Resumo Direito Administrativo – 4° Bimestre

O Controle Interno na Administração Pública Brasileira

 

Resumo 4°bim – Direito Adm

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Resumo D.Administrativo – 1° Bimestre

DIREITO ADMINISTRATIVO – 3° ANO – PROF. ANDRÉ

Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado.

O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra num patamar superior ao particular.

Direito publico tem como objeto a sociedade como um todo (Estado – sociedade = pressupõe uma situação desigualdade)

Direito privado: pressupõe uma igualdade jurídica entre as partes. (lembrando que os entes estatais também são regidos pelo direito privado em alguns casos – eu proprietário do imóvel e Estado é o locatário).

Esse ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a exerce, ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo.
• Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo:

I – lei: fonte primária, principal, em geral abstrata e geral;
II – jurisprudência: conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido, é fonte secundária;
III – doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é fonte secundária;
IV – costumes: reiteração uniforme de determinado comportamento, é fonte secundária.

Interesse público: interesse do todo, do conjunto social (diferente da somatória dos interesse individuais). Assim o ato administrativo não tem legalidade se por exemplo o administrador piublico agir no interesse próprio. O que deve ser atendido éo interesse publico primário, referente ao bem estar coletivo da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse publico secundário, referente aos órgãos estatais ou governantes no momento.

Os interesse individuais do estado (como pessoa jurídica de interesses próprios)

– só podem ser exercidas se coincidentes com o interesse publico

– caso contrário não são interesse publico

– não tem supremacia sobre o interesse particular.

Quem qualifica algo como de interesse publico?

– constituição ( e as normas que sejam decorrente dela).

Ex: responsabilidade civil do Estado é de interesse publico e individual, qualificando pela CF.

Sistema administrativo:

Sistema Inglês e no Brasil também: jurisdição uma. Todo tipo de litígio, inclusive, contra a administração é levado ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário resolve desde uma batida de carro até uma lide com o Estado É o poder competente para fazer a coisa julgada. Independe da existência de pronunciamento prévio da Administração Pública sobre a questão.

Sistema francês: é de jurisdição dual, formado pelo contencioso e o não contencioso.

Dois órgãos de manifestam de forma definitiva sobre o Direito, cada qual com sua competência própria.

Dualidade de jurisdição:

° Jurisdição administrativa (Tribunais administrativos- contencioso administrativo) – não contencioso – PE, tendo competência para fazer a coisa julgada, referente a coisa julgada material. Assim, o PJ não pode se pronunciar sobre atos da Administração Pública

° Jurisdição comum (contencioso judicial) – contencioso.

Regime jurídico administrativo

É o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.

Critério principal do Direito Administrativo

Prerrogativas: a mesma coisa que privilégios/ poderes, como a autoexecutoriedade, poder de desapropriar, imunidade tributária.

X

Sujeições (sujeição a essa liberdade de ação). Sob pena de nulidade do ato administrativo, como observância da finalidade publica, princípios da moralidade, ou seja, os atos não podem desviar a finalidade e as obrigações que a administração publica deve cumprir.

2° binômio (d. publico)

– proteção aos direito individuais – art 5 e outros. Principio da legalidade – Estado de Direito.

– necessidade de satisfação dos interesses coletivos, atendimento as necessidade. Seja para limitar o exercício dos direitos individuais em beneficio do bem-estar da coletividade, seja para a prestação do serviço publico. Postes, creches, metro, para construir preciso desapropriar um terra por ex, só que é preciso respeitar as garantias individuais (propriedade). A desapropriação vai acontecer de qualquer forma, preciso atender a sociedade e construir um metro. Aqui encontramos o interesse publico.

 

São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.

– Supremacia do interesse publico: o interesse publico prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas as indenizações devidas, quando for o caso.

Implica em uma relação desigual, alguém esta sujeito a uma relação, então desigualdade como ponto. Estado- particular. O maior exemplo é a desapropriação, o caso do metro.

Temos o direito a propriedade e ao mesmo tempo o interesse publico do transporte publico. Como resolver?

No direito civil a relação seria horizontal, não podemos colocar o Estado nessa situação porque no direito privado a pessoa pode se recusar a vender a casa e o estado não tem o que fazer. A locação também é horizontal, não posso obrigar a pessoa alugar a casa para fazer uma creche.

Temos que usar o direito administrativo então para obtermos uma relação vertical, onde prevalece o interesse publico, o bem estar da sociedade, em beneficio a sociedade.

Caracteristicas:

– relação de verticalidade

– imposição unilateral: o Estado sempre vai agir unilateralmente, independentemente do consentimento do particular.

– poderes específicos (fazer e não fazer): fazer algo que só o Estado pode fazer, como o poder de policia.

Tudo dentro dos limites da lei.

CELSO ANTONIO

A)     Posição privilegiada do órgão: o estado tem essa posição privilegiada.

– Ex: presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo.

– Prazos especiais de prescrição

B)      Posição de supremacia do órgão: sinônimo de veracidade (diferente da horizontalidade do direito privado).

Construir os privados em obrigações por meio de ato unilateral.

A + B = exigibilidade dos atos administrativos.

E a função administrativa obriga satisfação dos interesse da coletividade e por conta disso não é PODER – DEVER  e sim DEVER – PODER.

Uns dizem que eles têm esse poder para ter o dever, mas Celso Antonio inverte a relação, a administração pública tem o dever dessa administração e por isso tem esse poder, diminuímos então esse poder da administração publica perante aos particulares.

Poder vinculado: ideia de restrição,  a Administração está sujeita a lei em praticamente todos os aspectos. Legislador estabelece os requisitos, que estando presentes deverão ser realizados.

Poder discricionário: ideia de prerrogativa. Ao atribuir determinada competência, a lei deixa alguns aspectos para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto

Preço publico x taxa (se esta exercendo algum poder é sempre taxa).

– Indisponibilidade do interesse publico: a administração não pode transgredir, ou deixar de aplicar lei, senão nos casos expressamente permitidos. Nem dispor de bens, verbas ou interesses fora dos estritos limites legais.

Interesse público – não pode agir sem tem em mente a mira ao interesse publico. Sempre que a administração publica atuar vai ter que atuar em base no interesse público.

Ex: necessidade de concurso (vem para atender o interesse publico para que não tenha o favorecimento, o apadrinhamento, mostrando que aquela pessoa é a mais apta para aquela função). Por isso também temos as licitações; Restrições; Limitações; Ausência de livre disposição;

Atuação de acordo com a lei (e dentro de seus limites);

A titularização do interesse público é o ESTADO e não a administração.

Fundamento do principio da supremacia: nada importante

Fundamento da indisponibilidade: art 2°, parágrafo único, II lei 9784/99

Tem que atuar conforme o direito e não pode renunciar total ou parcial de poderes que lhe foi conferido, salvo autorização em lei.

CONCLUSÃO

Todo o sistema de d administrativo se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse publico sobre o particular e indisponibilidade do interesse publico pela administração.

PRINCÍPIOS (LIMPE)

Princípios: não são absolutos.

– abstração indutiva: parte-se do ordenamento para conceber os princípios.

– modais deônticos: os princípios não têm os modais como as normas. Os princípios não têm, pois estes não permitem, não proíbem e não diz o que é obrigatório.

Normas: tudo ou nada, ou você aplica ou não aplica.

– LEGALIDADE: A Administração pública tem que ter a atuação de acordo com a lei, não pode extrapolar o texto legal. Quando a administração extrapola, não age conforme a lei se torna um ato administrativo ilegal.

As leis administrativas são normalmente de ordem publica e seus preceitos não podem ser descumpridos.

Fundamentos:

– Art. 37 da CF

– Art.5°: legalidade geral -> ninguém será obrigado a fazes ou deixar de fazeralguma coisa se não em virtude de lei.

– Art. 84, IV – exceção: compete privativamente ao Presidente da Republica sancionar, promulgar e fazer publixas as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Relação privada x Relação publica

Relação privada: vige autonomia da vontade (pode fazer tudo que a lei não proíbe); norma geral permissiva implícita.

Relação publica: vige subordinação a lei; norma geral proibitiva implícita (se não houver disposição, não pode agir). De repente a faculdade diz sobre os trajes que devem ser seguidos dentro da faculdade, só pode se tiver uma norma permissiva para o ato administrativo, se não, não vai poder ter determinada exigência.

Legalidade negativa e legalidade positiva

Primazia da lei: atos administrativos não podem contraliá-la

Reserva legal: todos os atos administrativos devem estar colocados em lei – temos o sucudam legem (conforme a lei), contra legem (contra a lei) e preter legem (extrapola a lei).

Otto Mayer – teoria da supremacia especial.

Supremacia geral: vínculos cimuns

Supremacia especial: maior proximidade,ingresso a intimidade da Administração

Um subprincípio é a juridicidade: quando ele diz lei se refere a CF, emendas, MP, tratados internacionais, decretos, preâmbulo (não temos costumes de analise, mas é um critério interpretativo).

Exceções da legalidade: a norma que é estrito senso, aquela que passa pelo congresso.

Aquelas que não passam pelo congresso é:

– Mp (art. 62 – feito pelo chefe do executivo)

– estado de defesa (art. 136)

– estado de sítio (art. 137 a 139) – o presidente emite o decreto que vincula na hora, passando a valer, passando a restringir a vinculação de todos.

– IMPESSOALIDADE: fundamento do art. 37 da CF e art 2°, § ÚNICO, III da lei 9784.

Essa impessoalidade pode ser tanto em relação aos administrados como à própria administração.

Relação aos administrados: seria no sentido de finalidade pública, assim a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento. Sempre que for tratar a pessoa na administração publica não pode trazer privilégios nem discriminações. Ex: em um concurso publico.

Própria administração: a atuação é do Estado e não da pessoa física.

Art. 37, §1° – proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

E também art. 2°, § único da lei 9784 – exige a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Vai contra o principio também…

°reconhecer validade nos exercícios praticados por funcionários irregularmente investidos no cargo ou função.

°parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição de quem pratica o ato.

– MORALIDADE: direito x moral.

Imoralidade administrativa = desvio de poder. A administração publica se utiliza de meios lícitos para seus fins, assim a imoralidade estaria na intenção do agente.

Com o objetivo se sujeitar ao exame judicial, passou a ser inserido na questão da legalidade, ainda que o desvio de poder esteja na consciência ou intenção de quem pratica o ato.

Teoria do mínimo ético (Jellinek) = direito dentro da moral.

Teoria do circulo independente (Kelsen) = direito separado da moral.

Teoria dos círculos secantes (Du pacquier)

Ação popular (qualquer cidadão): coloca o desvio de poder como uma das hipóteses de ato administrativo ilegal.

Ação civil publica de improbidade administrativa: MP e demais interessados.

Principio da legalidade x principio da moralidade.

Segundo o sistema brasileiro não podemos identificar um com o outro a própria constituição e outras leis separam.

Moral administrativa (boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade – possuem conteúdo jurídico, assim se não cumpridos acarreta a invalidade do ato) x moral comum. Mesmos os comportamentos ofensivos à moral comum implicam ofensa ao principio da moralidade adm.

O principio da moralidade vincula tanto a administração como os administrados.

Boa-fé subjetiva: não tem como descobrir pois está dentro do agente, mais pelas atitudes conseguimos presumir de havia ou não conhecimento do atos imoral.

Boa-fé objetiva (essa que importa para o d. adm):comportamnetos do agente são relevantes. Temos deveres laterais de obrigação,assim não é porque não esta no contrato que posso atuar e fazer qualquer coisa.

Maior consequência da moralidade é o nepotismo: nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, para atividades da administração, viola a CF.

Modalidade cruzada ou transversa de nepotismo: eu e meu amiga somos secretrários ai eu falo você nomeia minha irmã e eu nomeio a sua.

OBS: pode nomear primos; não ocorre proibição para agentes políticos (ministros de estado e secretários).

– PUBLICIDADE: direito a informação, direito de petição, de obtenção de certidões.

Dever de divulgar oficialmente os atos administrativos – Principio da Divulgação oficial: obrigação de transmissão dos conteúdos legais.

LRF (lei responsabilidade fiscal): LC 101/00 – proíbe condutas sigilosas e atos secretos- princípio da transparência.

A publicidade serve para: dar conhecimento aos interessados dos atos administrativos (toda a população, ou um grupo de pessoas) dando conhecimento publico; tornar exigível o conteúdo dando prazos e etc; desencadear produção de efeitos; produzir controle de legalidade.

Formalidade: ato individual a pessoa ou atos interno da repartição publica – a comunicação é individual (aut. Para sair mais cedo). Se atos gerais, ou individuais de efeitos coletivos – diário oficial (férias de um servidor público).

Um ato publicado existe ou não?

HLM (majoritária) -> entende a condição de eficácia, só produz efeitos quando é publicado. O governador precisa promover um segundo decreto para extinguir o primeiro.

CABM (prof. acha mais coerente apesar de ser minoritária)-> condição de existência, só produz efeitos quando existe. O governador poderia desconsiderar um decreto não publicado, sem necessidade de expedição de um revocatório.

Exceções: segurança do estado ou sociedade (não faz sentido ser divulgado a gripe suína para causar um pânico da sociedade, é melhor não divulgar. Apenas em ultimo caso quando não tem o que fazer); informações militares ou informações nucleares (proteção contra os terroristas); intimidade dos envolvidos (não faz sentido publicar que determinada pessoas começou a subir nas mesas no meio da audiência).

– EFICIÊNCIA: conseguimos com econômica de recursos, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional; lógica da iniciativa privada; a eficiência não pode ser usada como justificativa para descumprir a lei.

Eficiência: procedimentos, modo.

Eficazes: os instrumentos e meios

Efetividade: o resultado.

*reconsideração: a decisão administrativa é boa quando não tem revisão. Multa de transito você recorre para o órgão superior. E usar o recurso não é usado de uma forma correta, pois já esta diminuindo a eficiência.

– ISONOMIA/ IGUALDADE: necessidade do concurso e da licitação.

Igualdade aristotélica: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Ex: quotas em vestibular; aposentadorias especiais.

A igualdade é uma ligação entre a discriminação ————-critério de discríen. Ex: sexo, idade, escolaridade.

Discriminação jurídica -> preferências,pontuações diferencias, vantagens, restrições.

Sumula 683: o limite da idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7, XXX, da CF (proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Sumula 684: é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso publico.

Sumula 686: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Administração burocrática e administração gerencial.

Administração burocrática (são os MEIOS. Concurso, analisa se é apto para tal função, decreto 200/67) x administração gerencial (são os RESULTADOS. Analisa a, flexibilidade, dinamismo, a eficiência, a Adm publica tem pouco recursos).

Não que existe a divisão da adm publica, mas sim o instituto do direito adm, que naquele aspecto ela é dessa forma.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Desconcentração ≠ descentralização.

Desconcentração: uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Liga-se a hierarquia, com o objetivo de desconcentrar um volume grande de atribuições, permitindo um adequado desempenho.

Há então a transferência das atividade de um órgão central para o periféricos.

Ex: União distribui suas atribuições em diversos órgãos de sua própria estrutura, como são os Ministérios. Ou um município que se divides em órgãos, cada um com atribuições definidas.

Núcleo da desconcentração = criação de órgãos/ repartição. Órgãos que agem em nome da União por ex.

Não possuem capacidade processual: Se temos um veiculo do TJ que bate em terceiro. Ação é proposta contra a Fazenda Publica Federal ou um juiz de um município, a ação é contra a câmara municipal (polo passivo é o município).

Obs: jurisprudência e doutrina entendem que existem órgãos públicos com a capacidade processual especial – presidência da republica e mesa do senado -> não tem personalidade jurídica mas capacidade processual especial para propor uma ação. Geralmente em questões políticas, como medidas provisórias.

Administração publica Direta: soma de todos os órgãos (tanto da UF, estados, DF e municípios)-> passo de um órgão central, passa até a periferia e tenho a hierarquia. Tem um órgão central!!!

Desconcentração territorial: são fixadas as regiões, sem prejuízo de competências materiais (ex: delegacias e subprefeituras) -> quando divido as regiões, não estamos dividindo a competência, fixa as regiões.

Desconcentração material: distribuição por especialização em cada matéria (Ministério – federal, secretaria – estadual e municipal). Mistério da pesca, da agricultura.

Desconcentração hierárquica: relação de subordinação (órgãos de julgamento administrativos em relação a órgãos de ‘’primeiro grau’’) -> delegacia tributária, multas de trânsito. Quando temos o recurso.

Concentração: não tem personalidade jurídica, logo, não tem capacidade processual. Tranferencia das atividade dos órgãos periféricos para o central

DESCENTRALIZAÇÃO

Centralização: tem personalidade jurídica, logo tem capacidade processual.

É a prestação de serviços diretamente pelo pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas.

A atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos.

Orgãos -> são simples repartições interiores da pessoa do Estado, são meros feixes de atribuições, assim não tem responsabilidade jurídica própria.

Ex: funções diretamente exercidas pela União-> centralização.

Descentralização: é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. É a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa.

 

Na descentralização há personalidade jurídica, autônoma, recursos próprios, podendo atuar de melhor forma, isenção técnica -> competências para pessoa jurídicas autônomas: autarquias, fundações publicas, EP e SEM.

Núcleo da descentralização -> ENTIDADES.

Descentralização política: quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do entre central. Situação dos Estado e dos Municípios, cad aum deles detém, por ex, competência legislativa própria que não decorre da união e nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na CF.

Descentralização administrativa: as atribuições que um ente descentralizado exerce só tem valor jurídico que o ente central lhe empresta. Suas atribuições não decorrem da CF, mas do poder central.

ESTATAIS

Todas as entidades civis ou comerciais de que o Estado tenha o controle acionário, abrangendo a EM, a SEM.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

A lei estabelecerá o estatuto da EM da SEM e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços.

– função e formas de fiscalização pelo Estado e sociedade

– sujeição ao regime jurídica próprio das empresas privadas

– licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Adm Pública.

Ou seja, no silencia da lei, obedece as normas de direito privado, mas sempre observando os princípios de direito público

São pessoa jurídicas de D. privado, subdivididas:

– Empresas Públicas (EP): é a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei. A finalidade é sempre de natureza econômica, eis que, em se tratando de ‘empresa’, ela deve visar ao lucro, ainda que este seja utilizado em prol da comunidade. É a pessoa jurídica criada com força de autorização legal, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual

Exemplo: Caixa Econômica Federal, Correios.

– Sociedades de economia mistas (SEM): É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, sendo o Governo o principal acionista, os particulares são sempre minoritários. A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. Sob o regime de sociedade anônima, e seus funcionários são regidos pela CLT e não são servidores públicos. Freqüentemente têm suas ações negociadas em Bolsa de Valores como, por exemplo, o Banco do Brasil, Petrobrás, Banco do Nordeste, e Eletrobrás.

Peculiaridades: o capital de maioria Estatal e a criação, exclusivamente, sob a forma de sociedades anônimas.

São exemplos de SEM: Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás

Comum entre elas: criação e extinção por lei (não se submetem a Lei de Falências), personalidade jurídica de direito privado, sujeição ao controle estatal, derrogação parcial do regime de direito privado por norma de direito publico (sem isso de atuar como instrumento de ação do Estado), vinculação aos fins definidos em lei, desempenho de atividade de natureza econômica, isentas de impostos relacionados ao patrimônio, concurso publico para admissão de seus empregados.

Duas principais diferenças:

Capital: nas EP exclusivo das entidades governamentais e nas SEM capital em colaboração entre o Estado e os Particulares. Ambos reunindo recursos para a realização de um finalidades sempre economica.

Pessoa jurídica de direito privado: a SEM é sempre caracterizada assim, não tendo privilégios das pessoas publicas, não usufruindo de isenções fiscais ou de foro privilegiado.

Organização: SEM sempre uma sociedade anônima e o Estado poderá ter um participação majoritária ou minoritária, entretanto metade das ações com direito a voto pertencem ao Estado para que ele tenham o domínio do destino da empresa. Já as EP podem assumir qualquer forma admitida no direito.

Atividade econômica: as EP exploram essa atividades e as SEM são prestadores de serviços públicos.

– Podem prestar serviço publico (EP – correios; SEM – metro): imunidade tributária; bens publico (se o metro não estiver bem não vai poder penhorar o vagão, o transporte); impenhoráveis (se você processar o metro, vai receber por precatória, como o assalto, mulheres violentadas no metro, pelo menos o direito judicialmente acaba sendo provido e o dinheiro que importa demora um pouco); maior regime jurídico administrativo.

– Explorar atividade econômica( SEM – Petrobrás): menor regime jurídico administrativo; não tem imunidade tributária; bens privados; não se admite mandado de segurança

Todas sofrem controle do TC; ambas devem licitar (se ela faz prestação de serviço publico é em qualquer caso; no caso de atividade econômica é só para atividade fim).

O funcionário/ empregado público segue o regime celetista (CLT) – diferente do servidor publico, este é o gênero e dentro dele temos as espécies como o empregado publico. O servidor é estatutário.

Recurso:

– públicos: se submete a licitação, ai então a necessidade de Teto, de Concursos.

– privados: Petrobrás, onde não precisa contratar por concurso.

SEM – justiça comum (estadual)

EP – justiça federal.

AGENCIAS REGULADORAS

O governo com o objetivo de enxugar os gastos públicos criou o Programa Nacional de Desestatização transferido à esfera privada (Desestatização- serviços público – iniciativa privada).

Delegação de serviços – necessidades de órgãos reguladores – finalidades de disciplinar essas atividades.

Surgiram para disciplinar os serviços públicos à iniciativa privada delegados pelo Estado.

Definem valores, deliberam normas para licitação, controlam serviços, impõem sanções.

As agencias podem ser quaisquer órgãos da administração direta ou indireta.
Objetivo: regular serviços delegados ao setor privado

Limites: vedada invasão na competência legislativa. Poder normativo: tem poder normativo para disciplinar o setor. Não pode contrariar a lei (limitação desse poder normativo); não poder ditar ato geral e abstrato ( lei é geral e abstrata); não pode extrapolar a lei.

Agencias reguladora: Poder concedente -> agencia -> concessionária permissionária

Ou

Poder concedente -> agencia -> usuário.

*não se confunde com o estado, então precisa de uma maior autonomia, prestando seu serviço sem influencia política.

Agencias reguladoras e seus Dirigentes

Agencias reguladoras são dotadas de maior autonomia do que as autarquia comuns (administrativa – FDSBC).

Dirigentes das Agencias são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, ‘’sabatina’’. Possuem estabilidade e mandato fixo dos dirigentes, assim só podem ser dispensados mediante processo administrativo disciplinar, renuncia ou condenação judicial transitada em julgado, proteção contra exoneração. A única coisa que não pode é o tempo ultrapassar a legislatura do Presidente, pois engessaria o futuro governante. Nas autarquias comuns não dependem dessa aprovação (lista tríplice vai para o prefeito).

É previsto a Quarentena nas agencias: quatro meses sem poder atuar no setor depois do fim do mandato. Interessante se tivesse em vários outros órgãos da adm publica (rs). Impedindo, então,o repasse de informação privilegiada.

São servidores e, portanto, seguem o regime estatutário, devendo seguir o concurso publico, regras para promoção de servidores e jornada semanal de 40 horas.

ANEEL; ANATEL; ANS; ANVISA; ANAC; ANP

Obs: CVM, se entende que é uma agencia, mesmo sendo serviço publico. É uma autarquia comum.

Obs 2: ABIN,  não é uma entidade, é um órgão, ou seja, da adm direta, relacionada a presidência.

Obs 3: APEX, alguns consideram como serviço autônomo.

ATO ADMINISTRATIVO- DIFERENCIA ENTRE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO. LIMITES DO ATOS. EFEITOS DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO (EX NUNC, EX TUNC).

ATO ADMINISTRATIVO

Conceito: Declaração do Estado ou de que lhe faça as vezes (os privados também praticam atos administrativos) no exercício de prerrogativas públicas (regime jurídico administrativo), manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (sob apreciação do PJ, jurisdição una).

Fato – algo que não esta no mundo jurídico, é um acontecimento, mas tem relevância para o  mundo jurídico.

Ato – já dentro do direito. Fatos naturais ligados a contratos, responsabilidade civil

Atos da administração x Ato administrativos (desapropriação, que pode ate ser praticado por privados quando tem a delegação).

Silencio da administração

Quem cala consente, em regra, não vale nada no direito, a inércia não tem nenhuma relevância. Então ele é um fato, ou seja, um fato humano, voluntario, não trazendo regra jurídica alguma.

Ex: pedido pra a adm publica para consertar a calçada e ela não responde, então vai la e quebra, não pode, do silencia não tem permissão e também não tem proibição.

Agora a lei pode dar um conteúdo ao silencio. Que aqui então é  a exceção, a lei dá um conteúdo ao silêncio. Se algo defere algo pelo silencio não é necessário a motivação, algo se recusa, precisa da motivação.

Há prazo especifico pra resposta? Alguns casos sim.

Se não há prazo especifico para a resposta -> CABM diz que são 30 dias, mas na verdade vai depender do ato. Tiram essas respostas das diversas regras do direito administrativo e geralmente dizem que é usado o ‘’mês’’.

Em todos os casos há a possibilidade de mandado de segurança, habeas data.

A decisão vai ser como?

Sentença mandamentais : ordem alguém pratica um ato ou uma atividade.o juiz vai obrigar a adm publica responsder. Maior que 30 dias + 30 dias, a consequência é ação = decisão mandamental.

Sentença constitutiva: cria um ato. CABM, no ponto da inércia ao adm publica como a autarquia por exemplo, demorou para responder, vai você lá mesmo e pratica o ato.

*se for uma decisão de mérito (fazer um ponto, comprar remédio), o juiz não pode invadir essa competência, só podendo a decisão ser mandamental neste caso (mandar alguém realizar, a própria adm principalmente).

Atributos do ato administrativo

– presunção de legitimidade/ veracidade: tem como consequência a celeridade. Qualquer ato da adm publica se presume verdadeiro. Uma presunção relativa, ou seja, admite prova em contrario. Não precisa diferenciar a legitimidade com a veracidade.

Enquanto não anulado ou retirado do ordenamento, o ato produz efeito como de fosse valido.

– imperatividade: criação unilateral de obrigações. Se tiver obrigação pela administração tem que se submeter a ordem. Realiza atos imperativos, não são todos os atos, mas a maioria sim.

– exigibilidade: enquanto na imperatividade cria obrigações, se você não cumpre a exigibilidade cria punições.

– autoexecutoriedade: pode executar materialmente o ato, ou seja, vai la e pratica o ato, execução a força do ato. Ex: um estabelecimento tem todos os seus alimentos sem data de validade, a adm impera que deverão todos os alimentos ser etiquetados com as respectivas validades, se não fizerem a adm vai executar o fechamento do estabelecimento.

Em algumas hipóteses a autoexecutoriedade tem que ser justificada, então sempre vai ter uma contestação maior do administrado perante a adm publica. Sujeita a apreciação do PJ.

-tipicidade: respeitar a formalidade do ato. Importante principalmente em questão dos decretos. Tem vinculação com a lei. Visa resguardar o estado de direito, e evita os atos inominados, tem que ter o fundamento legal.

Caracteristicas:

Constatação da conduta

Que não seja algo inevitável.

Forma: tem que colocar o ato no mundo jurídico, exteriorizar o ato.

Objeto: existente, possível.

Não desviar da sua função administrativa – não pode atuar com desvio de poder ou usurpação de competência.

Ato inexistente: quando não preenche os requisitos. Quando faltar um desses requisitos ou ele é inexistente ou nulo.

Não produzem efeitos, não precisa ser cumprido, pode ser ignorado. Não pode ter a convalescência, não pode ser aproveitados, pois se nem nascem, não tem como corrigir.

Ex: ato engavetado, um ato que não tem consequência nenhum ou atos administrativos praticados por servidor em curso de formação (acontece muito, promotora esta em curso de formação e começa a querer investigar, fazer coisas que ainda não são da sua competência.

Validade

Competência: vinculado. Está na lei, a lei que define a competência para o desempenho da função administrativa.

Objetivo: por ex a desapropriação, ela esta na lei, mas vão ver onde que deve ser desapropriado.

Forma: vinculado. Não pode violar a forma.

Motivo: discricionário. É o próprio fato (diferente da motivação, que é a indicação por escrito).

Revogação e anulação

Anuláveis: quando falamos em atos inválidos.

Revogáveis: critérios de conveniência (de manter aquele ato valido) e de oportunidade (momento propício de excluir ele do ordenamento). Revogar totalmente – ab-rogação. Revogar parcialmente – derrogação. Atos irrevogáveis – atos que não podem ser revogáveis, como os vínculos ou que geram direito publico subjetivo.

Revogação: o ato não tem problema, extinção dos efeitos, efeitos somente ex nunc (a partir da revogação).

Ivalidação: ilegitimidade do ato, podendo ter efeitos ex nunc ou ex tunc.

Revogação do ato adm (conceito): extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos…. não peguei.

Vícios – invalidação

Sujeito: usurpação da administração publica (ato praticado por quem não é agente publico; é caso de inexistência; crime do art. 328 do CP), excesso de poder (ato praticado por agente publico, mas extrapola; persegue o interesse publico, mas exagera; caso de nulidade), funcionário de fato (erro na posse, vicio na sua investidura, nomearam mas não tinha o diploma de 2° grau por ex; considerado um ato anulável por conta da boa-fé, mantendo a remuneração percebida – mas caso seja de má-fé nem atos nem remuneração são mantidos, devendo ser devolvidos ao erário. O ônus da prova cabe ao denunciante e o funcionário deve ser afastado de SUS atividade, sendo atos nulos) e incompetência (ato que não se enquadra nas atribuições ou competência legais do agente publico; ato é nulo).

Objeto: materialmente impossível (como um decreto que proíbe chuva; ato inexistente, não produzindo efeitos) e juridicamente impossível (o ato é nulo se contrariar o ordenamento jurídico geral e o ato é inexistente se o comportamento for crime).

VICIOS

Sujeito: inexistência, anulabilidade e nulidade.

Objeto: inexistente (impossível) ou nulo (juridicamente impossível). Inexistência e nulidade

Forma: anulação. Ex tunc ou ex nunc

Motivo: nulidade. Ex tunc

Finalidade: quando a finalidade é diversa, desvio de finalidade, o ato sofre nulidade.

Ato anulável é possível a convalescência -> sujeito, forma

QUESTÃO DISSERVATATIVA DA PROVA (2,0)

Direitos sociais tem um custo financeiro à sociedade e ao Estado.

O poder judiciário avocou, atipicamente, a função de determinar as políticas públicas na casuística. Ao ordenar a entrega de um medicamento ou o transplante de um órgão a um individuo carente, o Judiciário interfere nas políticas publicas do Poder Executivo e paralelamente ao orçamento publico.

Gestão do recursos públicos.

Quando o estado juiz é tirado da inércia, o Estado não pode se furtar do dever de conceder os medicamentos necessários à subsistência do individuo, sob o risco de se impor uma ‘’pena de morte’’ ao enfermo.

O judiciário deve conceder os medicamentos, mas com o fulcro em critérios rígidos de concessão para não desvirtuar a proteção judicial e prejudicar o orçamento publico.

Em razão da tripartição dos poderes, não cabe ao Judiciário a legitimidade de manipular as políticas publicas.

A questão é que a saúde não é constituída pela mesma proporção de elementos em todas as pessoas e nem tampouco por um proporção particular na mesmo pessoa sempre. Há variações das intensidades da necessidade da saúde.

O Judiciário tem um aparelho adequado para  diagnostico do problema, inclusive para determinar quem, em tese, serio o destinatário de certo medicamento em um situação emergencial. Há determinados indivíduos que necessitam de maior atenção, enquanto outros podem assumir a revelia da intervenção publica, pelo menos em um primeiro momento.

Não se deve negar a tutela jurisdiconal quando há necessidade preeminente de proteção a vida. Mas temos que analisar como minimizar o impacto no orçamento publico dessas medidas concessivas tendo em vista a vigência e implementação de políticas publicas pelo Executivo.

Quando há um individuo com sua vida em risco, há uma obrigação de intervenção, ainda que colida com os interesses da sociedade. Deve imperar a responsabilidade pela razoabilidade nas decisões no caso de saúde.

Quanto as recursos, temos eles, só que ao mesmo tempo temos diversos programas que devem ser atendidos como saúde, educação, pobreza.

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana não há regra orçamentária que se imponha perante a necessidade premente de medicamentos de um determinado individuo.

Há todo um encadeamento lógico para a sustentação financeira do Estado, sem oreçamento não há como sustentar o Estado.

Não há direitos sem recursos, os recursos existem para garantir, pelos menos nos limitites mínimos, os direito previstos constitucionalmente. Esse recursos devem ser utilizados mediantes regras, sob pena de solapar alguns direitos em detrimento de outros. Essas regras devem ser seguidas para não levar o Estado à ruína financeira.

CONCLUSÃO

Deve haver um atividade parcimoniosa do Judiciário, para não comprometer o orçamento público.

O magistrado deve partir da premissa que o recursos são escassos e que o atendimento a um implicará prejuízo ao outro.

O juiz ao receber um pedido de medicamento deverá conceder a tutela sob critérios rigorosos, uma real hipossuficiência do autor e de seus familiares. Agora se de repente o autor tiver um irmão que tem recursos para custear seu tratamento, o juiz poderá exigir a prestação deste antes de repassá-la à comunidade.

A necessidade por medicamento é infinita enquanto a aquisição deles pelo Estado não o é, o magistrado deve deixar a cargo da Administração as políticas públicas de distribuição de medicamentos.

O que pode ser feito é um perícia médica e/ou farmacêutica inicial para um antecipação da tutela, para os casos de risco iminente à saúde do autor-enfermo. Resaltando que os medicamentos genéricos ou similares existentes no mercado possuem um resultado aproximado aos de alto custo de forma que garantam o ‘’estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doenças do individuo’’, devem ser substituídos.

Deverá também ter avaliações médicas periódicas que possam determinar o momento em que a medida possa ser substituída por outro tratamento equivalente.

Deve haver uma comunicação mais efetivas entre as esferas do poder, pois o judiciário vem concedendo a tutela de forma indiscriminada, em virtude do pleno desconhecimento do orçamento publico e o Executivo atua sem analisar as especificidades do caso concreto. Evitará que o Judiciário tome medidas drásticas como expedição de mandado de prisão ao secretário da saúde, intervenção em Estado ou Município.

Atuação mais seletiva do Judiciário implicaria maior respeito ao cumprimento das decisões judiciais pelo Executivo, pois haveria a confiança de que a tutela proferida é realmente a medida última a garantir a boa saúde do individuo.