Resumo D. Trabalho II – 3° Bimestre

Prof. Flávio Roberto Batista

Matéria: slides 3, 4,5 e 6

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sistema de previdência social

Regime geral de previdência social (PGPS): é um regime geral e quem administra os benefícios é o INSS e quem administra a arrecadação é a Receita Federal.

Tem um caráter residual (estranho porque é o maior), pois estará no regime geral todos aqueles que não são amparado por um regime próprio.

 

Regimes próprios de previdência social (RPPS): instituídos pelos entes federados da republica, abrangendo apenas os servidores públicos.

Existem 28 regimes.

Previdência só dá certo com muita gente, com pouco gente vai a falência, assim se Rio Grande da Serra organizar previdência, provavelmente não dará certo.

Servidor público de cargo efetivo – não está abrangido aqui.

 

Regimes de previdência privada: é facultativo (como é privado). Tem duas categorias:

 

-> aberta: não tem quase nada de previdência social, é muito mais um instrumento bancário. Aqui cada um tem seu dinheiro, separado.

 

-> fechada: embora não seja exclusivamente previdência social, tem um pouco de previdência e um pouco de investimento. Esse são instituídos por empresas, membros de classe. Quando a Petrobras cria o PETROS para cada um real que o empregado coloca na previdência privada a Petrobras coloca mais um real, ficando para o fundo, por isso um caráter social.

 

Regimes de financiamento

Regime de Repartição simples: todo o dinheiro que é abordado pelo regime, integra um único bolo que será repartido de acordo com critérios que não observam a proporção do aporte.

Tenho uma empresa, nessa empresa recolho COFINS (uma verba financiadora da seguridade social), entrando, no cofre da seguridade social aquele dinheiro nunca mais verei. Quem verá vai ser o trabalhador na roça que nunca contribuiu e morre e tem direito de deixar algo para a família.

Não existe capitalização dos recursos, o dinheiro entra no sistema e por ato contínuo sai, o CONFINS que paguei hoje, saem automaticamente para pagar as coisas hoje.

 

Brasil- Aqui o dinheiro não fica acumulado, ele entra e sai, logo a previdência vai a falência.

 

Regime de Capitalização individual: adotado pelo Brasil pelo regime de previdência privada aberta. Cada participante tem uma conta individualmente identificada em que são depositados os recursos, que são capitalizados (transformados em capital – esse recurso ao ser transformado em capital vai ser trabalhado pelo banco – juros).

É cumulado e vinculado a cada participando individualmente, você sabe o quanto investiu.

 

O modelo de reforma do Chile: crônica de uma morte anunciada.

O Chile tinha um sistema de repartição simples e resolveu que ia implantar um sistema de capitalização individual. Se a pessoa está há 30 anos no regime simples, como chegar e avisar que os 30 anos de contribuição são águas passadas e ele precisa aderir ao novo sistema?

Qual é a solução para mudar de uma repartição simples para uma capitalização individual?

Os que já estavam contribuindo continua na repartição simples e os que entrarem agora entra no sistema de capitalização. A solução então, foi o Estado zerar tudo.

 

A consequência disso é que está trabalhando agora paga a aposentadoria de quem esta aposentado agora (e não o Estado com seus próprios recursos para zerar tudo – transição) e o os atuais capitalizam.

 

Equilíbrio financeiro e atuarial

A CF determina que os regimes públicos de previdência social devem observar esses dois tipos de equilíbrio.

Equilíbrio financeiro: o sistema é financeiramente equilibrado se entra mais dinheiro do que sai, ou seja, que está no azul.

Atuarial: está baseado numa noção que implica um planejamento de longo prazo para que o sistema sempre apresente um equilíbrio financeiro.

 

O déficit da previdência social

Por exemplo, segundo uma noticia de abril diz que tem uma arrecadação de 21 bilhões e de gastos previdenciários é de 27 bilhões.

Questão: a previdência é realmente deficitária?

 

Mesmo com o déficit da previdência social, com a arrecadação da união, ainda continua positiva, tem a amortização da dívida pública. Essa amortização se consegue pelo que chamamos de “resultado primário do governo central”.

Só que tem outra tabela que dá superávit.

Porque?

Se o numero o mesmo e a matemática é a mesma, o que está de diferente?

A primeira tabela separava a previdência e a segunda falava em seguridade. Ou seja, é a seleção das despesas que tem essa diferença.

 

Primeiro ponto: na CF não tem a previsão de um orçamento para a previdência social. A CF nas suas normas de direitos financeiros estabelece o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, não existindo o orçamento da previdência social.

Art. 194 – o que é a seguridade social.

Art. 195 – a seguridade social será financiada por toda a sociedade…

 

Temos dois resultados:

– SIAFI: Resultado do Tesouro nacional.

– ANFIP: Análise da Seguridade Social em 2010

 

Art. 195, CF: “ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos dalei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: empregador, empresa, receita ou faturamento, lucro…”

 

Porque há separação no SIAF que não existe no ANFIP? -> as tabelas que eu estava falando ai em cima.

A tabela que dá superávit – só podem ser aplicadas em previdência, saúde e assistência. E porque não foram aplicados então? Eles não foram por quanto do art. 77 do ADCT que traz uma regra que chama desvinculação de receitas da União, segunda ela toda e qualquer verba federal vinculada pode ter 20% do seu montante desvinculada para uso geral.

 

As verbas que estão no art. Acima só podem ser aplicadas em seguridade social (previdência, assistência ou saúde) e se o dinheiro sobrar só pode ser aplicado na própria seguridade social.

Então porque sobraram? Porque não foram investidas?

 

Porque se calcula separadamente essa receita previdência liquida? Porque existe uma regra na CF que essa receita previdência liquida só paga benefício. Essa RPL é única e exclusivamente a contribuição pela folha do empregado e empregador. Em média 31% de toda a massa salarial brasileira é essa RPL.

 

Terceiro motivo: quando dizemos que a previdência social esta em déficit, existe um ideia pressuposta que é a previdência é obrigada a se sustentar sozinha, mas ela tem déficit e precisa ser sustentada pelo Governo. É um ideia inconstitucional.

Art. 195 – o estado tem que bancar a previdência. Mas como o estado tem que bancar muitas outras coisas, ele vai dar um reforço com outras contribuições. OEstado precisa bancar a previdência, bem como todas as seguridades sociais, mas como o Estado banca muita coisa, a previdência ajudará, terá fontes de custeio.

 

Segundo motivo: vamos supor que esta em déficit mesmo.

Se o estado tem que por dinheiro e bancar a seguridade social, não tem porque tem déficit, ele tem que arrecadar para realizar suas obrigações.

Se o Estado tem que poder dinheiro na previdência, se ele não der lucro, isso não representa um déficit, porque nem tem o que dar lucro, ele tem que arrecadar e fazer invenstimento social (que é a sua função precípua), não deve haver um fluxo de caixa, não é um gasto público e sim um sistema de que o Estado invente apenas.

 

E quando inverter a pirâmide estaria como vai ficar?

Tanto vai inverter como também a Mao de obra humana vai ser substituída pelas maquinas, como que vamos ficar sem arrecadação para pagar a previdência.

O déficit serve para tirar de foco o que deve ser discutido realmente mesmo.

Estado mesmo diz que a previdência esta quebrando, mas em vez de colocar em assunto essa substituição de  contribuição, não o fazem.

 

O próprio CONFINS e CLSS – já conseguem cobrir e retirar o pagamento somente pela folha de pagamento do empregado e empregador resolvendo a questão se que mais pra frente a Mao de obra será substituída pela maquina e não terá mais arrecadação para a previdência.

 

O RPPS na Constituição.

Caracteristicas: aposentadoria com proventos integrais sem idade mínima, possibilidade de aposentadoria proporcional por tem e por idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez proporcional e integral e pensão por morte.

 

A aposentadoria era prevista aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 anos para os homens, não tendo idade mínima, bastava alcançar esta soma de serviço e ele propriciava ao servidores aposentado proveitos integrais.

Ao se aposentar ele continuava ganhando o que ganhava trabalhando e também o valor acompanhava o valor daquele que estão trabalhando atualmente no cargo proventos integrais.

 

Por invalidez – em regra geral é que seja proporcional ao tempo de serviço, mas se por ex, for por doença, será integral.

Por morte – integral.

 

Primeira reforma – EC n° 20/98

– Essa reforma limitou o regime próprio aos servidores titulares de cargos efetivos, excluindo os agente políticos e os comissionários, essa reforma é muito salutar, mas mexeu com coisa importantes da Adm. Pública, eles não gostam dos servidores efetivos só dos comissionados.

– instituição do caráter contributivo e da observação do equilíbrio financeiro e atuarial

– fim das aposentadorias voluntárias (por tempo de serviço que é aos 25 p/ a mulher e aos 30 para o homem) proporcionais

– idade mínima para aposentadoria – instituiu idade mínima para se aposentar nos regimes próprios, 55 a mulher e 65 o homem, ou seja, se atender os 30 anos de trabalho e não atingiu os 65, não tem direito.

– instituição de tempo mínimo de permanência para uso do RPPS

– restrição da aposentadoria do professor ao nível fundamental e médio

– possibilidade de teto em caso se complementação com previdência privada.

 

Segunda reforma – EC n° 41/03

– modificação da forma de cálculo: fim da paridade entre ativos e inativos

– fim das pensões por morte integrais. Toda pensão por morte é proporcional ao tempo de serviço.

– natureza pública do regime de previdência complementar a ser instituído. Precisa ser um entidade pública, vinculada por lei.

– contribuição dos inativos, ou seja, a partir de 2003 todo servidor público aposentado, contribui com 11% da sua aposentadoria.

 

Regimes de previdência privada

A redação original da CF de 88 tinha uma previsão estranha. Dizia que o próprio INSS operaria um sistema de previdência complementar (mesma coisa que previdência privada). Nunca foi feito pelo INSS, até porque é uma tremenda fria.

 

Em 98 com a reforma da emenda 20 – houve transformação. A previdência privada foi incorporada no âmbito da previdência social.

Essa reforma foi sucedida pela LC 108/01 (previdência provada, entidades fechadas de natureza pública) e 109/01 (trata das regras gerais). Este ultima é que trata das regras gerais da previdência.

 

As previdência privadas podem ser entidade abertas ou fechadas, e as entidades fechadas podem ser privadas ou públicas (que trata no 108/01).

 

Previdência privada fechada é boa!

Previdência privada aberta UMA FRIA -> Pq?

– taxa de administração

– taxa de carregamento – sobre o capital investido (não sobre o capital que gera).

 

Direito adquirido e intertemporal aplicado em matéria previdenciária

Em que momento a pessoa adquire um direito perante o direito previdenciário?

Aplicação do principio “tempus regit actum” STF -> tempo em que o ato foi praticado, essa será a regra seguida. No entanto, quando falamos em momento da aquisição do direito, temos que ver a ideia de “direito adquirido”. Essa ideia é aquele que vem reproduzida no LICC e art 5°, XXXV (ou XXXVI – não lembro) da CF.

 

O direito só é adquirido quando as condições necessárias ao seu implemente ocorrem e integra por definitivamente então o patrimônio do particular, o direito do seu titular.

 

A colocação do direito adquirido tem que ter publicidade, não apenas ser privado.

É preciso criar uma regra que já estava com o direito adquirir não ficar prejudicado, mas toda a mudança no direito previdenciário traz esse problema, não tendo segurança alguma.

Ex: trabalha hoje, mas não sabe se amanha vai mudar a regra e você não vai mais receber nada no futuro.

Isso não é segurança, não é confiança, um sistema de repulsão. Incentivando as pessoas a fugirem do sistema e não participarem dele.

 

Versão (minoritária) do prof.

No direito const. Desinvidualizados o direito adquirido, consequentemente cada individuo deveria ter o direito a sair do sistema do jeito que nele entrou, de modo que as regras novas devem ser aplicadas àqueles exclusivamente entram/ ingressam no sistema após a edição/ modificação, o que é o mínimo para manter um sistema seguro.

 

O direito adquirido deve ser desinvidualizado.

 

Custeio da seguridade social

O custeio da previdência não é separado da seguridade social

 

Natureza jurídica das contribuições

Conceito de tributo – art. 3° CNT: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade adm planamente vinculada”.

 

Contribuição da seguridade social se enquadra no conceito de tributo?

Se o empregador recolher a contribuição do empregado e não repassa para a previdência, ele vai ser obrigado a pagar e vai preso (pois é considerado algo ilícito).

Pedágio, por ex, se enquadra em tudo que o conceito do tributo, mas não é considerado um tributo.

 

Conclusão -> não é porque apenas se encaixa no conceito de tributo, que tenha todas as caracteristicas elencadas no art, que será um tributo.

 

Espécies de tributos

Impostos (não vinculados a uma atividade estatal)

Taxas (vinculado): quando o Estado presta um serviço publico, especifico e divisível; ou quando exerce o poder de polícia. Por ex, é diferente da iluminação publica que não atende uma pessoa em especifica, atende a todos, não sendo uma taxa então.

Contribuições de melhoria (vinculado): cobrada em razão da valorização imobiliária gerada por uma obra pública.

 

Ao lidar com a contribuição de seguridade, como que elas ficam diante dessa classificação?

– se a CF diz que o tributos são essas três classificações acima ou a contribuição de seguridade social é um dessas ou ela não é um tributo.

– contribuição de seguridade é tributo, pois se encaixa no conceito de tributo e tem uma categoria própria, não precisando ser encaixada em uma das três espécies.

 

Então, o que a contribuição de seguridade é se não é tributo?

Três teorias para explicar o que são essas contribuições se elas não orem tributos:

 

Teoria do premio de seguro: equipara ao premio de seguro. A contribuição que você pagaria para previdência que é um seguro social, seria da mesma espécie do dinheiro que você paga uma seguradora para assegurar sua vida, seu carro – ESTÚPIDA.

 

 

 

Teoria da exação não tributária: a CF esta cheia e exações, que são as cobranças. Algumas são tributos e outras não são. O que é isso (gato)? O doutrinador responde: isso não é um cachorro! Falam, falam e não dizem o que é.

 

Teoria do salário socialmente diferente(professor gosta): segundo a teoria do valor, a força do trabalho se transforma em mercadoria, e a determinação do valor dessa mercadoria (trabalho) é só descobrir o valor dos meios necessários de subsistência para manter o trabalhador vivo.

Isso não acontece entre as pessoas e sim entre as classes, por conta das mais-valia.

Quando você individualiza essa troca de mercadorias, dinheiro pela força de trabalho, você repara que tudo que sai dos cofres do empregador para custear aspectos relacionados na subsistência do empregado (alimentação, saúde, vestuário).

Todo o dinheiro que é paga pelo empregador para a seguridade social – é dinheiro que deixou de repassar ao empregado para ser colocado em um fundo comum a todos os empregados, para ser gerido de forma solidaria, um salário socialmente diferido.

 

Do ponto de vista prático!

STF:

– Contribuição para Seguridade Social são tributos

– CSS são tributos de uma categoria autônoma, não sendo nem impostos, nem taxas, nem contribuição de melhoria -> “sui generis”

 

Princípios aplicáveis às contribuições

Princípios tributários:

 

Legalidade: deve ser instituído/ majorado em lei.

 

Irretroatividade: uma vez instituído a contribuição de seguridade, não poderá alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua instituição ou majoração.

 

Isonomia: quanto maior a base de calculo, maior também será a alíquota, ou seja, quem ganha mais, pega proporcionalmente mais e não apenas aritmeticamente mais.

Como isso é um principio, e não uma lei, as vezes se aplica, as vezes não.

 

Vedação do confisco: o poder público não pode usar o tributo para outra finalidade a não ser para arrecadar as despesas do estado, ou seja, como uma forma disfarçada de tomar bens do cidadão.

 

Proibição da limitação ao tráfego de pessoas e bens: não é possível usar tributos para limitar o trafego de pessoas e bens.

Ex: transporte interestadual de mercadoria, paga-se um ICMS de 18%

 

Uniformidade geográfica: o valor da alíquota é o mesmo no pais inteiro.

 

Não-cumulatividade: não se pode pagar tributos sobre tributos.

 

Princípios da contribuição social (não tributários)

Anterioridade nonagesimal: não é possível cobrar uma Contribuição para Seguridade Social antes de decorrido 90 dias da sua instituição ou majoração.

 

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social (lei n° 12.101/09) e das exportações: a imunidade das exportações é uma medida econômica. Fazer entrar mais dinheiro do que sai, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, por sua vez, é uma questão de racionalidade econômica porque se ela já fez assistência social e é um pedaço da seguridade social, porque eu tenho que pagar para o Estado para ele repassar para as entidades?

 

Contribuições em espécies

Financiamento da Seguridade social: a contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

A união é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei orçamentária anual -> Contribuição da União.

 

Essa contribuição na pratica não existe. A união desvincula receitas que sobram da sefuirdade e não cobrem insuficiências, porque elas nunca se verificam.

 

Contribuições dos segurados

Contribuição dos empregados, avulsos e domésticos.

Por trabalharem estão vinculados obrigatoriamente à previdência social.

 

Empregado comum, empregado doméstico e avulso:

Pagam uma parte do seu salário de contribuição.

Salário de contribuição é a remuneração do trabalhador – conceito mais amplo que o de salário – excluídas algumas verbas por força da lei ou da lógica do sistema. As parcelas que fazem parte é a recebida “in natura” como alimentação, vale-transporte, plano de saúde, previdência privada, seguro de vida em grupo.

De forma geral é a remuneração do trabalhador menos as verbas indenizatórias em geral.

 

Quando houver mais que uma atividade, quando a pessoa tiver mais que um emprego, se esse forem todos no regime geral, tem que ser avisado o empregador, ou ao Rh da empresa, pois se não cada um vai cobrar 9% de cada um, quando na verdade o certo é cobrar 11% do todo.

 

Contribuintes individuais

Se o individuo presta serviço para uma pessoa jurídica, esta ao pagar o preço combinado retêm 11% desse valor e repassa para a previdência.

Quando você contrato um empregado você paga um salário,se você contrato alguém para prestar serviço é pago uma remuneração.

 

Porem esta retenção também esta vinculado ao teto de R$ 3.916,20, assim se você cobra um serviço superior a este valor, a empresa só poderá reter até o teto -> Isso só funciona se presta serviço para a pessoa jurídica.

 

Quando presta serviço para pessoa física, ele próprio que tem que verificar no final do mês tudo o que ganhou e pagar 20% para a previdência, sendo que tudo o que recebeu até também limitada ao teto de 3.916,20.

 

Qual a razão disso, dessa porcentagem?

Porque um é 11% (a empresa além dos 11% também recolhe alguma coisa – quando você vai ao dentista você não recolhe din din só paga ao profissional) e o outro é 20%.

 

Exceções

Inclusão previdenciária: trazer os camelos, pedreiros, vendedor de milho, que vivem de forma muito simples, para evitar que morram ou deixem de trabalhar por alguma acidente e deixem de sustentar sua família -> afinal eles não tem 20% do que ganham para conseguir dar a previdência.

Gerou um efeito perverso – onde aqueles que eram formais (como advogados) começaram a ser desformalizados, entrando nessa inclusão.

 

SÓ É PERMITIDO ENTÃO aos Individuais e facultativos que recolham: sobre o mínimo e abrir mão sobre da aposentadoria sobre o tempo de contribuição. Assim podem recolher apenas 11% e não essa 20%.

 

Criaram então um inclusão mais “inclusiva”: além dessa condições ser microempreendedor individual (MEI) ou dona de casa e família com renda menor que 2 salários mínimo, poderá recolher 5% (de todo o mês) ao invés dos 11%.

 

Condutor autônomo: a lei identificou que seria muito injusto pagar 20% de tudo o que ganha. Para calcular o salário de contribuição não é tudo que ganha e sim 20% de tudo que ganha. Se ganha 10.000, a contribuição será apenas de 20% ou seja, 2.000 e a contribuição é 20% de 2.000 = 400,00 de contribuição.

Contribuições para terceiros: aquelas que não são para seguridade social e sim para terceiros (entidades paraestatais de serviços sociais) como SENAI/ SENAT.

Assim, além dos 20%, pagara + 2,5% para o financiamento para essas entidades paraestatais.

 

Então no total pagará 22,5% dos 20% de contribuição, encaminhando 20% para a seguridade e 2,5% para as entidades paraestatais.

 

Segurado especial: pessoa que vive da atividade rural em regime economia familiar,  ou seja, ela literalmente come o que planta. Ex: vendedor de banana que ganhar o dinheiro para comprar os alimentos para se alimentar. Mesmo essa pessoa que não faz o recolhimento, tem direito a receber um salário mínimo sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, bastando comprovar que vive nessa situação de “come o que colhe”.

Se ele consegue comercializar um parte tem que pagar 2%, 0,2% e 0,1%. Na verdade “teria”, mas não tem ninguém fiscalizando isso.

 

Agora se ele vende para pessoa jurídica tem uma contribuição obrigatória de 20% sobre o salário de contribuição, virando um segurado como qualquer outro.

 

Contribuições dos tomadores

São devidas em razão de contratar trabalho alheio.

 

Empregador doméstico: paga 12% do salário de contribuição do seu empregado para a previdência. Essa contribuição é paga com recursos da própria empresa, porque vimos que o empregado paga contribuição, e essa contribuição quem paga é o empregador, daquilo que tira do empregado. Além disso que ele reteve, pagará mais 12%.

Esses 12% incidem sobre o salário de contribuição, incidem sobre o mínimo e o teto.

 

Empresa e equiparados: equiparados, porque nem só empresas contratam empregados típicos, para esses fins, ela será equiparada a uma empresa.

Tem uma contribuição básica, que equivale a 20% da remuneração paga. É sobre a remuneração e não sobre o salário de contribuição. A contribuição paga da empresa sobre a folha não tem que obedecer o teto.

Se a empresa for um banco a alíquota sobre para 22,5%.

 

 

Além dos 20% sobre a folha a empresa paga uma contribuição de 1%, 2% ou 3% para custear o seguro de acidentes de trabalho. Então a empresa paga uma dessas alíquotas sobre a folha de acordo com o grau de riscos de acidentes de trabalho naquela empresa, que seja, leve, médio ou grave.

 

Só que isso gera o seguinte efeito se você paga uma contribuição que varia conforme o risco, e este é determinado pelo setor de atividade, você paga pelo erro alheio e isso gerava desestímulo, por isso foi criado o FAP, varia de 0,5% a 2%.

O FAP é uma comparação entre a frequência, gravidade e custos efetivamente ocorridos na sua empresa com as medias fatoriais. Se você tiver 0 acidentes, seu FAP e 0,5%, se você tiver 10, vai atingir o máximo 2%. Isso serve para deixar mais caro, no ponto de vista tributário, os acidentes na empresa. (valor do SAT x o valor do FAP)

 

Se você contrata empregados que tenham atividade insalubre ou perigosa, você pagará uma alíquota adicional (insalubridade e periculosidade para a previdência não tem nada a ver com direito do trabalho, é outra regulamentação).

 

Existem três faixas de periculosidade e insalubridade: poder se aposentar com 25, 20 e 15 anos, tendo os adicionais, respectivamente, de: 6, 9 ou 12% à alíquota do SAT.

– Se a empresa contrata contribuinte individual ela paga 20% sobre a remuneração do contribuinte individual.

– Se for instituição financeira, tem adicional de 2,5%.

– Se uma empresa contrata uma cooperativa de trabalho (a cooperativa sede a mão de obra), paga 15% do valor da nota, adicionado de 5, 7 ou 9, caso os cooperadores dessa cooperativa tenham direito a aposentadoria especial (aquela ideia de poder se aposentar com 25, 20 ou 15 anos).

– Se uma empresa contrata uma cooperativa de produção (vendem produtos e pagam os seus cooperados), a empresa paga 20% sobre a remuneração dos cooperados, com adicional de 6, 9 ou 12% para custeio das aposentadorias especiais, sem pagamento do SAT.

 

Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional: todo empregado e avulso contratado pelo clube que tem jogador profissional de futebol, entrará nessa regra. Pagamento de 5% da receita bruta de espetáculos esportivos no território nacional, só que para os terceiros a contribuição sobre a folha fica mantida (dá 4,5% sobre a remuneração).

Se ele contratar contribuinte individual e cooperativa de trabalho recolhe igual qualquer empresa.

 

Produtor rural pessoa física: produtor rural pessoa física tem empregados, o segurado especial trabalha em regime de economia família. (ver slide para a alíquota da contribuição)

 

SIMPLES e SUPERSIMPLES: forma de tributação unificada e simplificada para as microempresas e empresas de pequeno porte que abrande a contribuição patronal. A tributação é uma alíquota única sobre a receita única da empresa, varia de acordo com a empresa e do ramo de atividade, de 4% a 17,42%.

 

Contribuições das empresas

Contribuições pagas pelo fato de serem empresas e lucrarem com isso.

 

COFINS: contribuição para o financiamento da seguridade social – 3% e 7,6% sobre a receita bruta. No lucro real, você apura realmente o quanto a empresa deu de lucro, no lucro presumido, você presume o quanto a empresa deu de lucro de acordo com o ramo de atividade. Empresas tributadas no IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

 

PIS: 0,65% e 1,65% do sobre a receita bruta. Empresas tributadas no IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

 

– PAGA MAIS SE FOR LUCRO REAL, PORQUE A ALIQUOTA É NÃO ACUMULATIVA (dá-se para apurar o que dessa receita bruta é tributo para tirar da base de calculo antes de aplicar a alíquota);

 

CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido. 9% sobre o lucro líquido, antes da previsão para pagamento de IRPJ. É um tributo cumulativo.

 

PIS e COFINS sobre importação: toda vez que a empresa importa bens e serviços, paga 1,65% e 7,6% sobre o valor da nota.

 

Decadência e prescrição

Decadência: extinção do direito de constituir, por meio do lançamento, o crédito das contribuições sociais, após decurso de prazo.

 

Prescrição: extinção do direito de cobrar crédito constituído e não pago, após decurso de prazo.
Lei nº 8.212/91: define em dez anos os prazos de decadência e de prescrição para os créditos de contribuições sociais

 

Súmula vinculante nº 8: declara inconstitucionais os prazos da lei, fixando-os em cinco anos, em razão de sua natureza tributária.

 

Arrecadação, fiscalização e cobrança

Uma vez retido o valor devido, o contribuinte tem que recolher isso, esse recolhimento tem prazos que variam.

 

A fiscalização e a cobrança dessas contribuições passaram por uma mudança significante em 2008, a receita federal substituiu o INSS na fiscalização das contribuições, no mesmo dia a procuradoria da fazenda substituiu a procuradoria do INSS  da cobrança judicial dessas contribuições, mas temos uma exceção que continuou com os procuradores do INSS: As contribuições da seguridade social devidas com relação a justiça do trabalho, são cobradas pela procuradoria do INSS.

 

Regime geral de previdência social

 

Modelo geral de funcionamento do direito previdenciário

Pode ser identificado pela leitura do art. 201, CF,que estabelece as regras gerais do regime da previdência social.

 

Os incisos estabelecem situações de necessidade social, a doutrina chama de contingencias que são cobertas por esse regime geral de previdência social.

 

Característica de organização de um regime geral de previdência social – são três.

– Regime geral de filiação obrigatória- é residual, pois abrange todos aqueles que não tiverem um regime próprio e obrigatória. Não é possível escolher se vai contribuir ou não, não há escolhas (embora, atualmente, muitos gostariam de fugir)

 

– Possui caráter contributivo e ao recolher as contribuições deve-se preocupar em preservar o equilíbrio financeiro e atuarial

 

– Organização em torno de contingencias cobertas pelo sistema previdenciário.

É um sistema que protege as pessoas em situações de necessidades, através da concessão de benefícios. Para que isso ocorra as pessoas tem que ter direito a esse benefícios, e para ter esse direito precisa preencher alguns requisitos:

1)    Qualidade de segurado -> Como é um regime de filiação obrigatória, só acessarão os seus benefícios aquelas pessoa que estiverem vinculados ao seu regime, que forem participantes do regime.

2)    Carência ->o regime preciso recolher contribuições e o recolhimento destas serve para observar o equilíbrio financeiro e atuarial, por isso, o requisito da carência. Possui o mesmo sentido de carência de plano de saúde, no sentido de permanecer recolhendo durante certo tempo para depois ter acesso ao benefício.

3)    Contingência especifica -> efetiva ocorrência de um contigência, assim se é um sistema que cobre contingência, só será acionado quando essa contingência ocorrer (não vai existir pensão de morte, sem morte)

 

Aquisição da qualidade do segurado

 

Temos a divisão entre os segurados obrigatórios e os facultativos.

Isso parece contrariar a CF que diz que é um regime geral de filiação obrigatória, mas só parece, pois a lei 8213 como forma de maximizar a cobertura previdenciária, facultou aos individuais se filiarem ou não. É um acréscimo de cobertura, portanto, não viola essa descrição da lei.

 

Diferença entre o facultativo e o obrigatório?

No obrigatório temos o exercício da atividade laborativa com conteúdo econômico (marcar diferença de âmbito doméstico, mas para incluir atividades ainda não remuneradas, possuem um conteúdo econômico e, portanto, determinam a obrigatoriedade de filiação).

Aqui no obrigatório a filiação precede a inscrição.

 

Filiação é o momento da aquisição da qualidade de segurado, ainda que a sua inscrição só venha acontecer posteriormente.

Inscrição é uma formalização burocrática da situação de filiado.

 

O facultativo não é obrigatoriamente filiado, então a sua filiação é voluntaria, é deseja, ele só será filiado no momento em que ele resolver se inscrever perante a previdência e pagar suas contribuições. No facultativo a inscrição e filiação se confundem, são sinônimos.

 

Espécies de segurados obrigatórios

Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

 

Empregado: todo empregado será segurado empregado.

Todo empregado urbano ou rural será segurado empregado.

 

Aquele que não tem habitualidade, ou seja, eventualidade vai ser contribuinte individual.

Aquele que não tiver a pessoalidade, não tem nada nem perante o direito do trabalho nem pelo direito previdenciário (tem que ser exercido pela pessoa, se não faz diferença ser exercido por qualquer pessoa, não há porque ser previdenciário).

Se não há onerosidade, é voluntário e assim também irrelevante para o direito previdenciário, pois não tem conteúdo econômico.

Aquele que não é subordinado é aquele que trabalha por conta própria, portanto, é um contribuinte individual. Também será contribuinte individual o diretor não empregado.

 

O empregado rural, além de tudo que tem o emprego urbano, precisa prestar seus serviços para um empregador rural, serviço rural e em um prédio rústico. Para o direito previdenciário não é necessário esses requisitos, o rural é o empregado que presta serviço de natureza rural (agrícola ou pecuniário), ou seja, para o direito previdenciário o empregado rural previdenciário é mais amplo que o empregado rural trabalhista.

 

  • Expatriados: contratados por uma empresa brasileira para exercer sua atividade fora do Brasil.

O conceito de empresa brasileira, antes por ser conceituada na CF tinham algumas vantagens por ser considerada empresa brasileira. Depois de um tempo foi retirada da CF. entende a maioria da doutrina que esse conceito permanece válido.

  • Funcionário diplomático: trabalhando no Brasil ou no exterior a serviço do Brasil.
  • Trabalhadores temporários regulados por lei típica lei 6.019/74. ELES NÃO são empregados, são segurados empregados.
  • Comissionado
  • Exercente de mandato eletivo

 

Empregado doméstico

É igual o empregado domestico do direito do empregado.

Aplicam-se as mesas questões que se aplicam a caracterização do emprego domestico para o direito previdenciário.

Empregador tem que ser pessoa física, não pode ter finalidade lucrativa, tem que ser próprio do âmbito doméstico. O doméstico tem menos direitos em alguns pontos do que os demais segurados, por isso que é relevante essa classificação de quem é empregado típico e quem é o domestico.

 

Contribuinte individual

É aquela figura que do empresário autônomo do empregado autônomo. E de seus equiparados.

 

O trabalhador individual, o autônomo, o empresário (incluindo aquele diretor de sociedade que não tem vinculo de emprego), sindicato de condomínio desde que seja remunerado, produtor rural pessoa física, garimpeiro, ministro de confissão religiosa (padre, monges,budistas)

 

Trabalhador avulso

É igual o avulso do direito do trabalho, empregado do porto.

Não falou nada sobre.

 

Segurado especial

Sujeito que resida em imóvel rural ou urbano perto do imóvel rural. Não precisa morar no “sítio”, não precisa estar sozinho pode estar em regime de econômica familiar. Pode contratar terceiros, desde que estes sejam contratados de maneira eventual e não habitual.

Ex: lavoura de café de proporções grande que até que pode ser cuidado pela família, mas na época de colheita é difícil darem conta por tem que ser colhido no tempo certo de não estraga.

Não pode ter uma área rural que exceda o módulo fiscal.

 

Manutenção da qualidade de segurado

Inadequação da expressão “período de graça”

 

Hipótese:

Gozo do beneficio – sem limite de prazo

Segurado obrigatório – doze meses

Segurado facultativo – seis meses

Segurado recluso – doze meses após o livramento. Será assegurado todo o período que estiver preso e depois doze meses depois que estiver livre.

Segurado em serviço militar – três meses após a baixa

Segurado compulsoriamente segregado – doze meses após alta.

 

Esse prazo de doze meses do segurado obrigatório pode ser aumentado em dois casos, que aumentam em doze meses:

1)      Situação de desemprego devidamente registrada no ministério do trabalho. Estar desempregado para a previdência é ir ao ministério do trabalho e registrar na carteira de trabalho que este desempregado.

2)      O segurado fez mais de 120 contribuições para a previdência, ou seja, 10 anos, sem que entre essas 120 ele tenha perdido a qualidade de segurado.

 

Art. 15 da Lei 8213 -> prazos!

 

Carência

Dois conceitos, um esta na lei e outro no decreto.

 

Art. 24 da Lei 8.213/91: eu arrumo um emprego hoje e sou demitido amanha. Quanto cumpre de carência? Dois meses, porque hoje é 31 de agosto e amanha é dia 1 de agosto,  ou seja, tenho uma contribuição em cada mês.

 

Art. 26 do decreto 3.048/99: período de carência é o tempo correspondente ao número de contribuições.

 

O sistema prevê três tipos de carência e algumas hipóteses em que a carência são dispensadas:

– 10 meses ao salário maternidade

– 12 meses para auxilio doença e aposentadoria por invalidez. Esse não terão carência se forem decorrente de qualquer acidente ou da lista de doenças graves e deformantes (despensa humanitária) ex: AIDS, alienação mental, câncer terminal. Art. 151.

– 180 meses para aposentadoria por idade e tempo de contribuição e aposentadoria especial.

 

Benefícios por incapacidade

Incapacidade laborativa

Na aula passada vimos que o regime cobre as contingências concedendo benefícios.

Vimos a doença e invalidez, porque então trataremos esses dois temas como uma única contingência chamada incapacidade?

 

Doenças que não impedem a pessoa de trabalhar (que usam óculos por miopia e hipermetropia) não são contingências e, portanto, não serão beneficiadas.

Só são relevantes do ponto de vista previdenciário de interferirem na capacidade de trabalho do trabalhador.

 

Doença x invalidez

O senso comum diz que:

Incapacidade total e permanente – aposentado por invalidez.

Incapacidade total e temporária – auxilio doença.

Incapacidade parcial e permanente – auxilio doença.

 

Ademais, existem casos que isso não funciona em que incapacidade é total e permanente que é certo dar auxilio doença e não aposentar por invalidez.

 

Para a vantagem leva em consideração a atividade habitual do segurado (então se a pessoa tiver dois empregos e perdeu o braço que impede de ser segurança, mas para a atividade de professor não interferirá em nada receberá um auxilio doença), a essencial é que para ser incapaz é ter uma situação em que não consegue realizar nenhuma atividade.

– Se está incapaz para atividade habitual: auxilio doença.

– Se não conseguir fazer mais nada: aposentadoria por invalidez.

 

A diferença então é a possibilidade ou não de reabilitação profissional.

Advogado com amnésia, não poderá mais atuar, mas poderá ser veredor por ex.

Tem que ser analisado outra questão também! O problema da subsistência.

Se o advogado ganha o teto de 3.916,20 a previdência tem que arcar com isso e oferecer esse valor, para terá verdadeira possibilidade de reabilitação profissional.

Agora se você ganha mais que esse teto (vice-presidente), a previdência se limitar a pagar o teto.

O que não pode é deixar de garantir a subsistência, ganhava o teto máximo e passa a ganhar da previdência 600,00 reais = isso não é permitido, pois afeta a subsistência.

 

Isso cai na relação de prova!

INCAPACIDADE X PROVA

Não somente o médico poderá apresentar o que é o que pode causar, dessa forma vai precisar de perícia, de testemunhas, inspeção judicial (basta o juiz entrar lá com o trabalhador no local de trabalho e ver o que acontece – por ex ter reação a um elemento que trabalha na industria química, só dele, que poderia trabalhar em qualquer outra coisa desde que não tenha contato com esse elemento, mas é muito difícil algum juiz fazer essa inspeção).

 

Regras básicas de concessão de beneficio por incapacidade

Quando começa a pegar o beneficio concedido?

Vai se acordo com a espécie do segurado!

 

Segurado empregado (só o típico, não inclui o doméstico): a partir do 16° dia de afastamento, pois até o 15° dia é considerado interrupção do trabalho, a partir do 16° dia o contrato passa a ser suspenso e ai ganhará o beneficio.

 

Para os outros tipos de segurados: não terá período de pagamento pela empresa, desta forma, assim que julgar a incapacidade para o trabalho fará o requerimento diretamente na previdência e tem um prazo, um prazo de 30 dias para fazer.

Se estes entraram com o pedido dentro do prazo (30 dias) recebe desde o início da incapacidade, se entrou fora do prazo (depois de 30 dias) será concedido a partir do momento que entrou com o pedido.

 

è Essas regras são para o inicio do auxilio doença e inicio da aposentadoria por invalidez quando concedida diretamente

 

Coeficiente do benefício

Hoje, o coeficiente de beneficio  é fixo.

Será sempre de 91% para o auxilio doença e 100% para aposentadoria por invalidez.

 

A única exceção pra essa regra – o aposentado por invalidez precisa ser cuidado por tempo integral por uma pessoa, sempre que o segurado precise ser cuidado em tempo integral por uma terceira pessoa, terá um beneficio de 125%.

Ser cuidado integralmente por uma pessoa é: uma pessoa cega não pode viver sozinha, senão não vai conseguir cozinhar, mas pode por ex, tomar banho, se vestir.

O que não acontece com um tetraplégico!

Pode ser diferentes tipos de necessidade,  a lei não configurar taxativamente quais são as situações, então é desde que precise realmente ser cuidado por tempo integral pro uma pessoa.

 

Auxílio doença

É um benefício pago enquanto o sujeito não é recuperado.

Vai cessar quando a pessoa for devolvida de novo ao trabalho.

 

Diferente da aposentadoria por invalidez, que não é concedida para acabar, mas pode acabar. Embora a aposentadoria não seja feita para acabar o sistema tem a ideia central do trabalho, é devolver o segurado ao trabalho.

A aposentadoria só vai ser concedida quando a pessoa for impossível de ser reabilitada, mas lutam para que a pessoa volte. Quando ela conseguir ser reabilitada ao trabalho ser´ao momento que veremos o cessamento do beneficio.

 

No auxilio doença o beneficio é imediatamente cessado.

Na aposentadoria vai ser cessado automaticamente quando o empregado arrumar um emprego.

 

Se a constatação da recuperação da capacidade for por médicos peritos, ele vai ter um prazo que ainda continua a receber o beneficio até a devida recuperação, tempo para pensar como vai proceder, para fazer entrevistas e etc.

Quanto mais tempo? Depende de quanto tempo ficou aposentado

Se ficou aposentado entre 1 a 4 anos – receberá a mesma qualidade de anos em meses – então se ficou aposentado por 4 anos, terá mais 4 meses a mais de benefício.

Mais que 5 anos – umas conta maluca ai, ver se tem no slide.

 

Isso acontece? Sim, de repende recebe uma denuncia dizendo que a pessoa esta bem, então, sendo verídico ou não, o INSS convoca para uma avaliação para ver como a pessoa está, se já pode ser reabilitada ao trabalho.

 

Alta programada

Uma data certa para receber o benefício sobre um prognóstico.

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