Resumo Direito Civil III – 3° Bim

Prof – Estevan Lo Ré Pousada

Aula 9 – da propriedade:

Capitulo V – Direitos de vizinhança (Arts. 1277 a 1313).

 

Pretensão à cessação de interferências (por uso nocivo) – art. 1277

Os direitos de vizinhança são dispositivos normativos que tem por objetivo regulamentar as relações jurídicas estabelecidas entre moradores de prédios vizinhos. A necessidade de normatização são pelos frequentes conflitos oriundos dessa proximidade.

Estão envolvidos:

– uso anormal da propriedade

– árvores limítrofes

– passagem forçada

– passagem de cabos e tubulações

– águas

– limites entre prédios

– direito de construir

A previsão do uso anormal ou irregular da propriedade consiste em fazer cessar as interferências que prejudicam a segurança, o sossego e/ou a saúde dos moradores (diferentemente do CC/16 que, subjetivamente, aludia ao “mau uso”).

No CC/16 aludia ao proprietário ou inquilino; o CC/02 estendeu o alcance da regra e passou a abranger o possuidor a qualquer título.

Segurança = direitos patrimoniais como os extrapatrimoniais. Assim tanto a integridade física do prédio quanto do individuo devem ser observados.

Ofensa ao sossego = excessivos ruídos, perturbando a tranquilidade dos habitantes.

Isso diz respeito tanto ao funcionamento de empresas, industrias, comércio, como também o uso do imóvel residencial (manter um numero exagerado de animais, ter uma oficina na garagem.

Ofensa à saúde = emissão de gases tóxicos ou fétidos, lançamento de resíduos na água poluindo.

Parágrafo único: é preciso analisar inúmeros fatores conjuntamente para a caracterização da interferência prejudicial à segurança, sossego e à saúde.

Três parâmetros que deverão ser tomados em consideração pelo magistrado:

– natureza da utilização -> finalidade a que se destina a utilização do prédio.

– localização do prédio ->áreas urbanas, residenciais, comerciais, rurais.

– limites ordinários de tolerância -> encargos resultantes da vida em comunidade.

Quatro soluções podem ser emprestadas ao problema

– irrestrito dever de suportar

– absoluto dever de abstenção

– dever de tolerar (com indenização)

– dever de suportar (com mitigação dos efeitos)

Art. 1278 – interesse público e via indenizatória exclusiva

A proteção conferida no artigo anterior de fazer cessar as interferências prejudiciais a segurança, sossego e saúde acabam não prevalecendo quando tais interferências forem justificadas (legitimadas) pelo interesse público. Afinal, caso haja impossibilidade de compatibilizar o interesse privado e o público, o ultimo deverá prevalecer.

Art. 5°, XXIII e 170,III da CF = a propriedade exercerá sua função social!

Nesses casos o vizinho sofrerá as interferências em nome do interesse público, no entanto, será indenizado cabalmente (completamente), levando em consideração todos os danos experimentados.

Não havendo outra possibilidade (prevalência do interesse público), é razoável exigir que todas as precauções sejam tomadas para evitar danos maiores que os próprios da atividade desenvolvida.

Art. 1279 – Exigência de atenuação.

Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderão vizinho exigir a sua redação, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis, ou seja,algum modo que ela se dê da forma menos onerosa possível, minimizando ou até extinguindo os incômodos.

Art. 1280 – Ação demolitório/reparatória (e caução de dano infecto).

O proprietário ou possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano eminente.

O dispositivo prevê a possibilidade do proprietário e possuidor buscar a tutela jurisdicional para se resguardar de eventual dano.

Poderá requerer:

– demolição do prédio vizinho em caso se ameaça de ruína, quando a reparação não for possível, servindo tanto para obras novas ou aquelas já concluídas. Ação demolitória

– reparação do prédio, quando possível, também em caso de ameaça de ruína. Ação reparatória.

– requerer caução em caso de dano iminente. Esse pedido é para quando a reparação necessária não for finalizada, ou enquanto foi iminente a possibilidade de dano. Ação cautelar – prestação de garantia.

Art. 1281 – Caução por obras alheias em prédio próprio.

O proprietário ou possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Nada mais é do que o direito de exigir garantias em obras que representem perigo iminente e que sejam realizadas por terceiros no próprio imóvel do virtual prejudicado.

Casos; servidão, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações.

*lembrando que todos esse dispositivos se estenderam também ao possuidor pelo legislador do CC/02.

Art. 1282 – árvores limítrofes e presunção de co-titularidade.

A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos do prédio confinantes.

A árvore encontra-se na linha divisória entre prédios, ou seja, há um comunhão entre os vizinho júris tantum (que se admite prova em contrário), assim ambos são proprietários e eventuais prejuízos ou lucros deverá ser igualmente dividido entre os confinantes, assim como atitude somente serão tomadas com o consentimento dos co-proprietários.

Art. 1283 – ultrapassagem da estrema e “autotutela” extraordinária.

Ao vizinho que tenha sua propriedade alcançado por ramos ou raízes de arvore alheia, surge a possibilidade de cortá-las seguindo o plano vertical da linha demarcatória do seu prédio.

Não é preciso existir dano para que o direito seja exercido.

O proprietário da arvore cortada não tem nenhum direito de ressarcimento.

Art. 1284 – frutos caídos em solo alheio (titularidade).

O dono de prédio em que caírem espontaneamente frutos de árvore vizinha passa a ser de sua propriedade.

Se caídos à custa de intervenção do proprietário vizinho continua a regras do art. 1232 (frutos da coisa frugífera pertencem aos seu respectivo proprietário).

Válido somente para a propriedade particular.

Se os frutos caírem em propriedade pública, poderá o dono da arvore reavê-los.

Evitar conflito = entrada do vizinho em terreno alheio para retirada dos frutos caídos (naturalmente).

Art. 1285 – passagem forçada (cabimento e efeitos).

O dono do prédio que não tiver acesso (encravado) à via publica, nascente ou porto, pode (direito potestativo), mediante pagamento de indenização cabal (completa – não deve viabilizar o enriquecimento sem causa), forçar o vizinho (pois nenhum prédio pode ficar inacessível – impossibilitando regular uso e fruição), a lhe dar passagem.

Também será devido nos casos em que embora tenha ao acesso, este seja insuficiente ou inadequado.

Garantia estendida ao possuidor.

Difere da servidão predial, pois:

– deriva de lei

– atende a um interesse, em tese, recíproco (não do prédio dominante)

– considerada uma necessidade (e não mera comodidade)

– passível de extinção repentina

– sua constituição prescinde de registro

§1°: deve-se observar o menor constrangimento, assim será sacrificado o confinante menos prejudicado. Se houve mais que uma possibilidade de viabilizar a passagem, esta recairá sobe a que mais facilmente se adequar, observando as condições naturais do imóvel.

§2°: Em caso de alienação parcial (geradora de encravamento), de modo que uma das partes perca o acesso  a via pública o proprietário da outra deve tolerar a passagem. Não prejudica terceiro estranho ao negócio.

Art. 1286 – passagem de cabos e tubulações (hipóteses e feitos)

O proprietário é obrigado a suportar a passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos em seu imóvel desde que:

– sejam passagens subterrâneas de cabos, túbulos ou outros condutos

– os serviços ofertados sejam de utilidade publica como água, gás, energia elétrica

– possível e não excessivamente oneroso (assim mesmo que for fisicamente possível , mas excessivamnete oneroso não ocorrerá).

O proprietário que tiver de suportar tal ônus terá direito a uma indenização que levará em conta não apenas o prejuízo do local como eventual desvalorização do imóvel.

Essa passagem deve buscar a menor ofensa possível aos direitos do proprietário atingido, assim a autorização para a passagem deve levar em conta o modo menos gravoso para o prédio submetido, mesmo que isso signifique um aumento de custo para a instalação do equipamento,

Alem disse o proprietário atingido pela passagem pode requer que as tubulações sejam removidas, à sua custa, para outro local do imóvel, desde que a utilidade dos equipamentos sejam preservados.

Art. 1287 – “grave risco” e obras de segurança correspondentes.

É possível ao proprietário do prédio atingido exigir a realização de obras de segurança para evitar danos iminentes.

Lembrando que para a passagem de cabos, tubulações, também deverão ser realizadas de modo menos gravoso possível, e a indenização devida ao proprietário do prédio atingido leva em conta seus prejuízos e a eventual desvalorização do imóvel.

 

Art.1288 – águas “naturalmente” oriundas de prédio superior.

O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente (força natural da gravidade e a conformação do solo – diferença de nível entre prédios) do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo;

Porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada (via engenhos artificiais) por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

Qualquer tipo de intervenção que torne mais agravante esse curso da água, responde por perdas e danos.

Águas naturais: pluviais (chuva) e da nascente.

Obs: as subterrâneas podem ser oras naturais oras artificial (a que teve intervenção do homem).

Imóveis a montante – localizados a cima.

Imóveis a jusante- localizados a baixo. Este indivíduo tem que suportar aquela água correndo no seu imóvel.

Mas se o indivíduo que estivesse em baixo fosse mero comodante? Em regra não precisa suportar, então foi mudado o texto colocando também o simples possuidor.

Art. 1289:

Água artificialmente oriunda do prédio superior (conduzidas ou colhidas através do engenho humano) ao titular do imóvel a jusante é que se abrirá a alternativa:

– a indenização ou;

– desvio das águas correntes.

Obs: estamos falando de água limpas, tão somente conduzidas ou colhidas por compartilhamentos.

Água artificialmente oriunda de prédio superior vai escapar do regime do art. 1288, em que não se prevê indenização ao titular a jusante.

Inundações sempre serão prejudiciais ao imóvel a jusante?

Não necessariamente, pois podem se ter um proveito disso. Assim se trouxer proveitos e for escolhida a indenização, será então deduzido o aproveitamento que causará ao proprietário do imóvel a jusante (ou seja, não pode ter o enriquecimento sem causa, receber a indenização pelo “prejuízo” e ao mesmo tempo isso trouxe um belo de um insumo ao proprietário a jusante).

Por isso que o correto é optar ou pela indenização ou pelo desvio da água (não passando mais uma gota sequer).

Art. 1290 – águas supérfluas e interesse dos prédios inferiores.

Só se aplica ao regime das águas naturais.

O dono de prédio onde existam fontes naturais de água ou onde águas pluviais repousem, tem o direito de usá-las de acordo com suas necessidades.

A partir do momento que suas necessidades são satisfeitas, o proprietário tem o dever jurídico de não impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes.

O curso das águas naturais é uma previsão constitucional.

No código de 16 podia desviar, não podia impedir.

Agora o legislador de 2002, não pode nem impedir nem desviar o curso natural dessas águas.

Se não sobrar uma gota se quer da que corre sobre o imóvel a montante, ninguém poderá reclamar.

Note-se que o regime de águas supérfluas somente abrange as águas não captadas (pluviais ou nascentes), quanto as demais, é lícito seu represamento ou desvio.

Ilícito, será todas as águas pluviais (chuvas) ou da nascente se forem desperdiçadas pelo proprietário a montante, este não aproveitará nada a ele mesmo e ainda gera a obrigação de indenizar.

Art. 1291 – poluição de águas que atingem prédios inferiores.

A poluição das águas é um ato licito ou ilícito? Depende, as vezes é considerada um e outras outra.

Quem tem o imóvel situado a montante ao mesmo tempo pratica ilícito civil, penal e administrativo.

No interesse civil ele procura atender o proprietário que se situada logo a baixo.

As águas de primeira necessidade daquele que esta no imóvel a jusante não podem ser poluídas.

As que não forem de primeira necessidade (voltadas ao aproveitamento econômico), uma vez poluídas, ou elas são recuperadas ou haverá uma indenização para o titular do imóvel a jusante.

O prof disse que o legislador coloca uma terceira situação: dizendo que essas águas que não sejam de primeira necessidade e forem poluídas poderão ser desviadas E ainda sem indenizar. Só que o legislador esta cometendo uma gafe, pois priva o titular do imóvel a jusante da corrente natural da água – esse artigo então é INCONSTITUCIONAL. Só seria constitucional se o art. tivesse até a segunda opção que é a indenização, subtraindo a parte de desvio da água.

Art.1292 – obras de represamento e eventual responsabilidade.

– O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras (engenho humanos – águas artificiais) para represamento de água em seu prédio.

O represamento só será lícito quando não tolher o acesso às águas supérfluas pelos prédios inferiores, assim excedida a necessidades de consumo (inclusive industrial), que são as primeiras necessidades, o represamento de nascentes e águas pluviais (águas supérfluas) é inadmissível.

O titular desses engenhos possui um esforço para sua ereção e sua manutenção.

– Se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido (vedado o enriquecimento sem causa).

Uma responsabilidade objetiva – desnecessidade de demonstrar a culpa, apenas o resultado, a conduta e o nexo causal, ou subjetiva – necessidade demonstrar a culpa?

O empreiteiro responsável pelo o engenho, terá uma responsabilidade subjetiva. Entretanto, segundo o código responde objetivamente, sem nenhuma necessidade de demonstração de prova.

Art. 1293 – canais para recebimento e escoamento de águas.

Aqui não temos uma servidão de aqueduto e sim direito de vizinhança. Então estamos diante de Direito de Vizinhança de Aqueduto.

Uma pessoa tem o direito de construir, em terreno alheio, canais que levem água para o seu prédio, desde que:

– sejam águas de que tenha direito

– sejam indispensáveis para as primeiras necessidades

– que o exercício deste direito não prejudique a agricultura e a industria

– tenha prévia e completa (cabal) indenização

Aqueduto aparente? Ou subterrâneo?

Os proprietários prejudicados poderão exigir que a canalização seja subterrânea quando atravessar edificações, pátios,hortas, jardins ou quintais.

Deverá ser construído com a menor onerosidade possível aos proprietários prejudicados, tudo a custa do beneficiado, sem contar que as despesas de conservação também serão de responsabilidade deste ultimo.

Art. 1294 – regime de passagem de cabos e tubulações (remissão).

É possível:

– exigir indenização pela desvalorização da área remanescente (art. 1286).

– canalização seja removida para outro local do imóvel, custas do proprietário prejudicado.

– que sejam realizadas obras de segurança, caso a canalização ofereça grave risco (art. 1287)

Sempre observará a menor onerosidade possível para aquele que esta suportando essa passagem.

O aqueduto só vai ser subterrâneo em algumas hipóteses.

Art. 1295 – cercamento e construção inofensivos (e acesso às águas).

Aqui a técnica é diferente do condomínio.

Conciliar os interesses do titular do “aqueduto” e do proprietário do imóvel onde o mesmo se situa;

Resguardadas a segurança e a conservação da obra, a este é facultado (lícito):

– cercar o imóvel e nele edificar;

– usar as águas do aqueduto para atender as suas necessidades vitais. Com relação as águas de primeira necessidade, onde tenho que suportar o aqueduto que passa pelo meio do imóvel posso utilizá-lo também. Entretanto, não é porque passa no meio do meu imóvel que posso tomar plena liberdade de interromper, impedir.

Quando sacrifício a minha liberdade em prol da necessidade/ vontade do vizinho ele também sacrificará sua vantagem a meu favor.

Art. 1296 – águas supérfluas do aqueduto.

Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canaliza-la mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalentes despesas que então seriam necessárias para a condução das águas (evitando-se o enriquecimento sem causa) até o ponto derivação(ponto em que a pessoa retirar para uso próprio)

Esse artigo se fala em faculdade (o indivíduo exerce se assim entender conveniente).

Se C escolher fazer um aqueduto deverá dividir as despesas com A ou poderá fazer um aqueduto sozinho até chegar as águas de primeira necessidade. É uma faculdade! (fiz um desenho, nas não consegui colocá-lo aqui. Se alguém precisar, deixa um comentário aqui com o e-mail que eu mando)

Art. 1297 – direito de tapagem.

O proprietário tem o direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger p seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e renovar macros destruídos ou arruinados, repartindo proporcionalmente as despesas.

Toda obra divisória construída entre os prédios presume-se, relativamente, ser de ambos os proprietários (co-titularidade), ou seja, as obras divisórias podem pertencer exclusivamente a um dos confinantes, cabendo a demonstração de que construiu a obra em seu terreno e não foi ressarcido nas despesas decorrentes.

As cercas vivas, arvores ou plantas que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas de comum acordo entre os proprietários. Esse presunção de comunhão também é relativa, admitindo prova em contrário.

Tapumes comuns: destinados a impedir a passagem de animais de grande porte, cujo custo deve ser suportado por cada proprietário. Sebes vivas, cercas de arame ou de madeira.

Tapumes especiais: destinados a impedir a passagem de animais de pequeno porte, os quais devem correr por conta do proprietário desses animais.

Art. 1298 – limites controversos (posse justa, divisão e adjudicação)

Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão pela posse justa, ou seja, aquela posse que não é violenta, clandestina (feita às escondidas) ou precária (obtia com abuso de confiança, daquele que a recebe com obrigação de restituí-la).

Não bastando, o terreno contestado se dividirá em parte iguais entres os prédios.

Não bastando, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro prejudicado.

Art. 1299- liberdade (genérica) de construir.

Consagra a liberdade do proprietário de edificar sobre seu prédio. Contudo, tal prerrogativa, não é conferida de modo absoluto, pelo contrário, é conformada pelos regulamentos administrativos (por questões de segurança) e direitos dos confinantes (evitar conflitos vicinais).

Proprietário do imóvel – responsabilidade objetiva.

Construtor – responsabilidade subjetiva.

O litisconsórcio será facultativo.

O direito do vizinho ou do poder publico de garantir os limites previstos na legislação pode ser efetivado por meio de:

– ação de nunciação de obra nova (se a obra irregular ainda estiver em fase de construção)

– ação demolitória (obra já estiver pronta)

Art. 1300 – construção e despejo de águas sobre o prédio confinante.

A construção (engenho artificial) deverá ser feita de modo que o prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Ex: chuva que cai em um prédio e jorra ou goteja para o prédio vizinho.

Art. 1301 – janelas, eirados, terraços e varandas (restrições).

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Resguarda o direito à privacidade e a intimidade dois vizinhos sob a perspectiva dos direitos de vizinhança.

Serve para evitar a visão direta da propriedade pelo vizinho.

Obs: segundo a sumula 120 do STF paredes de tijolos de vidro translucido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho.

– janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, não poderão ser abertas a menos de 75 cm.

-não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, aquelas não maiores de 10 cm de largura x 20 cm de comprimento x 2 m de altura.

 

Art. 1302 – pretensão ao desfazimento da obra (prazo decadencial).

Estabelece prazo decadencial de ano e dia para que o dono de prédio atingido pelo despejo de água ou pela abertura de acessos (1301), para que exija o seu desfazimento.

Não o fazendo tempestivamente, a obra se consolida e assim o confinante prejudicado:

– perde o direito de reclamar o desfazimento da obra “ilícita”

– fica sujeito à edificação em estrita conformidade com normas pertinentes.

Obs: não atinge quanto a luz e a ventilação, pois a qualquer tempo o prejudicado pode construir contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 1303 – distancia especial para edificações (zona rural).

Em zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de 3 metros do terreno vizinho à vista da maior necessidade de aproveitamento pleno de todos os espaços disponíveis.

Art. 1304 – edificação sujeita a alinhamento (efeitos).

Direito de travejamento – colocar traves ou vigas sobre o prédio vizinho, apoiando sua construção.

É o direito conferido ao proprietário do imóvel contiguo que pretenda edificar utilizando parede previamente levantada por seu confinante.

Requisitos:

– imóvel urbano, sujeito a alinhamento.

– a parede suporte o travejamento.

– confinante seja embolsado do valor da metade da parede e metade do chão.

Se a construção ruir ou causar danos ao proprietário confinante, deve o construtor indenizá-lo, independentemente de culpa.

Art. 1305 – parede divisória estendida ao prédio contiguo (efeitos).

O confinante que primeiro construir, pode estabelecer a parede divisória até meia espessura do terreno contiguo.

Art. 1306 – condomínio de parede-meia e regime de utilização.

Poderá o condômino utilizar a parede até a meia espessura

– não pondo em risco a segurança ou a separação dos prédios.

– será precedida de prévio aviso ao condômino

Art. 1307 – alteamento de parede divisória (efeitos pessoais e reias).

A parede divisória entre os prédios pode ter sua altura aumentada mesmo que seja preciso a reconstrução, desde que o interessado na obra se responsabilize por todos os custos advindos da atividade (realização da obra) e também gastos resultantes da sua conservação.

Só será admissível se suportar tal providencia (sem risco de desabamento).

Art. 1308 – infiltração e interferências nocivas (vedação e mitigações).

É proibido que sejam encostadas á parede divisória equipamentos responsáveis por infiltrações ou outras espécies de interferências prejudiciais.

 

Não abrange as chaminés ordinárias e fogões de cozinha, pois não representam fundado risco para o prédio vizinho.

Art. 1309 – poluição/ inutilização de poço (ou nascente) preexistente.

São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Só se aplicam  no caso de preexistência da fonte (captada ou não).

Art. 1310 – subtração de águas de primeira necessidade.

É vedada a obra que retire ao titular de poço ou nascente a águas indispensáveis às suas necessidades normais.

Art. 1311 – obras acautelatórias (desmoronamento/ deslocamento).

Preconiza a realização de obras acautelatórias sempre que a obra puder provocar movimentação de terra, desmoronamento ou o comprometimento da segurança do imóvel vizinho.

O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelo prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

Art. 1312 – cumulação entre ações demolitória e indenizatória.

Estabelece a viabilidade da cumulação de pleitos demolitório (construção feita em desacordo com a regulamentação prevista) e indenizatório (construtor é obrigado a pagar perdas e danos – lucros cessantes e danos emergente), afinal despontam danos em razão da violação aos direitos de vizinhança.

Não implicará em demolição: construção e invasão inferior a 1/20 do imóvel vizinho se de boa-fé e se o valor da construção exceder o dessa parte; e construção e invasão superior a 1/20 do imóvel vizinho, desde que esteja de boa-fé.

Art. 1313 – ingresso tolerado (hipóteses e efeitos).

Permite que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, desde que respeitadas as orientações quanto a horários e forma de utilização, para:

– reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. Ex: reparações de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços, nascentes, aparo de cerca viva.

– apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. Desta forma, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedido a sua entrada no imóvel.

Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

DO CONDOMINIO GERAL

 

Comunhão = pluralidade de sujeitos no exercício de um direito.

Varias pessoa vão possuir direito idênticos sobre a mesma coisa ou conjunto de bens.

Comunhão – gênero. Condomínio – espécie.

 

Art. 1314 – direito e restrições aos condôminos.

Como manifestação peculiar do direito de propriedade (diferente da comunhão), o condomínio observa as linhas gerais do domínio.

O condômino pode usar, fruir, dispor e reivindicar (faculdade do domínio) desde que:

– só possa usar a coisa conforme sua destinação

-só possa ceder seu uso (posse e gozo) a terceiros (fluir) com a anuência de todos os demais (consenso)

– só possa dispor (onerosamente) de sua quota sobre a coisa indivisa observando o direito de preferência do consorte (prejudicado pode requerer que o negocio seja desfeito – por não tem cumprido o direito de preferência – dentro de 180 dias, desde que deposite o preço).

Aqui vamos encontra a dupla restrição

Tanto função social e direito de vizinhança, como também fixação da destinação e da compatibilidade com o exercício dos direitos pelo demais consortes.

Lembrando que o condômino deve usar a coisa de acordo com a sua natureza e sua finalidade. É proibido, sem anuência dos demais condôminos, modificações que alterem a substancia da coisa. Ex: mudar a maneira de exploração.

Além disso, não pode dar posse, uso ou gozo dela para terceiros estranhos, sem os consentimento dos demais.

Qualquer co-proprietário pode demandar a tutela possessória em proveito comum ou reciprocamente ou reivindicá-la pelo direito regressivo.

Alienação da parte ideal: encontramos a liberdade genérica de cada condômino, só ficando impedidos quanto ao bem indivisível objeto de negocio oneroso.

Classificação dos condomínios

– pela origem: convencionais, eventuais (voluntários) e legais (ou necessários);

– pela forma: pro diviso e pro indiviso;

– pela duração: transitórios (voluntários) e duradouros (legais);

– pelo objeto: universais (hereditário) e singulares;

Se um condômino usa a coisa por inteiro, pode ser compelido a pagar aluguel aos demais (devido desde a “citação”) – visto que usa mais do que aquilo que cabe em sua quota.

Art. 1315- concurso sobre despesas e medidas dos quinhões.

A obrigação primordial do condômino  é concorrer, na proporção de sua participação, para as despesas de conservação ou divisão da coisa, bem como suportar, na mesma proporção, os encargos de sua responsabilidade. Como o dono tem direito aos frutos, também terá, o dever de responder pelo ônus.

É preciso que o ato de constituição de um condomínio estabeleça as partes de cada condômino, sob pena de presumirem-se iguais.

Art. 1316 – viabilidade de renuncia exonerativa.

Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando á parte ideal.

Se algum dos condôminos assumir as despesas e as dívidas, a renuncia lhe aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporção do pagamento que fez.

Quando nenhum consorte se dispuser a assumir tal despesa, a coisa comum será dividida (ou alienada se for indivisível), onde cada um responder sua parte.

Art. 1317 – dívida que aproveita aos condôminos.

Quando a divida for contraída, é preciso que se estabeleça, desde logo, qual a responsabilidade de casa consorte. Se não houver discriminação nos gastou ou não se estipulou a solidariedade, presume-se que as obrigações foram contraídas proporcionalmente às quotas de cada um.

Art. 1318 – dívida contraída por condômino em proveito comum.

Quando todos os condôminos contraírem dívidas conjuntamente, cada um responde na proporção do seu quinhão.

Se a dívida foi contraída, entretanto, por um dos condôminos, em proveito da comunhão e durante ela, este é o responsável perante o credor, tendo o direito de ação regressiva contra os demais consortes.

Art. 1319- responsabilidade por frutos e danos causados.

Como os frutos são de todos, caso algum dos condôminos venha a percebê-los sozinho, responderá:

– aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum (um montante que ultrapasse sua quota) e;

– pelo dano que lhe causou (de repente os frutos foram colhidos antecipadamente, prejudicando, então, a coisa frutífera).

A utilização exclusiva do condomínio enseja a obrigação de retribuição aos demais.

Se os frutos pertence a todos, eles devem ser repartidos proporcionalmente entre eles.

Assim, como todas as dívidas devem também, ser repartidas entre todos.

Art. 1320 – divisão da coisa comum (e indivisibilidade negocial)

A lei aqui facilita a extinção do condomínio. O comunheiro pode pedira extinção do condomínio a qualquer tempo, pois se trata de um direito potestativo.

O custo inerente à divisão deverá ser compartilhado pelo condôminos, na proporção de seu quinhão.

Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior que cinco anos, suscetível de prorrogação (por deliberação dos próprios condôminos).

Quando o condomínio for voluntário, estabelecido por doador ou testador, não poderá exceder 5 anos. O prazo que exceder esses 5 anos, não será considerado.

Ao condomínio é licito a qualquer momento exigir a divisão da coisa comum, afinal ninguém pode ser obrigado a permanecer em condomínio, pois a comunhão é uma situação transitória e inconveniente.

Possuindo graves razões, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Art. 1321 – remissão a disciplina partilha hereditária.

A divisão entre condôminos é declaratória e não atributiva da propriedade.

Da mesma maneira que o direito hereditário é concedido ao herdeiro como consequência da morte e não em razão da partilha (efeito meramente declaratório) e o legislador também presume que o quinhão condominial pertence ao condomínio, assim, a divisão opera retroativamente, pois o direito ao quinhão integra o seu patrimônio desde o momento em que se instala o condomínio, e não a partir da divisão.

Se a coisa foi indivisível, os condôminos podem adjudicá-la a um só, que indenizará os outros. Caso não seja possível, só resta a venda da coisa e se fará rateio da coisa.

Art. 1322 – indivisibilidade: adjudicação ou alienação.

Quando o bem for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la, seguirá uma ordem de preferência para a venda (afinal não há mais interesse na manutenção do condomínio):

– condômino (ao estranho)

– titular de benfeitorias mais valiosas (entre condôminos)

– condômino com maior quinhão (inexistindo benfeitorias)

Não havendo possibilidade de se encontrar o condômino de maior privilégio, ou seja, se nenhum deles possuem benfeitorias na coisa comum, o bem será vendido mediante licitação pelo melhor preço.

Primeiramente oferecida ao condômino, afinal prefere-se o condômino ao estranho. Se não nenhum condômino quiser, passará a licitação entre estranhos.

Art. 1323 – deliberação majoritária sobre a administração.

Caso haja a impossibilidade gozo comum do objeto do condomínio, poderá ter:

– a alienação

– fruição (locação)

– simples administração

Se a partes decidirem por não usar conjuntamente a coisa comum, nem aliená-la nem dividi-la, será deliberado por maioria a escolhe de um administrado.

Pode ser estanho ao condomínio ou um dos condôminos.

Administração é simples gestão da coisa comum.

Se optarem pela fruição do bem confere-se preferência ao condômino em detrimento de terceiro.

Art. 1324 – condômino administrador e representação legal.

O condômino administrador deve ser tido como representante legal dos demais, mas possui dois aspectos:

– é uma presunção simples (possível prova em contrário, portanto).

– é considerado um representante comum (escapando o termo mandatário).

Temo o mandato tácito, onde o administrador só pode praticar atos de administração, não podendo gravar ou alienar a coisa comum.

Art. 1325 – maioria (conforme quinhões) e suprimento judicial.

A maioria absoluta, que é estabelecida para a escolha do administrador, será calculada pelo valor dos quinhões.

Atingida a maioria absoluta, a deliberação prevalecerá mesmo contra a minoria que pode optar pelo recesso.

Se não for atingida a maioria absoluta será necessário o suprimento judicial, assim o juiz decidirá discricionariamente, ouvindo os interessados.

Havendo dúvida sobre o valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.

Art. 1326 – partilha de frutos comuns (critério).

Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção dos quinhões, com exceção da estipulação de ultima vontade em contrário.

Art. 1327 – meação de paredes, cercas, muros e valas.

O condomínio, aqui,existe em razão da utilidade comum desses bens divisórios. As paredes, as cercas, os muros, as valas, a que se refere, como quaisquer outras obras divisórias, são de uso comum dos confinantes.

Há presunção de que tais meios divisórios são dos condôminos confinantes, salvo prova em contrário.

Assim a comunhão não esta na propriedade deles e sim dos meios divisórios.

Art.1238 – direito de estremar e aquisição potestativa de meação.

Meação – direito de aquisição do proprietário confinante, podendo exigi-lo judicialmente, caso o proprietário exclusivo se negue a entrar em acordo.

O condômino tem direito de adquirir meação nos muros, cercas, mediante o pagamento de metade do valor atual das obras e do terreno por ela ocupado que foram realizados pelo outro condômino, para evitar o enriquecimento sem causa.

Art. 1329 – controvérsia sobre o valor e estimação judicial.

Despontando controvérsia entre os envolvidos quando ao valor de que o despojado será embolsado, observar-se-á arbitramento judicial. Os custos da perícia será arcado pelos duas partes.

 

Art. 1330 – pretensão à divisão e uso ilícito de tapume indiviso.

Estabelecido o valor a ser pago pelas partes ou pelo judicial, essa valor deverá ser pago ou depositado, judicialmente, para poder fazer o uso da divisória.

Enquanto o vizinho não pagar ou depositar o preço da meação, nenhum uso poderá ser feito tanto da parede, como do muro,da vala, da cerca ou de qualquer outra obra divisória.

 

Resumo Direito Civil III – 2° Bim

Prof – Estevan Lo Ré Pousada

Modelo da prova: alternativas.

Descoberta de propriedade geral, 1233, aquisição da propriedade imobiliária e mobiliaria e perda.

Art. 1233 – Descoberta de coisa extraviada.
 Figurava em 1916 como ‘’invenção’’.
Descoberta não é modo de adquirir a propriedade, uma ver que o descobridor não pode conservar para si o objeto extraviado, tendo a obrigação de restituí-lo.
Descoberta é achado de coisa perdida por seu dono, descobridor é a pessoa que a encontra.

Não se confunde a extraviada (consigo restituir quem é seu legitimo proprietário ou possuidor. As vezes não consigo identificar o legitimo proprietário por de repente é muito velho. Pertence a sujeito identificado ou identificável), com aquele abandonada ( houve algo jurídico formal de abandono, alguém afastou algo de seu patrimônio, mas não para ser ocupado para outro, apenas afastou de SEU patrimônio) e aquele que não tem dono, as 3 são distintas.

Aquele que acha coisa abandonada deve fazer o que? Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
§ único -> Não conhecendo o dono deve ser entregue ao possuidor (primeiramente, o inventor lançará mão dos próprios meios para localizar o proprietário), se não for identificado nenhum dos dois deve ser entregue à autoridade administrativa (autoridade policial).
Agora se for algo que não dá para saber quem é o dono ou o possuidor pode ser incorporado ao patrimônio do achador.
Passado 15 dias (antes disso ainda não caracterizado o ilícito penal) permanecendo inerte sem a restituição da coisa achada, o ‘’inventor’’ comete o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, CP) – crime a prazo.

A obrigação decorre do fato de o proprietário conservar o domínio por ter apenas perdido a coisa, não a tendo abandonado.
As obrigações impostas ao descobridor só nascem, se se apropriar da coisa perdida.

Art. 1234 – Direitos do descobridor: recompensa e reembolso.
Aquele que restituir a coisa achada, terá direito a uma recompensa não inferior a 5% do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
*Essa indenização pela conservação da coisa apenas as necessárias e as de transporte, devidamente comprovadas.
*Retribuição: remuneração (recompensa) +reembolso (ressarcimento – reembolso despesas) + reparação (reparo danos).
*

§ único: na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.
*todavia, o direito a recompensa e á indenização somente é devida se o dono ou o legítimo possuidor tiver interesse em recebê-la. Se optar por não receber poderá abandoná-la e o descobridor poderá adquiri-la.

Art. 1235 – Indenização pelo descobridor que procede com dolo.
O descobrir irá responder pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
O descobridor não é obrigado a recolher a coisa achada, mas se o fizer deverá tomar os cuidados necessários para conservá-la e restituí-la ao dono, fazendo jus á indenização das despesas necessárias.

Se agiu com dolo, com vontade de praticar algo ilícito o descobridor não terá direito a qualquer remuneração, reembolso ou reparação.

Art. 1236 – Ciência via autoridade (observada proporcionalidade)
A autoridade competente deve fazer a comunicação pela imprensa e outros meios que existirem, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
Aqui nos diz que providencia será tomada pela autoridade pública no sentido da localização do proprietário (ou legitimo possuidor) do bem achado.

Foi uma regra introduzida no CC de 2002. Consagra-se o principio da supremacia do interesse publico  e em particular o da moralidade administrativa, o legislador não permite que sejam feitas despesas desproporcionais, por isso que o editais somente se dará em caráter excepcional, se o valor da coisa extraviada suportar o montante de gostas de tal porte, caso contrário restaria prejudicada a Administração Pública.

Art. 1237 – Inércia do vero titular e hasta pública do bem.
Decorridos 60 dias da publicação do ‘’achado’’ (antes eram de 6 meses) da divulgação da noticia pela imprensa ou por edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço das despesas, mais a recompensa do descobridor (após o pagamento devido ao descobridor), pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.

§ único: sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em favor de quem a achou. Conquanto não nos aprece hipótese de abandono e sem de ‘’doação’’ q que se seguirá a transferência da propriedade (inexiste parâmetro fixado pelo própria disposição, não podendo a Administração pública praticar tal espécie de liberalidade).

USUCAPIÃO
Também chamada de prescrição aquisitiva (modo originária de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posso prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei).

O fundamento da usucapião está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio.
Tal instituto repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-a de reivindicações inesperadas.

Espécies: bens móveis e imóveis, sendo este mais frequente que se subdivide em extraordinária, ordinária e especial ou constitucional (rural- pro labore e urbana- pro misero).

Art. 1238 – Usucapião extraordinária.
Distintos modos de aquisição da propriedade imobiliária: pessoa pode adquirir a coisa por usucapião, registro do titulo, acessão e sucessão (o legislador não traz isso).

Requisitos:
– posse de 15 anos (o prazo reduz para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo)
– exercida com ânimo de dono
– de forma contínua, mansa e pacificamente
*dispensando o justo titulo e a boa-fé, o titulo se existir será apenas de reforço de prova.

Modo originário x Modo derivado
Originário: filtragem das limitações. Usucapião tem um função sanatória, de gerar segurança, estabilidade garantindo a coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido. A propriedade acaba tendo a limpeza da aquisição.
Derivadocomo a tradição, sai do patrimônio de um para ir para o do outro, mas tem um direcionamento praticado pelo de cujos por um testamento – exercício da autonomia privada, ou pela lei. Registro de titulo.
Para a comprovação da legitimidade da aquisição derivada se faz necessário demonstrar a regularidade da situação dos antecessores do titula (até completado o prazo sanatório da usucapião).

Modo universal x Modo singular
Universal
: em blocos o bem. Adquiri tanto o ativo como o passivo.
Singular–  em via de regra adquiri só o ativo. A exceção é a obrigação ‘’propter rem’’.

Usucapião corresponde a uma modalidade ‘’prescricional’’. Sempre que se falar em prescrição é prescrição extintiva, sempre que se falar em usucapião é prescrição aquisitiva.
Art. 219, parágrafo 5°, CPC -> “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”

Elementos genéricos:
Res abilis – coisa suscetível de aquisição via usucapião.
Posse amimus domini – é uma posse que gera domínio, mas não qualquer tipo de posse. Essa tem caráter exclusivo, pois pretende exclusivamente de ser proprietário.Posse contínua e incontestável.
Tempus – prazo.

Obs 1: não se admite usucapião de bem público, com respaldo constitucional específico quanto à propriedade imobiliária urbana e rural. Os bens públicos, coisas fora do comercio, coisas retiradas do comercio, posse (e não qualquer, e sim a continua).
Bens públicos. Art. 102 -> não estão sujeitos a usucapião os bens públicos. Se tirássemos o o ‘’não’’ não seria inconstitucional porque o CF traz imobiliária urbana e rural.
Obs 2: para que se enseje posse ‘’ad usucapioni’’, é indispensável que naose tratede posse violenta, clandestina ou precária, não se admitindo efeitos distintos quanto ao esbulhado e terceiros.
Obs 3:
a posse deve ser ininterrupta. Possession ‘’ad usucapionem’’ – o locatário não tem!
A posse de ser ‘’ininterrupta’’ -> a doutrina traz de forma unanime. O legislador e a doutrina quer dizer que ela deve ser continua, não pode ser uma posse intercalada.

Indenização ao proprietário anterior: o usucapiente contribui para a pax social, estabilizando situações duvidosas por meio da sanatória representada por este modo especial de aquisição de propriedade. Além disse um dos elementos indispensável a este modo que aquisição de popriedade é da inércia do legitimo proprietário, ou seja, este não apresentar oposição durante o prazo de aquisição, pois o seus efeitos não despontam sem que a omissão do titular se evidencie.

Se tiver boa-fé e justo titulo fica melhora colocar usucapião ordinária. Mas pode ser que mesmo tendo ou dois ou um deles, não fecha exclusivamente para um usucapião ordinário.

Usucapião ordinária: Requisitos: posse de 10 anos, exercida com animo de dono, de forma contínua, manda e pacificamente, além de justo titulo e boa-fé.

Art. 1239 – usucapião especial rural (‘’pro labore’’).
Esta prevista da mesma forma no art. 191 da CF: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco ano ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
*imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Além dos requisitos genéricos de res habilis, posse continua e incontestada e do prazo de 5 anos temos as caracteristicas elencadas no art. 191 da CF.

Art. 1240 – usucapião especial urbana (‘’pro misero’’).
Prevista da mesma formado art. 183 da CF: aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a oara sua moradia ou se sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Além dos requisitos genéricos de res habilia, posso contínua e incontestada e prazo de 5 anos.

*o titule do domínio (ou a concessão de direito real de uso) será conferido em prol da entidade damiliar (ao homem ou a mulher, ou a ambos), independentemente do estado civil e do regimes de bens.
*possui caráter assistencial, desta forma, não admitirá novo reconhecimento do aludido direito ao mesmo possuidor.

Art. 1240 – A -> abandono entre cônjuges/ companheiros.
Nova modalidade de usucapião.
Além dos elementos genéricos, indispensáveis apara qualquer usucapião, com prazo de 2 anos:
– deve ter no Maximo 250 metros quadrados
-não ter apenas a posse direta, mas também o caráter exclusivo
– preexistir a copropriedade entre o usucapiente e seu cônjuge.
– abandono do lar conjugal: favorecimento do cônjuge que permanecer no imóvel ( biênio especifico)
-usucapiente deve empregar o bem para sua moradia ou de sua família
– usucapiente não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural

Art. 1241 – ação de usucapião (eficácia declaratória).
Poderá o possuidor requerer ao juiz que seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
* a declaração obtida constituirá titulo hábil para o Registro no cartório de registro de imóveis.

Já estudamos 6 modelo de prescrição aquisitiva 1238 (caput – 15 anos), parágrafo único(2 regras – 10 anos), 1239 (pro labore – 5 anos), 1240 (urbana –prazo 5 anos), 1240A (cônjuge – 2 anos), 1242 (caput – 10 anos), parágrafo único (2 regras – 5 anos).

Art. 1242 -> usucapião ordinária (justo titulo e boa-fé).
Além dos requisitos genéricos de res habilia, posse contínua e incontestada e do prazo de 10 anos, exige como elementos:
boa-fé: mesma do art. 1201- aquele que ignora o vício,ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Essa boa-fé não pode ser somente inicial, tem que perdurar com o passar do tempo, assim se em algum momento ela deixou de ser caracterizadas, passa a ser considerada usucapião extraordinária.
– justo titulo:
um negocio jurídico abstrato.

Parágrafo: terá prazo de 5 anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente à vista de registro posteriormente cancelado e estabelecimento de moradia pelo usucapiente (ou realização de investimento de interesse social e econômico).

Art. 1243 -> adição de posses (accessio possessionis).
O legislador acabou fazendo um remissão expressão do 1207.
Havendo sucessão a titulo universal (inter vivos ou causa mortis), o sucessor continua na posse do sucedido com as mesmas caracteristicas (se tinha um vicio continua, mas tem uma ressalva de que durante o percurso pode mudar a característica).

Exemplo: A (sucedido, boa fé e sem justo titulo) e B (sucessor, boa fé e justo titulo). Essa duas posses heterogenias (iria ser homogênea se tivesse todas as caracteristicas).
A viabiliza a usucapião extraordinária (não há justo titulo). Em B tanto a usucapião ordinário como extraordinário (boa fé e justo titulo).

B tem 11 anos – sozinho já tem condições e prazo suficiente pro usucapião, não precisa unir as posses.
A tem 7 anos e B tem 9 anos. Junto ou não junto? JUNTO, pois 9 anos não tem como ter a prescrição aquisitiva originária.

Contudo, o legislador somente autoriza a accessio possessiones quanto a posse homegênias entre si!

Vamos supor que uma pessoa tem todas as caracteristicas do usucapião, res habilis, posse contínua e incontestável e tempo. Sem contar que tem prazo para usucapião ordinária e extraordinária? Qual usucapião realiza? A Extraordinária, pois é só provar a questão do tempo apenas.

Art. 1244: Impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição.
Impedimento, suspensão (se o prazo já começou a correr. Começa da onde parou) e interrupção (o prazo é reiniciado por completo).
As causas de impedimento e suspensão são as mesmas, só vão variar diante do caso concreto.
– Entre cônjuges, na sociedade conjugal; ascendentes, descendentes; tutelados curatelados.
– Questão de ordem pública: incapazes; ausentes do país em serviço público; serviço para as forçar Armadas, em tempo de guerra.
– Questão técnica: pendendo condição suspensiva; não estando vencido o prazo; pendendo ação de evicção.
– Antes do trasito em julgado da sentença proferida pelo juiz criminal.

Art. 1245 – transferência mediante registro do título.
Transfere-se entre vivios a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de imóveis.
§1°: enquanto não se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§2°: enquanto não se promover, por meio de ação de invalidade respectiva, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

*não são abrangidas as transmissões decorrente do direito sucessório – causa mortis.
*sentenças de adjunção, partilha, usucapião e divisórias também devem ser registradas = preservar a continuidade do registro.

Regra estampada no caput, a propriedade relacionadas sobre bens imóveis é mediante registro/ tradição.

Art. 1246: Eficácia translativa.
O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar título oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Eficácia do ato é diferente do momento de sua eficácia.
– transmissão da propriedade imobiliária, remonta ao registro = eficácia do ato.
-apresentação do título e sua prenotação pelo oficial respectivo = momento da eficácia.

Art. 1247: Ações de retificação e anulação do registro.
Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou que se anule.
*cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, mas presente o elemento da usucapião, a invalidade não o prejudicará.

Art. 1253: Construção e plantação.
Acessão é o modo de aquisição de propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário.
Requisito:
– conjunção entre duas coisas, até então separadas.
– caráter acessório de uma dessas coisas, em confronto com a outra.

Toda construção ou plantação (sementes, plantas, construções) existente em um terreno presume-se (presunção simples) feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove ao contrário.

Tudo o que é incorporado no imóvel passa em pleno direito a ser do proprietário (superfícies solo cedit).
Exceção: vedação ao enriquecimento sem causa (se qualquer espécie de bem for incorporado ao imóvel, a principio pertencerá ao proprietário do solo).

Art. 1254: Semente, planta ou material alheio em terreno próprio.
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheias, adquire propriedade destes, mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, alem de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

Temos então dois princípios:
– “superfícies solo cedit” – acessão beneficiadora do titular do solo
– inadmissibilidade do enriquecimente sem causa  – quanto ao valor dos bens incorporados,  vai ser então o reembolsos dos valores dos materiais alheios usados.

A indenização apenas se houve má-fé por parte do proprietário do imóvel incorporante, pois ainda que inexista dolo por parte do titular do solo,haveriam de ser suportadas as perdas e danos derivadas de simples culpa.

Art. 1255 – Semente, planta ou material próprio em terreno alheio.
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno aleio, perde em proveito ao proprietário as sementes, plantas e construções. Se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Agindo de má-fé, não lhe assistirá indenização, mas sim o reembolso para não ter o enriquecimento sem causa.

Se o individuo é proprietário dos materiais e distraído incorporou os materiais no imóvel alheio (agiu com culpa não de má-fé –> negligencia) tendo direito a reembolso e reparação.

§ único -> se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que de boa-fé (não conhece o obstáculo que impede de realizar), plantou ou edificou,adquirirá a propriedade do solo mediante o pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo = princípios ‘’superficies solo cedit”.

Art. 1256 –má-fé recíproca (proprietário e semeador)
Se de ambas as partes houver má-fé (o proprietário sabe que esta sendo incorporada coisa estranha e o semeador sabe que esta incorporando coisa sua em propriedade alehia), adquirirão proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões (não há no que se falar em indenização).
§: presume-se de má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se faz em sua presença e sem impugnação sua.

Art. 1257 – semente, planta ou material de terceiro.
Tendo dado causa ao evento, o agente incorporante(não é proprietário do imóvel nem dos materiais) é o primeiro responsável pelo indenização do terceiro prejudicado.
Esse a gente incorporante emprego-os de boa-fé.

§ único: o proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, subsidiariamente, quando não puder havê-la do plantador ou construtor.

Art. 1258 – construção e invasão inferior a 1/20 do imóvel vizinho.
Aquisição da propriedade pelo construtor invasor, com o pagamento de indenização abrangente do valor da área perdida e da desvalorização da área remanescente, devendo estar presentes:
– construção em terreno próprio, com invasão do alheio.
– invasão não superior à 1/20 (5%) do imóvel prejudicado.
– boa-fé, por parte do construtor.
– excesso (simples) do valor da construção em comparação ao terreno invadido.
* Inverte o principio do ‘’superficies solo cedit’’.

Caso o construtor tenha atuado de má-fé, além dos primeiros requisitos, é necessário que o valor da construção supere consideravelmente o do terreno invadido e além disso que se mostre inviável a demolição parcial (parte invasora) da construção.
*acrescida à indenização é prevista um pena civildo valor da área perdida somado a desvalorização.

Art. 1259:mesmo titulo anterior.
Se o construtor agindo de boa-fé e a invasão exceder 1/20 do solo alheio, adquiri a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos (reparação – indenização) que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção + o da área perdida _ da desvalorização da área remanescente.

Se de má-fé é obrigada a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

Art. 1260 – usucapião (móvel) ordinária.
A usucapião imobiliária tem 9 modalidades.
Aqui na mobiliária temos 2 modalidades.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente por 3 anos, justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Requisitos, então: res habilis, posse contínua e incontestada, prazo de 3 anos, boa-fé e justo título.

Art. 1261: usucapião extraordinária (sem justo título e boa-fé).
Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 anos, produzirá usucapião, independentemente de justo título e boa-fé. Batas os elementos genéricos.

Art. 1263: ocupação.
Ocupação é modo originário de aquisição mobiliaria sem dono.
Pela ocupação poder ser coisa ‘’de ninguém’’ (mais existe coisas que nunca tiveram donos e as coisas abandonadas – ‘’res derelicta’’ – derrelicção).

Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

Se a coisa é abandonada qualquer um pode dela se assenhorear (termo específico). A apropriação pode ser dada por diferentes causas.
Assenhoramento é igual Ato – fato, não pressupõe manifestação o declaração de vontade: falou quando falava de aquisição de posse por incapaz, a criança não precisa da assistência para adquirir propriedade por invenção, criação de determinada obra, é um ato eminentemente material, não existe nulidade, ela adota comportamento de apreensão do bem, parece ser proprietário e devidamente toma a coisa.

Então além da inexistência de dono (res nullius), ou abandonada (res derelicta) é necessária a ausência de impedimento legal ao Assenhoramento.

Art. 1264: achado (ordinário) do tesouro.
O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o achador  do tesouro casualmente (desde que não tenha havia proibição, nem sido ordenada pelo próprio proprietário).

Chamado de tesouros ou invenção.
Requisitos:
– coisa preciosa (coisa que tenha valor, uma relativamente expressiva)
– não pode estar as vistas a quem quer que seja, é preciso uma ocultação (mais jurídica do que material)
– imemorialidade quanto ao seu ultimo proprietário.

Precisa da autorização do proprietário do imóvel onde o bem esteja situado
Não precisa necessariamente ser um tipo, pode ser que um determinado bem tinha proprietário certo e deixa de tê-lo, sendo impossível restituir sua titularidade.

Art. 1265: achado pelo proprietário (ordenado ou não autorizado).
O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado.

Art. 1266: achado o tesouro em terreno enfitêutico.
Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.

Conquanto a enfiteuse tenha deixado de merecer um tratamento sistemático próprio no regime instituído pelo Código Civil de 2002, não se pode negar a subsistência daquelas constituídas sob a vigência do Código Civil de 1916, até que se opere a sua respectiva extinção.

Temos duas personagens: o proprietário do bem e o enfiteuta (titular de direito real sobre coisa alheia).
O proveito do achado de tesouro não será repartido como proprietário do bem. Vai ser dividido entre o achador e enfiteuse.

Art. 1267: tradição (real ou ficta).
A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

No lugar de contrato colocou negocio jurídico (prof. Diz que se equivocou, pois todos negócios jurídicos pressupõe duas manifestações de vontade).
Quando se fala em negocio jurídico não falamos apenas em contrato, mas também em testamento.
Tradição – entrega qualificada por determinado animo, pela intenção de entregar a propriedade.
Duas modalidade básicas de tradição:
-> Real – entrega material da coisa
-> Ficta: inexiste entrega material
– simbólica
– brevi manu – adquirente já era possuidor direto da coisa e agora vira proprietário
– constituto possessório: alienante se demite da posse indireta, conquanto conservando a posse direta.

**************Art. 1268: entrega ‘’a non domino’’, aquisição ulterior e titulo nulo.
O mais importante na questão de propriedade imobiliária.
Já foi analisado lá pro art. 622 do CC de 16.
Se não houver o intuito de estelionar, vender uma coisa que não é sua (controle da faculdade), dando execução ao contrato, entrega a coisa movel a marcela! Nãp há tradição (entrega qualificada por quem tem o poder da coisa, e não a simples entrega, para o animo de alienação) e sim entrega (pois a pessoa não é prorprietária, no caso do depósito, não é porque você tem a coisa consigo que você fica sendo dono dele).
Realizada a entrega a coisa a pessoa não fica sendo proprietário da coisa. “ninguém pode transferir mais poderes do que tem”.

Em determinadas hipóteses excepicionais permite a transferencia da coisa por quem não é dono da coisa. Simples entrega que redundara a propriedade da coisa.
Requisitos para isso? Aquisição em leilão ou Estabelecimento comercial; oferta ao público; diponente se afigura dono ao homem médio e o efeito acabará por prevalecer,  pessoa de boa-fé.

Parágrafo 2°: se o contrarto é praticado por um absolutamente capaz, este entre a coisa móvel adquirente! Há, é um ato nulo.
Contrato praticado por um absolutamente incapaz vai ser anulável.

Art. 1269: especificação em matéria – prima parcialmente alheia.
Verificar se aquele que está trabalhando materia prima que é em parte sua e parte alhei usa o art. 1269 (aqui não importa se ele esta ou não de boa-fé). Se vier a trabalhar com material prima que é integralmente alheia usa-se o art. 1270.

Se houver a possibilidade de reversão tem o ‘’status quo ante’’
Se tiver a possa a característica de irreversabilidade – acaba sendo indenizado com perdas e danos.

Art. 1270: especificação em matéria-prima inteiramente.
Matéria inteiramente alheia. Se houver a possibilidade de reversibilidade do status quo ante, o proprietário da materia prima ficará com ele. Agora se for irreversível, em principio, o especificante se tornaria proprietário, pois se estiver de bom fé o especificante se torna pripritário Oe o titular recebe por perdas e danos.
Boa-fé – perdas e danos.
má-fé- pararafo 2°

Art. 1271:indenização aos prejudicados pela especificação.
Se o proprietário da materia prima não se tornar verdadeiro dono da obra.

Art. 1272:
Confusão – mistura de liquida.
Comissão – mistura de sólido.
Adjunção – justa posição

Art. 1273:

Art. 1274: as regras sobre cotitularidade, relaçãode predominância e direito de escokha se aplicam se da mistura ter espécie nova.

Resumo Direito Civil III – 1° Bim

Prof – Estevan Lo Ré Pousada

Qualquer doutrina. Orientou ler primeiro a legislação depois a doutrina.

Com consulta da legislação seca.

 

DIREITO DAS COISAS – parte especial III

 

Art 1225 – rol dos direitos reais.

O Direito das Coisas corresponde ao conjunto de normas jurídicas reguladoras de relações “intersubjetivas” de caráter “absoluto” e “estável”, “mediatizadas” por “bens” atribuídos (em caráter “exclusivo”) a determinados sujeitos de direito;

 

Intersubjetiva: o direito das coisas regula relações mantidas entre o sujeito e outros sujeitos (intersubjetiva) e não entre sujeito e objeto.

Caráter absoluto: as relações jurídicas reguladas pelo Direito das coisas possui uma feição absoluta assim, via de regra, a oposição contra todos. Consegue essa oposição mediante Registro, nenhum contrato é capaz disso.

Estabilidade: diferente do Direito das obrigações, que é um relação que implica na extinção da relação.

Bens: relações que visam objetos/ coisas e não condutas.

Caráter exclusivo: atribuição de certas prerrogativas a um determinado sujeito de direito, denegando a qualquer outro.

 

O locatário por exemplo, tem direito pessoal e não real, ele quando se opõe se opõe ao locador e não a coisa, mas dotado de efeitos erga omnes, como se fosse direito real.

Quem tem direito SOBRE a coisa (ius in re)? O proprietário, o titular do direito real oponível ‘’erga omnes’’. Sujeito ativo – objeto – sujeito passivo

Quem tem direito À coisa (ius ad rem)? O comprador, titular do direito obrigacional oponível ‘’inter partes’’. Sujeito ativo – sujeito passível (objeto), objeto esta por trás.

 

Bem – caracterizado pela utilidade e pela escassez. Assim nem toda ‘’coisa’’ será provida dos atributos indispensáveis a sua elevação à categoria de ‘’bem’’.

E da mesma forma muitos ‘’bens’’ são desprovidos de qualquer existência material, que seguem as diretrizes elementares do Direito das coisas, como uma patente, direito autoral, uma marca, não é uma coisa, mas fazem parte das regras dos ‘’direitos sobre a coisas’’.

 

No âmbito histórico, o direito das coisas já foi um dos mais importante, agora não mais e também do ponto de vista econômico não é mais vantajoso, mas do ponto sistemático é o mais importante.

No direitos das coisas, podemos dizer:

 

– Todos os direitos reais são oponíveis erga omnes, cabe então um ação real a quem quer que seja. Temos uma aproximação entre direitos reais e absoluto, são todos oponíveis erga omnes, mas nem tudo que é erga omnes vai ser um direito real. Direito real (efeitos erga omnes) x Direito pessoal (efeitos interpartes).

– Direito de sequela: prerrogativa do titular de um direito real de perseguir o respctivo objeto onde quer que se encontre.

– origem legal, sempre provem da lei e não é a iniciativa privada que cria direitos reais, somente a própria lei. O rol dos direitos reais é EXEMPLIFICATIVO, as partes não podem criar espécies ‘’atípicas’’ (como se admite em contrato), mas a lei extravagante poderá criar (decretos, lei federal). Mas o rol estabelecido pela legislação é TAXATIVO.

 

Os direitos subjetivos podem ser

° direitos subjetivos em senso estrito: direito reias, direito pessoais, uma relação de coordenação. É o poder de exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo. Todo direito subjetivo possui um dever jurídico preexistente, como o de fazer, não fazer, abster-se. Natureza violável, podendo ter a resistencia. Coercível. Depende da vontade do titular.

° direitos potestativos: ensejam relações de subordinação, que faz prevalecer o direito de um sujeito mesmo contra a vontade do sujeito passivo, ex direito de preferência. O obrigado ao invés de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito.

É uma declaração unilateral de vontade. Realizável per si ou por decisão judicial. É inviolável, não tem como resistir, poderá então ser exercido com ou sem a concordância da contraparte. Implica na mudança da situação jurídica do sujeito passivo. Efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos.

 

Art 1226 – constituição e aquisição (mais precisamente a transferência) de direitos reais (moveis).

Titulo de aquisição x modo de aquisição.

Compre e venda e doação são meros títulos de aquisição – uma eficácia meramente obrigacional.

Para que a propriedade sobre coisa móvel seja transmitida em virtude de um negocio jurídico inter vivos, se faz necessário um procedimento complementar que se materializa em uma ‘’entrega’’, como o nome de ‘’tradição’’ (entrega, por aquele que é legitimado, de um bem a outrem com a intenção de desvinculá-lo de seu patrimônio, manifestada por meio do consenso.

 

Art 1227 – constituição e aquisição (entre vivos) de direitos reais (imóveis).

A vontade que existe no contrato (solo consensu) não transmite a propriedade de bem imóvel. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá se ao ‘’título’’ se seguir o ‘’registro’’ perante a serventia imobiliária da circunscrição territorial correspondente (Cartório de Registro de Imóveis).

 

DA POSSE

Da posse e sua classificação.

 

Direito das coisas = Direitos reais, pois reais vem de ‘’res’’ que é coisa.

Posse é a exteriorização da propriedade, do domínio, protegido pelo Direito.

Exteriorização = aparência de propriedade, ou seja, quando realiza determinados atos, como fechar a porta de um apartamento) aparenta ser proprietária da coisa, mesmo que não seja o titular do direito da propriedade.

Posse é aplicável tanto aos bens móveis quantos aos imóveis.

Posse ≠ Propriedade (exige registro para os bens imóveis e a tradição para os bens móveis).

 

Teorias:

– Savigny: a posse necessita do corpus (físico) e do animus (vontade) = teoria subjetiva. Mero detentor da coisa.

– Ihering (adotado pelo CC): a posse necessita só do corpus, uma vez que o animus está contido nele mesmo = teoria objetiva. É o comportamento econômico, funcional de um típico proprietário.

 

Nosso CC adota a teoria quase que um teoria mista deles. Na posse a intenção (animus) é relevante quando se trata por exemplo do usucapião, seguindo a teoria subjetiva, mas também a posse é daquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes a propriedade (corpus), segundo, então, a teoria objetiva.

Posse então não constitui um direito real, mas sim um direito pessoal ou até um terceiro gênero que não se enquadra nem entre os direitos pessoais e os direitos reais, pois é considerado uma mera cessão de direitos registrável em cartórios de registro de títulos e documentos.

 

Art. 1196 – possuidor (definição).

Posse serve para viabilizar a tutela interdital e a aquisição de domínio.

Tutela interdital: não precisava provar a propriedade somente a posse.

Como adquiro a propriedade possuída? Usucapião, que tem como nome prescrição aquisitiva (quando falo em prescrição, normalmente o que vem na cabeça é a prescrição da pretensão punitiva ou executória. Mas o decurso do tempo não apenas extingue direito, como também a aquisição de coisas, então é uma prescrição aquisitiva).

 

Porque tutelo a posse?

– 1°fundamento: histórico (romano) – normalmente o proprietário é possuidor da coisa também. ‘’ius possidendi’’, todos tem direito a posse da sua propriedade. A posse é normalmente uma exteriorização do domínio.

Possuidor, de uma forma ou outra, se porta como proprietário. Uma pessoa que sai usando a roupa da outra não tem direito à posse, mas um direito sobre posse, quem a vê pela rua vai achar que é da pessoa aquela roupa.

– 2° fundamento: serve para preservar a harmonia social, ‘’direito à segurança’’. Não para tutela aquele que tem propriedade sobre a coisa, mas também aquele que não tem direito real algum, mas possui a posse da coisa.

 

Na maioria dos casos a tutela se dá para quem tem o direito real da coisa, mas existem a exceção daqueles que usam, gozam, dispõe e reivindicam a coisa (poderes inerentes a propriedade) tendo apenas a posse da coisa, sendo uma tutele efêmera (≠ da propriedade que possui uma tutela permanente), pois emerge de uma situação fática.

‘’Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercícios, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade’’.

 

A caracterização da posse dependerá das circunstancia fáticas que a envolvem a questão, assim não perde a posse da colheita o camponês que ao final do dia deixa a lavoura, mas perde a posse de sua carteira, caso lá mesmo a tenha esquecido.

A tutela possesória (defensiva) não é contraria a tutela petitória (ofensiva), assim proprietário pode tanto lançar mão da ‘’ação reivindicatória’’ quanto dos ‘’interditos possessório’’. As duas tutelas são cumulativas, o que podemos garantir é que se um 3° se comportar como proprietário ele não vai ter o direito real, portanto vai ter a tutela possessória (ius possessionis – direito na posse e não direito a posse).

 

Caracteristicas da posse:

– A posse corresponde a exterioração econômica do bem jurídico

– O direito de possuir integra o próprio domínio

– A posse é simultaneamente um mecanismo de defesa e um meio de aquisição da propriedade (via usucapião).

 

 A POSSE É FATO OU É DIREITO? Nem um nem outro exatamente, os dois tem suas razões, mas é considerado um fato jurídico.

 

Art. 1197 – posse direta x posse indireta.

Aquele que cede a posse a outrem passa a ter posse indireta e quem receber torna-se possuidor direto.

Posse direta resuta de um direito pessoal (locação) ou de um direito real (penhor –não devolve a garantia ate que o outro paga o que é devido).

Se, por exemplo, o locatário sofrer esbulho por parte de terceiro pode ultilizar ação possesória em faze do terceiro e até do próprio locador; e também agir em desforço imediato ou legitima defesa.

*jamais o possuir direto pode invocar o usucapião, afinal é um situação que implica o cumprimento da restituição. O possuidor só possui a posse precária, o que não dará o direito de pretender a aquisição  pelo decurso de tempo.

 

Desdobramento vertical: ambos são possuidores, mas tem posses heterogenias. Pressupõe ‘’fato jurídico’’ em decorrência do qual houve atribuição da posse direta a sujeito diverso do titular do direito real.

– ius possidendi: direito a posse. Decorre da titularidade de um direito real. Todos os ‘’ários’’ (depositários, comodatários), tem uma posse indireta!É o proprietário – posse própria, posse indireta (e tambémm posse de direito)

– ius possessionis: direito pela/ na posse. Decorre da exteriorização de comportamento típico de proprietário. Todos os ‘’antes’’ depositantes, comodantes, uma posse direta, reconhece a existência do direito real da outra pessoa. Posse imprópria, posse direta ( e também posse de fato – a subordinação da coisa).

 

Interditos possessórios – os de posse direita e indireta, ou seja, dessa relação vertical podem lançar contra terceiros.

 

Desdobramento horizontal da posse: coproprietário e copossuidores. Duas posses equivalentes, mesma natureza, posses homogêneas. Ex: condomínio.

 

Art. 1198 – detenção.

Detentor (fâmulo ou servo) é aquele que conserva a posse, nunca atuando em nome próprio e sim em nome alheio, inclusive na manutenção dasfaculdade, e em observância de ordens ou instruções que lhe são transmitidas ao ensejo de uma relação de dependência ou subordinação. Ex: caseiro que cuida de determinado sítio.

Quem detém a coisa está em situação inferior de um possuidor e muito mais de um proprietário.

 

*detentor (mera relação de dependência, uma relação fática – conserva uma posse que não é sua) é diferente de possuidor direto (explora o bem como se proprietário fosse).

*detentor não pode lançar mão dos interditos possessórios e se o individuo for demandado como se proprietário fosse, é necessária a nomeação a autoria.

*diante daquele que cumpre ordens ou instruções, há um presunção de detenção, da qual cabe prova em contrário.

 

Sob a perspectiva da teoria de Savigny, apesar do detentor ter o poder físico (corpus) sobre a coisa, não ostentam o animus; Sob a perspectiva da teoria de Ihering, não exerce faculdade inerente ao domínio, pois atual em nome alheio.

 

Art. 1199 – composse.

A posse, como a propriedade são exclusivas, mas tal regra admite exceção. Assim como a propriedade admite o condomínio, a posse admite composse (diversos possuidores de um bem).

 

A cada um dos compossuidores são conferidos os mesmo direitos de defender a posse, seja por meio da tutela conferido pelo Estado (ação possessória) ou realizado pelo próprio possuidor (autotutela, casos de desforço imediato ou legítima defesa).

 

Pro diviso: cada compossuidor tem uma parte do bem (divide terreno pela metade e em cada parte constrói sua respectiva casa).

Pro indiviso: indivisibilidade fática, compossuidores utilizam a área conjuntamente.

 

Desdobramento horizontal – as duas posses são homogênea.

Temos dois aspectos:

– assim como o desdobramento em posse direita ou indireta os compossuidores podem lançar mão dos interditos possessórios contra terceiro e até mesmo até ao outro compossuidor.

– externalidade sobre priza econômico: positiva quando um dos compossuidores consegue através de uma atitude beneficiar todos os outros compossuidores, mas de repende foi um processo onde essa atitude que beneficiou a todos os outros compossuidores gastou com advogado, honorários, taxas e assim tem o direito ao regresso.

 

Art. 1200 – Posse justa x posse injusta.

Injusta : violenta, clandestina ou precária (hall taxativo).

– violenta: o antigo proprietário é retirado do bem por uso da força. O vício pode ser sanado

° tem um resalva segundo o art. 1210, §1°, poderá o individuo turbado restituir-se por sua própria força do bem, desde que o faço logo.

– clandestina: sem o conhecimento, sorrateiramente (clam), não houve publicidade, como ocupar um imóvel em que o proprietário esta ausente. Um vício pode convalescer (sanada), desde que o caráter sorrateiro se torne publico.

– precária: no caso do depósito, do comodato, onde a parte tem que devolver a coisa e não devolve, frustrando um dever de confiança. A partir do vencimento do comodato, será uma posse injusta, pois ela é precária. Não tem como sanar o vício, salvo intervenção da posse e altere sua característica inicial.

*dizer que é justa ou injusta é um critério OBJETIVO, diferente por exemplo de dizer que é de boa-fé ou má-fé que é um critério mais SUBJETIVO.

 

Art. 1201 – Posse de boa-fé (definição).

Posse de boa-fé x Posse de má-fé

Boa- fé objetiva -> direito das obrigações, mas existem espaços de boa-fé subjetiva.

 

Boa-fé subjetiva -> direito das coisas, mas existem espaços de boa-fé objetiva. Possuidor desconhece que existiu vicio ou do obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Alguns doutrinadores dizem que a boa-fé subjetiva sempre é algo presumido.

Esta boa-fé subjetiva é presumida pois o possuidor não apenas se crê possuidor, mas verdadeiro proprietário do objeto possuído, acreditando que não exista vício/ obstáculo ao direito real.

Uma presunção relativa, admitindo, então, prova em contrário. Aquele que possui o justo título constituindo mera presunção relativa e, portanto, passível de prova em contrário. Assim cabe ao interessado demonstrar que o possuidor conhecia o ‘’vicio’’ ou ‘’obstáculo’’ que o impedia de adquiria a coisa, tendo a convicção de que agiu de má-fé.

 

Existência ou não de boa-fé na posse é essencial para análise de seus efeitos, para verificar se há direito de retenção, direito aos frutos e às benfeitorias, possibilidade usucapião.

 

Art. 1202 – Posse de boa-fé (perda de tal caráter).

Não basta que a boa-fé exista ao tempo da aquisição da posse, é necessário ainda que tal estado subjetivo perdure ao longo de todo o período avaliado.

O magistrado ao analisar a posse, verificará se pelas circunstancias era possível que o possuidor soubesse ou não da posse indevida.

Não só na fase pré-processual (procuração do procurador era falsa), como também durante o processo (ciência) pode cessar a boa-fé do possuidor.

 

Duas posições:

– boa-fé cessa, para o réu, a partir da citação.

– boa-fé cessa, para o autor, a partir da contestação, quando o réu consegue juntas provas de que o titulo lhe pertence.

*vai perde a boa-fé, portanto, desde o momento em que as circunstancias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

 

Relação controvertida: quando proposta a ação na qual se infirme (invalide) a posse do demandado (réu), a partir da citação passa a cessar a boa-fé do réu, assim caso haja procedência do pedido, a sentença retroagirá a tal data.

 

Art. 1203 – Manutenção do caráter de aquisição.

A posse é mantida com o mesmo caráter de sua aquisição. Assim aquele que recebeu a posso do possuidor antigo recebe com os mesmo defeitos, pois a posse é derivada, mas essa é uma presunção relativa, cabendo então ao interessado evidenciar que o caráter mudou ao longo do tempo.

É possível, por ex, o possuidor comprovar que a posso injusta inicial foi convalidada em posse justa. Ex: locatário que recusa a devolução do imóvel, demonstra a aquisição do imóvel fazendo prova contrária de injustiça da sua posse.

 

Produzida a prova, a matéria passa a ser disciplinada pelos art. 920 a 933 do CPC que explicitam das ações possessórias de ‘’força nova’’ (intentada dentro de ‘’ano e dia’’ após o ato agressivo ou sua iminência) e de ‘’força velha’’ (passado mais de ‘’ano e dia’’ desde o fundamento da tutela possessória) – interditos possessórios de reintegração.

 

AQUISIÇÃO DA POSSE

 

Art.1204 – aquisição pelo exercício de poder elementar do domínio.

Proteção possessória = principais efeitos da posse.

Na propriedade, sua origem se confunde com a sua própria existência, agora se a aquisição da posse não for mantida, não sustentará os seus efeitos jurídicos iniciais.

 

Provar que tem a propriedade, basta a demonstração da aquisição regular.

Provar que tem a posse, além da sua origem, deve também ser evidenciada sua perduração da situação tutelada.

 

Essa ‘’perduração’’, é através dos interditos possessórios (ações que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito – de manutenção de posse; de reintegração de posse e interdito proibitório).

 

Propriedade = titulo + modo.

 

Adquiri-se a posse desde o momento em que se torne possível o exercícios, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes a propriedade.

 

Aquisição por ato unilateral: é necessário apenas uma única conduta, a do adquirente, para a produção dos efeitos. Ex: doação e apreensão.

 

*a tradição é modo especifico de transferência da propriedade, mas pode-se considerá-la como modo bilateral ou plurilateral de aquisição de posse. Na verdade i, ‘’ato complexo’’.

Aquisição por ato bilateral: atuação simultânea do adquirente e do disponente. Ex: transmissão da posse

 

Tradição →Real

→Ficta – simbólica, não há qualquer entrega da coisa, pois a pessoa já possuía a coisa e posteriormente torna-se proprietário.

      – traditio brevi manu: a coisa já se encontra com o  adquirente. Tem a posse direta e depois vira o proprietário passando a ter a posse própria da coisa.

      – constitutu possessório: quando tenho a posse indireta e depois passo a ter a posso direta, para fazer dinheiro (locando).

      – traditio longa manu: coisa é mostrada ao adquirente e a tradição singnificará a disposição da coisa em favor do mesmo. Ex: documento.

 

Aquisição em caráter originário: uma posse autônoma, inexiste um nexo da causalidade jurídica. Uma transmissão, onde temos a aquisição por um sujeito e a perda por outro sujeito. Ex: apreensão, coisa sem dono, sem consentimento do antigo possuidor (não é a maneira mais viável). O adquirente esta isento de qualquer macula que pudesse afetar a posse. É a transmissão.

Aquisição em caráter derivado: a posse sai de um determinado individuo e vai para outro. Adquire a posse com as mesmas características da posse anterior, portanto, se o possuidor antigo adquiriu a posse de má-fé, essa característica acompanha a posse, pois é derivada. É a tradição ou sucessão causa mortis.

 

Possuidor precário – é um possuidor de boa-fé ou má-fé (subjetivo)? Possuidor justo ou injusta (objetiva)?

Como é subjetiva não dá pra saber, agora se a coisa foi adquirida de forma Injusta pelo possuidor originário e isso da para saber, porque é algo objetivo.

 

Art. 1205 – aquisição por meio de ato próprio (ou de terceiro).

A aquisição de posse pode ser por:

– ato do próprio adquirente

– ação de ser representante – legal ou negocial (convencional não é usado pesar de estar escrito na lei

– gestão de negócios alheios – desde que sobrevenha ratificação pelo principal.

 

Nem sempre será um negócio jurídico, pode ser penas um ato-fato, prescindível então a capacidade do agente.

Atuação do representante legal (tutor) x representante negocial (procurador).

 

 

Fato jurídico → fatos em sentido estrito (evento)

                       → atos em senso amplo (conduta) → atos fatos            

                                                                                     → atos em sendo estrito (efeitos ex legem – esta em lei os deveres e obrigações)

                                                                                     → negócios jurídicos (autonomia privada – ex voluntate – direito e deveres criamos)

 

Art. 1206 – transmissão ‘’causa mortis’’ com os mesmos caracteres.

Sucessão inter vivos: típica dos direito de obrigações, os efeitos transmissivos se verificam independentemente da morte de qualquer um dos envolvidos.

Sucessão ‘’causa mortis’’: os efeitos transmissivos dependem do óbito do ‘’de cujos’’. A posse se transmire com os mesmos elementos característicos aos seus herdeiros e legatários.

– herdeiro: caráter universal

– legatário: recaem sobre bens individualmente considerados.

 

Art. 1207 – união da posse nas sucessões universal e singular.

A sucessão universal pode ter origem inter vivos, mas é mais comum causa mortis. Em ambos os casos, o sucessor continua a posse do sucedido, uma união ex lege entre as posses. Manterá, então, a posse do antecessor com as mesmas caracteristicas.

 

A sucessão singular faculta ao sucessor a possibilidade de unir sua posse a do sucedido. Isso pode trazer vantagens ou desvantagens. Caso desconsidere a posse anterior enfrentará a dificuldade de alcança o lapso temporal para o usucapião, mas também poderá afastar os vícios daquela posse com a nova contagem de prazo.

 

Adquirente por ato inter vivos (efeitos prescritivos aquisitivos): de boa-fé adquiriu coisa móvel de possuidor a titulo precário (posse injusta – roubo), surpreendido pela investida do verdadeiro proprietário 3 anos e poucos meses depois ->mas vantajoso sustentar aquisição por usucapião (art. 1260 possuir durante 3 anos com justo titulo e boa-fé)! Do que uma evicção contra o vendedor.

Não é interessante união sua posse a de sua antecessor, pois o art. 1261(se a posse se prolongar por 5 anos, produzirá usucapião, independente de titulo e boa-fé) não o beneficia.

 

Art. 1208 – hipóteses de pré-exclusão da posse.

Atos de mera tolerância (comportamento tácito – emprestar sem que exista um pedido formal) ou permissão (manifestação expressa) = ausência de oposição por parte do verdadeiro possuidor, isso não despontará posse em favor da pessoa.

 

Como também não é autorizado a aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar (convalescência) a violência ou a clandestinidade. Não havendo correspondência no que se tratar de posse precária.

 

Art. 1209 – posse de imóvel (reflexo sobre os móveis nele contidos)

A presunção de que o moveis que guarnecem a residência estão também na posse de quem esta com o imóvel é relativa.

Ex: casamento com comunhão parcial de bens são de ambos os cônjuges se não for provada sua aquisição em data anterior ao casamento.

Ex: em uma locação, não se presumem abrangidas as pertenças, mas até que se prove a extensão do contrato o locatário é considerado possuidor direto. Se provada a exclusão ou se as partes não demonstrarem a extensão do contrato, a posse não mais haverá em favor do locatário.

 

 

Art. 1223 – perda com a cessação do poder elementar do domínio

Cessasão da posse se evidencia pelo desfalque do exercício referido no art. 1996, ou seja, perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.

 

Art. 1224 – perda da posse daquele que não presenciou o esbulho.

Informado do esbulho, perderá a posse se:

– se abster de retomar a coisa.

– durante a tentativa de recuperação, é violentamente repelido.

 

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 1210 – efeitos protetivos da posse. Prova.

– Frutos: possuidor tem direitos a frutos, se for possuidor de boa-fé. Colhidos, estantes e os consumidos. Os pendentes não. Já se for de ma-fé não tem direito a nunhum tipo.

– Entre a conduta e o dano tem que haver nexo de causalidade e culpabilidade. O possuidor de má-fé responde por caso fortuito e até força maior.

– Direito a indenização por benfeitorias, o de boa-fé recebe pela uteis e necessárias.

– Direito de retenção pelo possuidor de boa-fé enquanto o proprietário não indeniza-lo pelas benfeitorias uteis e necessárias.

 

Para a proteção temos:

– Interditos possessórios;

– Desforço necessário ou legitima defesa da posse: por agressão injusta ou atual (o possuidor tem ciência); posse própria esbulhada – DN ou turbada – LD (não existe a possibilidade de se fazer em prol de terceiro); repulsa imediata, circundada da utilização dos meios necessário; utilização moderada de tais meios.

*para que a tutela possessória seja acompanha de indenização pelos prejuízos causado (não mais automático), é necessário o pedido expresso por parte do autor da demanda interdital.

* ações possessória carregam duas vantagens: celeridade processual e possibilidade de concessão de liminares

 

Ações possessórias – Interditos possessórios.

Reintegração de posse: quando tem o esbulho, hipótese que o individuo perde a posse. Mesmo o esbulho praticado pelo proprietário é considerado ilegal.

 

Ação de manutenção de posse (turbação): tem que ser uma turbação atual, portanto que conte menos de ‘’ano e dia’’.

Se a turbação já findou (fim) o prejudicado tem duas alternativas, que podem ser propostas cumuladas, ação indenizatoria + ação de reintegração de posse.

Por usa vez a ação de reintegração de posse pressupõe esbulho e provado o esbulho admite-se a tutela possessória se não tiver passado o prazo ‘’ano e dia’’ a partir da ocorrência.

 

Interdito proibitório: defesa daquele que se vê concretamente ameaçado, simples ameaça de  violência iminente.

Pressupostos: posse do autor; a ameaça de esbulho ou turbação (algo concreto, analisando o homem médio); justo receio de ser molestado.

 

Ações fundadas em posse.

° Ação de imissão: tutela do adquirente – posse indireta, contra o alienante ou terceiros resistentes a entrega do bem, ou seja, precisa de Posse direta + resistência na entrega – do alienante ou terceiro

° Nunciação de obra nova: posse afetada pelas obras atuais realizadas pelo confinante. Vizinho resolve fazer uma reforma na casa dele. Conceito estendido aos condomínios e a Municipalidade.

° Embargos de terceiro: remédio posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, ser surpreendido sofrendo turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Casos como penhoro, depósito,inventário, partilha.

 

Fundamento da tutela possessória: só existe a tutela, pois a posse é a exteriorização do domínio.

 

Art. 1211 – pluralidade e manutenção provisória do possuidor direto.

Se existem dois sujeitos buscando a posse, antes da fase de instrução, antes da sentença, defere-se a tutela imediata, como regra, aquele que estiver com o corpus, desde que não obeteve a coisa de forma viciada, pois a coisa não ficará com aquele que tiver a coisa e sim com o outro.

 

Art. 1212 – ação de esbulho (indenização) contra terceiro de má-fé.

Possuidor ciente do vicio que o impede de adquirir a coisa.

Viabilizar, ao esbulhado, dois mecanismos de defesa contra o 3° de má-fé:

– ação de indenização

– ação de reintegração da posse esbulhada

*podendo ser uma das duas ações ou cumulados, uma não exclui o pleito da outra.

 

A ßB ßC ( contrato de compra e venda)

        └ comodatário – posse injusta, precariedade.

A pode remanegar ação de esbulho contra C? Pode se o 3° (C) tiver ciência de que a posse de B era injusta.

 

Art. 1213 – tutela inexistente às servidões não aparentes (regra).

Duas possibilidades de servidões:

– aparentes: pode ser analisado pelo sentido, como for exemplo um terreno ter uma passagem pelo outro terreno para não pagar um pedágio, se tiver guia, for pavimento, há uma servidão aparente.

° continuo: aquela que não pressupõe comportamento humana. Ex: aqueduto

° descontinua: guias, a pavimentação, ou seja, uma atuação humana.

 

não aparentes: não pode propor ação de tutela possessória contra quem, por ex, esbulhar o território do outro, somente do real proprietário que concedeu a servidão à pessoa.

 

Art. 1214 – posse de boa-fé e direito aos frutos.

Pendente (ainda na propriedade); percebido (separado); percepiendo (não foi colhido, mas já podia ser); estantes (colhidos e acondicionados); consumidos ou extintos.

Frutos colhidos de boa-fé (pois a pessoa ignora o fato de que esta ilegalmente na posse do bem) permanecerão com o possuidor enquanto perdurar a boa-fé.

A restituição dos frutos pendentes e frutos colhidos por antecipação (verdes – considerado como ligado ainda ao principal) vai ocorrer quando cessar a boa-fé do possuidor, pois este saber a partir desse momento que sua posse é irregular.

Enriquecimento sem causa:o possuidor de boa-fé tem direito a restituição pelas despesas de produção e custeio que tornaram possível a colheita.

 

Art. 1215 – percepção dos frutos naturais, industriais e civis.

Outro critério de classificação dos frutos é quanto a sua natureza

– natural: sem intervenção humana, laranja.

– industrial: quando vou fazer o suco de laranja.

*os dois são percebidos logo que são separados

– civis: juros alugueis – não são percebidos do ponto de vista físico, só mental. Existência puramente jurídica, enquanto os dois anteriores são de existência fática.

*são percebidos dia por dia, incorporação diária.

 

Art. 1216 – possuidor de má-fé e regime relacionado aos frutos.

Possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos (estantes e consumidos) e responsabilizado pelo que deveriam ser retirados e não o foram, desde o momento em que se constituiu a má-fé. Tem direito as despesas da produção e custeio, para ser evitado o enriquecimento sem causa.

 

Art. 1217 –possuidor de boa-fé e responsabilidade por culpa.

Se o possuidor de boa-fé não contribuiu ou não agiu com intenção de prejudicar, não foi diretamente responsável pela ocorrência do dano no bem, inexistindo o dever de indenizar, não respondendo pela perda ou deterioração da coisa.

Ao possuidor despontarão como mecanismo de defesa na responsabilidade civil:

– ausência de culpa (negligencia, imperícia ou imprudência)

– elemento responsável pelo ruptura no ‘’nexo de causalidade’’ (vis, casus ou culpa exclusiva de terceiro).

 

Art. 1218 – possuidor de má-fé e responsabilidade (‘’vis’’ e ‘’casus’’).

Já o possuidor de má-fé, não lhe cabe prova de ausência de culpa de sua parte (ou causa ensejadora do rompimento do nexo causal). O possuidor somente se exonerará se evidenciar que a perda ou a deterioração da coisa, de igual modo, se teriam dado, ainda que o objeto possuído estivesse sob poder do adversário (reivindicante).

O possuidor de má-fé responde ainda que o dano ocorra de maneira acidental.

Sendo a posse de má-fé gera o dever de indenizar tanto no dolo como na culpa.

*já o possuidor de boa-fé só terá responsabilidade se provado seu dolo.

 

Art. 1219 – posse de boa-fé e benfeitorias (indenização e retenção)

As benfeitorias são meros acessórios do bem principal.

Necessárias: essências a própria manutenção. Ex: reparo no telhado.

Úteis: aumentam o valor do bem. ex: construção de garagem ou + um dormitório.

Voluptuárias: tornam o uso mais agradável. Ex: piscina.

Existindo boa-fé o possuidor terá direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e uteis, bem como exercer o direito de retenção caso não forem ressarcidas.

As benfeitorias voluptuárias, caso não ressarcidas, poderão ser levantadas desde que não compromete o bem principal.

 

Art. 1220 – posse de má-fé e benfeitorias.

Ao possuidor de má-fé limita a ser indenizado somente pelas benfeitorias necessárias, devido a vedação de enriquecimento sem causa.

Não tem direito ao ressarcimento da úteis e das voluptuárias e não tem direito ao direito de retenção, nem de levantar  as voluptuárias, em razão de saber que sua posse é irregular.

 

Art. 1221 – compensabilidade entre benfeitorias e danos.

A compensação é um instituto do direito das obrigações e possibilita que quando alguém for, ao mesmo tempo, credor e devedor elimine toda ou parte de sua divida, sem recorrer a operação distinta. Desnecessário propor outra ação em que o polo somente está invertido, até porque traz uma economia processual.

O devedor é o possuidor que causou danos (podendo ser de boa-fé ou má-fé) que é também credor das benfeitorias.

Há então a compensação entre o valor das benfeitorias realizadas e o montante do dano causada à coisa.

Para efeitos ressarcitórios, só é valido as benfeitorias ‘’ainda existentes’’ por ocasião da restituição. Este é o caso da evicção, onde as benfeitorias, mesmo as uteis, poderiam deixar de existir se o imóvel fosse demolido e substituído por outro. Ou seja, só obrigam o ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

 

Art. 1222 – valor da indenização por benfeitorias (histórico x atual).

Ao reivindicante cabe escolher entra a indenização a visto do valor historico ( de custo) ou de mercado (atual) das benfeitorias, desde que o responsável por estas for um possuidor de má-fé.

Quanto ao possuidor de boa-fé, este será ressarcido, a visto do valor atual das benfeitorias

 

AULA 5

DA PROPRIEDADE

 

Regime civil da propriedade (Art. 1228)

‘’ O proprietário tema faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do pode de quem quer que injustamente a possua ou detenha’’.

 

Com a entrada em vigor do CC de 2002 eliminou:

– instituto da enfiteuse, adicionou o da superfície, do direito real do promissário comprador.

– eliminou direito reais sobre coisas alheias.

Assim, a propriedade perdeu a centralidade que até então caracterizou a sua relação com os demais direito reais.

 

É um direito real por excelência, ou seja, um dos direito fundamentais da pessoa humana, um reflexo do direito à liberdade.

 

Direito de propriedade estabelece as ‘’faculdades’’ de usar, gozar, dipor e reaver a coisa (coisa pois é referente a algo corpóreo, tangível). Faculdade  induz uma ideia de liberdade conferida ao seu titular, no sentido de exerce-la ou não conforme seus próprios apatites.

No sistema de 16 – tenho direito de propriedade e por dentro tenho outros direito (usar, gozar e dispor). O direito a ter determinados direitos? Isso esta errado, um vicio. O legislador de 16 estava equivocado, então.

 

Direito de propriedade tem efeitos erga omnes.

Domínio – direito subjetivo em sentido estrito (e não potestativo), que está informado por uma série de prerrogativas, ou poderes) -> direito de usar, gozar, dispor e reivindicar.

O legislador de 2002 também não esta correto -> não nos agradou a alusão de direitos compósitos (1916), tão pouco nos agrada a terminologia ‘’faculdade’’.

Quando se fala que o proprietário tem a faculdade daqueles quatro, ninguém tem o poder de exigir o exercício daquela prerrogativa, ele que tem essa faculdade, decide o que quer fazer.

Os 4 direitos (usar, gozar, dispor e reivindicar) vem desde dos romanos. Mas ainda falta a ‘’posse’’(ius possidendi).

Depois da Revolução francesa estabeleceu a importância da propriedade (liberdade, igualdade e propriedade). Também a característica de perpetua, aqui esta em outro sentido, não no vulgar, um direito duradouro ate que tenha o usucapião, prescrição e etc.

 

Bem = utilidade e escassez.

Propriedade como um direito integrado por poderes-deveres, cujo exercício não poderia contraria o interesse social relevante. Dando relevo então a função social da propriedade.

Função social da sociedade sob o prisma legal: constituição de waimer. Um elemento capitalista, apesar do socialismo ter contribuído bastante.

Serve para que o atrito existente entre as camadas entre em um atrito insolúvel.

 

Art. 5° -> uma maneira muito mais contundente, além de considerá-la a propósito da ‘’Ordem econômica’’.

XXIII – se a propriedade não atender sua função social, terá a desapropriação como consequência.

XXII – é garantido o direito a propriedade.

= inexiste, portanto, propriedade tutelado constitucionalmente que não atenda sua função social.

 

Parágrafo 2° -limitação. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Aquele que pratica ato com a intenção de prejudicar outrem, já ingressa no campo da ilicitude. O titular está excedendo limites imposto pelo fim econômico ou social, bem como pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ex: um vizinho de um construtor de dirigíveis, levantou pilastras de madeiras com pontas de ferro, é evidente que o direito de propriedade autorizaria o proprietário do terreno construir, mas não a utilizar a construção com o objetivo de prejudicar o vizinho e assim deve reparar os danos causados.

Ato abusivo ≠ ato ilícito.

└ violação da destinação do direito                   

 

Parágrafo 1° – o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as beleza naturais,o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Um limitação do interesse individual pelo interesse social.

 

Quais propriedade tem essa função social – toda e qualquer propriedade (segundo o art. 5°).

Bem de produção e bens de consumo.

 

Parágrafo 3°: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica ou interesse social,bem como no de requisição, em caso de perigo publico eminente.

Dentro do Estado de bem-estar social, há a busca de um equilíbrio entre os interesses do individuo e os interesses da coletividade, assim já que o Estado deve realmente agir motivado pelo objetivo de beneficiar a sociedade em tais situações, é possível privar o proprietário de seu direito de propriedade.

Necessidade publica -> defesa do território nacional, socorros públicos, calamidade, salubridade.

Utilidade publica -> fundação, educação

Interesse social -> desapropriação visa atender os anseios das camadas desfavorecidas da população, visando a melhoria de suas condições de vida e a atenuação das desigualdade.

Requisição – >  caso de perigo iminente, como uma guerra, na qual o poder publico requisitaria as casa próximas para alojamento das tropas, ou uma situação de epidemia que requisitaria que as propriedade fosse utilizadas como hospital de emergência para abrigas os doentes.

Desapropriação ( retirada definitiva do bem) x requisição administrativa (propriedade sofre um limitação de caráter temporário. Intenção do uso do bem; necessidade transitória da Adm Publica; possibilidade de indenização posterior se ocorrer dano).

 

Parágrafo 4° e 5°: não é usucapião, pois o usucapiente não desembolsa nenhum centavo.

Possibilidade de aquisição no prazo de 5 anos, de um bem imóvel, po um numero indeterminado de pessoas em um área imprecisa.

Trata-se de um desapropriação decretada (não de usucapião) e implicará em regular indenização do proprietário prejudicado.

 

É desapropriação por o 5°…

 

Domínio pleno: aquele em que todos os poderes-deveres (prerrogativas) elementares reúnem no patrimônio do proprietário, ou seja, na mão do proprietário.

X

Domínio Limitado: hipótese de ônus voltado a satisfação do titular de um direito real sobre a coisa alheia – para fins de gozo ou de simples garantia, ou seja, na mão do usufrutuário.

Assim, ao usufrutuário são tranferidos os poderes-deveres de usar e fruir, já ao credor hipotecário, por sua vez, se transfere o direito de dispor.

 

O caráter absoluto da propriedade foi mitigado por uma série de limitações civis e administrativas, como os direitos de vizinhança.

Sua feição exclusiva foi enfraquecida -> imóvel explorada para fins comerciais – locação.

Sua perpetuidade foi atingida pelas possibilidades de expropriação (desapropriação e confisco).

 

Reflexos do domínio sobre o subsolo e o espaço aéreo (Art.1229)

Em 16 admitia-se que a propriedade abrangia tudo que lhe era superior e inferior em toda a altura e profundidade uteis ao seu exercício. Com a regra ora vigente as atividades inofensivas à esfera jurídica do proprietário não podem ser civilmente impedidas.

 

Jazidas, recursos minerais, hidráulicos e arqueológicos (art 1230)

Com a CF de 88, passou a distinguir a titularidade solo das jazidas, minas, demais minerais, potenciais de energia hidráulica.

Assim os recursos minerais, monumentos arqueológicos e outros bens que envolvam o interesse público, serão propriedade estatais, atribuindo à União a titularidade.

Possibilidade da exploração a um concessionário, com necessidade de indenização e fixação da renda pela ocupação do terreno, assim como das áreas contíguas.

Sem prejuízo da participação do proprietário no resultado da lavra deve-se destacar o alcance do parágrafo único, que viabiliza a exploração dos recursos minerais (não industrializados) de emprego imediato na construção civil.

 

Presunção de plenitude e exclusividade do domínio (Art. 1231)

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, ou seja, o domínio das coisas moveis e imóveis é presumidamente pleno e ilimitado.

Imóveis -> conteúdo da matricula imobiliária, depreendendo eventual limitação.

Moveis -> caberá ao interessado demonstrar, contra a presunção que favorece o proprietário, a existência de co-titularidade (condomínio) ou limitação (penhor).

 

Frutos e produtos pertencentes ao proprietário (Art. 1232) – cai na prova.

Os frutos (naturais, industriais e civis) e produtos cabem, via de regra, ao proprietário da coisa fungível.

Exceção:

– tutela conferida ao possuidor de boa-fé abrange os frutos percebidos, estantes e consumidos, mas não os pendentes e percepiendos.

– os produtos por sua vez, quase que se incluem completamente dentro da categoria dos bens públicos.

Quanto aos bens Públicos -> cabe exploração mediante concessão (concessionário pertencerá o produto do lavra).

 

Se cai o fruto no terreno particular do lado, é do vizinho, ele fica sendo dono.