma relação: um subvinculo de uma representação normal. Seu nome é representação por conta própria!

 

Representação por conta própria

Diferente da representação normal, o representante recebe mercadoria para atender sua clientela. Em geral, o representante sente a necessidade de ter produtos imediatos.

 

Contra própria, pois possui um pequeno estoque do produto, promove uma clientela para essa finalidade. É um vinculo no qual o representante não adquire nada do interessado, apenas aproximando, gerando a comissão.

 

O Contrato de Representação é consensual, mas é conveniente que seja feito por escrito, para provar as obrigações estabelecidas, identificação das partes, identificação os produtos que são objetos do contrato.

Não é raro o representado ter uma linha de produtos, e é preciso identificar quais são as mercadorias concedidas ao representante.

 

Onde o representante pode atuar? A exclusividade é uma presunção (antes por cláusula expressa) de modo que um exceção deve ter clausula expressa.

Ser exclusivo significa que dentro daquela zona o representante fará jus a todos os negócios. É preciso ter a ressalva de situações que devem ser feitas por representação. Quando o representado ressalva para si negociações com determinado clientes (governo, cliente x, cliente y).

É possível também fazer um certo escalonamento, graduação, podendo ser evolutiva ou involutiva.

 

O que deve conter? Objeto do contrato, os produtos, a zona, a exclusividade e a extensão do contrato.

 

Prazo? Certo ou indeterminado. Podendo ser denunciado.

 

Remuneração? A usual da praça, salvo uma combinação expressa em contrato.

Deve ser paga na data acertada ou mensalmente, sob os negócios intermediados e que vierem a ser honrados, que vierem a ter pagamentos.

 

A lei garante uma indenização mínima para o representante tanto para prazo determinado ou indeterminado – art. 27.

 

1.No contrato a prazo indeterminado o representante faz jus a uma indenização correspondente a 1/12 da media das comissões recebidas dentro do período de vigência da comissão.

 

2.No contrato a prazo certo a indenização corresponderá a media das comissões multiplicada pela metade do prazo contratual.

Aqui há uma peculiaridade, não é a metade do prazo que falta pra completar o contrato.
Ex: uma recisão de um contrato de 24 meses a media é 12, se for de 36 meses a média é de 18.

 

É uma indenização mínima, o contrato não pode estabelecer uma indenização menor que esta estabelecida pela lei. Pode estabelecer uma maior. Esse piso mínimo representa uma indenização tarifada.

 

Os contratos poderão ser reincididos? Sim, com justa causa ou sem justa causa.

A lei estabelece os art. 35 as faltas que o representado poder cometer e no art. 36 as que podem ser cometidas pelo representante.

 

Art.34 – aviso prévio de 30 dias, pela parte que reincidir o contrato. O CC aumentou esse aviso para 90 dias.

 

No contrato sem prazo determinado superior a 6 meses (até 6 meses o vinculo não obriga as partes para essa finalidade de indenização, é como se fosse um contrato de experiência) e houver a recisão sem justa causa por parte do representado, ele deve indenizar o representante. A indenização envolve o aviso prévio, as comissões entre aberto (sempre devidas em qualquer causa de recisão), mais recisão contratual ou tarifada e aquele que o código trouxe da amortização do capital recorrido.

 

Se o representado no vinculo sem prazo age com justa causa , ou seja, se o culpado da recisão é o representante, ele pode reincidir o contrato por culpa do representante, o representado é a parte inocente, mas tem uma curiosidade.

 

è Nem a lei nem o CC estabelece a indenização do representado. Quando inocento o representado, cai na regra geral do CC. Qual o critério? Tem direito a danos emergentes + lucros cessantes (cessaram em razão disso). Tem que provar que sofreu algum dano. Para o representante diz que a indenização é tarifada, não precisa provar nada, ou quando o contrato estabelece. Aqui quando o representado é inocente, ele precisa provar os danos efetivos e os lucros cessantes.

 

O representado é culpado quando age contra o representante, como não observando a zona. Este será culpado quando esta denegrindo a produto que precisa vender, age com desídia, a favor do produto concorrente.

 

As partes também poderão acordar o término do contrato.

 

As comissões em aberto são sempre devidas!

Resumo Direito Comercial I – 3° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin

(As matérias de Propriedade Intelectual e Contratos não foram ministradas pelo Prof. Carlos Padin)

Matéria da prova: Propriedade Intelectual, Contratos e Atos passíveis das Juntas.

Propriedade intelectual

Desde quando o país passou a ser industrial (revoluções industriais) passou a ser uma sociedade industrial. Nesse momento passa a ter uma preocupação muito grande em as pessoas protegerem a propriedade intelectual, mas a partir do sec. 19, por conta de 2 revolução industrial todos nós passamos a focar nossos trabalhos exclusivamente na indústria – uma sociedade fabril.

Nesse momento surge uma preocupação muito grande nos países (Itália, russa, EUA), uma preocupação muito grande em proteger a propriedade intelectual, principalmente as patentes. Esses países preocupados com essa estrutura, de um mercado que não respeitava as regras (copiava o produto que a pessoa inventou aqui para produzir la fora), então quiseram criar regras que pudesse ser regido por todos os países.

Convenção de Viena – convenção da União de Paris de 1883 (CUP). Cria regras genéricas que os países vão passar a observar. Os países que ratificavam essa convenção em 1883, passaram a ser denominados países unionistas, participavam da convenção da união de paris.

Por ser uma convenção e criando regras para ser observadas por todos ela precisou ser revista.

Passou a ser revista muito vezes, a última foi a de estocondo. Hoje nós temos 176 países que ratificam as regras da união de paris (na primeira convenção apenas tinham 14 países).

A propriedade intelectual no Brasil esta dividida:
– propriedade industrial (lei n° 9279/96)

– direitos autorais (lei n° 9610/98)

Ocorre que direitos autorais, são matérias de direito civil e vamos então ver apenas a propriedade industrial.

Propriedade industrial protege:

– patentes de invenção

– patentes modelo de utilidade

-marcas

– desenho industrial

– indicações de procedência e geográficas.

Propriedade industrial

O direito da propriedade industrial pode ser considerado um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar e proteger as obras e criações do intelecto humano destinadas a serem produzidas em escala industrial.

O direito da propriedade industrial abrange as seguintes áreas de proteção:

– patentes de invenção

– patentes modelo de utilidade

– marcas

-desenho industrial (DESENHO)

– indicações de procedência/ geográficas. (DA ONDE VEM O PRODUTO)

Proteção legal

A primeira regra de proteção à propriedade industrial está disposta no inciso XXIX do art. 5°: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.”.

Em 88 já havia lei para tratar da propriedade industrial, pois desde a convenção, ao longo foram sendo criadas leis.

A partir de 88 passamos a ter uma lei constitucional e outras infraconstitucionais (lei 9279/96).

O estado muito vezes cria a gente delegados para exercer determinadas atividades, por exemplo, o Banco central do Brasil, um agente delegado, porque o Estado não pode cuida especificamente disso.

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) – órgão delegado que o estado criou para cuidar da propriedade industrial.

No Brasil o órgão gestor e executor das políticas de proteção à propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que é uma autarquia federal criada em 1970 vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

Todas as vezes que preciso de uma regulamentação de alguns dos protegidos da propriedade industrial (5), vou ao INIPI. Esse órgão é um dos mais informatizados, todos os pedidos de patente e registros de marcas, acompanhamos eletronicamente.

Das patentes

Patente está ligado ao objeto (a marca está ligada a um NOME).

A patente é o documento pelo qual se prova a titularidade sobre um direito de propriedade industrial. A patente pode ser de invenção ou de modelo de utilidade.

 

Patente de invenção: é toda obra nova passível de aplicação industrial com vigência de 20 anos a contar da data do pedido de privilégio.

Tem duração temporária de 20 anos a contar da data do pedido. Para a concessão da patente temos que ter três requisitos:

– novidades:

– industriabilidade:

– atividade inventiva

A patente de invenção necessita dos seguintes requisitos essenciais à sua patentiabilidade:

a) novidade: para um objeto ser considerado novo não pode estar compreendido no chamado “estado da técnica”. O estado da técnica é constituído por todo o conhecimento tornado acessível ao publico antes da data do depósito do pedido de patente por descrição escrita ou oral, por uso ou por qualquer outro meio de veiculação seja no Brasil ou no exterior.

Essa palavra “estada da técnica” é conceitual dentro da propriedade industrial e vem acompanhando a doutrina um bom tempo, essa expressão significa que vazou, ou seja, a informação a cerca do produto vazou, não se tornando mais uma novidade.

b) industriabilidade: consiste na possibilidade do objeto vir a ser produzido em escala industrial, pois a intenção do legislador é proteger um direito sobre um bem que possa ser produzido de forma industrial.

Quando o legislador cria esse mecanismo, ele quer proteger o direito se a pessoa por produzir e se beneficiar economicamente com isso.

Proteção da industriabilidade é se estou criando uma caneta nova, o mercado vai querer que eu faça5 mil canetas por dia. A industriabilidade está ligada a demanda do produto que você tem privilégio. Se o mercado consome um produto por ano (daquele que você criou) vou vai produzir isso, se o mercado demanda cinco mil produtos do que você criou é isso que você produzirá.

Pediu para guardamos a palavra PRIVILÉGIO.

c) atividade inventiva: não posse ter um produto que surgiu do nada, todos os bens passíveis de serem patentiados surge a partir da atividade inventiva do ser humano. Esta ligada a um aspecto subjetivo.
É o elemento subjetivo relacionado à criatividade sendo que esta criação não pode decorrer de maneira evidente ou obvia do estado da técnica.

Patente modelo de utilidade

O chamado modelo de utilidade consiste em objeto de uso prático ou parte deste passível de aplicação industrial com nova disposição envolvendo ato inventivo e que resulte de melhoria funcional no seu uso ou em seu processo de fabricação. A patente modelo de utilidade também possui os mesmo requisitos essenciais da patente de invenção. Entretanto a novidade é relativa, pois o modelo de utilidade tem como novidade a melhoria que ele agrega a uma patente já existente.

O prazo de vigência de uma patente modelo de utilidade é de 15 anos a contar da data do pedido de privilégio.

Hoje se nos analisarmos quantidade de patente produzida temos um patente de invenção para nove de patente modelo de utilidade.

Garrafa com tampinha – depois válvula.

O procedimento de requerimento de patentes junto ao INIPI pode ser relativamente simples, mas se eu tiver uma pessoa que crie um mecanismo que atrase o pedido, esse pedido de concessão de patente pode demorar. Se a concessão passou da metade da vigência o criador terá mais metade da vigência.

Caso a concessão da patente ocorra após a metade da vigência de seu prazo o detentor do privilégio poderá fazer uso do mesmo por prazo mínimo igual à metade da vigência original.

Uma das maiores preocupações por ocasião da união de paris era do pedido da patente. A regra básica foi a regra da anterioridade. Será detentor do privilégio quem fizer o registro primeiro.

Por ocasião dos pedidos de privilégios e de registros devem ser observadas as regras do princípio da anterioridade, ou seja, será detentor do privilégio aquele que primeiro promoveu o seu registro independentemente do seu uso ou fabricação ou utilização da anterior ao pedido.

13/08/2012

Exceções das patentes

A lei da propriedade industrial em seu art. 10 destaca os itens que não podem ser objetos de patente ou modelo de utilidade:

a) descobertas, teorias cientificas, métodos matemáticos.

b) concepções puramente abstratas

c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários de sorteio e de fiscalização.

d) obras literárias, arquitetônicas, artísticas, científicas ou qualquer criação estética.

e) programas de computador em si

f) apresentação de informações

g) regras de jogo

h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos bem como métodos teraupeticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal

i) o todo ou parte de seres vivos naturais ou materiais biológicos encontrados na natureza ainda que delas isoladas, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos Naturais.

*quem vai dizer o que vai ser objeto ou não de patente vai ser o INPI (agente delegado do Estado)

*e também não quer dizer que só porque não esta elencada na lista que o INPI não concederá o privilégio por analogia, de repente.

Do requerimento da patente

O pedido de patente deve conter os seguintes documentos:

1 ) Requerimento

2 ) Relatório descrevendo de forma clara o objeto de modo a possibilitar o seu reconhecimento por um técnico.

3 ) Reivindicações: são as caracteristicas e particularidades do pedido que justificam a concessão do privilégio.

Uma coisa é a descrição do produto de como quer objeto e outra é a reivindicações, que mostra o que é diferente dos outros.

4) Desenho se for o caso. Se estou falando de um produto que vou fabricar, posso falar de forma visual. Agora e se for de um produto químico? Posso apresentar de forma contendo as formulas químicas. Se for objeto físico tem que apresentar o desenho. O padrão é o desenho técnico (frente, costas, lados e pelo corte).

5) Resumo: é um padrão, pois a convenção da União de paris tinha e acabamos reproduzindo isso.

6) Comprovante de pagamento da retribuição devida ao INPI pelo depósito. É um processo administrativo e, portanto, possui custas que deverão ser pagas.

Da extinção da patente

Toda patente extinta vai gerar uma consequência.

O objeto que era protegido pela patente passa a ser de dominio público, cai em domínio publico, permitindo que qualquer pessoa possa produzir.

A extinção da patente faz com que o seu objeto caia em domínio público e pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) pela expiração do prazo de vigência

b) pela renúncia de seu titular ressalvado o direito de terceiros. Sou detentor de uma patente e outra pessoa tem interesse em pratica esse produto, então ela paga uma licença de uso (rollyates). E se eu decidir abrir mão da minha patente um obra, significa que qualquer um poderá produzir então o legislador diz que quando se renuncia o direito do terceiro (essa que fabricou meu produto) fica ressalvado.

Uma vez que cai em domínio publico, o direito que a que fabricou poderá mover uma ação de perdas e danos.

c) pela caducidade. Caducidade em propriedade industrial significa a ausência do exercício do direito pela propriedade. A caducidade é fator extintivo decorrente do desuso no exercício do direito industrial e em relação a patente se o seu titular não explorar a invenção ou o modelo de utilidade no prazo de 3 (três) anos a contar da concessão da patente qualquer interessado poderá pleitear a licença compulsória. A declaração de caducidade pressupõe um processo administrativo onde o detentor do privilégio terá ampla defesa do procedimento administrativo.

d) pela falta de pagamento da retribuição anual devida ao INPI. Toda vez que tenho uma patente concedida, temos que recolher uma taxa anualmente. Posso pedir a isenção de retribuição, e nunca é concedida essa isenção, porque tem pagar. O cancelamento da patente só se dará quando a pessoa deixa de pagar 3 vezes consecutivas.

e) pela falta de manutenção de procurador junto ao INPI na hipótese do detentor de privilégio ser domiciliado no exterior

Nulidade da patente

Criação do mesmo produto, vai ser avaliado que um foi feito o protocolo antes do outro (principio da anterioridade). Alguém vai ser visto como criador primeiro.

Temos duas patentes concedidas de forma regular no INPI.

– posso realizar a nulidade pedido o cancelamento da patente mais moderna, todavia, não preciso me submeter no procedimento administrativo, posso mover uma ação judicial para que a parte contrária pare imediatamente a produção do produto.

Nessa ação de uma contra a outra, tem que colocar no processo o polo passivo junto o INPI, como parte interessada, porque a decisão judicial vai implicar um ordenamento para o INPI para cancelar um das patentes (isso no judicial).

Qual o fundamento do pedido de nulidade -> os requisitos essenciais são a novidade, industriabilidade e… Então a segunda patente não é nova mais, pois o próprio pedido de concessão da patente já é nulo, pois já não é mais novidade o produto.

A patente ou o registro concedido contrariando as regras da LPI são considerados nulos nos termos dos Arts. 46, 112 e 165.

A nulidade pode ser total ou parcial e poderá ser declarada por meio de processo administrativo junto ao INPI ou por meio de ação judicial de nulidade.

Registros

O registro é o ato que comprova a titularidade sobre um desenho industrial, marca ou indicação de procedência ou geográfica.

 

Desenho industrial

Também conhecido como design consiste em toda a concepção que possa ser aplicada a um determinado produto de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua aparência que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O desenho industrial tem os seguintes requisitos essenciais a sua registrabilidade:

a) novidade: o desenho industrial deve ser novo, ou seja, não está compreendido no estado da técnica (toda informação tornada acessível ao publico antes da data do pedido de registro).

b) originalidade: o desenho industrial é considerado original quando apresenta uma configuração própria não encontrada em outros objetos ou quando eventualmente combina com originalidade elementos já conhecidos.

c) desimpedimento: o desenho industrial que se pretenda levar à registro não pode incidir nas hipóteses restritivas do art. 10 da LPI.

O desenho industrial tem vigência inicial por um período de 10 anos, podendo ser renovado por um período de 5 anos por até 3 vezes consecutivas, totalizando a vigência de 25 anos.

16.08.2012

Teoria do Direito contratual

Obrigação x responsabilidade

A fonte de qualquer obrigação é a lei, tem obrigações que decorrem diretamente da lei como por ex os tributos, que são fatos que façam surgir o imposto tributário, independe da vontade dos contribuintes.

Temos também um acidente por culpa, não depende da vontade humana, mas surge para o agente o dever de ressarcir a vitima.

A lei também escolheu como também a vontade humana algo suficiente para que surja a obrigação, assim por traz da obrigação temos uma obrigação jurídica onde há sempre dos polos, a parte credora (receber uma prestação da parte devedora) e a parte devedora (se obriga a presta algo a parte credora).

 

Extinção da relação jurídica: quando o devedor cumprir sua parte. Se uma das pessoas deixa de cumprir o que assim, esse inadimplemento permite que a parte credora acione o estado exigindo inclusive uma execução do patrimônio do devedor até que assuma o que esta devendo.

Quando não cumprir = responsabilidade.

Obrigação primária – as pessoas não estavam obrigadas a realizarem o contrato, dependendo da manifestação das partes.

Quando deixa de cumprir o que estava acordado, que é a inexecução injustificada que traz como consequência a responsabilidade.

Temos momento em que essa inexecução é voluntária que é a inexecução culposa (negligência, o pintor que não tem mais inspiração).

Contrato vai servir de meio de separação de desconfiança com as pessoas – função social do contrato.

O contrato muitas vezes é empregado para designar documento. O que materializa o documento do contrato é o instrumento, um vínculo jurídico.

É chamada de vinculo jurídico entre o credor e devedor, quando da inexecução injustificada surge a responsabilidade.

Evolução da teoria contratual

Estado Liberal – autonomia da vontade.

Estado Neoliberal/ Socialista

Estado reliberalizante

27.08.2012

Registros:

– desenho industrial

– marcas

– indústria geográfica

Marcas:

Natureza

– de produto

– de serviço

-de certificação

– coletiva

Forma

– nominativa

– figurativa

– mista

– tridimensional

Dos sinais não registráveis como marca

Art. 124 da LPI relaciona todos os itens que não podem ser registráveis como marca, como por ex, brasão, armas, medalhas…são símbolos oficiais.

Da proteção conferida ao registro

Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado os seguintes direitos:

  1. Ceder o seu registro ou pedido de registro.
  2. Licenciar o uso
  3. Zelar pela sua integridade material ou reputação

Do direito do usuário anterior

Toda pessoa que de boa fé usava no país a pelo menos seis meses marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins (mesma classe) poderá reivindicar o direito de procedência do registro.

Este direito deverá ser exercido no prazo máximo de 5 anos a contar da concessão do registro.

Da vigência das marcas

As marcas do Brasil tem vigência inicial por 10 anos a contar da concessão do registro podendo ser renovada por igual período indistintamente.

O detentor da marca deve promover a renovação do registro dentro do período de vigência. Entretanto, se ultrapassar este prazo o titular poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes desde que efetue o pagamento de uma retribuição adicional.

Indicação geográfica

Ao longo dos anos alguns países, cidades ou regiões ganham fama por conta de seus produtos ou serviços e quando ganham qualidade e tradição em um espaço físico a indicação geográfica surge como fator decisivo para garantir a diferenciação do produto.

A indicação geográfica se divide em indicação de procedência e denominação de origem, sendo a primeira mais ampla e a segunda mais especifico.

Prof. Padin voltou a ministrar as aulas…

 

ATOS PASSIVEIS DAS JUNTAS
Todos os atos que a junta pratica são registrados.
Registro é o gênero praticado pelas juntas, podendo haver diversas espécies de registro.

Espécies de registros:
– Matrícula – registro que é feita para a admissão dos auxiliares do comercio, Então o leiloeiro, intérpretes, tradutores são matriculados na junta.
-Arquivamento – ato mais caracteristicas mais nuclear, mais identificado com a natureza do registra das empresas mercantis. Constitui a alma do registro.
Se arquivam todos os papeis, atos relativos à atividade mercantil, mediante anotação, permanecendo os originais nos arquivos gerais da junta permanentemente. Todo o papel da junta lá fica e jamais sai. Se saísse não haveria o registro. Registro serve apara guardar papeis pertinente e trazer publicidade, presumindo do conhecimento de todos.
– Anotação
– Cancelamento
– Autenticação
– Assentamento

Alienação fiduciária

10.09.2012

Vimos os atos passiveis de registro. Estão no art. 32 da lei de registro das empresas mercantis.

Competência da junta nos papéis apresentados.

Art. 35 da LREM ao contrario do art. 32 (diz o que são passiveis de registro), aquele trata das proibições de arquivamento.

Documentos fora das prescrições legais, dos regulamentos, documentos que figure pessoa condenado por crime que o afaste do exercício da atividade empresarial, atos sem designação dos sócios, do objeto do seu capital, atos subscrito pela maioria, atos que conflitam com o estatuto já registrado.

Esse contraponto já da para nós uma pista relevante sobre este assunto que estamos nos propondo a estudar, qual a competência da junta? O que o vogal, a junta julgadora vai julgar?

Relembrando: a junta é um órgão que integra o aparato administrativo, recebeu a função de registro dos atos mercantis. Se é uma repartição, um órgão adm, deve observar a mesma competência de um administrador.

Qual a competência de um adm? O que ele pode fazer? O que pauta sua atuação?

Voltamos para as maxiamas.

O adm só pode fazer o que a lei prescreve, aquela que a lei dá, o adm não pode passar da competência, da função que a lei lhe dá. Ao contrario da pessoa comum, do individuo, que pode tudo o que a lei não proíbe, bastando não proibir.

Considerando tudo isso, a junta deve examinar se os atos que lhe são apresentados preenchem as formalidades legais.

O que são formalidades legais?

São aquelas que a lei exige que o documento contenha. Aquelas que a lei diz que é preciso conter ou preencher estes requisitos.

No art. 35 diz que a sociedade precisa ter indicado o capital, a sede…

Na lei da Sociedade anônima, limitada, cada tipo societário a lei estabelece de um jeito.

Nesse conjunto o adm tem que ver se o documento esta atendendo aqueles requisitos destacados da lei. Não pode supor imaginar um requisito que a lei não trata. Se a formalidade são as prescritas pela lei, a lei tem que elencar os requisitos, trazer essas formalidades para que o adm possa conferir e verificar tudo que for apresentado.

Uma alteração que não esteja assinada por todas as partes, a assinatura que obriga o conteúdo daquele documento, não poderá ser registrado por ex.

Ou documento que não consta o capital, não consta a sede, e como a lei exige que esteja no contrato o adm poderá recusar.

 

O que escapa a competência da junta?

Aquilo que é monopólio do poder judiciário, o que a lei diz que é atividade própria do poder judiciário. Não cabe a junta examinar anulabilidade ou nulidade, resolver conflito resistido ou uma pretensão.

Temos estados grandes e pequenos e em todos os estados tem uma junta comercial.

Ex: Em um estado pequeno os vogais pegam um caso em que uma pessoa foi coagida assinar um contrato. O vogal não estará obrigado a recusar se o documento estiver assinado por todos.

No tocante as pretensões e anulações, escapa às atividade dos comerciais.

Eles analisam apenas o exame das prescrições, das formalidades preenchidas.

Houve uma evolução do decreto 1.800 e o art. 40 parágrafo 1°, a lei traz um regulamento dizendo que a junta poderá suspender os efeitos do registro de um ato que lhe é dado fazer quando verificar receios de falsidade ou inaltencidade.

Se isso for verificado no momento em que o ato for apresentando, o registrador não esta autorizado a recusar o registro e sim a aceitar e suspender os efeitos desses atos, a fim de que os interessados resolvam isso. Verificada a autencidade, ser verdadeiro, o ato assim declarado produz efeitos desde o momento em que for registrado.

Se a falsidade for reconhecida, o ato não produz efeitos desde o momento em que foi apresentado. Já não produzir efeito, continua não apresentando.

Essa colocação tem efeitos!!!

Inaltencidade do ato = registro vai ser cancelado, pois foi declarado falso.

Como se cancela o registro?

Será feito uma anotação de que o registro anterior está cancelado, ou aquele registro que estava suspenso, passa a estar cancelado.

A regra geral é que verificar a prescrições, as formalidade do ato e se estiver de acordo esta correto se não estiver (falta um assinatura) posso exigir que assim esteja para realizar o devido registro. Essas faltas poderão ser suprimidas.

Os registro são passiveis de registro

Plenário – ministro de algum lugar.

A fase adm, não impede que possamos abrir a instancia judicial.

Nome comercial

A função é a mesma que o nome civil.

O nome civil serve para individualizar, diferenciar as pessoas físicas ou jurídicas que atuam no comércio e permitir que elas se relacionem, podendo contrair direitos e obrigações.

A lei não admite para a pessoa física que no exercício da atividade comercial usar um nome fantasia.

Temos uma resalva, a EIRI – esta lei inovou o sistema permitindo que uma pessoa física sozinha constitua uma pessoa distinta dela própria. Coisa que até então era impossível em relação a uma pessoa física, pois ou atuavam em nome pessoa ou constituem com mais alguém um sociedade (uma pessoa jurídica).

Permitiu que houvesse uma Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada.

Agora podemos ter uma sobreposição, pela ficção da lei. Uma pessoa física pode atua ela própria em diversos ramos.

Nós separamos em que se pese em que seja uma única pessoa, o patrimônio, os direitos e obrigações.  A lei não permitia essa separação, a pessoa não podia ter uma atividade fictícia. Agora a lei criou a semelhança de uma efetiva sociedade limitada só que de uma pessoa só.

 

Quando a pessoa assina individualmente, ele que esta se obrigando. Quando assina como nomenclatura de empresa, está obrigando a pessoa jurídica. A diretoria, a gerencia, pode ser diferentes pessoas devido ao tempo e quando a pessoa x esta assinando está obrigando a sociedade.

Ou quando o sindico assina um documento em razão do condomínio, ele assinou como representante do condomínio. Quem cumpre é o condomínio. Se alterar a pessoa do cargo, continua as obrigações da sociedade.

Voltando…

Não é possível não se usar o nome civil.

Não é possível usar nome fantasia, exceto no caso da EIRI.

A sociedade tem que ter uma nomeação. O nome da pessoa jurídica é aquele que criamos. Como essas pessoas não se confundem com os seus sócios, ela possui um nome próprio.

Quem for autorizado pelo contrato a usar essa denominação social, ao faze-lo, obriga a sociedade. Quando o dono da padaria assina, ele esta obrigando a sociedade, pois o contrato social diz que o sócio nessa qualidade é representante da sociedade.

Antigamente os sócios autorizados escreviam a denominação social ou não. Hoje o que se utiliza é um carimbo, um espaço, em que se coloca a denominação colocando quem dela poderá fazer uso.

Requisitos

Lembrando primeiro quais são os requisitos do empresário: capaz e o registro. Pode ate existir sem registro, mas significa existir irregularmente perante tudo.

O registro protege o nome comercial!

– Anterioridade: o anverso é a novidade, que é o pare não o inverso.

É do registro que decorre ao nome comercial! Como se da essa proteção? Se da vedando o registro posterior que seja idêntico, semelhante ou que conflito com o anterior. Nao é possível o ingresso posterior de nome que conflite com o anterior.

É novo todo o nome que não tiver registro anterior.

Original – não teve algo para se espelhar, algo inédito.

Novo – basta não conflitar com algo que já foi registrado anteriormente, pois é o registro que inibe o ingresso de uma marca semelhante ou idêntica.

– Veracidade:

1) o nome comercial sempre deve dar sentido a finalidade da sociedade ou deve estar na linha da atividade exercida. Não poderá ser algo que confunda, que engane.

É possível nesse sentido o nome fantasia, desde que esteja na linha da atividade.

Quando o nome contiver os nomes ou sobrenome de sócios, as pessoas denominadas na nominação, deve compor, naquele momento, o quadro societário. Deve ter estrita correspondência com o quadro societário.

Quem deixa a sociedade deve deixar a denominação, não pode permanecer na denominação.

Quem ingressa pode passar a constar a constituir a nomeação? Poder, mas quem sai deve deixar a denominação.

O que a lei não quer, é que o mercado possa ser iludido com um nome de uma pessoa que tenha consideração em razão da sua capacidade financeira, da sua postura, da sua seriedade, sua posição e que isso não se reflita na integração da sociedade. Para que não seja fruto de uma frustração. Essa identidade ou correlação deve ser estrita e sempre a junta deverá ficar de olho nessas saídas e entradas.

Parte final da lei

1)      Microfilmagem: a lei diz que a junta que adotar esse método, pode devolver o original ou se os responsáveis não forem buscar, a Junta pode incinerá (pois a segurança continua da mesma forma que existia com a guarda do papel físico) os documentos. O documento vai ficar permanente, mas em forma de microfilme.

Isso é fruto da deterioração do papel físico, acidentes, custo alto. A microficha tem um custo menor, exige um espaço menor.

2)      Fidura da empresa inativa: é aquela que não produz nenhuma alteração num registro já existente ou inicial, no prazo de 10 anos. No percurso de 10 anos sem alteração, a lei presume que essa sociedade já não esta mais em atividade. Então a junta notifica para dizer se esta ou não em atividade. Essa resposta positiva permite que ela fique mais 10 anos sem alterações até responder a outra notificação. Basta, então, a empresa identificar que esta em atividade.

A lei busca excluir do registro as empresas que se encontram inativas, uma espécie de atualização, reconstrução, tirar as pessoas que já não mais participam dessa atividade.

Com o cancelamento = perda da proteção do nome comercial. O registro cancelado não tem como ser reconstituído. Uma maneira de “reconstituir” esse registro cancelado é registra um novo ato, como se nunca tivesse existido.

3)      Possibilidade da transcrição, da alteração contratual do registro de imóvel para transferir para a sociedade bens que foram conferidos na subscrição de capital ou de aumento de capital.

A pessoa pode querer dar o imóvel como capital da sociedade.

Como se dá bem imóvel? O registro na matricula, tem que ter uma ficção, se dá por registro, se o contrato em que for conferido o imóvel para o capital pegando em troca ações, esse contrato serve para ser levado à registro e há a transferência do bem para a empresa.

A lei exige que o instrumento.

MATERIA DA PROVA – propriedade industrial e contratos (ele vai perguntar conforme o texto que eles deram); registro do comercio; incompatibilidade com a atividade mercantil.

13.09.2012

Obrigações comuns a todos os empresários

Art. 1179 a 1195 do CC.

Art. 1179: toda sociedade deve possuir um sistema contábil. Exige uma estrutura administrativa, deve estar organizada a memorizar a sua operação através de um sistema contábil, mediante uma escrituração uniforme (igual- essa escrituração se dá nos livros) e alem disso devemos levantar uma balança e apresenta a conta de resultado econômico.

Essas obrigações se aplicam a todo e qualquer empresário, é uma lei genérica, geral e só cede diante da legislação especifica com a do simples (recolhimento simplificado) que trata do micro e médio empresário.

As entidades das três esferas (estadual, municipal) passaram a se conveniar a fim de que o simples possa operar.

Simples – vai ter obrigações menos complexas para atender o mesmo resultado. Para o empresário comum temos um sistema complexo de obrigações mercantis e para o pequeno porte (informal) temos uma coisa descomplicada, menos formal, menos complexa.

Quais são as obrigações:

– livros

-escriturar livros

– escrituração de forma mercantil (mecanizada ou não)

-levantar balanços e apresentar a conta de lucros e perdas

O que nós notamos?

Essa regra não traz uma sanção (e se não fiz, ficar por isso mesmo?), concluímos que ninguém deve fazer nada então, temos um ônus que não acarreta dano, então não tem como se importar.

Isso é proposital no sentido de não atrapalhar a atividade mercantil e sua agilidade.

Mas também não funcionaria se não tivesse uma cobraça, uma ameaça, e elas existem, mas de forma indireta.

Os empresários que não desincumbirem essas obrigações e não realizarem alguma obrigação dos entes, passa dificuldade, pois é passível de sanção e o outro lado fica sujeito ao arbitramento do imposto devido (da receita presumida). Se deixei de declarar o imposto de renda posso ser multado.

A sanção pior esta na oportunidade em que o empresário estiver na necessidade de pedir uma recuperação judicial (antiga concordata) ou vier a falir.

Para pedir recuperação da falência é necessária a escrituração dos livros, e se não tiver atualizada, o pedido não será atendido por não ter condições de ser pedido.

Quando verificar que a PJ não escritura como deveria seus livros, constitui ilícito penal na falência (crime falimentar). O falido ou gerente da PJ são passiveis de uma represaria privativa da liberdade.

Escriturar livro pode gerar um crime falimentar?

Sim! A falência, a decretação da falência é um pressuposto desse crime ou elementar? Esse crime depende da falência.

E se o comerciante não tiver nenhuma fiscalização em sua vida e nem for à falência e nunca cumprir nenhuma das obrigações, vai ter sanção? Não, pois não tem nenhuma sanção exigida expressamente.

A sanção é sobre imposto, beneficio…

Essas obrigações comuns trazem consigo essa peculiaridade de não provocar um ônus, uma sanção direta e trazem uma sanção indireta da forma de como estamos vendo. Essa é a consequência do descumprimento dessas obrigações.

Essa necessidade de preservar a vida empresarial. Os métodos usados para a memorização, também vê evoluindo ate hoje. Essa forma de escriturar teve origem na Idade medida como forma natural.

Esse método que vamos estudar é uma evolução natural (em Roma já existia).

A contabilidade – é a disciplina que estuda as funções do calculo e do registro pondo em evidencia atos e fatos administrativos.

Escrituração – representação gráfica dos fatos administrativos e dos efeitos que eles produzem sobre o patrimônio. Nesse sentido a escrituração é o conjunto dos registros contábeis.

Cada registro é um lançamento e via de regra o lançamento deve ter historia, valor, data, local, conta credita e conta debitada.

O que identificamos tbm (alem da sanção) é a falta de identificação do método a ser anotado.

Método da partilha dobrada (usualmente aceito na atividade empresarial) – aceito quando se pensar em demonstração contábil. É uma evolução da partida simples e dupla ou mista.

A dobrada teve sua estrutura, desenvolvimento, estabelecido por Dom Pachiolli.

O método da partida simples – implicava na anotação de cada figurante do fato administrativo como recebimento, compra, venda.

Na dupla essa anotação é acrescida no tocante aos figurantes dessa relação, se é um pagamento será anotado quem pagou e quem recebeu.

Se eu quiser saber a contas andaria meu relacionamento com A e B mesmo com essas anotações vou ter que fazer uma analise com as contas para ver o verdadeiro relacionamento.

O método que passou a ser desenvolvido era de que além de faze um registro tanto do débito como do crédito, começaram a fazer as anotações interligadas, de modo a identificar o resultado ou a situação da relação a cada momento que eu puder verificar aquela situação.

Conta corrente do banco, extrato e o balanço– duas figurar que da para identificar esse método. A soma do ativo é a somado do passivo. A soma do credito é a mesma do débito.

A máxima é que a todo credor corresponde um devedor, a todo debito corresponde um crédito, a soma dos creditos corresponde a soma dos creditos, os registros de debito e credito devem ser simultâneos e vinculados, de modo que o resultado representa a situação daquela operação.

Se vamos ao banco e depositamos 100,00 entregamos ao banqueiro 100,00. O banqueiro torna o que de mim? Nos somos o que do banqueiro? Somos credor e o banqueiro é devedor pelo recebimento. Ele se debita de 100,00 e se credita de 100,00.

O balanço é uma compensação de todos os lançamentos de um período, e a concentração de todos os lançamentos de um período. Ele pode ser mais ou menos analítico.

Representa o resultado de um período da vida empresarial. Quem tem experiência, olhando o balanço, vai saber o que aconteceu na empresa e o que esta vivendo nesse momento.

A escrituração foi evoluindo para isso mesmo, para olhar e entender o que esta acontecendo.

Resumo Direito Comercial I – 2° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin

Matéria: Cumulativa! 1° + 2°

Historia do direito comercial – depois das revoluções industriais, diante da alteração do cenário econômica, novas figuras e questões determinantes a disciplina do direito comercial mudou o ponto de partida, de ponto de relevância pois abandonou o ato civil e ato de comercial e se preocupou com a empresa e o empresário.
A atividade organizada passou a ser a forma mais constante e essencial dentro da atividade de produção de bens e serviços no mercado. O direito passou a ter como ponto de partida esse aspectos.

A partir dessa fase a legislação teve a sua preocupação voltada para esses aspectos de modo que a reforma, nova disciplina, novas legislações passaram a seguir esse ponto de partida, como ponto para seu desenvolvimento.
Procurou-se certa correspondência naquilo que era relevante no presente, que se mostrava de maior essencialidade, nova realidade do mundo concreto.
A legislação mercantil passou então a se preocupar com a parte da empresa e da relação que ela realizava com os outros.

O que hoje é a atividade empresarial e o que não é atividade comercial?
Quando se aplica o direito civil e quando se aplica o direito comercial?
Qual o conteúdo que compõe a atividade comercial e qual o conjunto restante que não se aplica o direito comercial e sim o comum?

Critério de separação: o regime empresarial/ comercial se aplica na situação de empresário e relações empresariais e o direito comum/ civil se aplica nas relações comuns, civis, demais pessoas privadas.

Quando estudamos a historia do direito comercial, vimos que é um direito especial, um direito especifico, próprio de uma determinada matéria que se separou do direito comum e o que interessava anteriormente era saber o que é ato comum ou ato empresarial.

Qual é a material empresarial e qual a material não empresarial ou em outra palavras o que é atividade empresarial e o que não é atividade empresarial?
Art. 966, CC: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e de serviços”.
§ único: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Começa com uma negativa “não se considera empresário aquele que realiza atividade artística, cientifica…” assim, por raciocínio de exclusão ou maneira residual sabemos quem é o empresário.
Ex: o empresário que deve e não paga está sujeito a falência, mas a pessoa física está sujeito a insolvência.
Todas as atividades são empresarias se forem exercidas profissionalmente por meio da organização para atingir fins de produção de bens e serviços.
A lei tira – artística, cientifica e literária, mas traz um resalva se tiver elo com a parte de empresa, pois podem se transformar em empresa e, então, ser considerado empresários.

Quando diz elo de empresa -> critério da pessoalidade.
Autores, artistas, professores, o cumulo da pessoalidade é muito importante, procuramos o profissional autônomo, uma qualidase/identidade da própria pessoa no desenvolvimento da atividade.
Exceção: relação entre o cliente e o prestador vai enfraquecendo no quesito da pessoalidade e passa a ser o quesito da organização. Esse momento ocorre quando medico começa sozinho, sem telefone, ai depois a equipe começa a crescer e então você não procura mais o determinado médico e sim agora o hospital ou a clínica.
Essa organização feita por profissionais autônomos ou liberais, na verdade é procurada pro ela em si, pelo valor dela em si e não das determinadas pessoas que a integram.
A atividade artística… perde a qualidade de não empresarial de modo que a pessoalidade perde para a qualidade da organização. Esta ocupa o lugar do profissional, o profissional passa a ser a pessoa jurídica.

Empresário – pode ser qualquer pessoa.
Aquele que exerce profissionalmente uma atividade organizada.
Atividade organizada -> Divisão da força de trabalho, concentração de bens de capital e coordenação por uma só pessoa.

O sujeito de direito -> é aquele capaz de constituir obrigações, de se relacionar, criar, extinguir, modificar. Temos a pessoa jurídica ou física. Para atirar no meio processual é preciso ser capaz. Principalmente o empresário individual é preciso ser capaz, isso é o direito civil que vai nos apontar.
Capacidade: composta por um elemento cronológico (idade, maior de 18 anos) e físico (capacidade de discernimento e autodeterminação, sem deficiência mental). Não basta ser maior de idade. Há uma presunção pela lei que atingindo a maioridade (18 anos) é capaz, mas, na verdade, a incapacidade está em não ter esse conjunto físico e mental que atrapalha seu discernimento.

Para ser empresário alem da capacidade civil (18 anos, higidez física e mental) não deve estar proibido de atuar no comercio. Há pessoas que apesar de plenamente capazes, estão impedidas de comerciar, esbarrando em proibição.

Requisitos do empresário:
– Capacidade: capaz de direitos e obrigações.
– Ausência de impedimento
– Exercício efetivo da atividade profissional: não há empresário sem movimentos.
– Registro para o exercício da atividade empresarial: canal de legalidade para exercício regular da atividade.
Obrigatório: a todo e qualquer empresário que queira exercer uma atividade, deve ser feito na junta comercial e deve ser feitos para dar publicidade à atividade.
Facultativo: produtor rural não está sujeito ao registro obrigatório (art. 971, CC), pois não é considerado pela lei como empresário, mas se quiser pode optar pela inscriçao e depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Passa a ter os mesmo direitos, mesmas consequências, se tornando um empresário efetivo.
Os coloca sob o regime civil, pois essa forma é mais benéfica. Essas pessoas que vivem da própria subsistência precisam ter uma proteção das consequências nefastas do exercício da atividade mercantil, como a falência. O legislador não quis sujeitar esse produtor da própria subsistência com os rigores da atividade mercantil.
Optar pelo regime empresarial significa estar abdicando de um regime mais favorável para algo que considera mais interessante, um regime diverso, por isso depende da manifestação da vontade.

Empresário comum – regime obrigatório.
Empresário rural – facultativo

A lei também tem um tratamento especial para o empresário dependendo do seu porte, do seu tamanho.

Empresário com dependendo do seu faturamento -> regime especial.

 Micro, pequeno e médio empresário, dependendo da faixa de faturamento a lei traz um regime especial. É um regime desburocratizante das obrigações mais complexas atribuídas ou exigíveis de todo e qualquer empresário (cadastro, recolhimento de impostos, segundo as exigências de cada entidade tributante).

Regime simples: simplicidade no recolhimento, tributo de acordo com seu faturamento.
Um regime diferenciado desburocratizante, eliminando a formalidade, liberando-o de alguns obrigações (registro, recolhimento de impostos), uma forma menos volumosa de tarefas e obrigações.

Sociedades
É uma pessoa jurídica.
Art. 982 CC
: considera sociedade empresária aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, uma atividade empresarial, sujeito a registro; e as sociedades simples, as demais.
– considera-se empresária a sociedade por ações e a simples a cooperativa.

A sociedade empresária passa a existir com o registro, adquirindo personalidade jurídica (ficção). A sociedade é uma pessoa jurídica distinta da pessoa dos seus sócios, é uma entidade personificada justamente para essa finalidade.
Possui existência legal diversa da do seu sócio, patrimônio diverso do seu sócio, ela própria pode ser credora ou devedora dependendo do caso. Respondendo pelas atividades civis, sociais.

EIRELI
Empresa individual de responsabilidade limitada
Essa figura é um meio termo da pessoa natural e da pessoa jurídica.

Pessoa natural é a pessoa de carne e osso, sujeita de direitos podendo atuar em qualquer ramo, do direito ou das atividades produtivas, contraído direito e orbigações e estas são garantidas pelo seu patrimônio sem nenhuma distinção.
Se eu não quero atuar como uma pessoas natural, posso me juntar com outra pessoa e constituir uma sociedade, promovo uma reunião de recursos e esforços, constituindo uma sociedade de acordo com as figuras que a lei disciplina, como uma sociedade limitada, sociedade anônima.

Destaco uma parte do meu patrimônio para fazer parte da sociedade, passa a pertencer a sociedade e deixa de pertencer a mim,  e assim, o que fica no lugar dos bens, dos recursos que eu transferi para a sociedades para atingir suas finalidade são as cotas ou as ações, uma papel que passa a ser representativo no capital daquela sociedade.
Qual o valor dessas cotas? Inicialmente ao montante dos recursos que transferi, mas a medida da evolução, o papel representativo pode representar um valor maior ou menor.
Ex: a sociedade já se formou devendo 20,00, se eu transferi 100,00, minha cota/ ação já está valendo 80,00.

Até a edição e a criação da empresa individual de responsabilidade limitada nós tínhamos duas opções para atuar na atividade comercial ou a pessoa atua fisicamente na atividade comercial e ai então ela tinha que se inscrever na junta comercial e ele comprometeria todo seu patrimônio com as obrigações comerciais juntamente com as obrigações civis ou então a pessoa se unia com outra, ou com outras, e formavam uma sociedade.

É uma entidade de responsabilidade limitada criada por uma única pessoa, diferente da pessoa que aplicou patrimônio, nome e responsabilidade. Ela vai ter um nome, patrimônio especifico.
Porque essa entidade não é uma sociedade? Porque uma sociedade em regra são duas ou mais pessoa que reúnem esforços.
Para eu não arriscar todo o meu patrimônio a lei permitiu eu só separar um pedaço para assumir o risco da sociedade e este capital vai atuar no ramo que quiser, vou gerenciar por ser a parte física. Uma única pessoa, não tem sócio, empresa individual.

As consequências/ responsabilidades da empresa individual é que ela responde pela obrigações e não resto da empresa. As empresas que negociam com uma empresa individual tem como garantia o capital dessa empresa, é o capital que responde pela empresa (assim como uma sociedade, é a sociedade que tem a responsabilidade, é o patrimônio da sociedade e não o sócio ou o patrimônio dos sócios).

A vantagem da empresa individual é destacar um valor do meu patrimônio e colocar da empresa individual, só vou pegar de volta se dissolver essa empresa individual e o patrimônio liquido volta para o meu patrimônio. Se eu não dissolver cada patrimônio é um, o meu patrimônio é o meu e do da empresa individual é dela.

Uma pessoa jurídica terá que ter alguém que fazer por ela, pode tanto ser um sócio como um não sócio. Profissionalizar a administração da sociedade, aqueles que são sócios não são se sentem capazes de tocar a atividade, contratando outras pessoas para isso.
Em uma sociedade temos pessoas que atuam naquela atividade da sociedade. O fato de alguém ser sócio e não ser gerencia, não significa que mudou nada. O gerente pode ser o sócio como o não sócio.
Hoje quem pode é a pessoa física, jurídica e a empresa individual de sociedade limitada.

Tipos de sociedades
Cada tipo de sociedade empresária é uma disciplina especifica, significa como a sociedade vai funcionar entre ela e seus sócios e entre ela e terceiros. (regime – define minhas relações com os terceiros, sócios).
Pelo registro dá-se o inicio legal da sociedade.

As sociedades se dividem entre sociedade personificadas e não personificadas.
Sociedade personificadas: tem personalidade jurídica, capacidade de exercerem direitos e obrigações individualmente, abrangendo aquelas estabelecidas por lei.
Se divide em:
Sociedade simples: sociedade não empresárias. *aqui, como o empresário, podemos encontrar sociedade micro, médio ou pequena, sujeitas a essa regime então.
Sociedade empresarial: Sociedade anônima, Limitada (tem como subdivisão a Empresa individual de responsabilidade limitada), Sociedade em nome Coletivo, Sociedade em comandita por ações, Sociedade em comandita simples.

Sociedades não personificadas: aquelas que não tem existência regular, sociedade não registradas, sem personalidade jurídica.
De fato: não existe contrato, mas informal, o que existe é a vontade dos sócios.
Irregular: há contrato, mas não há registro. O contrato vale entre os sócios e os terceiros que dele tiverem conhecimento.
*Embora a de fato e irregular não possuem registro existem de fato. A divida que alguém tem com a sociedade de fato é cobrável, embora esteja na informalidade, irregularidade, os atos são exigíveis e validos.
Em conta de participação: a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais nos resultados correspondentes (art. 991). O ostensivo/ aparente age como se fosse atividade dele, mas tem a relação interna com o oculto.
Tem que sempre se ajustar com um empresário legalmente existente (escrituração), a minha sociedade com ele será lançada na escrituração.
Quero atuar no ramo de diamantes, mas não quero aparecer, pois se soubessem que eu estou atuando o valor da mercadoria teria que mudar.
Como não tem personalidade jurídica essa associação tem a mesma característica de uma sociedade irregular.

Capacidade como requisito do empresário
Capacidade de Gozo: possuir direitos, todos tem, desde que nasçam com vida.
Capacidade de Exercício: exercer pessoalmente o direito, capacidade civil. Esse tem dois critérios: atingir determinada idade (cronológico) e higidez física e mental (discernimento).

Incapazes:
– absolutamente incapazes: não possui vontade, deve ser representado
– relativamente incapazes: tem vontade, mas precisa de auxílio, deve ser assistido.

Plena capacidade (18 anos e higidez física e mental). Normalmente a minoridade cessa com a maioridade, mas tem outros modos como emancipação, casamento, conclusão de curso superior, emprego público(fé pública, responde por suas afirmações), então, ser capaz não é necessariamente ser maior de 18 anos.

Estabelecimento civil ou comercial com economia própria – a lei leva em consideração de modo a dizer que ou ela existe ou não existe! A lei não dá requisitos qualitativos ou quantitativos para dizer quando o estabelecimento tem economia própria ou não.  Este envolve a situação econômica e negocial em que a pessoa atue no mercado de maneira independente sem alguma proteção, sem alguma dependência, todo movimento econômico pressupõe uma alocação de recurso, o chamado capital de giro.

Menor
Por não ser capaz, não tem condições de gerir nenhuma atividade mercantil, só pode fazer isso quem é capaz, porém ele tem capacidade de gozo e pode ter quotas de sociedades mercantis, desde que sejam integralizadas (quotas pagas que eu me comprometi adquirir, as quotas que eu recebo da empresa estão pagas. Diferença de integralizadas ou não: O fato de estar liquidadas, pagas ou não).
O que é possível o menor ter é quotas integralizadas e não pode exercer atos de gestão, de gerencia, de comando dentro da sociedade a qual ela recebe quotas integralizadas.

Artigo 974 do CC: Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

O artigo em questão inovou, pois mudou o foco, que antes era a preocupação com o patrimônio do menor e agora a preocupação é com a empresa.
O menor ou incapaz não poderá exercer atividade empresarial, porque tropeça no primeiro requisito, agente capaz, mas como a empresa tem uma função social relevante no sentido econômico e social, sendo polo de emprego de desenvolvimento econômico, de integração, de melhoria, a continuidade da empresa passou a ser protegida.
No intuito de não quebrar o ciclo de uma unidade produtiva e sim de proteger a existência dessa unidade produtiva, o código inovou neste artigo, estabelecendo que o menor pode continuar e a lei não usa a expressão menor, usa uma expressão mais abrangente “incapaz”  (por seus pais ou por sucessão).
Podemos resumir essa inovação como um progresso em relação a disciplina anterior.

Herança
A continuidade depende de uma autorização judicial, fruto de um exame judicial.
Haverá uma decisão judicial, passível de recurso, o MP pode interferir e é possível que a decisão possa ser revista, mas se a autorização for dada, ela deve ser levada a registro na Junta comercial, justamente na mesma matricula, para que terceiros venham saber que um negocio pode prosseguir agora através do representante, mas se este não tiver a habilidade/ conhecimento técnico necessário para tocar aquele negocio, pode ser contratado um profissional para exercer a atividade.

Riscos patrimoniais: os bens do incapaz devem arrolados, destacando aqueles que afetarão a atividade negocial. Aqueles futuros bens que servirão de garantia para responder todas as obrigações subsequentes para atividade negocial, serão levados ao registro do comercio para que os terceiros também tenham conhecimento dos bens que garantem as negociações mercantis e daqueles que não estão garantindo essa negociação.

Essa autorização é revogável se no futuro se apresentar uma inconveniência para a continuidade, preservado os direitos de terceiros no período da autorização e da revogação.

Interdito
Pessoa que por alguma anomalia qualquer não tem discernimento completo e não pode se controlar por sua própria vontade.
Com 18 ele é presumivelmente capaz, mas por uma situação física ou mental ele tem que ser declarado incapaz, e não há outro meio de nós alterarmos o status da pessoa se não por decisão judicial, pelo juiz.
Esse processo é denominado interdição que a grosso modo tem as mesmas características de qualquer procedimento ordinário, com contraditório e ampla defesa.
Pode ser requerida pelo MP e pelos parentes na linha sucessória (parentes que teriam obrigação alimentar). Necessário prova médica, que analisada declarará a sentença de interdição ou não interdição (pediu por razões incorretas, com afirmações levianas tendo o seu pedido negado). Aquele que era apontado como incapaz, até a sentença continua capaz e continuará.

Os atos praticados antes são nulos? Não, porque ele tem a presunção de capaz.
Agora, declarada a interdição, os praticados depois da sentença serão nulos, visto que ele será considerado incapaz.

Atos antes da sentença podem ser considerados nulos? Sim, deve-se utilizar de um processo para cada ato que eu queira anular e provar que no momento da subscrição daquele ato a pessoa não gozava de capacidade, cabendo, então, a sentença reconhecendo a incapacidade naquele momento, anulando aquele ato por falta de agente capaz.

Estrangeiro
Art. 5° da CF – estrangeiro em caráter permanente, residentes tem os mesmo direito que os brasileiros natos.
*É a mesma situação do ‘’Green Card.’’

O estatuto do estrangeiro trata da recepção dos estrangeiros e classifica-os de diversas formas: visto de turista, estudando, trabalho temporário ou certo, admitidos em circunstancias específicas, ou seja, não são residentes/ permanentes no país, não possuindo condição livre.
As vezes são barrados por não ter destino certo (sem contato que os revele), sem dinheiro.

A questão reside na possibilidade ou não de os estrangeiros nãoresidentes exercerem atividade empresarial no Brasil.
Prof. Requião entende que uma vez que existe uma previsão de cobrança de Imposto de renda de estrangeiros, incide sobre a renda auferida no Brasil, entendendo, então, que os estrangeiros podem sim exercer atividade empresarial. Admitem que o não residente tenha atividade mercantil no Brasil.

Essa possibilidade geraria dois problemas:
– contradição com a necessidade da atividade empresária ser exercida diretamente pelas pessoas.
– ineficácia da responsabilização pelos atos praticados por pessoa que não esta sob a jurisdição nacional.

Havia, então, alguns tipos de restrições que estão evoluindo de acordo com o tempo:
– Possibilidade de o estrangeiro adquirir terras aqui, mas há um limite devido a preocupação com a integridade do território nacional. Se eles pudessem adquirir terras sem limites tomariam conta de tudo e assim é um forma de coibir/ evitar uma fraude no sentido de montar empresas nacionais com recursos estrangeiros.
– Legislador permitiu a participação do estrangeiro em até 30% no comando, mas ainda continuam impedidos de gerir, organizar as empresa. A questão é que a partir de 2002 possou a exigir investimentos para progredir e não havia essa perspectiva no empresário nacional, por essa mudança.
– As jazidas e minas são de propriedade da União e só podem ser utilizadas mediante a sua autorização (brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no Brasil).

– Navegação de capotagem, navegação costeira de viagem de transporte de pessoas e coisas.
– Atividade aérea esta admitindo a participação de empresas estrangeiras.

Impedimentos e proibições
Art. 972 CC: Podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Lembrando os requisitos para exercer atividade empresarial: capacidade; ausência de impedimentos, incompatibilidade e proibições; exercício efetivo da atividade e registro.

Vamos ver quem são os impedidos? O porque? Porque existe? Consequências da desobediência ou infronta? E se ocorrer, se os atos praticados são validos ou nulos? Se essa proibição se restringe a pessoa do proibido ou pode ir para o consprte do proibido (mulher).

O impedimento são requisitos negativos da atividade empresarial, trazendo restrições.
É uma situação parecida com o casamento, porque casaram (são capazes) não podem praticar os atos de quando era solteiro, como por ex, vender o imóvel deles sem a autorização da mulher.
Essa falta de legitimação é não ter legitimidade para praticar alguns atos, mas não ligada a capacidade essencial.
Algumas pessoas devido á determinadas condições jurídicas ou ocupação de determinado posto, se torna proibido para o exercício da atividade comercial.

Porque essa proibição?
Não é estabelecida para proteger o comércio. A proibição e seus efeitos não estão no D. comercial, pois não é material propriamente de interesse comercial, se volta para a proteção de outros ramos do direitos. A sanção não se volta ao comércio e sim ao fortalecimento/ proteção daquela relação jurídica, daquela ocupação.

Proibidos de comerciar
– Funcionário público, pois o exercício dessa atividade paralela desconcentra a atividade e pode tirar a isenção dessa atividade, comprometendo o exercício da atividade pública.
– Governadores e outros titulares de cargo executivo estão totalmente excluídos da atividade comercial. É um cargo de decisão unilateral, cargo majoritário, por isso da total proibição. Se fui eleito Presidente tenho que me desfazer das minhas atribuições empresariais.
– Cargos que possuem decisão pluripessoais, tem uma proibição mais amena.

= Assim qualquer interligação de atividade diferente para beneficio privado que comprometa as atribuições e o próprio patrimônio publico, é proibido.

Atos praticados serão válidos ou nulos?
A proibição já que é uma pena e acarreta a perda do cargo.
Os atos são validos para o D. Comercial em proteção a atividade mercantil e a boa-fé.
Não há sanções para o desrespeito dessas proibições, pois para o direito empresarial não há interesse nessas proibições, o interesse é de direito público. A pessoas responderá por esses atos administrativamente, com a perda do cargo, mas isso não tem relação com o D. Comercial.

Há extensão nessa proibição?
Não, pois se restringe a pessoa. Pessoalmente, individualmente, diretamente, independente, não passando da pessoa do proibido.
Se o cônjuge independentemente atua comercialmente sem a interferência do proibido, este fica isento da sanção. Está agindo independente, em nome próprio, direito próprio, seguindo o caminho comercial próprio.
Agora se a pessoa agir como ‘’longa manus’’ do proibido, este fica sujeito a sanção, pois a pessoa esta servindo de meio obliquo para o proibido fraudar a lei.

Na visão do código 16 havia que a mulher que se casava era incluída no hall dos relativamente incapazes e depois adquiria, não podia trabalhar sem autorização do marido, isso persistiu até 64 com uma lei.
Hoje não existe mais isso. É livre o exercício profissional, podendo exercer a atividade que quiser, independente de autorização, desde que faça pessoalmente (lembrar aquela situação em que ela faz em razão do proibido), para alcançar objetivo próprio e não auxiliar alguém a praticar ato fraudulento.

Inovação ao exercício do comercio e os cônjuges: até a edição de 2002 avia uma discussão grande entre marido e mulher constituírem uma sociedade, isso porque entre outras inconveniência se apontava que esse caminho poderia desviar ou frustrar o regime do casamento.
Art. 977- os cônjuges não podem contrair sociedade se o regime for comunhão universal de bens ou separação total de bens, afirmando indiretamente que podem mediante comunhão parcial de bens, assim os bens de cada um não se comunicam.
comunicam aqueles bens conquistados durante o casamento mediante esforço comum.

– Pretende-se evitar um processo de sobreposição que gere uma confusão de bens.
– No caso de sepação total, se confundida gera uma união que não poderia existir.
– Na comunhão total, pode ocorrer uma separação que não poderia existir.
– Ainda que restrita a apenas uma possibilidade, o novo código permite, no regime da comunhão parcial, a possibilidade de os cônjuges serem sócios.

Registro do comércio
Retrospectiva histórica: qual a utilidade dessa registro?
Em qualquer registro em si (imóveis, títulos e documentos, cartório de notas) estão vinculados ao acervo público, há publicidade.

Origem do registro do comércio no Brasil: código comercial de 1850, além de disciplinar os atos e as relações comerciais também disciplinavam os tribunais de comércio, que possuíam duas funções: a jurisdicional (solução de conflitos comerciais) e a administrativa (organizar e registrar os atos de comércio).
Assim durante um período uma bipartição em:
– Jurisdição comum (órgãos comuns, que não aquele da jurisdicção comercial).
– Jurisdição mercantil (órgão comercial).
*Essa separação tem o mesmo efeito que hoje temos a divisão na jurisdição atual, cada qual com um competência de uma matéria.

Extinção dos tribunais do comercio (bipartição): a comum passou a ser um jurisdição mais abrangente envolvendo questões civis e mercantis, tendo a unificação da jurisdição.
A parte administrativa -> união fez um decreto 6384/76, passando essa atribuição para 7 juntas.

Ideia provisória que acabou se tornando definitiva
A Lei atual 8934/94 -> Registro público das empresas mercantis e atividade afins.
A Lei anterior 4726/65-> Registro do comércio.
Porque títulos diferente?
Está ligado a evolução disciplinar e legislativa na matéria comercial. O direito comercial teve uma disciplina que evoluiu mediante diversas fases, que alteraram a disciplina da matéria mercantil por diversos motivos.
Manteve as juntas comerciais e departamento nacional de registro do comercio, por serem expressões populares e jurídicas cuja transformação levaria talvez até um confusão não oportuna, o que estava buscando era viabilizar uma reformulação do código comercial que não se conseguia chegar.

Juntas: órgão executor do registro do comercio; possui uma figura de ‘’autarquia’’ (órgão da administração descentralizada do Estado, da administração indireta, possuindo autonomia financeira, administrativa e patrimonial).

Lei 8934 – registro do comércio.
Finalidade do registro é a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis. Objetiva formar um cadastro nacional das empresas mercantis. Também adota o numero para identificação do registro de empresas mercantis – NIRE.

O cadastro nacional é um acervo de dados que o Estado procurou realizar uma fotografia da atividade empresarial brasileira. Tem como finalidade a de qualquer registro, manter um acervo de dados para múltiplas utilidades, principalmente para servir de orientações às políticas nacionais (desenvolvimentos, repressão).

NIRE- trazer a empresa para um único numero, como o CNPJ. Tendência de centralizar a empresas, o objetivo final é de todos terem um numero só que facilitaria.
Positivo – facilidade para identificação da empresa.
Negativo – exposição da privacidade, ofendendo a intimidade.

Finalidade
Banco de dados, para consulta pública, outorgando efeitos as papéis, documentos que lá se encontram em relação a todos, um efeito erga omnes.
Em regra, um documento, um contrato produz efeitos entre os contratantes, como faço que esse ato obrigue terceiros, não contratantes? Essa ultratividade é ensejada pelo registro, pois sendo público e acessível a todos, acaba ensejando eficácia perante todos.

Os atos levados a registro, que contem todos os atos as vida mercantil, são públicos e com isso há presunção de que todos conhecem o seu conteúdo. Se presume que todos são verdadeiros e geram efeitos perante todos.

Todo Registro possui
Segurança: no registro estão os documentos originais, tenho segurança.
Autencidade: poder autenticar documentos, expedindo certidões, fotocopias do original
Publicidade: eficácia é a ultratividade, é o fato dos atos depositados terem efeitos contra todos, em relação a todos para terceiro – um efeito natural de qualquer registro.

Para implementar o registro utiliza-se o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM.
Se organiza em uma Esfera Federal e uma Esfera Estadual:
Nível federal – órgão central.
Função técnica: para facilitar o cumprimento da lei pelo órgãos estaduais, expedindo instruções e portarias para supervisionamento, orientação, coordenação e normatização dos atos e questões de direito mercantil.
– Normativa – registro deve ser igual em todo o território nacional. O Sistema de registro nacional é uma lei federal, ou seja, com eficácia em todo o território nacional, se aplicando a todos os Estados. De modo que o que ela prevê deve ser cumprido de maneira idêntica em todos os Estados.
– Disciplinadora – complementar interpretação da lei.
Função Administrativa: processa e instrui os recurso dirigidos ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. É uma função supletiva, só ocorre se as juntas não conseguirem executa-la.

Nível Estadual – o sistema prevê uma junta comercial em cada Estado. No total são 27 juntas, uma na capital de cada estado. As juntas adota a natureza jurídica de autarquia, uma administração indireta, descentralizada, criada por lei com autonomia.
As juntas tem dupla subordinação, obrigada a cumprir a lei federal e pertencendo a administração do Estado é subordinada ao administrador Estadual (governador).

Subordinação técnica, disciplinadora, de regras – ao órgão nacional, por exercerem um função estadual delegada, executando materialmente os registro disciplinados pela lei federal
Subordinação administrativa – ao governador (por seu uma autarquia Estadual).

É possível elas terem delegacias (posto avançado), pois como só pode uma Junta em cada estado posso ter delegacias para facilitar o trabalho. No território Estadual todos os atos devem ser praticando na Junta da capital.

As juntas serão compostas por 9 órgãos:
– Presidência – diretivo e representativo da juntas.

– Vice- presidente – substitui o presidente em suas faltas ou impedimentos

– Plenário – órgão deliberativo superior, com competência recursal.
Composto por um numero Maximo de 23 vogais e suplentes e um numero mínimo de 11 vogais e suplente. Só não podem ter menos nem mais.
Competência: analisa recurso de decisão dos órgãos inferiores.
Origens das vogais: se as juntas são órgão da adm descentralizada do Estado, a nomeação dos vogais cabe ao governador. E no DF há o Ministro do desenvolvimento da Indústria e do Comércio.
Condições para ser vogal – art. 11 da lei. Não pode ter nenhum condenação relativa a adm publica ou atividade mercantil; deve ter uma especialização, pertencer a uma sociedade a mais de 5 anos.
Origens dos vogais: na composição min 6 vogais tem origem de lista tríplice organizado por entidade patronais de nível superior (art. 533 da CLT – confederações e federações), saindo 6 vogais e suplentes. São de indicação do Ministro do desenvolvimento.
Os 11 primeiros deve ter essa origem. A livre nomeação do 22 ao 23.

A remuneração dos vogais e dos suplentes – estabelecida na legislação estadual.
Na mesma junta não pode servir: parente de até 2° grau, sócios de um mesma empresa. Permanecendo o primeiro nomeado ou o mais velho.
São nomeados pelo governador para um mandato de 4 anos.
Possuem um direito subjetivo no exercício dessa mandato, são exercentes de um mandato.
Pode perder o mandato se tiver 3 faltas consecutivas ou 12 alternadas em 1 anos; ou atos que ofendem a dignidade do cargo ou do decoro – tirando essas hipóteses o mandado só termina com o termino do prazo.
Pode haver recondução.

Dentro dos vogais nomeia em seção o presidente e o vice.

– Turmas julgadoras – órgãos deliberativos inferiores (colegiado). Julga pedidos relativos ao ato de registro.

– Órgãos unipessoais – deliberativos inferiores (unipessoal).

– Secretaria – organização adm. Executa os serviços de registro e administração.
Escolhido dentro de um universo diferente. Art. 25 – escolhido entre brasileiro com ideoniedade.

– Procuradoria – tem por função fiscalização e consulta jurídica. É preenchida pelo procurador Estadual. È uma pessoa de uma carreira externa que é indicada para prestar serviço dentro da junta, ou seja, sem ser propriamente ser funcionário publico. Então o procurador estadual poderá participar em outra função, acompanhando o desenvolvimento do trabalho, prestando de uma forma fiscalização para o governador.
– Assessores – as juntas podem ter acessórias nas mais diversas especialidades, economia, direito, adm. Pessoas formadas que atuam no seu campo de formação para auxiliar os órgãos deliberativos. Prestam concurso na própria junta para prestar essa assessoria. É possível ser indicados para prestar serviço no órgão singular de julgamento.
– Delegacias – as juntas são únicas em cada Estado, não tendo exceção. Assim havendo necessidade e volume de exercício é possível o desdobramento em Delegacias com a finalidade de aproximação com o usuário. São seções descentralizadas das Juntas e evitam o deslocamento em estados maiores, é uma ponte de acesso para as juntas.

14.06.2012

Para a presidência é precido escolher 1 dentro todos os vogais, sobram 9 e destes fazendo as turma julgadoras.

Art. 41 e 42– competência das turmas e dos órgãos singulares.
Comp das turma é de forma residual e indireta.
toda a comp tirando a do órgão colegiado é dos órgãos singulares.

Colegiado – expressamente colocado em lei qual a competência dele. E tudo que for alem do que esta descrito é dos órgãos singulares.

ATOS PASSIVEIS DA JUNTAS
art. 32.

Todos os atos que a junta pratica são registrados.
Registro é o gênero praticado pelas juntas.

Espécies de registros:
– Matrícula – registro que é feita para a admissão dos auxiliares do comercio, Então o leiloeiro, intérpretes, tradutores são matriculados na junta.
-Arquivamento – ato mais caracteristicas mais nuclear, mais identificado com a natureza do registra das empresas mercantis. Constitui a alma do registro.
Se arquivam todos os papeis, atos relativos a atividade mercantil, mediante anotação, permanecendo os originais nos arquivos gerais da junta permanentemente. Todo o papel da junta lá fica e jamais sai, se saísse não haveria o registro. Registro serve apara guardar papeis pertinente e trazer publicidade, presumindo do conhecimento de todos.
– Anotação
– Cancelamento
– Autenticação
– Assentamento

Resumo Direito Comercial I – 1° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin (Desembargador – TJ/SP)

DIREITO COMERCIAL

Conhecido como Direito empresarial.

 

O que é direito?

É um conjunto de regras que regem a sociedade é a soma de todas as normas. Regras abstratas.

 

O que é lei?

É uma normal geral, abstrata acompanhada de uma sanção.

 

Teoria tridimensional Os fatos acontecem no mundo real, a coletividade sobre eles impõe um valor que cristaliza na regra que vai reger a conduta da coletividade incentivando a determinadas condutas.

Fato – valor – norma = se alguém bate no carro do outro, ocorrendo um prejuízo (dano), tenho que arcar com as consequências previstas na norma.

 

Atividade econômica

A atividade vista da ordem concreta, se compõe de todas as relações necessárias entre as pessoas.

 

Todos nós de certa forma interferimos nessa cadeia. A economia considera bem da vida tudo que é útil que atenda uma necessidade.

Portanto, podemos dizer que a Atividade Econômica é o conjunto de atos e relações necessárias à produção, distribuições e consumo de bens e serviços.

O objetivo está em atender as necessidades das pessoas.

 

Art. 170, CF -> Atividade Econômica.

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”

 

Trata da ordem econômica.

O constituinte preocupou-se em estabelecer os alicerces do nosso sistema, com base em alguns valores como a dignidade da pessoa humana.

 

O Sistema Jurídico é constituído de uma pirâmide, regras infraconstitucionais e constitucionais, de certa forma, no tocante as leis temos uma hierarquia.

 

Acima da Constituição (CF) não tem nada! Pois fizemos uma escolha sem discutir, recebo como um dogma, uma verdade absoluta e livremente me submeto a essa instituição que quero fazer parte.

A constituição traz princípios e valores não questionando da onde veio.

 

Princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego.

Fundamento: razão da escolha, razão da preferência, o dever ser.

Princípios: que estão ordenamento são o ponto de partida de um processo, o antecedente das preposições subsequentes.

Livre iniciativa: todos podem fazer tudo, desde que não proibido nem contrário à lei.

Propriedade é um dos princípios (claro que em um sistema capitalista). A função social da propriedade é que hoje não se consegue o exercício da propriedade sem o respeito ao meio ambiente, a vizinhança, fauna, flora, equilíbrio ecológico.

 

Todos esses valores que colocados inicialmente delimitando todo o ordenamento constitucional e infraconstitucional. Pilares maiores que o legislador passa a disciplinar a atividade econômica.

 

Sistema econômico

Conjunto orgânico de instituições através do qual a sociedade irá enfrentar e equacionar o seu problema econômico, ou seja, o sistema econômico delineia o quadro onde se desenvolverá a atividade econômica.

 

Agentes econômicos: são todos aqueles que interferem na cadeia econômica – relações de produção e consumo = relação econômica.

 

Os Sistemas são compostos de instrumentos, instituições e mecanismo econômicos.

(i)Instituições como Banco Central que cuida da política monetária, ou Banco Nacional do Desenvolvimento Social que cuida do desenvolvimento social, ou seja, funcionam em pontos determinados. Essas instituições vão cuidar disso através de (ii)mecanismos que são os processos ou cadeias inter-ralações.

 

Níveis da Atividade Econômica: Macroeconomia – conjuntos globais (floresta). Microeconomia – as unidades que compõem o conjunto, como um produto (árvore).

 

Ordem fática e ordem jurídica

Nossa atividade econômica é uma ordem fática sobre a qual incide a estrutura jurídica que é um ordem jurídica. O Sistema econômico pressupõe uma ordem de fato e posteriormente uma ordem de direitos.

Ideias de produção – ordem de fato – CF – ordem de direito.

 

Atividade econômica é presente tanto no Direito Público (regras imperativas, gerais, supremacia do interesse publico, relação entre as pessoas e o Estado) e no Direito Privado (relação entre as pessoas, autonomia privada, mas ainda submetida à lei, clausulas abusivas são nulas).

 

O Direito Comercial constitui a disciplina privada da atividade econômica, empresarial. As demais relações que não sejam negociais no tocante a circulação de bens no mercado são regidas pelo Direito Comum, como o nascimento, morte, sucessão, ou seja, atos que não são ligados à atividade profissional de circulação.

 

Atividade: Exercício habitual (no sentido profissional, é extrair sustento, beneficio em prol da sua subsistência) de um conjunto de atos coordenados para promover a circulação de riqueza com o objetivo de lucro.

Requisitos:

– agente

– repetição de atos

– vinculação entre si e unificados a um fim (a atividade lucrativa não é um atividade sem sentindo, sem um objetivo é exatamente e o contrario é tudo intencionalmente e provocado).

A atividade será mais eficiente ou menos eficiente na medida que for mais direta e mais inteligente para produzir um resultado. Tem que ser uma atividade criativa, desenvolvida em prol de um resultado melhor.

Ato – é um fato que necessita da vontade humana, sem a vontade/ manisfestação da pessoa essa exteriorização para o mundo exterior não acontece, vai altera o mundo exterior. Mas nem todo fato é ato.

Fato – tudo que aquilo que altera o mundo exterior, mas nem todo fato é praticado pelo ato.

Atos estrito senso – os efeitos de um ato já estão pré-determinados na lei,não dependem e não estão sobre o domínio do agente. O papel da vontade aqui (que no negocio é essencial e premeditado pelas partes) que é quando a pessoa age conforme a lei é suficiente para que produza os efeitos queridos.

Ex: abandono uma coisa, eu deixo de ser dono, podendo ser apropriada por um terceiro. A coisa não é de ninguém ela permite essa apropriação.

Negócios jurídicos – convenção entre duas ou mais pessoas, uma autorregulamentação entre as pessoas. As pessoas idealizando ou desejando alcançar algo, se relacionam ou se convencionam.

Ex: quero comprar um automóvel, essa compra e venda (ato) só ocorre se as duas pessoas assim reputarem do seu interesse, os efeitos que elas desejam que ocorram naquele ato (compra e venda) é valido (tudo aquilo praticado sem a prejudicar a eficácia é válido e deve ser seguido, o Direito privado, então faz prevalescer.

= A atividade como um conjunto de atos, como um fato, está mais próximo de ser um ato jurídico em sentido estrito, devidos aos seus efeitos que são independentes da vontade do agente.

 

Espécies de atos:

ato complexo: é um ato que para se aperfeiçoar depende de varias vontades e de varias etapas para atingir um fim, não é possível faltar nenhuma das vontades nem das etapas

ato coletivo: fruto da soma da vontade de diversos agente, produzindo um desejo comum as todo.

atividade: é o resultado da conduta de um único agente, de uma pessoa, aquela que pratica um habitualidade, que desencadeia os atos. Portanto, se diferencia do ato complexo e coletivo.

 

Comercio

É atividade humana que Poe em circulação a riqueza produzida aumentando sua utilidade. Um fato social e econômico.

Direito comercial constitui uma parte do Direito Privado, cuida do exercício da atividade econômica de fornecimento de bens e serviços ao mercado. Seu objeto é o estudo e solução sobre o conjunto das relações negociais entre empresários e modos de superação das questões próprias de empresários ou empresas e a forma de se estruturar a produção de bens e serviços.

 

Quem produz -> antes a pessoa, agora a organização (valor coletivo da soma dos esforços que ela reúne).

Como se produz -> Terra – insumos, matéria prima. Capital – dinheiro juntamente com os bens de capital. Trabalho – dividido entre trabalho de quem coordena (quem tem a ideia, corre o risco) e trabalho de quem executa (operário).

Quem responde por que produz –> quem responde pelas organizações são as pessoas físicas ou jurídicas que exercem profissionalmente a atividade organizada. É aquele quem teve a ideia, quem corre o risco, quem coordena, o Empresário

 

IDADE ANTIGA

Vai até a queda do Império Romano, um dos mais relevantes e mais extensos.

Não foi nesse período que sugiram as regras de Direito Comercial, pois os historiadores não conseguiram identificar um conjunto relevante de normas ou disciplinas, eram apenas fragmentos de disciplinas comerciais, não havia um continuidade e conexidade que permitiam afirmar a origem da disciplina econômica, embora não carente em alguns aspectos da vida econômica.

Navegação marítima e sua evolução durante um bom tempo sempre foi o transporte mais comum, moderno e eficiente.

Na babilônia houve o código de Hamurab, escrito em pedras, conjunto de regras que havia normas de direito marítimo. Código de Manu no sec. 13, na índia -> também há regras de transporte marítimo.

Nautico foenus -> legislação que cuidava de financiamento, de empréstimo, cambio marítimo. Grandes capitalistas financiavam a parte marítima e para esconder esse lucro que conseguiam, tinham uma participação das mercadorias que vinham das expedições. Tratava da partilha do resultado das expedições com aqueles que financiavam as viagens marítimas.

Roma -> Ius Gentium, direito da gentes, voltado para os estrangeiros, os comerciantes da época. Qualquer problema era resolvido pelo pretor, este chegava a determinados lugares e que estava disposto a resolver os problemas, fincando uma vara no chão, gesto que demonstrava que iria dizer o direito, ele aplicava o ius gentium.

 

IDADE MÉDIA

O que caracteriza a idade média é a queda do império Romano (queda de Constantinopla).

No império Romano prevalecia as leis romanas.Com a invasão dos bárbaros, paulatinamente, foi se perdendo esse caráter unitário do império romano. A subdivisão do império romano foi realizada em feudos. Os feudos eram dirigidos pelos soberanos (senhores da guerra) que impunham sua vontade aos demais. Aquilo que era o império romano foi tomado pelos feudos. Essas multiculturas mudaram muito as atividades, foi chamada de época obscura.

Essa situação gerava uma grande dificuldade para atividade econômica que mesmo assim persiste as dificuldades, pois as necessidades continuam. Os comerciantes continuavam a percorrer a europa como um todo, com a duvida de saber seus direitos de acordo com cada senhor feudal. As corporações de ofícios eram estruturas que foram geradas para proteger e prever o destino das suas mercadorias, havia um estatuto que regia as pessoas ali reunidas também encontravam-se a hierarquia nas corporações.

As corporações concentravam relações no mesmo lugar, o objetivo era solucionar os conflitos das pessoas reunidas e assim determinar a atividade mercantil, numa primeiro fase (surgimento e atuação) as corporações tinham como objetivo atingir apenas aos seus membros, o estatutos surgiram dos hábitos que já vinham sendo praticados na época. (identificar as razões pelas quais surgiram as corporações e os surgimentos dos estatutos – importante)

Cada corporação tinha seu cônsul, as decisões deles foram reunidas assistematicamente cumpriram, portanto, as expectativas nessa fase inicial. As corporações se desenvolveram e atingiram que pessoas que não eram da mesma corporação, depois as pessoas passaram a se submeter a jurisdição de sua corporação, quando a jurisdição das corporações se ampliou isso foi o auge.

 

IDADE MODERNA

Numa segunda fase as corporações atingiam não só comerciantes não associados, como as pessoas comuns. Passavam a atender quase que exclusivamente a solução de conflitos na sociedade, levando quase a supressão do direito comum. Aquilo que era habito de uma classe de pessoas, se cristalizam num conjunto de preceitos que acabam sendo aplicadas gerando a solução das decisões, as decisões deixam de ser reunidas assistematicamente.

Na fase da historia do direito comercial com a edição dos livros de doutrinas praticamente nós encerramos essa fase e nela nos identificamos juntamente com a idade medieval que os hábitos mercantis e as circunstancias daquela época fizeram surgir uma doutrina sobre atividade mercantil.

As corporações de oficio tiveram seu ciclo completado na medida em que evoluíram em termos políticos, econômicos e tiverem a estrição da sua jurisdição alargada, atingindo seus membros e até mesmo as pessoas que não fossem comerciantes mas com esses viessem a se relacionar. É aqui que se identifica o surgimento das regras de direito comercial em desenvolvimento da própria atividade trazendo os costumes para os estatutos e estes sendo aplicados permitiram a estratificação do conhecimento a partir de um livro “tratado do comercio dos comerciantes”, daí a emancipação desse conjunto de regras voltados para as relações de uma só atividade. Como essas regras eram aplicadas para uma classe de pessoas, essa fase é conhecida como sendo a fase estatutária( pq eram os estatutos nos quais os hábitos mercantis eram expostos, constituíam o grande texto da atividade mercantil) ou subjetiva do direito comercial (subjetiva pq voltada apenas para os sujeitos ou despertada por determinadas pessoas que eram os comerciantes)

As corporações naquele estagio de evolução elas passaram a constituir uma das grandes forças do convívio social, nessa mesma época começaram a se consolidar novos estados dentro da Europa, feudos e reinos passaram a integrar novas figuras de ascendência sobre a população, novos estados como franca, espanha, Portugal etc.. passaram a se consolidar. Nesse cenário essas figuras tb passaram a se confrontar e nesta época aprofundou-se bastante as diferenças econômicas e sociais entre as pessoas, aumentando aa distancia entre a oligarquia dominante e a população trabalhadora, os camponeses, esse distanciamento gerava desconforto, conflito e essa situação acabou provocando uma mudança no cenário continental europeu, mudança essa que se deu apenas no continente e não nas demais regiões que compunham uma outra parte constituída pelos povos anglo-saxônicos, incluindo ai a Inglaterra. A oligarquia nessa época explorava em demasia, com a cobrança de impostos, a população trabalhadora, os camponeses que passavam cada vez mais por dificuldades que eram agravadas pela vida periférica nas grandes cidades. Os povos anglo-saxônicos na Commom Law, a solução desses conflitos teve um mecanismo diverso do que a solução que se verificou na parte continental da europa. Entre esses o que aconteceu foi um acordo, um acerto, uma certa evolução através de pactos distintos, a começar pela carta do Joao Sem terra e o ” .. of rigth” em que os soberanos diminuíram seu poder e  começaram a assumir a obrigação de consultar a população antes de aumentar os impostos e isso foi gerando uma certa evolução entre a oligarquia e a população.

Já na parte continental esse acordo não foi possível e o conflito eclodiu em uma evolução e com essa nós abrimos a Idade contemporânea (Revolução francesa).

 

IDADE CONTEMPORÂNEA

Igualdade, liberdade e fraternidade buscavam oferecer condições sociais melhores para toda a população, da classe menor à classe maior.

A revolução feio fortalecida nessa formação de novos estados, principalmente na franca. As corporações a beira da revolução representavam uma forma privilegiada de exercício da atividade, não so pq representavam um modo de exercício próprio, mecanismo econômico próprio voltado para si mesmo como tb um organismo dotado de modo próprio de solução de conflitos. Alem disso, elas passaram a dominar por completo o exercício das atividades de modo em que na fase final praticamente so era possível exercer essas atividades na medida em que se pertencesse a essas corporações (supervisionava e dava privilégios às pessoas)

Um dos atos da revolução francesa foi a (Lei de Chatelier) que proibiu o funcionamento dessas organizações comerciais. Elas deixaram de existir e tudo o que fizeram também! Aquilo que já havia sido revelado pelas corporações estavam no acervo cultural de quem tinha o acesso à esses acervos. Com essa lei procurou eliminar organismos que eram voltados para uma classe de gente e que dominavam de forma corporativa o exercício de uma atividade. Esse duplo privilégio é o que se procurou extinguir, com o pretexto de atingir o objetivo final de afastar a necessidade das pessoas irem para as corporações para exercerem a atividade. (tinha como indicar a liberdade de oficio, não teria nenhum canal aglutinador do qual não se pudesse escapar)

 

A Revolução se consolida e no lugar daquilo que as corporações tinham de útil, haveria de se colocar alguma coisa no lugar daquela disciplina já emergida da experiência estatutária.

Era necessário uma nova disciplina, de modo a atender ao ideário da revolução francesa e da nova situação dominante, de modo a afastar qualquer privilegio ou subjetividade (privilegiar sujeitos, dar condição especial que não fosse igual para todos) mas a atividade no mundo real continuava a existir e persistir, as atividades que haviam antes continuam. A disciplina estatuaria de antes tinha sido extinguida pela lei chatelier, por isso era necessário encontrar outra disciplina. Para atingir esse resultado era preciso uma disciplina isenta de privilégios e a solução encontrada foi uma disciplina irradiada de um ponto neutro, de um conceito objetivo, ou seja, que não dependesse do sujeito mas disciplinasse o seu objeto. E a disciplina então foi levada efeito, os códigos de comercio francês, foi editado partindo do conceito de ato de comercio.

Essa relação foi reputada nuclear pq tb representa a atividade central, o ato central da atividade comercial. O ato de comercio é um ato de intermediação na troca, um ato de intermediação da circulação das mercadorias, é um ato de ligação da produção ao consumo e portanto esse ato de intermediação constituía um conceito definido independente do sujeito que viesse a praticá-lo e assim disciplinou-se o ato do comercio à todos que viessem a praticá-lo, sendo que essa pratica era livre para qualquer um.

 

No C.C Francês diz: “todo aquele que fizer da mercantia sua profissão é considerado comerciante”. Aqui se vê um dado subjetivo mas esse aspecto é apenas uma faceta para se regular o exercício do comercio, portanto esse enfoque como origem nesse ato, determina o apontamento de que essa disciplina com base no ato de comercio representa a fase objetiva do direito comercial pq estabelecida de por um conceito que independe do sujeito, ou seja, um conceito não subjetivo.

 

E assim toda Europa teve influencia do C.C francês, todos os códigos posteriores sofreram influencia desse texto, inclusive o nosso código comercial brasileiro que é de 1850, ele tb parte da mesma noção do C.C francês para disciplinar a atividade mercantil. O código hoje está extremamente mutilado mas não foi eliminado por completo.

 

Essa situação vai evoluindo e ensejando a evolução da disciplina com a edição de outras leis extravagantes ou de atualização do próprio código comercial francês, esta situação persiste até que o cenário produtivo seja alterado pelas revoluções industriais, essas revoluções alteraram completamente a face do cenário produtivo de modo a gerar uma forma bastante distinta de exercício da mesma atividade econômica de circulação de bens e riquezas, trazendo para ela uma complexidade mais acentuada e dando ensejo ao surgimento de novas figuras responsáveis pela condução ou condutoras da atividade econômica. Até então a atividade econômica era exercida pelo próprio empreendedor ou por pessoas que ele conduzia, o que mais se vazia era se agregar a força física de mais de uma pessoa e o que caracterizava os tipos de produção o aspecto finito da energia produtiva, no sentido de que como a produção estava vinculada aa atividade de força física das pessoas, essas mesma capacidade é um limite à produção. A capacidade ou a força física por mais que fosse desenvolvida em alguns, ela chega à um limite facilmente compreensível.

 

As revoluções industriais (primeira: 1850 a 1900/ segunda: 1900 a 1930).

O que aconteceu que alterou o cenário produtivo e a complexidade das relações produtivas:

As novas fontes de energia e as maquinas. A primeira revolução é caracterizada pela energia vegetal, pela utilização do carvão, do vapor e com essa forma de energia surgem maquinas impelidas por ela. Temos máquinas, navios, equipamentos impelidos pela energia vapor. E essa energia ia além da capacidade das pessoas. Além disso temos o surgimento do telegráfo e da siderurgia. Esses aspectos eram bastante significativos no ponto de elevar as possibilidades de evolução que só se acentuaram na segunda revolução industrial. Aqui encontramos uma nova fonte energia: o petróleo. Nós passamos a utilizar no lugar do ferro o aço, material mais maleável, começou a surgir a eletricidade e os primeiros motores automáticos.

Energia motora, automática, acabaram abrindo um horizonte irreversível da produção em escala, da produção em larga quantidade, até mesmo pq as necessidades eram muito maiores pq os grandes aglomerados sociais passavam a ficar cada vez maiores. Esta grande produção maximizada impôs uma maneira de produzir completamente distinta da anterior (antes era ligada à capacidade física das pessoas, com essas duas revoluções a produção com as energias transcenderam muitíssimo a capacidade de produção -> isso gera um organimos produtivo, pessoas e coisas vinculadas à um único objetivo, conseguir um determinado produto). Essa nova forma de produzir se caracteriza por 3 coisas:

Surge aquele que enxerga as oportunidades, que cria e vê e assume o risco de incrementá-las. Esse que quer levar adiante um resultado visado é conhecido como empresário. Quem é? Ele é caracterizado pelo condutor, a pessoas que tem ideia, que ve e cria oportunidade e assume o risco de realizar essa oportunidade (ele reúne meios, aloca o necessário para alcançar aquele resultado, cujo insucesso atingirá apenas ele, ele que arcará com o ônus dessa atividade). Então nós temos o trabalho de quem coordena e o trabalho que ele coordena que é uma coisa para atingir um resultado com bastante eficiência e sobre por último a característica do tradicional fator de produção que é o trabalho. Aqui passa a surgir paralelamente ao trabalho do empreendedor, o trabalho daquele que executa, daquele que cumpre tarefa, daquele que não pensa, dizem o que ele tem que fazer e ele se limita a fazer aquilo que ele é determinado.

 

Nesse organismo (empresa) nós temos 3 características: o trabalho de quem coordena, o trabalho de quem idealiza e assume o risco, o trabalho de quem executa simplesmente sem pensar. Ser eficiente é a que se obtém a um menor custo, em menor quantidade com a melhor qualidade.

Franquia = a pessoa pega o esquema de como fazer, pacote pronto do modo de produção.

 

O trabalho do empresário é esse, fazer o melhor ou o pior é se apto de extrair de uma organização o melhor resultado e em geral essa organização está a serviço de uma oportunidade que ele idealiza e ele consegue incorporar, arrumar o capital, arrumando os equipamentos e fazendo sua produção dentro daquele termos de funcionamento (começar e terminar tem que ter o menor custo, os atos e praticas são os mínimos necessários, para conseguir um custo de preço x)

Neste momento com as máquinas despertou-se a produção em grande escala porque tb acabou tendo o ganho em larga escala. (tenho ganho em escala e ganho de um produto que dá uma margem muito grande). Este aspecto de produzir de forma maximizada e massificada acabou se intensificando a característica dessas unidades produtivas. Essa maneira de produzir é bastante diferente daquela primaria e singela.

 

Produzir de forma organizada é produzir através da empresa, a empresa é o exercício profissional da atividade organizada. O empresário é quem exerce profissionalmente a atividade organizada, portanto as revoluções industriais alteraram por completo o cenário produtivo, a complexidade das relações produtivas e as figuras importantes nesse cenário produtivo distinta das anteriores.( o empresário ganha uma figura completamente diferente do comerciante, do artesão.) Nesse cenário que as figuras mudaram, o legislador passou a se questionar se aquela legislação antiga ainda seria adequada para esse cenário atual ou então se paulatinamente na medida em que a constituição foi mudada ela se comportaria aos anseios atuais ou aos passados.

 

Fase subjetiva do direito comercial – iniciou sendo transposto dos costumes, estatutário e evoluindo.

Com essa disposição o direito comercial se emancipou do direito comum, como um direito especial, especifico da relação dos comerciantes ou da atividade comercial. A disciplina dele só se destinava a esse tipo de relação.

 

Fase objetiva -> decorreu de mutações econômicas na vida concreta e como sempre o legislador é sensível as mutações da vida concreta e procura atender as necessidades da atualidade, legislação contemporânea. Vale a pena lembrar a teoria tridimensional, onde um lei dificilmente vai se volta a algo do tempo pretérito, alguma leio antiga.

 

Hábitos x regras relativas a esse fato

 

De la pra cá as regras vêm acompanhando essas mudanças, a disciplina jurídica procurar acompanhar essas transformações.

 

Após a revolução industrial, passou por mais uma nova mudança:

Os autores desse novo cenário passaram a ser outros. Ficou dependente de um organismo chamado empresa, conduzida por uma pessoa que chamamos de empresário.

Comerciante e comercio perduraram, apena em um cenário obrigacional perderam a força, os autores relevantes passaram a ser a empresa e o empresário.

Relações empresariais – atos empresariais entre os empresarias.

Toda a legislação posterior as RI, haveriam de se preocupar com que a sociedade acha importante. Essa nova legislação vai atender os interesses dessas pessoas. A partir daí o legislador passou a atualizar a relações da empresa e do empresário.

 

Hoje temos um único tipo de obrigação, não falamos em uma obrigação civil e comercial e sim obrigação empresarial e não empresarial.

A dicotomia anterior que era entre o comercio e o não comercio (atos civis), hoje nos temos os atos de empresas e atos não empresariais.

Mudamos só o foco, não que se extinguiu o ato de intermediação, ato de comercial, mas hoje a preocupação é hoje, o foco foi ajustado a outras circunstancia e conduzidos por outro agente.

 

O emprego é relevante e precisa ser protegido.

A fato está, a sociedade valora.

Hoje o direito comercial tem sua matéria limitada as suas negociações empresariais.

Como é uma matéria que evoluiu dos hábitos para a disciplina, aquilo que vai entrando na atividade mercantil, passa a ser objetivo da matéria mercantil. Se a lei é revogada e não tem outra o limite também acaba indo para trás.

A maneira de comprar e vender tem mudado. Hoje nós preocupamos com a compra e venda eletrônica, assim o legislador se quiser se atualizar tem que tratar disso.

É assim que o Direito caminha, o direito comercial esta focado no empresário e nas relações das empresas.

 

DICOTOMIA DO DIREITO PRIVADO E AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL (formal, legislativa, didática e …)

 

Dicotomia = divisão do direito privado. O direito privado provado se divide em dois ramos.

– direito civil (comum)

– direito comercial (especial) -> se separou do direito civil no curso da história da forma exposta

 

Autonomia do direito comercial = exprime um pouco o sentido de autocapacitação, de independência. Quando dizemos que uma nação é autônoma, ela não é conduzida, ela condiz sua própria destina, se autodetermina. Ninguém vai colocar as regras pata eu obedecer.

Direito comercial tem que ser um ramo que independa de todos os outros, em todos os sentidos.

O ramo do direito para ser diferente tem que ter fonte nova, matéria nova, princípios próprios, regras própria. Tudo que precisa o novo ramo tem que se emancipar do outro. Por se tiver as mesmas características de algum outro eles vão se juntar.

 

Um ramo de direito é autônomo quando ele contem uma estrutura racional e harmônica, um especial elemento técnico-exprimental que postule e tenha regras próprias, institutos próprios e princípios próprios que componham um corpo orgânico completo de normas dotados de economia.

O direito comercial tem principio, corpo e regras próprias. A doutrina costuma elencar muito princípios.

 

PRINCÍPIOS

 

– simplicidade das formas: uma atividade mercantil esta vinculada a mediação. A interposição da troca, a agilidade é muito importante. A repetição dos atos é o núcleo. Uma tendência das pessoas é sempre na evolução dessas relações

– da onerosidade: a presunção de que o ato é oneroso, as pessoas não estão fazendo de graça. Se for de graça tem que estar escrito, pois a presunção.

– da proteção da aparência e da boa-fé

– inclinação da uniformalidade: a busca da realidade, faz com que tudo seja considerado sobre essa ótica e essa ótica acaba influenciando todos as atividades do comércio

– da internacionalidade: a relações mercantis tendem a se expandia, as pessoas e negócios procuram ultrapassar as fronteira.

 

São princípios essenciais e que incentivam a atividade mercantil.

 

Estamos estudando a dicotomia do direito privado e a dicotomia do direito comercial.

A dicotomia é a divisão do direito privado, ele é um dos grandes ramos do sistema jurídico. Temos o publico e o privado, e o privado se divide em civil e comercial.

 

A autonomia do direito comercial significa autodeterminação, independência, vida própria, vida emancipada. Para que haja essa emancipação, o ramo que se emancipa, deve ter de forma particular tudo o que os outros ramos tem que ter, deve ter:  regra, princípios e métodos científicos próprios.

 

Método dedutivo = do geral para o particular, o indutivo do particular para o geral (direito comercial).

A doutrina classifica a autonomia em 4 aspectos: formal, didática, cientifica, substancial ou jurídica e legislativa.

Legislativa = para que haja autonomia é preciso uma fonte, uma legislação especifica daquele ramo do direito. Está nas próprias leis comerciais a autonomia ou decorre das leis comerciais, que são leis distintas das leis civis. Direito comercial tem as suas próprias leis, para explicar autonomia pode ter ideia daquela visualização da evolução historia do direito comercial (dos costumes evoluiu para os estatutos, foram transpostos, cujas regras compiladas em uma disciplina aplicada deu origem a um conhecimento de leis mercantis. A partir dos costumes nos temos um conjunto normativo restrito às relações de produção, circulação e consumo de bens e serviços). Os costumes constituem uma disciplina jurídica (commom law – repetições de ações e comportamentos – e civil law), todo mundo que tiver aquela conduta vai obter ou ter aquele mesmo efeito.. então a autonomia do direito comercial está na legislação especifica, particular do próprio direito comercial, separada do direito comum. (direito comercial tem a própria lei, a própria separação das suas leis de modo especifico)

 

Formal = em relação ao aspecto externo, como direito comercial se apresenta. Um exemplo: código comercial, código civil estão numa apresentação especifica, como se fosse uma caixinha própria.

 

Didática = É um ensino separado, a disciplina separada. É a que se refere a autonomia da matéria social, aqui nos temos as relações de produção, distribuição, circulação de riquezas sendo disciplinadas pela lei comercial, essa distribuição etc.. corresponde a matéria comercial, baseada na lei, porque ela que obriga. A lei comercial que delimita a matéria comercial, a matéria comercial não é uma coisa permanente, estática, definitiva, ela é algo em evolução, algo em desenvolvimento, dependendo dos limites da lei comercial nos podemos andar para frente, voltar para trás, dependendo de leis novas ou revogação de leis vigentes.  ESSE MOVIMENTO É A ALMA DO

DIREITO COMERCIAL PORQUE É DELE QUE SE ACUMULA E RECEBE O LUCRO. O que se precisa é repetir esses atos para eu obter meu lucro. O direito comercial depende desse movimento constante, desse dinamismo.

A matéria comercial hoje é uma, amanhã é outra. Não muda no corpo, na essencial mas muda nos detalhes e o direito vai acompanhando essa mudança da matéria.

 

FONTES DO DIREITO COMERCIAL =

As fontes do direito comercial são as leis comerciais, ou, são as normas mercantis, as regras mercantis.

O que a lei exige, todos terão que fazer.

A palavra fonte significa de onde surge, como se exterioriza as regras, as normas de direito comercial.

Divide as fontes em fontes históricas, formais, reais ou materiais: As fontes históricas constituem o veículo de conhecimento do direito anterior, constituem a forma de investigação da origem do direito, revelam a evolução da disciplina jurídica. São todos os textos que não estão em vigor, desde os mais antigos.

 

As fontes reais ou materiais =  aqui temos coisas concretas, palpáveis que provocam uma disciplina jurídica, uma normatização, nós temos desde acontecimentos espirituais, sociais, regionais, geográficos, religiosos que acabam determinando o conteúdo das regras jurídicas. O que acontece no mundo real acontece gerando e influenciando na disciplina.

 

Fontes formais = modo ou os meios de conhecimento, expressão e transformação de matéria não jurídica e matéria jurídica, pelo qual o direito é identificado. Dão origem á regra, á norma, à lei, no caso do direito positivo. É o processo legislativo que resulta na lei. (mandado = cumprimento de uma ordem; mandato = é uma relação de outorga de poder). As coisas acontecem, o povo dá um certo valor e esse valor é cristalizado em leis. A lei transforma o não jurídico em jurídico, aquilo que não era obrigatório, depois que passa ao status de norma jurídica, ele é cobrável.(possibilita a separação do não jurídico para o jurídico)

A outra classificação é aquela que divide as fontes em: primária, secundárias e complementares.

 

Primárias = está no sentido de primeira, no nosso sistema, primeira e única é a lei. Num sistema de direito positivo as fontes de obrigações é apenas a LEI. No nosso ponto nós estamos estudando as fontes do direito comercial, portanto estamos preocupados só com as fontes do direito comercial, e aqui são as leis comerciais. Se eu fizer uma abstração maior e perguntar, quais são as fontes do direito? A LEI!! Pq o nosso sistema é positivo (mesmo do direito em geral), agora para o estudo do direito nós subdividimos a material legal, em direito publico, privado etc..

A fonte do direito comercial são as leis comerciais. Quando falamos de fontes primarias, ou seja primeira do direito comercial, são as leis comerciais e quase que a única fonte do direito comercial em um sistema positivado.

 

Secundárias = usos e costumes comerciais e a lei civil. Nessa graduação posso dizer que ela coloca não havendo lei comercial eu posso aplicar os usos e costumes mercantis, como tb posso aplicar a lei civil, pq antes de ser civil, ela lei, ou seja, a lei obriga. O fato dela obrigar numa relação que seja própria de direito comercial, não significa que ela deixa de ser civil, antes de ser civil, ela continua sendo lei.

 

Complementares = se vincula expressamente ao artigo 4 da Lei de introdução ao código civil (quando não houver

lei, aplicam-se analogias, costumes sejam eles quais forem ou os princípios gerais do direito). Esta norma está ligada aquele princípio de que não se pode negar jurisdição a pretexto da falta de lei, não se pode furtar à solução jurídica, a pretexto da falta de lei, se não tem lei, precisa resolver de algum modo! O juiz faz a lei do caso concreto, a premissa que ele estabelece para decorrer o preceito, obrigação, seria a lei que falta no sistema jurídico, como ele faz isso no caso concreto, o juiz cria regra para aquele caso concreto.

 

Costumes = tem origem no comportamento uniforme, publico e constante de um determinado agrupamento social, sempre que desse comportamento se possa extrair uma regra que seja expressão direta da vontade coletiva e obrigatória por si. Podemos identificar  requisitos dos usos e costumes:

 1) material, objetivo = pode ver, é o comportamento uniforme, publico e constante de um determinado grupo social.

2) psicológico e subjetivo = é o que leva em conta o estado anímico das pessoas, portanto a vontade subjetiva das pessoas, do sujeito, para assim se comportarem.

Os costumes decorrem de uma situação intencional, ou seja, a repetição daquele comportamento tem por objeto a geração de uma regra obrigatória por si, de um preceito obrigatório por si. Tem por objetivo a jurisdicisação daquele objeto, ou seja, produzir o mesmo resultado que a lei produz, ou seja, transformar o não jurídico em jurídico. Há quem distingue uso e costumes: consideram como sendo uso o comportamento repetido, puro e simplesmente, seria uma coisa mecânica e costumes como repetidos com a intenção de obter um resultado jurídico, visando uma regra jurídica. A base dos costumes são os usos, porque aos usos se acrescenta a conscientização de resultado jurídico. Costume no sentido jurídico é todo comportamento que quer gerar uma norma jurídica.

Alguns dividem uso de direito e uso interpretativo:

Uso de Direito: a norma se refere ao uso, ela absorve o habito como forma de solução.

 Uso Interpretativo: os comportamentos revelam o conteúdo das obrigações.

 

Uma segunda forma de divisão de usos é a seguinte (aqueles que se aplicam na ausência da lei, ou que suprem a falta da lei) (completam ou interam a própria lei e outros que são contrários a lei):

 Praeter legem: o uso se dá paralelamente à lei.

Secundum legem: é o uso de direito, a lei absorve o uso e o utiliza segundo a lei. (ex: norma em branco)

 Contra legem: é o uso contra a lei, que afronta a lei. É possível quando contrário a uma

lei não imperativa, isto é, contra uma lei dispositiva, pois este uso terá o mesmo efeito

de um contrato.

 

Estado de direito, o que caracteriza? O que impera é o direito, ou seja, a regra jurídica e todos estão submetidos à essa regra jurídica. Ela e sobrepõem a todos daquela sociedade, não há uma exceção. Ou eu me submeto á lei ou me submeto, não tem opção.

A analogia é um instrumento fornecido ao julgador para ele também resolver um caso para o qual ele não encontre uma regra no sistema. O ponto inicial da analogia é a inexistência de regra aplicável, é a ocorrência de uma lacuna legislativa, se houver alguma regra, seja ela qual for, que resolva aquele caso diretamente eu não estou de fronte com uma lacuna, porque encontrei a regra que resolva o meu problema. A lacuna só existe quando eu não consigo achar regra que se aplique exatamente ao caso.

Eu tenho um caso que não está regulado na lei e frente à este caso a analogia fala: você pode usar regra de um caso semelhante, evidentemente não é idêntico, porque se for idêntico, na verdade não há lacuna e não há analogia.

P.S: Responsabilidade subjetiva = culpa

        Responsabilidade objetiva do Estado = dolo (suprime o aspecto dolo e culpa, para haver responsabilidade basta a ação e o resultado danoso, não importa se agiu com dolo ou culpa, importa que agiu e causou um resultado) Da ação tem que resultar o dano, deve haver nexo causal.

Mecânica da analogia : eu tenho um caso que é regulado (lei) e tenho um caso que não é regulado (caso assemelhado). Eu extraiu do caso regulado um principio maior, mais abrangente, ou seja, suficiente para envolver, abranger, tanto o caso regulado, quanto o caso não regulado. O principio maior no caso do exemplo é: todo transportador responde (tanto o ferroviário, quanto o rodoviário).

 

Analogia opera quando se extrai de uma norma expressa uma regra maior, um principio mais amplo, um principio geral, dentro do qual nós podemos submeter tanto o caso regulado como o caso análogo. Um principio maior que compreende tanto um, quanto o outro.

(Principio maior = principio subjacente (principio por detrás daquela regra)

A analogia não é um mecanismo que possa ser usado sem nenhuma técnica, é um instrumento que exige uma determinada técnica, não é uma coisa aleatória.

 

Cláusulas habituais nas atividade negociais =

Cláusulas de interpretação ou cláusulas de uniformização de relacionamento mercantil.

Quando expliquei os princípios disse que a tendência do direito comercial é uniformização, intercionalidade, a expansão dos negócios é uma ambição natural da atividade econômica, até porque a expansão é o canal impulsionador do lucro. Os negócios à distância traziam e trazem algumas complicações que a circulação mercantil foi resolvendo ao curso do tempo.

 

Numa compra e venda à distância nós temos um certo caminho que deve ser considerado em toda negociação, uma certa sequencia de ocorrência, que deve ser considerada pelos contratantes: se alguém se um determinado lugar, do estrangeiro, quiser comprar um produto fabricado em São Bernardo, ele adquire esse produto mas para ele chegar até o estrangeiro, além de ser produzido e embalado, passa a gerar etapas de custos subsequentes. Ele é produzido, embalado, exige pagamento de impostos, uso transporte marítimo, tenho que considerar se o produto é embalado na minha fabrica, tenho que transportar até o porto, de embarque leva até o porto de destino, de lá tenho que desembarcar e levar até a sede do comprador. Esse caminho todo exige o pagamento de impostos, o pagamento do transporte e o seguro (pq as pessoas não se assumem o risco da mercadoria se perder nesse meio de caminho). Então existe uma serie de despesas e custos para levar a mercadoria da fábrica ao local do comprador e essas despesas se propõem até em âmbito nacional.

 

“a coisa é perdida para o dono até a tradição” = quando uma pessoa deixa de ser dona de um bem móvel? Quando ele passa esse bem para outro, e passe-se pela tradição;

– Quanto a mercadoria custa saindo da fábrica? Quando ela fica para ser entregue até o local ou a casa do comprador? Na loja custa 10, para entregar: 180.

– Considerar as despesas com a tradição, com todos os atos para que essa ocorra. Tudo será por conta do vendedor, porque enquanto ele não entregar, o risco é dele.

– Comprador e vendedor sempre se preocupam com quem vai pagar as despesas com a tradição.

– A atividade mercantil gerou umas clausulas que tratam da divisão das despesas com a tradição. Dependendo de onde a tradição tem que se dar uma parte das despesas é por conta do vendedor e por outra parte é por conta do comprador (quando já se deu a tradição.) Essa cláusulas se chamam incorterms (tradução: regras internacionais para interpretação de termos comerciais) INTERNATIONAL RULES FORMS INTERPRETATION OF TRADE TERMS.

 

Exemplo: Cláusula fob = abreviatura de free on bord. “livre à bordo” = Através dessa clausula, ficou a cargo do vendedor todas as despesas até a entrega da mercadoria á bordo no navio no porto de embarque. (vendedor = produção, embalagem, seguro, despesa até o porto e taxas aduaneiras para poder subir a mercadoria à bordo, além do imposto de importação, tudo o que for necessário para colocar a mercadoria à bordo)

Cláusula “ex factory” = eu entrego a mercadoria na minha fábrica.

 

Cláusula intermediária = cláusula sif = sost insurance and freight = custo, seguro e frete – por essa cláusula a mercadoria continua sendo entregue à bordo do navio no porto de embarque mas o vendedor assume ainda a responsabilidade do frete e do seguro até o porto do destino. A tradição se dá no porto de embarque mas essa cláusula dá despesa pelo frete e seguro para o vendedor.

Nessas duas hipóteses eu tenho o momento em que a tradição ocorre ou o momento que a tradição se dá e é esse momento que divide as despesas entre o comprador e o vendedor. Essas 2 cláusulas são as mais famosas porque no fundo, se vcs pensarem na dificuldade da geografia e da língua, elas resolvem esses aspectos (resolver no jeito de tirar as despesas da mercadoria no Brasil ou na Europa)

 

No nosso direito a fonte quase que exclusiva é a lei, as outras fontes atuam de forma secundária, na falta da lei.

Como não é possível deixar de resolver um caso a pretexto de falta de lei, o sistema oferece uma solução: fontes complementares, princípios e analogias.

 

Os incoterms são clausulas comerciais tradicionais no relacionamento mercantil que tem objetivo de dar certa uniformidade nas obrigações ou nos direitos com a tradição, ou a propósito da tradição.

Qual é o ponto que une essas partes? As câmaras de comercio, elas que acabam editando as clausulas que lhes são importantes, ou que lhe são interessantes. Uma das câmaras de comercio mais utilizada é a de Paris que vem publicando esses Incoterms desde 1936, todos que quiserem usar essas clausulas, estarão sempre usando a mesma língua.

As clausulas explicadas, independentes da fonte ou da origem, pelos hábitos, existentes e já tradicionais, mais ou menos, quase que de maneira idêntica, falam exatamente a mesma coisa. Elas foram feitas exatamente para facilitar a comunicação entre pessoas distantes e de línguas diferentes. A função dessa clausula é a mesma da padronização de muitos atos mercantis, todo mundo reconhece num determinado padrão o ato que está praticando, que está acontecendo.

 

Empresa como um fenômeno produtivo, noção econômica e jurídica da empresa, os elementos da empresa, a disciplina jurídica da empresa e as espécies consideradas pela doutrina.

 

Relembrar a última fase do direito comercial, ou seja, depois da fase objetiva, nós tivemos as revoluções industriais e o direito comercial começou a tomar um outro rumo, a proposito de outras figuras proeminentes dentro da esfera da atividade econômica e da esfera de circulação de bens e serviços. As circunstâncias concretas da realidade daquele momento, posterior as revoluções industriais, impulsionaram uma nova forma de produzir, essa nova forma se caracterizava pela organização da produção, dos fatores de produção, e pela divisão da força de trabalho, entre o trabalho daquele que coordena e o trabalho daquele que pura e simplesmente executa, cumpre ordens ou tarefas – entre o trabalho criativo e coordenador e o trabalho operário entre a mão de obra, o serviço consistente em múltiplas tarefas. Esta maneira de produzir passou a ser uma maneira que se desenvolveu nesse período posterior as revoluções, essa unidade de produção passou a predominar na atividade de circulação de bens e serviços ao mercado, de modo que toda vez que eu identifique essa unidade produzindo eu estou verificando um fato dentro da atividade econômica, qual fato? Eu estou me defrontando com uma unidade de produção, caracterizada pela organização, pelo trabalho de coordenação e pela mão de obra. Essa unidade de produção que se multiplicou aos milhares do espectro da atividade mercantil, que já deixou de ser apenas de circulação, de comercio, para ser também de indústria (toda vez que defrontrar com esse tipo de produção estamos em frente uma produção real).

A produção de forma organizada se dá através desse fato, dessa unidade de produção que chamamos de empresa. Empresa é portanto a produção organizada, é o exercício da produção organizada voltada para o mercado, levando bens e serviços. É exercício, pois identificamos a unidade como sendo uma coisa que ocorre de maneira dinâmica, ou seja, esse exercício envolve a pratica de uma organização, que envolve uma serie de atos, que são arquitetados, buscando uma realidade, resultado, produto a ser oferecido ao mercado e com isso buscando o lucro. Esse exercício não acontece sozinho, não é uma coisa que ocorre por si mesmo, é uma coisa que acontece de forma intencional, é um ato intencional do agente, alguém intencionalmente se organiza para atingir um resultado, utilizando daquelas circunstancias que lhe são oferecidas pelo meio em que ele atua. Alguém age intencionalmente procurando buscar um resultado. Se a atividade organizada nos falamos que é a empresa, o condutor, responsável por essa atividade é o empresário. Empresário é quem exerce profissionalmente atividade organizada, e a empresa é o exercício organizado da produção, portanto nós podemos identificar como requisitos da organização:

 

– atos em série e coordenados;

– atos estáveis e unificados a um determinado fim;

 

Por sua vez são elementos da empresa:

– empresário;

– organização;

– atividade;

– profissionalismo;

– lucro.

 

O empresário é quem exerce profissionalmente uma atividade organizada, essa atividade profissional é quem caracteriza o empresário, pq é desse exercício que ela procura sobreviver.

Para o direito comercial o exercício deve ser profissional. A empresa como exercício, tem uma noção de movimento, não há empresa sem estar ligada a um resultado, sem ela estar funcionando, em movimento, ela é fundada para um determinado fim. (noção dinâmica)

 

Toda atividade organizada é um fato econômico, porque é uma unidade de produção. Para a economia, para o direito econômico, essa noção é suficiente. Eu tenho uma atividade, uma produção organizada eu tenho uma empresa. Essa ocorrência concreta coincide com a noção econômica mas não coincide com a noção jurídica. O direito não tem nenhum instituto que corresponda a essa noção econômica, de modo a tutela-lo por inteiro e esta disparidade acabou levando a uma enorme disputa doutrinaria a proposito do modo pelo qual deveria se dar a disciplina desse fato econômico, dessa unidade econômica, como iriamos tratar juridicamente essa unidade produtiva concreta que nos identificamos no mundo real. A solução que prevaleceu decorre da admissão deste impasse, não há uma correspondência no direito para a noção econômica de empresa, portanto, inviável o tratamento dessa ocorrência como um todo só, como algo unitário. O direito italiano resolveu esse problema: introduziram a doutrina que prevaleceu para ensejar a disciplina jurídica do fato empresa. A solução parte da admissão do impasse, de modo que dizem esses professores, se eu não posso tratar o todo como uma unidade, eu devo trata-lo pelos lados, pelas faces ou pelas partes que são possíveis de serem assimiladas, então sugeriram que a disciplina se desse de forma dividida ou de forma não unitária, mediante facetas deste fenômeno que nos identificamos, facetas deste fato. Essas facetas foram denominadas de perfil e classificaram em: perfil subjetivo, objetivo, funcional e corporativo.

 

O subjetivo é aquele que corresponde ao empresário (condutor da atividade), ao agente. O objetivo é o que corresponde a parte concreta da empresa, aparente, real que é o estabelecimento comercial. O corporativo é o que corresponde a instituição, a empresa como instituição, como organismo. E o funcional corresponde a atividade organizada, ou seja, aquela serie de atos que se liga a um fim e que dissemos que é considerada um fato, como conjunto de atos.

 

(Asquini e Ferrari)

Como conduzir a empresa, se os direitos e obrigações estão nas leis? Daí a absorção dos perfis, se não dá para pegar por inteiro, vamos pegar por partes.

A noção da empresa é dinâmica, pq merece um exercício todo para atingir o seu fim.

A coordenação voltada para a produção, exige o movimento da empresa, ou seja, tudo que está voltado para o fim, para o resultado, deve estar envolvido numa dinâmica que resulte exatamente nessa finalidade.

Os professos italianos disseram: na impossibilidade de transportar para o mundo jurídico, todos os perfis, vamos por partes:

 

Perfil subjetivo: do sujeito (empresário – art.966 C.C – quem exerce profissionalmente atividade organizada – primeiro artigo que desencadeia a tutela jurídica da empresa, primeiro link entre a realidade e o mundo jurídico, da disciplina legal). Quem pode ser o empresário? Pessoa física ou pessoa jurídica. A lei começa a disciplinar das pessoas jurídicas e físicas quem será empresário, eu tenho regras sobre a capacidade do empresário, eu tenho regras sobre as responsabilidades do empresário (todos links com o empresário). A lei vai dizer tudo e todas as situações que envolvam o empresário.Se eu posso dizer que ele está de maneira incorreta, é pq a lei me diz a maneira correta. (outro link com a lei).  Por esse perfil nós alavancamos o tratamento daquele fato, daquela unidade produtiva que é a empresa.

Do ponto de vista do sujeito nós temos toda essa teia que incide sobre aquele mesmo fato, que o empresário conduz, então aqui nós começamos a ter a disciplina jurídica da empresa, mas em razão disse nos temos a disciplina jurídica pelo lado do sujeito.

Nós temos o perfil subjetivo ensejando a atuação da disciplina legal.

 

Perfil objetivo: é o aspecto concreto, ele é real, ele é material, perceptível. Corresponde, quase que essencialmente, ao patrimônio, ao ato patrimonial da empresa, então são as normas, as leis, as disciplinas que se voltam para esse lado patrimonial (estabelecimento = instrumento motor da empresa e que representa sua parte concreta (conjunto heterogêneo de bens). É uma universalidade, e qual a vantagem de ser uma universalidade? O conjunto forma uma noção jurídica só, na medida que as coisas distintas estão reunidas eu tenho uma coisa só, pode ser de direito (vários elementos jurídicos) ou de fato (elementos que não sejam jurídicos). Tudo o que é reunido numa essência só, é uma universalidade)

è  De fato (não tem tratamento jurídico) e de direito (tratamento jurídico)

è  Quando eu falo do patrimonial eu me refiro a uma empresa que tem estabelecimento próprio.

è  O C.C tem uma parte que trata do estabelecimento, ou seja, tem uma parte que trata um pouco da empresa e esse tipo de disciplina, esse tipo de normas, são relativas a parte patrimonial da empresa.

è  O Estabelecimento também é protegido por regras de concorrência, nós temos regras de titulo de estabelecimento, de nome de estabelecimento.

è  A noção de estabelecimento é ele estar desenvolvido, em permanente movimento, para atingir aquele resultado, senão nos teremos só uma serie de coisas postas, sem função, a função está no movimento OU decorre do movimento.

 

O perfil institucional corporativo é o que trata do fenômeno como um corpo, como uma instituição, como um todo, a semelhança de uma propaganda institucional (procura-se divulgar, vender, promover, o corpo responsável, a estrutura responsável, produtora). Sabe-se que a empresa é voltada para tal fim, tem determinada ação social, determinada politica de gerenciamento. Aqui fala-se do corpo que está sendo cuidado e não exatamente o resultado desse corpo, seu produto.

Por outro lado, pode-se ver esse tratamento na participação dos lucros, na participação da empresa nas ações acionárias, mediantes benefícios, ou até dos deveres, do corpo à semelhança dos deveres de cidadania. Ou seja, o que se espera de um ente produtivo, atuante, envolvido na teia de relações sociais, econômicas e politicas.

Do perfil corporativo é que vem a disciplina jurídica.

 

O perfil funcional é o que trata da atividade, ou seja, um dos elementos da organização da empresa.

Essencialmente a produção organizada envolve o desenvolvimento de uma atividade, essa atividade também é sujeito a uma disciplina jurídica. Podemos considerar uma atividade licita ou ilícita, nós podemos ter tratamento do inicio e do fim da atividade, podemos ter o tratamento da atividade real ou aparente e podemos diretrizes voltadas para a atividade (diretrizes de controle ou de intervenção).

Este tipo de disciplina trata do exercício da atividade. Considerando o modo como a atividade é desenvolvida, nós temos que atividade pode ser intelectual, cientifica, artística ou literária, e aí nós temos um tratamento do que seja ou do que não seja atividade empresarial.

Nós temos: o ser ou o não ser, o que é e o que não é atividade empresarial. No tocante ao conteúdo da atividade temos: atividade urbana e atividade rural, considerado um determinado período (a lei diz até onde vai o período urbano e o rural)

Atividade do pequeno empresário, do micro empresário, do médio e do grande empresário.

E tendo presente a natureza nós também teremos: atividade industrial, Intermediaria, transporte, bancaria. Esse tipos de atividades podem ensejar disciplinas diferentes, então, com esse perfil funcional nós fechamos a teia que iniciamos pelo perfil subjetivo. Por esse feixe, nós começamos a tratar os direitos, deveres etc dos empresários. Nós construímos normas jurídicas em torno do empresário, em torno do estabelecimento, instituição como um todo e passamos a ter normas sobre o aspecto funcional.

Com isso nos temos a absorção do fenômeno empresa, pelo fato empresa, pela disciplina jurídica mediante os vários perfis considerados, lados, partes.

è  Quando fala-se de estabelecimento, deve-se insistir na noção abstrata e dinâmica da empresa. É algo que envolve movimento, quando falar disso, saber da semelhança da empresa e do filme (foto e filme = movimento).

è  A parte concreta da empresa está no estabelecimento, porque como um todo, ela tem uma noção abstrata.

Tradicionalmente, antes do tratamento do direito comercial, através da empresa, a divisão que se fazia era entre o que seria comercial e o que seria civil, porque essa divisão fundava-se nas noções do código de Napoleão, no código francês de 1807, de ato comercial e ato civil. O ato comercial como o relativo a intermediação, interposição na troca e o ato civil como (? Ele não terminou). Aqui se desenvolvia as duas disciplinas, nós chegamos até aqui com os tribunais do comercio (1850), um organismo jurisdicional próprio, apenas para as causas mercantis, tratava só dos atos mercantis, circulação de bens e riquezas. Com a unificação da jurisdição, extinção dos tribunais do comercio, o código comercial persistiu mas a jurisdição não, ela foi unificada, as varas civis e comercias cuidavam de atos civis e comercias, elas são as varas civis comum de hoje em dia. De lá para cá tivemos aquela evolução da historia do direito comercial, o tratamento do direito comercial através da empresa, nós só tivemos no Brasil a partir de 2002, portanto, nós tivemos uma disciplina muito atrasada, o código italiano tratava dessa matéria desde 1952 (tiramos grande parte da matéria do direito comercial, do direito italiano). A atividade empresarial passou a determinar o conteúdo da disciplina jurídica no lugar daquela divisão de ato comercial e de ato civil.

Hoje o que divide o ato comum do ato especial: quando nós estudamos a historia do direito comercial, nós o identificamos como um direito próprio, exclusivo, especial, voltado para um determinado objeto e matéria (circulação de produção, circulação de bens e serviços ao mercado). Nós temos que considerar o que seja, o que é ou o que não é empresarial = novo divisor do ato civil e comercial. Este conceito é fundamental para nós compreendermos o objeto da disciplina mercantil através da empresa, o direito comercial só vai se preocupar com os atos e relações empresariais, ou seja, relativas à empresa, relativa às relações entre empresas (produção, distribuição, circulação de bens e serviços para ao mercado). Se eu sei o que é atividade empresarial, eu vou saber o que é objeto do direito empresarial (comercial) e vou saber também o que não é, ou seja, o que fica com o direito comum, pq se o direito comercial é um direito especial, ele se separa do comum para tratar do especifico, ele cuida só do especifico, o comum é o residual. Então, se as relações a serem consideradas são as empresariais, decorrentes da atividade empresarial, estas é que serão o objeto do direito comercial, se for para usar uma imagem antiga e uma imagem novam, o que substitui os vetores, ato civil e mercantil, é atividade empresarial e atividade não empresarial (estes que serão considerados mas não deixaram de existir atos de comercio e atos que não são de comércios).

Art. 966, paragrafo único do CC = essa noção bifurcada, está nessa norma. “Considera-se empresário ….”, este artigo é o primeiro do ponto de vista subjetivo, mas o paragrafo diz que não se considera empresário quem exerce atividade cientifica, artística ou literária (profissionais liberais, artesãos. Essas profissões, também no regime anterior, também estavam salvos da atividade comercial Mesmo atuando economicamente, não faziam parte do comércio). Então esse conceito está pelo negativo, leva a uma noção residual, este conceito leva a uma afirmação pela ordem inversa, está afirmando o que não é, portanto, o que é, é tudo o que ele afirma que não é.  GRANDE DIVISÃO DO QUE É EMPRESA E O QUE NÃO É.

 

Grande ponto de partida no estudo e na disciplina do direito empresarial.

Art.971, CC, atividade rural = a lei fica no meio do caminho, este produtor poderá escolher. Em principio, todo produtor rural é um não empresário, não é um comerciante, a lei diz: se a lei quiser ser, vc pode, basta vc ir e se inscrever no registro das empresas, então aí por vontade própria, ele pode ingressar num regime empresarial e assim estará sujeito as consequências de todo e qualquer empresário.

Todo conjunto de atos que são objetos do direito comercial estão dentro da atividade empresarial (toda e qualquer atividade que não seja artística, cientifica e literária, exercida de forma organizada)

Aquela outra exceção que se coloca no final do paragrafo único, “salvo se for ela de empresa” = esse é um ponto bastante delicado, a explicação não é uniforme em todas as doutrinas, mas todos concordam que esse artigo ao estar voltado para a proteção dessas atividades, tidas essencialmente como liberais, leva muito em consideração a pessoalidade, então o critério seria: quando o exercício dessas atividades perdem a pessoalidade, para ganharem a organicidade, a organização, passarem a ser organizacional, ou seja, quando que a organização passa aa ser mais relevante que o aspecto pessoal. E um exemplo que é fácil entender: médico e empresário dono de um grande hospital. Nós podemos traçar um caminho para procurar saber quando a organização substitui a pessoa, se eu sou profissional liberal, eu exerço pessoalmente minha disciplina, eu tenho meu escritório e vou atendendo as pessoas, para eu atender melhor e ser mais eficiente, aí começo a ter um prédio, uma secretaria, o cara que estaciona o carro. Ai eu cresço mais ainda, coloco mais salas, etc. até que se forme uma grande organização (confiança na estrutura que substitui a confiança da pessoa). Sobre esse aspecto é que dá para explicar o elo de empresa (passagem da pessoalidade, para a atividade organizada, da atividade ser o forte)

 

IMPORTANTE:

Separar o que seja empresarial do que não é;

E depois nós temos presente o aspecto da importância da organização, separando as atividades essencialmente individuais, pessoas, as não empresarias e podem ser transformadas em empresarias, na medida em que eu faça essa transformação referida acima.