Resumo Direito Penal II – 3° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Modelo da Prova: ORAL

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

Conceito de patrimônio: conjunto de bens dotado de valor econômico pertencente a alguém.

 

Um complexo de relações jurídico (bens móveis, imóveis, contratos, títulos de credito, tudo) que tenha valor econômico (que pode ser negociado, comprado, vendido) pertencente a alguém. Aquele objeto que embora não tenha valor econômico tenha valor sentimental também é considerado patrimônio.

 

Furto

Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

É retirar da esfera de vigilância da propriedade passando para a minha esfera de vigilância.

*aqui a há violência, mas contra o objeto e não contra a vítima.

 

Sujeitos -> qualquer pessoa que não possua a coisa ou que não seja proprietário dela em sua totalidade poderá seu o autor do furto.

Sujeito passivo será tanto o proprietário como o possuidor.

 

Conduta -> subtrair. O momento inicial da conduta é a subtração, seguida de deslocação ds coisa de lugar a lugar.

A consumação é a remoção da coisa, quando a coisa é afastada da esfera de vigilância do titular/ vítima.

 

Furto (apossar-se mediante subtração): a posse é ilegal desde o início.

x

Apropriação indébita (art. 168): a entrega é lícita, mas se tem um prazo para devolver e não devolve. Portanto, a posse (inicial) do objeto é legal depois que fica caracterizada como posse ilegal. Somente há uma inversão da posse, mas não chega a haver subtração, pois a coisa já se encontra no poder do agente.

 

Estelionato -> ludíbrio, a coisa é entregue.

 

Elemento subjetivo: consiste o dolo na consciência e a vontade de subtrair coisa alheia móvel.

 

O que não será furto?

– intenção de subtrair para destruir a coisa ou quitar-se de divida.

– mera intenção de uso

 

Se o objeto jurídico pretendido pelo agente não estava no local que foi retirar = crime impossível. Carteira não estava no bolso do homem.

Na tentativa é se o objeto jurídico estava onde ele foi retirar e não conseguiu. Carteira estav no bolso do homem.

 

§1° – a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Noturno – cidade desatenta, comercio fechado, serviço publico fechado, isso as 17 horas no interior. E aqui em são Paulo? A partir das 20h de cada dias até as 6h da manhã do dia seguinte, o período que estamos desatentos.

Noite – é aquele período com ausência da luz natural.

O agente deverá ter uma pena aumentada nessas situações, afinal favorece a execução do crime, o repouso das pessoas suspende a vigilância patrimonial, debilita os meios defensivos e torna mais difícil a proteção dos bens.

 

Isso só vale no furto simples (caput), não terá aplicação no furto qualificado.

 

§ 2°: furto privilegiado, diminuição. “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

– agente tem que ser primário. É o contrario de reincidente (art. 53), aquele que não sofreu nenhuma condenação, primário para os olhos da lei. Aqui se observa que não há um super nível de perigoso.

– objeto de pouco valor, “res furtiva”. É todo objeto que não ultrapassa o valor de um salário mínimo.

 

§ 3°: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Qualquer energia, nuclear, reprodutora. A energia elétrica é a mais comum.

 

Furto qualificado

§ 4°: A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

 

I -> destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (violência)

Violência contra o objeto (no furto em determinado momento vai ter violência nunca contra a vitima e sim contra o objeto). Mas no objeto furtado? Não e sim no objeto que me impede a subtração. Através do uso da violência danifico o obstáculo ou os obstáculos que me impedem da consumação – FURTO QUALIFICADO.

 

II -> com abuso de confiança, ou mediante fraude(furto mediante fraude ou qualificado pela fraude), escalada ou destreza.

– Abuso de confiança: aproveita da confiança para se aproveitar dos bens e subtraí-los. Inclusive é uma forma mais fácil de subtração.

– mediante fraude; o sujeito engana a vitima e subtrai a coisa alheia móvel, na casa da pessoa, no escritório, se apresentando uniformizado como prestadora de serviço, por ex.

– escala: aqui ele “pula” o obstáculo, desvia do obstáculo para atingir a consumação. Não tem habilidade, força, mas ultrapassa o obstáculo. Se utiliza de objeto, como escada, corda, mesas, ou seja, alguém objeto vai auxiliá-lo para chegar até o objeto jurídico pretendido.

– destreza: habilidade, força. Ultrapassar o muro, a cerca utilizando sua habilidade e força para atingir o objeto.

 

III – > com emprego de chave falsa (arames, grampos).

Chave falsa: é aquela que pode ser cópia ou não (pode ser uma tesoura, um grampo). Se utiliza de um objeto qualquer para ter o objeto sem violar, sem destruir.

 

IV -> mediante concurso de duas ou mais pessoas (concurso de agentes, sem violência).

 

§ 5° – Desdobramentos.

“A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado pra outro Estado ou para o exterior.”

VEICULO. O legislador aumentou a pena em razão do objeto específico.

 

Furto x Estelionato

Estelionato

Art. 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fradulento”.

Objeto jurídico: no furto – coisa móvel, só pode ser coisa móvel.

No estelionato – vantagem indevida, ilegal, podendo ser objeto móvel ou imóvel, aqui o objeto jurídico é mais amplo

Consumação: no furto – o agente vai enganar a vitima, esta se sentindo enganada e o agente vai subtrair a coisa, só o agente pode consumir o crime aqui, só depende dele e mais ninguém.

No estelionato: o agente também vai enganar a vitima, vai apresentar a vitima uma condição que parece ser verdadeira (como uma promessa), mas só vai ter o delito consumado quando a vitima entregar a coisa/fazer aquilo que pretende/ aquilo que o agente a induziu a entregar.

 

Furto de coisa comum

Art. 156:Subtrair o condomínio, coerdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimidade a detém, a coisa comum.”

Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

 

Tanto o condômino, como o coerdeiro ou sócio são titulares de um parte ideal da universalidade de bens, que poderão até alienar, desde que respeitado o percentual de sua coparticipação.

É um crime próprio, podendo somente praticar o crime, um dos citados a cima.

O sujeito passivo são os demais condôminos, herdeiros ou sócios ou mesmo terceiro que tenha legitimamente a posse da coisa comum (ex: testamentário).

 

Conduta: consiste em subtrair coisa comum de quem legitimamente a detém.

Pratica a apropriação indébita

Aqui a posse é legal (no começo), no furto a posse é ilegal desde o inicio.

 

Havendo emprego de violência ou grave ameaça = roubo.

 

Elemento subjetivo: dolo, representado pela consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel e comum, para si ou para outrem.

 

§ 1°: somente se procede mediante representação.

Como o crime envolve pessoas ligadas por parentesco, sociedade ou condomínio, o legislador achou mais prudente condicionar a ação penal à representação de ao menos uma das vítimas.

 

O legislador deixa a margem para a vítima escolher se vai ou não processar. Imagina o cliente de um escritório de advocacia, saber que houve essa confusão entre os sócios. Ou a família que não quer expor o nome do de cujos.

Se decidirem pelo sim – cabe representar (6 meses) e o MP toca a Ação Penal Pública condicionada.

 

§ 2°: não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente – excludente de culpabilidade.

 

Furto x Furto de coisa comum

Objeto jurídico: no furto de coisa comum a propriedade pertence a mais que uma pessoa, acontecendo no condomínio, na herança ou sociedade. Temos patrimônio que tem diversos proprietários.

Ex: dei uma festa no salão de festa do condomínio do prédio, estamos indo embora e eu que não moro no condomínio resolvo levar um quadro da área comum de todos para casa, cometo o 155 porque me falta a qualidade de herdeiro, condômino ou sócio.

O crime é próprio (furto de coisa comum) só podendo ser praticado pelo condômino, herdeiro ou sócio. Assim quando faltar um dessas qualidades, estará cometendo o anterior (furto) – ex é o empregado que furta um objeto da empresa.

Vítimas: se eu sou condomínio, as vitimas serão os demais condôminos.

 

Roubo

Art. 157: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

Pena – reclusão, de quatro a dez anos e multa.

 

Nada mais é do que o furto revestido de violência.

O mal é iminente! (diferente da extorsão que o mal prometido é futuro)

 

Aqui a violência é contra o sujeito/ vítima, e não mais contra o objeto, pouco importando o momento da violência, antes, durante ou depois da subtração.

 

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa. Passivo -> proprietário, possuidor ou detentor do objeto.

 

Elemento subjetivo: só é admitido na modalidade dolosa.

 

Roubo próprio – caput: violência antes ou durante.

O roubo é anunciado ameaçando (violência ou ameaça antes), ou durante a subtração a vitima não permite ai ele vai ameaça (violência ou ameaça durante).

 

No próprio se admite a tentativa quando circunstancias estranhas a vontade do agente interfiram, impedindo o objetivo dele, mesmo após o exercício da violência.

 

Roubo impróprio

§ 1° – Na mesma pena incorre quem, quando já subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

 

A pena é a mesma, mas a forma de praticar é outra. Começa com o furto (apenas subtraindo), mas de repente a vitima está para reagir, pedir socorro, assim quando o agente mesmo já estando com a posse do objeto emprega a violência ou ameaça.

Uma ameaça necessária para manter a posse do objeto subtraído.

 

Se o agente já roubou sobre grave ameaça e a vitima diz que vai ter o objeto de volta ameaçando o agente e por acaso voltam a se encontrar depois de 2 anos, passa agredir a vitima -> isso é roubo impróprio? Não é lesão corporal, pois a ameaça empregada não é necessária para a subtração, ele já tem a posse do objeto e está agredindo a vítima como se não tivesse nenhuma relação.

 

Aqui não se admite a tentativa, pois a subtração já se consumou.

 

Roubo qualificado

§ 2° – a pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça exercida com emprego de arma.

Arma: qualquer instrumento idôneo a vulnerar a integridade física. Pode ser arma própria (revólver) ou imprópria (faca).

Arma de brinquedo; de arma sem munição; arma defeituosa -> não basta para qualificar o roubo

 

II – se há concurso de deus ou mais pessoas.

Aqui encontramos a dificuldade de resistência.

 

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstancia.

Valores: pecuniário, ouros, pedra preciosas e outras coisas passiveis de serem convertidas imediatamente em dinheiro.

Necessário que o agente saiba previamente que a vítima se acha em serviço de transporte de valores.

 

IV – ser a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Em razão de facilitar seu comércio.

 

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Aqui ele atinge tanto o patrimônio como a liberdade pessoal da vitima.

 

§3° – Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Roubo + Lesão.

 

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Roubo + Morte.

Competência; crime hediondo; latrocínio (não será julgado pelo júri e sim pelo juiz comum).

Latrocínio: homicídio praticado com o fim de lucro, assim a morte é o meio e o lucro é o fim. É considerado um crime complexo, formado por crimes-membros que se unem formando um autônomo e independente.

Extorsão (obter vantagem – isso não é sequestro, é forçar alguém a conseguir o que deseja)

Art. 158: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”.

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

 

É um crime comum.

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa (e se for funcionário público comete o crime de concussão – Art. 316. É uma extorsão praticada mediante o servidor público ameaçar, constranger. O agente público que utilizar sua função para extorquir a vitima. Se for uma pessoa comum responde pelo art.158).

 

Passivo -> quem sofre violência ou ameaça, como quem precede o prejuízo econômico (não há uma identidade necessária entre o atemorizado e o prejudicado).

 

Conduta: constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo mediante violência idônea de intimidar. Poderá ser por violência (força física) ou ameaça (promessa de um mal futuro e injusto) que se condicionam à vontade do agente anulando o poder de autodeterminação do ofendido.

*obrigar, forçar, coagir, vantagem lícita (345 CP – fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir)

 

A ofensa patrimonial será por cooperação da vítima coagida ou ludibriada (diferente do roubo que é o agente que realiza a subtração).

A coação da vitima pela força e pelo medo poderá realizar-se mediante conduta omissiva (guia que ameaça deixar os turistas em meio a floresta).

 

Consumação: através do constrangimento de fazer, tolerar a fazer ou deixar de fazer algo, independentemente de vir o sujeito ativo obter a vantagem patrimonial pretendida.

O ato de disposição da vítima, embora atemorizada e constrangida, deverá ser voluntário, mesmo que o agente faça uso da fraude, como por exemplo, passar-se por um fiscal.

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa.

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, certo estar procedendo injustamente, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer algo com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida.

Ausente tão elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Extorsão qualificada

§ 1°: Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (bastam duas pessoas para a prática delituosa, ao contrário do furto ou do roubo), ou com emprego de arma, aumenta-se de um terço até metade.

 

§ 2°: Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3° do artigo anterior.

Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Extorsão + Lesão;

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Extorsão + Morte.

 

Sequestro relâmpago (privar a liberdade da vítima para ter conseguir o patrimônio dela)

§ 3°: tem a vítima em seu poder (e não o patrimônio).

Privar a liberdade da vitima é uma condição essencial para que o agente chegue ao patrimônio, até que tenha a vantagem integra e tenha o crime caracterizado, liberando a vítima depois que conseguir a vantagem.

Pode ser realizada pela própria vítima ou por participação dela (conduzir até o lugar que está).

 

Sujeitos: o sujeito ativo é qualquer pessoa que realiza a conduta de privar a vítima da liberdade, porá dela obter vantagem patrimonial e o passivo será aquele que tem a sua liberdade restringida e seu patrimônio a mercê do autor do delito.

 

Conduta: depende exclusivamente da vítima, que tem sua liberdade restringida para que o agente obtenha vantagem econômica (que não daria para obter sema restrição daliberdade da vitima).

Tipos: obrigada a vítima realizar saques em caixas, fazer compras ou ficar com um dos agentes enquanto o outro de posso do cartão e da senha realiza transações.

 

Qualificadoras: se resultar lesões corporais de natureza grave – reclusão de 16 a 20 anos.

Se resultar morte – reclusão de 24 a 30 anos

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa. O agente tem a consciência e a vontade de restringir a liberdade de alguém (o jeito para chegar ao resultado), mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida.

Sem tal elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Roubo x Extorsão

Objeto jurídico: no roubo – coisa alheia móvel.

Na extorsão – móvel ou imóvel

Consumação: no roubo – emprega a violência e em seguida subtrai, ou vice versa, ocorre pelo agente, acontece exclusivamente pelo agente.

Na extorsão – o agente espera a vitima fazer. Deixa de fazer ou permitir que ela faço, assim a participação da vitima é imprescindível, sem a participação desta não há consumação.

 

Extorsão mediante sequestro

Art. 159: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”.

Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

 

Art. 148 (sequestro de pessoa) + 158 (obter resgate) = 159.

O meio utilizado pelo agente é a privação da liberdade por meio da grave ameaça, violência, a fim de trocar a liberdade por dinheiro.

 

Sujeitos: É crime comum, praticado por qualquer pessoa.

Pela pluralidade de ações e condições diferentes de tempo e lugar é praticado pelo concurso de pessoas. Os primeiros agentes pegam o cara, os outros predem na casa e assim vai. Também será agente do crime aquele que liga para a família e aquele que foi buscar o dinheiro do resgate.

= todos aqueles que participarem do crime de alguma forma e em qualquer tempo.

Passivo -> nem sempre é o mesmo do dano, ou da ameaça de dano patrimonial, podendo ser descendente, ascendente, irmão, criança, idoso, padre e corpo de cadáver.

 

* Subtração e ocultação de cadáver – quando o agente exige da vitima (pai, noivo, esposa) o dinheiro para ter o corpo para o sepultamento. Aqui temos o concurso de crimes do art. 211( ocultação de cadáver) + art. 158 (exigir da família uma vantagem a ser entregue para liberar o cadáver).

 

Conduta: começa com o sequestro da vítima, prolongando-se por todo o tempo em que perdurar a privação da liberdade. A consumação se dá logo com o sequestro da vítima em busca de dinheiro (e não quando recebe o resgate).

Vitima é aquele que tem a liberdade privada, ou aquele que tem seu patrimônio reduzido (pai pagou o dinheiro).

 

Vantagem: tem que ser econômica e indevida (se for devida o crime será de exercício arbitrário das próprias razões + sequestro da pessoa).

 

Tentativa: é admitida, o difícil é provar.

 

Elemento subjetivo: dolosa de conseguir uma vantagem indevida como preço da liberação.

 

Qualificadoras

§ 1°: se o sequestro durar mais que 24 horas, se o sequestro é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha (crime organizado).

O problema é contar onde começa essa duração, assim quando não é possível identificar o começo do tempo, considera-se a partir do momento que alguém tentou se comunicar com o a pessoa e não achou.

Pena – reclusão de 12 a 20 anos.

 

Lesões

§ 2°: se do fato resulta lesão corporal de natureza grave.

Quaisquer disfunções fisiológicas internas, ao menos culposamente, também é considerado lesão (comer uma carne estragada durante o sequestro e ter um disfunção durante a noite inteira, em lugar insalubre, escuro).

Pena – reclusão de 16 a 24 anos.

 

Morte

§ 3°: se resulta morte.

O agente viola três bens: o patrimônio, a liberdade individual e a própria vida (bem supremo tutelado pelo direito penal).

Pena – reclusão de 24 a 30 anos (maior pena prevista no CP).

 

Redução da pena

§ 4°: se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua penalidade reduzida de um a dois terços.

Quando o crime se prolonga muito durante o tempo, começam as discussões e conflitos entre os próprios agentes, pois ficam cercados pelos policiais e etc.

Se durante o crime um dos agentes resolver desistir da conduta e além disse colaborar com as investigações, elucidando o delito, ajudando a libertar a vítima, reduzir o tempo de sofrimento da vítima, na hora do julgamento terá uma pena reduzida, diferente dos demais agentes.

 

Extorsão indireta

Art. 160: “Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.

Pena – reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

 

O agente vai extorquir a vitima para ter uma garantia de que vai receber no futuro.

Aqui a natureza da divida é ilegal.

 

Objeto jurídico: preliminarmente, não é o patrimônio e sim o documento (qualquer espaço capaz de armazenar informações para ter o conhecimento).

É o documento que agente pede e recebe. Tendo esse documento é uma forma de pressionar o devedor (vitima) de pagar, como por ex, uma carta declarando o homicídio que a vitima cometeu. Portanto, o individuo diz lá que já matou os policiais combinado, ou um recibo de deposito inexistente (fraude). Se não existir esse documento não temos o crime, pois o objeto jurídico é ter um documento que prova que o devedor cumprir algum crime e se lá na frente ele não cumprir o que ele me deve apresentarei às autoridade públicas.

Se o individuo nunca cometeu nada, nunca fez nada de ilícito comprovado, não existe a possibilidade do art. 160.

 

Sujeitos: Ativo -> aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, documento apto a ensejar procedimento criminal.

Passivo -> aquele que cede à exigência ou entrega do documento público ou particular. Aqui poderá ter a pluralidade de vítimas (devedor entregar ao credor cheque de um parente ou amigo).

 

Consumação: recebimento do documento, apto a desencadear o processo penal,  que a vítima entrega em razão da situação desesperadora em que se acha envolvida.

 

Tentativa? É difícil, mas pode acontecer. No recebimento a tentativa pode aparecer quando por ex tudo estiver combinado e a vitima ao entregar o agente é flagrado, a policia estava monitorando. O agente ia receber, mas não recebeu.

 

Elemento subjetivo: modalidade dolosa. O agente tem a intenção de se aproveitar da situação de penúria do devedor, para obter deste o documento comprometedor.

 

Usurpação

Alteração de limites

Art. 161: “Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, e multa.

 

Apropriação indébita.

A usurpação é de terras ou de águas, ou seja, de propriedade imóvel.

 

A intenção do agente é gerar confusão nas propriedades, para que então ele possa se aproveitar e acabar se apropriando parte da propriedade alheia. Através de marcos (pedras, cimento, ferro, madeira); tapumes (cercas de arme ou madeira, cercas vivas); divisão natural (rio dividindo a propriedade).

Obs: em questão de margem de rio, qual lado da margem que vale? Sempre vai valer a parte mais funda, podendo ser o meio, o lado), arvores, caminho de passagem, o importante é que seja dividido.

 

Sujeitos: Ativo -> proprietário, arrendatário (para usufluir de uma porção superior à arrendada), possuidor ou até o futuro comprador do imóvel.

Passivo -> legítimo possuidor ou proprietário do imóvel da área usurpada.

 

Conduta: suprimir ou deslocar os sinais indicativos da linha divisória (marcos ou tapumes).

Basta que a zona limítrofe se tenha tornado incerta e confusa.

 

Consumação: momento e no local em que se processar a supressão ou a alteração dos limites.

Crime instantâneo e permanente.

 

Elemento subjetivo: dolo genérico – consciência e vontade de suprimir ou deslocar sinais indicativos da linha divisória de imóvel alheio.

Dolo especifico – finalidade de apropriar-se, no todo ou em parte, do bem imóvel alheio.

 

Sendo esse tipo de dolo ausente pode responder pelo crime de dano (art. 163), sem intenção de tomar a posse da propriedade alheia – destruição dos marcos, destruição da cerca que o vizinho fez.

 

Caso o agente esteja convicto que esta exercendo um direito seu = crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345).

 

Ou, por ex, eles já estão brigando no processo e a noite quando todos estão dormindo vai lá e muda a distancia, enganando o judiciário para receber uma decisão que o favoreça. Mais fácil quando o vizinho ao lado quase não vai em sua propriedade, crime de fraude processual (art. 347).

 

Crime exaurido – resultado além da consumação. Na consumação aqui o legislador pretende que a vitima cumpra as condições que a lei traz (suprir ou deslocar).

Se da consumação ele consegue o resultado pretendido – depois da consumação = crime exaurido.

 

Ação penal – mediante queixa.

 

Parágrafo 1° – na mesma pena incorre quem:

 

Usurpação de águas

I – Aqui temos o desvio ou o represamento (reprimir) de águas.

Esse desvio e barragens só podem ser feitos quando autorizados, tanto pelo poder público, como o responsáveis pelo meio ambiente.

 

Pode haver um crime de dano;

Um crime de fraude processal (quando o deslocamento já é um marco divisório de propriedade).

Crime de inundação (art. 254)

Ou seja, vários outros crimes pode decorrer desse crime, objeto de desdobramento.

 

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

 

Ele vai invadir violentamente a propriedade para ter a posse, gerando uma alteração na tranquilidade do proprietário (muito mais que a invasão de domicilio – que só invade e depois sai).

O proprietário tem direito de proteger e defender sua propriedade com limites, não dando o direito de matá-lo, espancá-lo, respondendo, então, por qualquer e todos esses excessos.

 

Parágrafo 2° – Sujeito foi represar a água ai um dos proprietários foi lá questionar e apanhou. Ai o sujeito vai responder pela usurpação + lesões corporais = concurso material de crimes.

 

Parágrafo 3° – se a propriedade for publica a Ação Penal Pública Incondicionada;

Se for contra a vitima também será Ação Penal Pública (bastante analisar se é condicional ou incondi). Se não for publica será privada, dependendo da vitima para realizar a queixa.

 

Supressão (apagar totalmente)/ alteração (para confundir, ou transformar o símbolo parecendo ser seu)

Art. 162: “Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marco ou sinal indicativo de propriedade.”

Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

 

O agente também pretende gerar confusão contra a propriedade do gado (agrupamento de animais maiores como vacas, touros) ou do rebanho (agrupamento coletivo de animais menores, como cabritos, ovelhas).

Estes amontoados de animais, de alguma forma são identificados com letras, sinais, objeto.

 

O agente não vai sair com o boi, (se não seria o furto), ele simplesmente vai alterar aquela marcar, se transformando na marca dele para chegar na justiça e reivindicar falando que é sua.

 

Crime comum.

 

Conduta: se consuma com a alteração ou supressão tornando irreconhecível a marca anterior.

– se o agente não obter a transfiguração = crime tentado

– alteração + subtração = concurso de crimes: furto + supressão ou alteração.

– se o agente já estiver em posso do animal e fizer só a alteração = concurso de crimes: apropriação indébita + alteração de marca.

 

Crime de dano (mediante queixa)

Art. 163: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

 

Destruir: o agente altera todo o aspecto material do objeto, seja móvel ou imóvel, não dando nem mais para reconhecer o objeto. O dano protege tanto a propriedade imóvel como móvel. Ex: quebrar é uma forma de destruir, não havendo forma de recuperação.

 

Inutilizar: é possível recuperar o bem, mas o crime já está consumado (não sendo consumado pela destruição e sim inutilização).

 

Deterioração: aquele objeto não tem mais a finalidade específica, podendo ser, de repente, ser utilizado para outra coisa.

Ex: animal de corrida que foi agredido, não poderá mais competir, poderá de repente ser utilizado para passeio, companhia, continua levando a vida, mas de forma diferente.

 

Existe o dano no âmbito civil também (que não exclui nosso crime aqui), no civil reclama do preço e aqui em penal o agente não procede movido por finalidade lucrativa.

 

Objeto material: bens alheios móveis ou imóveis.

Elemento subjetivo: intenção de danificar a propriedade alheia.

Consumação: instantâneo com efeitos permanentes.

 

Dano qualificado

Parágrafo 1° – Dependendo das condições de que o crime for praticado.

I-                    O dano não exige a lesão da vitima e sim do objeto, mas pode acontecer. Não levando a um concurso material e sim apenas na qualificadora.

II-                  Emprego de substancia inflamável (alimenta a combustão para o fogo) ou explosivo (provoca deslocamento de tudo aquilo que esta ao redor). Podem levar para outro crime que é o de incêndio. Aqui o agente quer danificar e no de incêndio ele quer incendiar.

III-                O dano causado ao patrimônio publico

IV-               motivo egoístico (a pessoa conquistou e eu não e vou lá e destruo o patrimônio dela) e prejuízo considerável para a vitima (esta bastante vinculado a condição econômica da vitima). Ação penal privada – art. 163.

 

Dano é um crime autônomo; pode ser intercrimines (de meio para outro crime); ação judicial no processo civil (porque em questão de culpa já fui culpada, aqui discuto o valor desse prejuízo causado).

 

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (mediante queixa)

Art. 164: “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo”

Pena – detenção de 15 dias a 6 meses.

 

Conduta:

– que a propriedade invadida seja alheia. Podem ser animais próprios ou alheios.

Se o animal entro sozinho = não há crime.

Quando o dono é avisado ou sabedor da invasão espontânea e se omite, não toma providencias = crime por omissão.

 

– da invasão, resulte prejuízo. Danificar plantações, porteiras, cercas, estatutos, objetos da propriedade.

 

Consumação: consuma-se com o dano proveniente da introdução ou da permanência indevida de animais em propriedade alheia.

Admite tentativa.

 

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

Art. 165: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico”.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

 

Tombamento é um intervenção do Estado na propriedade privada com o fim de preservar bens moveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos que detenham relevante valor histórico, cientifico, tecnológico, artístico.

O proprietário do bem tombado deverá preservar e manter as caracteristicas do mesmo, não sendo vedada sua alienação, desde que o poder publico seja notificado e exerça seu direito de preferência na compra do bem.

Obras de conservação devem ser aprovadas pelo órgão que efetuou o tombamento.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa tombada.

Sujeito passivo – União, Estado, DF e Município primeiramente, e secundariamente, o particular, quando este for proprietário da coisa tombada danificada.

 

As condutas são as mesas do crime de dano, a diferença é que o objeto material é especifico que é o bem tombado pela autoridade em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico

 

Modalidade de dolo!

 

Consumação com o dano efetivo.

 

Ação penal pública incondicionada.

 

Peculato – praticado pelo servidor publico. A propriedade de um bem publico que esta sob sua guarda. É possível uma pessoa normal pratica o peculato?

Sim, mediante ajuda do servidor.

Apropriação indébita – é o que agente realiza.

 

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