Resumo Direito Civil I – 4º Bimestre

SIMULAÇÃO: é uma declaração enganosa da realidade, esconde a real intenção. As partes fingem um negócio, para criar na mente de terceira falsa visão do pretendido, que na realidade não desejam, existindo então uma divergência intencional entre a vontade e a declaração.

Requisitos:

Ato bilateral, prévio ajuste (atos combinados anteriormente) e ausência de correspondência entre o negócio com a real intenção das partes que nunca pretenderam realizar.

– Ocorre quando duas ou mais pessoas no intuito de enganar terceiros (mas sem prejudicar porque se não seria vício), recorrem a um ato aparente.

Tipos:

Simulação absoluta: quando o negocio jurídico é inteiramente simulado, quando as partes não desejam praticar ato algum, realmente nada existe (o proprietário de um prédio desejando facilitar ação de despejo contra seu inquilino finge vendê-lo a terceiro). Resolução: nada subsiste, porque essa simulação não passava de uma aparência, então entra com ação declaratória para afirmar a inexistência de qualquer ato, sendo NULA.

Simulação relativa: as partes pretendem realizar um negócio jurídico, mas de forma diferente daquela apresentada. Caso em que se esconde um ato dissimulado (relação jurídica verdadeira), como p.e, venda por preço inferior ao efetivamente ajustado, com o intuito de burlar o Fisco e pagar um menor imposto.

Ela pode recair:

• Sobre a natureza do negócio jurídico: finge uma doação em pagamento para esconder uma venda de maneira a evitar uma ação revocatória (ou pauliana) promovida pelos credores.

• Sobre o conteúdo do negócio jurídico: preço menos que o real para evitar o pagamento do imposto.

• Sobre a pessoa participante do negócio jurídico: quando o ato vincula outra pessoa que não os participantes do negocio aparente, p.e, compro e vendo e um ‘’testa-de-ferro’’ que aparece como adquirente.

Resolução: a lei declara destruído o negócio simulado e subsiste o negócio dissimulado se lícito, passando a ter eficácia.

Simulação inocente: não visa prejudicar terceiros ou violar disposições de lei, não constitui defeito do ato jurídico, sendo tolerada, devido à boa-fé. Resolução: NULA e o simulador pode entrar com ação declaratória para afirmar a existência do negocio dissimulado.

Simulação maliciosa: existe a intenção de prejudicar, a má-fé, tendo por escopo:

– prejudicar 3º

– prejudicar fisco

– fraudar lei: um negócio indireto com o fim de alcançar um resultado que a lei diretamente veda. Usa procedimento aparentemente lícito.

Resolução: os 3º interessados no ato tem o direito de ação para anular o ato simulado, mas, se não tiver 3º interessado os simuladores não poderão valer da própria malicia para anular, sendo NULA o que apresenta vantagens, pois ela pode ser invocada pelos simuladores um contra o outro.

Reserva mental: simulação é um meio para ocultar a violação da lei e não pra fraudar a lei. Na reserva mental o declarante emite conscientemente declaração em desacordo da sua vontade real, com intenção de enganar o declaratório, o que caracteriza é a convicção do declarante de que o declaratório ignora a mentira.

Da prova da simulação: é difícil, pois o vicio é oculto, o intuito é demonstrar que há ato aparente através de rastros, vestígios que levem ao conhecimento de outros fatos desconhecidos. Parentesco entre contratantes ou amizade intima, preço vil (menor) dado em pagamento à coisa valiosa, falta de possibilidade financeira, todos esses são rastros.

Da causa simulandi -> 1) os contraentes tem motivos para a simulação?

2) possuem necessidade de praticar?

INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

È a declaração legal de que os negócios jurídicos não se moldam aos efeitos que ordinariamente produziram. A ineficácia traz a pena, punição. Como atos nulos e inexistentes que tem o interesse publico e atos anuláveis que são de interesse privado

Nulidade: finalidade de tornar sem efeito o ato ou negocio, vicio que impede o ato de ter existência legal e produzir efeitos.

– quando o agente não for capaz, objeto ilícito ou impossível, motivo das partes forem ilícitas (simulação), se não for preterida alguma solenidade quando a lei a declarar.

– apesar de ser declarado nulo pela lei, dele decorrem efeitos de ordem material, as partes devem ser reconduzidas ao estado anterior e não possível restituí-los serão indenizados com o equivalente.

– podem ser alegados por qualquer interessado ou Ministério público.

– são irratificáveis: impossível manter o negocio viciado, só conseguirão se fizerem novamente e desta vez não contendo os vícios.

– imprescritível

Conversão substancial: é valido quando seus elementos são suficientes para caracterizar outro negocio, aproveitam a manifestação de vontade desde que não seja contrario da sua intenção.

Anulabilidade: sanção mais branda ao negocio. Tem em vista atos ou negócios em desrespeito as normas que protegem certas pessoas. Interesse privado. Anulados por sua condição como incapacidade relativa, vício. Consolida a pedido do interessado.

– produz efeitos até ser anulado e os efeitos da anulabilidade são a partir do julgamento da sentença ( ex nunc)

– podem convalescer (tornar-se válido): 1) pelo decurso do tempo, pois possuem prescrição ou decadência. 2) retificação (confirmação) que é dar validade ao ato ou negocio que poderia ser desfeito por decisão judicial, portanto, há renuncia a faculdade de anulação. Pode ser:

Expressa: é a declaração do interessado de torná-lo isento de causa de anulação.

Tácita: inicio do cumprimento da obrigação proveniente de ato anulável ( ex: vendo a prazo ciente do vicio e tendo iniciado o pagamento estará tacitamente confirmando o negocio).

O problema da inexistência: No negocio nulo ou anulável existe formação ao menos do ato aparente, mas em razão da falta de integração jurídica eles não produzem efeitos.

O ato ou negocio inexistente é quando há muita aparência de ato ou negocio, ineficácia absoluta, que faltam requisitos elementares a sua existência (casamento de pessoa do mesmo sexo, mera aparência de um matrimonio que não poderia rigorosamente ser declarado nulo. Embora existe por ter aparência material, o ato ou o negocio não possui conteúdo jurídico na verdade o negócio nem se formou) -> NULO.

ATOS ILÍCITOS

Se os agentes do negocio ou atos, por omissão ou ação, pratica ato contra o Direito, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuízo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilícitos.

No direito civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita,q eu são os danos a serem indenizados a vítima.

Responsabilidade contratual e extracontratual (se baseia na idéia de culpa):

Contratual: amparada pelo art 389 CC. É quando alguém descumpre uma obrigação contratual praticando um ato ilícito provocando uma reação na ordem jurídica. Existe um liame convencional entre o agente e a vítima. Ex: não pagamento do aluguel.

Extracontratual: ou aquiliana, decorre da prática de um ato jurídico, sem proteções contratuais, amparadas pelo art 186 CC. Ocorre quando o ilícito se apresenta fora do contrato, nenhuma ligação convencional que vincula o causador a vitima, representando infração a um dever legal.

Elementos da responsabilidade extracontratual ou aquiliana:

– Nexo causal: tem que ter o nexo de causalidade entre o dano e o agente, assim se for causado por 3º ou por culpa expressiva da vítima não haverá dever de indenizar.

– Dano: tem que haver, podendo ser tanto patrimonial como moral, se não inexiste a responsabilidade.

– Culpa: 1) Culpa: a indenização mede-se pela extensão do dano, assim o grau da culpa passa a ter influencia, uma atitude previsível, mas não querida.

• culpa in concreto: (adotado por nós) examina a conduta do agente no evento ocorrido

• culpa in abstrato: tem como padrão o homem médio da sociedade

• culpa in eligendo: má escolha de representante (entrega do carro a pessoa não habilitada)

• culpa in vigilando: ausência de fiscalização (patrão/ empregado ou carro sem a devida manutenção

2) Dolo: uma atitude previsível e querida.

Excludente e diminuição da responsabilidade:

A responsabilidade pode ser ilidida (destruída) se provado que não houve dano ou culpa do agente ou relação de causalidade.

A melhor defesa nas ações de responsabilidades consiste na demonstração da culpa da vitima ou da existência de caso fortuito ou de força maior

– Culpa de vítima:

• concorrente com a culpa do agente: fixará indenização para os dois lados para que não apenas um lado sofra por inteiro

• exclusiva: exclui a responsabilidade, porque cessa a relação de causalidade entre o ato do agente e o evento danoso.

– Força maior ou caso fortuito: eliminam a idéia de culpa e sem culpa não há responsabilidade, ou seja, algum fato necessário cujo efeito não é possível evitar ou resistir.

• interno: inevitabilidade do evento e externo: ausência de culpa do agente do dano

– Legítima defesa: reação do ofendido por meio do contra ataque, um exercício reconhecido pelo direito.

Requisitos:

• que a ameaça ou a agressão ao direito seja atual ou iminente

• que seja injusta

• que os meios de defesa sejam moderados, aqueles necessários na defesa.

Exclui punição e o dever de reparar.

– Estado de necessidade: quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provoca por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, afasta a idéia de crime, o fato é objetivamente lícito.

Requisitos:

• perigo atual que ameace um bem jurídico, não provocado pro vontade do agente.

• prejuízo indispensável para evitar o dano iminente (intenção de evitar um perigo)

• o agente deve limitar-se ao necessário para remoção do perigo

• proporção mais do dano evitado em relação ao dano infligido

Assim quem destrói a propriedade alheia para salvar a vida alheia ex: acidente, incêndio, afogamento.

è    Se o dono da coisa destruída não for o culpado do perigo, o autor do dano será responsável pela reparação.

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA:

O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação e permite ao credo valer-se dos meios necessários para receber seu crédito. Porém, se o credor se manter inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica contrária a sua direito, este será extinto.

A prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais, é através dela que um adquirente, por exemplo, pode estar tranqüilo que está adquirindo bem livre e desembaraçado.

Prescrição extintiva: perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, encarando como força destrutiva, se aplica a todos os direitos.

Prescrição aquisitiva: aquisição do direito real pelo decurso de tempo (usucapião), se aplica no direito das coisas, finalidade de aquisição dos direito reais.

– tempo: cria uma situação jurídica

– posse: Cris um estado de fato em relação a um direito

Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado período de tempo.

Requisitos:

• existência de ação exercitável

• inércia do titular da ação pelo seu não exercício

• a continuidade de inércia por certo tempo

Imprescritibilidade

Não se acham sujeitos a limites de tempo e não se extingue pela prescrição os direito da personalidade, como a vida, a honra, o nome, liberdade.

E também as chamadas ações de família como separação judicial, investigação de paternidade.

– Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião

– direito facultativos ou potestativos – condomínio exigir a divisão da coisa comum ou pedir sua venda

Decadência: perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício,s em que o titular o tivesse exercido.

A finalidade da prescrição e da decadência é igual: limitar o exercício dos direitos e ações, impondo prazos para este exercício.

Diferenças:

Decadência: extinguem o direito

Prescrição: extingue a ação

• Decadência: tem inicio a partir do momento em que o direito nasce

Prescrição: tem inicio a partir do momento em que o direito é violado

• Decadência: não é suspensa nem interrompida

Prescrição: pode ser suspensa, interrompida ou impedida.

• Decadência: prazo estabelecido por lei ou pela vontade unilateral ou bilateral

Prescrição: prazo estabelecido pela lei

• Decadência: em qualquer hipótese não pode ser renunciada

Prescrição: admite renuncia por parte dos interessados.

Conclusão:

Decadência: ações constitutivas (cria, modifica ou extingue uma relação jurídica).

Prescrição: ações condenatórias (pessoas e reais)

Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição:

Impedimento: impedem que seu curso se inicie.

– entre conjugues: desarmonia

– entre antecedentes e descendentes: durante o poder familiar

– entre tutelado e curatelados: para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem.

Suspensão: paralisam temporariamente o curso e depois de superada a suspensão a prescrição continua a correr computando o tempo decorrido antes dele.

– absolutamente incapazes

– pessoas que estiverem incorporadas às forças armadas em tempo de guerra

– os que estiverem a serviço publico da união, dos estado ou municípios fora do Brasil.

Igualmente ocorre:

– pendendo condição suspensiva

– não estando vencido o prazo

– pendendo ação de evicção (A vendeu e entregou a coisa a B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertence. B que sofreu a evicção é obrigado a entregar a coisa a C e ser indenizado).

Interrupção: só poderá ocorrer uma vez e perde-se por completo o tempo decorrido, assim o lapso prescricional iniciar-se-á novamente.

Resumo Direito Civil I – 3º Bimestre

FATOS JURÍDICOS: são todos acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos. Aqueles suscetíveis de produzir:

Aquisição:

-Originária: sem relação jurídica com o precedente titular (coisa sem dono, p.e)

– Derivado: com relação jurídica com o precedente titular

Modificações:

– Objetiva: mudança no objeto

– Subjetiva: mudança no sujeito

Extinção do direito:

-Objetiva: perecimento do objeto

– Subjetiva: morte de seu titular

Renúncia: uma manifestação unilateral, feita, usualmente, de forma escrita

 

FATOS JURÍDICOS X ATOS JURÍDICOS:

Fatos naturais são considerados Fatos jurídicos, ou seja, advém do fenômeno natural, independentes da vontade do homem, provocando então efeitos jurídicos. Como, p.e, a nascimento acarreta a personalidade jurídica, o incêndio e terremotos acarretam a perda total ou parcial da propriedade.

 

Atos jurídicos: é o acontecimento que depende da vontade do homem, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos.

 

Os dois produzem efeitos decorrentes da lei!

 

Atos Jurídicos Ilícitos: ocasionam efeitos jurídicos, mas, em vez de serem aqueles almejados pelo agente, são conseqüências não queridas as que decorrem, sendo portantos conseqüências involuntária (p.e, indenização por perda e dano).

Atos Jurídicos meramente lícitos: são os praticados pelo homem sem intenção direta de

ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno

alheio, construção, pintura sobre uma tela. Todos esses atos podem ocasionar efeitos jurídicos, mas não têm, em si, tal intenção.

 

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS:

– Originário

– Derivado

– Direito atual: aquele adquirido, em condições de ser exercido, como a compra e venda com pagamento a vista ou integral.

– Direito futuro: a aquisição se dá pela ocorrência de um fato, que não pode ser exercido imediatamente, como a compra de uma coisa a prazo, a transferência da propriedade se dá no pagamento da última parcela

• deferido: herança (quando a aquisição depende apenas da sua vontade)

• não deferido: quando depende de algum fato incerto (‘‘só receberá a coisa como doação se casar, ou se um recém-casado falecer deixando mulher grávida e mãe, assim a mãe só herderá seus bens caso o nascituro nascer morto).

– Direitos eventuais: é ainda um direito incompleto, direito futuro, ainda depende de um acontecimento para completar-se, mas já apresenta características embrionárias (‘’pré-contrato’’), assim possuindo uma proteção jurídica (promessa de venda de uma casa ainda ocupada).

-Direitos condicionais: é um direto subordinado a uma determinada condição, um direito futuro e incerto, enquanto a condição não acontecer é meramente eventual.

 

MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS: os direitos podem ser alterados sem que muda sua substancia.

– Subjetivas: é o deslocamento da titularidade, mas a relação jurídica permanece a mesma (herança).

– Objetivas: atinge o objeto da relação jurídica, ou seja, o próprio direito:

• qualitativa: uqando o pagamento foi acertado em dinheiro, mas é realizado em cheche-mensalmente)

• quantitativa: podendo aumentar ou diminuir, mas o direito permanece o mesmo (ex: aluvião), lembrando que ninguém pode transferir mais direito do que possui.

 

DEFESA DOS DIREITOS: Quando o titular do direito sofrer alguma ameaça ou violação, o direito é protegido por ação judicial. Essa ação é um direito que todos têm para pedir proteção, desde que tenham legitimação para agir e interesse econômico.

Então autor busca o juiz e este chama o réu = LIDE (conflito), visando então resolver a lide apresentada perante o juíz.

Para propor a ação necessita:

-um direito violado (interesse) e capacidade

– de um advogado que ele é o único que possui a capacidade de postular os direito individuais.

 

EXTINÇÃO DOS DIREITOS: nada o nos cercam é perene, os direitos nascem, tem existência mais ou menos longa, com ou sem modificações e se extinguem, morrem.

– Perempção: quando o autor abandona o processo por 3 vezes assim o réu alega extinção por perempção.

– Renúncia

– Falecimento do titular de direito personalíssimo

– Confusão

 

NEGÓCIO JURÍDICO: é o ato de vontade da partes ou das partes que atuam com o finalidade de obter um efeito jurídico (diferente dos fatos e atos jurídicos que seus efeitos decorrem da lei). Uma vez estabelecido pelos particulares a lei lhe empresta sua força coercitiva e ele se torna obrigatória, assim as relações são válidas e geram efeitos sempre que não colidirem com a lei de ordem pública.

 

Classificação dos Negócios jurídicos:

– Unilateral: é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso típico do testamento.

– Bilateral: a declaração de vontade ocorre por 2 ou mais pessoas.

Quanto as vantagens:

– Onerosas: vantagens e sacrifícios recíprocos

– Gratuitos: apenas um das partes obtém vantagem

Quanto ao momento de produção:

Intervivos ou mortes causa

 

ELEMENTOS DO NEGOCIO JURIDICO:

– Elementos Essenciais: é a substancia do negócio, sem o qual este não existiria. Consiste na manifestação de vontade, agente capaz, objeto licito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei.

– Elementos Naturais: aqueles que decorrem do negócio jurídico (recolhimentos de impostos)

– Elementos Acidentais: estipulações facultativas adicionais do Negocio Jurídico (condição, termo, encargo).

 

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: é o pressuposto do Negócio jurídico, uma condição sem a qual inexiste o Negócio jurídico, está acima de qualquer elemento. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.

 

FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO:

– Declaração expressa: um comportamento ativo, facilmente reconhecido no negócio jurídico.

– Declaração tácita: Decorre de um comportamento do agente, que expressa a vontade por determinada atitude, ou seja, sem uma ação direta, mas que pode ser percebida em um comportamento indireto.

– Reserva mental: ocorre quando o sujeito emite uma declaração que não coincide com a vontade real, ela subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Se o destinatário não tem conhecimento da reserva mental, vale a vontade declarada.

– Silencio: ele importa anuência (consentimento de aprovação) quando as circunstancias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.

 

VALIDADE:

– Agente capaz: capacidade tanto no exercício como na legitimidade. Capacidade é a aptidão intrínseca da pessoa para dar vida a negócios jurídicos, legitimação é a aptidão para atuar em negócios jurídicos que tenham determinado objeto.

– Objetos lícitos, possíveis e determinados ou determináveis:

• A determinação diz respeito à sua identificação específica, quando o bem for

determinado; ou identificação pelo gênero, quando o bem for determinável.

• Fisicamente impossíveis: é inidôneo (na praticável, não há possibilidades) como, p.e, venda de lotes do planeta júpiter.

• Juridicamente impossíveis: atos contra as leis, a moral e aos bons costumes, p.e, vender toda a madeira da floresta amazônica.

• Deve ser levado em conta também que pode ser impossível para uns, pode não ser para todos. Levemos em conta, também, que a impossibilidade para o presente não significa sempre impossibilidade para o futuro.

– Forma prescrita ou não defesa em lei: a validade do negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A forma é livre.

• Atos formais ou solenes: aqueles que a lei exige que o ato se realiza por certo forma, como o casamento ou compra e venda de imóveis, testamentos.

• Atos não formais ou solenes: não precisam de forma determinada, o ato pode ser provado por quaisquer dos meios admitidos em Direito (liberdade da forma).

 

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada

do que ao sentido literal da linguagem.

Como depende então da declaração da vontade é a partir dela que será investigada a vontade do manifestante.

– Hermenêutica: analisa a declaração, procurando o verdadeiro sentido, como quer o Código Civil. Examina o sentido gramatical das palavras, os elementos econômicos e sociais (nível intelectual e educacional) e seu estado de espírito no momento da declaração

 

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

– Boa fé objetiva: cria dentro do negócio jurídico obrigações que as partes sequer cogitaram. Diz respeito à lealdade, à função social do contrato e cria um dever social de garantia. Assim o juiz deve repelir a intenção dos declarantes de vontade, em qualquer negócio jurídico, que se desvie da boa-fé objetiva. Essa boa fé é a que dará a segurança ao julgador e ao sistema.

– Boa fé subjetiva: é aquela intimamente refletida e pensada pelo declarante no negócio jurídico que pode e deve ser investigada pela hermenêutica.

 

DA REPRESENTAÇÃO: O representante é um substituto do representado, porque o substitui não apenas na manifestação externa, como também na própria vontade do representado.

Requisitos:

– que seja permitido pelo ordenamento jurídco e que os requisitos sejam cumpridos.

– estes poderes conferem-se por lei ou pelo interessado, ou seja, é diferente a representação legal (título, curatela) da convencional (contrato de mandato).

– pode ser simultâneo, ou seja, quando um só sujeito atua em seu nome e no de outren, No caso em que vende a si mesmo determinada coisa – ANULÁVEL.

Representação legal: a lei estabelece em certas situações (incapazes, tutela, curatela) a extensão do âmbito da representação, p.e ,quais situações em que se permite dispor dos diretos dos representado.

Representação voluntária ou convencional: através da procuração que é a forma do mandato.

Efeitos da representação: quando realizado o negocio pelo representante é como se o representado houvesse atuado, pois seus efeitos representam diretamente sobre o último. Porém deve-se examinar se a representação foi corretamente exercida pelo representante, pois podem ocorrer atos contra o interesse do representado e então será anulável se o negocio não foi de conhecimento do representado.

Os limites de poder devem estar expressos no contrato de mandato, e cabe ao representante a prova de seu poder de representação para determinado ato.

Sem que o terceiro tenha plena ciência da representação, sua extensão e qualidade,

seja ela voluntária ou legal, o dito representante responderá pela prática de atos que excederem os poderes.

 

MODALIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS:

Uma vez presentes no negócio, os elementos acidentais, embora estipulações facultativas adicionais ao negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. São estipulações:

 

1) Condição: (resulta exclusivamente da vontade)

– Subordina o efeito no negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição não afeta a existência do negocio, mas apenas sua eficácia. O contrato existe desde logo, porque houve manifestação válida de vontade de ambas as partes; apenas a sua eficácia fica dependendo do advento da condição.

-Implementada a condição, produz efeitos tornando-se exigível (de adquirir o direito ou de se extinguirem) e essencial no negócio.

– Licitude: tem que estar em conformidade com a lei. Não pode ser admitida, portanto, a condição de alguém se entregar à prostituição ou transgredir alguma norma penal.

– Possibilidade: pressuposto de sua validade, possibilidade física e jurídica.

 

• Suspensivas: quando as partes suspendem a eficácia do contrato até um certo acontecimento. Os efeitos são ex-tunc, ou seja, gera os efeitos depois, assim que ocorrer a condição. Enquanto a condição não ocorre, o titular do direito eventual tem uma expectativa de direito, ou seja, a possibilidade de vir a adquirir um direito, caso a condição ocorra, pode ser, o sujeito, protegido pelo direito realizando um ‘’pré-contrato’’.

Ex: Um comprador só vai comprar o quadro do pintor se ela for aceita na exposição famosa, assim a compra e venda não vai gera efeito enquanto a tela não for recebida, ficando suspensa a eficácia da condição. Portanto, se a condição jamais ocorrer, jamais o contrato gerará efeitos.

 

• Resolutivas: O negócio é vigente até que se realize a condição. Assim o direito é adquirido no momento da declaração de vontade. O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia, fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença, ou seja, cessará seu efeito, extinguindo-se, restituindo então as partes ao estado anterior. Os efeitos portanto são ex-nunc, ou seja, os efeitos vão cessar no momento em que ocorrer a condição resolutiva.

 

Casual: submetidas a um caso fortuito ou ao acaso, ou seja, quando a vontade do homem não influi no evento, p.e, ‘’ em caso de terremoto’’. Esse nome também se dá quando depende exclusivamente da vontade de um terceiro.

 

Potestativas: depende da vontade de uma das partes, que poderá provocar ou impedir sua ocorrência.

puramente potestativas: subordina o negócio jurídico a vontade de uma das partes, sem interferência de qualquer elemento externo. ‘’Se eu quiser’’, ‘’Se eu assim decidir’’.

simplesmente potestativas: além da vontade do contratante, exige um fato externo. ‘’Dar-te-ei minha casa se fores ao Japão’’ (necessita de tempo e dinheiro).

potestativas mista: além da vontade do contratante, necessita da vontade de um terceiro. ‘’ Dar-te-ei aquela empresa de construíres sociedade com x pessoa’’ , ou seja, depende da vontade dessa x pessoa para a eficácia.

 

Impossíveis: aquela subordina a um acontecimento físico ou jurídico impossível.

Quando é inalcançável para determinada pessoa, não quer dizer que pra outras será.

 

Retroatividade da condição: com o implemento da condição a pessoa passa a ter o direito adquirido, discute-se então, se essa aquisição operasse ‘’ex-nunc’’, isso é, a partir da ocorrência da condição, ou então ‘’ex-tunc’’ que é a retroatividade, desde o inicio da celebração do negócio jurídico. A retroatividade ou irretroatividade pode ser prevista no contrato ou que haja lei expressa em tal sentido.

 

2) Termo: (resulta da vontade, da lei e dos prazos judiciais)

– é um evento futuro e certo, este referente ao tempo e não ao evento.

– momento em que se inicia ou se encerra a eficácia do Negócio jurídico.

 

Inicial ou suspensivo: suspende seu exercício, mas não seu direito. O termo determina a data de inicio dos efeitos, embora os direitos tenham sido adquiridos imediatamente na celebração do contrato.

 

Final ou resolutivo: determina quando cessarão os efeitos e direito do contrato.

 

Pode ser que haja incerteza quanto ao momento da ocorrência:

– Termo certo: data determinada

– Termo incerto: data do falecimento de uma pessoa, p.e, assim vai acontecer mais não se saber ao certo que data.

 

•Prazo: é o lapso (decurso) de tempo transcorrido entre a declaração de vontade e o advento do termo.

– exclui-se o dia do começo do negócio e inclui o dia do vencimento

– se o dia do vencimento cair em feriado é prorrogado até o seguinte dia útil

– meado é o décimo quinto dia de qualquer mês

– os prazos de meses ou anos expiram-se no dia de igual numero do de início, ou no imediato, se faltar tal correspondência.

– os prazos fixados em horas, contar-se-ão de minuto em minuto

– prazos sempre são em benefício do devedor e do herdeiro salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes

– os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

 

Possibilidade do termo:

– impossibilidade do termo inicial -> nulo (31 de fevereiro ou inicio do usufruto com a morte do usufrutuário)

– impossibilidade do termo final: torna-se inexistente o termo previsto.

3) Modo ou encargo: é uma limitação trazida a uma liberdade.

– Doação (dôo a casa para A, contando que ele vá morar)

– Contraprestação ( deixo a B 5 milhões, mas ele terá de educar meus filhos até a maioridade)

Ou seja, no dois exemplos ele está dando a liberdade de ter a coisa, mas no mesmo tempo já impondo um limite ‘’só se você fiz isso ou aquilo’’. É um ônus que diminui a extensão da liberalidade, impõe uma certa prestação.

 

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO:

A vontade é pressuposto da existência do ato e dos negócios jurídicos. Ela deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e

no universo negocial. Entretanto se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação.

Nulo: quando a vontade sequer foi manifestada.

Anulável: a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito, assim o negocio terá vida jurídica somente até o momento em que o prejudicado pedir sua anulação.

 

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

1) Erro: (espontâneo) é próprio de quem declara a vontade, o declarante realiza sua manifestação de vontade enganado da realidade.

– Pode ser por erro que é falsa interpretação da realidade (ingênuo) ou por ignorância que é a ausência de conhecimento.

– Esse vício, portanto gera anulabilidade do negócio, mas não são todos os erros que podem ser considerados anuláveis. É mister que o erro seja substancial (ou essencial), ou seja, interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das

qualidades a ele essenciais, um papel decisivo na determinação da vontade do declarante, de modo que se conhecesse o verdadeiro sentido da coisa, não teria desejado concluir o negócio.

• Erro substancial: determinante na delcaração de vontade

 

Erro quanto a natureza: o declarante pretende praticar um ato, porém, pratica outro.

Ex: O alienante transfere a coisa a título de venda, e o adquirente a recebe como doação.

a)     Erro quanto ao objeto principal: pensa ser um objeto mais é outro

Ex: compra o apto 111 bloco A, pensando ser o apto 111 do bloco B

b)     Erro quanto as qualidades essenciais: compra um colar dourado em um joalheria pensando ser de ouro mais não verdade era banhado a ouro.

c)     Erro quanto a qualidade da pessoa a quem faz o negocio:

Identidade: testamento querendo beneficiar o filho A, mas, beneficio o filho B

Qualidade: arquiteto especializado em interiores para elaborar planta externa

d)     Erro de direito: existe uma presunção de que todos conhecem a lei (art. 3 LICC) que é difícil de ser conciliada com o erro de direito, se não ferir norma de ordem pública.

e)     Erro escusável: é aquele erro grosseiro, facilmente perceptível, não pode ser idôneo para autorizar a anulação.

Erro conhecido ou reconhecível: Se os dois contratantes estavam de boa-fé e um errou, não há razão para descarregar sobre os ombros do outro o prejuízo resultante da anulação. Contudo, se aquele que contratou com a vítima do erro estava de má-fé, conhecia o erro da outra parte ou poderia descobri-lo se agisse com normal diligência, não mais faz jus à proteção do ordenamento jurídico. Neste caso o negócio é anulado, em beneficio da vitima do engano. Essa solução atende melhor ao interesse da sociedade, porque assegura mais eficazmente a firmeza das relações negociais.

f)       Erro acidental: aquele que não está vinculado diretamente a um dos elementos do erro substancial.

 

Erro acidental: o erro não terá margem para anulabilidade, pois ele tem menos importância, não sendo, portanto, a determinação da determinação da vontade do declarante.

A) Falso motivo: só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

b) Transmissão erronia da vontade por instrumento ou núncio: se a vontade é transmitida erradamente por anúncio, por exemplo, por telegrama, mensagens de celular, o ato pode ser anulado, nas mesmas condições da transmissão direta.

 

2) Dolo: (provocado) é o artifício empregado para induzir alguém a prática de um ato, que o prejudicará, partindo da outra parte.

– No erro o engano é espontâneo (do declarante) e no dolo o erro é provocado ( da outra parte).

– São os negócios jurídicos anuláveis por dolo (substancial), quando este for a sua causa.

– Requisitos:

• Intenção de induzir o agente a praticar o ato, isto é, cria-se circunstancias, intencionalmente, para enganar o outro;

• Utilização de artifícios graves para induzir o agente;

• O dolo deve ser a causa determinante, ou seja, se houvesse a percepção da realidade o agente não faria o contrato;

• Que os artifícios procedam da outra parte ou sejam por ela conhecidos.

• Esses elementos caracterizam o dolo principal (dolo mau), que é aquele que invalida o negócio.

 

– Dolo acidental: o negocio continua a existir, mas obriga a outra parte a satisfação de perdas e danos. É um dolo menos intenso que é tolerado (dolo bom)

– Dolo negativo: decorre de uma omissão, silencio intencional, para que a outra pessoa celebre o contrato diverso do que pretendia realizar.

Requisitos:

• intenção de levar o outro contratante a se desviar de sua real vontade, de induzi-lo a erro;

• silêncio sobre circunstância desconhecida pela outra parte;

• relação de essencialidade entre a omissão dolosa intencional e a declaração de vontade;

• ser a omissão do próprio contraente e não de terceiro (se for de 3º não é dolo)

– Dolo de terceiro: pode ocorrer em 3 diferentes situações

• Dolo direito: por parte de um dos contratantes

• Dolo de terceiro: praticado por um estranho (fornece informações, mente)

• Dolo de terceiro: com mero conhecimento da parte a quem aproveita (deixa que eu dou um jeito)

• Dolo exclusivo de terceiro: sem que dele tenha conhecimento o favorecido

Os três primeiros são anuláveis, o último o negocio continua a existir, mas o autor do dolo por ter praticado ato ilícito, responderá por perdas e danos.

Dolo de representante: se for representação legal só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve (apenas com a quantia que foi beneficiado); se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

* o 3º entra com ação contra os 2 e depois o representado pode entra com ação contra o representante.

Dolo de ambas as partes: nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

 

3) Coação: (forçado) o negócio jurídico tem por substrato a manifestação de vontade e para que alcance os efeitos almejados é mister que ela se externe livre e consciente.

Coação, portanto, é toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato.

Pode ser:

• absoluta: violência física, p.e, obrigando a vítima assinar um documento, assim não há consentimento, por conseguinte não há ato jurídico, por inexistência da vontade gera NULIDADE.

• relativa: violência moral tem a opção de deixar de emitir a declaração pretendida, optando por resistir as conseqüências. Ladrão ‘’a bolsa ou a vida’’, gerando a nulidade.

 

Requisitos:

– Essencialidade da coação: ela tem que ser a causa do negocio jurídico

– Intenção de coagir

– Gravidade do mal: haverá coação se provocar um temor na vítima, que vicie sua vontade.

Mas, é necessário medir essa gravidade

  • caráter objetivo: examina o coador, se a ameaça em questão é suficiente para assustá-la (homem médio, normal)
  • caráter subjetivo (código): examina a vítima, tendo em vista seu sexo, sua idade, educação, temperamento, para ver se a ameaça foi suficientemente intensa.

– Injustiça ou ilicitude da cominação: licita é quando se tem a ameaça por exercício normal de um direito, p.e, o credo ameaçar promover a execução judicial de seu crédito para obter o pagamento da dívida. Mas também através de formas legais para um resultado ilegal, p.e, um contratante ameaçar a apresentar queixa-crime contra o outro para sem haver paga a dívida, obter a quitação é chamado isso de Extorção.

– o dano tem que ser iminente (a vitima tem que estar persuadida de que corre perigo). Atual e inevitável.

– Conteúdo da ameaça: tem que provocar o temor na vítima ou a pessoa de sua família ou aos seus bens

 

Temor reverencial: não se considera coação, são relações de autoridade e respeito. Mas se tiver também ameaça violento o temor reverencial deixa de ser simples e passa a integrar a figura do vício.

Coação por parte de terceiros: vicia o negocio se a parte beneficiada tiver conhecimento, a parte responderá por perdas e danos e será anulável. Mas, se a parte beneficiada tiver desconhecimento real ou implícito, o negócio ainda continuará e o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causador ao coacto.

4) Estado de necessidade ou Estado de perigo: quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

O fato de permitir aparentemente a anulação do ato em estado de perigo merece

críticas. Melhor seria a solução aceita pela doutrina de manter o ato, mas reduzir o valor do pagamento ao justo limite pelo serviço prestado. Na solução do atual Código, em tese, uma vez anulado o negócio, só restaria ao agente recorrer à ação de enriquecimento sem causa para haver o pagamento. Contudo, ao estampar o conhecimento do estado de perigo por parte do beneficiado ,entende o legislador que houve abuso de situação; o agente valeu-se do terror incutido a outra parte para realizar o negócio, tendo cessado a boa-fé. Nesse caso, o negócio não poderia subsistir. Nada impede, porém, e se harmoniza com o sistema, a solução de o juiz manter a validade do negócio, atendendo às circunstâncias do caso, determinando que a prestação seja reduzida ou reconduzida a seu justo valor, a exemplo do que a nova lei alvitra para o caso de lesão.

 

4) Lesão: quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O vício só se caracteriza quando as diferenças das prestações são acentuadas, isso vai depender de legislação para legislação.

Requisitos:

• objetivo: desproporção das prestações

• subjetivo: consiste no aproveitamento da parte pela inexperiência ou necessidade, da situação. Assim a parte aproveita dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima, deferindo lucro desproporcional e anormal.

• A lesão só é admissível nos contratos comutativos, porquanto nestes há uma presunção de equivalência entre as prestações

• A desproporção entre as prestações deve verificar-se no momento do contrato, e não posteriormente. Pois, se naquele instante não houve disparidade entre os valores, incorreu  lesão

– O ato é anulável

– Caso ocorra o equilíbrio das prestações é desfeito o vício.

– O procedimento judicial: a ação judicial contra a lesão possui como objetivo restituir o bem vendido, é o retorno ao seu estado anterior.

 

VÍCIOS SOCIAIS:

Fraudes contra credores: ferem não apenas uma pessoa, mas o ordenamento. A fraude contra credores tem o fito de prejudicar credores quirografários, pelo qual o devedor defrauda a garantia desta classe de credores “. Credores Quirografários são credores comuns, que não possuem créditos privilegiados ou preferenciais. Assim, sua única condição de conseguir o pagamento é buscar no patrimônio do devedor o recebimento de seu crédito. Essa fraude consiste na prática de ato ilícito que tem por finalidade prejudicar o credor, tirando do seu domínio todo o seu patrimônio, para frustrar a expectativa do credor quirografário”.

– se caracteriza quando for insolvente o devedor. Enquanto solvente o devedor, ampla é a sua liberdade de dispor de seus bens, pois a prerrogativa de aliená-los é elementar o direito de propriedade. Entretanto, se ao transferi-los a terceiros já se encontrava insolvente o devedor, permite a lei torne-se efeito tal alienação.

– A lei considera irrelevante estar o donatário ciente ou não da insolvência do devedor.

Despreza a circunstancia de serem as partes cúmplices na fraude. O ato é anulável porque o devedor, na verdade, está doando coisa que indiretamente pertence a seus credores.

 

– No caso das transmissões onerosas, são anuláveis quando a insolvência for notória ou, por algum motivo deveria ser conhecida pela outra parte.

– A Insolvência é presumida quando, p.e, a transferência dos bens são entre os parentes próximos.

– Entre os dois interesses é o do adquirente de boa-fé que vai ser preferido pelo legislador. Se o adquirente estava de má-fé e ingressou no negócio sabendo da insolvência do alienante, cessa a consideração que merecia da lei.

 

– Havendo o pagamento de um credor que torne o devedor insolvente; o credor deverá devolver o pagamento ao monte mor para que haja o pagamento de TODOS os credores na sua proporção.

– O patrimônio do devedor é garantia comum de todos, portanto, todos devem ser aquinhorados proporcionalmente.

– O devedor que, no vencimento, paga dívida já vencida, procede licitamente, de maneira que seu ato é válido. Entretanto, se salda débitos vincendos, comporta-se de maneira anormal, o que por si só revela seu propósito fraudulento.

-Anulado o negocio, o bem não volta ao devedor, mas ao acervo para o pagamento dos credores.

Resumo Direito Civil I – 2º Bimestre

Pessoa Jurídica: surge como solução da necessidade da pessoa natural em superar as suas forças individuais para a realização de atividade que demandam mão-de-obra, capital e tempo, assim Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a consecução de certos fins, reconhecida pelo ordenamento jurídico como sujeito de direitos e obrigações.

 

Natureza jurídica -> Teorias

Negatórias: apenas o homem como sujeito de direitos, nega a personalidade jurídica.

a)     Da equiparação ou patrimônio com fim: a pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico às pessoas naturais, sem titulares.

Crítica: eleva os bens como sujeitos de direitos, confundindo pessoas com coisas.

b)     Teoria individualista ou dos destinatários: sujeitos como indivíduos que a compõe, como verdadeiros titulares das relações, todos os sujeitos são considerados apenas um.

Crítica: não resolvem as relações internas, pois são apenas um.

c)     Teoria materialista ou da propriedade coletiva: unem-se formando um patrimônio, diferente da propriedade condominial (não há divisão de partes).

Crítica: não explica as pessoas jurídicas destituídas de bens.

Ficcionistas: apenas o homem como sujeito de direitos, não nega a pessoa jurídica, mas vê ela como uma ficção.

a)     Teoria da ficção: pessoa jurídica é uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certar entidade, como se a pessoa jurídica fosse um escudo do dono.

Crítica: por ser abstrata, não corresponde a realidade, pois se Estado é uma pessoa jurídica e esta é uma ficção então, o direito que emana também será.

Realidade orgânica: juntando as pessoas naturais temos organismos sociais que possuem existência e vontade própria, com um objetivo social.

Crítica: recai na ficção novamente diz que a pessoa jurídica tem vontade própria, não pode ser confundidas finalidade com vontade.

Realidade técnica-juridica: pessoa jurídica como uma realidade jurídica que é dado atributos como: nome, imagem…Apenas os sentimentos que estão foras.

 

Classificação da pessoa jurídica:

1)     Nacionalidade: podem ser nacionais ou estrangeiras, tendo articulação, subordinação a ordem jurídica que lhe conferiu personalidade (art 11 LICC).

– Nacional: tem a sede de sua administração no Brasil.

– Estrangeiras: não poderá funcionar sem autorização do poder executivo. Se autorizado será sujeita as leis e aos tribunais brasileiros, deverá ter representando no Brasil e para se torna uma empresa brasileira basta transferir sua sede para cá.

 

2)     Sua estrutura: podem ser:

– Corporações: Associações ou sociedade -> conjunto de pessoas que visão atingir fins internos e comuns aos sócios.

– Fundações: patrimônio personalizado, destinado a um fim, um fim externo e estabelecido pelo fundador.

Patrimônio como elemento não essencial da pessoa jurídica: não é obrigatória a presença de patrimônio, salvo nas fundações, porém não é necessário que tenha patrimônio para existir determinada fundação, basta a possibilidade se vir a tê-la.

 

3)     Funções e capacidades: são de direito publico, externo e interno, e de direito privado (art 40 CC).

a)     Direito público externo: regidas pelo direito internacional (art 42 do CC)

– estados estrangeiros, santa fé, comercio exterior (Mercosul, MCE), organismos internacionais (ONU, OEA).

 

b)     Direito público interno:

– de administração direta (art 41, I ao III).

• União: ente político e administrativamente autônoma no plano interno, soberana e única.

 

• Estados: membros da federação, ente político e administrativamente autônomo com competência legislativa e administrativa de acordo com a Constituição Federal.

 

• Distrito Federal: autônomo e possui competências legislativas e administrativas também.

 

• Municípios: autônomo e competências políticas e administrativas.

 

• Territórios: não são considerados entes federativos e estão sob administração da União

 

– de administração indireta (art 41, IV e V): criados por lei, com personalidade jurídica própria para atividade de interesse publico.

 

• Autarquias: necessidade de prestar algum serviço ausente em determinado local ligado a sua administração e cria uma personalidade jurídica para seu melhor funcionamento, exercido somente por ela.

– deriva de lei (federais, estaduais ou municipais).

– sob fiscalização (balancetes) e controle do instituidor

 

• Fundações públicas: tudo se parecem com as autarquias, não lucrativas, mas, podem ser exercidas por um particular (art 62) e regido por lei especial.

 

c)     Direito privado: iniciativa de particulares (art 44)

• Fundação particular: sem fins lucrativos, com fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, pretendidas pelo seu instituidor, com estatutos designados (180 dias para realizar) caso passe esse prazo cabe ao Ministério Público elaborar, cuidar da sua existência e funcionamento. Não pode haver abusos de desviar os fins para seu particular. Os bens têm que ser suficientes, caso não suficientes são incorporados a outra instituição com fim igual ou semelhante (art 62 a 68). Quando feito o estatuto pelos particulares, deve ser aprovado pelo Ministério público, se aprovado fixado (em 15 dias), se não aprovado volta ao instituidor podendo ser alterados preenchidos os requisitos ou poderá ir ao juiz.

 

• Associações (art 53): não lucrativos ou intenção de dividir o resultado. Não perde a categoria mesmo que realiza negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados.

É um contrato em que um numero de pessoas colocam em comum: serviços, atividades, em prol, de um mesmo ideal, determinando ou não um fim econômico.

* Sem o registro publico = associação irregular = não possui pessoa jurídica = mera relação contratual disciplinada, representado pela pessoa que administra -> há juristas que admitem isso.

Devem ter fins lícitos e possíveis.

Cláusula:

– denominação, fins e a sede.

– requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

– direitos e obrigações.

– fontes de recurso para a sua manutenção.

– condições para alterar o estatuto.

– causas de dissolução da entidade, dispondo sobre o destino do patrimônio.

Características:

– finalidade não lucrativa

– não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados

– pode haver categorias especiais de associação, sem ferir a igualdade entre as pessoas, possuindo, então, a mesma hierarquia os fundadores, contribuintes, honorários e beneméritos.

– qualidade de associado é intransmissível

– possui uma Assembléia geral

 

• Sociedade (art 981 CC):

– atividade economia e partilha, tanto de ganhos como de perdas, sem benefício apenas a um.

– obrigações recíprocas como bens e serviços

– sem o registro publico confundirá os direitos e obrigações do sócio com e empresa

-> Sociedade simples: exercícios de certas profissões ou serviços técnicos -> OAB, grupo de médicos, o que importa é a atividade principal.

-> Sociedade empresarial: visam lucro, mediante exercício de atividade mercantil.

 

Começo da existência legal da pessoa jurídica:

è     A de Direito Público se inicia em razão de fatos históricos, de lei especial e tratados internacionais (direito público externo), ou seja, por lei públicas.

è     A de Direito privado se inicia pela vontade humana, sem necessidade de concessão ou autorização (salvo casos especiais), tendo a pessoas jurídicas quando preencher as formalidades ou exigências legais.

Duas fases:

1)     Ato constitutivo, o Estatuto que deve ser escrito se é Unilateral (fundações) ou bilateral ou plurilateral (associações ou sociedades). Sem contra que deve ter agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável, contratados por escrito e se for o caso autorizado pelo poder executivo.

2)     Registro público: é preciso inscrever os atos constitutivos (contrato e estatuto) e ser aprovada pelo Ministério público, ele é quem zela pela boa administração da entidade e seus bens. Precisa então de dotação, elaboração e aprovação dos estatutos e contratos.

è     Então a pessoa jurídica passa a existir, tendo aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, que não tenha nenhuma relação com os bens particulares dos sócios, adquirindo vida própria e autonomia, não se confundindo com os seus membros, tornando-se uma nova unidade orgânica.

  • Para alteração de estatutos: deliberação de 2/3 dos membros da administração, não contrario ao fim, aprovada pelo Ministério público. Caso denegue poderá o juiz supri-la por requerimento do interessado.

 

Capacidade da pessoa jurídica: decorrer da personalidade reconhecida pela ordem jurídica por ocasião de seu registro.

– Direito à identificação: denominação domicilio e nacionalidade.

– Direito à personalidade: nome, liberdade, existência, boa reputação.

– Direito ao patrimônio: proprietário ou usufrutuário

– Direitos obrigacionais: pode comprar, vender, contratar, alugar.

– Direito à sucessão: adquirir bens por causa mortis.

 

Limitações: necessita de um representante que exteriorize sua vontade, caso seja administração coletiva a decisão é por maioria e se for pessoa jurídica estrangeira não poderá receber concessão para aproveitamento de recursos minerais, ser acionistas de empresas jornalistas em virtude da segurança publica.

 

Responsabilidade civil: a pessoa jurídica de direito publico ou direito privado, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato.

Contratual: art 389 CC. Não cumprida a obrigação contratual, responde o por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorária advocatícios.

Extracontratual: no direito privado (art 927,932 CC) devem reparar os danos causados por seus agentes -> em sociedades. No caso de fundações e associações: o autor/causador do dano deverá fazer a reparação, se a vítima provar a culpa. Direito publico (art 43 CC e 37 CF)

 

Teorias de responsabilidade civil do Estado:

a)     Irresponsabilidade do Estado: idéia absolutista, Estada como todo-poderoso, ‘’o rei não pode fazer mal’’, assim o Estado não poderia causar o mal, caso seu agente no desempenho de sua função, causasse algum dano a terceiro ele seria responsável por indenizar a vitima.

b)     Teoria civilista: • atos do império – exercício da sua soberania (exige cumprimento da lei), portanto não poderia ser responsabilizado.

• atos de gestão – como pessoa privada, portanto, seria responsável sim.

Não dava para saber qual ato foi, assim nega a indenização em qualquer um de seus atos é subtrair o poder público de sua função.

c) Filiados do Direito público: todos deverão ser suportados por todos indistintamente, contribuindo cada um por meio do Estado para a indenização de dano sofrido por um.

 

Teorias das Correntes:

a)     Do risco integral: cabe indenização do Estado de todos os danos causados por seus agentes.

b)     Da culpa administrativa: o Estado só pode ser responsabilizado com provas de que o agente agiu com dolo ou com culpa.

c)     Do acidente ou Risco administrativo: o ofendido não terá só o direito quando o agente agir por dolo ou por culpa, mas também, quando o prejuízo for por irregularidade material, acidente administrativo (falhas no serviço).

 

Fim da pessoa jurídica:

– Pessoa jurídica do direito público termina do mesmo modo que começaram.

– Pessoa jurídica do direito provado:

a) decurso do prazo de sua duração (se constituída por tempo)

b) dissolução deliberada unanimemente entre os membros, salvo minoria simples (a não ser que contenha clausulas de apenas maioria simples para dissolução) e de terceiros.

c) deliberação dos sócios, maioria absoluta.

d) falta de pluralidade dos sócios, se a sociedade simples não for reconstruída em 180 dias.

e) determinação legal

f) ato governamental (desobediência da ordem pública, inconveniente ao interesse geral, incompatibilidade com o bem-estar social).

g) dissolução judicial.

h) morte do sócio, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

Associações: caso não disponha sobre os patrimônios, devolver-se-á a um estabelecimento Federal, Estadual ou municipal de fim igual ou semelhante. Caso não haja estabelecimento nessas condições – cofres da fazenda do Estado, do Distrito federal ou da União.

Sociedades: partilha entre os sócios ou herdeiros.

Fundação: será incorporada a outras fundações designada pelo juiz (salvo disposição escrita).

 

Desconsideração da pessoa jurídica (art 50 CC):

Visa impedir a fraude contra credores. NO art 50 do CC pode o juiz decidir que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. Assim a pessoa jurídica não será dissolvida ou liquidada, apenas desconsiderada para possibilitar a transferência da responsabilidade para aqueles que a utilizaram indevidamente, uma forma de corrigir a fraude.

 

Bens (art 82 CC): são todas as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem e que tenha relevância econômica podendo ser matérias ou imateriais.

• Em si mesmos:

a)     Corpóreos: objeto de direito material.

Incorpóreos: objeto de direito imaterial, o direito sobre a coisa.

b)     Imóveis: aqueles que não se pode transportar, caso transportados perdem suas substancias.

Móveis: podem ser transportados sem alterar a substancia.

 

IMÓVEIS:

1)     Por natureza: abrangendo o solo e tudo que olhe incorporar naturalmente (frutos, espaço e subsolo). Jazidas, minas e outros recursos minerais pertence a União (art 176), podendo o dono a participação dos resultados da exploração.

2)     Acessão física artificial ou natural: tudo que se incorporar ao solo permanentemente, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, assim os bens movéis colocados em um edifício passam a ser imóvel, designa aumento, acréscimo de uma coisa a outra.

3)     Determinação legal: art 80 do CC. Direitos reais sobre o imóvel (uso, usufruto, habitação), ações que o asseguram (hipoteca) e direito a sucessão aberta.

 

MÓVEIS:

1) Por natureza: bens sucessíveis de movimentos próprios, ou de remoção por força alheia sem alteração da substancia ou da destinação econômica social deles. Há bens moveis por natureza que a lei transforma em imóveis como navio e avião.

2) Por antecipação: são bens que incorporados ao solo, destinam-se a separação. Serão convertidas em móveis – função econômica, casas vendidas para ser demolidas.

3) Determinação legal: art 83 do CC. Direitos reais, direitos pessoais de caráter patrimonial.

 

c) Fugíveis: próprios dos bens móveis, homogêneo (açúcar, lenha, dinheiro), são substituíveis entre si.

Infúgiveis: bens imóveis, uma qualidade individual, um valor especial, não pode ser substituído, característica somente dele, como um quadro de Portinari.

Assim as coisas fungíveis têm o poder liberatório, a pessoa não precisa devolver a coisa que emprestou, mas, deve devolver com o mesmo gênero, qualidade e quantidade. Já o empréstimo de coisas infúgiveis, p.e, a pessoa tem que devolver o mesmo objeto que pegou emprestado, não podendo substituir por outro, caso não cumpra deverá pagar perdas e danos.

 

d) Consumíveis: terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substancia. (alimentos, dinheiro).

Inconsumíveis: Não se consomem totalmente de imediato, como roupas.

 

e) Divisíveis: bens que podem ser fracionando em partes iguais, sem alteração das qualidades essências, sem desvalorização e sem prejuízo. Cada parte deve ser autônoma, prestando as mesmas utilidades e serviços do todo.

Indivisíveis: que não podem ser fracionados sob pena de perderem as qualidades do todo, deixando de ser o que são.

 

f) Singulares: embora reunidas, se consideram per si, independentes dos demais (livro).

– simples: formado naturalmente ou em conseqüência de um ato humano (homogenia – automóvel, animal).

– composto: partes heterogenias unidas pelo engenho humano (materiais de construção em um edifício)

Coletivos ou universais: formados por dois singulares que se vinculam (material – edifício, imaterial – fundo de comercio).

-> Universalidade de fato: singulares, corpóreos e homogêneos – vontade humana – determinado fim -> rebanho, biblioteca.

-> Universalidade de direito – singulares, corpóreas e heterogenias – norma jurídica – produzem efeito -> patrimônio, herança.

• Reciprocamente considerados: trata-se de bens que são ligados por um vinculo jurídico.

1) Principal: que existe sobre si.

2) Acessório: a existem supõe a do bem principal, parte integrante.

– a coisa acessória segue a principal, salvo disposição especial em contrario.

– Natureza do acessório será a mesmo do principal (móvel – móvel)

– A coisa acessória pertence ao titular da principal

a) Frutos: as utilidades que a coisa produz periodicamente sem desfalque da substancia

Naturais: provenientes da força orgânica que se renovam periodicamente

Industriais: engenho humano

Civis: rendas, juros, aluguel. Provenientes do capital

b) Produtos: utilidades que se pode retirar, alterando sua substância, com diminuição da quantidade até o esgotamento, pois não se reproduzem periodicamente (metais preciosos, petróleo de um poço).

c) Benfeitorias: são obras ou despesas que se faz em um bem móvel ou imóvel para conservar, melhorar ou embelezar. Feito pela ação humana

Necessárias: conserva o bem ou evita que se deteriore (desinfetar, cercas).

Úteis: aumentam ou facilitam o usa da coisa (instalações hidráulicas, sanitários modernos).

Voluptuárias: mero luxo (troca de piso), não aumentando o uso da coisa.

 

3) Pertença: destina-se a servir, não sendo parte integrante da principal.

 

Bens públicos: são de domicilio nacional pertencentes à União, aos Estados, aos territórios ou aos Municípios, ou seja, domicilio do Direito Publico Interno.

1) de uso comum do povo: usados sem restrições como praças, jardins, ruas.

2) de uso especial: é do poder público, reservados a determinada espécie de serviço como edifício do Estado, escolas públicas, presídios.

3) dominicais ou dominais: pertencentes ao Direito público

 

Regime dos Bens públicos:

1) Inalienáveis

2) Imprescritíveis

3) Impenhoráveis

Resumo Direito Civil I – 1º Bimestre

Das pessoas naturais: só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas, o ser a qual se atribui direitos e obrigações, independente de cor, raça ou sexo.

Por exclusão as demais coisas, incluindo animais, são objetos de direito = Bens da vida.

Personalidade jurídica: projeção da personalidade íntima. È a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar pólos da relação jurídica.

  • Capacidade é a medida da personalidade
  • A capacidade de direito todos possuem, mas nem todos os homens possuem a capacidade de fato (aptidão para exercer direitos e obrigações).

– Direito objetivo: lei (norma agendi)

– Direito subjetivo: titular de um direito (facultas agendi)

– Relações jurídicas: sujeito de direitos/ obrigação (vínculo jurídico entre os pólos)

Direitos da personalidade:

Direitos personalíssimos: vida, liberdade, manifestação de pensamento.

Características:

– inatos ou originários: nascem com a pessoa independente de qualquer vontade

– vitalícios, perenes ou perpétuos

– imprescritíveis: perduram enquanto perdurar a personalidade e alguns transcendem a própria vida

– inalienáveis: fora do comercio

– absolutos: direito subjetivo de natureza privada

– extrapatrimoniais: fora do comércio

* São os direitos que resguardam a dignidade humana

* Proteção: direito à integridade psicofísica, ao nome, pseudônimo, imagem -> direito a indenização, caso violado esses direitos.

Direito ao próprio corpo:

Art 13: salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrair os bons costumes -> fins de transplantes.

Art 14: faculta a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo cientifico ou altruístico. Cabe ao legislador coibir, inclusive penalmente, o desvio dessa finalidade. A faculdade de doar órgãos após a morte é direito potestativos da pessoa, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Início da personalidade jurídica: começa com o nascimento com vida. Adotamos o nascimento com vida por meio da respiração, se comprovado que a criança respirou, então houve nascimento com vida.

Exame: Docimasia hidrostática de Galeno: importante para o direito de sucessão -> herança e transmissão de herança.

Nascituro: embora não conceba como personalidade, põe a salvo seus direitos. È aquele que poderá ser sujeito de direitos no futuro, dependendo do nascimento, uma prole eventual (direito eventual), ou seja, uma condição suspensiva.

Capacidade:

– de gozo ou direito: inerente ao ser humano

de exercício ou de fato: faculdade de fazer valer o direito, aptidão para exercer os direitos.

Incapacidade absoluta: a capacidade de fato requer certas qualidades, sem as quais a pessoas não terá plena capacidade de fato, podendo ser absoluta ou relativa.

A incapacidade absoluta tolhe (proibi) completamente a pessoa de exercer por si os atos da vida civil.

– Menores de 16 anos

– Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos.

– Os que ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade (bebida e drogas alucinógenas que interferem a compreensão).

Incapacidade relativa:

– Maiores de 16 anos e menores de 18 anos

– Ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

– Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

– Pródigos

* Podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por outrem legalmente autorizados.

Emancipação:

– Pais: através de escritura pública (tem que ser permitida pelo pai e pela mãe, não somente por um dos dois. Lembrando que a falta de um dos dois não pode ser confundido como recusa).

– Sob tutela: através de sentença

• com 16 anos pode ser emancipado, cessando então a incapacidade.

• pode ser adquirida quando o menor provar relação de emprego com economia própria (estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego e idade mínima de 16 anos)

Ausência: pessoa que deixa seu domicilio e não há mais noticias de seu paradeiro. Não basta a simples não presença precisa:

– Não presença + falta de noticia + decisão do juiz = AUSENCIA.

Desdobramentos:

1)      Curadoria: regula os bens que estão em abandono devido a ausência. O juiz então outorgará os poderes necessários ao curador não podendo fazer o que quiser com os bens. Poderá ser curador:

– Cônjuge (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato separados por mais de dois anos antes da declaração da ausência)

– Pais ou descendentes, nesta ordem, salvo existir impedimentos.

– Na falta desses anteriores o juiz nomeará um curador de confiança, chamado de dativo.

2)      Sucessão provisória: abre provisoriamente a partilha dos bens do ausente

Prazo: um ano para o curador e 3 anos para o procurador

Legitimados: cônjuge não separado judicialmente, herdeiro presumido, legítimos ou testamentários, os que tiverem direito dependente de sua morte.

Garantias: para os herdeiros emitirem-se na posse deverão prestar garantias equivalentes, sob pena de vir a ser excluído. Essa garantia visa possibilitar a restituição dos bens na eventualidade de aparecimento do ausente.

Ascendentes e descendentes: independentes de garantias.

Representação e frutos:

– ascendentes, descendentes ou cônjuge: recebe 100% dos bens.

– demais recebem 50% dos bens e os outros 50% serão aplicados em bens imóveis ou títulos da união, comprovando essas aplicações ao juiz.

Caso volte o ausente:

– recebe 100% de volta dos ascendentes, descendentes ou do cônjuge.

– 50% de volta dos demais herdeiros

* Só receberam os bens de voltas, aquele ausente que justificar sua ausência.

3)      Sucessão definitiva: quando der 10 anos após a abertura da provisória

– esse tempo diminui quando a pessoas ausente já tiver 80 anos e estar ausente por cinco anos já.

-se passado 10 anos e nenhum interessado requerer a definitiva passarão os bens ao domínio publico.

* Ausência cessará com o retorno da pessoa, certeza de sua morte ou declaração de morte presumida.

Fim da personalidade jurídica: a existência da pessoa jurídica termina com a sua morte, com a morte termina a personalidade jurídica. A morte é provada com a certidão extraída do assento de óbito, em sua falta se recorre as provas indiretas (lembrando que não é ausência, em que existe apenas a certeza do desaparecimento). È permitido apenas, quando não encontrado o corpo, em naufrágio, inundações, incêndios, terremotos quando provado a presença do individuo no local do desastre -> presumi-se.

Como com a morte termina a personalidade jurídica é importante estabelecer o momento da morte.

1)      Morte presumida:

– se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

– desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até dois anos após termino da guerra.

2) Comoriência: quando dois ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, não podendo averiguar qual precedeu primeiro, presumi-se simultaneamente mortos.

Momento da morte: paralisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória.

Conseqüências:

-abertura da sucessão

– dissolução do vinculo conjugal

– extinção dos contratos e obrigações personalíssimas

-extinção de usufruto

– extinção de fiança

Estado da pessoa: conjunto de atributos que ela detêm e desempenha dentro da sociedade

– Estado político: nacionais (nato ou naturalizado) ou estrangeiras

– Estado familiar: cônjuge (casamento) ou parente (vinculo sanguíneo)

– Estado individual: idade, sexo, saúde.

Atos do Registro civil: tem função de publicidade, notoriedade dos atos registrados.

São inscritos:

– nascimento, casamento, óbitos.

– emancipação

– interdição por incapacidade

– ausência e de morte presumida

Nome civil das pessoas: Uma forma de individualização do ser humano na sociedade

– Direito público: vê o nome um fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas

– Direito privado: essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações

Toda pessoa tem direito ao nome, nem compreendidos o nome e o sobrenome.

– É livre a escolha do prenome, mas não serão registrados aqueles sucessíveis de expor a pessoa ao ridículo.

– Não é admitida alteração por trazer segurança

Exceto:

– erro de grafia

– substituição e incorporação de apelidos públicos e notórios

-modificação do interessado após a maioridade

– pela adoção

Alteração do nome da mulher e do marido: dissolvido o casamento pelo divórcio o cônjuge pode manter o nome de casado.

Domicílio: sede jurídica, sede da pessoa onde se presume presente para uma série de efeitos jurídicos.

Residência: lugar em que a pessoa habita ou tem como centro suas atividade

Moradia: uma pessoa habita ou simplesmente permanece (aluga casa de campo), relação passageira, não pode ter duas moradias.

Atual código: o domicilio da pessoa é o lugar onde estabelece sua residência com animo definitivo.

Ter-se-á por domicilio da pessoa que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada.

Pluralidade de domicilio:

Residencial: pessoa reside com o animo definitivo, concentrando suas atividades, relações jurídicas, familiares. Havendo mais que uma residência, considera domicilio qualquer uma delas.

– Profissional: lugar onde exercita sua profissão, havendo exercício em vários lugares, cada um deles constituirá domicilio para as relações que lhe corresponderem.

Mudança: não é a ausência de determinado lugar que caracteriza mudança! Tem que ter intenção de mudança e transferência da moradia.

Importância: domicilio é o lugar que o devedor deve cumprir suas obrigações.

Espécies:

– Domicilio de origem: do pai ou da mãe não exatamente o que a pessoa nasce

– Domicilio voluntário: escolha por vontade em fixar a residência

Foro de eleição: finalidade de facilitar a execução de um contrato e propositura da ação (geralmente credor). Nos contratos os contratantes poderão especificar o domicilio onde se exercitarão e cumprirão os direitos e obrigações.

Domicílio da pessoa jurídica:

– Da união, o Distrito Federal.

– Dos Estados e Territórios, as respectivas capitais.

– Do Município, o lugar da administração municipal.

– Das demais pessoas, onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações ou onde alegarem domicílio especial no seu estatuto.