Resumo D.Civil II – 4° Bim – 2° Ano

Professora: Valdirene Bonatto

CONTRATO DE PERMUTA OU TROCA

É a origem do contrato de compra e venda. O que diferencia é a forma de contraprestação, pois na compra e venda, tem o dinheiro e na permuta são duas coisas distintas que estão sendo trocadas.

Bilateral, consensual, oneroso e comutativo.

A diferença do preço dos objetos não vai descaracterizar o negócio, salvo se de grande montante, podendo ensejar uma compra e venda.

As regras são as mesmas da compra e venda.

Duas exceções:

– as despesas como instrumento de troca e permuta, se não for estipulado nada em contrario no contrato fica 50% para cada contratante

– troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais descendentes, é anulável, pois vão estar simulando algo, presumindo a lesão dos demais descendentes.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Mais comum chamado de venda em consignação.

Entrega de coisa móvel, mas não efetivamente uma venda, pois não vai ter de imediato a contrapartida em dinheiro. O consignatário vai ter um período para vender esses bens (autorização para vender), e chegando no período final pode optar por devolver os bens em vez do pagamento.

Ex: estacionamento de carro. Fazem um contrato onde fica pra vender o carro em um determinado período.

O que diferencia mesmo então é a devolução.

Restituição impossível: se acontecer algo com aquele bem que foi deixado, fica responsabilidade para o consignatário, pois no final ou ele entrega o produto ou paga, portanto se não se tem o produto, tem que ser pago.

Impossibilidade de penhora: o bem não pertence ao consignatário, e se alguém vier penhorar essas coisas consignadas não vai ter validade, pois não pertencem ao consignatário e não são garantias então.

Impossibilidade de dispor da coisa: o consignante não pode no período que deixou para o consignatário, vender para outra pessoa.

DOAÇÃO

A legislação não traz definição apenas suas características. Mas no CC nos art traz.

Vai ter a liberdade de um lado de querer realizar e a diminuição de seu patrimônio.

Elementos essências:

Subjetivo: vontade do doador por livre e espontânea vontade, transferir o bem para outra pessoas.

Objetivo: efetiva transferência.

Bens imóveis: por escritura publica

Bens moveis: por estrito particular.

Natureza jurídica: a doação é um contrato, não tem que se discutir.

Requisitos:

– capacidade ativa: para se doar precisar ter a capacidade civil e a legitimidade.

– capacidade passiva: sem grande exigência, a pessoas vai receber um beneficio, mesmo se for na doação onerosa. Qualquer pessoas natural ou jurídica.

– cônjuges; se for entre eles, vai ser possível, sem problemas. Mas tem uma exceção, pois tem que ter a capacidade civil (maior capaz para doar), mas o menor relativamente incapaz pode doar também por meio de seu  representante legal.

– aceitação: essencial para que se concretize aquela doação, mesmo sendo em proveito a outra parte, vai ter que se manifestar aceitando. Pode ser expressa, tácita (subentendida pelos atos) e presumida ou ficta (lei determina, inclusive no silencio, se ela não se manifesta o silencia é considerado como confirmação do contrato).

Classificação:

– gratuita, podendo ser onerosa também tendo a imposição de qualquer tipo de encargo que a parte tenha que cumprir.

– unilateral, podendo ser bilateral quando for oneroso (obrigações recíprocas).

– forma e solene, exceção é para o bens moveis de pequeno valor onde a mera tradição confirma.

Espécie de doação:

– pura e simples ou típica: regras, entrega de um bem sem qualquer contrapartida.

– onerosa, modal, com encargo, ou gravada

– remuneratória: visa a retribuição ao donatário pelo que realizou, mas não veio receber por um motivo. Ex: mecânico que realizou um conserto em um veiculo, e falou deixar se você tiver condições você paga, mas passou o prazo de cobrar também e assim ele faz a doação do conserto.

– mista: pura e simples com a remuneratória, ou também onerosa e remuneratória, vai misturar mais de um tipo de doação.

– contemplativa ou meritória: merecimento por algo

– feita ao nascituro

– em forma de subvenção periódica: através de prestações periódicas

– contemplação de casamento futuro

– entre cônjuges

– conjuntiva: feita para mais de um pessoas, pois em regra é feita para um pessoa especifica.

– ascendentes e descendentes

– inoficiosa: não vai ter validade, vai ser nula, vai contra um determinação legal

– clausula de retorno ou reserva

– manual: simplesmente passa para a outra pessoal.

– feita a entidade futura: somente quando for constituída e formada é que vai acontecer

Conceito de doação: negocio jurídico de natureza contratual e gratuito, em que o doador, movido por mera liberalidade, faz a translação de patrimônio ou direitos ao donatário que os aceita (aprimora-se com a aceitação do donatário, seja tácito ou expresso).

Fixação de prazo par aceitação: pelo doador. Depende de aceitação com prazo, podendo ter a presunção de aceitação se a pessoa não se manifestar naquele prazo estipulado. Salvo doação com encargo não tem presunção de doação, pois tem que ter a aceitação, pois ele tem que se manifestar aceitado a obrigação.

Doação por merecimento do donatário: não vai perder o caráter de liberalidade mesmo sendo onerosa, como, por ex, pai doa carro pro filho.

Forma de doação: escritura publica ou instrumento particular. Exceção: verbal, se concretizando pela simples tradição. Geralmente para bens moves com pequeno valor, tendo então a tradição imediata

Doação no nascituro: não é porque ainda vai nascer, que não vai poder receber, mas tem que ter a aceitação do representante.

Doação a absolutamente incapaz: não precisa de aceitação. Desde que seja pura, não podendo ser de encargo que precisa de aceitação.

Doação de ascendente para descendentes ou cônjuges: fica considerado como adiantamento de herança, que deve fazer a colação posteriormente sob pena de sonegação.

Subvenção periódica: pensão. São valores que vão se transferidos periodicamente, uma doação continuada. Na doação não se caracteriza por somente um bem, como também ser periódica também.

Extinguem com a morte do doador, salvo se colocar que deve continuar mesmo a depois de sua morte.

Mesmo o doador colocando uma hora essa pensão parra, ou seja, vai limitar até a morte do donatário, acabando o beneficio que o doador concedeu.

O doador pode decidir a periodicidade: mensal, anual.

Doação com contemplação de casamento futuro:

– doação dos nubentes entre si: futuros noivos, dizendo que quando se casarem um vai doar para outro.

– doação de terceiro em beneficio de um cônjuge ou aos dois

– doação feita aos filhos que viram desse casamento, não tendo filho, não tem doação.

Impossibilidade de impugnação por falta de aceitação: quando se trata de aceitação de casamento futuro não vai poder impugnar em questão dessa doação, pois beneficia um casamento já prometido, devendo ser cumprido mesmo depois da morte do doador

Porem se não tiver a realização do casamento a doação não vai se efetivar.

Clausula de reversão: pode ser imposta pelo doador para a parte contraria, dizendo que o beneficio vai contemplar única e exclusivamente aquela pessoa, e não a família posteriormente por ex, assim é colocada essa clausula dizendo que se o donatário morrer antes do doador o bem volta ao doador. Se o doador morrer antes que o donatário, o bem doado incorpora-se ao patrimônio do beneficiário.

No caso do comoriência: não podendo definir quem morreu primeiro, fica pros descendentes do donatário.

Impossibilidade da doação de bens em sua totalidade: nulo a doação de todos os bens do doador, excesso de generosidade pode trazer a ruína do doador, inviabilizando sua sobrevivência.

Impossibilidade de doação superior a legitima: as doações devem se limitar ao patrimônio disponível do doador, a nulidade, portanto, atinge somente a parte excedente, devido ao direito sucessório, como proteção dos herdeiros.

Doação de cônjuge adúltero: passível de anulabilidade. Só quem tem o interesse direto é quem pode pleitear isso, que seria o outro cônjuge. Possui prazo decadencial, e não prescricional, de até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Prioridade ao cônjuge, pois é ele que sofreu o adultério

Doação em comum: regras – o doador, geralmente diz o que está doando e estipulada o que vai pra cada pessoa. Se ele estipular que vão ser pra duas pessoas, mas sem estipulação da quantia é 50 % pra cada um.

Se for donatários marido e mulher, se um deles morrer vai para o outro ai sim depois do ultimo morrer vai para os herdeiros seguindo a sucessão.

Juros moratórios, evicção ou vicio redibitório: não recaem sobre o doador; doação para casamento futuro o doador ficará sujeito a evicção, salvo disposição em contrário.

Obrigação do donatário: doação onerosa, onde há o encargo para o donatário. Há obrigação do donatário partir do momento que aceita a obrigação de cumprir o encargo imposto seja em benefício do doador, de 3° ou de interesse geral, podendo pleitear caso não seja cumprido.

Exigência do encargo pelo MP: se a espécie do encargo for interesse geral, como alguém que doa alguma propriedade ao estado e estabelece que quer que construa um asilo, o MP poderá exigir sua execução, depois da morte do donatário, se este não tiver feito.

Doação a entidade futura: doações feitas a entidades futuras, só se aprimoram no nascimento legal delas e a doação caducará em 2 anos, sendo um prazo decadencial não sujeito a interrupção ou suspensão.

Revogação da doação:

– Ingratidão do donatário ou inexecução do encargo: o doador poderá cancelar a doação nesse caso.

– Impossibilidade de renuncia ao direito de revogação por parte do doador, sendo nula e não tem qualidade.

– Revogação por ingratidão:

° atentado contra a vida do doador ou homicídio doloso

° ofensa física

° injúria grave (ofensas pessoais) ou calúnia (algo mentido sobre a pratica do crime).

° negativa de alimentos

A revogação também pode ocorrer quando o ofendido dos casos anterior for cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Prazo para pleito da revogação de qualquer um dos casos anteriormente expostos: a partir do momento que ocorre a hipótese o doador tem 1 ano para pedir a revogação, se não entrar perde.

Direito de revogar: legitimidade exclusiva do doador, um direito personalíssimo. Se ocorrer do doador entrar com a ação de revogação e vem a morrer, os herdeiros não pode fazer por ele, mas agora se ele morrer no processo, tendo proposto a ação ou já contestada pelo donatário, os herdeiros podem continuar isso.

Homicídio doloso praticado pelo donatário: neste caso os herdeiros terão legitimidade ativa para propor a ação de revogação, salvo se o doador houver expressamente perdoado o donatário que assim desaparecerá o direito de agir dos herdeiro. O perdão poderá ser expresso (testamento) ou tácito (atos inequívocos do doador ao donatário).

Doação onerosa: revogação por inexecução do encargo. A qualquer momento pode entrar, mas o donatário tem que saber o prazo que ele tinha que cumprir esse encargo.

Se não cumpriu por algo alheio a vontade do donatário (força maior), ele não se constitui em mora.

Se o instrumento silenciar sobre o prazo do cumprimento, doador poderá notificar judicialmente o donatário para cumprir em prazo razoável.

Caracteriza a inexecução o doador poderá reclamar a restituição da coisa e o donatário não responderá por perdas e danos.

Revogação por ingratidão não afeta o direito de 3°: revogada a doação por ingratidão do donatário o bem retorna ao patrimônio do doador, acrescido de frutos percebidos pelo donatário após a citação valida. Se os frutos após a citação não puderem ser restituídos o donatário pagará o equivalente (restituição ou indenização)

Se o bem tiver sido vendido é valido, por qualquer ato praticado anterior a revogação é válido, o doador então apenas poderá reclamar do ‘’ingrato’’ o seu valor correspondente.

Casos em que não tem revogação por ingratidão, devido a espécie de doação:

– doações puramente remuneratória (remunerar o donatário por algum serviço prestado)

– doações onerosas com encargos já cumpridos.

– doações em cumprimento de obrigação natural: aquelas que nascem naturalmente, como a recompensa, foi doação, mas por realizar um determinado ato.

– doações feitas para determinado casamento: ocorreu o casamento que visa dar base para a família, não vai poder revogar, pois visava o casamento.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Sempre vai visar a transferência do uso e gozo de uma coisa para outra pessoas.

Sempre se falando em coisas infungíveis, pois se for fungível pode ser substituída por outra.

Envolvidos: locador ou senhorio ou arrendador; locatório ou inquilino ou arrendatário

Denominação: locação (imóveis urbanos) = arrendamento (imóveis rurais)

Aluguel ou renda: para se caracterizar o contrato preciso de um desses dois, pois se não será um empréstimo, precisa dessa contrapartida para se ter a locação.

Natureza jurídica: contratual. Nesse contrato a classificação possível para se aplicar é bilateral ou sinalagmático, oneroso (essencial), consensual (simples acordo de vontade, não precisando então ter necessariamente um contrato escrito), comutativo (prestações certas), não solene salvo os contratos acessórios como a fiança, um garantia, sendo necessário um instrumento publico ou particular.

Elementos essenciais:

– objeto: bens móveis, infungíveis.

– inalienabilidade da coisa, mesmo que se tenho algo não passível de alienação.

– locação parcial (parte da casa) ou total

– lei do inquilinato, a mais utilizada nesse tipo de contrato

– Estatuto da terra

– preço que é o aluguel ou remuneração, fixado pelas partes em comum acordo, locatório geralmente se submete ao contrato, tem que ser prestações certas não podendo o locador estabelecer o valor da parcela em cada mês. O preço pode ser fixado administrativo (condomínio) ou judicial, ato governamental (táxi), concorrência publica (em caso de bens públicos).

Tem que ser um preço real e sério, determinável ou determinável (tem que ter parâmetros para ser fixado posteriormente) e periodicidade (não podendo ficar em aberto).

Proibição: fixação em moeda estrangeira

– consentimento: expresso ou tácito; legitimidade, mas quando for sublocação o locatário passa a ser o legitimo, autorizado expressamente pelo locador para que ele subloque, pois a lei determina isso; coisa comum (locar vaga na frente do condomínio, só com autorização e consentimento de todos).

Locação de prédios urbanos:

Temporários

Rompimento do contrato: o locador quando faz um contrato ele tem que cumprir o contrato quando for pra determinado, assim o locador não pode romper esse contrato devido a esse prazo determinado. Mas o locatário poderá romper, mas estará sujeito a multa.

Só não pagará a multa quando o empregador do locatário impor que ele deve se mudar de cidade para a outra sede, por ex, pois não tem opção, foi imposto pelo empregador a mudança.

Quando a empresa impõe isso tem que notificar com 30 dias antes. Natureza de indenização ou compensação: visa compensar o locador com as despesas que acaba tendo com o rompimento.

Contrato por prazo indeterminado: o locador ou o locatário pode rescindir esse contrato a qualquer momento desde que notifique 30 dias de antecedência.

Sublocação, empréstimo ou cessão do contrato de locação: só será possível se tiver autorização expressa do locador.

Sublocação o locatário continua responsável, fica sendo como se fosse uma garantia para o locador, no contrato e subloca.

Na cessão ele sai do contrato e transfere para outra pessoas, e esta responderá ao locador quanto aos pagamentos e o locatário não fica como garantia ao locatário.

Impossibilidade de intromissão do locador: o locador não pode ficar se intrometendo e ficar visitando o imóvel toda hora… o locador pode passar pra fazer vitórias esporádicas avisado antes e etc.

Morte do locatário: vai os direito para o cônjuge, herdeiros ou qualquer dependente tem direito de dar continuidade nesse contrato.

Se for não residencial (comercio, industria que é pessoa jurídica) – quando se tem essa herança cria-se o espolio (conjunto de bens e obrigações que o decujus deixou) esse espólio que vai assumir essa continuidade até que depois se defina.

Separação: aquele cônjuge que permaneceu no imóvel, este terá direito de dar continuidade. STF diz que pode, mas há a obrigação do casal que comunique o locador para que este saiba que o outro cônjuge não é mais responsável.

Alienação do imóvel locado: em regra não há obrigação de quem comprou esse imóvel, dar continuidade no contrato de locação. Agora se tinha no contrato prazo determinado e teve previsão dessa venda, ai quem comprou tem que dar continuidade.

Antes do locador vender para qualquer pessoa, tem que dar preferência ao locatário pra ver se ele quer, para depois então fazer a venda. Caso faça a venda e o locatário não for notificado, tem direito de reivindicar.

Quando não tem prazo determinado, o locatário tem que ter o prazo de 30 dias para sua saída.

Modalidades de garantias: caução (ser dada com 03 valores de alugueis pagos antecipadamente); fiança (Há uma terceira pessoa que figura como fiador e dá garantia que se o locatário não pagar, ele se responsabiliza pelo pagamento); seguro de fiança locatária.

Nulidade – é vedado, sob pena de nulidade, mas de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato.

Falta de pagamento: Despejo + cobrança dos alugueis

LOCAÇÃO DE COISAS NO CC

Características da locação de coisa: na locação uma das partes se obriga a ceder (cessão) o direito de uso e gozo da coisa;, sendo esta infungível, mediante certa retribuição (se não tiver é comodato).

Obrigação do locador:

– entregar a coisa ao locatário: entregar com a coisa com suas pertenças (tudo que é necessário para que a coisa seja utilizada para o fim desejado, por exemplo, não ter teto na casa que foi locada para residência); em estado de servir ao uso; manutenção do estado da coisa, salvo expressão em contrario (normalmente o contrato diz que as manutenções são feitas pelo locatário)

– garantia do uso pacifico da coisa: locador não poder praticar ações que comprometem o uso e gozo da coisa locada, não podendo então turbar a posse do locatário; defender de perturbações emanadas de 3°.

Deterioração da coisa locada:

– sem culpa do devedor (locatário): se a coisa não servir mais para o fim destinado, o locatário tem direito de pedir a redução proporcional do aluguel, ou pedir a resolução do contrato.

Dever do locador de resguardar o locatário:

– em face de embaraços e turbações de terceiros: obrigação do locador de proteger e afastar o locatário sobre essa situação. No caso de alguém falar algo sobre a posse da coisa, o locador que é proprietário do imóvel devendo, então, resguardar o locatário.

– vícios e defeitos anteriores a locação: locador vai arcar com as despesas + perdas e danos. Locatário vai ter que provar que de repente tal problema já era conhecimento dos vizinhos.
Se surgir durante: o locador não responde por perdas e danos somente as despesas, por não tinha conhecimento desse vicio ou defeito anteriormente.

Obrigações do locatário:

– Restrição aos usos convencionados ou presumido: tem obrigação de utilizar a coisa pela finalidade da locação, não pode por ex, um contrato com finalidade comercial, resolver fazer o local como residência; cuidar do bem como se fosse seu, é claro que tem um desgaste natural (não tem que ser restabelecido pelo locatário, mas o contrato acaba tendo isso dizendo que por ex tem que deixar o local pintado, de um cor estabelecida por ex).

– Pagamento pontual: do aluguel acordado confirme prazo estipulado;  caso haja falta de especificação do pagamento, deve ser conforme o costume do lugar, cabendo analise do caso concreto.

– Levar a conhecimento do locador: turbações de terceiros, principalmente de terceiros que aleguem algum direito sobre a coisa locada; processualmente o locatário não será legitimo para compor o pólo passivo da ação, já que não é proprietário da coisa litigiosa.

– Restituição da coisa: findada (acabar) a locação; o locatário deve devolver a coisa no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais; se não restituição da forma adequado o bem, -> perdas e danos.

Uso indevido pelo locatário:

– desacordo com o ajustado, ou o da que se destina, ou danificando por abuso do locatário, o locador tem direito de pedir a rescisão do contrato + direito a perda e danos.

Contrato sob prazo determinado (não depende de notificação):

– Locador: impossibilidade de reaver a coisa antes do prazo determinado, se quiser reaver antes vai ter que indenizar sob o tempo restante (salvo ressarcimento ao locatário).

– Locatário: impossibilidade de devolução, salvo pagamento proporcional da multa.

Direito de retenção do locatário: quando o locador não respeitar o prazo ajustado, enquanto o locatário não for devidamente indenizado, aquele pode continuar na posse do bem.

Ressarcimento do aluguel pelo tempo restante da locação: em caso de devolução do bem antes do prazo ajustado, deverá o locatário pagar o aluguel restante. Caso o locador quis o imóvel de volta, pois de repente precisa muito do bem pra outra coisa, e contém uma indenização efetiva, pode entrar em juízo pedido para pagar uma indenização justa.

Cessação da locação por prazo determinado: final do prazo estipulado, independentemente de notificação o locatário tem que sair do bem.

Continuação da posso pelo locatário sem a oposição do locador, passa a ser um contrato de prazo indeterminado, ai então o locador se quiser o imóvel de volta pede com uma antecedência de 30 dias.

Não restituição da coisa pelo locatário: para não ter presunção legal de renovação da locação, o locador ou o locatário tem que notificar no sentido de não terem interesse na continuidade tácita. Nessa notificação, do caso do locador, poderá arbitrar o valor do pagamento do aluguel, se o locatário mostrar resistência e ainda ficando este responsável por todos os danos do bem inclusive os por caso fortuito.

Arbitramento de aluguel excessivo: pode o juiz reduzir os valores, manutenção do caráter de penalidade, mas isso será analisado em casa caso.

Alienação da coisa durante a locação: locador passa o imóvel para frente. O adquirente não é obrigado a respeitar contrato de locação, salvo clausula prevendo sua vigência no caso de alienação do bem, subsistindo nos mesmos moldes e condições anteriores. O pressuposto para validade da cláusula é o seu registro em cartório

– coisa móvel = Cartório de títulos e documentos do domicílio do locador

– coisa imóvel = Cartório de registro de imóveis da circunscrição

Coisa imóvel e não obrigação do locador respeitar o contrato: o adquirente tem o direito de pedir restituição da coisa com a resolução do contrato, assim o novo proprietário deve notificar o locatário para desocupar o bem com prazo de no min 90 dias, se houver resistência do locatário, adquirente tem que entrar com ação de imissão de posse ou busca e apreensão .

Morte do locador ou locatário na locação por tempo determinado:  na prejudica o contrato de locação. Tendo o prazo determinado deve-se cumprir até o fim, devido a transferência aos herdeiros.

Direito de retenção pelo locatário: é dever do locador restituir benfeitorias úteis e necessárias, quando feita de boa-fé.Quando de benfeitorias necessárias ou úteis autorizadas expressamente, pois o requisito para o locador indenizar as benfeitorias, é que este tenha consentido previamente, salvo estipulação em contrario.

EMPRÉSTIMO

Na parte de locação tem que ter uma remuneração para caracterizar, aqui é ao contrario, em regra não tem remuneração, salvo no mutuo (cobrança da outra parte).

Transferência de uma coisa para a pessoa, para que ela possa usar, sem contrapartida, somente com a obrigação de devolver o que foi usado.

Só se caracteriza: se tiver a efetiva entrega da coisa/ transferência da posse ou propriedade da coisa então acontece.

Espécies: comodato e mutuo oneroso.

COMODATO

Ocorre quando tem a transferência de coisas infungíveis, vai entregar a coisa e a mesma coisa vai ser entregue de volta.

Elementos: comodante (o que vai emprestar) e comodatário (vai receber e tem a obrigação de devolver).

Característica: gratuito (sem troca por remuneração), unilateral (comodatário tem obrigação de devolver, e o comandante não tem nenhum contraprestação – meras despesas não descaracteriza o comodato, como por ex, em um casa pagar a água, a luz, mas se tornarem muito altas ai sim pode descaracterizar, passando a ser locação), objeto infungível (não pode ser substituído), aperfeiçoamento com a tradição (só vai se configurar com a entrega efetiva do objeto, se não tiver a entrega não vai se falar no contrato – real), intuitu persona (pessoa certas, salvo se o comodante autorizar a transferência; no caso de herdeiros o CC não traz nada, mas a doutrina se baseia dizendo que enquanto vigir o contrato os herdeiros podem usufruir, mas lembrando  o código não traz isso), contrato temporário, não solene.

Tutores, curadores e administradores, não podem conceder dos bens alheios, eles cuidam, mas não abrange também de emprestar a coisa (interesse para beneficio de algum dos familiares do tutor por ex), salvo se o juiz autorizar a realizar isso.

Ausência de convenção de prazo: fez o empréstimo, mas não colocou o prazo para devolução, a presunção vai ser do necessário para o uso. Se tiver prazo, não pode o comodante querer suspender o uso e gozo da coisa, tem que respeitar o prazo estipulado, não tenho prazo respeitar o prazo de presunção, salvo necessidade imprevista reconhecida em juízo (somente perante o juiz).

Obrigação de conservação pelo comodatário: tem que manter a coisa, efetivar as conservações necessária para o bem, como goteira tem que cuidar como se fosse dele. O uso vai estar restrito ao fim do empréstimo, como para moradia, se mudar e usar como comercial, responde por perdas e danos, pois pode danificar o bem.

Constituição em mora do comodatário: se passar o prazo, vai estar sujeito ao aluguel que o comodante determinar.

Risco do objeto do comodato – dever de cuidado igualitário: sob pena de responder pelos danos, mesmo se decorrente de caso fortuito e força maior.

Despesas com o uso e gozo da coisa – meras despesas não descaracterizam o comodato.

Dois ou mais comodatários – respondem solidariamente para com o comodante

MÚTUO

Aqui só muda o objeto que pode ser objeto fungível. Em regra é contrato gratuito (salvo contrato mutuo oneroso). Contrato translativo, pois transfere a propriedade da coisa, e por ser objeto fungível o mutuário depois não precisar entregar a própria coisa, pode ser outra com as mesmas características da primeira.

Elementos: mutuante e mutuário.

Diferença para o empréstimo:

– contrato de uso – comodato, contrato de consumo – mútuo.

– objeto infungível – comodato, objeto fungível – mútuo.

– restituição da coisa no comodato é a própria coisa e no mutuo pode ser outra coisa.

– comodato devolve a posse do bem e no mútuo devolve o domínio/ propriedade.

– na transferência o mutuo o que importa é a restituição de um coisa com as mesmas características (ex dinheiro), agora no comodato um objeto específico.

Características: contrato real; transferência do domínio; contrato gratuito (em regra); unilateral (não tem obrigação para as duas partes mesmo quando oneroso); não solene (a lei não diz para ser na forma escrita, só que quando se tem valores, sendo dinheiro por exemplo, as pessoas normalmente fazem escrito para estar seguro); contrato temporário

Requisitos subjetivos: mutuante tem que ser proprietário da coisa para transferir; capacidade para dispor; capacidade do mutuário (como assume a obrigação, só se for agente capaz).

Mutuo a menor: sem autorização do responsável, não haverá a possibilidade de reaver a coisa. O mutuante a partir de que entrega a coisa tem o direito de exigir a devolução.

Possibilidade de reaver o bem emprestado a menor:

– ratificação posterior pelo responsável: há invalidade do mútuo pela falta de autorização do representante legal, mas quando concedida posteriormente, o vicio se considera sanado.

– se for alimentos habituais do menor, pode ser sem a presença do ausente, desde que prova que era para assegurar o bem estar do menor em caso de urgência e necessidade.

– bens advindos dos trabalho do menor dentro dos limites de suas forças. Se o menor estiver em um patamar que já esta assumindo obrigações perante a sociedade, credor poderá cobrar dentro do que o menor ganha, não podendo cobrar tudo por exemplo.

– se comprovado que teve a reversão de um empréstimo e o menor se beneficiou disso.

– empréstimo malicioso do menor, se passa por maior por ex, estava agindo de má-fé para não ter que devolver depois, alegado ser menor.

Exigência de garantia da restituição: se tiver mudança na situação econômica do mutuário o mutuante pode exigir garantia para assegurar que efetivará a devolução.

Mutuo com fins econômicos: com fins lucrativos, faz o empréstimo visando receber algo monetário vantajoso de volta, colocando então os juros. Há uma limitação dessa colocação dos juros com base legal ( art 406), taxa cobrar pela fazenda (taxa SELIC).

Não convenção expressa do prazo

-se for mutuo com fins agrícolas (agricultores que fizeram o empréstimo), o prazo para o pagamento será o momento da próxima colheita, seja para produtos de consumo (próprio consumo) ou sementes que você emprestar para ele semear.

– mutuo em dinheiro: 30 dias.

– outras coisas fungíveis: quem determina o prazo é o mutuante, de repente é pra consumo e na semana seguinte ele já quer a devolução o cc protege.

MANDATO

É a transferência de poderes de uma pessoa para outra pessoa que irá representá-lo na prática de atos civis.

Origem: Mandato formado pelo aperto de mãos “manu datum”

O instrumento do mandato: PROCURAÇÃO.

Mandato é a representação, diferente de mandado que é emitido pelo juiz, é uma ordem.

Envolvidos no mandato:

– Outorgante ou mandante que é o representado, quem transmite os poderes.

– Outorgado ou mandatário que é o representante.

Espécies de representantes:

– Legais: A lei que estipula o representante, como os tutores e curadores.

– Judiciais: A nomeação é feita pelo juiz. (Ex.: Síndico no processo de falência, inventariante, etc.)

– Convencionais: Feita entre partes.

Espécies de mandato:

– Quanto ao modo da declaração de vontade: expressa ou tácita.

– Quanto à forma: verbal ou escrito.

– Quanto à relação: gratuito (regra) e remunerado.

– Quanto à finalidade: judicial ou extrajudicial.

Características do mandato:

– Contrato personalíssimo, consensual (acordo de vontade entre as partes), não-solene (pode ser verbal ou escrito, a lei não estipula uma forma em específico), em regra é gratuito (mas nada impede que haja uma remuneração e ser oneroso), em regra é unilateral (quando se transferem os poderes, quem vai ter a obrigação é o mandatário. Será bilateral quando for oneroso, pois o mandante se compromete a pagar e o mandatário a cumprir a obrigação).

Ocorrência do Mandato: Através de recebimento dos poderes de outrem, atuando em nome de outrem para praticar atos ou administrar interesses.  A procuração é o instrumento hábil para o mandato.

Aptidão para dar procuração: Todas as pessoas capazes podem dar procuração. Os absolutamente incapazes e relativamente incapazes deverão ser representados.

Através do instrumento particular

Conteúdos que a procuração deve ter: Lugar de origem onde foi celebrada a procuração; Qualificação das partes (outorgante e outorgado); Data; Objetivo da outorga, ou seja, quais os poderes que efetivamente estão sendo transferidos;

Direito da Exigência do Terceiro: o terceiro pode exigir firma reconhecida para confirmar a assinatura do outorgante.

Mandato por Instrumento Público: os poderes recebidos pelo mandatário podem ser transferidos por ele, em parte ou totalmente, para terceiros, com ou sem reserva de iguais poderes, ou seja, o ato de substabelecimento, que poderá ser feito por instrumento particular.

Tipos de Mandato: expresso ou tácito (Tácito: A lei diz que só valerá se a lei não estipular em contrário. Presumir-se-á de forma tácita a aceitação); verbal ou escrito;

Sujeição a determinação legal: se houver forma estabelecida em lei, deve ser seguida, não admitindo então a outorga verbal.

Presunção de Gratuidade do Mandato: se não houver menção a remuneração, presume-se a gratuidade. Se for por atuação por ofício ou profissão lucrativa, presume-se a onerosidade.

Direito do mandatário no mandato oneroso: a lei ou o contrato que vai determinar o valor. Caso tenha omissão quanto as previsões vai ser através dos usos do local ou arbitrariamento.

Aceitação do Mandato: aceitação dar-se-á pela forma tácita e resulta do começo da execução.

Tipos de Mandatos: o especial, que é quando se tem a nomeação para atos especiais; ou pode ser geral, que atuam de maneira abrangente, mas com limitação em lei.

Exemplo de mandato geral: pessoa que fica muito tempo no exterior deixa um mandato de maneira geral para prática de vários atos que devem vir especificados no mandato.

Abrangência do mandato geral: só confere poderes de administração (aqueles para conservar o interesse do mandante).

Atos englobados na administração: para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos é necessário a procuração com poderes especiais e expressos.

Poder de transigir: não abrange o poder de firmar compromissos.

Prática de Atos sem Mandato ou sem Poderes suficientes: não há eficácia perante o mandante, salve se este os ratificar.

Condições para ratificação: tem que ser expressa, ou resultar de ato inequívoco e retroagirá à data do ato.

Responsabilidade pelos Negócios Praticados pelo Mandatário: a responsabilidade de atos praticados pelo mandatário é exclusiva do mandante, salvo se for obrigação pessoal do mandatário, ou ainda for de negócio do mandatário.

Direito de Retenção pelo Mandatário: o mandatário tem direito de reter o valor correspondente ao devido pelo mandato.

Excesso por Parte do Mandatário: quanto o mandatário atua acima do que está no mandato, considera-se que os atos praticados são de um mero gestor, havendo necessidade de ratificação do mandante.

Relativamente Incapaz (16 a 18 anos): pode ser nomeado como mandatário e não há direito de ação em face do menor, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. O mandante que assume o risco, inclusive perante terceiros.

Obrigação do mandatário:

– diligencia habitual na execução: se não agir com essa atenção na execução do contrato, vai poder, mesmo sendo gratuito, responder por isso.

– indenização por prejuízos: culpa do mandatário; substabelecimento sem autorização (e devido a isso causa um prejuízo, então também responde por isso).

– proibição do mandante: o mandato é personalíssimo, então pode o mandante proibir que seja substabelecido, se acontecer vai ter responsabilidade pelos prejuízos ocorridos, mesmo provenientes de caso fortuito, salvo se conseguir provar que aquele prejuízo não teve relação com o estabelecimento que foi substabelecido.

– possibilidade de substabelecer: continua com a responsabilidade de indenizar, mas com restrição da responsabilização do mandatário por danos.

– expressamente a não possibilidade de substabelecimento e substabelece: não obrigação do mandante pelos atos praticados, o mandante é afastado dessa obrigação. Salvo ratificação do mandante (fala que tudo bem, não tem problema que fez isso), que faz retroagir a pratica do ato no momento em que o ato foi praticado.

– omissão no mandato: assim só terá responsabilidade pelo substabelecimento somente se tiver culpa pelo prejuízo que aconteceu.

Prestação de contas: como o mandatário esta realizando negócios, ele tem que prestar contas ao mandante, se teve benefícios, despesas, tudo o que vai fazer vai ter que prestar contas, tem essa obrigação. Se houver qualquer vantagem (lucro), ele tem obrigação de transferir para o mandante.

Não possibilidade de compensação dos lucros que obteve com a negociação e ao mesmo tempo causou prejuízo do outro lado, não pode compensar um pelo outro.

Uso indevido de verbas pelo mandatário: tem que transferir os lucros e não transfere e repassar os valores das despesas ao mandante, tem o juros desde o abuso.

Se houver compra de qualquer coisa (vantagens obtidas) e o mandatário vem a obter coisas: comprar em nome próprio o mandante vai ter direito de entrar com a ação e a obrigação de entregar a coisa.

Dois ou mais mandatários nomeados: se o mandante não deixar especificado o que cada um deve fazer ou ambos devem fazer juntos, há uma presunção da lei – mesmo instrumento, vai se considerar que cada uma deve agir individualmente. Se colocar que a atuação é conjunta qualquer ato praticado individualmente não vai ser válido.

Negociação excessiva aos poderes outorgados: se pratica qualquer ato com excesso dos poderes que for dado a ele – se o 3° tinha ciência que o mandatário estava agindo mais do que  podia, não vai poder nem reclamar a ele nem ao mandante, pois tinha essa ciência, salvo de o mandatário alegar de má- fé que vai ratificar, posteriormente como uma promessa, o que estava fazendo.

Perigo na demora da negociação: exceção da regra. Mesmo diante da ciência da morte, interdição ou mudança do estado do mandante, se o negócio já esta iniciado e tiver perigo na demora dessa obrigação, ou seja, o mandatário deixar de praticar o ato, ele mesmo diante dessa ciência deve dar continuidade ao negocio que esta sendo praticado.

Obrigações do mandante:

– obrigação de satisfazer as negociações adquiridas, aquelas realizadas pelo mandatário, se a pessoa tinha poder de fazer aquilo, tem que cumprir, sem questionamento. Antecipar as despesas ao mandatário.

– remuneração e despesas do mandatário independente do resultado do negocio, salvo culpa do mandatário (se a despesas foram acarretadas por culpa dele).

– se não adiantar as despesas e o mandatário tiver que desembolsar, o mandante tem que pagar juros desde o momento que teve que desembolsar elas.

– qualquer perda que o mandatário vem a ocorrer em decorrência do mandato, acaba batendo o carro por ex, o mandante vai ter que ressarcir, salvo se essas perdas ocorrerem por culpa ou excesso de pratica do mandatário.

– contrariedade na execução do mandato: praticou dentro dos padrões, mas adquiriu coisa que não era o fim do mandante por ex, assim o mandante não vai poder deixar de cumprir perante 3°, pois este não sabia de nada, não tem obrigação de desfazer.

Solidariedade entre mandantes: existência de mais de 2 mandantes, entre eles o CC diz que se o negócio for comum, a obrigação é solidária, assim se um não cumprir perante 3°, os outros terão que cumprir. No caso de reivindicação entre os próprios mandantes não se fala em solidariedade.

Direito de retenção da coisa pelo mandatário: se este teve que desembolsar as despesas e ainda o mandante não pagou, além do direito ao reembolso, tem esse direito de retenção da coisa.

Extinção do mandato:

– cessa o mandato: revogação ou renuncia pelo mandante ou pelo mandatário; morte ou interdição (a regra é morreu desfaz o contrato, mas se for algo de urgência continua); mudança de estado; termino do prazo ou conclusão da negociação.

Clausula de irrevogabilidade, se o mandante revogar algo que não poderia e veio ter prejuízos ao mandatário, está sujeito a perdas e danos.

Clausula de irrevogabilidade – condição de um negocio bilateral ou interesse do mandatário: a revogação do mandato será ineficaz

Cláusula ‘’em causa própria’’:  é outra exceção  a eficácia da revogação, assim não terá eficácia nem se extinguirá pela morte de qualquer uma das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Notificação da revogação: o mandante não vai poder deixar de cumprir perante 3°.

Quando já estiver em andamento o negocio e o mandante quer no meio dele ou no final revogar, na verdade ele se arrependeu no negocio.

Irrevogabilidade de mandato: aquele que atribuir poderes de cumprimento ou confirmação de negócios iniciados.

Nova nomeação de mandatário para o mesmo negócio: a presunção é de que o mandato anterior vai revogado, mesmo que isso não esteja expressamente.

Comunicação da renuncia pelo mandatário: vai comunicar ao mandante e se este for prejudicado pela sua inoportunidade ou falta de tempo a fim de prover a substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado a possibilidade de substabelecer.

Contratantes de boa-fé: a proteção aos interesses dos contratantes de boa-fé. Assim o legislador atribui validade dos atos ajustados pelo mandatário com esse tipo de contratante, mesmo se o mandatário ignorar o surgimento de qualquer causa extintiva do mandato, especialmente sobre a morte do mandante ou revogação do mandato.

Falecimento do mandatário: a princípio é que a obrigação dos herdeiros é de comunicar o mandante sobre a morte e ainda providenciar todo o necessário para que o mandante continue os seus interesses (documentos que estiverem com o mandatário, por ex).

Limitação dos atos dos herdeiros do mandatário: até as medidas conservatórias os herdeiros poderão atuar. Só vai acontecer quando o negocio pendente tem urgência. Sempre respeitando os limites expresso no mandato.

Mandato judicial: as regras até aqui sobre o contrato de mandato vai ser aplicado a base, mas as regras principais vão estar no CPC.

Resumo D.Civil II – 3°Bim

Professora: Valdirene Bonatto

 

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS:

Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba seu real significado e alcance. Muita vezes a redação pode estar obscura e ambígua, dessa forma, não só a lei deve ser interpretada, como também o negocio no geral.

 

Busca-se a vontade concreta das partes/ objetiva/ conteúdo/ normas da declaração, não a vontade interna. A interpretação primeiramente dirigem-se as partes, que são as principais interessadas, mas não havendo entendimento entre elas do alcance, deverá ser realizada pelo juiz.

 

Espécies de Interpretação:

– declaratórias: descoberta da intenção dos contratantes no momento da celebração do contrato

– construtiva ou integrativa: suprir as lacunas e pontos omissos deixados pelas partes.

 

Principios básicos da interpretação:

– Prevalencia da intenção: a analise do texto (interpretação objetiva), é a real descoberta da intenção das partes. Parte-se da declaração escrita para se chegar a vontade dos contratantes. Mas quando por exemplo uma clausula de um contrato se mostra obscura, passível de duvida é analisada a rela intenção das partes, ao invés de seu sentido literal.

Não é buscado os motivos psicológicos dos contratantes, mas o sentido mais adequado para uma intepretação com: boa-fé, contexto e fim econômico.

Boa-fé: presumi-se que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas segundo as regras da boa-fé.

Conservação ou aproveitamento dos contratos: se uma clausula permitir duas interpretações diferentes, prevalecerá aquela que consegue produzir algum efeito.

 

E ainda artigo 114: quando os contratos forem benéficos ou gratuitos (um se obriga o outro aufere um beneficio), deve haver, em determinados casos, uma interpretação estrita, devido a renuncia de direitos.

 

ALGUMAS OUTRAS REGRAS ESPARSAS:

Reserva mental: não é considerada no contrato, apenas o que estiver lá.

Silencio como manifestação de vontade, somente quando permitido pelo código (doação pura).

Contrato de adesão, contrato não pode ser modificado, assim a interpretação  vai ser mais favorável ao aderente.

Clausulas nulas em contratos de adesão, não faz com que o resto do contrato seja nulo também – valido

Fiança: obrigatoriedade da forma escrita, ela não se presume. O fiador só responde por aquilo que se comprometeu expressamente – interpretação restritiva.

Transação: interpretação restrita, restringido o alcance da norma aos limites fixadas pelo legislador.

Clausula testamentaria, interprete deve buscar a real intenção do testador, analisando todo documento, levando em conta o tempo, o local e as circunstancias que o testamento foi feito.

Código de defesa do consumidor: interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Se de alguma forma for burlado o interesse do consumidor – direito tem que ser assegurado pelo juiz.

 

CRITÉRIOS PRáTICOS PARA A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

– apuração da intenção dos contratantes

– na duvida deve interpretar de maneira menos onerosa para o devedor

– clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira conjunta, nunca isoladas uma das outras.

– a obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois tudo tem quer ser muito claro para a parte saber o que esta negociando

– se houver dupla interpretação

 

EVOLUÇÃO DAS FORMAS CONTRATUAIS

Primeiros tempos: formalismo; romanos; rituais de formas; ad solemnitatem e ad probationem tantum.

Sistema contemporâneo: não imposição de formas; raros  atos formais; liberdade contratual; forma livre ( quando as partes estabelecem que a concretização é por instrumento publico, apesar de ser livre, estão estabelecendo um requisito de validade especifico – uma própria formalidade das partes- e o não cumprimento invalidará o contrato).

 

LIBERDADE CONTRATUAL

Ninguém pode ser obrigado a aderir um contrato

– principio da autonomia da vontade: impera nos contratos.

-liberdade contratual:

° livre disposição: não tinha limitação

° Equilíbrio de interesses: direito do consumidor não tem mais, pois nesse ramo qualquer duvida tem que se interpretar a favor do consumifor.

° interesses com igualdade

° discussão das clausulas e condições: é isso que dita a liberdade contratual

Contrapõe  a liberdade de contratar…

= liberdade limitada, necessidade de intervenção estatal pois não poderiam ter o equibrio de interesses, precisa elevar o consumidor para balancear a relação.

 

CONTRATO COM BASE NO CC

– Principio da pacta sunt servanda: quando você celebra um contrato não há em que se falar em modificação. É cumprido da forma que foi pactuado.

– Clausula rebus sicstantibua: das coisas como estão. Mas dessa clausula surge a Teoria de imprevisão, ou seja, se tivesse a imprevisão do fato, da circunstancia, é permitido a revisão do contrato se tivesse uma alteração muito grande e prejuízo.

Hoje essa teoria só é aplicando quando tem uma onerosidade excessiva (ou uma simples vantagem extremada) para ter então a revisão do contrato. O dólar apesar de estar as vezes em queda ou em alta é algo previsível, não permitindo então a revisão.

 

Prestação excessivamente onerosa: quando tem um acontecimento extraordinário e imprevisível que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes, a qual poderá pedir a resolução do contrato, desde que ocorra uma alteração radical das condições econômicas; torne-se excessivamente onerosa para uma das partes e beneficio exagerado para a outra.

Possibilidade de se evitar a resolução: réu oferece a modificação da clausula, adequando e mantendo o contrato.

Obrigações unilaterais: se houver a possibilidade de uma onerosidade excessiva, pode pleitear a redução da prestação ou outra modificação, garantindo então o equilíbrio contratual e evitando a onerosidade.

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Negocio jurídico é o gênero e o contrato é a espécie.

Contrato: é um acordo de vontades na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, modificar, transferir e conservar.

 

1) Quanto aos efeitos:

– unilateral: obrigação só para uma das partes a outra só vai ter direitos.

– bilaterais: formados gerando obrigações para ambas as partes, chamados também de sinalagmáticos: prestações recíprocas.

– plurilaterais: não é simplesmente que tem varias pessoas envolvidas- obrigações individuais. Quando um grupo de pessoas vai comprar algo, tenho um contrato bilateral, porque uma parte é o comprador e a outra o vendedor.

Quando tem a formação de um contrato sempre vai se formar bilateralmente.

– gratuitos: unilateral é considerado também gratuito, porque a outra parte não tem obrigações.

– oneroso: quando é bilateral é considerado também oneroso.

O único unilateral que é considerado oneroso é o mutuo oneroso, porque quando empresto dinheiro, a pessoa tem a vantagem de receber e depois a outra de receber os juros.

° comutativos: prestações certas e determinadas.

° aleatórios: aleatórios por natureza, é aquele incerto que não pode antever a vantagem que receberá. A perda ou o lucro depende de um fato futuro e imprevisível. Presta um serviço e se acontecer vai ter que arcar com as conseqüências (seguro de carro – para a empresa). E acidentalmente aleatórios: contratos comutativos que em razão de certas circunstancias tornam-se aleatórios. Pelas características você não sabe exatamente o que tenha que cumprir.

A) vendas de coisas futuras é um risco, não tenho certeza do que vou receber futuramente e quantidade de coisa (varia, pode ter um pouco mais ou um pouco menos).

B) vendas de coisas existentes mais exposta a risco: bolsa de valores; perecimento do objeto.

 

2) Quanto a formação:

– paritários: são os tradiconais, as partes discutem livremente as condições, as clausulas, se encontrando em situação de igualdade. Considerada uma fase preliminar que se apresenta propostas e contras propostas.

– adesão: não permitem essa liberdade, pois um dos contratantes é quem elabora todas as clausulas. Uma das partes vai aderir ao contrato sem possibilidade de discutir; restringe a autonomia da vontade; e a única proteção é a intervenção estatal equilibrando as partes.

– contrato-tipo: diferente do de adesão, permite a discussão sobre o seu conteúdo. As clausulas não são impostas por um parte se sim apenas pré-redigidas (contrato bancário, já vem pronto e deixa alguns esoaços livres para por exemplos discutirem a tava de juros, prazo e condições)

 

3) Quanto ao momento de sua execução:

– execução instantânea ou imediata ou de execução única: aqueles que se consumam em um ato só, sendo cumpridos imediatamente após sua celebração tendo a exclusão da obrigação. Ex: compra e venda a vista. Esse tipo de execução não tem no que se falar em revisão do contrato.

– execução diferida ou retardada: cumpridos também em um único ato, mas em momento futuro. Depende de um termo.

– execução de trato sucessivo ou de execução continuada: cumprem por meio de atos reiterados (parcelas).

 

4) Quanto ao agente:

– personalíssimo ou intuitu personae: aquele em que a pessoa não pode ser substituída por outrem, devido a determinadas qualidade que a parte tinha para celebrar o contrato; geralmente é um obrigação de fazer; objeto infungível que não pode ser executado por outrem. Ex: pintor; não podendo ser executada por outrem, sao intransmissíveis aos sucessores e também não podem ser objeto de cessão; erro essencial sobre a pessoa do contratante = anulável.

– impessoais: pode ser cumprido pelo obrigado ou terceiro, o importante é que seja realizado.

 

5) Quanto ao modo por que existem:

– principais: aqueles que possuem existência própria, autonomia, não dependendo de qualquer outro.

– acessórios ou adjetivos: tem sua existência subordinada a do contrato principal, como a clausula penal, a fiança. A função é garantir o cumprimento da obrigação do contrato principal. O acessório segue o destino do principal.

A nulidade: se o acessório é nulo, o principal não será. O mesmo se aplica para a prescrição.

Não vai ser errado se por ex as partes convencionarem a extinção do contrato principal em virtude do desaparecimento de acessório, pois é comum nos contratos locativos uma clausula resolutório nos casos de falecimento, na falência ou na interdição do fiador, salvo se o locatário dentro de certo prazo apresentar novo fiador idôneo.

– derivados ou subcontratos: contratos que dependem ou derivam de outros. Os derivados são os que tem por objeto direitos estabelecidos em outro contrato. Subcontratos – sublocação, subempreitada -> um dos contratantes transfere a terceiro, sem de desvincular, a utilidade correspondente a sua posição contratual, po ex, o sublocatário terá a mesma extensão dos direitos do locatário, que continuará vinculado ao locador.

 

6) Quanto a forma:

– Solenes: aqueles que devem respeitar a forma prevista em lei, como condição de validade (substancia do ato) – ad solemnitatem. Não observada  o contrato é nulo.

Quando a formalidade é exigida não como condição de validade, mas apenas para facilitar a prova do negocio – ad probationem.

– Não solene ou de forma livre: pelo consentimento das partes, podendo ser celebradas de qualquer maneira.

Pode também ser estipulado pelas partes que determinado contrato só poderpa ser celebrado por instrumento publico, ai então se torna solene e passa a ter o contrato como substancia do ato.

 

Consensuais: aquele que se forma unicamente pelo acordo de vontade, considerados também , então, não solenes.

Reais: exigem o consentimento + tradição da coisa. A entrega então é requisito do ato.

Em regra são unilaterais, pois entregue a coisa só resta a obrigação ao depositário, comodatário e o mutuário, mas nada impede de que seja bilateral (quando depositante se obriga a remunerar o depositário, só se tornando perfeito com a entrega da coisa).

 

7) Quanto ao objeto:

Preliminares ou pré-contratos: tem por objeto a celebração de um contrato definitivo, ou seja, as partes se comprometem a celebrar outro contrato, que será o contrato principal.

As negociações prévias antecedem o contrato preliminar, não geram direitos e obrigações, assim caso alguma das partes desista do contrato, não vai gerar perdas e danos. Terá a responsabilidade se por ex, ficar clara a falsa manifestação, demonstrando querer prejudicar a outra parte.

São negociações até a hora que firmam o contrato, como por ex um cheque de entrada, mostrando que vai efetivar o contrato.

 

Definitivos: tem objetos diversos, depende de qual negocio jurídico esta sendo firmado naquele contrato.

 

8) Quanto a designação:

Nominados/ típicos (23): aqueles com destinação própria,  que são mais utilizados que poderiam gerar mais controvérsias, trazendo estão as determinações legais e assim quando firmados vão ter que respeitar as regras. Contratos típicos são os regulados pela lei, tem seu perfil nela traçado. Não é o mesmo que nominados, mas todo nominado é típico e vice-versa. Não requer muitas clausulas, pois tudo esta dito pelo legislador

 

Inominados/ atípicos: aquele que não tem um nome no ordenamento jurídico. Atípico pois resultam de um acordo de vontades, mas sem característica regulamentada em lei. Para ser valido basta as partes serem livres, capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. Exige especificação dos direitos e obrigações de cada parte.

 

Mistos: combinação de um contrato típico com clausula criadas pela vontade das partes.

 

Coligados: união de contratos com dependência um do outro por uma clausula acessória implícita ou explicita, por se referirem a um negocio, mas continuam com sua própria individualidade – franquias.

 

União de contratos: aqueles distintos e autônomos, são realizados ao mesmo tempo e no mesmo documento. Ex: locação.

 

DOS CONTRATOS EM GERAL

Liberdade de contratar: as pessoas são livres para contratar, o CC só coloca como limite a função social

Obrigações dos contratantes: as partes tem que agir conforme os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na elaboração do contrato como na sua execução

Contratos de adesão

Clausulas nulas nos contratos de adesão: são nulas aquelas que estipularem a renuncia a diretos antecipada do aderente.

Contratos atípicos

Herança de pessoa viva: não é permitido sucessão futura. Tem a sucessão legitima – de cujus falece sem deixar disposições de ultima vontade e assim segue o fixado no CC, ou sucessão testamentária, que o de cujus falece deixando expressa sua vontade. Testamento é o negocio jurídico causa mortis de emissão de vontade, unilateral, solene, personalíssimo, elaborada pelo próprio testador sem a interferência de quem quer que seja = sucessão contratual é vedada, salvo contratos antenupiciais e ato inter vivos feito pelos pais para partilhar bens entre os descendentes.

 

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

– negociações preliminares:

Manifestação de vontade: primeiro requisito, é o momento subjetivo. O momento objetivo é quando a vontade se revela por meio de declaração, que a partir de então passa a surgir efeito na relação jurídica

Contrato: é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato resulta da dupla manifestação de vontade, a proposta (da inicio a formação do contrato não dependendo de forma especial) e a aceitação.

Negociações preliminares: o contrato não passa logo da proposta a para a aceitação, na maioria no casos passa pelas negociações, que é chamada também de fase da puntuação, não gerando obrigações ainda, pois nada foi firmado (proposta), portanto possui a possibilidade de desistência sem perdas e danos.

Mesmo que seja feito um projeto ou minuta se não tiver uma proposta firme não vai ser vinculado, mas se essa minuta causou uma esperança mostrando uma certeza que vai comprar, tendo a parte prejuízo ai consegue. Principio da boa-fé sempre tem que ser aplicada com o dever de lealdade correção de modo a não enganar a parte contraria e tentar conseguir vantagem, mas também não é muito  fácil mostrar a má-fé como informações confidenciais, por ex, quando é acordado.

Proposta: ela vai externar a real intenção das partes envolvidas, tem que estar explicita a intenção da parte em adquirir algo e firmar o contrato. A efetivação da proposta e convicção de contrato que vai trazer o vinculo.

Características:

Elementos essenciais: preço, quantidade, prazos, forma de pagamento, descrição e características do objeto. Deve também ser séria e consciente, clara, completa e inequívoca (linguagem simples, compreensível, não tendo questionamento sobre a vontade do proponente).

Oferta ao publico: vitrines, feiras ou leiloes, sempre há vinculação, basta que a proposta seja sério e consciente.

 

Aceitação: concordância com os termos da proposta, somente ai que a oferta se transforma em contrato. É a manifestação imprescindível para que se repute concluído o contrato.

Características: pura e simples. Pode ser expressa, que é através de declaração do aceitante, ou tácita, através da conduta do aceitante.

 

Conclusão do contrato:

– contratos entre presente: poderá ter ou não prazo para a aceitação. Se não tiver prazo, deverá ser manifestada imediatamente e se tiver prazo determinado a ceitação deve ser operada dente nele. Assim no ionstante em que o contrato se perfeiçoa, impossibilita a retratação e compele a executar o negocio, sob pena de responderem por perdas e danos.

– contratos entre ausentes: realizado por correspondência (carta, telegrama, fax, e-mail). Teoria da informação ou da cognição:  o contrato será aperfeiçoado assim que o policiante (aquele que fax a proposta de um negocio) abrir a correpondencia e tomar conhecimento do teor da resposta.

Teoria da declaração ou da agnição: a) declaração propriamente dita: redação da correspondência. Não aceito. B) expedição: redação e expedição da correpondencia. Mas e se a parte não receber? C) da recepção:escrita, expedida e resposta entregue ao destinatário, a adotada pelo CC.

 

Lugar de celebração: local onde a proposta foi feita. Dentro a da autonomia de vontade as partes podem eleger o foro competente (foro de eleição).

 

Formação dos contratos:

– proposta de contrato: obriga o proponente/ policiante a assumir a responsabilidade quanto a sustentação e validade do negocio, revestido de força vinculante,salvo se contem clausula expressa dizendo que é uma negociação preliminar; natureza do negocio, por ex, oferta a publico que se limita ao estoque; razão das circunstancias do caso.

 

– deixará de ser obrigatória a proposta: se o oblato não aceitou de imediato a proposta o proponente não ficará obrigado a sustentá-la, livre então para negociar com outrem. Telefone e meios de comunicação semelhante – aqueles que não tenham quebra de instantaneidade (e-mail) – também é considera feita pessoalmente e assim se não aceita imediatamente desobrigará o proponente; pessoas ausentes que mandam intermediários, mesmo feito sem prazo determinado tem o prazo moral, o prazo suficiente para chegar a proposta ao conhecimento do proponente; pessoa ausente com prazo determinado, deve ser cumprida dentro do prazo e no caso de postada pelo correio e for recebida depois da data fixada, salvo se falado que levaria em conta a data da postagem; conhecimento da retratação do proponente feita antes que o destinatário receba a proposta ou quando a retratação e a proposta chegam ao mesmo tempo ao destinatário, afinal somente depois da aceitação que gera a obrigatoriedade.

 

Oferta ao publico:  equivale a uma proposta, possuindo os requisitos essências ao contrato gerando vinculo. O ofertante poderá revogar a oferta desde que ressalve essa faculdade na proposta feita e pelo mesmo instrumento de divulgação.

 

Aceitação tardia: aceitação que chega fora do prazo por circunstancias imprevistas, o proponente tem a obrigação de comunicar imediatamente o aceitante sobre o atraso para se eximir de perdas e danos.

Aceitação divergente: desaparece a responsabilidade do proponente. Se aceitação for com adições, restrições e modificações da original será considerada nova proposta e precisará de anuência do proponente.

Aceitação não expressa: aceitação tácita ocorre quando não seja costume a aceitação expressa ou quando o proponente dispensar a aceitação expressa. Se a recusa chegar tardiamente, terá a vinculação ao contrato dado por concluído.

Inexistência da aceitação: retratação do aceitante.

 

Contrato entre ausentes: é perfeito desde o momento em que o oblato manifesta sua aceitação a proposta.

Teorias: da expedição e da recepção

Exceções: retratação do aceitante chegar ao proponente antes ou ao mesmo tempo que a aceitação; promessa do proponente em esperar a resposta, contrato vai se consumir no momento da recepção; aceitação não chegar no prazo determinado

 

 Lugar da proposta:contrato é considerado celebrado no lugar em que foi proposto. Se for feito por telefone ou videoconferência será no lugar onde o proponente utilizou os instrumentos de comunicação.; entre ausentes, no lugar que foi expedido a proposta. Dentro da autonomia de vontade as partes decidem o foro competente.

 

Estipulação em favor de terceiro

– principio da relatividade  dos efeitos dos contratos: os efeitos só se produzem em realação as partes, aqueles que menifestam sua vontade, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

– exceção: estipulação em favor de terceiro.

 

A estipulação em favor de terceiro ocorre quando o estipulante (institui um beneficio) convenciona com o promitente (aquele que se obriga a cumprir a prestação em favor do 3°) uma vantagem em beneficio de terceira pessoa (beneficiário, podendo ser determinado ou indeterminado – futuro herdeiro), alheia a formação do vinculo contratual. O beneficio é uma vantagem patrimonial, não exigindo ônus ou contraprestação.

 

Direito do estipulante: poder de exigir em qualquer circunstancia o cumprimento da obrigação por parte do promitente.

Direito do terceiro: em regra é o estipulante que pode exigir o cumprimento, mas o 3° favorecido poderá também exigir, salvo se esse direito não estiver vedado expressamente. Se o 3° exigir ficará sujeito as condições e normas do contrato se estiver de acordo.

 

Direito de execução:  estipulante pode substituir o beneficiário, como também exonerar o promitente, que no caso a estipulação ficará sem efeito

Se tiver expresso que o beneficiário pode reclamar  execução do contrato, o estipulante fica privado de exonerar o promitente.

Se o beneficiário anuir a estipulação, surge um novo vinculo entre ele e o promitente e assim o estipulante não pode exonerar este.

Se o estipulante deixar expresso que mesmo com anuência ou sem essa do beneficiário, poderá fazer a substituição de terceiro, assim se fará.

 

Direito do estipulante: pode convencionar expressamente clausula de substituição de 3°, e assim com anuência ou sem anuência poderá realizar a substituição. Assim o 3° anterior perderá todo e qualquer direito que lhe foi conferido, não podendo exigir indenização.

 

Promessa em favor de terceiro:

Promessa de fato de terceiro: o promitente se compromete a conseguir que 3ª pessoa assuma a obrigação de fazer, não fazer, ou dar.

Caso o 3° não cumpra a obrigação o promitente será responsabilizado. O promitente tem a semelhança com o fiador, que assegurará a prestação prometida.

Cônjuge do promitente: o promitente não terá a responsabilização se o 3° por seu cônjuge

 

Obrigação por outrem: exoneração da responsabilidade do promitente se terceiro concordar em cumprir a obrigação prometida e faltar à prestação. Pois 3° integrou o contrato, dando sua anuência e assumindo a obrigação, não ficando mais estranho a relação jurídica.

 

VICIOS REDIBITORIOS

São vícios ocultos, que você não sabia que tinha naquele bem. Contrato oneroso, que os dois tinham direitos e obrigações.

 

Requsitos:

– contrato comutativo; ou de doação onerosa; ou remuneratório.

– defeito oculto

-vícios ou defeitos existente no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.

– defeitos desconhecidos do adquirente

-vicios ou defeitos graves: que cause realmente algum dão pra parte que adquiriu.

 

Ações cabíveis: ação redibitória (desfazimento do negocio); ação quanti miniris ou estimatória (abatimento do valor).

 

Coisa recebida em contrato comutativo: vicio ou defeito que tornou a coisa imprópria para o uso – ação redibitória –rejeição da coisa e devolução do dinheiro pago. Vicio oi defeito que diminuía o valor da coisa – ação estimatória – abatimento do preço.

Doação onerosa: o doador reveste essa doação de encargos, ônus ou obrigações ao donatário, podendo ser revogada por inexecução dos encargos

 

Abatimento do preço: em vez de reincidir o contrato pode optar pelo abatimento do preço – ação estimatória, conservando o bem em seu poder.

 

Posição do alienante: se ele transfere o bem sabendo dos vícios ou defeito e não comunica, com intenção de lesar o adquirente – restitui o que recebeu + perdas e danos. Caso não tenha conhecimento e agiu de boa-fé – devolve o valor recebido + despesas com o contrato.

Subsistência da responsabilidade do alienante: se o pericimento foi por vicio oculto já existente a época da tradição – responsabilidade (má-fé ou boa-fé) – ação redibitória.

 

Decadência do direito de obtenção da redibição: coisa móvel – 30 dias; coisa imóvel – 1 anos; quando já se encontrava na posse da coisa – 15 dias. Vicio oculto (que é conhecido só mais tarde) bens móveis 180 dias a partir do conhecimento; coisa imóvel – 1 ano. Vendas de animais na falta de regra especial e usos locais, 180 dia pra moveis e 1 ano para imóveis.

 

Clausula de garantia: surgimento do defeito apoá ser adquirida o adquirinte deve denunciar dentro de 30 dias solicitando providencias. Os prazos decadenciais só irão correr quando tiver o fim dessa garantia. Se passado o prazo de 30 dias – não pode ingressas com ação judicial. Se o alienante não solucionar o problema – pode ajuizar uma das 2 ações.

 

EVICÇÃO

Perda pelo adquirente de uma coisa que detinha como proprietário ou possuir por determinação judicial.

Figurantes: evictor (detem a posse), evicto (perde a posse) e alienante (vendeu ou transferiu a coisa).

 

Responsabilidade pela evicção: contrato oneroso + vicio de direito anterior ou simultâneo a alienação + sentença judicial decretando a perda do uso ou posse ou propriedade. Podendo ser total ou parcial.

Tratativas quanto a responsabilidade:  acordo entre as partes, podendo reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante. Se nada estiver estipulado – assegurada tal garantia ao adquirente.

 

Ignorância quanto ao risco da evicção: clausula de exclusão da garantia tem limitação obrigando a devolução do valor pago se: o adquirente não for informado do risco da evicção (ma-fé do alienante); adquirente ciente do risco e não o assumiu (só não receberá perda e danos, mas pode exigir o preço pago). Se o adquirente entava ciente do risco e assumiu – não poderá exigir a devolução.

 

Direito do evicto: evicção total – direito a restituição integral do valor, salvo de tiver clausula de exclusão de responsabilidade do alienante. Alem da restituição integral do preço, tem direito:

– indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir: se de repende realizou uma melhora.

– despesas do contrato + prejuízos que teve decorrente a evicção

– custas judiciais e honorários advocatícios do processo

Tanto a evicção total ou parcial: valor da coisa será o da época da evicção.

 

Subsistência da obrigação do alienante: o adquirente considerando a coisa como sua, não tinha odver de cnservá-la, assim estando ela deteriorada, a responsabilidade do alienante subsiste, respondende por evicção total, salva se foi intencional (dolo) por parte do adquirente. Se for culposo (negligencia, imprudência do adquirente) – responsabilidade do alienante.

 

Vantagens com a deterioração: se o adquirente conseguiu vantagens com a deterioração, como receber o valor do seguro, deverá haver dedução do valor a ser pago a ele, se não terá um enriquecimento injusto.

 

Benfeitorias necessárias e uteis: o adquirente tem direito

Benfeitorias feitas pelo alienante: tem direito a receber do evicto.

 

Evicção parcial: quando o adquirente perder uma parte da coisa e ser a evicção referente ao todo, poderá o evicto optar entre a recisão do contrato ou a restituição da parte do preço. Se optar pela recisão – devolve a coisa ao alienante e este restituie integralmente o preço. Se optar pela restituição a importância será calculada proporcional a parte e ao tempo da evicção. Só terá essa faculdade de escolha se a parte tiver um valor considerável – 50% do bem que sofreu a evicção, portanto se não for considerável, somente restituição parcial.

 

Possibilidade de exercício do direito advindo da evicção: quando 3° reivindica a coisa, deverá o adquirente denunciar a lide ao alienante primitivo ou qualquer um dos anteriores.

Denunciação da lide: denunciação da lide é quando se tem uma outra pessoa que esta diretamente envolvido no processe, você denuncia a lide no processo para que essa outra pessoa seja chamada e interrogada. Se ele fez a denunciação da lide para a outra pessoa responder, se esse alienante não constesta, não faz nada, não se movimenta, o adquirente não tem obrigação de contestar, este tem obrigação de notificar mas não de contestar (é interesse dele, mas não precisa se defender no processo), ou seja, se o outro não se manisfestou, tem o direito se manter inerte tbm, sem ser prejudicado.

 

Impossibilidade ao adquirente: . Impossibilidade de demandar (brigar) pala evicção, se tiver conhecimento sobre os ilícitos, não tem direito de se defender e brigar no processo, pq tbm agiu de maneira errada. Agiu de má-fé, sendo que sabia e ainda a ‘’cara de pau’’ de demandar o direito.

 

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Um contrato se forma, gera efeitos e entra em extinção.

Um contrato é temporário.

Podem ser extintos por:

– defeitos por não preenchimento de requisitos do contrato: subjetivo, objetivo e formal

– causas supervenientes a formação do contrato: inexecução voluntária (não quis cumprir o contrato –perdas e danos); inexecução involuntária (deixou de cumprir não por sua vontade – não há perdas e danos); onerosidade execessiva (pede resolução pois não tem mais condições de cumprir – onerosos demais pra um parte); resilição (arrependimento entre as partes);morte de um dos contratantes (somente nos casos personalíssimos); rescisão do contrato (uma situação anormal, podendo ser forçado, fez com que a pessoa assinasse)

 

Distrato: dissolução do contrato, se foi feito de forma escrita o distrato também será feito dessa forma, equiparação com o contrato.

 

Resilição unilateral: quando a parte de arrepende, tem que fazer uma denuncia notificada dessa sua opção. Se caso a outra parte tenha feito investimento consideráveis – necessário um um tempo compatível – fica suspenso o direito de ridilir sem nenhuma motivação especifica.

 

Clausula resolutiva: pode ser expressa ou tácita. Se expressa está La a clausula e assim caso haja o inadimplemento por ex, tem a rescisão de pleno direito automaticamente + perdas e danos + s/ necessidade de interpelação judicial. Se tácita, deverá ser apurada pelo juiz que depois de analisar o inadimplemento decretará a rescisão do contrato mediante sentença judicial.

 

Resolução do contrato: há possibilidade da parte que se sentiu lesada, pedir a resolução + perdas e danos ou cumprimento da obrigação +perdas e danos.

 

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Contratos bilaterais: impossibilidade da parte de exigência antecipada se não cumprir a sua obrigação.

 

Diminuição de patrimônio: celebro um contrato com um pessoa e tem a possibilidade dela se torna insolvente, tem como extinguir o contrato por isso. Caso a parte tenha apresentado varias garantias tendo condições de bancar o empreendimento se de repente a outra parte percebe a diminuição de patrimônio – dimunição das garantias, a parte pode exigir o pagamento imediato ou a apresentação de garantias suficientes.

 

Resolução por onerosidade excessiva:

Essa resolução acontece quando um acontecimento extraordinário e imprevisível dificulta demasiadamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, assim a parte pode pedir a resolução do contrato.

Contratos de execução continuada ou diferenciada: requisitos – contrato comutativo de execução continuada; alteração radical da condição econômica em relação ao momento da formação; uma prestação excessivamente onerosa e conseqüentemente vantajosa para a outra; acontecimento extra-ordinário e imprevisível = pedido de resolução do contrato pelo devedor; efeitos a partir da sentença para não cumprir o contrato.

 

Suspensão da resolução: modificação da clausula contratual quando tiver a onerosidade excessiva, pois quando ajuizada a ação de resolução contratual, pode o réu oferecer-se para modificar a clausula que ensejou a onerosidade, com o intuito de adequá-la a realidade socioeconômica, mantendo o contrato, sem que as prestações cumpridas antes do ajuizamento sejam revistas.

 

Obrigações unilaterais: como só uma das partes tem a obrigação, pode pedir a diminuição da prestação ou a alteração do modo de execução, para que o contrato se execute, continue realizando.

 

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (o vendendor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.

 

As características do contrato são:

-sinalagmáticos ou bilateral perfeito: possui obrigação e direitos para ambas as partes.

– consensual: o que importa é o comprometimento de entregar e vender e não a tradição.

– oneroso: ambos os contraentes tem proveito no contrato, ambos vão ter o beneficio.

– comutativo: obrigações recíprocas

 

Elementos no contrato de compra e venda para que ele tenha validade e seja considerado perfeito:

– consentimento: as duas partes precisam querer vir a celebrar aquele contrato. Mas a pessoas tem que ter capacidade, liberdade para consentir e a livre manifestação da vontade.

– preço: fixado pelas partes ou pelo menos trazendo as características para ser determinado, não pode deixar de determinar sem ao menos falar o modo de como.

– coisa:

° especificação da coisa: algo existe, podendo ser coisa atual ou algo futuro; pode ser corpórea ou incorpóreo.

° individualização da coisa: para saber o que esta sendo negociado no contrato. Através de coisa especifica ou algo genérico que se deixa as carateristicas de qualidade e quantidade pelos menos para saber o que vai ser negociado futuramente.

° disponibilidade da coisa: tem que ser alguma coisa passível de negociação.

 

Vendas mediante comparativos: amostragens, apresentações de protótipo, tem a obrigação de entregar a coisa com as mesmas características apresentadas

Tendo a contradição ou diferença na descrição, vai prevalecer aquilo que você viu e como conseqüência a execução para entrega de coisa certa.

 

Fixação de preço: arbitro ou terceiro tem a possibilidade da fixação do preço se as partes escolherem, definindo a pessoas, mas tem que ter a contrapartida do que as partes vão definir caso não aceite. E sempre também tem que estabelecer um limite se não a parte pode acabar pagando mais do que pretendia.

A 2° opção pode ser por taxa de mercado ou bolsa. Para ser feito dessa forma tem que ser determinado o tempo de que vai ser determinado essa cotação.

 

Fixação em função de índices ou parâmetros: as partes podem acordar o que querem, desde que seja objetiva a determinação.

 

Falta de fixação de preços ou critério: caso em que as partes deixam o preço para posterior determinação. O preço será seguindo as regras do mercado, como base o preço real e usual as coisa segundo o lugar da celebração e usos e costumes. Se acabar por um querendo mais alta e a outra mais baixa = termo médio.

 

Nulidade do contrato: vedado que o preço seja fixado de forma unilateral, deve ter negociação entre as partes, pois fere o principio do consesualismo.

 

Despesas do contrato: em regra a escritura e registro da coisa sempre fica por conta do adquirente, a lei determina isso, ou seja, mesmo que não estiver escrito, não vai precisar ter briga. Tradição da coisa – vendedor. Basta estar de forma expressar caso acordem algo diferente.

 

Direito do vendedor: somente mediante o pagamento que o vendedor tem obrigação de entregar a coisa, antes disso não tem obrigação de entregar antes a coisa. Salvo se for um venda a credito, que a entrega pode ser antes (carro parcelado).

 

Riscos da coisa e do preço: os risco com a tradição – vendedor, ele que tem que entregar o bem. Em contrapartida, se a parte resolve pagar em dinheiro, o risco que esse dinheiro chegue ate a mão do vendedor (ser roubado por ex ) o risco acaba sendo da própria parte e não é obrigado a ser entregue a coisa.

Caso fortuito: se o alienante já efetuou a entrega do bem, isento está e os riscos é por conta do comprador.

Comprador em mora do recebimento: os riscos ficam por conta do alienante até a tradição, que deve colocar a disposição no tempo, modo e lugar ajustado. Caso haja mora do adquirente quanto ao recebimento da coisa, suportará todos os riscos da coisa, pois o alienante depois do tempo da tradição está isento de conservação da coisa

 

Lugar da tradição da coisa: se tiver falta estipulação da tradição, ela vai ocorrer onde a coisa de encontra o objeto no momento de feito o acordo.

 

Expedição da coisa por ordem do comprador: para trazer a coisa pra ele, os riscos são por conta dele. Agora se a parte pediu para mandar por determinada transportadora e determinados moldes, o alienante se afasta das instruções, a responsabilidade dele.

 

Insolvência do comprador: se o comprador não efetuar o pagamento – vendedor tem direito de resolver o contrato. Se o comprador se tornar insolvente antes da tradição, pode e deve o alienante exigir apresentação de garantia

 

Venda anulável: aquelas realizadas entre ascendentes e descendentes. Um pai que vende para um filho algo, todos os filhos e a mulher tem que assinar o contrato pois todos são interessados diretos e tem que ter o consentimento expresso. O cônjuge só não tem que assinar se for regime de bens da separação obrigatória.

 

Impossibilidade de compra de bens para algumas pessoas em determinadas circunstancias, e se vir a comprar será nulo.

Objetivo: proteger para que não haja nenhum tipo de proveito, por informações privilegiadas, adquirindo de maneira não muito leal.

Mesmo que estes bens estiverem em hasta publica, leiloes.

I – tutores, curadores, testamenteiros e administradores -> se estiver sob seus cuidados, não poderá adquirir, pois ele vai estar vendendo e ao mesmo tempo adquirindo, ou seja, esta facilitando para quem esta adquirindo. Tem que ser um terceiro totalmente estranho.

II – servidores públicos em geral em bens ou direitos de pessoas jurídica.

III- juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares de justiça

IV- leiloeiro e seus prepostos sob responsabilidade, podendo participar de outros.

Cessão de crédito ->todas essas disposições de aplica no caso de cessão de credito também.

 

Proibição para juízes, serventuários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários: se eles forem parte do processo onde o bem está sendo oferecido, não é porque estão nessa profissão que não vão poder ser parte interessada, mas no processo que estão atuando não poderão.

 

Compra e venda entre cônjuges: é permitida, mas apenas face aos bens exlcuidos da cumunhão, posto que poderia ser uma simulação. Aqueles bens que não tem comunicação, anteriores o casamento, por ex, na pratica é difícil essa tipo de compra e venda.

 

Venda por medida de extensão: venda ad mensuram, pela dimensão do bem que esta sendo adquirido. Ex: metro quadrado.

Discrepância de extensão – você compra um imóvel que tenha 40 metros quadrados e de repente quando recebe não tem. Assim pode ter a complementação dessa metragem para a medida que foi tratada, mas se não tiver a possibilidade dessa complementação pode então pleitear o abatimento do valor.

Claro que tem uma tolerância legal (5% ou 1/20) para a diferença e assim não poderá o adquirente valer-se dos direito ao art. Mas como por ad mensuram é por um acordo, então pode valer de ação judicial provando que não teria o realizado o contrato se a coisa na correspondesse exatamente a dimensão descrita.

No caso de excesso de área o vendedor tem o direito d exigir o complemento do preço ou a devolução da área se conseguir provar o erro na celebração.

Quando a aquisição é de coisa certa e discriminada, venda ad corpus, se der alguma alteração não haverá complementação ou devolução do excesso, devido a uma referencia meramente enunciativa às suas dimensões.

 

Decadência do direito: tem o prazo de 1 ano, a contagem será a partir do momento que transferir a propriedade.

Se houver atraso na imissão da posse por motivo do alienante, o prazo começa a fluir da efetiva imissão. Quando o adquirente compra tem esse prazo para reclamar da metragem.

 

Debitos até a tradição: todos os débitos existentes com o bem ate realizar a tradição do bem, correm por conta do devedor. Pois enquanto a outra parte não recebe esse bem, não tem obrigação de pagar as despesas advindas deste bem.

 

Venda conjunta de coisas:  mais de um bem vendido (apartamento e carro por ex), qualquer problema que tiver com uma das coisas adquiridas, não vai ensejar a devolução de todo o conjunto, o pacote comprado. Poderá desfazer do bem especifico e não de todos os bens que estão conjuntos

 

Condômino de coisa indivisível: quando mais de uma pessoa tem direito a um bem. como ex a herança, um bem para varias herdeiros. Quando ocorre o condomínio tradicional voluntario ou legal, nesses casos é que irão ser aplicadas as regras do 504. Vai dar preferências para as pessoas que estão dentro desse condomínio para a venda desse bem.

–  preferência na compra: por vender, os demais condôminos tem a preferência, se tiverem interesse, em comprar a parte.

– se o condomínio não tiver conhecimento da venda, tem o prazo de 180 dias de entrar com a ação de preempção ou preferência para comprar.

Quando tem vários condôminos querendo a parte vendida. Como aplicar a preferência entre eles? – aplicou maior numero de benfeitorias no bem

– quem tem o quinhão a maior que os outros

-parte igual, qualquer um deles, pode adquirir depositando o valor respectivo, quem depositar primeiro é quem vai ter a preferência.

 

CLAUSULAS ESPECIAIS A COMPRA E VENDA

Clausulas possíveis a serem acrescidas que darão alguns direitos a quem esta vendendo o bem.

 

Retrovenda:  a obrigação daquele que comprou o bem vender de volta pro vendedor em determinado prazo. Essa clausula é considerado como um pacto adjetum (acessório).

 

Vendedor de coisa imóvel: prazo decadencial de 3 anos ou o prazo ajustado contratualmente – tem que ter a condição de reaver esse bem; restituir o preço, reembolsando todas as despesas e restituir a benfeitorias necessárias. Oponível a 3° dentro do prazo decadencial

 

Recusa de recebimento pelo comprador: caso haja resistência, o antigo dono deve promover a notificação do adquirente e após isso depositar em juízo as importância exigidas (valor do bem + despesas e benfeitorias)

Insuficiência do deposito, quando paga só o preço do imóvel, sem as indenizações pelas despesas e restiruição das benfeitorias. Só poderá o comprador devolver quando ele pagar tudo que deve pagar.

 

Direito de retrato: os herdeiros do comprador tem o dever de devolver e os herdeiros do vendedor tem o direito de pedir.

 

Direito de retrato de duas ou mais pessoas:  vai poder exercitar o exercício unitário, não dependendo do outro para exigir o cumprimento da retrovenda. Se for feito por um só, vai ter intimação dos demais envolvidos. Prevalência do direito de quem realizou primeiro a retrovenda (quem depositou primeiro) se não todas adquirem na mesma proporção.

 

Venda a contento e da sujeita a prova: confere ao adquirente o direito de aprecisar a coisa e recusá-la unilateralmente. Um pacto adjetum, acessório que se faz no contrato de comrpa e venda. Depende de clausula expressa, pois não pode ser presumida. Deve marcar prazo para a manisfestação do adquirente, caso contrário deverá haver notificação, judicial ou extrajudicial para a resposta do comprador.

 

Realização da venda a contento do comprador: o contrato fica, ate que seja feita a realização, sob condição suspensiva, enquanto o comprador não confirmar a venda. A venda só é considerada perfeita se ele realizar a concordância dele em determinado bem. (quando a noiva vai comprar um vestido de noiva, ela tem que aprovar a confecção daquele vestido para que o contrato seja perfeito).

 

Venda sujeita a prova: também tem a presunção de uma condição suspensiva do contrato. A prova serve para confirmar a qualidade e a idoneidade (uma obra que está vendendo).

 

Obrigações do comprador: seja no contrato da venda a contento ou venda sujeita a prova. Ele fica como responsável do bem, como comodatário daquele bem e se algum acontecer vai ter as respectivas responsabilidade. Porque o contrato só se efetiva mesmo depois de provada.

 

Ausência de prazo para a declaração do comprador: o vendedor não vai ficar a mercê dele. O vendedor pode notificar judicial ou extrajudicial. Se o comprador não se manifestar, o silencio vai ser considerado como aprovação dele, sua confirmação.

 

Preempção ou preferência ou prelação: as partes estipulam a preferência no contrato. Um pacto adjeto pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou imóvel se vincula a oferecê-la em preferência ao alienante para a reaquisição  caso resolva se dispor da coisa ou da-la em pagamento. Ou seja, aquilo que os condôminos tem o direito naturalmente, aqui será a clausula em contrato. O alcance será quando somente o comprador resolver vender a coisa em prazo determinado.

 

-Imposição de obrigação de oferta ao vendedor: tem que ter essa determinação explicita, muito bem escrita, sem ter nada subentendido.

– O exercício do direito se dá a partir de quando tiver a oferta.

 

Prazo para exercicio do direito:  coisa móvel – 180 dias, coisa imóvel – Maximo de 2 anos que o comprador ficar com o bem imóvel tem a obrigação de ofertar. Contagem do prazo será a partir do momento que for celebrado um novo contrato.

 

Exercicio do direito de prelação pelo vendedor: se o vendedor vem a saber que o comprador esta tentando vender o bem no prazo estipulado na lei e no contrato, pode intimar o comprador (entre com uma ação) intimando a parte contrario a vender para ele, devendo depositar em juízo.

 

Obrigação de pagamento: o exercicio do direito de preferencia sujeita seu titular a submeter-se as condições definidas pelo vendedor. O preço e as condições de pagamento podem ser definidos livremente pelo atual dono da coisa. Diferente, então, da retrovenda, pois nesta o vendedor não pode alterar o preço da coisa ou mesmo decidir se quer ou não vende-la mesmo.

 

Inexistindo prazo estipulado, o preferido terá de se manifestar acerca de seu intresse em 3 dias quando for móvel e 60 dias para imóvel. O prazo fluirá da efetiva notificação. Esse prazo poderá ser dilatado ou reduzido se for ajustado entre as partes.

 

Direito de preferência em favor de 2  ou mais pessoas: só poderá ser exzercida em seu todo, não podendo ter a aquisição aprcial da coisa

 

Responsabilidade do comprador por perdas e danos: o desrespeito ao direito de preferência dá ensejo ao pedido de perdas e danos. Se provado a má-fé do 3° adquirente também responderá, ou seja, responderão o alienante e o 3° solidariamente.

 

Não passível de cessão: ao contrario da retrovenda. A claususla de preferência é so do individuo e morre com a pessoa, não há cessão.

 

Reserva de domínio:

– bens moveis: vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço, só a posse é tranferida ao adquirente, a propriedade permanece com o alienana e só passa ao adquirente após o recebimento integral do preço

-objetivo e proteção

-alienação fiduciária: visa maior garantia as financeiras que atuam como intermediadora entre o vendedor e o consumidor.

– transmissão da posse: fica dependente do implemento da condição suspensiva (pagamento integral do preço).

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Clausula da reserva de domínio tem que vir expressamente escrita. Alem de estar expressa depende de ser registrada, não vale a pena então passando o bem móvel (carro) guardar apenas, tem que dar publicidade a ela.

 

Não será passível de venda com reserva de domínio: coisa insuscetível de caracterização perfeita, uma caracterização bem definida.

No caso de duvida ao terceiro prevalece a boa fé, daquele que adquiriu o bem e não tem o que se discutir.

 

Transferência de propriedade ao comprador: efetiva transferência da propriedade se da com o efetivo cumprimento pelo comprador que é o pagamento integral;

 

Execução da clausula de reserva de domínio: quando tiver mora por parte do comprador o vendedor pode cobrálo ou recuperar a propria coisa. Se optar pela reintegração da posse.

 

Ação de cobrança: para ter a execução, a mora é o pressuposto, dessa forma o alienante pode propor ação de cobrança ou reintegração de reintegração de posse

 

Opção pela recuperação da coisa: detenção das prestações pagas, se tal não basta para a indenização o vendedor fica com credito contra o comprador.

 

Venda sobre documentos:

Possibilita que o contrato se aprimore mesmo sem a efetiva tradição da coisa, esta é substituída pela entrega do seu titulo representativo e dos documentos exigidos pelo contrato no silencia deste, pelos usos.

 

Documentação em ordem: o comprador não pode se recusar a pagar alegando defeito na coisa vendida, salvo se o defeito já estiver comprovado.

 

Regra – pagamento na data e lugar da entrega dos documentos: salvo ajuste entre as partes, pode ser mediante depósito bancário, meio eletrônico, deve contar clausula inserta no contrato evitando controvérsias.

 

Apólice de seguro de cobertura de riscos de transporte: contrato celebrado entre ausentes despesa fica por conta do comprador. Regra que não se aplica se o vendedor ter previa ciência da perda ou avaria da coisa, pois a má-fé do vendedor fere as disposições.

 

Pagamento por estabelecimento bancário:se tiver intermédio de banco, por ex, este não terá nenhum responsabilidade na verificação da existência do bem alienado. Somente age como representante daquele que adquire, efetuando a operação financeira apenas.

 

Aplicação a troca ou permuta: obrigação de dar coisa em contraposição a outra. A despesas com o instrumento de troca será de metade para cada parte; será anulável a troca de valores desiguais entres ascendentes e descendentes sem consentimento dos outros descendente  e conjunge.

 

Contrato estimatório:

Bens moveis entregues em consignação, onde o consignatário fica autorizado para a venda e não ocorrendo a venda deverá restituir a coisa ao consignante.

 

 

Resumo D. Civil II – 2º bimestre

Professora: Valdirene Bonatto Mendonça Coelho.

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

É a faculdade de escolher, dentre várias prestações, devida ao mesmo credor, qual dos débitos vai satisfazer.

Obrigação liquida? Não há duvidas sobre sua existência e objeto. Assim nas dividas vencisas (se todas forem liquidas), o devedor poderá indicar qual das vencidas pretender extinguir.

Quando o devedor não declara qual das prestações está quitando, não terá o direito de reclamar, salvo se provado que o credor agiu com violência ou dolo (vícios de consentimento).

Quando o débito for de capital + juros imputar-se-á o pagamento primeiro aos juros vencidos para depois imputar-se no capital. Sua exceção ocorre quando houver estipulação no contrato em contrário.

Se o devedor não declarou qual divida esta pagando e o credor não indicar em qual imputará, a lei ordena que a imputação seja feita nas dividas liquidas e vencidas. Se todas forem liquidas e vencidas a imputação será na mais onerosa.

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Dação é quando o devedor entrega ao seu credor, e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida, sem que haja substituição da obrigação acertada por uma nova.

– obrigação previa

– acordo posterior: credor aceita

– entrega de coisa diversa -> quando a coisa é dada em pagamento de débito sem que seja especificado o valor.

Caso haja a determinação do preço da coisa dada em pagamento, a dação se equipara a compra e venda, se regula pelas normas que estão naquele contrato (autonomia das partes).

Caso o pagamento se efetue pela transmissão, do devedor para o credor, de um titulo de crédito do qual aquele é titular = cessão de crédito.

EVICÇÃO

Perda total ou parcial de uma coisa (quando a coisa dada em pagamento é de 3°). Assim quando o credor for evicto da coisa recebida é anulada a quitação dado, restabelecendo a obrigação primitiva com todas sua garantia e ressalvando direito de 3°.

NOVAÇÃO

É quando as partes criam uma obrigação nova para extinguir ima antiga, tendo a inovação de um dos elementos obrigacionais, seja ele o objeto ou o sujeito.

– contrato de nova divida para substituição da anterior -> novação real ou objetiva = objeto.

– substituição/ sucessão do novo devedor – novação pessoal ou subjetiva passiva, eliminando o devedor originário do vinculo.

– obrigação nova quando o credor é substituído – credor substituído por terceiro – novação ativa ou subjetiva ativa.

Para que se tenha a novação é necessário que as partes ajam com animus novandi, que as partes queiram, expressa ou tacitamente.

O animo é o elemento essencial nessa modalidade, assim não havendo o animo de inovar a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

Na novação subjetiva passiva (substituição do devedor) em que terceiro assume a divida do originário, pode substituí-lo sem consentimento deste, desde que o credor aprove tal mudança, para verificar a qualidade da mudança.

A solvência do novo devedor não é requisito de validade da novação, cabe ao credor antes de aceitá-lo apurar se é ou não solvente.

Se o devedor é insolvente e o credor o aceitou, não pode este promover ação regressiva contra o devedor originário, nem com a intenção de restaurar o antigo vinculo.

Ao proceder a novação, extingui-se a obrigação primitiva, como também os acessórios e garantias daquela, salvo estipulação em contrario. Todavia mesmo com estipulação não poderá atingir penhor, hipoteca ou anticrese

Na novação entre credor e um dos devedores solidários -> novação de um dos devedores – somente sobre os bens do determinado devedor da novação subsistem as preferências e garantias do credito novado. Exonera os demais devedores.

A fiança como também é garanti, será extinta com a novação. Assim caso o fiador não consista com a novação estará exonerado dessa.

As obrigações nulas ou extintas não podem ser objeto de novação, pois a primeira não gera efeito jurídico algum e não pode ser confirmada pela novação e a segunda já estão extintos, não há em que se falar em extinção pela segunda vez.

Já as anuláveis como não afetam a ordem publica, podem ser confirmadas por novação, dando lugar a uma nova obrigação que gerará todas as conseqüências dela esperadas, passando a ser válida e eficaz.

COMPENSAÇÃO

É um meio especial de extinção de obrigações em que duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, tendo a extinção até a parte mútua da quitação.

Requisitos:

– obrigação deve ter a mesma natureza

– as partes devem ser ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra

A compensação só ocorre entre objetos de dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, portanto, não são compensáveis dividas que possuam condição, termo ou pressuposição.

A compensação requer objetos idênticos, afinal bem fungível é aquele substituível por outro de mesmo espécie, qualidade e quantidade, assim se houver diferença na qualidade, por exemplo, não há compensação.

Em relação ao fiador, como é terceiro interessado, permite que este alegue em seu favor a compensação que o devedor (afiançado) poderia alegar perante ao credor.

Situações em que é vedada a modalidade da compensação:

– esbulho, furto, roubo

– se originar de comodato, depósito ou alimentos

– coisa não suscetível de penhora

exclusão da compensação: quando por acordo mutuo entre as partes excluírem a compensação, uma vez que esta tem como requisito essencial a reciprocidade das obrigações e também não haverá se tiver renuncia prévia ou antecipada de um dos devedores (tácita ou expressa).

Quando o credor faz a cessão do seu crédito a terceiro, tem que notificar o devedor do fato, notificando-o se este não se opuser da cessão, cientificando o cessionario da exceção que iria apresentar ao cedente, não pode suscitar contra o cessionário (terceiro) a compensação que poderia ter sido feita ao cedente, pois não haverá obrigações recíprocas. Mas caso não ocorra a notificação ao devedor da cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que antes tinha perante o cedente.

Quando tiver duas dividas e não são pagáveis no mesmo lugar e para realizar o pagamento o devedor tiver algum tipo de despesa a compensação só ocorrerá quando as despesas já forem deduzidas.

Na existência de varias dividas compensáveis o devedor tem o direito de indicar qual divida pretende compensar (imputação do pagamento) se todas forem liquidas e vencidas, caso não indique cabe ao credor fazer a escolha. Não escolhendo e aceitando a quitação de uma delas não terá direito, o devedor, de reclamar contra a imputação feita pelo credo, salvo se provar que ele agiu com algum vício.

A compensação opera-se automaticamente desde que as dividas entre as partes sejam recíprocas, liquidas e exigíveis, salvo se advir algum prejuízo a terceiro. Isso ocorre quando o devedor se torna credor do seu credor (credito penhorado), assim o devedor não poderá opor a compensação.

CONFUSÃO

A obrigação pode ser extinta se na mesma pessoa se concentrarem as qualidades de credor e devedor.

A confusão pode ser verificada na divida toda (extinção total da divida – própria) ou parte dela (extinção somente da parte que contem a confusão – imprópria).

Se a confusão ocorrer na pessoa de um dos credores ou devedores solidários somente extingue até a concorrência da respectiva parte no credito ou no débito, na sua quota.

Quando for cessada a confusão, haverá a restauração da obrigação com todos os seus acessórios, ou seja, a confusão não dissolve o vinculo (fiador, devedor) apenas neutraliza, pois depois poder pode ser restabelecida.

REMISSÃO DAS DIVIDAS

A remissão é quando o credor dispensa o devedor da divida, mas para que ocorra a remissão é necessário o consentimento  inequívoco, expresso ou tácito do devedor.

Será tácita se decorrer de caso previsto em lei, que se presume a intenção do credor de desonerar o devedor. Devolução voluntária do instrumento particular será revelada a intenção de remissão, liberando da obrigação o devedor, os co-devedores e o fiador.

No caso de devolução do objeto empenhado, não houve perdão da divida, assim a remissão da obrigação principal atinge a acessória, mas o contrário não terá o mesmo resultado.

A remissão a um dos co-devedores extinguirá a quota a ele correspondente, permanecendo a solidariedade entre os outro, deduzida a parte perdoada.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Devedor que não cumpre a obrigação de forma total ou parcial ou ainda cumpre a obrigações, mas de forma insatisfatória (defeituoso) que advém de vícios ou deficiências. Respondera, então, por perdas e danos, juros e correção.

 

Obrigações negativas (não fazer) é a omissão de uma obrigação do devedor, assim a inadimplência acontece no momento em que o devedor executou o ato, não cumprindo a imposição de abster-se do determinado ato.

Tornando-se inadimplente, o devedor responderá com todos os seus bens, menos os que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis – bem de família- , assim seu patrimônio é a garantia do credor.

Nos contratos benéficos ou gratuitos (apenas um dos lados aufere beneficio) a parte beneficiada é considerada inadimplente por culpa simples em razão de sua mera negligencia (comodatário responde por perdas e danos se não conservar a coisa emprestada como se fosse sua), já a outra parte somente é considerada inadimplente quando não cumpre a prestação dolosamente. Já nos onerosos (compra e venda) as obrigações são recíprocas e portanto ambos respondem por culpa.

No caso de descumprimento da obrigações em casos fortuitos e força maior o devedor não responderá pela indenização dos prejuízos, salvo se expressamente as partes convencionarem que mesmo nesses casos ocorrerá a responsabilização.

São aquelas situações em não são possíveis de serem evitadas  ou impedidas que é alheio a vontade do devedor. Tem que ser provado pelo devedor que ocorreu tal situação através de: um caráter objetivo (inevitabilidade do evento) e o outro de caráter subjetivo (ausência de culpa).

MORA

Mora é o retardamento ou a demora no cumprimento da obrigação. A mora do devedor (solvendi) é resultando da demora no cumprimento da obrigação, quando culposamente não faz o pagamento no tempo, no lugar e forma pactuados. A mora do credor (accepiendi) é a recusa do credor em aceitar o cumprimento da obrigação.

A mora do credor dependerá da comprovação da oferta pelo devedor, como o pagamento em consignação (judicial ou extrajudicial – banco), claro se o objeto da prestação for pecuniário

* mora só ocorre quando há CULPA.

Como conseqüência da mora do devedor, este responderá pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao credor e para esta responsabilização tem que ter a culpa + prejuízo, portanto, um nexo causal da conduta do devedor e o prejuízo causado. Ressarcimento mediante pagamento pelo lucro que o credor deixou de receber, atualização monetária, honorários advocatícios se houver acionamento do Poder Judiciário.

O credor provando que através da mora do devedor o cumprimento da prestação se tornou inútil, ou que perdeu o valor devido ao retardamento, poderá exigir perdas e danos (valor pecuniário que possibilite o reequilibrio da parte lesada). Entretanto, se o credor aceitar pagamento fora do prazo estabelecido, faz cessar a mora.

Não haverá mora do devedor se não ficou caracterizada sua culpa pelo retardamento do cumprimento. A impontualidade pode ser repelida provando que não houve fato ou omissão a ele imputável. Ou também embora tenha praticado o ato ou omissão, se não colocados em contrato ou em lei não há em que se falar em mora. E muito menos ter mora eu casos fortuitos ou força maior.

Mora ex re: É quando há o inadimplemento da obrigação, positiva (de dar ou fazer) e líquida (existência certa e objeto determinado), no seu termo (data estipulada – começo e fim do prazo), constituindo de pleno direito (automaticamente) em mora o devedor. Mora de devedor por não cumprir no dia do vencimento.

Mora ex persona: quando não tem prazo determinando,é necessário que o credor constitua o devedor em mora mediante previa notificação, interpelação, judicial ou extrajudicial. Os efeitos produzidos pela constituição em mora serão ex tunc, ou seja, no dia em que soube de sua mora.

Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o dia em que praticou o ato danoso (mora ex re).

O efeito da mora é perpetuar a obrigação do devedor que não cumpriu. Se ocorreu caso fortuito ou força maior durante o atraso, impossibilitando a prestação, haverá responsabilidade do devedor. Exceção: provas de isenção de culpa quanto a mora (caso fortuito e força maior ocorreram supervenientemente, impossibilitando o cumprimento) e prova de que sobreviria o dano (quando não possui nexo causal entre a mora e o dano, assim este teria ocorrido mesmo que a obrigação fosse cumprida).

Mora do credor: o devedor ficará isento de responsabilidade pela conservação da coisa (qql dano que pode ocorrer a partir desse momento), assumindo o credor,, desde que não tenho agido dolosamente para provocar a mora do credor; deverá ressarcir o devedor das despesas com a conservação da coisa; se houver oscilação do valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o dia do efetivo pagamento terá estimação mais favorável ao devedor; devedor poderá desobrigar-se, consignando o pagamento através de deposito judicial da coisa.

Purgação da mora: é o ato jurídico de saldar, extinguir a obrigação, fazendo cessar os efeitos e conseqüências do atraso. A purgação da mora é admissível  a qualquer tempo. I- pelo devedor: realizando o pagamento e arcar com os prejuízos decorrentes do atraso e II – pelo credor: recebimento da prestação e ressarcimento pelas despesas ocorridas ppor sua mora.

PERDAS E DANOS

É a indenização pecuniária imposta ao devedor que não cumpriu a obrigação total ou parcialmente, pelo prejuízo que o credor obteve (dano emergente) e o que ele razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

 

Inexecução dolosa da obrigação a reparação deve ser pelos danos emergente e lucros cessantes diretos e imediatos.

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, a indenização por perdas e danos será atualizada monetariamente pelos índices oficiais e o lucros cessantes (juros moratórios e custas processuais) será através de pena convencional (coercitiva –constrange psicologicamente a pagar- e indenizatória).

Se juros não forem suficientes para a cobertura dos prejuízos e não há pena convencional o juiz pode conceder uma indenização suplementar.

É na citação inicial que se constitui em mora o devedor.

Obrigação sem termo ou ilíquidas: requer a notificação, interpelação, protesto ou citação do devedor para constituição em mora, juros então decorrem da citação inicial.

Obrigações positivas e líquidas: juros moratórios a partir do vencimento do termo.

Obrigações decorrentes de atos ilícitos: juros fluem a partir do ato danoso.

DOS JUROS LEGAIS

Juro é o preço do uso do capital (é o aluguel do dinheiro). Juros legais: são aqueles estabelecidos por normas de direito positivo, derivam de imposição da lei.

Juros convencionais: são aqueles estipulados pelas partes.

Juros moratórios: podem ser legais ou convencionais e caracteriza uma indenização pelos prejuízos resultantes do atraso culposo do devedor no cumprimento da obrigação.

Juros compensatórios: retribui o capital empregado, é a justa compensação do capital aplicado (negocio, empréstimo).

Sempre acompanham a taxa em vigor pela Fazenda Nacional.

Os juros da mora são devidos independentemente  de prova ou alegação de prejuízo, pois tendo em vista o atraso culposo de devedor em cumprir, há a presunção que causou prejuízos ao credor.

Nas dividas em dinheiro os juros correram desde o momento em que o devedor for constituído em mora. Nos demais casos, contam-se os juros sobre o valor pecuniário estimado para o objeto da prestação e fixado por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.

 

DA CLAUSULA PENAL

É um pacto acessório em que as partes se obrigam ao pagamento de uma multa pecuniária na hipótese do não cumprimento ou atraso no cumprimento. Ou seja, uma obrigação acessória com a finalidade de garantia do cumprimento.

Se tiver prazo estipulado para o cumprimento – incorre de pleno direito na clausula penal não precisando ser notificado, comunicado ou avisado, aplicando automaticamente a pena convencionada.

Se não tiver prazo estipulado – a clausula penal começará a valer após a notificação, protesto ou interpelação.

Será isento de culpa se conseguir comprovar a causa por caso fortuito ou força maior, salvo se for assumido algum tipo de responsabilidade nesse caso.

Ela, em regra, é estipulada em conjunto com a obrigação principal, mas poderá também ser convencionada em ato posterior, clausula penal pode prever a inexecução:

completa da obrigação (C.P compensatória).

de apenas alguma clausula especial (C.P moratória).

apenas da mora (C.P moratória).

Em casos de clausula penal pelo total, o credor poderá optar pelo cumprimento da obrigação ou pela aplicação da pena pactuada, ou seja, alternativa em benefício do credor, não é possível os dois juntos.

Se o credor optar pela clausula e o devedor pagar, esta nada mais deve, desaparecendo a obrigação e o direito de pleitear perdas e dano.

Se o credor optar pelo cumprimento da obrigação, se for de fazer, por exemplo, poderá o juiz aplicar multa diária. Mas se não hora de cumprir a obrigação se tornar impossível, poderá ser cobrada a clausula penal que será C.P compensatória.

Quando de estipular C.P para caso de mora ou segurança especial:

No caso de C.P moratória pelo retardamento do cumprimento – credor terá direito de exigir cumulativamente a C.P e o cumprimento.

No caso de estipulação de C.P com o objetivo de garantir a execução de alguma clausula especial do contrato – como não houve descumprimento total da obrigação principal, somente de um clausula especial o devedor deve pagar cumulativamente a pena e a execução da obrigação principal.

Quando as partes estipulam uma Clausula Penal, ou seja, estipulam uma pena convencionada, ela tem limitação: não poderá exceder o valor da obrigação principal. O valor superior não anula o contrato mas o devedor poderá requerer ao juiz que diminua o valor aos limites legais.

Redução da penalidade pelo juiz:

– cumprimento parcial da obrigação: a pena poderá ser reduzida proporcionalmente.

– penalidade manifestamente excessiva.

Assim o juiz deve analisar cada caso de acordo com seu livre arbítrio.

Responsabilidade de obrigação indivisível: obrigação indivisível/ não pode ser executada em partes/vários devedores – o inadimplemento de um deles -> todos os devedores dispostos à pena.

A pena, em geral, é pecuniária, portanto, divisível e exigida aos devedores conforme sua quota (cobrança individual a cada um deles). Mas poderá também, ser exigida de forma integral apenas do devedor culpado.

Aos não culpados estará reservado o direito de ação regressiva contra o devedor culpado.

Mas se a pena for convencionada de que os devedores responderão solidariamente quanto a clausula penal, esta poderá ser exigida integralmente a qualquer um deles. Acionado apenas um dos devedores, este também terá o direito de ação regressiva contra o culpado, para ser restituído.

Responsabilidade de obrigação divisível: quando tiver vários devedores a pena só incorre ao devedor que infringiu a obrigação principal ou aos seus herdeiros, respondendo claro a sua quota na obrigação. Credor poderá, então, acionar apenas o devedor culpado na pena convencional.

Direito de exigir pena convencionada: basta que o credor demonstre que ocorreu o inadimplemento e a constituição do devedor em mora, não precisa comprovar prejuízo.

Prejuízo superior ao fixado em clausula penal: não poderá o credor exigir indenização suplementar, assumindo o risco de ter um prejuízo maior do que aquilo que será ressarcido pela C.P, salvo convenção.

Se as partes pactuarem indenização suplementar, além do que foi fixado na clausula penal, o credor comprovando o prejuízo maior, será ressarcido pelo valor do prejuízo excedente.

ARRAS

É o sinal dado por um das partes a oura parte contratante com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação.

Podem ser confirmatórias: entrega de certa soma em dinheiro ou um bem móvel, para garantir que o contrato será cumprido.

Podem ser penitenciais: permitem o possível arrependimento, terá um clausula de arrependimento, o valor entregue como sinal será considerado um adiantamento, sendo imputado no preço convencionado. Se for dado um bem móvel este deverá ser restituído.

Não execução do contrato:

– se o não cumprimento foi por parte de quem deu as arras, esta as perderá para a outra parte que as recebeu, retendo-as.

– se o não cumprimento foi por parte de quem recebeu as arras, a outra parte poderá desfazer o contrato, exigindo a sua devolução + o equivalente (‘’restituí-la em dobro’’) + atualização monetária + juros + honorários.

* tanto a perda das arras como a sua devolução não estão condicionadas a prova do prejuízo.

Parte inocente: aquela que não deu causa ao descumprimento poderá:

– pleitear indenização suplementar (deve provar judicialmente que o dano sofrido é superior ao valor da arras)

– exigência da execução do contrato + perdas e danos (decide manter a execução do contrato)

* nos dois casos a arras serão consideradas como taxa mínima na indenização.

Direito de arrependimento das partes contratantes: se for determinado em contrato o direito das partes de se arrepender (desistir do contrato), valerão as arras como uma indenização prefixada em favor da parte que não se arrepende.

– quem deu o sinal e se arrepende: perderá este sinal

– quem recebeu as arras se arrepende: deverá restituí-las + equivalente.

* em qualquer um dos casos não haverá direito de indenização suplementar.

* não se aplicará esse dispositivo se o motivo for caso fortuito ou força maior (neste caso quem der as arras receberá de volta + atualização monetária).

PARTE GERAL DE CONTRATOS

O contrato é umas espécie de negocio jurídico bilateral que resulta de uma composição de interesses.

‘’ Um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.’’

Resultado de mutuo consenso entre duas vontades.

Condições de validade do contrato:

Para que o negocio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos para sua validade. Assim se faltar-lhe um dos requisitos, o negócio é inválido, não produzindo o efeito em questão e é nulo ou anulável.

Os requisitos são de duas espécies:

– de ordem geral (comuns a todos os atos e negócios jurídicos): a capacidade do agente, objeto licito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

– de ordem especial (especifico do contrato): consentimento recíproco ou acordo de vontades.

• Requisitos subjetivos:

– Capacidade genérica: é o primeiro elemento ou condição para a validade do contrato. Será nula se for individuo com incapacidade absoluta, ou anulável se individuo com incapacidade relativa. Mas somente isso irá acontecer se não for suprida pela representação o pela assistência pela falta de capacidade de agir em geral do individuo.

– Aptidão específica para contratar: alem da capacidade geral em alguns contratos é necessário uma capacidade especial como na doação, transação que, então, exige legitimação e permissão para a realização desses negócios.

– Consentimento: tem que ter um consentimento recíproco ou acordo de vontdade

• existência e natureza do contrato (um quer aceitar doação e o outro vender)

• objeto do contrato

• clausulas contratuais

O consentimento deve ser livre e espontâneo (pois se não terá vícios ou defeitos acarretando sua invalidez).

A manifestação de vontade nos contratos poderá ser tácita (silencio; doações puras, que é aceitar com seu comportamento demonstrando) quando a lei não exigir que seja expressa (verbal, escrito, gesto ou mímica)

Autocontrato ou contrato consigo mesmo: hipótese em que ambas as partes se manifestam por meio do mesmo representante (dupla representação) ou quando o individuo é representante + contratante (dupla função – mandato em causa própria), permitido desde que a lei ou o representado autorizem sua realização.

• Requisitos Objetivos:

– licitude do objeto: aquele que não atende contra a lei, moral ou bons costumes. Quando objeto imoral os tribunais aplicam o principio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza.

– possibilidade física ou jurídica do objeto: a impossibilidade física ou jurídica traz a nulidade.

– determinação do objeto: determinado ou determinável (coisa incerta que indica pelo menos o gênero e quantidade e tornará determinado a partir da escolha; venda alternativa)

– valor econômico: não é mencionado expressamente em lei mas é considerado como requisito de validade. Tem que ser suscetível de apreciação econômica, pois se não se torna indiferente ao direito.

• Requisitos formais:

A forma é considerada revelação de vontdade (prescrita ou não defesa em lei.

– evolução histórica:

• consensualismo – liberdade de forma

• formalismo – forma obrigatória.

O direito romano e alemão era inicialmente formalistas e posteriormente por influencia do cristianismo tornaram-se liberais na forma.

– ordenamento jurídico brasileiro:o consensualismo é regra (as partes são livres na celebração do contrato) e o formalismo exceção.

– nulidade do negocio jurídico: quando não revestir a forma prescrita em lei ou for pretendida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Espécies de formas:

– forma livre: é a predominante; qualquer meio de manifestação de vontade.

– forma especial: exigida pela lei. Pode ser única, aquela que não pode ser substituída por outra, somente poder ser realizada por aquele meio, daquele jeito. Ou pode ser múltipla (plural) onde o ato é solene mas a lei permite a formalização do negocio por diversos modos, podendo o interessado optar.

– forma contratual: convencionada pelas partes, por exemplo os contratantes determinarem que o instrumento publico torna-se necessário para a validade do negócio.

* FORMA é meio para exprimir vontade e PROVA é meio para demonstrar a existência do negocio jurídico.

Formas dos contratos:

• Escritura pública ou Escrito Particular:

 

Validade da declaração de vontade: como a regra é a forma livre, a declaração de vontade pode manifestar-se de qualquer maneira, mas as vezes será imprescindível seguir determinada forma que a lei exija sob pena de nulidade do negocio.

Contrato por escritura publica: a lei determina que para o ato negocial cujo valor exceda 30 vezes o maior salário-mínimo, para ter validade, exige-se que ele seja registrado (tabelião que dará a publicidade e oponibilidade contra terceiros) através de escritura pública. Nos casos de negócios cujo valor seja inferior ao exigido em lei, poderão ser efetivados através de escritos particulares, mas só terão validade de revestidos de forma permitida em lei e nada impedem que sejam registrados através de escrituras.

Escritura pública: quando tiver no contrato determinando que sua efetivação somente se dará mediante instrumento publico, este passara a ser substancia do negocio (do ato), portanto, se o negocio não for concretizado por escritura publica será inválido. Forma específica de um negocio jurídico -> estabelecido entre as partes -> clausula especifica.

• Forma livre e não solene:

 

Não exigência legal:

– forma de manifestação de vontade pode ser escrita, falada, gesticulada e silencio; contrato verbal; contrato escrito.

– contrato verbal

-contrato escrito (documento particular ou publico).

 

Exigência Legal: a lei exige que certos contratos obedeçam a determinada forma, elevando-se a condição de requisito essencial a sua validade. A vontade das partes não basta pata a formação do contrato, somente se aperfeiçoam uando o consentimento é expresso pelo forma da lei.

Requisito indispensável:

 

Nulidade e anulabilidade:

O termo invalidade engloba negócios anuláveis e nulos, ou seja, as nulidades relativas e as obsolutas.

• Nulidade:

Causas da nulidade:celbrado por pessoa abolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou inderminável o seu obejto; motivo ilícito determinante, comum as ambas partes; negocio não revestir na forma prescrita em lei;motivo de fraudar a lei imperativa

– ‘’ É a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve’’

– é decretada no interesse da coletividade.

– poderá ser alegada por qualquer interessado, MP e pelo juiz de oficio.

– não pode ser suprida pelo juiz nem ratificada.

– nulidade em regra não prescreve.

• Anulabilidade:

Causas da anulabilidade: incapacidade relativa do agente; por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,

– ‘’ Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vicio do consentimento ou vicio social’’.

– é decretada no interesse do prejudicado.

– poderá ser alegada somente pelo prejudicado ou seu representando.

– pode ser suprida e ratificada.

– anulabilidade é prescritível.

PROVAS

– Prova do contrato é o meio ou o conjuntos de meios de que dispõem os contratantes para comprovarem, tornarem evidente, a existência da relação jurídica contratual.

– Prevê que os fatos jurídicos podem ser provados por confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícias.

– Os processualistas criticam pois entende que o rol estabelecido pelo Código Civil é exemplificativo e não taxativo. Segundo a lei processual todos os meios legais ainda que não especificados no código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Confissão: declaração expressa ou tácita, quando admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

• Não valerá se feita por absolutamente incapazes.

• É um ato não personalíssimo, admitindo que seja feita por representantes, tendo eficácia apenas nos limites da representação.

• é reconhecida como ato irrevogável, não sendo possível qualquer forma de arrependimento

Escritura pública: como é lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo provas plena (completa).

Deve conter:

• data e local da sua realização

• capacidade das partes.

• nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio…regime de bens do casamento,nome do cônjuge e filiação.

• manifestação clara das partes e dos intervenientes.

• declaração de ter sido lida ma presença das partes, demais que compareceram e todos que leram.

• assinatura das partes, demais que compareceram, tabelião para encerrar o ato

•se alguém não puder ou não souber escrever outra pessoa capaz assinará por ele a seu rogo (digital)

• será redigida em língua nacional

• em caso de língua diferente da nacional deverá haver tradutor público ou se não houver na localidade, qualquer pessoa capaz, a juízo do tabelião, que tenha conhecimento

Certidões extraídas de peças judiciais, documentos traslado: aqui também é reconhecida a fé publica e a força probatória.

Documentos assinados: públicos ou particulares. O documento mesmo não tendo assinaturas das partes, mas tiverem testemunhas comprovando é válido.

Telegrama, radiograma ou qualquer outro meio de tranmissão: tem a mesma força probatória do documento particular, se assinado pelo remetente.

Cópia fotográfica de documento: valerá como provas tendo o mesmo valor do documento original, cabendo ao escrivão proceder a conferencia e certificar a conformidade entre a cópia e a original. Em alguns casos a lei exige o documento original ou titulo de credito.

Escritos em língua estrangeira: é exigida a tradução por especialista juramentado, autorizado judicialmente.

Prova exclusivamente testemunhal: só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo (10) do maior salário-mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Nesses casos a prova testemunhal é admissível de forma complementar aos demais meios e fontes de provas.

Não pode ser admitido como testemunhas: menos de 16 anos; aqueles com enfermidade ou retardamento mental não tiver discernimentos para os atos; surdos e mudos que não conseguirem se expressar; interessado no litígio, amigo ou inimigo; cônjuges, ascendentes, descendentes, colaterais até 3 grau

Sempre que houver duvidas eu qualquer prova, como copias de documentos, vídeos, cartas, fotos é interessante realizar exames periciais.

Resumo D. Civil II – 1° Bim

Professora Valdirene Bonatto M. Coelho

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

– nos dois lados de uma obrigação encontramos um direito e um dever.

– obrigação é um vinculo jurídico a qual nos submetemos.

– dever de prestar: substancia da obrigação, entende-se em constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer.

– obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor.

– Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico.

 

TIPOS DE OBRIGAÇÕES

° Obrigação de dar

 

– Obrigação de dar coisa certa: objetivo individualizado, já determinado, incluindo seus acessórios (frutos, produtos, benfeitorias).

 

Perda da coisa: sem culpa do devedor, antes da tradição ou pendente condição suspensiva, resolve-se a obrigação sem perdas e danos, assim a coisa perece para o dono. Havendo culpa, o devedor responderá pelo valor, indenizando com perdas e danos.

 

Deterioração da coisa: sem culpa do devedor 1) o credor poderá resolver a obrigação ou 2) ficar com a coisa, descontando do preço a perda parcial, não há em que se falar em perdas e danos. Havendo culpa do devedor 1) o credor poderá exigir o  valor equivalente, com perdas e danos (materiais e morais) ou 2) aceitar a coisa no estado parcial, com perdas e danos.

 

Direito sobre a coisa: até a tradição (entrega), os melhoramentos, acréscimos, inclusive acessório, pertence ao devedor. Se valorizada a coisa Pode exigir aumento no preço (manutenção e vedação do enriquecimento sem causa). Se o credor não aceitar o aumento, o devedor pode resolver a obrigação, sem pagar perdas e danos.

– Frutos: os percebidos (já colhidos) são do devedor e os pendentes (ainda não colhidos) são do credor. Os demais são do devedor.

 

Restituição da coisa certa:

Perda da coisa : sem culpa do devedor antes da tradição, a coisa perece para o dono, suportando o credor o prejuízo. (locação – incêndio – credor terá direitos aos aligueis vencidos e não pagos até o acontecimento do evento danoso). Havendo culpa do devedor este responde pelo valor equivalente e perdas e danos.

 

Deterioração da coisa: sem culpa do devedor o credor receberá a coisa no estado em que se encontra sem direito a indenização. Havendo culpa do devedor, o credor tem direito a exigir perdas e danos e o valor da obrigação.

 

Melhoramento ou acréscimo em coisa restituível: não havendo trabalho ou despesas por parte do devedor o credor lucrará, não tendo a obrigação de indenizar aquele.

O devedor terá que ser indenizado pelas benfeitorias uteis e necessárias, se possuidor de boa-fé (justo titulo). Nas benfeitorias voluptuárias o devedor poderá levantá-las.

Em caso de má-fé somente as necessárias serão indenizadas, se provadas.

 

Frutos: percebidos – possuidor de boa-fé. O de má-fé responde pelos colhidos, percebidos e aqueles que por sua culpa deixou de perceber.

 

– Obrigação de dar coisa incerta: obrigação genérica, identificada por seu gênero e quantidade.

Objeto é meramente determinável, sendo passível de determinação por um dos sujeitos por meio da concentração (escolha).

 

Concentração: é a escolha, e será feita pelo devedor, se regra contrária não constar no titulo da obrigação (contrato).

Qualidade na escolha: a escolha do devedor não pode ser nem a coisa pior, nem a mais valiosa, tem que ser gênero intermediário.

Ciência do credor: após a escolha feita pelo devedor e o credor ciente, a obrigação genérica é controvertida em específica (regras da obrigação de coisa certa).

 

Perda ou deterioração: gênero não perece, porque não há ainda individualização da coisa e assim o devedor não poderá alegar perda ou deterioração antes da concentração (escolha).

 

° Obrigação de fazer

A prestação consiste o cumprimento de uma tarefa ou uma atribuição por parte do devedor (ex: pintar um quadro – ainda não está pronto)

– fungível

– infungível

 

Recusa de fazer: negando-se o devedor ao seu cumprimento, a obrigação de fazer se converte em dar, assim arcando com perdas e danos , obrigação de indenizar.

Execução por terceiro: obrigação fungível (qualquer pessoa pode realizar), pode ser cumprida por 3° as custas do devedor originário. Ainda resta ao credor uma opção antes da conversão em perdas e danos, mas mesmo cumprida por 3° o credor pode pleitear perda e danos.

Urgência na execução: o credor sem a necessidade de autorização judicial poderá executar ou mandar executar a obrigação e terá ressarcimento posterior pelo devedor.

 

Prestação impossível: sem culpa do devedor resolve-se a obrigação. Havendo culpa do devedor, perdas e danos.

 

° Obrigação de não fazer

Tem como objeto uma abstenção, é em regra personalíssima, infungível.

Obrigação de não fazer se torna impossível: sem culpa do devedor resolve-se como, por exemplo, impossibilidade de não praticar (tem que ficar longe da pessoa – inchente – única rua é a da pessoa – não tem como abster-se de não passar nessa rua).

Pratica do ato: o credor não pode exigir que seja desfeitos, pode requerer medidas de tutela específica (multa) e arcar com perdas e danos.

Urgência: esta autorizado o credor de desfazer ou mandar desfazer, mas sem abuso de direito que poderá imputar ao credor responsabilidade civil.

 

° Obrigações alternativas

– composta por mais de uma prestação e o devedor se desonera cumprindo somente uma delas.

– identificada pela partícula ‘’ou’’.

– é determinável, cabendo a concentração (escolha).

– na silencia, cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário.

– cumprimento parcial: o devedor não é obrigado a receber as prestações fragmentadas.

– prestações periódicas: trato sucessivo, a escolha poderá ser feitas em cada período.

– pluralidade de optantes: não havendo acordo quanto a concentração na obrigação alternativa a escolha será pelo juiz, findo (acabado) o prazo para que as partes deliberem.

– opção a terceiros: havendo no contrato que a concentração poderá ser feita por 3°, se este não quiser ou não puder exercer, caberá ao juiz novamente.

 

Impossibilidade no cumprimento de uma das prestações: se uma das prestações não puder ser cumprida, a obrigação se concentra na restante, ou seja, subsiste o débito.

Se a escolha foi feita pelo credor e se tornou impossível uma das orbigações o credor poderá exigir a prestação restante ‘’ou’’ o valor equivalente da prestação que se perdeu + perdas e danos

 

Impossibilidade de todas as prestações:

– escolha pelo devedor: com culpa do devedor, deverá arcar com a ultima prestação (valor equivalente – prestação que obteve a concentração) a qual se obrigou + perdas e danos. Não havendo culpa do devedor resolve-se a obrigação.

– escolha pelo credor: o credor poderá exigir o valor de qualquer uma delas + perdas e danos.

 

° Obrigações divisíveis e indivisíveis

Divisíveis: aquelas que podem ser cumpridas de forma fracionada. Devem ser divididas em tantas obrigações quantos forem os credores e devedores de forma igualitária e independente.

Indivisíveis: não admitem fracionamento no cumprimento.

 

Coisa ou fato insuscetível de divisão: não pode fracionar por sua natureza, por razão econômica (pode gerar desvalorização) ou razão determinante do negocio jurídico.

 

Pluralidade de devedores: na obrigação indivisível todos os sujeitos passivos são responsáveis pela divida toda (natureza). (diferente da solidariedade passiva – lei e contrato).

 

Sub-rogação: na pluralidade, se um dos devedores paga, se sub-roga nos direitos do credor, adquirindo direito regressivo em relação às cotas dos coobrigados.

 

Pluralidade de credores: o devedor (ou devedores) só se desonera se 1) pagar em relação a todos os credores de forma conjunta (entregar um touro) ou 2) pagar a um dos credores exigindo caução de retificação ou garantia na qual o credor que receber, confirme que passará o correspondente aos demais credores (poderão pleitear a parte que tem direito em dinehiro).

 

Remissão da divida: se um dos credores perdoar a divida do devedor, as frações dos demais credores permanecem, podendo exigir suas cotas correspondentes e reembolsando  o devedor da parte perdoada.

 

Perda da sua qualidade: obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em perdas e danos (obrigação de dar) diferente da solidariedade que não perde sua qualidade se convertida.

– por culpa dos devedores no caso de descumprimento da obrigação, todos responderão em partes iguais.

– por culpa de um dos devedores somente este responderá por perdas e danos bem como pelo valor da obrigação.

 

° Obrigações solidárias

Na obrigação solidária ativa o devedor, ou devedores,  pode cumprir a obrigação a qualquer credor.

Na obrigação solidária passiva, a divida pode ser exigida de qualquer um dos devedores.

= respondem pela divida toda.

Resulta: da lei (legal) ou da vontade das partes (convencional) – solidariedade não é presumida.

 

Solidariedade diversificada: pode ser solidariedade pura e simples, todos respondem igualmente, mesmos detalhes ou diversificada estabelecendo prazos diferentes não tendo todos os mesmo detalhes.

 

– Solidariedade ativa:

Individualidade do credor solidário onde qualquer um dos credores pode exigir do devedor ou dos devedores a obrigação por inteiro.

Não demando do credo: o devedor pode pagar a qualque um dos credores antes da ação para cobrança do valor. Quando algum dos credores demando o cumprimento, só pode pagar para o aquele credor que propôs a ação de cobrança.

 

Falecimento de um dos credores: os herdeiros somente poderão exigir a quota relacionada ao seu quinhão (12 mi – 3 herdeiros – quota de 4 mil para cada um).

  • ·         Salvo obrigação indivisível o cumprimento se dá com a entrega a qualquer um dos herdeiros.

 

Conversão em perdas e danos: continua a natureza da solidariedade permanecendo, então, o dever do sujeito passivo pagar a um dos credores.

 

Exceções pessoais: são defesas existentes contra determinados sujeitos. O devedor demandado pode opor ao credor a exceção que não será aproveitado pelos outros co-devedores.

– pessoal será descontado somente do credor certo.

– comum a todos, será descontado da divida toda.

 

Julgamento: se for contrário a um dos credores, não atinge aos demais. Se favorável, há o aproveitamento aos demais (ação de perdas e danos).

 

– Solidariedade passiva:

O credo pode exigir o cumprimento de qualquer um dos devedores como se fossem um só.

Pode cobrar de um só ou de todos, de acordo com sua autonomia privada.

No pagamento parcial: todos continuam responsáveis, descontando a parte paga, o que não exclui também aquele que pagou.

 

Renuncia: se proposta a ação em face de um ou alguns devedores, não que dizer que renunciou a cobrança dos demais.

 

Falecimento de um dos devedores: herdeiros somente serão responsáveis até o limite de sua herança,  quota parte do quinhão.

– salvo indivisível: ‘’entrega do touro’’.

Herdeiros = um devedor.

 

Remissão da divida ou pagamento parcial: desconto no total da quota paga ou perdoada.

 

Impossibilidade na prestação: por culpa de um dos devedores, subsiste o dever de cumprir o debito aos demais, mas só o devedor responsável pagará perda e danos.

 

Juros de mora: mesmo que a ação para cobrança tenha sido proposta em face de um devedor, todos respondem pelos juros do inadimplemento, mas claro com o direito de restituição do culpado.

 

Devedor demandado: poderá opor contra  o credor as exceções pessoas bem como as comuns a todos (pagamento parcial ou total). Não podendo estender a outro co-devedor.

 

Pagamento total por um dos devedores: tem ação de regresso em relação aos demais. Se tiver insolvência de um dos devedores será dividida igualmente aos demais.

 

° Obrigações cumulativas ou conjuntivas: partícula ‘’e’’ – soma das prestações.

 

TRAMISSÃO DAS ORBIGAÇÕES:

– CESSÃO DE CRÉDITO: negócio bilateral na qual o credor (cedente) transfere a outrem (cessionário) seus direitos na relação obrigacional, independente do consenso do devedor (cedido).

° bilateral, gratuito ou oneroso

°qualquer credito poderá ser cedido se mão opser a natureza da obrigação, o ordenamento jurídico e a convenção do devedor.

 

Acessório do crédito: o acessório segue o principal, se não houver disposição em contrário. Então, além do direito a prestação principal, terá direito a garantia (fiança, penhor, hipoteca). Extinta a principal, resolve-se também as garantias.

 

Ineficácia da transmissão: a forma da cessão não depende de forma determinada, bastando a simples declaração de vontade do cedente e cessionário.

Só valerá perante 3° mediante instrumento publico e particular contendo: indicação do lugar que foi passado, qualificações das partes, data, objetivo, extensão e designação dos poderes conferidos.

 

Crédito hipotecado: o cessionário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel como forma de assegurar ao novo credor todos os direitos transferidos pela cessão.

 

Notificação do devedor: a notificação é fundamental na cessão de credito. A ausência desse comunicado se torna ineficaz a cessão. Por notificação se tem o devedor que em escrito publico ou particular se declarou ciente. Devedor fica desobrigado se, antes do conhecimento da cessão pagar ao credor primitivo.

 

Diversas cessões sobre o mesmo crédito: o devedor deve pagar a quem se apresentar como portador do instrumento. Se de má-fé o cedente fizer a cessão do mesmo credito prevalecerá a cessão que tiver sido completada com a entrega do titulo referente ao credito cedido (tradição), aquela em que o cedente após celebrar a cessão, entrega ao cessionário o titulo de origem (cheque, nota promissória) ou contrato original que deu margem ao credito.

 

Desobrigação do devedor: não há prazo para notificação, não ser notificado não exonera o devedor do pagamento. Ficará desobrigado se, antes do conhecimento da cessão paga ao credor primitivo. Mas se isso ocorrer o cessionário terá ação contra o primitivo.

 

Atos conservatórios do direito cedido: o cessionário a fim de garantir o recebimento de seu credito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, poderá realizar o aresto e arrolamento de bens pertencentes do devedor.

 

Oposição de exceções pelo devedor: o devedor não perderá o direito de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem. Poderão ser opostas aos credores, mas jamais ulterior a notificação – sempre no instante.

 

Cessão por titulo oneroso: o credo primitivo sempre será responsável pela existência do credito.

– má-fé, deverá ressarcir todos os prejuízos causados.

 

Responsabilidade pela solvência de devedor: não cabe ao cedente a solvência do devedor, este apenas responde pela existência do credito. Mas, não é absoluta, pois se for de má-fé, por exemplo, tiver a ciência da insolvência do devedor e transferir o crédito induzindo o cessionário ao erro, é responsabilizado.

 

Credito penhorado: obrigação ainda não cumprida pelo cedido e seu credor é também devedor de um terceiro que lhe ajuizou uma ação de execução e penhorou esse crédito.

Caso o cedido não tenha recebido a notificação e pagar ao credor será exonerado o devedor e subsiste a responsabilidade do credor perante o 3°.

 

– CESSÃO DE DÉBITO (assunção de divida): negócio bilateral, nas qual o devedor transfere a 3° o encargo obrigacional; tem que ter consentimento (deve ser estipulado prazo para esse consentimento) expresso do credor; exonerado devedor primitivo, salvo se 3° era insolvente ao tempo da assunção.

 

Prazo para consentimento: pode ser por 3° ou devedor fixar o prazo. Na hipótese de silencio -> recusa. Proteção para que o devedor não tranfira, sem sua anuência do credor, à pessoa insolvente, ou que não possua condições pra o cumprimento.

 

Garantias do devedor primitivo: com a exoneração do devedor primitivo, os acessórios seguem com ele (garantias especiais – fiança, aval), serão então extintas com a celebração da assunção, salvo assentimento expresso do devedor.

 

Anulação da substituição do devedor: para evitar o enriquecimento sem causa. Há a restauração do débito com todas suas garantias, exceto aquelas prestadas por 3°.

 

Oposição de exceção pelo novo devedor: impossibilidade, somente poderá ser oposta pelo devedor primitivo.

 

DO PAGEMENTO

– de quem deve pagar: o que importa é o pagamento, assim qualquer interessado poderá pagar, mesmo aqueles que fazem parte do vinculo indiretamente (fiador herdeiro).

Ate de terceiro não interessado, quem não está vinculado na realção.

 

Terceiro não interessado: tem direito ao reembolso do que pagou (ação regressiva). Não sub-rogação dos direitos do credor.

 

Pagamento antecipado: pagamento da divida antes do vencimento, o 3° não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento.

 

Desconhecimento ou oposição do devedor: o 3° interessado ou não, não terá direito ao reembolso se o devedor não estiver ciente, ou mesmo ciente se opor expressamente = risco do 3°.

 

Eficácia do pagamento: é eficaz quando importar transmissão da propriedade (móvel ou imóvel) feita pelo dono ou representante. O pagamento ineficaz é quando o bem não é do titular ou do 3° que transmitiu os direitos – ‘’quem paga mal paga duas vezes’’.

O credor de boa-fé não é obrigado a devolver e o verdadeiro proprietário poderá ingressas contra o devedor que usou como pagamento sua coisa.

 

Pagamento em coisa fungível: credor isento de restituir se de boa-fé e se já consumiu. E o dono da coisa – ação de indenização.

 

– daqueles a quem se deve pagar: deve ser pago ao credor ou no Max seu representante. Se não pago a um deles dependerá de ratificação do quanto revertido (pago) ao credor, podendo ser parcial ou total.

 

Pagamento de boa-fé: pagamento feito ao credor putativo (parece ser o verdadeiro credor mas, não é) pelo devedor de boa-fé  e válido -> prova.

 

Pagamento a credor incapaz de quitar: se o devedor tiver ciência da condição, não poderá reclamar o que pagou se não provar que reverteu um proveito dele (credo incapaz) a importância paga, para que seja valido.

 

Portador da quitação: devedor poderá pagar para alguém que tenha a quitação, que tenha autorização pelo credor, de receber o pagamento. Poderá também recusar (circunstancia contraria – pessoa que não se dá bem com o devedor ir lá e cobrar) a pagar a 3° ( que neste caso se presume que está agindo de má-fé).

 

– do objeto do pagamento e sua prova:

Prestação diversa: credor não poderá ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Caso o credor aceite a entrega diferente, terá a dação em pagamento (acordo entre credor e devedor para recebimento de prestação diversa da pactuada), e quando é pago o devedor tem o direito de receber a quitação do pagamento, exonerando-se.

 

Obrigação divisível: mesmo sendo prestação divisível, não sendo pactuado o pagamento parcelado, o devedor não pode pagar e o credor não pode receber prestação divisível.

 

Dividas em dinheiro: obrigações pecuniárias, diferente da divida de valor (pagar alimentos). Pagamento efetuado no vencimento em modo corrente. Inadimplemento -> mora do devedor + perdas e danos + juros e atualização monetária.

 

Aumento progressivo: em prestações sucessivas no contrato, esse aumento (atualização) será feita via cláusula  de atualização de valores monetários.

 

Desproporção no valor da prestação: desproporção entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Poderá o juiz corrigi-la mediante a provocação, assegurando o valor da prestação.

Nulidade de convenções: nulo o pagamento em ouro ou moeda estrangeira.

-padrão único: real

– divida contraída no exterior, mas será executada no BR, deve tbm ser paga em real.

 

Quitação regular: quitação é o documento que o credor ou ser representanre reconhece o pagamento. É direito do devedor que pode até reter o pagamento enquanto não seja dado essa quitação.

– requisitos da quitação: valor, espécie da divida, nome do devedor (ou seu representante), tempo, lugar, assinatura do credor (ou representante). Por instrumento particular.

– desrespeito aos requisitos: mesmo sem os requisitos, valerá a quitação, se puder comprovar que o debito foi pago.

 

Quitação da devolução do título: caso o credor perca o titulo (quitação consiste na devolução do título), a lei confere o direito do devedor reter o pagamento e exigir do 1º uma declaração de que o titulo perdido fica sem nenhum valor.

 

Pagamento em cotas periódicas: (carnê) o pagamento da ultima quota estabelece a presunção de que as anteriores foram pagas e que seu pagamento extingue a relação obrigacional total. Salvo prova em contrario.

 

Quitação do capital sem reservas dos juros: os juros são acessórios, assim havendo quitação, presumi-se que fora tudo pago. Mas se prorrogou os juros, tem que estar especificado, porque se pagar a próxima parcela se presume pagamento anterior inteiro.

 

Entrega do titulo ao devedor: a quitação poderá ser dada pela devolução do titulo. Se o devedor possuir em seu poder o título, houve pagamento.

– prova em contrario: a lei confere ao credor o direito de demonstrar a inexistência do pagamento, mesmo se a presunção operar a favor do devedor. Prazo de 60 dias.

 

Despesas com o pagamento e a quitação: sempre por conta do devedor, salvo no caso em que aumente por fato do credor, que deverá suportar as despesas tidas pelo devedor (mudar de domicilio).

 

Pagamento por medida ou peso: se não convencionado, presume-se que pretendem adotar a medida do lugar da execução do contrato.

 

– lugar do pagamento:

Domicilio do devedor: nos contratos poderão convencionar o lugar do pagamento, mas caso não convencionado, deverá ser feito no domicilio do devedor.

– determinação de dois ou mais lugares: se o devedor tiver várias residências o domicilio será qualquer um delas, como também lugar que exerce sua profissão, assim o credor pode escolher qualquer um dos lugares designados.

 

Pagamento em lugar diverso: ocorrendo motivo grave (juiz que vai analisar) quando acontece algum problema e não podendo ir, tem a possibilidade de pagamento em outro local. Se causar algum tipo de prejuízo ao credor, o devedor e terá que assumir o gasto.

 

Reiteração de pagamento em local diverso: pagamento em outro local presume-se renuncia do credor relativamente ao previsto no negocio.

 

– Do tempo do pagamento:

Época para pagamento: na falta de convenção da partes, poderá o credor exigir-la imediatamente, salvo se não estiver ao alcance ou disposição legal em contrato.

 

 

Obrigações condicionais: efeito subordinado a evento futuro e incerto, vai ser pago na data do implemento da condição (tem que satisfazer imediatamente)) e provado pelo credor que o devedor tinha plena ciência.

 

Direito de cobrança antes do vencimento: por estipulação no contrato ou por norma.

– no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores: na falência é colocado os bens do devedor, no qual concorre todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Falido é insolvente, porque não tem patrimônio para suas dividas. Assim o credor assistirá o direito de cobrar antes, caso estipulado no contrato ou por lei.

– se os bens, hipotecados ou empenhorados, forem empenhorados em exclusão por outro credor.

– cessão ou insuficiência de garantias: garantias – fidejussórias (fiador), real (penhor, hipoteca). Assim o devedor é intimado a reforçar essas garantias ou apresentar novas.

Solidariedade passiva:a antecipação, não atinge aos demais.

 

Pagamento em consignação: meio coercitivo para o devedor fazer credor aceitar o pagamento sem se constituir em mora ou inadimplemento

– feito na obrigação de dar somente

– é o deposito judicial ou em instituição financeira da coisa devida

– ação ou depósito bancário

– extingue a obrigação por deposito judicial ou em estabelecimento bancário

 

Aplica-se a consignação:

– em mora do credor (não quer receber), não puder receber, ou recusar dar a quitação. O credor que tem que buscar se ele não for se constitui em mora

– se o credor não for e nem mandar receber a coisa no lugar e no período estipulado

– credor incapaz de receber (desconhecido, reside em lugar incerto, menor)

– quando a pessoa não tiover certeza de pessoa legítima para receber o objeto

 

Força de pagamento para a consignação: é necessário reunir condições subjetivas e objetivas

 

Do deposito: dever ser no local convencionado para o pagamento. Feito, o devedor estará liberado da obroigação. Exceção: julgamento de improcedência – pois não houve pagamento.

 

Ausência de declaração de aceitação pelo credor: extrajudicial, o credo será notificado por depósito bancário para no prazo de 10 dias, impugná-lo, sob pena do devedor ficar exonerado.

Se recusar ou não impugnar – devedor pode levantar o depósito, pagando as despesas e subsistir o vinculo.

 

Julgamento procedente do deposito: o devedor não pode levantar.

 

Aquiescência do credor para o levantamento: consentimento

Objeto da divida: se for coisa certa ou corpo certo, antes da consignação o devedor cita o credor para que venha receber no local onde se encontra ou local do pagamento, sob pena de ser depositada

Escolha de coisa indeterminada a ser feita pelo credor: credor será citado para realizar a coisa, se não compareceu, o devedor fará o deposito da coisa que escolher

Despesas com o deposito: despesas com o objeto depositadpo será por conta do credor se julgado procedente e ao devedor se improcedente

 

Pagamento com sub-rogação: obrigação solvida por 3°, mas o devedor continuará obrigado ante a 3°, até que o pagamento (3° passará a ser credor) de sua parte extinga o vinculo obrigacional.

Direito a sub-rogação:

-credor que paga divida do devedor comum

– adquirente do imóvel hipotecado

-terceiro interessado

 

Sub-rogação convencional: quando credor recebe pagamento de 3° e quando 3° faz empréstimo ao devedor

 

Transferência de direitos: transfere todos direitos, efeito translativo. Transferência de todos direitos relacionados a divida.

Pagamento parcial ao credor originário: terá preferência o credor originário na cobrança do debito que falta, se os bens do devedor forem insuficientes para pagar tudo o que se deve ao novo e antigo credor