Resumo Direito Comercial I – 3° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin

(As matérias de Propriedade Intelectual e Contratos não foram ministradas pelo Prof. Carlos Padin)

Matéria da prova: Propriedade Intelectual, Contratos e Atos passíveis das Juntas.

Propriedade intelectual

Desde quando o país passou a ser industrial (revoluções industriais) passou a ser uma sociedade industrial. Nesse momento passa a ter uma preocupação muito grande em as pessoas protegerem a propriedade intelectual, mas a partir do sec. 19, por conta de 2 revolução industrial todos nós passamos a focar nossos trabalhos exclusivamente na indústria – uma sociedade fabril.

Nesse momento surge uma preocupação muito grande nos países (Itália, russa, EUA), uma preocupação muito grande em proteger a propriedade intelectual, principalmente as patentes. Esses países preocupados com essa estrutura, de um mercado que não respeitava as regras (copiava o produto que a pessoa inventou aqui para produzir la fora), então quiseram criar regras que pudesse ser regido por todos os países.

Convenção de Viena – convenção da União de Paris de 1883 (CUP). Cria regras genéricas que os países vão passar a observar. Os países que ratificavam essa convenção em 1883, passaram a ser denominados países unionistas, participavam da convenção da união de paris.

Por ser uma convenção e criando regras para ser observadas por todos ela precisou ser revista.

Passou a ser revista muito vezes, a última foi a de estocondo. Hoje nós temos 176 países que ratificam as regras da união de paris (na primeira convenção apenas tinham 14 países).

A propriedade intelectual no Brasil esta dividida:
– propriedade industrial (lei n° 9279/96)

– direitos autorais (lei n° 9610/98)

Ocorre que direitos autorais, são matérias de direito civil e vamos então ver apenas a propriedade industrial.

Propriedade industrial protege:

– patentes de invenção

– patentes modelo de utilidade

-marcas

– desenho industrial

– indicações de procedência e geográficas.

Propriedade industrial

O direito da propriedade industrial pode ser considerado um conjunto de normas jurídicas destinadas a disciplinar e proteger as obras e criações do intelecto humano destinadas a serem produzidas em escala industrial.

O direito da propriedade industrial abrange as seguintes áreas de proteção:

– patentes de invenção

– patentes modelo de utilidade

– marcas

-desenho industrial (DESENHO)

– indicações de procedência/ geográficas. (DA ONDE VEM O PRODUTO)

Proteção legal

A primeira regra de proteção à propriedade industrial está disposta no inciso XXIX do art. 5°: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.”.

Em 88 já havia lei para tratar da propriedade industrial, pois desde a convenção, ao longo foram sendo criadas leis.

A partir de 88 passamos a ter uma lei constitucional e outras infraconstitucionais (lei 9279/96).

O estado muito vezes cria a gente delegados para exercer determinadas atividades, por exemplo, o Banco central do Brasil, um agente delegado, porque o Estado não pode cuida especificamente disso.

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) – órgão delegado que o estado criou para cuidar da propriedade industrial.

No Brasil o órgão gestor e executor das políticas de proteção à propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que é uma autarquia federal criada em 1970 vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

Todas as vezes que preciso de uma regulamentação de alguns dos protegidos da propriedade industrial (5), vou ao INIPI. Esse órgão é um dos mais informatizados, todos os pedidos de patente e registros de marcas, acompanhamos eletronicamente.

Das patentes

Patente está ligado ao objeto (a marca está ligada a um NOME).

A patente é o documento pelo qual se prova a titularidade sobre um direito de propriedade industrial. A patente pode ser de invenção ou de modelo de utilidade.

 

Patente de invenção: é toda obra nova passível de aplicação industrial com vigência de 20 anos a contar da data do pedido de privilégio.

Tem duração temporária de 20 anos a contar da data do pedido. Para a concessão da patente temos que ter três requisitos:

– novidades:

– industriabilidade:

– atividade inventiva

A patente de invenção necessita dos seguintes requisitos essenciais à sua patentiabilidade:

a) novidade: para um objeto ser considerado novo não pode estar compreendido no chamado “estado da técnica”. O estado da técnica é constituído por todo o conhecimento tornado acessível ao publico antes da data do depósito do pedido de patente por descrição escrita ou oral, por uso ou por qualquer outro meio de veiculação seja no Brasil ou no exterior.

Essa palavra “estada da técnica” é conceitual dentro da propriedade industrial e vem acompanhando a doutrina um bom tempo, essa expressão significa que vazou, ou seja, a informação a cerca do produto vazou, não se tornando mais uma novidade.

b) industriabilidade: consiste na possibilidade do objeto vir a ser produzido em escala industrial, pois a intenção do legislador é proteger um direito sobre um bem que possa ser produzido de forma industrial.

Quando o legislador cria esse mecanismo, ele quer proteger o direito se a pessoa por produzir e se beneficiar economicamente com isso.

Proteção da industriabilidade é se estou criando uma caneta nova, o mercado vai querer que eu faça5 mil canetas por dia. A industriabilidade está ligada a demanda do produto que você tem privilégio. Se o mercado consome um produto por ano (daquele que você criou) vou vai produzir isso, se o mercado demanda cinco mil produtos do que você criou é isso que você produzirá.

Pediu para guardamos a palavra PRIVILÉGIO.

c) atividade inventiva: não posse ter um produto que surgiu do nada, todos os bens passíveis de serem patentiados surge a partir da atividade inventiva do ser humano. Esta ligada a um aspecto subjetivo.
É o elemento subjetivo relacionado à criatividade sendo que esta criação não pode decorrer de maneira evidente ou obvia do estado da técnica.

Patente modelo de utilidade

O chamado modelo de utilidade consiste em objeto de uso prático ou parte deste passível de aplicação industrial com nova disposição envolvendo ato inventivo e que resulte de melhoria funcional no seu uso ou em seu processo de fabricação. A patente modelo de utilidade também possui os mesmo requisitos essenciais da patente de invenção. Entretanto a novidade é relativa, pois o modelo de utilidade tem como novidade a melhoria que ele agrega a uma patente já existente.

O prazo de vigência de uma patente modelo de utilidade é de 15 anos a contar da data do pedido de privilégio.

Hoje se nos analisarmos quantidade de patente produzida temos um patente de invenção para nove de patente modelo de utilidade.

Garrafa com tampinha – depois válvula.

O procedimento de requerimento de patentes junto ao INIPI pode ser relativamente simples, mas se eu tiver uma pessoa que crie um mecanismo que atrase o pedido, esse pedido de concessão de patente pode demorar. Se a concessão passou da metade da vigência o criador terá mais metade da vigência.

Caso a concessão da patente ocorra após a metade da vigência de seu prazo o detentor do privilégio poderá fazer uso do mesmo por prazo mínimo igual à metade da vigência original.

Uma das maiores preocupações por ocasião da união de paris era do pedido da patente. A regra básica foi a regra da anterioridade. Será detentor do privilégio quem fizer o registro primeiro.

Por ocasião dos pedidos de privilégios e de registros devem ser observadas as regras do princípio da anterioridade, ou seja, será detentor do privilégio aquele que primeiro promoveu o seu registro independentemente do seu uso ou fabricação ou utilização da anterior ao pedido.

13/08/2012

Exceções das patentes

A lei da propriedade industrial em seu art. 10 destaca os itens que não podem ser objetos de patente ou modelo de utilidade:

a) descobertas, teorias cientificas, métodos matemáticos.

b) concepções puramente abstratas

c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários de sorteio e de fiscalização.

d) obras literárias, arquitetônicas, artísticas, científicas ou qualquer criação estética.

e) programas de computador em si

f) apresentação de informações

g) regras de jogo

h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos bem como métodos teraupeticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal

i) o todo ou parte de seres vivos naturais ou materiais biológicos encontrados na natureza ainda que delas isoladas, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos Naturais.

*quem vai dizer o que vai ser objeto ou não de patente vai ser o INPI (agente delegado do Estado)

*e também não quer dizer que só porque não esta elencada na lista que o INPI não concederá o privilégio por analogia, de repente.

Do requerimento da patente

O pedido de patente deve conter os seguintes documentos:

1 ) Requerimento

2 ) Relatório descrevendo de forma clara o objeto de modo a possibilitar o seu reconhecimento por um técnico.

3 ) Reivindicações: são as caracteristicas e particularidades do pedido que justificam a concessão do privilégio.

Uma coisa é a descrição do produto de como quer objeto e outra é a reivindicações, que mostra o que é diferente dos outros.

4) Desenho se for o caso. Se estou falando de um produto que vou fabricar, posso falar de forma visual. Agora e se for de um produto químico? Posso apresentar de forma contendo as formulas químicas. Se for objeto físico tem que apresentar o desenho. O padrão é o desenho técnico (frente, costas, lados e pelo corte).

5) Resumo: é um padrão, pois a convenção da União de paris tinha e acabamos reproduzindo isso.

6) Comprovante de pagamento da retribuição devida ao INPI pelo depósito. É um processo administrativo e, portanto, possui custas que deverão ser pagas.

Da extinção da patente

Toda patente extinta vai gerar uma consequência.

O objeto que era protegido pela patente passa a ser de dominio público, cai em domínio publico, permitindo que qualquer pessoa possa produzir.

A extinção da patente faz com que o seu objeto caia em domínio público e pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) pela expiração do prazo de vigência

b) pela renúncia de seu titular ressalvado o direito de terceiros. Sou detentor de uma patente e outra pessoa tem interesse em pratica esse produto, então ela paga uma licença de uso (rollyates). E se eu decidir abrir mão da minha patente um obra, significa que qualquer um poderá produzir então o legislador diz que quando se renuncia o direito do terceiro (essa que fabricou meu produto) fica ressalvado.

Uma vez que cai em domínio publico, o direito que a que fabricou poderá mover uma ação de perdas e danos.

c) pela caducidade. Caducidade em propriedade industrial significa a ausência do exercício do direito pela propriedade. A caducidade é fator extintivo decorrente do desuso no exercício do direito industrial e em relação a patente se o seu titular não explorar a invenção ou o modelo de utilidade no prazo de 3 (três) anos a contar da concessão da patente qualquer interessado poderá pleitear a licença compulsória. A declaração de caducidade pressupõe um processo administrativo onde o detentor do privilégio terá ampla defesa do procedimento administrativo.

d) pela falta de pagamento da retribuição anual devida ao INPI. Toda vez que tenho uma patente concedida, temos que recolher uma taxa anualmente. Posso pedir a isenção de retribuição, e nunca é concedida essa isenção, porque tem pagar. O cancelamento da patente só se dará quando a pessoa deixa de pagar 3 vezes consecutivas.

e) pela falta de manutenção de procurador junto ao INPI na hipótese do detentor de privilégio ser domiciliado no exterior

Nulidade da patente

Criação do mesmo produto, vai ser avaliado que um foi feito o protocolo antes do outro (principio da anterioridade). Alguém vai ser visto como criador primeiro.

Temos duas patentes concedidas de forma regular no INPI.

– posso realizar a nulidade pedido o cancelamento da patente mais moderna, todavia, não preciso me submeter no procedimento administrativo, posso mover uma ação judicial para que a parte contrária pare imediatamente a produção do produto.

Nessa ação de uma contra a outra, tem que colocar no processo o polo passivo junto o INPI, como parte interessada, porque a decisão judicial vai implicar um ordenamento para o INPI para cancelar um das patentes (isso no judicial).

Qual o fundamento do pedido de nulidade -> os requisitos essenciais são a novidade, industriabilidade e… Então a segunda patente não é nova mais, pois o próprio pedido de concessão da patente já é nulo, pois já não é mais novidade o produto.

A patente ou o registro concedido contrariando as regras da LPI são considerados nulos nos termos dos Arts. 46, 112 e 165.

A nulidade pode ser total ou parcial e poderá ser declarada por meio de processo administrativo junto ao INPI ou por meio de ação judicial de nulidade.

Registros

O registro é o ato que comprova a titularidade sobre um desenho industrial, marca ou indicação de procedência ou geográfica.

 

Desenho industrial

Também conhecido como design consiste em toda a concepção que possa ser aplicada a um determinado produto de modo a proporcionar resultado visual novo e original na sua aparência que possa servir de tipo de fabricação industrial.

O desenho industrial tem os seguintes requisitos essenciais a sua registrabilidade:

a) novidade: o desenho industrial deve ser novo, ou seja, não está compreendido no estado da técnica (toda informação tornada acessível ao publico antes da data do pedido de registro).

b) originalidade: o desenho industrial é considerado original quando apresenta uma configuração própria não encontrada em outros objetos ou quando eventualmente combina com originalidade elementos já conhecidos.

c) desimpedimento: o desenho industrial que se pretenda levar à registro não pode incidir nas hipóteses restritivas do art. 10 da LPI.

O desenho industrial tem vigência inicial por um período de 10 anos, podendo ser renovado por um período de 5 anos por até 3 vezes consecutivas, totalizando a vigência de 25 anos.

16.08.2012

Teoria do Direito contratual

Obrigação x responsabilidade

A fonte de qualquer obrigação é a lei, tem obrigações que decorrem diretamente da lei como por ex os tributos, que são fatos que façam surgir o imposto tributário, independe da vontade dos contribuintes.

Temos também um acidente por culpa, não depende da vontade humana, mas surge para o agente o dever de ressarcir a vitima.

A lei também escolheu como também a vontade humana algo suficiente para que surja a obrigação, assim por traz da obrigação temos uma obrigação jurídica onde há sempre dos polos, a parte credora (receber uma prestação da parte devedora) e a parte devedora (se obriga a presta algo a parte credora).

 

Extinção da relação jurídica: quando o devedor cumprir sua parte. Se uma das pessoas deixa de cumprir o que assim, esse inadimplemento permite que a parte credora acione o estado exigindo inclusive uma execução do patrimônio do devedor até que assuma o que esta devendo.

Quando não cumprir = responsabilidade.

Obrigação primária – as pessoas não estavam obrigadas a realizarem o contrato, dependendo da manifestação das partes.

Quando deixa de cumprir o que estava acordado, que é a inexecução injustificada que traz como consequência a responsabilidade.

Temos momento em que essa inexecução é voluntária que é a inexecução culposa (negligência, o pintor que não tem mais inspiração).

Contrato vai servir de meio de separação de desconfiança com as pessoas – função social do contrato.

O contrato muitas vezes é empregado para designar documento. O que materializa o documento do contrato é o instrumento, um vínculo jurídico.

É chamada de vinculo jurídico entre o credor e devedor, quando da inexecução injustificada surge a responsabilidade.

Evolução da teoria contratual

Estado Liberal – autonomia da vontade.

Estado Neoliberal/ Socialista

Estado reliberalizante

27.08.2012

Registros:

– desenho industrial

– marcas

– indústria geográfica

Marcas:

Natureza

– de produto

– de serviço

-de certificação

– coletiva

Forma

– nominativa

– figurativa

– mista

– tridimensional

Dos sinais não registráveis como marca

Art. 124 da LPI relaciona todos os itens que não podem ser registráveis como marca, como por ex, brasão, armas, medalhas…são símbolos oficiais.

Da proteção conferida ao registro

Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado os seguintes direitos:

  1. Ceder o seu registro ou pedido de registro.
  2. Licenciar o uso
  3. Zelar pela sua integridade material ou reputação

Do direito do usuário anterior

Toda pessoa que de boa fé usava no país a pelo menos seis meses marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins (mesma classe) poderá reivindicar o direito de procedência do registro.

Este direito deverá ser exercido no prazo máximo de 5 anos a contar da concessão do registro.

Da vigência das marcas

As marcas do Brasil tem vigência inicial por 10 anos a contar da concessão do registro podendo ser renovada por igual período indistintamente.

O detentor da marca deve promover a renovação do registro dentro do período de vigência. Entretanto, se ultrapassar este prazo o titular poderá fazê-lo nos seis meses subsequentes desde que efetue o pagamento de uma retribuição adicional.

Indicação geográfica

Ao longo dos anos alguns países, cidades ou regiões ganham fama por conta de seus produtos ou serviços e quando ganham qualidade e tradição em um espaço físico a indicação geográfica surge como fator decisivo para garantir a diferenciação do produto.

A indicação geográfica se divide em indicação de procedência e denominação de origem, sendo a primeira mais ampla e a segunda mais especifico.

Prof. Padin voltou a ministrar as aulas…

 

ATOS PASSIVEIS DAS JUNTAS
Todos os atos que a junta pratica são registrados.
Registro é o gênero praticado pelas juntas, podendo haver diversas espécies de registro.

Espécies de registros:
– Matrícula – registro que é feita para a admissão dos auxiliares do comercio, Então o leiloeiro, intérpretes, tradutores são matriculados na junta.
-Arquivamento – ato mais caracteristicas mais nuclear, mais identificado com a natureza do registra das empresas mercantis. Constitui a alma do registro.
Se arquivam todos os papeis, atos relativos à atividade mercantil, mediante anotação, permanecendo os originais nos arquivos gerais da junta permanentemente. Todo o papel da junta lá fica e jamais sai. Se saísse não haveria o registro. Registro serve apara guardar papeis pertinente e trazer publicidade, presumindo do conhecimento de todos.
– Anotação
– Cancelamento
– Autenticação
– Assentamento

Alienação fiduciária

10.09.2012

Vimos os atos passiveis de registro. Estão no art. 32 da lei de registro das empresas mercantis.

Competência da junta nos papéis apresentados.

Art. 35 da LREM ao contrario do art. 32 (diz o que são passiveis de registro), aquele trata das proibições de arquivamento.

Documentos fora das prescrições legais, dos regulamentos, documentos que figure pessoa condenado por crime que o afaste do exercício da atividade empresarial, atos sem designação dos sócios, do objeto do seu capital, atos subscrito pela maioria, atos que conflitam com o estatuto já registrado.

Esse contraponto já da para nós uma pista relevante sobre este assunto que estamos nos propondo a estudar, qual a competência da junta? O que o vogal, a junta julgadora vai julgar?

Relembrando: a junta é um órgão que integra o aparato administrativo, recebeu a função de registro dos atos mercantis. Se é uma repartição, um órgão adm, deve observar a mesma competência de um administrador.

Qual a competência de um adm? O que ele pode fazer? O que pauta sua atuação?

Voltamos para as maxiamas.

O adm só pode fazer o que a lei prescreve, aquela que a lei dá, o adm não pode passar da competência, da função que a lei lhe dá. Ao contrario da pessoa comum, do individuo, que pode tudo o que a lei não proíbe, bastando não proibir.

Considerando tudo isso, a junta deve examinar se os atos que lhe são apresentados preenchem as formalidades legais.

O que são formalidades legais?

São aquelas que a lei exige que o documento contenha. Aquelas que a lei diz que é preciso conter ou preencher estes requisitos.

No art. 35 diz que a sociedade precisa ter indicado o capital, a sede…

Na lei da Sociedade anônima, limitada, cada tipo societário a lei estabelece de um jeito.

Nesse conjunto o adm tem que ver se o documento esta atendendo aqueles requisitos destacados da lei. Não pode supor imaginar um requisito que a lei não trata. Se a formalidade são as prescritas pela lei, a lei tem que elencar os requisitos, trazer essas formalidades para que o adm possa conferir e verificar tudo que for apresentado.

Uma alteração que não esteja assinada por todas as partes, a assinatura que obriga o conteúdo daquele documento, não poderá ser registrado por ex.

Ou documento que não consta o capital, não consta a sede, e como a lei exige que esteja no contrato o adm poderá recusar.

 

O que escapa a competência da junta?

Aquilo que é monopólio do poder judiciário, o que a lei diz que é atividade própria do poder judiciário. Não cabe a junta examinar anulabilidade ou nulidade, resolver conflito resistido ou uma pretensão.

Temos estados grandes e pequenos e em todos os estados tem uma junta comercial.

Ex: Em um estado pequeno os vogais pegam um caso em que uma pessoa foi coagida assinar um contrato. O vogal não estará obrigado a recusar se o documento estiver assinado por todos.

No tocante as pretensões e anulações, escapa às atividade dos comerciais.

Eles analisam apenas o exame das prescrições, das formalidades preenchidas.

Houve uma evolução do decreto 1.800 e o art. 40 parágrafo 1°, a lei traz um regulamento dizendo que a junta poderá suspender os efeitos do registro de um ato que lhe é dado fazer quando verificar receios de falsidade ou inaltencidade.

Se isso for verificado no momento em que o ato for apresentando, o registrador não esta autorizado a recusar o registro e sim a aceitar e suspender os efeitos desses atos, a fim de que os interessados resolvam isso. Verificada a autencidade, ser verdadeiro, o ato assim declarado produz efeitos desde o momento em que for registrado.

Se a falsidade for reconhecida, o ato não produz efeitos desde o momento em que foi apresentado. Já não produzir efeito, continua não apresentando.

Essa colocação tem efeitos!!!

Inaltencidade do ato = registro vai ser cancelado, pois foi declarado falso.

Como se cancela o registro?

Será feito uma anotação de que o registro anterior está cancelado, ou aquele registro que estava suspenso, passa a estar cancelado.

A regra geral é que verificar a prescrições, as formalidade do ato e se estiver de acordo esta correto se não estiver (falta um assinatura) posso exigir que assim esteja para realizar o devido registro. Essas faltas poderão ser suprimidas.

Os registro são passiveis de registro

Plenário – ministro de algum lugar.

A fase adm, não impede que possamos abrir a instancia judicial.

Nome comercial

A função é a mesma que o nome civil.

O nome civil serve para individualizar, diferenciar as pessoas físicas ou jurídicas que atuam no comércio e permitir que elas se relacionem, podendo contrair direitos e obrigações.

A lei não admite para a pessoa física que no exercício da atividade comercial usar um nome fantasia.

Temos uma resalva, a EIRI – esta lei inovou o sistema permitindo que uma pessoa física sozinha constitua uma pessoa distinta dela própria. Coisa que até então era impossível em relação a uma pessoa física, pois ou atuavam em nome pessoa ou constituem com mais alguém um sociedade (uma pessoa jurídica).

Permitiu que houvesse uma Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada.

Agora podemos ter uma sobreposição, pela ficção da lei. Uma pessoa física pode atua ela própria em diversos ramos.

Nós separamos em que se pese em que seja uma única pessoa, o patrimônio, os direitos e obrigações.  A lei não permitia essa separação, a pessoa não podia ter uma atividade fictícia. Agora a lei criou a semelhança de uma efetiva sociedade limitada só que de uma pessoa só.

 

Quando a pessoa assina individualmente, ele que esta se obrigando. Quando assina como nomenclatura de empresa, está obrigando a pessoa jurídica. A diretoria, a gerencia, pode ser diferentes pessoas devido ao tempo e quando a pessoa x esta assinando está obrigando a sociedade.

Ou quando o sindico assina um documento em razão do condomínio, ele assinou como representante do condomínio. Quem cumpre é o condomínio. Se alterar a pessoa do cargo, continua as obrigações da sociedade.

Voltando…

Não é possível não se usar o nome civil.

Não é possível usar nome fantasia, exceto no caso da EIRI.

A sociedade tem que ter uma nomeação. O nome da pessoa jurídica é aquele que criamos. Como essas pessoas não se confundem com os seus sócios, ela possui um nome próprio.

Quem for autorizado pelo contrato a usar essa denominação social, ao faze-lo, obriga a sociedade. Quando o dono da padaria assina, ele esta obrigando a sociedade, pois o contrato social diz que o sócio nessa qualidade é representante da sociedade.

Antigamente os sócios autorizados escreviam a denominação social ou não. Hoje o que se utiliza é um carimbo, um espaço, em que se coloca a denominação colocando quem dela poderá fazer uso.

Requisitos

Lembrando primeiro quais são os requisitos do empresário: capaz e o registro. Pode ate existir sem registro, mas significa existir irregularmente perante tudo.

O registro protege o nome comercial!

– Anterioridade: o anverso é a novidade, que é o pare não o inverso.

É do registro que decorre ao nome comercial! Como se da essa proteção? Se da vedando o registro posterior que seja idêntico, semelhante ou que conflito com o anterior. Nao é possível o ingresso posterior de nome que conflite com o anterior.

É novo todo o nome que não tiver registro anterior.

Original – não teve algo para se espelhar, algo inédito.

Novo – basta não conflitar com algo que já foi registrado anteriormente, pois é o registro que inibe o ingresso de uma marca semelhante ou idêntica.

– Veracidade:

1) o nome comercial sempre deve dar sentido a finalidade da sociedade ou deve estar na linha da atividade exercida. Não poderá ser algo que confunda, que engane.

É possível nesse sentido o nome fantasia, desde que esteja na linha da atividade.

Quando o nome contiver os nomes ou sobrenome de sócios, as pessoas denominadas na nominação, deve compor, naquele momento, o quadro societário. Deve ter estrita correspondência com o quadro societário.

Quem deixa a sociedade deve deixar a denominação, não pode permanecer na denominação.

Quem ingressa pode passar a constar a constituir a nomeação? Poder, mas quem sai deve deixar a denominação.

O que a lei não quer, é que o mercado possa ser iludido com um nome de uma pessoa que tenha consideração em razão da sua capacidade financeira, da sua postura, da sua seriedade, sua posição e que isso não se reflita na integração da sociedade. Para que não seja fruto de uma frustração. Essa identidade ou correlação deve ser estrita e sempre a junta deverá ficar de olho nessas saídas e entradas.

Parte final da lei

1)      Microfilmagem: a lei diz que a junta que adotar esse método, pode devolver o original ou se os responsáveis não forem buscar, a Junta pode incinerá (pois a segurança continua da mesma forma que existia com a guarda do papel físico) os documentos. O documento vai ficar permanente, mas em forma de microfilme.

Isso é fruto da deterioração do papel físico, acidentes, custo alto. A microficha tem um custo menor, exige um espaço menor.

2)      Fidura da empresa inativa: é aquela que não produz nenhuma alteração num registro já existente ou inicial, no prazo de 10 anos. No percurso de 10 anos sem alteração, a lei presume que essa sociedade já não esta mais em atividade. Então a junta notifica para dizer se esta ou não em atividade. Essa resposta positiva permite que ela fique mais 10 anos sem alterações até responder a outra notificação. Basta, então, a empresa identificar que esta em atividade.

A lei busca excluir do registro as empresas que se encontram inativas, uma espécie de atualização, reconstrução, tirar as pessoas que já não mais participam dessa atividade.

Com o cancelamento = perda da proteção do nome comercial. O registro cancelado não tem como ser reconstituído. Uma maneira de “reconstituir” esse registro cancelado é registra um novo ato, como se nunca tivesse existido.

3)      Possibilidade da transcrição, da alteração contratual do registro de imóvel para transferir para a sociedade bens que foram conferidos na subscrição de capital ou de aumento de capital.

A pessoa pode querer dar o imóvel como capital da sociedade.

Como se dá bem imóvel? O registro na matricula, tem que ter uma ficção, se dá por registro, se o contrato em que for conferido o imóvel para o capital pegando em troca ações, esse contrato serve para ser levado à registro e há a transferência do bem para a empresa.

A lei exige que o instrumento.

MATERIA DA PROVA – propriedade industrial e contratos (ele vai perguntar conforme o texto que eles deram); registro do comercio; incompatibilidade com a atividade mercantil.

13.09.2012

Obrigações comuns a todos os empresários

Art. 1179 a 1195 do CC.

Art. 1179: toda sociedade deve possuir um sistema contábil. Exige uma estrutura administrativa, deve estar organizada a memorizar a sua operação através de um sistema contábil, mediante uma escrituração uniforme (igual- essa escrituração se dá nos livros) e alem disso devemos levantar uma balança e apresenta a conta de resultado econômico.

Essas obrigações se aplicam a todo e qualquer empresário, é uma lei genérica, geral e só cede diante da legislação especifica com a do simples (recolhimento simplificado) que trata do micro e médio empresário.

As entidades das três esferas (estadual, municipal) passaram a se conveniar a fim de que o simples possa operar.

Simples – vai ter obrigações menos complexas para atender o mesmo resultado. Para o empresário comum temos um sistema complexo de obrigações mercantis e para o pequeno porte (informal) temos uma coisa descomplicada, menos formal, menos complexa.

Quais são as obrigações:

– livros

-escriturar livros

– escrituração de forma mercantil (mecanizada ou não)

-levantar balanços e apresentar a conta de lucros e perdas

O que nós notamos?

Essa regra não traz uma sanção (e se não fiz, ficar por isso mesmo?), concluímos que ninguém deve fazer nada então, temos um ônus que não acarreta dano, então não tem como se importar.

Isso é proposital no sentido de não atrapalhar a atividade mercantil e sua agilidade.

Mas também não funcionaria se não tivesse uma cobraça, uma ameaça, e elas existem, mas de forma indireta.

Os empresários que não desincumbirem essas obrigações e não realizarem alguma obrigação dos entes, passa dificuldade, pois é passível de sanção e o outro lado fica sujeito ao arbitramento do imposto devido (da receita presumida). Se deixei de declarar o imposto de renda posso ser multado.

A sanção pior esta na oportunidade em que o empresário estiver na necessidade de pedir uma recuperação judicial (antiga concordata) ou vier a falir.

Para pedir recuperação da falência é necessária a escrituração dos livros, e se não tiver atualizada, o pedido não será atendido por não ter condições de ser pedido.

Quando verificar que a PJ não escritura como deveria seus livros, constitui ilícito penal na falência (crime falimentar). O falido ou gerente da PJ são passiveis de uma represaria privativa da liberdade.

Escriturar livro pode gerar um crime falimentar?

Sim! A falência, a decretação da falência é um pressuposto desse crime ou elementar? Esse crime depende da falência.

E se o comerciante não tiver nenhuma fiscalização em sua vida e nem for à falência e nunca cumprir nenhuma das obrigações, vai ter sanção? Não, pois não tem nenhuma sanção exigida expressamente.

A sanção é sobre imposto, beneficio…

Essas obrigações comuns trazem consigo essa peculiaridade de não provocar um ônus, uma sanção direta e trazem uma sanção indireta da forma de como estamos vendo. Essa é a consequência do descumprimento dessas obrigações.

Essa necessidade de preservar a vida empresarial. Os métodos usados para a memorização, também vê evoluindo ate hoje. Essa forma de escriturar teve origem na Idade medida como forma natural.

Esse método que vamos estudar é uma evolução natural (em Roma já existia).

A contabilidade – é a disciplina que estuda as funções do calculo e do registro pondo em evidencia atos e fatos administrativos.

Escrituração – representação gráfica dos fatos administrativos e dos efeitos que eles produzem sobre o patrimônio. Nesse sentido a escrituração é o conjunto dos registros contábeis.

Cada registro é um lançamento e via de regra o lançamento deve ter historia, valor, data, local, conta credita e conta debitada.

O que identificamos tbm (alem da sanção) é a falta de identificação do método a ser anotado.

Método da partilha dobrada (usualmente aceito na atividade empresarial) – aceito quando se pensar em demonstração contábil. É uma evolução da partida simples e dupla ou mista.

A dobrada teve sua estrutura, desenvolvimento, estabelecido por Dom Pachiolli.

O método da partida simples – implicava na anotação de cada figurante do fato administrativo como recebimento, compra, venda.

Na dupla essa anotação é acrescida no tocante aos figurantes dessa relação, se é um pagamento será anotado quem pagou e quem recebeu.

Se eu quiser saber a contas andaria meu relacionamento com A e B mesmo com essas anotações vou ter que fazer uma analise com as contas para ver o verdadeiro relacionamento.

O método que passou a ser desenvolvido era de que além de faze um registro tanto do débito como do crédito, começaram a fazer as anotações interligadas, de modo a identificar o resultado ou a situação da relação a cada momento que eu puder verificar aquela situação.

Conta corrente do banco, extrato e o balanço– duas figurar que da para identificar esse método. A soma do ativo é a somado do passivo. A soma do credito é a mesma do débito.

A máxima é que a todo credor corresponde um devedor, a todo debito corresponde um crédito, a soma dos creditos corresponde a soma dos creditos, os registros de debito e credito devem ser simultâneos e vinculados, de modo que o resultado representa a situação daquela operação.

Se vamos ao banco e depositamos 100,00 entregamos ao banqueiro 100,00. O banqueiro torna o que de mim? Nos somos o que do banqueiro? Somos credor e o banqueiro é devedor pelo recebimento. Ele se debita de 100,00 e se credita de 100,00.

O balanço é uma compensação de todos os lançamentos de um período, e a concentração de todos os lançamentos de um período. Ele pode ser mais ou menos analítico.

Representa o resultado de um período da vida empresarial. Quem tem experiência, olhando o balanço, vai saber o que aconteceu na empresa e o que esta vivendo nesse momento.

A escrituração foi evoluindo para isso mesmo, para olhar e entender o que esta acontecendo.

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