Resumo Direito Comercial I – 2° Bimestre

Prof: Carlos Eduardo Cauduro Padin

Matéria: Cumulativa! 1° + 2°

Historia do direito comercial – depois das revoluções industriais, diante da alteração do cenário econômica, novas figuras e questões determinantes a disciplina do direito comercial mudou o ponto de partida, de ponto de relevância pois abandonou o ato civil e ato de comercial e se preocupou com a empresa e o empresário.
A atividade organizada passou a ser a forma mais constante e essencial dentro da atividade de produção de bens e serviços no mercado. O direito passou a ter como ponto de partida esse aspectos.

A partir dessa fase a legislação teve a sua preocupação voltada para esses aspectos de modo que a reforma, nova disciplina, novas legislações passaram a seguir esse ponto de partida, como ponto para seu desenvolvimento.
Procurou-se certa correspondência naquilo que era relevante no presente, que se mostrava de maior essencialidade, nova realidade do mundo concreto.
A legislação mercantil passou então a se preocupar com a parte da empresa e da relação que ela realizava com os outros.

O que hoje é a atividade empresarial e o que não é atividade comercial?
Quando se aplica o direito civil e quando se aplica o direito comercial?
Qual o conteúdo que compõe a atividade comercial e qual o conjunto restante que não se aplica o direito comercial e sim o comum?

Critério de separação: o regime empresarial/ comercial se aplica na situação de empresário e relações empresariais e o direito comum/ civil se aplica nas relações comuns, civis, demais pessoas privadas.

Quando estudamos a historia do direito comercial, vimos que é um direito especial, um direito especifico, próprio de uma determinada matéria que se separou do direito comum e o que interessava anteriormente era saber o que é ato comum ou ato empresarial.

Qual é a material empresarial e qual a material não empresarial ou em outra palavras o que é atividade empresarial e o que não é atividade empresarial?
Art. 966, CC: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e de serviços”.
§ único: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Começa com uma negativa “não se considera empresário aquele que realiza atividade artística, cientifica…” assim, por raciocínio de exclusão ou maneira residual sabemos quem é o empresário.
Ex: o empresário que deve e não paga está sujeito a falência, mas a pessoa física está sujeito a insolvência.
Todas as atividades são empresarias se forem exercidas profissionalmente por meio da organização para atingir fins de produção de bens e serviços.
A lei tira – artística, cientifica e literária, mas traz um resalva se tiver elo com a parte de empresa, pois podem se transformar em empresa e, então, ser considerado empresários.

Quando diz elo de empresa -> critério da pessoalidade.
Autores, artistas, professores, o cumulo da pessoalidade é muito importante, procuramos o profissional autônomo, uma qualidase/identidade da própria pessoa no desenvolvimento da atividade.
Exceção: relação entre o cliente e o prestador vai enfraquecendo no quesito da pessoalidade e passa a ser o quesito da organização. Esse momento ocorre quando medico começa sozinho, sem telefone, ai depois a equipe começa a crescer e então você não procura mais o determinado médico e sim agora o hospital ou a clínica.
Essa organização feita por profissionais autônomos ou liberais, na verdade é procurada pro ela em si, pelo valor dela em si e não das determinadas pessoas que a integram.
A atividade artística… perde a qualidade de não empresarial de modo que a pessoalidade perde para a qualidade da organização. Esta ocupa o lugar do profissional, o profissional passa a ser a pessoa jurídica.

Empresário – pode ser qualquer pessoa.
Aquele que exerce profissionalmente uma atividade organizada.
Atividade organizada -> Divisão da força de trabalho, concentração de bens de capital e coordenação por uma só pessoa.

O sujeito de direito -> é aquele capaz de constituir obrigações, de se relacionar, criar, extinguir, modificar. Temos a pessoa jurídica ou física. Para atirar no meio processual é preciso ser capaz. Principalmente o empresário individual é preciso ser capaz, isso é o direito civil que vai nos apontar.
Capacidade: composta por um elemento cronológico (idade, maior de 18 anos) e físico (capacidade de discernimento e autodeterminação, sem deficiência mental). Não basta ser maior de idade. Há uma presunção pela lei que atingindo a maioridade (18 anos) é capaz, mas, na verdade, a incapacidade está em não ter esse conjunto físico e mental que atrapalha seu discernimento.

Para ser empresário alem da capacidade civil (18 anos, higidez física e mental) não deve estar proibido de atuar no comercio. Há pessoas que apesar de plenamente capazes, estão impedidas de comerciar, esbarrando em proibição.

Requisitos do empresário:
– Capacidade: capaz de direitos e obrigações.
– Ausência de impedimento
– Exercício efetivo da atividade profissional: não há empresário sem movimentos.
– Registro para o exercício da atividade empresarial: canal de legalidade para exercício regular da atividade.
Obrigatório: a todo e qualquer empresário que queira exercer uma atividade, deve ser feito na junta comercial e deve ser feitos para dar publicidade à atividade.
Facultativo: produtor rural não está sujeito ao registro obrigatório (art. 971, CC), pois não é considerado pela lei como empresário, mas se quiser pode optar pela inscriçao e depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Passa a ter os mesmo direitos, mesmas consequências, se tornando um empresário efetivo.
Os coloca sob o regime civil, pois essa forma é mais benéfica. Essas pessoas que vivem da própria subsistência precisam ter uma proteção das consequências nefastas do exercício da atividade mercantil, como a falência. O legislador não quis sujeitar esse produtor da própria subsistência com os rigores da atividade mercantil.
Optar pelo regime empresarial significa estar abdicando de um regime mais favorável para algo que considera mais interessante, um regime diverso, por isso depende da manifestação da vontade.

Empresário comum – regime obrigatório.
Empresário rural – facultativo

A lei também tem um tratamento especial para o empresário dependendo do seu porte, do seu tamanho.

Empresário com dependendo do seu faturamento -> regime especial.

 Micro, pequeno e médio empresário, dependendo da faixa de faturamento a lei traz um regime especial. É um regime desburocratizante das obrigações mais complexas atribuídas ou exigíveis de todo e qualquer empresário (cadastro, recolhimento de impostos, segundo as exigências de cada entidade tributante).

Regime simples: simplicidade no recolhimento, tributo de acordo com seu faturamento.
Um regime diferenciado desburocratizante, eliminando a formalidade, liberando-o de alguns obrigações (registro, recolhimento de impostos), uma forma menos volumosa de tarefas e obrigações.

Sociedades
É uma pessoa jurídica.
Art. 982 CC
: considera sociedade empresária aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, uma atividade empresarial, sujeito a registro; e as sociedades simples, as demais.
– considera-se empresária a sociedade por ações e a simples a cooperativa.

A sociedade empresária passa a existir com o registro, adquirindo personalidade jurídica (ficção). A sociedade é uma pessoa jurídica distinta da pessoa dos seus sócios, é uma entidade personificada justamente para essa finalidade.
Possui existência legal diversa da do seu sócio, patrimônio diverso do seu sócio, ela própria pode ser credora ou devedora dependendo do caso. Respondendo pelas atividades civis, sociais.

EIRELI
Empresa individual de responsabilidade limitada
Essa figura é um meio termo da pessoa natural e da pessoa jurídica.

Pessoa natural é a pessoa de carne e osso, sujeita de direitos podendo atuar em qualquer ramo, do direito ou das atividades produtivas, contraído direito e orbigações e estas são garantidas pelo seu patrimônio sem nenhuma distinção.
Se eu não quero atuar como uma pessoas natural, posso me juntar com outra pessoa e constituir uma sociedade, promovo uma reunião de recursos e esforços, constituindo uma sociedade de acordo com as figuras que a lei disciplina, como uma sociedade limitada, sociedade anônima.

Destaco uma parte do meu patrimônio para fazer parte da sociedade, passa a pertencer a sociedade e deixa de pertencer a mim,  e assim, o que fica no lugar dos bens, dos recursos que eu transferi para a sociedades para atingir suas finalidade são as cotas ou as ações, uma papel que passa a ser representativo no capital daquela sociedade.
Qual o valor dessas cotas? Inicialmente ao montante dos recursos que transferi, mas a medida da evolução, o papel representativo pode representar um valor maior ou menor.
Ex: a sociedade já se formou devendo 20,00, se eu transferi 100,00, minha cota/ ação já está valendo 80,00.

Até a edição e a criação da empresa individual de responsabilidade limitada nós tínhamos duas opções para atuar na atividade comercial ou a pessoa atua fisicamente na atividade comercial e ai então ela tinha que se inscrever na junta comercial e ele comprometeria todo seu patrimônio com as obrigações comerciais juntamente com as obrigações civis ou então a pessoa se unia com outra, ou com outras, e formavam uma sociedade.

É uma entidade de responsabilidade limitada criada por uma única pessoa, diferente da pessoa que aplicou patrimônio, nome e responsabilidade. Ela vai ter um nome, patrimônio especifico.
Porque essa entidade não é uma sociedade? Porque uma sociedade em regra são duas ou mais pessoa que reúnem esforços.
Para eu não arriscar todo o meu patrimônio a lei permitiu eu só separar um pedaço para assumir o risco da sociedade e este capital vai atuar no ramo que quiser, vou gerenciar por ser a parte física. Uma única pessoa, não tem sócio, empresa individual.

As consequências/ responsabilidades da empresa individual é que ela responde pela obrigações e não resto da empresa. As empresas que negociam com uma empresa individual tem como garantia o capital dessa empresa, é o capital que responde pela empresa (assim como uma sociedade, é a sociedade que tem a responsabilidade, é o patrimônio da sociedade e não o sócio ou o patrimônio dos sócios).

A vantagem da empresa individual é destacar um valor do meu patrimônio e colocar da empresa individual, só vou pegar de volta se dissolver essa empresa individual e o patrimônio liquido volta para o meu patrimônio. Se eu não dissolver cada patrimônio é um, o meu patrimônio é o meu e do da empresa individual é dela.

Uma pessoa jurídica terá que ter alguém que fazer por ela, pode tanto ser um sócio como um não sócio. Profissionalizar a administração da sociedade, aqueles que são sócios não são se sentem capazes de tocar a atividade, contratando outras pessoas para isso.
Em uma sociedade temos pessoas que atuam naquela atividade da sociedade. O fato de alguém ser sócio e não ser gerencia, não significa que mudou nada. O gerente pode ser o sócio como o não sócio.
Hoje quem pode é a pessoa física, jurídica e a empresa individual de sociedade limitada.

Tipos de sociedades
Cada tipo de sociedade empresária é uma disciplina especifica, significa como a sociedade vai funcionar entre ela e seus sócios e entre ela e terceiros. (regime – define minhas relações com os terceiros, sócios).
Pelo registro dá-se o inicio legal da sociedade.

As sociedades se dividem entre sociedade personificadas e não personificadas.
Sociedade personificadas: tem personalidade jurídica, capacidade de exercerem direitos e obrigações individualmente, abrangendo aquelas estabelecidas por lei.
Se divide em:
Sociedade simples: sociedade não empresárias. *aqui, como o empresário, podemos encontrar sociedade micro, médio ou pequena, sujeitas a essa regime então.
Sociedade empresarial: Sociedade anônima, Limitada (tem como subdivisão a Empresa individual de responsabilidade limitada), Sociedade em nome Coletivo, Sociedade em comandita por ações, Sociedade em comandita simples.

Sociedades não personificadas: aquelas que não tem existência regular, sociedade não registradas, sem personalidade jurídica.
De fato: não existe contrato, mas informal, o que existe é a vontade dos sócios.
Irregular: há contrato, mas não há registro. O contrato vale entre os sócios e os terceiros que dele tiverem conhecimento.
*Embora a de fato e irregular não possuem registro existem de fato. A divida que alguém tem com a sociedade de fato é cobrável, embora esteja na informalidade, irregularidade, os atos são exigíveis e validos.
Em conta de participação: a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais nos resultados correspondentes (art. 991). O ostensivo/ aparente age como se fosse atividade dele, mas tem a relação interna com o oculto.
Tem que sempre se ajustar com um empresário legalmente existente (escrituração), a minha sociedade com ele será lançada na escrituração.
Quero atuar no ramo de diamantes, mas não quero aparecer, pois se soubessem que eu estou atuando o valor da mercadoria teria que mudar.
Como não tem personalidade jurídica essa associação tem a mesma característica de uma sociedade irregular.

Capacidade como requisito do empresário
Capacidade de Gozo: possuir direitos, todos tem, desde que nasçam com vida.
Capacidade de Exercício: exercer pessoalmente o direito, capacidade civil. Esse tem dois critérios: atingir determinada idade (cronológico) e higidez física e mental (discernimento).

Incapazes:
– absolutamente incapazes: não possui vontade, deve ser representado
– relativamente incapazes: tem vontade, mas precisa de auxílio, deve ser assistido.

Plena capacidade (18 anos e higidez física e mental). Normalmente a minoridade cessa com a maioridade, mas tem outros modos como emancipação, casamento, conclusão de curso superior, emprego público(fé pública, responde por suas afirmações), então, ser capaz não é necessariamente ser maior de 18 anos.

Estabelecimento civil ou comercial com economia própria – a lei leva em consideração de modo a dizer que ou ela existe ou não existe! A lei não dá requisitos qualitativos ou quantitativos para dizer quando o estabelecimento tem economia própria ou não.  Este envolve a situação econômica e negocial em que a pessoa atue no mercado de maneira independente sem alguma proteção, sem alguma dependência, todo movimento econômico pressupõe uma alocação de recurso, o chamado capital de giro.

Menor
Por não ser capaz, não tem condições de gerir nenhuma atividade mercantil, só pode fazer isso quem é capaz, porém ele tem capacidade de gozo e pode ter quotas de sociedades mercantis, desde que sejam integralizadas (quotas pagas que eu me comprometi adquirir, as quotas que eu recebo da empresa estão pagas. Diferença de integralizadas ou não: O fato de estar liquidadas, pagas ou não).
O que é possível o menor ter é quotas integralizadas e não pode exercer atos de gestão, de gerencia, de comando dentro da sociedade a qual ela recebe quotas integralizadas.

Artigo 974 do CC: Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

O artigo em questão inovou, pois mudou o foco, que antes era a preocupação com o patrimônio do menor e agora a preocupação é com a empresa.
O menor ou incapaz não poderá exercer atividade empresarial, porque tropeça no primeiro requisito, agente capaz, mas como a empresa tem uma função social relevante no sentido econômico e social, sendo polo de emprego de desenvolvimento econômico, de integração, de melhoria, a continuidade da empresa passou a ser protegida.
No intuito de não quebrar o ciclo de uma unidade produtiva e sim de proteger a existência dessa unidade produtiva, o código inovou neste artigo, estabelecendo que o menor pode continuar e a lei não usa a expressão menor, usa uma expressão mais abrangente “incapaz”  (por seus pais ou por sucessão).
Podemos resumir essa inovação como um progresso em relação a disciplina anterior.

Herança
A continuidade depende de uma autorização judicial, fruto de um exame judicial.
Haverá uma decisão judicial, passível de recurso, o MP pode interferir e é possível que a decisão possa ser revista, mas se a autorização for dada, ela deve ser levada a registro na Junta comercial, justamente na mesma matricula, para que terceiros venham saber que um negocio pode prosseguir agora através do representante, mas se este não tiver a habilidade/ conhecimento técnico necessário para tocar aquele negocio, pode ser contratado um profissional para exercer a atividade.

Riscos patrimoniais: os bens do incapaz devem arrolados, destacando aqueles que afetarão a atividade negocial. Aqueles futuros bens que servirão de garantia para responder todas as obrigações subsequentes para atividade negocial, serão levados ao registro do comercio para que os terceiros também tenham conhecimento dos bens que garantem as negociações mercantis e daqueles que não estão garantindo essa negociação.

Essa autorização é revogável se no futuro se apresentar uma inconveniência para a continuidade, preservado os direitos de terceiros no período da autorização e da revogação.

Interdito
Pessoa que por alguma anomalia qualquer não tem discernimento completo e não pode se controlar por sua própria vontade.
Com 18 ele é presumivelmente capaz, mas por uma situação física ou mental ele tem que ser declarado incapaz, e não há outro meio de nós alterarmos o status da pessoa se não por decisão judicial, pelo juiz.
Esse processo é denominado interdição que a grosso modo tem as mesmas características de qualquer procedimento ordinário, com contraditório e ampla defesa.
Pode ser requerida pelo MP e pelos parentes na linha sucessória (parentes que teriam obrigação alimentar). Necessário prova médica, que analisada declarará a sentença de interdição ou não interdição (pediu por razões incorretas, com afirmações levianas tendo o seu pedido negado). Aquele que era apontado como incapaz, até a sentença continua capaz e continuará.

Os atos praticados antes são nulos? Não, porque ele tem a presunção de capaz.
Agora, declarada a interdição, os praticados depois da sentença serão nulos, visto que ele será considerado incapaz.

Atos antes da sentença podem ser considerados nulos? Sim, deve-se utilizar de um processo para cada ato que eu queira anular e provar que no momento da subscrição daquele ato a pessoa não gozava de capacidade, cabendo, então, a sentença reconhecendo a incapacidade naquele momento, anulando aquele ato por falta de agente capaz.

Estrangeiro
Art. 5° da CF – estrangeiro em caráter permanente, residentes tem os mesmo direito que os brasileiros natos.
*É a mesma situação do ‘’Green Card.’’

O estatuto do estrangeiro trata da recepção dos estrangeiros e classifica-os de diversas formas: visto de turista, estudando, trabalho temporário ou certo, admitidos em circunstancias específicas, ou seja, não são residentes/ permanentes no país, não possuindo condição livre.
As vezes são barrados por não ter destino certo (sem contato que os revele), sem dinheiro.

A questão reside na possibilidade ou não de os estrangeiros nãoresidentes exercerem atividade empresarial no Brasil.
Prof. Requião entende que uma vez que existe uma previsão de cobrança de Imposto de renda de estrangeiros, incide sobre a renda auferida no Brasil, entendendo, então, que os estrangeiros podem sim exercer atividade empresarial. Admitem que o não residente tenha atividade mercantil no Brasil.

Essa possibilidade geraria dois problemas:
– contradição com a necessidade da atividade empresária ser exercida diretamente pelas pessoas.
– ineficácia da responsabilização pelos atos praticados por pessoa que não esta sob a jurisdição nacional.

Havia, então, alguns tipos de restrições que estão evoluindo de acordo com o tempo:
– Possibilidade de o estrangeiro adquirir terras aqui, mas há um limite devido a preocupação com a integridade do território nacional. Se eles pudessem adquirir terras sem limites tomariam conta de tudo e assim é um forma de coibir/ evitar uma fraude no sentido de montar empresas nacionais com recursos estrangeiros.
– Legislador permitiu a participação do estrangeiro em até 30% no comando, mas ainda continuam impedidos de gerir, organizar as empresa. A questão é que a partir de 2002 possou a exigir investimentos para progredir e não havia essa perspectiva no empresário nacional, por essa mudança.
– As jazidas e minas são de propriedade da União e só podem ser utilizadas mediante a sua autorização (brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no Brasil).

– Navegação de capotagem, navegação costeira de viagem de transporte de pessoas e coisas.
– Atividade aérea esta admitindo a participação de empresas estrangeiras.

Impedimentos e proibições
Art. 972 CC: Podem exercer atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Lembrando os requisitos para exercer atividade empresarial: capacidade; ausência de impedimentos, incompatibilidade e proibições; exercício efetivo da atividade e registro.

Vamos ver quem são os impedidos? O porque? Porque existe? Consequências da desobediência ou infronta? E se ocorrer, se os atos praticados são validos ou nulos? Se essa proibição se restringe a pessoa do proibido ou pode ir para o consprte do proibido (mulher).

O impedimento são requisitos negativos da atividade empresarial, trazendo restrições.
É uma situação parecida com o casamento, porque casaram (são capazes) não podem praticar os atos de quando era solteiro, como por ex, vender o imóvel deles sem a autorização da mulher.
Essa falta de legitimação é não ter legitimidade para praticar alguns atos, mas não ligada a capacidade essencial.
Algumas pessoas devido á determinadas condições jurídicas ou ocupação de determinado posto, se torna proibido para o exercício da atividade comercial.

Porque essa proibição?
Não é estabelecida para proteger o comércio. A proibição e seus efeitos não estão no D. comercial, pois não é material propriamente de interesse comercial, se volta para a proteção de outros ramos do direitos. A sanção não se volta ao comércio e sim ao fortalecimento/ proteção daquela relação jurídica, daquela ocupação.

Proibidos de comerciar
– Funcionário público, pois o exercício dessa atividade paralela desconcentra a atividade e pode tirar a isenção dessa atividade, comprometendo o exercício da atividade pública.
– Governadores e outros titulares de cargo executivo estão totalmente excluídos da atividade comercial. É um cargo de decisão unilateral, cargo majoritário, por isso da total proibição. Se fui eleito Presidente tenho que me desfazer das minhas atribuições empresariais.
– Cargos que possuem decisão pluripessoais, tem uma proibição mais amena.

= Assim qualquer interligação de atividade diferente para beneficio privado que comprometa as atribuições e o próprio patrimônio publico, é proibido.

Atos praticados serão válidos ou nulos?
A proibição já que é uma pena e acarreta a perda do cargo.
Os atos são validos para o D. Comercial em proteção a atividade mercantil e a boa-fé.
Não há sanções para o desrespeito dessas proibições, pois para o direito empresarial não há interesse nessas proibições, o interesse é de direito público. A pessoas responderá por esses atos administrativamente, com a perda do cargo, mas isso não tem relação com o D. Comercial.

Há extensão nessa proibição?
Não, pois se restringe a pessoa. Pessoalmente, individualmente, diretamente, independente, não passando da pessoa do proibido.
Se o cônjuge independentemente atua comercialmente sem a interferência do proibido, este fica isento da sanção. Está agindo independente, em nome próprio, direito próprio, seguindo o caminho comercial próprio.
Agora se a pessoa agir como ‘’longa manus’’ do proibido, este fica sujeito a sanção, pois a pessoa esta servindo de meio obliquo para o proibido fraudar a lei.

Na visão do código 16 havia que a mulher que se casava era incluída no hall dos relativamente incapazes e depois adquiria, não podia trabalhar sem autorização do marido, isso persistiu até 64 com uma lei.
Hoje não existe mais isso. É livre o exercício profissional, podendo exercer a atividade que quiser, independente de autorização, desde que faça pessoalmente (lembrar aquela situação em que ela faz em razão do proibido), para alcançar objetivo próprio e não auxiliar alguém a praticar ato fraudulento.

Inovação ao exercício do comercio e os cônjuges: até a edição de 2002 avia uma discussão grande entre marido e mulher constituírem uma sociedade, isso porque entre outras inconveniência se apontava que esse caminho poderia desviar ou frustrar o regime do casamento.
Art. 977- os cônjuges não podem contrair sociedade se o regime for comunhão universal de bens ou separação total de bens, afirmando indiretamente que podem mediante comunhão parcial de bens, assim os bens de cada um não se comunicam.
comunicam aqueles bens conquistados durante o casamento mediante esforço comum.

– Pretende-se evitar um processo de sobreposição que gere uma confusão de bens.
– No caso de sepação total, se confundida gera uma união que não poderia existir.
– Na comunhão total, pode ocorrer uma separação que não poderia existir.
– Ainda que restrita a apenas uma possibilidade, o novo código permite, no regime da comunhão parcial, a possibilidade de os cônjuges serem sócios.

Registro do comércio
Retrospectiva histórica: qual a utilidade dessa registro?
Em qualquer registro em si (imóveis, títulos e documentos, cartório de notas) estão vinculados ao acervo público, há publicidade.

Origem do registro do comércio no Brasil: código comercial de 1850, além de disciplinar os atos e as relações comerciais também disciplinavam os tribunais de comércio, que possuíam duas funções: a jurisdicional (solução de conflitos comerciais) e a administrativa (organizar e registrar os atos de comércio).
Assim durante um período uma bipartição em:
– Jurisdição comum (órgãos comuns, que não aquele da jurisdicção comercial).
– Jurisdição mercantil (órgão comercial).
*Essa separação tem o mesmo efeito que hoje temos a divisão na jurisdição atual, cada qual com um competência de uma matéria.

Extinção dos tribunais do comercio (bipartição): a comum passou a ser um jurisdição mais abrangente envolvendo questões civis e mercantis, tendo a unificação da jurisdição.
A parte administrativa -> união fez um decreto 6384/76, passando essa atribuição para 7 juntas.

Ideia provisória que acabou se tornando definitiva
A Lei atual 8934/94 -> Registro público das empresas mercantis e atividade afins.
A Lei anterior 4726/65-> Registro do comércio.
Porque títulos diferente?
Está ligado a evolução disciplinar e legislativa na matéria comercial. O direito comercial teve uma disciplina que evoluiu mediante diversas fases, que alteraram a disciplina da matéria mercantil por diversos motivos.
Manteve as juntas comerciais e departamento nacional de registro do comercio, por serem expressões populares e jurídicas cuja transformação levaria talvez até um confusão não oportuna, o que estava buscando era viabilizar uma reformulação do código comercial que não se conseguia chegar.

Juntas: órgão executor do registro do comercio; possui uma figura de ‘’autarquia’’ (órgão da administração descentralizada do Estado, da administração indireta, possuindo autonomia financeira, administrativa e patrimonial).

Lei 8934 – registro do comércio.
Finalidade do registro é a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis. Objetiva formar um cadastro nacional das empresas mercantis. Também adota o numero para identificação do registro de empresas mercantis – NIRE.

O cadastro nacional é um acervo de dados que o Estado procurou realizar uma fotografia da atividade empresarial brasileira. Tem como finalidade a de qualquer registro, manter um acervo de dados para múltiplas utilidades, principalmente para servir de orientações às políticas nacionais (desenvolvimentos, repressão).

NIRE- trazer a empresa para um único numero, como o CNPJ. Tendência de centralizar a empresas, o objetivo final é de todos terem um numero só que facilitaria.
Positivo – facilidade para identificação da empresa.
Negativo – exposição da privacidade, ofendendo a intimidade.

Finalidade
Banco de dados, para consulta pública, outorgando efeitos as papéis, documentos que lá se encontram em relação a todos, um efeito erga omnes.
Em regra, um documento, um contrato produz efeitos entre os contratantes, como faço que esse ato obrigue terceiros, não contratantes? Essa ultratividade é ensejada pelo registro, pois sendo público e acessível a todos, acaba ensejando eficácia perante todos.

Os atos levados a registro, que contem todos os atos as vida mercantil, são públicos e com isso há presunção de que todos conhecem o seu conteúdo. Se presume que todos são verdadeiros e geram efeitos perante todos.

Todo Registro possui
Segurança: no registro estão os documentos originais, tenho segurança.
Autencidade: poder autenticar documentos, expedindo certidões, fotocopias do original
Publicidade: eficácia é a ultratividade, é o fato dos atos depositados terem efeitos contra todos, em relação a todos para terceiro – um efeito natural de qualquer registro.

Para implementar o registro utiliza-se o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM.
Se organiza em uma Esfera Federal e uma Esfera Estadual:
Nível federal – órgão central.
Função técnica: para facilitar o cumprimento da lei pelo órgãos estaduais, expedindo instruções e portarias para supervisionamento, orientação, coordenação e normatização dos atos e questões de direito mercantil.
– Normativa – registro deve ser igual em todo o território nacional. O Sistema de registro nacional é uma lei federal, ou seja, com eficácia em todo o território nacional, se aplicando a todos os Estados. De modo que o que ela prevê deve ser cumprido de maneira idêntica em todos os Estados.
– Disciplinadora – complementar interpretação da lei.
Função Administrativa: processa e instrui os recurso dirigidos ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. É uma função supletiva, só ocorre se as juntas não conseguirem executa-la.

Nível Estadual – o sistema prevê uma junta comercial em cada Estado. No total são 27 juntas, uma na capital de cada estado. As juntas adota a natureza jurídica de autarquia, uma administração indireta, descentralizada, criada por lei com autonomia.
As juntas tem dupla subordinação, obrigada a cumprir a lei federal e pertencendo a administração do Estado é subordinada ao administrador Estadual (governador).

Subordinação técnica, disciplinadora, de regras – ao órgão nacional, por exercerem um função estadual delegada, executando materialmente os registro disciplinados pela lei federal
Subordinação administrativa – ao governador (por seu uma autarquia Estadual).

É possível elas terem delegacias (posto avançado), pois como só pode uma Junta em cada estado posso ter delegacias para facilitar o trabalho. No território Estadual todos os atos devem ser praticando na Junta da capital.

As juntas serão compostas por 9 órgãos:
– Presidência – diretivo e representativo da juntas.

– Vice- presidente – substitui o presidente em suas faltas ou impedimentos

– Plenário – órgão deliberativo superior, com competência recursal.
Composto por um numero Maximo de 23 vogais e suplentes e um numero mínimo de 11 vogais e suplente. Só não podem ter menos nem mais.
Competência: analisa recurso de decisão dos órgãos inferiores.
Origens das vogais: se as juntas são órgão da adm descentralizada do Estado, a nomeação dos vogais cabe ao governador. E no DF há o Ministro do desenvolvimento da Indústria e do Comércio.
Condições para ser vogal – art. 11 da lei. Não pode ter nenhum condenação relativa a adm publica ou atividade mercantil; deve ter uma especialização, pertencer a uma sociedade a mais de 5 anos.
Origens dos vogais: na composição min 6 vogais tem origem de lista tríplice organizado por entidade patronais de nível superior (art. 533 da CLT – confederações e federações), saindo 6 vogais e suplentes. São de indicação do Ministro do desenvolvimento.
Os 11 primeiros deve ter essa origem. A livre nomeação do 22 ao 23.

A remuneração dos vogais e dos suplentes – estabelecida na legislação estadual.
Na mesma junta não pode servir: parente de até 2° grau, sócios de um mesma empresa. Permanecendo o primeiro nomeado ou o mais velho.
São nomeados pelo governador para um mandato de 4 anos.
Possuem um direito subjetivo no exercício dessa mandato, são exercentes de um mandato.
Pode perder o mandato se tiver 3 faltas consecutivas ou 12 alternadas em 1 anos; ou atos que ofendem a dignidade do cargo ou do decoro – tirando essas hipóteses o mandado só termina com o termino do prazo.
Pode haver recondução.

Dentro dos vogais nomeia em seção o presidente e o vice.

– Turmas julgadoras – órgãos deliberativos inferiores (colegiado). Julga pedidos relativos ao ato de registro.

– Órgãos unipessoais – deliberativos inferiores (unipessoal).

– Secretaria – organização adm. Executa os serviços de registro e administração.
Escolhido dentro de um universo diferente. Art. 25 – escolhido entre brasileiro com ideoniedade.

– Procuradoria – tem por função fiscalização e consulta jurídica. É preenchida pelo procurador Estadual. È uma pessoa de uma carreira externa que é indicada para prestar serviço dentro da junta, ou seja, sem ser propriamente ser funcionário publico. Então o procurador estadual poderá participar em outra função, acompanhando o desenvolvimento do trabalho, prestando de uma forma fiscalização para o governador.
– Assessores – as juntas podem ter acessórias nas mais diversas especialidades, economia, direito, adm. Pessoas formadas que atuam no seu campo de formação para auxiliar os órgãos deliberativos. Prestam concurso na própria junta para prestar essa assessoria. É possível ser indicados para prestar serviço no órgão singular de julgamento.
– Delegacias – as juntas são únicas em cada Estado, não tendo exceção. Assim havendo necessidade e volume de exercício é possível o desdobramento em Delegacias com a finalidade de aproximação com o usuário. São seções descentralizadas das Juntas e evitam o deslocamento em estados maiores, é uma ponte de acesso para as juntas.

14.06.2012

Para a presidência é precido escolher 1 dentro todos os vogais, sobram 9 e destes fazendo as turma julgadoras.

Art. 41 e 42– competência das turmas e dos órgãos singulares.
Comp das turma é de forma residual e indireta.
toda a comp tirando a do órgão colegiado é dos órgãos singulares.

Colegiado – expressamente colocado em lei qual a competência dele. E tudo que for alem do que esta descrito é dos órgãos singulares.

ATOS PASSIVEIS DA JUNTAS
art. 32.

Todos os atos que a junta pratica são registrados.
Registro é o gênero praticado pelas juntas.

Espécies de registros:
– Matrícula – registro que é feita para a admissão dos auxiliares do comercio, Então o leiloeiro, intérpretes, tradutores são matriculados na junta.
-Arquivamento – ato mais caracteristicas mais nuclear, mais identificado com a natureza do registra das empresas mercantis. Constitui a alma do registro.
Se arquivam todos os papeis, atos relativos a atividade mercantil, mediante anotação, permanecendo os originais nos arquivos gerais da junta permanentemente. Todo o papel da junta lá fica e jamais sai, se saísse não haveria o registro. Registro serve apara guardar papeis pertinente e trazer publicidade, presumindo do conhecimento de todos.
– Anotação
– Cancelamento
– Autenticação
– Assentamento

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