Resumo D. Trabalho II – 2° Bimestre

Prof. Flávio Roberto Batista

 

Plano de trabalho

Democracia nas relações de trabalho.

Democracia significa governo do povo.  Como em uma empresa não estamos falando de governo nem de povo, falamos em uma participação (direção) feita pelos trabalhadores e não apenas pelos empregadores.

É frontalmente contrario do poder diretivo do empregador (em um negocio o empregador assume os riscos do empreendimento e, portanto, tem a direção de tudo).
Poder de democracia x poder diretivo do empregador = transição pós-fordista onde passamos de uma produção massificada (gerencia cientifica do trabalho), esteira onde cada empregado realiza uma parte do produto apenas, e sempre o final é sempre o mesmo produto é uma gerencial cientifica do trabalho, para uma produção especifica, que foi dado através da revolução industrial, bens altamente diferenciados para que a mesma pessoa adquira mais produtos. Percebe-se que mais eficaz de controlar o cronometro de cada etapa do produto, e assim aquele que não se adéqua àquele tempo vai ser demitido, produzir uma maior quantidade, uma produção flexível que não interessa como vai produzir, mas sim a quantidade que ira produzir.

O trabalho no setor financeiro – democracia como forma de exploração. O diretor não precisa pressionar a pessoa, pois se ele fizer um trabalho bom é bom pra ele mesmo, trazendo os próprios colegas junto, trazendo todos do grupo para produzirem mais. Assim o diretor não obriga a pessoa a ficar 12 horas da empresa, ele fica porque ele quer atingir a meta (rs).

Representação dos trabalhadores nas empresa.
No Brasil existem duas formas de representação dos trabalhadores no âmbito (interno) da empresa.
– CIPA: finalidade de prevenir acidentes de trabalho. Segurança e higiene dentro da empresa.
– Representante previsto no art. 11 da CF (“Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”). Não possui garantia provisória de emprego, então se por ex ele falar um pouco mais alto vai ser demitido com justa causa.

Formas de representação:
representação cogestionária (o representante dos trabalhadores, participa da própria gestão da empresa), conflitual (tem objetivo de levar demandas) ou integrativa (lógica não é de adm nem de combater e sim harmonia entre as classes. A CIPA e o art. 11 adotam essa representação).
– leva em conta o âmbito que ocorre essa representação, representação por empresa, cada empresa tem uma representação, por local de trabalho, unidade produtiva/ estabelecimento ou por grupo de empresas/ comunitárias.
– representação unitária ou plural. Quantidade de canais de representação, como ex a CIPA é um canal plural.
– representação sindical e não sindical. CIPA é não sindical. A sindical não se exerce no âmbito da empresa e sim no âmbito da categoria.
– representação colegiada (CIPA, pois é uma comissão) ou individual (art. 11 da CF, composto por um único individuo).

Cogestão
Art. 7°, XI, CF: “Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
Participar da gestão é um direito excepcional, participa se quer.
Cogestão envolve a divisão que pode ser ou não paritária. No geral a cogestão preve forma não paritária com participação minoritária dos empregados.
No Brasil – existe cogestão em algumas empresas, pois a responsabilidade esta na moda, aquela empresa tem responsabilidade social os empregadores participam da empresa. O empregador oferece se quiser ao empregado e normalmente são em questões acessórias (não centrais) ou participação com competência consultiva (decisão não é vinculante).

Autogestão
É a radicalização da cogestão. Não é uma participação dos empregados na empresa e sim os próprios operários gerindo a administração. Administração da empresa exclusivamente pelos trabalhadores – a utopia da sociedade dos produtores associados. Operários sem chefe, sem comandante.
No Brasil existe experiência de autogestão que são grandes focos de resistência na luta do movimento operário.
Diferença entre os registrados, cooperados tendo então a ruptura do vinculo de solidariedade entre os trabalhadores. O direito transforma um luta para um briga capitalista.

Participação dos lucros
Art. 7°, XI, CF: “Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
A participação da cogestão é excepcional, a participação dos lucros é algo obrigatório?
Ela já foi e não foi obrigatória, mas a duvida continua. A Lei 10.101/00 não define se é ou não obrigatória. E se o sindicato resolveu negociar ótimo, se não tiver acordo tudo bem.
Participação acionária e participação em órgãos colegiados públicos.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Conceito: não há lei no Brasil que trate desse conceito, porem no Brasil ratificou a ratificação de numero 154 da OIT que a torna um instrumento com força normativa, de modo que a doutrina aponta o conceito de negociação coletiva trazida pela ratificação 154.
É objeto de critica por parte da doutrina. Esta faz duas objeções ao conceito:
– este conceito esta focado nos sujeitos e finalidade da negociação, dessa forma a OIT teria deixado de lado outra coisa relevantes e OIT teria ‘’atropelado’’ algumas particularidades de alguns ordenamentos internos.
– esse conceito do n 154 da OIT pressupõe o entendimento daquilo que ele deveriam explicar, o que é conceito de negociação. É a negociação.
Conceito doutrinário do José Claudio Monteiro de Brito filho, a negociação é processo de entendimento, entre empregados e empregadores visando à harmonização de interesses antagônicos com a finalidade de estabelecer normas e condições de trabalho.
Conceito doutrinário de Manuel Alonso Garcia – o prof. selecionou pois foi fundamental na construção da principal obra relacionada a esse assunto. Procedimento utilizado para chegar a uma convenção coletiva que ponha fim ao conflito e satisfaça a pretensão aduzia por uma das…

Contratação coletiva de trabalho x Negociação coletiva.
para se chegar a um contrato coletivo de trabalho sempre haverá por meio uma negociação coletiva. Por mais que a negociação seja um meio para se chegar a finalidade de contrato, nem sempre uma negociação terá como fim necessário um contratação coletiva de trabalho.
Os empregados sem sindicatos sapo vedados de contratarem coletivamente e também proibidos de negociarem coletivamente.

A negociação também não se confunde com a mediação, esta envolve um terceiro que dirige os trabalhos de negociação, não tomando decisões ou impondo soluções. A negociação se da diretamente entre as parte.

Classificação das negociações coletivas de trabalho
Quanto ao conteúdo: as categorias são absolutamente autoexplicativas, onde pode criar (negociação coletiva de criação), modificar (negociação coletiva de modificação),substituir (negociação coletiva de substituição) ou esclarecer normas de trabalho (negociação coletiva de esclarecimento).

Quanto a regulamentação:
– negociação regulamentada
– negociação livre ou desregulamentada – um vez iniciado o sindicato desenvolve como proverem

Quanto a liberdade: uma vez iniciada a negociação pode se desenrolar seguindo regras ou segundo o arbítrio das parte.
– negociação obrigatória. O formato do Brasil, mas como é a mesa, o sujeito senta e conversa até surgir um solução, vai se desenrolando por meio da conversa.
– negociação livre/ voluntária. Na Espanha é livre, mas um vez iniciada segue determinadas regras (regulamentada).

Quanto ao objeto: há ordenamento em que todos os os direitos são passiveis de negociação outros negociações apenas para melhorar os direitos, a partir da legislação mínima e outra por fim  negociação apenas para melhorar direitos,a partir de legislação mínima, com exceções (salário, jornada e turnos ininterruptos de revezamento) – Brasil.

PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
– Princípio da boa-fé: é o principal: esse principio é aquele que decorrem os demais. O ultimo principio (dever de negociar), é uma regra, é obrigatório negociar no Brasil. Os outros 3 princípios no fundo são um só -> principio da boa-fé.
– Princípio do dever de informação e da preservação da informação:
– Princípio da razoabilidade:
– Princípio do dever de negociar:

FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A doutrina divide em jurídicas e não jurídicas.
Funções Jurídicasnormativas, obrigacional (A negociação tem por objetivo além de estabelecer normal (função principal), tem a função de criar reciprocamente obrigações entre as parte negociantes que não necessariamente essas obrigações dizem respeito a toda categoria) e compositiva (a negociação tem por fim também por fim ao conflito, compor o conflito, uma questão muitas vezes não tratada quando se trata em negociação coletiva, mas pressupõe uma solução do conflito. A negociação ocorre quando há um desencontro de negociações.

Funçõrd não jurídicas – o prof. Não gosta. Dividindo-se em política (colocar as partes conflitantes em contato, proporcionar essa convivências entre as classes oponentes), econômica (distribuição de renda havida pela negociação coletiva, uma vez que quase toda negociação tem vantagem econômica), ordenadora (não consta nos manuais mais recentes, é o objeto de obras clássicas, justamente por tem outra realidade. Antes de 84 onde a inflação era muito alta, a evolução do salário dos empregados era assunto nacional e a negociação tinha papel central nisso. Hoje essa função esa substancialmente mitigada para não dizer extinta) e social (um termo que os pós-modernos gostam, que é o ‘’empoderamento’’. Durante a negociação coletiva quando os empregadores tem acesso aos fatos da gestão da empresa, dá oportunidade dos empregadores nesses assuntos, os ‘’empodera’’ nessas questões).

SUJEITOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Pelos trabalhadores- como regra geral os sindicatos. Na hipótese de inexistência de sindicato abrangendo determinada categoria,a federação e na hipótese extrema de não ter sindicato ou federação, a confederação.

Pelos empregadores – as entidades sindicais nas mesmas bases (confederação e federação), porem também as empresas individualmente consideradas podem ser sujeitos, inclusive para o tratamento tradicional da doutrina.

Ressalva- esse tratamento tradicional não acompanha a distinção da negociação coletiva e contratação coletiva. Concluindo que a negociação coletiva deve ser livre e ampla, desde que os sujeitos que se ponham a negociar atentem a uma adequada materialização do resultado dessa negociação.

NEGOCIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
É POSSIVEL OU NÃO?
Lei 8112/91, art. 240, d) ->atribuía direito de negociação coletiva ao servidor publico civil.
Declarado inconstitucional pelo STF – ADIM 492 -1-DF.
Prof -> O servidor deve ter negociação coletiva sim, quem não pode é o poder público.

CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO

Denominação: contrato coletivo de trabalho é um gênero que comporta a convenção coletiva de trabalho (havida entre entidades sindicais de trabalhadores e entidades sindicais patronais) e o acordo coletivo de trabalho (havido entre empresas e entidades sindicais de trabalhadores).

Convenção – sempre firmada entre duas entidades sindicais, uma patronal e outro de trabalhadores.
Acordo – é firmado por uma entidade sindical pelo lado dos trabalhadores, mas entre a empresas direto (não pelo sindicato patronal).
Art. 7°, XVI – fundamenta essas duas figuras.

Definição: OIT (recomendação n° 91): Todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou várias organizações de empregadores, por uma parte, e, por outra, uma ou várias organizações representativas de trabalhadores ou, na ausência destas, representantes dos trabalhadores interessados, devidamente eleitos e autorizados por estes últimos, de acordo com a legislação nacional.

CLT (art. 611) -> acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Importante, pois sintetizam a ideia, traz em si todas as caracteristicas.

Natureza jurídica: temos 3 teorias, ou mais simples 3 grupos de categorias que tentam explicar a natureza jurídica.
– Teorias Contratuais ou negociais
– Teorias Normativas
– Teorias Mistas – prevalece (no Brasil) por o contrato coletivo de trabalho ser considerado híbrido. São negócios jurídicos, mas não negócios jurídicos comuns, são contratos normativos (categoria especial). Uma categoria de negocio jurídico que atingem pessoas não contratantes, não participantes do negocio jurídico.

Classificação:
Quanto aos contratantes – sempre pelos os empregados (salvo exceção) será pelos sindicatos. Convenção coletiva e acordo coletivo.

Quanto ao âmbito de aplicação – por categoria ou por empresa.

Quanto aos limites geográficos – por empresa, por região e nacional.

Quanto à abrangência subjetiva: eficácia limitada e eficácia geral. Se firmo acordo esta limitado aos empregados daquela empresa. Se faço uma convenção é abrangente a todos os membros daquela categoria.

Campo de aplicação
Pessoal – no caso da convenção será toda a categoria (convenção); se for acordo a todos os empregado da empresa (acordo), independente de sindicalização.
Geográfico – tem que analisar a base territorial dos contratantes. Conceito de território ou base comum ou coincidente.

Conteúdo
O conteúdo dos contratos coletivos de trabalho consiste como regra geral na extensão dos direitos estabelecidos pela lei, com aquelas três exceções: salário, jornada e turnos ininterruptos de revezamento.
Flexibilização – tentativa de possibilitar redução da proteção em outras direções.

Divisão das normas
Quanto e obrigatoriedade – clausulas obrigatórias e facultativas.

Quanto ao conteúdo – normativas e obrigacionais (obrigações recíprocas entre as partes contratantes que não atingirão as categorias).
Abrange tudo que for lítico e de interesse direto ou indireto de trabalhadores e empregadores.

Condições de validade
– Agente capaz: trabalhadores (pelo sindicato como regra geral, e como exceção a federação ou confederação, além da contratação direta – art.617 da CLT).
Empregadores (pela empresa, grupo de empresas, entidade sindicais).

– Objeto idôneo – conteúdo.

– Forma escrita para os contratos coletivos de trabalho.

– Causa: por fim ao conflito, na moderna teoria do negocio jurídico.

– Consenso: é fundamental para concretização desse contrato como em qualquer negocio jurídico.

-Publicidade (dada pelo registro): todo contrato coletivo de trabalho deve ter uma guia depositada pelo Ministério do Trabalho.

– um requisito próprio também é a precedência de Assembleia Geral – conflito entre a CLT e a CF.

Efeitos do contrato coletivo de trabalho
– No tempo: são necessariamente modulados no tempo. Não existe contrato coletivo de trabalho por prazo determinado, é preciso pactuar um prazo. A CLT estipula um prazo de 2 anos. Se não houver previsão de prazo ou se houver superior de 2 anos, entende-se que será de 2 anos.
A jurisprudência então não anula o contrato se não houver menção ou ser superior.
O costume de pactuar por um ano (data base) aqui no Brasil.
O principio da condição mais benéfica implicaria em que tudo que estivesse previsto no contrato de trabalho perdurasse no contrato após a sua cessação. Dois aspectos precisam ser pontuados: condições individualmente incorporadas, não retrocedem; a sentença normativa deve respeitar a convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que acaba de expirar o prazo.
Do ponto de vista pessoal temos a eficácia ultracontraentes, são sindicatos e sindicatos e empresa que atingem todos, mesmo não filiados e não participantes.

Força vinculante -> os contratos coletivos possuem força vinculante sob os contratos individuais. Mas se o contrato se individual do trabalho contiver condição melhor que o contrato coletivo de trabalho, a força vinculante do contrato coletivo cessa em razão do individual. É raro, mas acontece geralmente em grandes empresas.

O que gera problema é a ralação entre convenções e acordo coletivos – as teorias de acumulação (determina que pega as melhores de cada uma, aferindo clausula por clausula) e do conglobamento (analisa qual das duas é a mais benéfica, não tem como montar uma terceira com as melhores caracteristicas de cada (preferida pela jurisprudência)).

Conflitos coletivos de trabalho
Conflito coletivo de trabalho é um conflito de interesses coletivos.
Interesse coletivo é um interesse da coletividade ligado a um bem da vida, uma relação jurídica base – pertencimento da categoria.

O conflito coletivo de trabalho tem dois momentos distintos:
Conflito coletivo de trabalho: desejustes, choques ou contraposições de interessecoletivo de trabalho.
– Surgimento desse desajuste e seu desenvolvimento interno. O conflito coletivo, essa contraposição de interesses coletivo, não surge no local de trabalho, surge quando o trabalhador vê que aumentou o valor da coisa e ver que não vai dar nomes, a partir daí vai conversar com os ‘’amigos’’ do sindicato pra tomarem providencias. A hora que estiver amadurecido na categoria vai ser expresso mediante a outra parte desse conflito…

– Formulado, seguida do encaminhamento para a tentativa de solução – ou seja, o sindicato se reúne, forma uma pauta e da inicio ao processo de negociação coletiva.

Classificação dos conflitos coletivos de trabalho:
Conflitos Econômicos: diz respeito sobre normas e condição de trabalho (nem todo objeto negociação coletiva será econômico), ou seja, uma contraposição de interesses em torno das condições de trabalho.

Conflito Jurídico: conflito se dá sobre uma norma preexistente sobre a qual divergem as partes. Subdivide-se em conflitos de interpretação (se divergem na questão de existe normas preexistentes) e de aplicação (se divergem sobre o cumprimento daquela norma).

Ação sindical direta
Também conhecida como conflito coletivo de trabalho ‘’strito sensu’’ (prof não gosta), autodefesa (prof. não gosta) ou autotutela.
Nome genérico que agrupa diversas iniciativas, dos trabalhadores e empregadores, que servem como meio de pressão para aceitação de sua posição, pela parte contrária, em um conflito coletivo de trabalho.

Greve
Legislação: art. 9° da CF.
O direito de greve é assegurado por esse art, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A definição normativa (conceito) está no art. 2° da Lei n° 2.283/89. “É uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial (suspensão é coletiva, mas pode não ser de todos os trabalhadores), de prestação pessoal de serviços a empregador”.

A greve pode ser feito por tem indeterminado, pois não significa que é permanente e sim que não tem tempo certa para acabar.
Na opinião do professor a lei de greve é inteiramente inconstitucional. A CF regula tudo sobre o que diz respeito das Greves. Tudo que essa lei mexe, acaba violando o que é dito pela constituição.

Natureza jurídica da Greve
De direito ou liberdade?
Direito – algo que é um direito, mas esta sujeito a restrições, deve ser realizado de determinada forma.
Liberdade – algo que faço conforme acho que é correto.

A greve é trazida como “direito                “ tem toda uma estrutura de “liberdade”.

Titular do direito de grave? A coletividade. Se nós investimento para defender a coletividade do direito de greve, na questão do exercício nós nos traímos. O direito é coletivo não porque só pode ser exercido coletivo, mas sim, pois sua natureza é coletiva para o exercício.
Embora aqueles doutrinadores que dizem que o direito de greve é individual, diz que atinge a coletividade, é em prol a sociedade.

Se o direito a greve é individual, mas exercido de forma coletiva, ele pode ser não exercido de forma individual. Se a minha categoria resolve entrar em greve e eu furo é um direito meu. Se tiver algum ajuste bom vai me atingir de qualquer jeito, como se sofrer algo também vou sofrer mesmo não querendo (ser governado pelo Geraldo Alquimin mesmo eu não votando nele).

Greves típicas: são todas aquelas que envolverem suspensão da prestação de serviço. Greve econômica, jurídica, política e solidariedade.

Principais pontos da Lei da grave (7783/89)
Exige prévia negociação para ter a greve

Comunicação prévia (48 ou 72 horas) – não pode entrar em greve sem comunicar o patrão 48 horas antes ou se for atividade essencial 72 horas antes.

Declaração e cessação procedidas de assembleia geral

Possibilidade de apreciação judicial da greve – durante a greve.

Limites: atividade essenciais (transporte publico, bombeiro, segurança – precisa manter o serviço que são necessidades inadiáveis da comunidade) e manter serviço que pode trazer danos irreparável (forno que tem uma temperatura muito grande e não pode parar, se parar tudo que esta dentro é perdido se esfriando).

Já esta na CF, abuso do direito do greve, os abusos que forem cometidos no exercício dessa liberdade estão sujeitas a responsabilidade civil.

No serviço publico civil, é permitida expressamente a greve, tanto que é bem comum. Só que recentemente não existia uma lei de greve do serviço publico, e não existindo só é limitada pela CF. (art. 37, VII, CF) e assim realizavam o Mandado de injunção e foi realizado o MI 708. Depois do julgamento desse mandado, os mandados de injunção que colocavam que havia omissão legislativa o legislativo vai lá e arruma, concerta.

Como os conflitos coletivos são solucionados
– Meios autocompositivos: as próprias partes alcançam a solução do conflito, por negociação, mediação e renúncia.
– Meios heterocompositivos: a solução é imposta por terceiros investidos do poder pela ordem jurídica (solução jurisdicional) ou pelas partes (arbitragem), seja ele um Estado juiz ou um terceiro investido pelas próprias partes (arbitragem).

Dos meios autocompositivos:
Mediação
Ganhou mais relevância desde 2001. Criou o serviço de treinamento de mediadores de pessoas, que se entenderem necessário mediarem, irão fazer.
Tentativa de instituição obrigatória por meio de medida provisória, tornada facultativa pela lei n° 10.192/01. O mediador caso solicitado pelas partes,poder ser indicado pelo TEM, que possui pessoal treinado para tal função.

Renuncia
De todas as formas é a única que é unilateral.
Consiste na aceitação, por um parte, das pretensões manifestadas pela adversa, sem que esta ceda em nenhum direito ou posição para que alcance a renúncia por parte daquela, ou seja, muito pouco comum.

Dos heterocompositivos:
Arbitragem
Pessoas que não querem se submeter a lentidão do judiciário.
As categorias profissionais não tem dinheiro pra pagar e a econômica provavelmente tem dinheiro para pagar e quem pagar o arbitro sai na frente.
A própria CF elege a arbitragem como um dos principais meios de solução. Em tese a arbitragem deve ser tentada antes, segundo a CF.

Solução jurisdicional
Fundamento é o poder normativo da justiça do trabalho, o qual tem como uma das referencias nacionais Davi furtado Mereiles.
O poder judiciário muda muito ao longo da historia. Hoje temos a face do Montesquieu.
Competência atípica atribuída ao Poder judiciário.
Superação da função de decidir conflitos sobre pré-existente, envolvendo então a criação de direito novo.

Poder normativo da Justiça do Trabalho
Fundamento constitucional no art. 114
Limites: mínimo (normais e legais e convencionais previamente estabelecidas); Maximo (objeto de divergência – o vazio da lei? – diz que o poder normativo só pode atuar no vazio da lei, ou seja, conflito que é por conta do vazio da lei pode ser resolvido pelo pode normativo da Justiça do Trabalho. Assim não havendo vazio da lei – que são as matérias comuns – não pode haver manifestação do poder normativo da JT.
O prof. entende que o Poder judiciário pode fazer tudo.)
Vedações à atuação do poder normativo: a reserva legal da negociação coletiva (entende reservado à negociação coletiva excluindo, então, a manifestação do poder normativo) e a interpretação de lei de caráter geral (norma de convenção da categoria e lei especifica da categoria. Assim de caráter geral não pode ser do poder normativo).

Polemicas acerca do poder normativo
– O termo comum acordo, antes de 2004 (antes da EC/2004) passou ser exigido comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo.
– O poder normativo vem sendo exercido de forma disvia da sua função percipua. O poder normativo seria em tese uma medida de proteção ao trabalhador, pois a tendência é sempre o patrão endurecer na negociação, se faço parte de uma categoria que o patrões são durões é complicado. Mas hoje não é bem isso.

Ações especificas do direito coletivo do trabalho
Dissídio coletivo:
pode ser ajuizado tanto pelos sindicatos (profissionais ou econômicos) ou pelas empresas quando o conflito instaurado for decorrente de uma negociação frustrada com o objetivo de celebrar acordo coletivo de trabalho ou pelo MPT em caso de greve em atividade essenciais coloca em risco a coletividade.
O objeto é pedir ao judiciário  que supra essa negociação frustrada por meio do uso do poder normativo da JT.

Fundamento constitucional: art. 114 e na CLT 856 e 875.

Sobre o procedimento é a ideia do comum acordo.

Três forma de dissídio coletivo:
Econômico
– Jurídico: só para conflitos de interpretação e não de aplicação
– Greve

Competência – sempre do TRT ou do TST. O que determina é a abrangência territorial do conflito, se ela esta integralmente contida na área do um único TRT será o competente para julgar aquele dissídio coletivo. Se ultrapassa a área de um único TRT o TST será o competente.
Única exceção: aqui do Estado de SP. O Estado de Sp é o único estado que é dividido em mais de um TRT, 2° região e 15° região. Se ultrapassa um deles mas não ultrapassa a soma dos dois a competência (ou seja ainda fica dentro somando os dois) será do TRT da 2° região.

Ação de cumprimento: fundamento do art. 872 da CLT.
É uma ação que serve para exigir o cumprimento da norma coletiva de trabalho.
Está franqueada a possibilidade legal que cada trabalhador individualmente será ajuizada na 1° instancia pleiteado o cumprimento efetiva daquela norma sonegada pelo empregador.

Ação anulatória de convenção ou acordo coletivo: uma ação de titularidade do MPT.
Seu fundamento está na LOMPU, art. 83.
No geral essa ação tende a funcionar apenas nos casos que tiver renuncia coletiva de direitos por parte do sindicato (potencialmente lesivos aos direitos disponíveis ao trabalhador). Somado ao fato também de ser uma ação pouco comum na pratica também não resolver sobre a competência dessa ação.

Outras ações: o MPT pode ajuizar ação civil publica, só ajuizando quando nos termo já examinado do CDC (violação de direito difusos e coletivos relacionados ao trabalho), quando os interesses pertinentes forem relativos às relações de trabalho.

O sindicato, como espécie de gênero associação, está habilitado a defender os interesses de seus filiados por meio de ação civil pública e mandado de segurança e de injunção coletivos.
E as associações podem manejar algumas ações coletivas sempre que envolverem o interesse de uma categoria.

Direito da seguridade social
É tratada na CF, nos arts. 194 até 203.
Lei n° 8212 e 8213
Decreto n 3048/99.
Normas administrativas.

Lei do seguro social alemã – Leis de Bismark.
Fundação da OIT – 1919.
Até 1912 a seguridade era focada em acidentes do trabalho.
Isso passa a mudar quando William Bervedge, formula plano Bervedge, formalizou o que é hoje a seguridade social, um sistema que o Estado cobre todas as situações sociais de quando nasce até quando morre.

Seguro de acidentes de trabalho dos ferroviários (1919)
O regime das caixas (1923 – 1933) – diferente do de cima, pois nasce uma distinção que existe até hoje,
Regime dos institutos (1933 – 1966)
Unificação legislativa (1960) – legislação passa unificar essas caixas por categoria. Dos industriários, dos comerciários. Um salto imenso. Mas ainda aqui o sujeito poderia mudar de profissão,tem toda uma burocracia para essa mudança.
Unificação Administrativa (1966) – embrião da divisão entre regime geral e regimes próprios
Universalização da Previdência social (1971 – 1973): são editadas leis que colocaram os domésticos, rurais
Ideia de seguridade social como sistema (1977): criado o SINPAS que juntava o INPS (beneficio previdenciária) IAPAS, IMANS…
A Constituição de 1988.

Conceitos básico de Seguridade social
Seguridade; sensação subjetiva de segurança, sentir-se seguro. Diferente da segurança que é ‘’estar seguro’’.

O que é seguridade social? Almansa Pastro. É um conjunto de políticas de Estado destinado a coibir situações de necessidade de seus cidadãos./
Esse conjunto precisa ser organizados por normas jurídicas.

Quando a previdência surge com Bismark, antes do programa Berverg, até 77 a ideia de berverdge é trazida pela legislação brasileira percebemos uma organização comutativa, você não receber não que você não tenha previamente pago, obrigações bilaterais, pois você paga por aquele sistema para depois ele te defender.

Hoje adotamos uma concepção distributiva, a base de financiamento se amplia e esse sistema que cobrir a situação social de quem não paga, passa a ser um sistema de distribuição de renda.

Art. 194, CF: um conjunto integrado de ações de inciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á previdência e à assistência social, não tem como pensar separadamente. Não só dos poderes públicos, pois a sociedade também esta envolvida, a responsabilidade é de todos.
Na hora de definir a seguridade social, defini a seguridade pelo seus subs sistemas.

Essa sub-divisão retoma a ideia se função comutativa e distributiva.
Sistema de seguridade social compreende três subsistema: saúde, previdência social e assistência social.
Reforça da distinção entre previdência e seguridade social.
Porque a saúde não é social?
Ao contrario da previdência e da assistência  individuais não são relevantes para o estado, a saúde é relevantes para as duas.

Conceito de seguridade social: ela é filiado constitucionalmente á ordem social, e esta por sua vez tem como valores fundamentes (art. 193) o primado do trabalho e o bem-estar e as justiças sócias.

Eleger como valor fundamente o primado do trabalho é fazer o constituinte um posição jurídica – centralidade do trabalho. Significa que tem um significado do ponto de vista da própria organização do sistema, a seguridade social deixa de ser um conjunto isolado de iniciativa para ser um conjunto integrado, o que cada vez mais descola a seguridade social da ideia de auxilio, assistência, e a aproxima a ideia de seguridade com proteção do trabalhador e do trabalho.
Essa divisão entre previdência, assistência e saúde ela essa ideia de primado do trabalho. O PRIMADO DO TRABALHO É indispensável até como elemento interpretativo.

A centralidade significa que a categoria central mais importante, primordial para a leitura da sociedade é o trabalho! Se é ou não é, é um discussão por muito tempo, mas discuta o que discutir na CF a questões de ordem social é um escolha, que é primado do trabalho.

Organização e os princípios da seguridade social.
É um conjunto integrado de ações.
A seguridade será organizada na forma de um sistema nacional que deveria, em tese, por em pratica essa ideia de um conjunto integrado de ações, mas não põem pois suspenderam a eficácia desse art. Que previa a instalação do conselho nacional.
Na pratica, então, a seguridade social não é organizada, harmoniosa, é um caos, sendo prejudicial para as políticas brasileiras.

Princípios que se aplicam
Princípios gerais e específicos: vários princípios que estão no começo da CF são muito importante para o direito da seguridade social. Como o de igualdade e direito adquirido e também alguns específicos da seguridade social.
Só tem o problema de deixar solta a questão da solidariedade, de modo que sistematizando, temos a seguridade social que temos um principio político ou informativos e os positivados.

Principio da solidariedade: é o principal. Tem duas dimensões:
– redistributiva
– transgeracional: aplicado mais no sistema de previdência social. Aqueles que hoje estão trabalhando pagam contribuições e estas são usadas para pagar os benefícios daqueles que hoje estão aposentados. Significa que a geração passada parou de trabalhar sendo sustentada pela geração atual. Sempre sustenta a geração passada.

Universalidade:
– da cobertura: aspecto objetivo, o sistema deve ser universal em relação a situações de necessidade social em que o cidadão se coloque.
– subjetivo: o sistema deve cobrir todo e qualquer cidadão que se coloque em qualquer uma necessidade social.

Seletividade e da distributividade:
– seletividade diz que o sistema deve selecionar os indivíduos e as coberturas que serão atendidos

Uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços:
Correção de distorço histórica – desdobramento do principio da igualdade.

Irredutibilidade do valor dos beneficios
Um principio que parece uma regra, o beneficio é irredutível. Mas o problema esta em o que significa irredutível.
Se eu disse que irredutibilidade é dizer que o valor nominal do beneficio não pode diminuir se torna uma regra inútil
Irredutibilidade do valor real, do valor de compra.
STF decidiu que será no sentido de irredutibilidade do valor nominal, o STF então transformou essa regra em uma regra inútil.

Equidade na forma de participação do custeio
Todo tributo e contribuição para a seguridade social tem a base igual, então se você ganha mais paga mais , se ganha menos paga menos. Mas a CF diz que isso não atende o principio da igualdade, pois deveriam tratar igual os igual e desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade. A CF diz que não deve pagar os dois a mesma coisa, quem ganha mais então deve pagar proporcionalmente mais e não só aristocamente mais = capacidade contributiva (no d. tributário).

Diversidade da base de financiamento
O dinheiro tem que ser colhido onde quer que apareça e não concentrado em um lugar só, pois…

I – é um principio que ajuda a garantir a ampla participação de toda sociedade no custeio, quanto mais diversas a base de financiamento mais solidário fica o sistema e II – assegurar a perenidade do financiamento, pois as mudanças sociais e econômicas que são importantes deixão de ser.

Administração democrática, descentralizada e quadripartite
Adm será feita de forma Descentralizada – essa adm da seguridade social será feita pelos entes federados, quanto possível, pois por ex no caso do INSS é um só, não tem como ser descentralizado. Essa gestão em cada ente será democrática, ou seja, feita por órgãos colegiados com aprticpação da comunidade, sendo a estrutura formada de maneira quadripartite (4 setores que são interessados no bom funcionamento da seguridade social – governo, empresas, trabalhadores e aposentados e pensionistas).

ASSISTENCIA SOCIAL
REGULADA pelo art. 203 da CF e seus incisos prevê os objetivos da assistencial social.
Um deles é garantir renda para o idoso e pessoas com deficiência que não conseguem sobreviver sozinhas.

A assistência tem dois focos:
– assistir os vulneráveis
– por quem ta fora do trabalho dentro,  centralidade do trabalho, a própria assitencia social faz um corte onde ‘’dou assistência de graça para quem não tem como trabalhar e quem pode trabalhar vai ser reinjetado no mercado, receber em um curto espaço de tempo”.

Previsão de fontes externas ao financiamento da seguridade social.

SAUDE
Art. 196 a 200.
O que é saúde? É o estado de completo bem estar físico, mental e social, mas isso não existe!
è um processo dinâmico, vários estados. A lógica de organização de um sistema de saúde é a lógica de risco, partindo do pressuposto de que não é possível o completo bem estar F, M e S, deve ser uma busca disso.

Tem uma tríplice perspectiva: vai ser atendido como um individuo, mas a demanda é considerada coletivamente. A saúde é um sistema único de organização, uma demanda coletiva, mas tem um caráter nitidamente difuso.
 O atendimento é integral, se conseguirem prevenir não trata. Ex: vacinação, prevenção, que as vezes sai um custo bem mais barato do que depois trata de todos com determinada doença.

O SUS tem competência de saúde publica, vigilância sanitária… a lógica é que se ele funciona em todos esses campos, menos atendimento e tudo fica ótimo!

Anúncios

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s