Resumo Direito Penal II – 4° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Materia da prova – art.5° CF e art. 168 até art. 234 do CP.
*art. 225 – particularidades que devemos saber.

Apropriação Indébita.

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Elementos do crime

  1.  Existência de uma relação jurídica ou fática entre o proprietário ou possuidor e detentor.
  2. Objeto é coisa móvel, total ou parcialmente alheia.
  3. Agente deve agir de maneira ilegítima, como se a coisa fosse sua.
  4. O dolo deve ser posterior ao recebimento da coisa.

Aproxima-se do furto, pois ambos têm como objeto coisa móvel, mas no furto o agente se apossa da coisa subtraindo-a, já na apropriação ele já tem posso do objeto.

Não é furto, nem estelionato, mas é uma conduta intermediária, deve acontecer sozinha, de forma autônima.

Abuso de confiança à posse. Confiamos em entregar nosso objeto móvel à alguém.

O agente que recebe, não vai devolver, vai exercer a posse desse bem.

 

Consumação: quando tomar a posse desse objeto móvel.

Na apropriação inédita há uma dificuldade em saber o momento da consumação, o momento exato (dia tal, horas tal, naquele local), pois nem sempre está convencionado e explícito a devolução do objeto.

Por outro lado é possível ter certeza quando decorre de uma relação contratual (contrata um serviço de locação, por ex, tem o salão mas não tem os equipamentos em geral, o que esta convencionado é que na segunda feira preciso disponibilizar para devolução, e não devolvo e nem dou sinais que vou devolver , ficando fácil qual é o momento em que deve consumar em razão da não devolução).

Pode decorre de um contrato de depósito.

Nesses casos fica fácil especificar o momento da consumação.

Preliminarmente há duas hipóteses que o objeto fica com a pessoa, mas não caracteriza.

– objeto fungível. Ex: um Vade Mecum do meu amigo, vou lá e compor outro.

– instituto da compensação. O que é compensação? É uma das formas de extinção das obrigações. As partes tem débitos e créditos que podem ser compensados, seja em dinheiro ou objetos.

A apropriação inédita praticada pelo funcionário público no exército de sua função ou com a intenção de realizar = Crime de peculato.

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Origem da palavra peculato

Derivou-se da palavra peculatus ou depeculatus (D. Romano), mas adveio do latim, pecus ou peculium = rebanho (gado), que deu origem a palavra pecúnia.

Pecus (bois e carneiro) constituíam a riqueza pública. Assim surgiu no D. Romano a denominação peculatus ou depeculatos que é a subtração das riquezas ou bens pertencentes ao Estado, que anteriormente tratava-se de rebanho

 

 Qualificações da apropriação indébita

§ 1°: A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa.

Traz situações que facilitam a posse do agente no patrimônio de outrem, portanto, é mais fácil a consumação do delito.

III- Crime cometido em razão de oficio (atividade a qual fui qualificado em nível técnico), do emprego (deriva da pratica da atividade laborativa, mas não exige qualificação – corretor de seguros) ou da profissão (atividade que fui qualificado em razão do nível superior) que o agente exerce

II – nomeação. Curador, tutor, testamenteiro, sindico da massa falida. Recebe o patrimônio daquelas pessoas, mas não poderá usar como se fosse seu.

I – deposito necessário.

Art. 168-A: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Recebi meu holerite e lá consta o desconto do INSS. O normal e correto é o empregador reter esse valor e repassar à previdência, mas caso o empregador mostre que esta recolhendo (holerite do empregado) e, na verdade, não esta acontecendo estará caracterizada a apropriação indébita previdenciária.

 

Parágrafo 1° – outras modalidades, mas que incorrem nas mesmas penas da letra a.

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Empresa com 30 empregados diretos, mas alem desses que trabalham da produção especifico, tem contrato com terceirizados, que contratei os serviços. Mês a mês que contrato esses trabalho devo fazer o recolhimento.

II- recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

Fábrica de xampu para cabelos longos e claros. Cada frasco que colocamos no mercado também devo fazer o recolhimento não fugindo o INSS.

III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Meu empregado esta afastado por uma cirurgia. Até o 15° a empresa paga e depois fica por conta da previdência. Depois de ter voltado a trabalho, estar tudo certo, a informação continua sendo passada como se o empregado continuasse afastado do serviço e a previdência ainda continua pagando, portanto, deverá mudar a informação.

A previdência publica, qualquer previdência publica e o Instituto da Seguridade Social, a ultima coisa que querem é prender o devedor, isso não vai resolver o buraco que causo na previdência.

 

Parágrafo 2°: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Eu sei que devo, vou procurar a instituição para qual eu devo e apresento minha negociação, pago em 20 vezes, por ex, extinguindo uma futura ação penal. Agora, se essa ação não for tão voluntária, pois já temos uma ação fiscal, ainda tem uma oportunidade de conseguir escapar que é o parágrafo 3°.

No 2° ainda não houve a apuração da ação fiscal, aqui já sei que há risco, mas venho e falo que quero pagar, o juiz vai analisar se é primário, tem bons antecedentes, ai pode deixar de aplicar a pena. Tudo isso porque o Estado reúne todos os esforços para receber seu crédito, agora quando não tiver possibilidade de receber, toda ação penal em cima do sujeito para receber as consequências.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Conceito de erro: é uma falsa ideia do fato, uma falsa representação, “eu acho que é isso”, parece que é mais não é.

Aqui a origem da posse é diferente.

No art. 168 – é consciente, o agente sabe.

169 – a origem da posse não é consciente. O agente toma posse da coisa em razão de fato totalmente estranho à sua vontade. A posse vem por erro, caso fortuito ou força maior.

Caso fortuito e força maior – vem para a minha posse sem a minha vontade em si. O cachorro sai da casa do vizinho por conta do portão aberto e vem parar na minha casa, gostei do cachorro e fiquei com ele. A minha apropriação indébita é em razão de caso fortuito. Não pode prever nem prevenir.

Por força da natureza – chuva, enchente, traz para a nossa cassa um objeto que não é nosso. Um vento forte que traz objeto para a minha posse e que nós sabemos que não é nosso. Um evento que pode até ser previsto, mas é inevitável.

Nas duas hipóteses temos a obrigação de devolver! Se não vai ser caracterizado apropriação.

Parágrafo único: na mesa pena incorre:

Apropriação de tesouro

I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio.

Tesouro em prédio alheio. O tesouro não é aquele do pirata que abre o baú, tem moedas de ouro. Tesouro no sentido de valor arqueológico, religioso, artísticos.

O agente é aquele que não é o proprietário do local, do terreno. A vítima é exatamente o proprietário.

Tesouro é o depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado ou oculto, de cujo dono não haja memória. O tesouro encontrado pertencerá metade ao inventor e metade ao proprietário do imóvel.

Pode acontecer do proprietário do local, contratar um especialista para trabalhar no seu terreno. O proprietário sabe que está ali, mas não sabe onde,  então precisa ser pesquisado, descoberto.

è Esta lá o pesquisador e acha, ele tem direito a metade e a outra metade será do proprietário, do local onde se encontra o objeto.

Só será diferente quando combinarem quantia em dinheiro em troca do objeto achado.

è João procura o objeto na propriedade alheia e acha – furto! Não estava autorizado a nada e subtraiu o que achou.

è Quem acha aquele tesouro é o meu empregado, não contratei ninguém para isso. Ele não tem direito a nada, pois ele já recebe seu salário e tem função múltiplas.

Apropriação de coisa achada

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

O agente pois achar a coisa perdida, dela se apropria, total ou parcialmente.

Apropriar-se se coisa perdida (presente delito) é diferente de apropriar-se de coisa esquecida (furto).

Achado não é roubo, achado é apropriação indébita. Eu me deparo com algo que sei que não é meu e não posso pegar.

è Se eu achar um objeto que eu fui contratado para procurar ou achei por acaso, como por ex, esqueceram aqui um computador de uma colega de classe, sei que é da pessoa, depois eu tenho que devolver. Agora se for um normal, em que todos tem, não sabemos o proprietário, entrega a autoridade pública para encontrar o legítimo proprietário. Aqui há uma obrigação de entregar a autoridade publica. Diferente do inciso I, chegou tal mercadoria para mim, e não sei para quem era, não tenho que entregar o objeto para a autoridade.

Art. 170 – mesmas condições do furto qualificado.

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Um crime muito fácil, não tem violência, a pessoa mal percebe que perdeu seu patrimônio.

Legislador pretendeu proteger o patrimônio e também, diferente dos crimes anteriores, a veracidade dos negócios jurídicos (a boa fé, segurança dos negócios jurídicos).

Se formos ao mesmo tempo no Banco retirar dinheiro, não terá dinheiro para todo mundo.

Agora se cada um for tudo bem, porque ao mesmo tempo que estou tirando, tem alguém depositando.

Por isso surgiram outros meios de pagamento, como cheque, meios eletrônicos.  E essas outras formas precisam ser garantidas e protegidas das práticas ilícitas.

A característica do delito é o engano, mercê do qual a vítima é induzida a executar um ato, positivo ou negativo, que importa em uma diminuição de seu patrimônio e em proveito do agente. Desta forma, a consumação será a transferência do patrimônio. Podendo ser tanto coisa móvel como imóvel.

Vitima: é aquele que é enganado, que sofreu a fraude.Muitas vezes pode ser que não seja dele o patrimônio ou é parcialmente dono. Desta forma, o agente mediante artifícios, consegue que a vítima lhe entregue o objeto.

Agente: aquele que engana a vitima, que aplica meio fraudulento que ficará com a vantagem econômica, mas também será aquele que está sabendo da fraude que será aplicada (ajudou de alguma forma, como preparar documentos falsos). Pode até não ir ao local da praticado delito, mas de qualquer forme recebeu uma vantagem por contribuir.

– Se não conhece o estelionato, estava de boa-fé e de repente recebeu um presente com essa vantagem indevida, só veio saber que o objeto era havido por meio de estelionato e não devolve a pessoa responderá por apropriação indébita.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º (furto privilegiado). Aplica-se então a mesma pena.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem… temos 6 (seis) formas.

Não são formas qualificadas e sim apenas formas especiais. Caso praticado, mas não se encaixar em nenhum das 6 formas, o agente responderá pelo caput mesmo.

1. Disposição de coisa alheia como própria

Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Quero vender um carro para você, só que ele não é meu tudo bem? Será que a pessoa vai comprar?

Quero vender um carro, ele é meu, só que o documento é falso e não aviso a pessoa.

Ou seja, estou negociando um objeto que não é meu.

2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Qual a diferença com a hipótese anterior?

Aqui a coisa é do agente mesmo. E se é meu não posso vender? Posso, desde que não haja nenhuma pendência e tudo mais. É isso que estarei escondendo da pessoa.

Recebi uma casa por doação ou herança. Só que veio com um clausula condicional, dizendo que até os 25 primeiros anos não poderei negociar a casa. Assim se eu quiser vender, vou ter que esconder a clausula. Depois o comprador vai ver que foi vitima de estelionato.

Ou também, quando a mesma pessoa vende mais de uma vez o imóvel.

Nos dois casos não posso negociar, mas no 1. O objeto não é meu e no 2. É meu.

3. Defraudação de penhor

Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Sei que meu amigo tem uma poupança boa e estou precisando de dinheiro. O que tenho como garantia é meu carro que está em boas condições e vale mais do que eu pegaria dele.

Vamos ao cartório e registramos esse compromisso.

Amanhã as 10h vamos ao banco na qual ele transferirá o dinheiro para minha conta. As 11h vendo o carro. Uma vez na posse do objeto que queria, de má-fé realizei essa ação.

4. Fraude na entrega de coisa

Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Precisa existir a obrigação de vender coisa certa. Pode derivar de lei, decisão judicial, adm. Caso contrário, não haverá o crime!

Tenho um empório. No qual vendo de tudo, comida, produtos de escritório e você é meu produtor de arroz e sempre comprei 10 sacos de 10 quilos a anos. Um belo dia resolvo pesar um desses sacos vejo que tem 9 quilos, ou seja, você esta me entregando menos do que deveria – quantidade.

Na qualidade – compro um anel de ouro com certificado e garantia. A moça quando embrulhou, coloca um anel igual mais de menos quilates, ou seja, a qualidade é inferior. Paguei por uma qualidade boa e levei a pior.

Na substancia – completa fraude.

5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Indivíduo que simula uma doença para receber um auxílio qualquer esta cometendo um estelionato.

6. Fraude no pagamento por meio de cheque

Emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Não é cheque pré-datado, aqui é aquele que você vai fazer a compra e que emitirá um cheque que não tem fundos.

Temos duas situações

– emitir sem previsão de fundos ou;

– frustra o pagamento. O cheque tem fundos, mas depois não permite que o depósito do cheque seja feito.

Estelionato qualificado

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Aqui tem o estelionato qualificado em razão da vítima, que é a pessoa jurídica de direito público, considerado uma maior intensidade de dano, pois, afinal, esta atingindo o interesse da coletividade.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Um crime bastante responsável, junto com o trafico de entorpecentes, na prisão feminina.

Ex: namorada do detento que guarda as coisas com ela ou receber do namorado detento.

Houve um crime anterior (delito-base) praticado por alguém e posteriormente o agente da receptação recebe esse objeto (conexão material com o delito anterior). Esta recebendo o produto desse crime (furto, roubo, estelionato e demais).

Mesma pena do furto. São diversas condutas que o sujeito pode praticar, cada uma isoladamente.

Para que haja o crime não é preciso que aquele crime anterior, que apresenta o produto do crime, já tenha instaurado inquérito policial, sentença penal. O sujeito não pode receber a policia em casa, pois tem uma moto roubada por outro, não pode dizer que ainda não é recepção, porque ainda não teve inquérito policial. Não existe isso, se está lá, já esta caracterizado.

Produto de contravenção penal (menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal) não caracteriza, somente aquilo que é fruto de um crime anterior.

Há uma discussão se pode ser objeto móvel ou imóvel. Aqui ele fala em coisa. É possível que seja objeto imóvel também? E possível sim. Nas primeiras condutas elencadas não tem como mesmo, mas, por exemplo, receber um imóvel tem como, receber a escrituração e etc.

Quando a autoria do crime anterior for desconhecida, cabe a caracterização da recepção? Sim, o importante é ter um delito.

è Se o agente do crime anterior é inimputável, cabe a caracterização de recepção?
Sim! Isso vale também no art. 181 (dos crimes contra o patrimônio – todos) que será isenta a responsabilidade penal em relação aos seus familiares.

Receptação própria: as primeiras condutas são direta, próprias (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar).

O crime de recepção passa a ser impróprio quando o legislador diz “influir”, ou seja, influenciar para que terceiro realize. Esta despertando a mente da pessoa, para que esta tenha o desejo de ter aquele produto.

Todas essas condutas qual podemos considerar como crime permanente.

– transportar: objeto que sei que são produtos de crime.

– ocultar: então não tira do lugar escondido é permanente.

– conduzir: levar o próprio. Sei que aquele carro é objeto de crime e vou conduzir ele.

Até agora todas são condutas comissivas. Caberia praticar o crime por omissão na receptação?

Art. 342: falso testemunho ou falsa perícia. Ser intimada como testemunha ai não tem como mentir. Foi perguntado se você conhecia aquele objeto de crime e você de omite, você pratica o crime de falso testemunho. Lembrando que não responde por receptação, responde o 342 e se tiver um processo judicial. Senão, nem por esse tipo penal irá responder.

Se recebo um objeto que é produto de crime, tomo ciência disso posteriormente e me aproprio = Respondo pelo 169. Recebe, quando o agente recebe, influir quando o agente influi.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa

Adquirir: é comprar, trocar, doação, qualquer uma caracteriza que há uma aquisição pelo agente. Ele já sabe que o lugar que ele vai buscar é um lugar de crime, quem toma a iniciativa de lá comprar, ou fazer trocar está cometendo o crime de receptação pela aquisição.

Transportar: é levar, carregando de um lugar para outro lugar, seja direto (corpo) ou indireto (caminhão, carro).

Conduzir: levar o próprio objeto para outro local. Ex: dirigir um veículo.

Ocultar: esconder o objeto para que ninguém venha tomar conhecimento.

Influir: a consumação se dá no momento que ele adquire o objeto e não no momento sedutor que o agente se utilizar para induzir a pessoa – recepção imprópria.

Roubou caminhão de carga lotado de brinquedos. Eu de uma só vez comprei aqueles 1200 brinquedos, sei que é produto de crime. Estou cometendo uma única receptação, pouco importa a quantidade de produtos que estou recebendo naquele momento. O crime é único.

Se eu pratico vários crime de receptação em momento diferentes, comete um crime de receptação continuado (art. 71).

 

Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Aqui a qualificadora ocorre pela natureza do agente, que é comerciante. Diferente da relação entre duas pessoas físicas.

§ 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Fabrica no fundo quintal da minha casa. Esse tipo de comercio que também se utiliza, mesmo na informalidade, de produtos cuja origem também é criminosa equiparasse à condição de parágrafo anterior que é a forma qualificada.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Quem me ofereceu aquele produto, não é uma é pessoa de conduta confiável.
Já sei que foi preso algumas vezes, todos falam dele. A pessoa que esta ofertando a venda, troca, comercialização de um produto tem um passado que faz presumir que aquele produto não tem origem lícita.

Ou o objeto é duvidoso ou a pessoa.

Forma culposa, pois não fui atrás de uma coisa que sabia que era roubada. Só realizei a compra, a troca sabendo que poderia ser duvidoso.

§ 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Não sei qual o autor do delito, mas não importa, pois se for objeto de crime é caracterizada a receptação.

§ 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Se agente primário e receptação culposa – cabe perdão judicial

Se agente primário e a receptação é dolosa- furto privilegiado, que cabe na receptação privilegiada.

Tem saber se receptação foi culposa ou dolosa.

§ 6º – Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

Qualificadora em relação a natureza do objeto, pois quando pública o crime é mais grave.

Esse último parágrafo, nos faz refletir sobre a estrutura do CC.

Parte geral dos crimes patrimoniais

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal: o sujeito deixou a carteira cheia de dinheiro na cabeceira da cama e a esposa vai lá e pega. Seria furto, mas esta isenta de pena, pois se pressupõe que seja patrimônio dos dois. Assim como o marido que bate da mulher para pegar o dinheiro dela, o cara só vai responder pelo crime da Maria da penha.

Embora use a palavra cônjuge, também alcançará os conviventes em união estável.

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural: pegar dinheiro da carteira da mãe-> isento de pena

Art. 182 – aqui enumera os casos de imunidade relativas. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado: separados e ai fui na casa do meu ex por causa do aniversário do nosso filho e furtei um dinheiro. Para que o MP possa promover a ação (crimes patrimoniais – APP) depende da representação da vítima. Se não quiser, o MP não vai representar.

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo: irmão não é descendente nem ascendente. Se houver um crime patrimonial entre 2 irmãs, esse caso também só caberá se quiser a representação.

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita: o sobrinho vai morar no interior porque vai fazer faculdade lá. Tem um tio que mora lá, então vai morar inicialmente lá. Se estabelece essa mesma condição, ou quando traz um irmão seu para morar na sua casa, ele é tio dos seus filhos, também se estabelecendo essa situação. Aqui também poderá ter ação penal, desde de que haja representação.

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa: filho que simula uma extorsão contra o próprio pai, o esposa simula extorsão mediante sequestro. Aqui tem violência. Então aqueles benefícios anteriores só é abrangido para crimes patrimoniais sem que haja violência ou grave ameaça.

II – ao estranho que participa do crime:

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Violação de direito autoral

Art. 184: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa

autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 186. Procede-se mediante:

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa. Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206 – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional. Pena – detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Dos crimes contra o sentimento religioso

Art. 208 e 209 a 212 (crimes de desrespeito aos mortos) em principio não parecem tão importantes, mas são! Acontece todo o tempo.

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Garantia do reconhecimento do estado laico. O Brasil abraça e reconhece todas as religiões, por sempre existir desde os primórdios. Idade média a Igreja era o estado, ela que ditava as regras. Confundia crime e pecado, pena e castigo. Essa confusão de estado e religião sempre existiu.

A igreja, sentimento religioso, faz parte da formação da personalidade do individuo. Já nasce em determina família que sempre acompanhou a religião, ou entre em um colégio, acaba sendo forte essa formação religiosa. Ou até mesmo com dificuldades emocionais procuramos a fé.

A religião é um objeto jurídico que precisa ser respeitados por todos.

CF, art. 5°, VI e VIII: direito de crença é liberado, até o preso tem direito de mudar de religião, até porque a igreja atua muito dentro dos presídios. A lei só faz um alerta, não podendo colocar a religião a frente da obrigações legais.

Podemos nascer sem religião, nascer com uma religião, trocar quando quisermos e sem limites, isso aqui no Brasil. Em outros países pode ser que não seja permitido. Temos liberdade não só disso, mas também de sermos respeitados no nosso sentimento religioso. Posso não acreditar em determina religião, mas não será por isso que poderei ofender, perturbar (art. 208).

1.Escarnecer
Significa ridicularizar/ofender. Ofender o que? A crença ou função!

A crença é aquilo que a pessoa acredita, que esta escrito no livro sagrado da religião e a função é exercido por um liderança –pastor, padre, pai de santo- onde vou ridicularizar a roupa, como fala, os costumes.
Não poderei desacreditar determinado livro sagrado.

2. Impedir ou perturbar

Impedir é não permitir que aconteça e perturbar é atrapalhar algo que esta acontecendo.

O que? Cerimônia (festividades praticadas dentro da igreja ou em razão dela) ou culto religioso (momento que nos encontramos dentro ou fora da igreja, do templo, para adorar a deus, cultuar seu deus – não podendo ser impedida ou perturbada).

3. Vilipendiar

É possível praticar o crime vilipendiando (menosprezar, diminuir aquele valor). o crime recai sobre o objeto religioso.

Ex: vem um sujeito e amarra aquela fitinha do senhor do Bonfim. Não posso estourar e jogar fora. É uma ofensa ao objeto do culto que faz parte de um sentimento religioso e precisa ser respeitado.

§ único: se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Quero perturbar a cerimônia religiosa e o pastor vem me conter, chuto ele. Respondo pelo 208 com aumento de pena + lesão corporal (129).

Dos crimes contra o respeito aos mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1.Impedir: não permitir que aconteça.

2.Perturbar: atrapalhar.

O agente vai impedir ou perturbar. O que? O Enterro!

Enterro: é o deslocamento do corpo até o momento se sepultamento.

Pode ser em casa, em uma prefeitura, em um local x.

Até o momento de sepultamento ou momento da cremação temos o enterro.

Todo esse deslocamento tem que ser respeitado! É o sentimento fúnebre e não pode ser desrespeitado.

Cerimônia fúnebre: momento que antecede o enterro. Onde familiares e amigos possam passar por lá.

Pode ser que tenha uma cerimônia religiosa nessa cerimônia fúnebre. Se a pessoa perturbar o agente responde pelo que? É possível que essa perturbação atinja os dois sentimentos, o religioso e o fúnebre.

Nas cidades menores os corpos eram velados em casa e o sentimento era muito maior.

Violenta emoção provocada nesse momento exclui o crime, desde que não provoque violência física, por ex, quebrar caixão.

§ único : se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Agredir os familiares, aumentará a pena então!

Violação de sepultura

Art. 210 – Violar ou profanar sepultura (local para conter o cadáver) ou urna funerária (abrigar ossos e cinzas).

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Consuma-se o crime com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de grosseria.

Admite-se tentativa.

Exceção da destruição existe quando há um procedimento de exumação.

Procedimento por uma das partes e permitidos pelo juiz. Quebrar a sepultura  para fazer um novo exame no morto, para ver como foi morto.

Violar: ato de abrir, devassar ilegitimamente.

Quebrar a porta, pichar, é alterar o aspecto material, precisando de perícia para comprovar.

Profanar: desrespeitar o local destinado a receber os restos mortais, precisa ser preservado.

Mesmo não estragando nada, mas desrespeitando o local comete o crime.

Ex: fumar maconha no cemitério, dançar em cima do local que esta o corpo.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Transplante de órgão e tecidos que foi autorizado pela lei, pela família, não será crime.

É o um direito legal por parte do direito na medicina.

Quando temos um crime com morte violenta, há a necessidade da necropsia, laudo pericial. Quando isso acontece os órgãos são retirados do corpo. Estaria participando da destruição do cadáver, mas é uma exceção, pois não será crime, pois isso é preciso.

1.Destruição: Geralmente esse crime vem acompanhar um crime contra a vida.

Homicídio e quer por fim no corpo, praticou um abordo e quer por fim no corpo.

2.Ocultação: Ocultar é estar na posse no cadáver. O empregado do IML já tem a posse do corpo, pois é responsável por esse trabalho e some com o corpo.

3.Subtrair: é entrar no hospital, ou velório ou IMI e subtrair.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Quando difamamos ou injuriamos o morto, na verdade, estamos atingindo a memória dele, que tem um significado para seus familiares, amigos.

Seja praticando no momento do velório, antes ou depois. O que importa é que para caracterizar o crime vai atingir a moralidade da pessoa, que construir na vida, sua honra.

O crime tem atingi, geralmente a família, que tem como conduta a condução do caso à polícia. Caso o morto não tenha família, qualquer amigo poderá se manifestar na vontade de defender a memória e tudo mais.

Dos crimes contra a dignidade sexual

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Estuprar: é violar, seja físico ou moral. Algo que é considerado contrário a liberdade de escolha sexual.

Porque temos liberdade? O ato sexual tem uma finalidade nobre que é a perpetuação da espécie. Todos nós temos o direito de escolher quando queremos e com quem queremos.

O artigo traz o estupro de uma forma mais ampla.

Sujeito ativo (constranger alguém) pode ser tanto homem como mulher e o sujeito passivo tanto homem como mulher.

Obs: antes o sujeito ativo era só o homem e o passivo a mulher.

Assim, o ato de Constranger alguém vale para todas as pessoas!

O primeiro ato é constranger, obrigar a vítima a se relacionar sexualmente.

O que o agente obriga? A prática da conjunção carnal. Ato libidinoso natural, praticado pela introdução do pênis na vagina. Este é apena um dos atos sexuais.

É possível estuprar a vítima por outros atos libidinoso, pois o ato libidinoso é todo ato sexual capaz de satisfazer o desejo sexual.

Beijar, passar a mão nas partes da vitima, coitos (todos os tipos).

Basta um deles para caracterizar o crime de estupro.

Prostituta, pode ser vítima? Sim!

Já paguei a profissional e agora vou em frente mesmo que ela não queira, mesmo que ela tenha falado não. Isso é crime! A partir do momento que ela se recusa ao ato, não poderá forçar.

Delito: ato libidinoso + contra a vontade de vítima.

No caso do estupro em mulher pode ser que ela engravide, assim sempre está amparada.

Há crime de estupro quando o sujeito tem intenção, rasgou a roupa, bateu, pronto para estuprá-la, mas tem uma impotência sexual. Há o crime de estupro ou uma tentativa de estupro? É uma tentativa de estupro, afinal naquele momento não conseguiu ter o pênis ereto. A intenção era o estupro, mas por circunstâncias alheias a sua vontade (impotência) não conseguiu consumá-lo .

§ 1°: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Qualificadora em razão da idade da vitima ou lesão corporal que geralmente os sinais ficam na vitima.

§ 2°: Se da conduta resulta morte. Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Não é crime de homicídio. É de estupro qualificado pela morte. O resultado da violência sexual deve ter levado a morte. Não é o caso de estuprá-la e depois pegar uma arma e matá-la.

Tem que ter o nexo causal do estupro com a morte.

Lei 8.072 – crime hediondo! Estupro que causa morte.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 226 A- rodapé é um crime novo. Veio para a legislação penal em 15 de maio de 2001. Antes dessa data: não tinha um tipo penal, um enquadramento, as autoridades ficavam maluca no sentido de como punir um a gente desse se não temos tipo.

É constranger qualquer pessoa, no sentido de impor, em que provo um incômodo na vitima, em razão do sujeito estar intencionado, dolosamente, em busca de vantagem sexual em razão do seu cargo.

Relação de professor e aluno, paciente e doutor, cliente e contador/ administrador/ advogado = estão fora essas relações do crime. Se limitou apenas na relação de trabalho.

Para que haja o crime é necessário a superioridade hierárquica.

Provar? Quase nunca existe prova! Pedir para o funcionário ficar até mais tarde, praticar na sua sala que é um lugar mais reservado.

Quando a primeira prova aparece e levado ao processo penal, todas as outras vitimas (se tiver) acabam aparecendo também para depor contra o agente.

Uma vez comprovado o assédio temos que ter o processo penal, podemos ter um processo civil de indenização da vitima contra o agente. Indenização que pode contemplar perdas e danos (sem emprego, perdeu a escola dos filhos, ficou sem se alimentar) como também os lucros cessantes (o que deixou de ganhar em razão disso). Pode o agente sofrer um processo trabalhista.

Estupro vulnerável

Art. 217 – A: qual a diferença para o estupro comum?já que o ato sexual é o mesmo? A diferença está na idade da vítima (e outras a mais que vamos ver depois).

A propria idade da vitima presume o crime. O Estado não vai ficar controlando quem está namorando criança ou adolescente, se for pego vai ser responsabilizado.

Em principio é o menor de 14 anos. É o primeiro art que começa a se preocupar com a iniciação sexual, proteger as crianças até 12 anos e adolescentes de 12 até 14 incompletos (se fez 14 cometerá o art. 213 qualificado).

§1°: vulnerável é aquele bêbado no fim da balada, o enfermo, débil mental. O problema é que o legislador colocam essas pessoas em um situação complicada, pois nenhuma delas poderá ter a relação sexual com terceiro, pois essa pessoa estaria, em tese, praticando estupro em vulnerável.

2° – vetado

3° – aumento de pena. O agente pratica ao to sexual com a vitima que por vezes pode até ser consensual, pois não praticou inicialmente a violência física. Vai para conjunção carnal e acaba sofrendo lesões, ferimentos.

4° – o agente estupro uma menina de 8 anos, dificilmente vai resistir aos ferimentos, podendo levar a uma hemorragia, que se não for cuidado, pode levar a morte.

A responsabilidade é toda do agente, mesmo que a vitima diga que foi porque quis.

 

Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ único.VETADO

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1°: Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2°: Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3°: Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

§ único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

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