Resumo Direito Penal II – 2° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Crimes contra a honra: honra é o conjunto de predicados da pessoa, que lhe dão reputação social e estima própria.
O crime é de consumação instantânea, fazendo indispensável que a expressão ofensiva seja percebida pelo sujeito passivo. para a consumação faz necessário que a vitima sinta-se humilhada ou que sua reputação venha a comprometer-se.
*não admite tentativa.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: PJ – ficção – não tem honra; depravados, infames, prostitutas, criminosos podem ser vítimas; advogado tem imunidade profissional.

Conduta: consiste em ofender a honra humana, podendo fazer pela forma real (gestos, risadas), escrita ou verbais. Consiste na conciencia e vontade de ofender a honra alheia. Deverá ser comprovado o dolo
Direta – agente se dirige ao ofendido pessoalmente.
Indiretamente – agente se serve de pessoa inimputáveis, animais,

CALÚNIA (Art. 138)
Mais grave dos crimes contra a honra, consistindo na imputação falsa de um crime.
Não basta que as palavras sejam aptas a ofender, é preciso que sejam proferidas com esse fim.
A consumação se dá quando a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por um só pessoa que seja, diversa do sujeito passivo.
Na mesma pena incide aquele que sabendo ser falsa a imputaçãovem a divulgá-la ou propagá-la.

Calúnia contra os mortos: o §2° declara punível, a ofensa atinge por vias reflexas parente e herdeiros que irão exercitar a ação penal. (não admite apenas a difamação ao morto).

Parágrafo 3° – Exceção da verdade.
Crime de calunia é acusar alguém de um crime que não fez.
Se tenho a certeza e tenho como provar que o sujeito praticou o crime, posso acusá-lo que não estarei cometendo nenhum crime de calunia. Mesmo que a pessoa tenha praticado determinado crime tem alguns casos que não posso acusá-lo. Como:
I – todos nós somos inocentes ate que se prove ao contrario (com um sentença penal transitada em julgado), assim se o individuo esta com um processo em andamento, não teve sentença, não posso acusá-lo de nada ou
III – cometi um crime de homicídio, mas fui absolvido, teve recurso e não mudaram, então não pode sair acusando por ai que a pessoa cometer um homicídio, respondendo pela calúnia.
II – presidente da república e o chefe de governo estrangeiros. Não pode acusa de forma leviana para atingir sua honra, isso não significa que eles têm imunidade absoluta, se tenho prova basta encaminhar para a pessoa que tem legitimidade para acusá-lo (procurador geral da rep).
E o chefe de governo estrangeiro é de manter as boas relações, segurança e etc.

Crime de denunciação caluniosa (Art. 339)
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.
Quando acuso a pessoa de cometer determinado crime respondo por calunia. Agora quando for na delegacia e faço a denuncia de algo que a pessoa não fez, pratico o crime de denunciação criminosa, que é quando formalizo a acusação.

DIFAMAÇÃO (Art. 139)
A difamação é definida como imputar a alguém fato desonroso, contra a sua honra objetiva, fato ofensivo à sua reputação.
Consiste na divulgação de um fato concreto, ofensivo à reputação de alguém, acontecido no passado ou no presente.
Na difamação também atinge a honra objetiva, a reputação que o ofendido desfruta do meio ambiente social.
Assim como na calúnia  não pode haver uma tentativa do crime contra a honra, pois é um crime falado.
Na calunia pode ser um acusação falsa, aqui pode ser verdade ou falsa. O legislador não exige que a acusação seja falsa, podendo ser verdadeira facilitando ainda mais a difamação. A imputação deve ser feita á terceiro, pouco importante se a vitima está ou não está presente, pois a ofensa dirigida só ao ofendido consiste na injúria.
Consumação: quando o fato imputado chegar a terceiro, bastando a ciência de um só pessoa,afora a vítima.
Admite apenas a forma dolosa.

Exceção da verdade: apenas quando se trata de funcionário público e se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Só neste caso do funcionário publico, não podendo ser nem calunia nem injúria. Quando posso então ser beneficiado pela exceção da verdade? Quando ele não esta cumprindo sua função, não esta praticando dignamente.

Sujeito ativo – qualquer um pode praticar, é um crime comum.
Passivo – mulheres e homens, inimputável (menor, louco). Ainda há um situação que não esta bem definida, quanto aos mortos, fácil acusar o morte, aquele que não pode se defender. Mas não temos a previsão legal (como tinha na calunia, parágrafo 2°), deixar de punir é muito complicado (sujeito chuta o caixão, cospe, fazer xixi em cima, vai ficar sem ser punível?). Posso usar como analogia o parágrafo 2° do art. 138? Não é permitido a analogia no direito penal, devido ao principio da legalidade. Uso o que então?

Crime de desrespeito aos mortos (art. 212, CP) – responde por esse.

A honra objetiva é um bem disponível, se a vitima titular da honra autorizar a difamação não há crime. Mas se a vitima titular do bem jurídico não autorizar a ofensa há o crime, resta saber se há o interesse se processar ou não.
Se quiser processar no prazo de 6 meses vai ter que fazer tudo, mas se não demonstrou o interesse se mostrando inerte, há a renuncia da queixa crime, deixando de existe a imputabilidade.
Se sente ofendida – desencadeia o processo privado e em um determinado momento o autor da ação (vitima da acusação) resolve desistir da ação privada. Pode? Pode, pois o bem é disponível e a ação é privada dele. Caracterizando o perdão do ofendido. Mas aquele que está sendo processado tem que aceitar essa desistência. Assim, se este último não aceitar e tem a convicção que está certo, a vitima vai ser processado por denunciação caluniosa.

Diferença entre preconceito, discriminação e racismo.

INJÚRIA (Art. 140)
O sentimento de dignidade alheio é ofendido, ou seja, a honra subjetiva é atacada, o sujeito honrado, ético construiu isso durante 50 anos e alguém vem e fala ‘’ vai seu estelionatário’’, pode ser que pra algumas pessoa não interessam, mas outras se afeta, consumando delito então. O crime só vai ser consumado quando tomar conhecimento.
A dignidade (qualidades morais) e o decoro (demais qualidades e condições) que são atingidos.
Poderá ser atingido o decoro físico (impotente) ou o moral(farsante, cretino).

Conduta: não há necessidade de imputação de fatos concretos, poderão ser vagas ou imprecisos. Poderá ser feita através de gestos, palavras, desenhos, atitudes. Ex: cospir no rosto alheio, atirar bebida do copo, despejar lixo à porta de casa alheia.
Tem que ter o conhecimento da vitima.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: temos que analisar o caso concreto. Um individuo totalmente embriagado não se aperceberá da injúria que lhe for dirigida, os surdos não poderão tomar ciência da injúria verbal.
Mortos (art. 212) -> “ Vilipendiar cadáver ou suas cinzas”.
Funcionário público (art. 331) -> “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Desacato não é só a injuria, é todo o tipo de desrespeito ao funcionário no exercício da sua função quando é ofendido.

Não se admite exceção da verdade, falou mesmo que seja verdade, vai atribuir uma característica negativa da pessoa.

Variáveis desse crime
§ 1° – Injúria provocada: reage e ofende a pessoa que lhe provocou.
Se a reação for imediata (mediante provas) – não será punido, isento de pena.
Pode ocorrer – através da lesão, do dano ou do desrespeito direto ou terceiro que acompanha a pessoa.

Lesão -> se não tivesse machucado não teria reagido e feito.
Dano -> consegui juntar um dinheiro para comprar um carro e coloquei na garagem e um pai leva os filhos para jogar bola na garagem e destroem o carro, o dono fala um monte.
Desrespeito direto ou terceiro que esta com a pessoa (gracejos) -> levou a noiva passear e foi desrespeitada por um roda de samba.

§ 2° – Injúria real: humilhação pelo contato físico. A intenção do agente é humilhar através do contato físico, que ela é frágil, não consegue reagir, se defender. ‘’ ah você não é de nada’’ e dá um empurrão. Outro exemplo é o trote universitário, um corte de cabelo. Jogar bebida no rosto.

§ 3° – Injúria qualificada: muitas vezes confundida com racismo. Praticada em razão da raça, cor, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
O racismo é negar um direito a pessoa em razão da sua cor , da sua razão, da sua religião, da sua origem, da sua idade ou ainda da sua condição física. A injúria qualificada se dá pela humilhação provocada à vitima por raça, cor, origem e etc. Embora a fonte seja a mesma nas duas (origem).
É preciso observar a intenção de humilhar essa pessoa e sempre que não tiver intenção de humilhar não caracteriza o crime.

Qualificadora (Art. 141)
Cometer os crimes contra honra nessas condições terá aumento de pena.
Cometer um crime de injúria em razão da pessoa ser maior de 60 ou ter alguma deficiência, não há o aumento, pois já é considerada injuria qualificada, tenho aumento lá já, responde pelo aumento no art. 140, parágrafo 3°.

I – presidente ou chefe de governo estrangeiro: contra cargo/estabilidade.
II- quem ofende o funcionário público no exercício de suas funções, também atinge a função publica.
III – varias pessoas. Quantas pessoas tenho que ter no mínimo para termo ‘’várias pessoas’’? Mínimo de 3 pessoas, já caracteriza para o aumento da pena. Mas não computaremos o número de pessoas o próprio ofendido, co-autor, cego, surdo, estrangeiro. Preciso de outros 3 que não participaram do crime.
VI – ofensa de da em razão da condição que o individuo esta ocupando ou em razão da idade – contra maior de 60 anos ou portador de deficiência, exceto no caso da injúria.

§: se o crime é cometido mediante paga promessa de recompensa – pena em dobro.

Exclusão do crime (Art. 142)
São três as causas que excluem a ilicitude e consequentemente a antijuricidade da conduta injuriosa ou difamatória.
I – ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. É a imunidade judiciária.
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Não pode ofender a pessoa, mas sim o objeto.
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, como informação, parecer, conclusão), em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único – imunidade só para aqueles que estão participando, aquele que divulga a ofensa aos outros, não esta imune (estagiário que conta que foi na audiência do prof. Que o reprovou 3 vezes).

*imunidade parlamentar (art. 53, CF) – “Os deputados e Senhores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Retratação (Art. 143)
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”.
O pedido de desculpa, então, é admitido e fica extinta a punibilidade. A única exigência é que for ao redor de varias pessoas, a desculpa também terá que ser em público, para que a pessoas que viram a ofensa possam afirmar que reconheceram a retratação da pessoa.
Não pode ser depois da sentença, só no começou ou durante o processo.
A vitima não precisa aceitar o pedido da pessoa para ter o efeito de exclusão da punibilidade.
A retratação parcial, reticente ou incerta, não exclui a punibilidade, tem que ser retirado expressamente o que afirmara, confessando o erro que incorreu.

Pedido de explicações (Art. 144) -> vale antes reler o art. 339 (dar causa à instauração policial, investigação adm, inquérito civil… contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente).
Se a ofensa for equívoca, por empregar termos ou expressões dúbias, cabe o pedido de explicações em juízo. Uma medida facultativa, preparatória da ação penal, que só tem cabimento se as ofensas foram equívocas.
Se o querelado for chamado em juiz e se recusa a prestar as informações ou prestá-las de forma insatisfatória ao juiz, responde pela ofensa.
O juiz não poderá coagi-lo a prestar explicações solicitadas

Ação penal (Art. 145)
Crimes contra a honra apenas se procede mediante queixa –ação privada, salvo quando da violência resulta lesão corporal – ação pública.
Pública:
– injúria real, havendo lesão corporal
– o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo extrangeiro
– funcionário público, ofendido em razão das suas funções

§ único: procede-se mediante requisição do Ministério da Justiça no caso da difamação ou calúnia ser contra o Presidente da Rep. E mediante o ofendido se por contra funcionário público, em razão de suas funções e injúria referente a cor, religião, origem, idoso ou portador de deficiência.

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

A liberdade é um bem primordial.
Art. 5°, II, CF: Ninguém será obrigado a fazer nada senão em virtude de lei.

*constrangimento + direito = 345 CP
* resultado mais grave: roubo, extorsão, estupro.
*autoria mediata (concurso de crimes)
Consumação (ação/ omissão…)

Constrangimento ilegal (art. 146)
É um crime subsidiário, só será punido o constrangimento se não fizer parte de outro crime como seu elemento essencial ou como agravante.
A violência empregada para privar alguém de sua liberdade concretiza o sequestro;
A violência usada para introduzir-se arbitrariamente no domínio alheio integra a violação de domicílio.

Assim só se apresenta como crime de constrangimento ilegal se este for o fim em si mesmo, e não o meio para a consumação de outro delito.

Só pode ser praticado mediante a violência, grave ameça, agredindo a pessoa. Essa pratica esta dentro de vários outros crimes, até mais específicos. Como o art. 158 – extorsão temos o constrangimento, pois é um caminho necessário para extorquir a vitima, não há como pratica a extorsão sem praticar o constrangimento, mas nem por isso responderá pelos dois pois a extorsão é o crime fim e abrange então o constrangimento.
Ou o art. 157 – o roubo também só é possível ser praticado mediante o constrangimento. O agente que rouba não responde pelo 146 e sim pelo 157 que é um crime especifico e abrange o 146.
Ou o art. 213 – estupro – só dá para praticar, machucar a vitima, arrancar a roupa, tocar nas partes intimas, mediante o constrangimento, responderá pelo crime especifico que absorve o constrangimento ilegal.

Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa que tenha vontade, de querer praticar ou querer deixar de praticar a ação.
É um crime comum, mas quando praticado pelo funcionário publico no exercício da sua função estará cometendo o crime de violência arbitraria (art. 32), ou de abuso de poder (art. 350).

Passivo – qualquer um desde que capaz de sentir a violência.

Conduta
Tem como objetivo a violência ou ameaça, que venha constranger alguém a fazer o que a lei não permite ou tolerar o que a lei não manda. É violada a liberdade moral.
O agente poderá obrigar a vitima a entregar documento, beber bebidas alcoólicas, confessar um crime.

Consumação
Depende então da ação ou da omissão da vítima, enquanto isso não ocorrer, não temos o que falar em consumação.
Não basta só o agente praticar, mas também a vítima precisa responder fazendo ou deixando de fazer aquilo que o agente pratica.

Tem como elemento subjetivo o dolo, que deverá ser genérico e específico, vontade e intenção de usar a violência (física ou moral ou outras – drogas) ou grave ameaça sabendo agir ilegalmente com o escopo de constranger outras a fazer, tolerar ou omitir o que a lei não ordena.

É possível pratica o crime através do constrangimento legal, ou seja, algo diferente do 146.
Art. 345: justiça pelas próprias mãos. A lei não permite a justiça com as próprias mãos é o Estado que tem que realizar a justiça, através de realizar a tutela jurisdicional.

Autoria mediata é a pratica de um crime utilizando-se de uma pessoa sem vontade. Usamos um inimputável (um menor) para cometer um crime.
Coação moral ou física irresistível, invade o banco e coloca uma bomba na cintura da filha para abrir o cofre e como está sobre uma coação, sendo obrigada aquilo, não tem a responsabilidade dele e sim da quadrilha.
Os agentes respondem pelo crime final e o constrangimento ilegal sobre quem está coagindo a realizar a conduta.

Aumento da pena
§ 1° – a pena será duplicada se da pratica delituosa participarem mais de três pessoas, ou se houver emprego de armas = temos à vitima. Não basta a simples cooperação ao crime, tem que ter a participação conjunta das pessoas na execução do crime.
§ 2° -pode ter um concurso de crimes, responder por constrangimento e lesões corporais.
§ 3° – exclusão da ilicitude
– intervenção médica ou cirúrgica, se iminente o perigo de vida, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Assim, estando em jogo a vida e a liberdade individual, sacrifica-se esta para preservar-se aquela. Religião quando entre em contato com a vida. O medico deve intervir, pois envolve a vida.
– coação para impedir suicídio: não configura crime e as razões da excludente são evidentes.

Ameaçar alguém é causar a alguém um dano injusto.
O agente tem que tem a vontade de intimidar, tem que ter o dolo específico da ameaça.
Prometer um mal. A essência esta na própria intimidação e na angústia dela derivada, que irá turbar a tranquilidade da vítima.
É um crime subsidiário, só se pune a ameaça como crime autônomo, quando não integrar outra delito.

Sujeitos:
Ativo – qualquer pessoa, crime comum. Mas se tratar de funcionário público no exercício de sua função, poderá apresentar-se o crime de abuso de autoridade, do qual a ameaça é parte integrante.
Passivo – qualquer pessoa que tenha capacidade de sentir o efeito psíquico da ameaça. Pessoas incapazes de entender (recém-nascido, embriagado, doente mental) estão excluídos do rol de sujeito passivos idôneos.
*não se perfaz o crime, se for direcionada a um grupo de pessoas ou pessoa jurídica.

Conduta

Se consuma no momento em que a vítima toma ciência da amaeça, bnao precisa ser pessoalmente pode ser a distancia, e-mail, carta.

Alguns condições que caracterizam a ameaça e não é crime de ameaça:
– rompimento do namoro: não é crime, do ponto de vista jurídico podemos ameaçar nessa questão o tempo todo. Se a pessoa se suicida não tenho nada a ver com suas atitudes.
– um mal impossível de ser alcançado: foge das forças humanas por ex.
– ameaçar regularmente um direito

Forma – através de qualquer símbolo (símbolos que significam morte, coroa de flores), falar, desenhos, gestos.

Classificação:
– direta:
– indireta: tem que ter o vinculo com a pessoa ameaçada. Se você não me pagar eu corto os braços do seu filho. Mal injusto de uma 3°, mas quer atingir a tranquilidade da outra pessoa.

Crime comum!
Sempre que fomos ameaçadas deveremos ir a delegacia e registrar a ocorrencia e contar para os mais próximos.
registrando a ocorrência tem 6 meses para decidir se vai ou não processar, mas pelo menos tem o B.o que é um fator probatório para uma evetual pessoa realizar o b.o.

Ação publica condicionada – representação que dera inicio ao crime penal.

 

Art. 148 – sequestro ou cárcere privado
Havendo finalidade alguma o crime vai ser outro, o sequestro e o cárcere vai acontecer em outro patamar, que vai ser o 158 e o 159.
Aqui há apenas a liberdade de locomoção da vitima, esta proibida de ir e vir.

Diferença entre sequestro e cárcere privado, na privação de liberdade da vitima.
– sequestro: privação da liberdade da vitima levando para outro destino, diferente de onde de encontra.
– cárcere privado: privação de liberdade de locomoção da vitima onde já se encontra.

Eles são um constrangimento ilegal que ataca a liberdade de locomoção da vitima.  Fica caracterizado o crime mais grave e não por concurso de crimes juntando o constrangimento.

Consumação; quando tem a privação.
Quando a vitima consegue fugir ou quando reage impedindo o autor – não há consumação.

Um crime de natureza permanente:
– privação da liberdade durante um período do tempo;
– novos autores podem entrar nessa atividade posteriormente, consumando sua participação;

A forma mais comum de praticar esse crime é a violência, seja moral ou física. Também pode ser praticado pela fraude.
Se a pessoa que foi conduzia a algum ligar seja menor de 14 anos sem o consentimento dos representantes, temos o crime.
Se for maior não tem problema e não há o crime.

Pode sofrer alterações que o legislador sugere o aumento da pena, lembrando que não é pra ter nenhuma finalidade, se tiver finalidade estamos em outro crime já.
– em razão dos laços efetivos entre o agente e a vítima.
– sem vínculos, mas é idoso
– menor de 18 anos e maior de 60 anos.
– pessoa esta bem da aprte mental e levado para outro dia.
– quanto maior o tempo no poder dos sequestrados, maior é o sofrimento da vitima, amigos, familiares e até perdendo a perspectiva de ter a liberdade de volta – mais que 15 dias (ver o código).
– fina libidinosos – antigo rapto. Art. 219: antigamente era privar a liberdade de locomoção da mulher para fins de casamento, libidinosos. Aquele rapto então, protegia apenas a mulher ‘’honesta’’. E quem não era honesta? Eram excluída, naquele momento, as prostitutas. E então colocou o inciso V do §1° do art. 148, e agora todas as pessoas estão protegidas.

§ 2°: ficar um tempo no poder do sequestradores o dano moral já é resultado, condições físicas e etc. muitas vezes a vitima fica em lugar insalubre, sem entrada de energia solar, sem ventilação para sua manutenção respiratória. Além disso pode ser portadora de alguma anomalia e precisa de medicamentos constantes. Essa questão desse parágrafo, então, esta quase sempre presente no sequestro.

Se for encontrado no sequestro e cárcere privado , vão responde só por ele e não concorre com o constrangimento (crime próprio – cometer ele próprio e não como meio).

Exemplo de quando o sequestro ou o cárcere não são considerados próprio, como fim.
– extorsão mediante sequestro
– art. 158, § 3°: sequestro relâmpago e o agente só responde pelo sequestro relâmpago.

Se privado a liberdade da vitima para fins educativos, sem agredido e sem abuso (reprender o filho dizendo que não vai sair para estudar), não há nenhum tipo de crime. Mas se houve abusar, excessos – será crimes de maus tratos.
Se cometer o crime com finalidade política, vai responder pelo crime do art. 20 da lei 7.170/83.
Conforme a finalidade vai mudando, o crime também vai sendo alterando, sempre partindo da privação de liberdade de locomoção.

Isso tudo que vemos é o crime pratica por meio da ação!
E pela omissão? Lembrando que tem que ter a intenção, a dolo. É um crime comum, mas quando cometido pelo o agente publico o crime passa a ser do art. 350.
O art. 148 praticado pelo o agente do art. 327= 350 (prisão ilegal).
O funcionário pode se omitir, recebe um ordem judicial para soltar o preso ou então o preso já cumpriu pena e tem que ser colocado em liberdade e o funcionário se omitir, não faz nada, e faz a permanecia daquele individuo ficar em um local que não era para estar e fica contra a sua vontade.
Ou quando estamos no hospital e o paciente não pode ir embora porque o médico não permitiu a saúde.

Não é considerado crime uma prisão  em flagrante facultativa, aquela que poderá ser feita por nós. Entro na minha van e pegou um estranho furtando o radio da minha van, e prende ele na van para a policia chegar, não estou cometendo o cárcere provado, estou exercendo regularmente um direito (art. 301 do CPP). E se levo ele na delegacia, amarrando ele e colocando em um carro, aparentemente é um sequestro, mas não é.
Entao, a prisão em flagrante voluntária não se confunde com a violação da liberdade.

Redução a condição análoga a de Escravo (art. 149)

Esse art continua tratando de um crime que viola nossa liberdade.
Liberdade de locomoção + um elemento maior.
Quando falamos em sequestro e cárcere privado, também vai estar inserido aqui no art, mas com outra finalidade.

Não pode confundir a questão do dia a dia com esse art, pois se que não estiver satisfeito tenho a liberdade de escolha de sair do emprego.
A vitima do art. 149 não tem o que escolher, foi reduzida a uma situação análoga da escravidão, ou seja, transformar o sujeito em um objeto, eram comprados e vendidos sem expressar nenhum vontade.

Por mais que o individuo trabalhe, não consegue pagar, sempre o valor do consumo é maior do que consegue produzir e o individuo não consegue sair do local.

Trabalho escravo infantil, sobre questões sociais é empurrada muitas vezes pelo pai.

Crime de natureza permanente – novos co-autores, agente todos eles poderão ser presos em flagrante a qualquer momento, em razão de ser um crime de natureza permanente.

Concurso de crime  – sofre com o trabalho exaustivo sofrendo lesões e até muita vezes não suporta e morre. Aqui não incorpora e sim responde por concurso mesmo! Só acrescenta.

§ 1° todos aqueles que participarem tbm de maneira destinta também respondem a pena.
§2° aumento de pena. Condição da vitima (criança ou adolescente) e na segunda condição, quando ficar nítida a preferência do agente em escolher determinados grupos que parecem ser mais frágeis, naquele assunto tem dificuldade de entender. Como regiões muito pobres que qualquer oferta faz eles se deslocarem para o trabalho.

 

Violação de domicílio (150 CP)

CF – garantia/ proteção constitucional a todos os nossos espaços, por isso vamos começar por ela.

A casa é inviolável
I – qualquer compartimento habitado. Vai desde de um barraco até uma mansão, deve ser preservados na paz doméstica, pouco importa a natureza econômica do espaço.
a vitima sempre vai ser o morador, seja o proprietário ou não.

II – pensão por ex, individuo vai estudar no interior

Ou seja o legislador protege todos os especo que podem ser ocupados por alguém.

Domicílio – local onde estabelece com caráter/ânimos definitivo, é lá que deve ser encontrado.
Residência – local onde pode ser encontrado eventualmente, como casa na praia, no campo.

Art. 150 -> entrar é ultrapassar toda a barreira, o muro, a grade, = violação do domiclio.
– astuciosa – entrada enganando o morador, finjo que sou da Eletropaulo, ser funcionário dessa empresa prestadora de serviço e o morador autorizou por ser enganado.
– clandestina – quando o morador não autorizou, não sabe.
– sujeito convidado a entrar (entrada permitida), mas em um determinado momento foi retirado a sair, se não sai comete o crime de violação de domicílio.

Se passei o braço só, pagar pegar um objeto que caiu = não é violação.

O crime pode ser consumado de diversas formas.
Vitima sempre o possuidor do imóvel.
Agentes – pode ser pelo proprietário no seu próprio imóvel, acontece quando ele está alugado, só podendo entrar depois que acabar o contrato; o cônjuge divorciado, se vier a invadir o espaço alheio após a consumação da separação; conflito de família, devem ser respeitado a vontade dos pais, mas deve ser respeitado/preservar o espaço daquele que quer o descanso, o espaço de tempo para estudar = equidade; conflito entre cônjuges, deve prevalecer a vontade da pessoa que não quer, pouco importa se é homem ou mulher.

Tudo que estiver dentro do imóvel também estará protegido; na área comum também, qualquer morador poderá exigir a saída da pessoa se ela for estranha lá, se não for convidada do vizinho; motel – adultério não é mais crime então não pode entra no período do motel.

Ofendículos: instrumentos/ ferramentas destinado a defesa da propriedade. Cerca elétrica, câmeras, arame farpado.

§ 1°: III – arma, violência e concurso de agentes.
II – cometido contra um domicilio afastado, lugar ermo, dificuldade de pedir socorro é menor
I – cometido durante a noite – quando não há luz natural

§ 2°: Funcionário publico no exercício das suas funções. Se o funcionário ingressar e cometer a violação ou não tem ordem legal para realizar.
Particular pode entrar na casa alheia para ajudar pessoa que estão no estado de necessidade, ou um crime que está acontecendo naquele momento, independente do horário ou legitima defesa de terceiro
*Lembrando que para entrar na casa alheia tem que tem certeza, não pode ficar apenas no ‘’achômetro’’

§ 3° – publico ou o particular – exclusão desse crime

§ 4° -conceito de casa.

§ 5° –  diz aquilo que não é casa.

Art. 151 – violação de correspondência.
Art. 152 – correspondência comercial.
Art. 153 – divulgação de segredo
Art. 154 – violência de segredo profissional

 

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