Resumo D. Trabalho II – 1° Bimestre

Prof. Flavio Roberto Batista.

Matéria: Slide 1, 2, 3, 4 e 5 -> prova dissertativa

INTRODUÇÃO

Relação entra o d. do trabalho e o d. coletivo do trabalho.

A doutrina se divide em 2 correntes:

– a majoritária: o d. coletivo do trabalho é a apenas uma parte do d. do trabalho – corrente adotada por todos doutrinados dessa geração e alguns anteriores.

– a minoritária: o d. coletivo do trabalho é considera um outro ramo,  possuindo autonomia, diferente do d.trabalho. professor adota essa – Antonio Álvares da silva (autor).

 

DENOMINAÇÃO

Existe uma divisão da doutrina em relação ao nome da disciplina

– direito coletivo do trabalho

– direito sindical

-denominação indistinta

– separação das denominações como matérias diferentes – só um doutrinador acha isso, podemos ignorar.

 

Definição do direito coletivo do trabalho

-subjetiva: ‘’ o conjunto de leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais’’. Identifica qual a peculiaridade diferencia o d. coletivo do d. trabalho. Considera a configuração do sujeito, não aparecem mais isolados.

– objetiva: ‘’ é a parte do direito do trabalho que trata da organização sindical, da negociação e da convenção coletiva do trabalho, dos conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos mesmo conflitos’’. Não é conceitual, é uma definição tipológica, pelos caracteres e não pela essência. É uma lista de matérias, listam os assuntos que são tratados pela legislação sindical.

– mista: ‘’é a parte do direito do trabalho que estuda as organizações sindicais, a negociação coletiva e os conflitos coletivos’’. Adotada pelas doutrinas. Dada pelo Russomano. Nada acrescenta, pois mistura o equivoco das duas.

Essas três formas, não definem absolutamente nada.

 

Interesses coletivos

É uma ligação de uma pessoa com um bem da vida, só que essa ligação pode ter diversas naturezas.

Interesse coletivo é um termo técnico-juridico no d. brasileiro.

Todas vez então que tratarmos de interesse coletivo, estamos falando em interesse jurídico: um interesse tutelado pelo direito.

Interesse coletivo (defesa coletiva): está ligada ao CDC – difusos (transindividuais, indivisíveis, titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fatos), coletivos (as mesmas caracteristicas menos que a titularidade passa a ser de grupo ligado por relação jurídica base) e individuais homogenios (decorrentes de origem comum).

 

O que diferencia os difusos e os coletivos- é o motivo que une esses indivíduos que partilham do mesmo interesse. O difuso é por uma circunstancia de fato, é fluida e pode ser feita e desfeita muitas vezes durante o dia. Nos interesses coletivos, encontramos o d. sindical e d. da siguridade social, é uma relação jurídica base, ou seja, o fato de manterem uma mesma relação jurídica, o pertencimento a uma categoria.

 

DIVISÃO do direito coletivo do trabalho – doutrinas

– organização sindical: como vivem e com morrer as instituições sindicais.

– negociação coletiva e instrumentos normativos coletivos: acordo e convenções coletivos

– conflitos coletivos de trabalho e sua respectiva solução

 

FORMAÇÃODO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Apresenta a mesma dimensão de pluralismo jurídico, ou seja, todos os outros ramos do direito que não o d. trabalho partem a ideia de que o ordenamento jurídico vem de uma mesma fonte = poder de império de um Estado.

O d. coletivo do trabalho, tanto as entidades privadas (sindicatos) quanto o poder judiciário tem a prerrogativas de editar normas geral e abstratas, onde se eles alterarem vai ser vinculante e terão que obedecer devido a convenção coletiva. Ao contrario dos outros ramos do direito.

O forma de império do Estado (edita normas jurídicas vinculantes) e a autonomia coletiva (as partes impõem regras a si próprias).

 

FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

– fontes estatais: constituição, normas internacionais (OIT), leis (CLT), sentenças normativas

– fontes não-estatais: convenções e acordos coletivos, acordos coletivos, sentenças arbitrais.

 

CATEGORIA E BASE TERRITORIAL

Categoria é o vinculo social básico, vinculo de solidariedade, uma ideia central tanto para o d. sindical como para o d. seguridade social, uma ideia básica que as organizam. Vai unir trabalhadores ou empregadores entre si.

 

A categoria é necessária enquanto o sindicato é voluntario, ou seja, pelo fato de um trabalhador manter um vinculo como uma empresa, ele pertence a uma categoria, quer exista o sindicato ou não, pelo mero fato de manter essa relação jurídica, não depende da manifestação de vontade de quem quer que seja.

O que não acontece com o sindicato, pois ele só vai existir se os trabalhadores ou as empresas se unirem e formarem, caso contrario não ira existir.

 

Existência da categoria – duas formas:

– HORIZONTAL leva em conta a profissão do trabalhador, ou seja, nessa organização pertence a mesma categoria aqueles que forem advogados ou enfermeiros, ou operários e etc.

– VERTICAL pertence a mesma categoria aqueles que trabalham no mesmo ramo. Ex: trabalho na Ford, seja faxineiro, advogado.

Em regra geral se usa o vertical (categoria econômica- dos empregadores; categoria profissional – dos empregados), com EXCEÇÃO um modo que usamos o horizontal é a categoria profissional diferencia – reúnem trabalhadores de uma mesma profissão quando esta profissão pelas regras que esta submetida justificam a sindicalização separa.

 

Regras no Brasil – agrupamento vertical por atividades do tomador dos serviços.

O agrupamento em categoria pode se dar por entidade, similaridade ou conexidade da atividade ou profissão.

 

BASE TERRITORIAL – um outro fluxo de voluntariedade para existe a categoria, não possui um limite Maximo, mas não pode ser inferior a área de um município.

 

HISTORIA DOS DIREITOS SOCIAIS

Pressupostos metodológicos

Fuga da apresentação da história como coleção desordenada de fatos, bem como de uma sucessão de diplomas normativos- articulação com a realidade social.

 

Marco inicial -> modo de produção capitalista, inicia a sucessão de fatos que dá origem, ao Estado social (ente que assegura direitos) e ao movimento associativo operário.

 

A superação do antigo regime pelo capitalismo

° Revoluções burguesas – Revolução gloriosa na Inglaterra, Revolução Francesa e Revolução Americana. Desenvolvimento industrial, isso que habilita a burguesia fazer suas transformações política e implementa um Estado liberal.

° Revolução Industrial

° Organização capitalista da produção.

° Liberalismo.

 

A contestação ao capitalismo e o movimento operário

É a maquina que cansa o operário, que dá o ritmo, que comanda o trabalhador. E assim este rouba e destrói a maquina, porque ela oprimi ele – Ludismo.

Um movimento que é instintivo da própria pessoa passar a ser um movimento organizado dos operários.

O estado então dá um golpe na sociedade nesse momento – Revolução Francesa.

Dois anos depois a Lei Chapelier (aboliu as corporações de oficio da frança) – surgindo às leis sobre coalizão, proibindo a associação profissional -1ª fase que a de proibição.

 

Depois ocorre na Inglaterra em 1824. Até essa data somente a aristocracia e a burguesia possuíam a liberdade de associação dos operários, revogando as normas anteriores sobre coalizão.

 

2° fase: DE TOLERÂNCIA.

As associações já existentes na clandestinidade publicizaram-se, expandiram-se e ganharam força. Foram chamadas na Inglaterra de Trade Unions (sindicatos). Tinham a função de ‘’proteger o operário contra a tirania e o descaso da burguesia’’ (Engels), negociando salários e outras condições de trabalho em massa, além de amparar os desempregados.

A vitoria no final só não acontecia, pois ainda esta dividida em socialismo e cartistas (aderirão ao documento ‘‘carta do povo’’ era uma pauta feita por pequenos burgueses – essa divisão foi a responsável por esse movimento operário não tomar o poder).

 

A dimensão que tomou o movimento impediu que o Estado continuasse sua indiferença ao fenômeno, já que até então o sindicato era uma entidade de fato, permitida, em razão da liberdade de associação, mas não mencionada na ordem jurídica.

O Estado vê que precisa regular esse movimento sindical.

 

3° fase – DE RECONHECIMENTO.

Mas não é uma diferença da sua importância, mas sim uma forma de controle pelo Estado de fazer uma lei por ela, por se uma coisa não é regulado eles vão fazer tudo menos sobre a parte penal. Nessa fase então é uma forma de limitação do sindicato.

Esse reconhecimento de divide em dois modelos:

– com liberdade.

– sob o controle do Estado – o sindicato aqui ganha outra feição, não como representante da luta de classes, mas um colaborador do Estado, uma função de colaboração entre as classes.

 

1° de maio – Greve dos EUA.

O reconhecimento sindical não diminuíram as lutas, fica claro isso.

Essa data é marcada por uma repressão violenta pelo Estado. Diversos operários são presos e condenados e uns enforcados.

Em razão do simbolismo da data o congresso americano aprova a jornada de 8 horas.

Data = símbolo da luta operária.

 

A cooptação dos movimentos operários e do Estado.

Revolução Francesa de 1848 – ‘’ 18 Brumário de Luís Bonaparte’’.

Primeiras manifestações de legislação social e seu caráter demagógico- Bismark e as diferenças entre os países europeus.

Tratado de Versalhes – deu o surgimento a OIT.

Constituição de Weimar – marco do Estado social, mas nada mais era de um forma de continuação da ideia de Bismarck.

 

O período entre guerras

Crise do capitalismo liberal em 1929 -> um problema de mercado.

Sindicatos cresceram e ganharam forças (welfare State- períodos gloriosos). Os sindicatos e as entidades sindicais de nível superior, seguiam uma mesma carta de princípios que incluía como objetivo final a implantação da sociedade socialista.

 

Ruína do estado social

Tem a haver com o direito sindical – desses 40 anos gloriosos.

Crise de welfare state, sindicatos perderam a força e entraram em crise, demonstrando então a inviabilidade da manutenção do modelo.

Crise sindical que começou na Europa e veio até o Brasil, o sindicato não tem mais ligação com o partido político que pertence. Brasil caminha cada vez mais que já era situação dos EUA faz tempo, dois partidos político imensos e nenhuma delas espelhando realmente um anseio na parte sindical.

Uma crise que não tinha mais solução.

 

OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

Nascimento dos direitos trabalhistas no governo Getúlio Vargas.

Alternância entre períodos de restrição de direitos individuais com ampliação de direitos sociais e liberdade democráticas com estagnação dos direitos sociais.

 

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL

Fim da escravatura e imigração.

Primeiras graves: escravos da Ponta da Areia (1857) e tipógrafos da capital do Império (1858).

 

Fim da escravidão-> dificuldade na construção de uma identidade e consciência de classe.

Necessidade de um ética positiva do trabalho pela ótica do trabalhador.

Evolução dos sindicatos acompanhou a incipiente urbanização e crescimento industrial.

Correntes ideológicas que disputavam as direções sindicais:

Socialistas – priorizavam a política partidária em relação a atuação sindical.

Anarquistas – voltada ao imigrante europeu. Seu declínio esta associado ao aumento da repressão, diminuição da indiferença do Estado e competição dos comunistas.

Comunistas – utilizavam os sindicatos como forma de aglutinação das massas para a Revolução.

 

Primeiro Governo Vargas (1930-1945):fase intervencionista. Sindicatos corporativos eram únicos (sem liberdade) e sujeitos ao Estado, eram órgãos do estado.

Sindicato único – era chamado assim e prevalece no Brasil até hoje.

Sindicato não podia exercer posição política.

 

O decreto de 31 – norma que expressou a política sindical de Vargas. Só poderá existir um único sindicato; criou a concorrência entre os sindicatos. Em vez de atuarem como força negativa ao poder publico, se tornassem elemento proveitoso de cooperação no mecanismo dirigente do Estado.

Constituição de 1934 – liberdade sindical

Vargas vem e traz o decreto 24.694 -> limita a liberdade sindical garantida na Lei Maior.

 

1937 – golpe de Estado, elevação das regras restritivas ao texto constitucional.

Decreto 1.402/39 -> operacionaliza as novas regras constitucionais – auge do corporativismo.

 

1943 – consolidado na CLT de 43 e vigente até hoje. Traz no capitulo sindicais as regras corporativistas então vigentes, permanecendo quase inalterada até hoje.

 

CLT – política de aproximação entre o Estado e trabalhadores + ideologia da concessão visionária.

 

Contra a repressão e a estrutura sindical oficial, as agitações que gaviam diminuído após 1042/ 43, voltaram a avolumar-se em 1945  levando a redemocratização com eleições presidenciais e de uma nova assembleia nacional constituinte.

1945 – Vargas sai do poder e redemocratiza o pais em 45. Mais ou menos na verdade porque a eleição de 45 tem dois candidatos ambos ligados ao Vargas.

 

Constituição de 46 – nova garantia de liberdade sindical condicionada a lei, que não se altera. Direito de greve, que até o ano de 46 a grave era considerada um crime – era punido penalmente. A partir de 46 reconhecida como um direito dos trabalhadores, garantido na Constituição e na legislação infraconstitucional.

 

Ditadura militar – militares assume o poder. O regime militar usou a estrutura sindical varguista para reprimir a movimentação sindical, que se opunha ao golpe e precisava ser controlada para a implantação da política de arrocha salarial idealizada para tentar superar a crise econômica iniciada ainda no final do governo JK.

No perido de redemocratização, cabe periodizar a ditadura militar para melhor compreensão do direito coletivo do trabalho e dos sindicatos nessa fase.

 

Fase intervencionista: necessidade de consolidar o golpe – substituição das lideranças combatíveis por ‘’pelegos’’.

Retomada da luta: processo de abertura com eleições de diretoria nos sindicatos sob intervenção. Divisão entre os partidários da ‘’mobilização com moderação’’ e os comunistas radicais.

O ‘’milagre brasileiro’’: nova leva de intervenções e endurecimento da repressão. Crescimento econômico desacompanhado de distribuição de renda e melhoria de vida

 

O novo sindicalismo ou sindicalismo populista: surgiu durante as graves dos trabalhadores das industrias de pontas, mobilização dentro das fábricas no período da repressão. Conjuntura de crise somada ao inicio da liberalização do regime. Divisão entre sindicalismo classista (CUT) e sindicalismo de resultados (CGT/ Força Sindical).

A nova ordem constitucional -> neoliberalismo. Avanças tímidos em direição a um sistema de liberdade sindical, obstados pela arcaica estrutura legislativa do Estado novo que permanece íntegra. Florescimento da política neoliberal e da reestruturação produtiva.

 

PRINCIPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

O edifício jurídico kelsiano:

– desvinculação entre eficácia e validade

– autorreprodução do direito – as normas são produzidas por regras que estão dentro das normas.

– lei da imputação e a respectiva sanção

 

Ponderação de princípios: Razoabilidade (ou proporcionalidade) e preservação do núcleo dos princípios conflitantes.

Sobreprincipio iluminador do procedimento de ponderação: a dignidade da pessoa humana.

 

Como se identifica o núcleo dos princípios conflitantes

– Luiz Roberto barroso – interpretação tradicional, como os métodos gramaticais, lógico, histórico, sistemático e teológico.

– Konrad Hesse – interpretação constitucional contemporânea, uma interpretação evolutiva, verificação de pertinência entre a constituição formal e real.

Marcus Orione – perspectiva adequada de evolução, o direito adquirido social e a conquista de patamares civilizatórios.

 

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO

Proteção, Irrenunciabilidade; continuidade; primazia da realidade. Esses são os principais.

Todos são ligados ao princípio da proteção.

O da continuidade faz parte do contrato individual do trabalho e não coletivo, assim como a primazia da realidade também é inaplicável as relações coletivas.

Temos que verificar se ordenamento jurídico brasileiro apresenta alguma incompatibilidade com a relação coletiva de trabalho. Conclusão: a CF tem restrições normativas com relação a esses princípios na relação coletiva de trabalho.

 

Cabe invocar o principio da proteção mesmo com os trabalhadores coletivamente unidos?

– 3 dimensões: in dúbio pro operário,  norma mais favorável (intimamente ligado ao da Irrenunciabilidade) e principio da condição mais benéfica.

– ausência de restrições lógicas à aplicação do principio da Irrenunciabilidade e das três dimensões do principio da proteção ao direito coletivo do trabalho.

 

LIMITAÇÕES À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS.

A doutrina de modo geral apresenta um conflito do principio da proteção e o principio da autonomia privada coletiva.

Principio da Irrenunciabilidade: tem três exceções constitucionais. Individualmente o trabalhador não pode renunciar a nenhum direito, se renunciar e assinar um contrato prevendo menos direitos, vai ser preservado a norma mais favorável.

Irredutibilidade do trabalho; jornada Max do trabalho e jornada de trabalho excessiva no caso de turnos ininterruptos de trabalho -> essas 3 situações o empregado reunidos podem renunciar esses direitos. Art. 7°, VI, XIII e XIV.

 

Quando o empregador oferece uma condição mais benéfica ao empregado, esta adere ao contrato de trabalho não podendo retroceder. Agora quando ela é derivada de uma norma coletiva de trabalho é uma aderência limitada:

– de prazo: Toda norma coletiva tem prazo de validade(Max 2 anos), ao final vai cessar e se não tiver nova negociação nova contratação aquela parte benéfica terá a aderência cessada.

– revogação: antes do final de prazo voltem a renunciar e voltar as condições anteriores.

 

Data base: data em que vence a norma coletiva de trabalho e as partes tem que voltar a negociar para obter uma nova. Geralmente no em momentos de greve, movimentos, 1° de maio.

No direito coletivo não será aplicado o principio da condição mais benéfica.

 

PRINCIPIOS ESPECÍFICOS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

– Liberdade sindical

– Autonomia privada coletiva

 

AUTONOMIA PRIVADA

Pluralismo jurídico no direito do trabalho – pressuposto metodológico.

Autonomia: as categorias são capazes de criar normas abstratas a si mesmo.

Autonomia privada no direito não é uma ideia tradicional, surgiu no sec 16/ 17 no contexto do iluminismo, não surgindo só no direito.

É nesse contexto do individuo como centro da produção de conhecimento, da vida ética, que vai surgir a ideia de autonomia privada no direito, surgindo a ideia de pessoas com a capacidade de adquirir direito por sua própria capacidade.

Autonomia privada significa criação para si mesmo de normas com a vontade. Por isso ser intrinsecamente individual.

 

Autonomia privada coletiva = como pode isso? Qual é a vontade do coletivo?

O interesse dessa coletividade = não tem como apurar a vontade e o interesse da coletividade.

A categoria (ente abstrato) não escolhe qual o sindicato o representará.

Se o ordenamento prevê mais que um sindicato por complexo, ai some então o ente abstrato e cada um cuida de um determinado assunto (dos professores, dos trabalhadores…) = exclusividade de representação.

Fundamento desse poder de autonomia privada quando transporta para o âmbito coletivo: quando esse poder do individuo transporta para a coletividade. É poder originário ou derivado?

Se este direito é criado pela ordem jurídica (derivado) ele se afasta da ideia originária de autonomia privada. (você da ordens a si mesmo porque a ordem deixa ¬¬ não é um conceito clássico de autonomia) = um contradição em termo, instutentável

Só que por outro lado admitir que é um poder originário reconhecido posteriormente a ordem jurídica, é reconhecer uma existência social natural desse coletivo (corporativismo/ fascismo). Um ideia insustentável também, portanto. Senão até o fascismo não teria sido banido da década de 40.

 

É ta tudo errado então? Rs

Esse problemas não tem solução, tem como saber apenas o Maximo que se chegou a esse resultado.

 

Obra do jurista Nicolás López calera

Existem direito coletivos? – nome do livro.

Quem são os titulares do direito? A ficção da personalidade jurídica contraposta à titularidade não personificada. É o primeiro problema a ser resolvido, quando localizo uma sociedade que os membros não são localizados, quem é o titular dessa sociedade?
Se eu não sei quem são, como esse direito é exercido como vou apurar em que esse direito vai ser exercido?

 

LIBERDADE SINDICAL

Modelo internacional -> a mais ampla liberdade sindical. Que não se aplica ao nosso ordenamento brasileiro.

Convenção da OIT destinada a esse tema da Liberdade sindical, n° 87/1948 e não foi ratificada pelo Brasil.

 

‘’Direito de trabalhadores e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade.’’ José Claudio Monteiro de Brito Filho: ‘’pode tudo’’. Dissecando essa definição encontraremos todas as dimensões da liberdade sindical tratada pela doutrina.

 

Dimensões da liberdade sindical:

Forma individual – esse principio se manifesta em apenas uma dimensão: liberdade de filiação, que por sua vez comporta 3 formas liberdade positiva (de se filiar), liberdade negativa passiva (não filiação) e liberdade negativa ativa (desfiliação – nunca se filiar).

Forma coletiva – a liberdade sindical se manifesta em todas as suas 5 dimensões:

Liberdade de filiação (pois as entidades sindicais também possuem liberdade de filiação, tanto entidade superior, internacionais. Também possui a filiação, não filiação e desfiliação).

Liberdade de associação (uma liberdade coletiva de todos os membros de categorias, não se confundido com a liberdade individual. Pode ser definida como o direito de criar as liberdades sindicais, só podendo ser exercido de forma coletiva).

Liberdade de organização (nada mais é do que a liberdade de estuturar o modelo de liberdade sindical, uma liberdade muito ampla cuja titularidade só pode ser atribuída a todas coletividade de trabalhadores do pais, pois estão implicados na liberdade da organização aspectos como definição de categoria, de limites territoriais, da própria organização burocrática, da hierarquia – federação, confederação…

Liberdade de administração (uma liberdade interna ao sindicato, de modo que enquanto a liberdade de organização só pode ser entendida com a liberdade de todo o conjuto dos trabalhadores, a de administração diz respeito a todo o sindicato que esta liberdade para agir livremente, realizar seus recursos. A doutrina diz que a liebrdade de adm implica em um organização sem quaisquer interferência – seja dos patrões, dos Estados, de outra entidades de mesmo nível ou nível superior)

Liberdade de exercício das funções (direito de determinar os meios necessários para atingir os fins das entidades sindicais. Claro que de todas as dimensões do modelo internacional de liberdade sindical, é a mais limitada, pois os meios para o exercício das funções – atingir as finalidades dos sindicatos – devem ser lícitos. Os meios variam muito com a corrente ideologia que for dominantes no interior daquele sindicato.

 

Modelo de liberdade sindical brasileiro

Investigar as restrições que a legislação coloca para esse modelo.

Art. 8 da CF -> ele é quem garante a liberdade sindical, observado o seguinte:

I: garante, ao menos em tese, duas das dimensões sindicais que estudamos na internacional. Liberdade de associação e de organização.

Quando diz ressalvado o registro no órgão competente, houve quem sustentasse que ‘’aos sindicatos bastaria registrar seus atos em órgão competente, mas não foi a corrente que prevaleceu. Cedendo para a sumula 677 do STF que dizia, embora não seja necessária autorização para a fundação de sindicato, o sindicato ainda esta sujeito a alguns restrições, unicidade sindical e o MTE se limita a receber o registro e verificar se cumpri ou não a unicidade, se cumprir esta automaticamente valido para tal.

Em cima dessa sumula a doutrina faz a criação da personalidade jurídica sindical. Para que uma pessoa jurídica ganhe existência, baste que ela se constitua e registre seus atos constitutivos  em cartório, não vira na hora um sindicato, mas sim uma pessoa jurídica. O sindicato nada mais é do que um tipo particular de associação. O que fica condicionado esse registro não é sua existência jurídica como pessoa, mas seu caráter de sindicato. Por isso hoje o sindicato tem um registro duplo, no cartório e no TEM para então ter a personalidade jurídica e personalidade jurídica sindical.

 

II: em cada base territorial não por ter mais que um sindicato. Não é permitido o pluralismo sindical. Não pode criar mais que um sindicato que área que for menor que um município. Sindicalização por categoria, esse inciso é o único que nos faz presumir que a CLT que trata das categorias foi recepcionada. CF não faz isso, diz que é livre a associação sindical.

 

III: restringe ainda que de forma muito leve a liberdade de exercício das funções, ou seja, ainda que não proíbe atuação, proíbe uma que é devida e ao fazê-lo, impede que um sindicato seja dirigido por um grupo de anarquistas (que não acredita no Estado).

 

IV: diz que toda liberdade sindical tem que tem uma assembleia gera, pos é ela que vai fixar uma contribuição que só se aplica, no caso de desconto em folha, aos trabalhadores. Essa contribuição para custear o sistema confederativo, esta impondo que a liberdade sindical seja por meio do modelo de confederação. Quando a CF coloca ‘’independente da contribuição prevista em lei’’, ao fazer limita ainda que parcialmente a liberdade de filiação. Embora não se filie tem que realizar a contruição, cobrando mais dos filiados do que aos não filiados.

 

V: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Garante a liberdade individual de filiação em sua três dimensões (positiva, negativa…)

 

VI: é orbigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.. não garante nenhuma dimensão da liberdade. Estabelece limitações à liberdade de exercício das funções ao impor certa forma de atuação e a presença de um determinado nível de entidade sindical nas negociações.

 

VII: prevê que um aposentado filiado tem direito a vota e ser voltado nas organizações sindicais. Por um lado é uma garantia de liberdade de filiação, inclusive com os mesmo direito e obrigações. Mas por outro lado, limita a liberdade de administração, pois impede que um sindicato que cria uma regra que limite…

 

VIII: embora o destinatário primário seja o empregado, o que ele pretende com isso é que os dirigentes possam exercer sua função da melhor forma possível sem temer a demissão. Protege então o sindicato e não a pessoa. Garante a liberdade de exercício das funções, ao proteger os trabalhadores contra determinadas formas de conduta chamadas de ‘’atos antissindicais’’.

 

Fora do art. 8 da CF, também existe um dispositivo que também é uma limitação.

O poder normativo do direito da JT também é uma restrição a liberdade sindical. Art. 114, §§ 2° e 3°, da CF.

Em duas hipóteses, a solução dos conflitos coletivos, é tirada e levada ao poder judiciário.

Porque isso limita a liberdade sindical?

– Recuso de negociação coletiva

– Greve em serviço essencial

Não se admite sindicato que não negocia, ou seja, no exercício de suas funções esta restrito.

Não admite sindica de serviços essenciais que faço greve.

 

UNIDADE E UNICIDADE SINDICAL

Conceitos distintos.

Unicidade é o que existe no Brasil importa no art 2 da CF. a existência obrigatória de um sindicato para cada categorial. O modelo internacional não segue esse pluralismo sindical.

Não havendo a unicidade, acaba com ela a exclusividade de representação. Então se cada categoria em cada base territorial só temos um sindicato, não há trabalhadores que não são representados por um sindicato.

Unidade é algo espontâneo num sistema que permite a pluralidade, um ideal a ser perseguido, pode dividir mas todos estão unidos a um só.

 

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Aplicação ou não das diversas posições da CLT.

– sistema confederativo de organização sindical

– problemas das centrais sindicais: tem uma posição tanto quanto estranha a esse sistema confederativo

-receita e patrimônio das entidades sindicais: cobrança das contribuições sindicais.

– organização interna, orgaõs, eleições, prerrogativas, funções.

-fusão, incorporação, dissociação e extinção das entidades sindicais.

 

Aplicação da CLT

Aplicação ou não parte do pressuposto de que a CF embora não consiga alcança o modelo de liberdade sindical, tem um belo avanço já. Todo e qualquer livro de direito sindical vai dizer que a CLT é inconstitucional em quase toda sua extensão.

A controvérsia: qual é essa extensão da inconstitucionalidade da CLT?

Para um menor parte da doutrina (a qual o prof se inclui): tudo é inconstitucional, cabe então a ampla liberdade sindical limitas apenas pela CF.

Outra parte: deve ser verificada a constitucionalidade ou não em cada dispositivo e excluir apenas os trechos que são inconstitucionais.

 

Categoria

A CF recepciona a questão da categoria. Ao fazer disposições no art. 8 ela admite a necessidade de categoria, inclusive por conta da ideia de unicidade sindical.

Divisão dos trabalhadores por categoria, unicidade e exclusividade de representação = são coisas que não de dissociam, é algo sempre é conjunto.

A questão é o que categoria?

Considerando que não se pode aplicar a CLT, os limites pelo o que se entende por categoria só pode ser dado pela semântica. Mas não cabe pois entendimento majoritário entende valido a divisão em categorias da CLT, com pequenas adaptações.(vertical – ramo de atividade do empregador – sindicato dos metalúrgicos e sindicatos dos empregadores das metalúrgicas;horizontal – profissão diferenciadas,regulamentadas em peculiaridade, como médicos, advogados, motoristas).

 

Na CLT as categorias são definidas pelo quadro de atividade e profissões.

 

Umas das principais alterações diz respeito a sindicalização no serviço publico. O art. 37, VI da CF garante a sindicalização, todos servidor publico tem direito a isso.

O servidor publico não se enquadra na divisão da categoria e da categorial especializada, pois o Estado, que é empregador do servidor publico, não desenvolve atividade econômica (ao menos precipuamente).

Ser servidor público não é profissão e por tanto não pode se enquadrar nas categorias, então na pratica é um caos, vai depender do juiz que cair pra resolver. Mas eles têm o direito de sindicalização. Sindicato dos servidores público x sindicalização fragmentada (prevalece – é aquele que se divide por categoria, dos professores de tal região).

 

Sistema confederativo

Aplica-se a CLT ou não? Neste caso com o mesmo problema da categoria, entende-se que a CF recepcionou o sistema confederativo, porque ela diz que é esse tipo de sistema.

Cabe a doutrina que prevê o que éo sistema federativa.

É uma organização piramidal:

– Na base o sindicato

– No meio as federações de âmbito regional

– No topo as confederações de âmbito nacional.

 

Conceito teóricos de sindicato, federação e confederação:

Sindicato– pessoa jurídica de direito privado (antes era publico) com personalidade sindical, formado pela associação de pessoas físicas ou jurídica sem natureza sindical (não existe sindicato de sindicato. Tem que ser empresa, ou aquelas sem fins lucrativos) pertencentes a uma mesma categorias, profissional oi econômica, com o objetivo de representar, defender e coordenar os interesses da categorias que abrange.

 

Federação – pessoa jurídica de d, privado com personalidade sindical, formada pela associação de sindicatos representantes  de categorias profissionais ou econômicas, pertencentes ao mesmo grupo (nas federações aumenta o âmbito de abrangência categorial).

 

Confederação – pessoas jurídica de d. privado. Se divide nos grandes ramos de atividade econômicas, como confederação nacional da cultura. Para coordenação em nível nacional é mais conveniente que seja feita pela divisão das atividade econômicas.

No quadro de atividade e profissões, a CLT estabelecia quais eram as confederações que poderiam ser fundadas, não podendo existir confederação fora desse quadro.

Mas de lá pra cá, as confederações são as mesmas, poucas são diferentes daquelas previstas na CLT.

Esse quadro é usado como um parâmetro sugestivo quando levado ao judiciário para resolver disputa intersindicais.

 

Dos empregadores, indústria, comercio, transportes marítimos, fluviais aéreos…

Dos empregados: nacional dos trabalhadores na indústria, no comercio, em transporte marítimo, transporte terrestre, em comunicações e publicidade, em empresas de crédito e em estabelecimentos de educação e cultura.

 

Centrais sindicais

Essas centrais nunca foram legalmente reconhecidas, existiam como entidade de fato, justamente porque ao contrario do que acontece com a federação e confederações, as centrais surge com a proposta de coordenação, mas não coordenação de categorias e sim de classes, ou seja, toda classe trabalhadora se uma para atuar conjuntamente contra os empregadores (não existe uma central sindical dos empregadores, somente dos trabalhadores).

Criar entidade com a proposta de coordenação clássica, cria uma ligação com a política, por ser inviável na pratica fundada uma unidade uma, sempre vai ter alguém contra, por exemplo um é a favor da grave o outro não.

Então quase toda centra sindical tem alguma ligação forte com um partido político.

Ministério do Trabalho chego a proibir essa central sindical em um decreto em 1978 e depois revogada em 1985.

Mas proibir ou não proibir não é problema, pois sempre existiam, o problema estava em  regulamentar.

Se a central tivesse um bom numero de sindicatos filiados, fosse atrativa, gozava de um fundo de financiamento ótimo e quem não tinha não crescia.

 

Maneira gradual:as primeiras norma reconhecendo as centrai sindicais, fazendo disposições a ela, diziam respeito aos órgãos colegiados do Estado. Neoliberalismo, retirar o Estado da economia como agente e retornar o Estado à economia como regulador. Foram criados inúmeros conselhos, por uma série de leis que variaram a ser promulgadas na década de 90. Esses órgãos criados pelas leis, tinham sua composição representante de diversos Estados sobre os diferentes assuntos que tratavam.

1° forma de reconhecimento: direito de indicar nomes de representantes nos órgãos.

Mas precisa algo que torna-se independente mesmo: lei 11.648/08. Partindo dessa lei, uma parte da contribuição sindical obrigatória, era destina a central sindical da qual o sindicato for filiado. Mas essa lei não foi muito clara a respeito do que é o principal foco de discórdia: qual é a personalidade juridica da central sindical?  A maioria da doutrina – pessoa jurídica de direito comum.

Central sindical não faz parte do sistema confederativo, ela através a pirâmide do sistema confederativo. Pois a meta é reunior todos os trabalhadores, trabalhem onde trabalhem. Um foco mais amplo portanto. A cofederação da industria, não vai se preocupar somente com sua área especifica e sim no geral dos trabalhados.

Com essas mudanças, essa lei também teve uma boa ideia que foi criaram sistema de normas, de ter níveis mínimos para realizar as atividades. Observando vários critérios de representatividade mínima.

Esse reconhecimento das centrais sindicais foi uma vitoria, tanto que enfrentou e enfrenta ate hoje resistência dos setores contrários.

 

Receita e patrimônio das entidades sindicais.

Regulado pelo CLT, art 548 estabelece quais são os bens de direitos que podem compor a receita e o patrimônio das entidades sindicais. Embora preveja tudo a CF limitar o patrimônio das entidades sindicais (no entanto alguns doutrinadores dizem que a lei é inconstitucional, mas encontramos como posição unanime, tudo que for licitamente adquirido pode compor o patrimônio sindical).

 

Contribuições sindicais

Principais receitas das entidades sindicais = contribuições sindicais. Com a ressalva de que quando ela fala contribuições, esta usando em sentido amplo, qualquer aporte financeiro.

Previsão legal de contribuição sindical: a obrigatória; genérica; confederativa.

Na prática esse gênero de divide em:

 

– cont. sindical obrigatória: antigamente denominada imposto sindical (o STF pacificou seu entendimento que essa contribuição, possui natureza jurídica de tributo, por isso cobrada de qualquer integrante da categoria sindicalizado ou não, uma contribuição que tem que pagar).

A contribuição não vai intera pro sindical no caso dos empregadores: 5% para confederação, 15% para federação, 60% para o sindicato, e 20% para conta especial emprego e salário.

No caso dos empregados: 5% confederação, 10% central sindical, 15% federação, 60%para o sindicato e 10% conta especial emprego e salário.

ClT estabalece o que fazer com direito quando não tiver confederação que abrange a categoria -> passa para a federação. Se não tiver sindicato que representa a categoria os 60% -> passa para a federação… e assim por diante.

E se existir confederação e sindicato e não federação? Não tem como saber, pois a CLT não prevê.

Cobrança:

è os empregados que recebem salário por tempo (mensal, semanal) pagarão um dia de salário ao ano; se remuneração variável (vendedores) será 1/30 da remuneração do mês anterior.

è Profissionais liberais e autônomos: pagam um valor fixo de contribuição. Essa valor é um formula na CLT e um dos componentes é o ‘’maior valor de referencia’’ (um dos índices que o governo cria), e o maior foi sem substituídos diversas vezes, o ultimo susbstituto é ‘’ufir – unidade fiscal de renda’’ que foi extinta em 2001 e não foi susbstituida, mas continua sendo usada ainda que exitinta (1,64 -> chegamos ao resultado da formula em 5,70). Assim alguns sindicatos liberais cometem fraudes

è Empregadores: é variável depende do capital social da empresa, obedecendo uma tabela regressiva aplicada sobre o montante do capital social. Variam de 11,40 até 5.367,95.

 

Recolhimento da cont. obrigatória: cada mês um tipo de pessoa paga, sempre no inicio do ano. Em janeiro os empregadores, em fevereiro os autônomos e liberais, março os empregados e avulso em abril, salvo se a admissão do trabalhador ou constituição da empresa for posterior.

A administração dos recurso é Caixa econômica federal e repassa.

Servidores públicos também estão obrigados apagar a contribuição sindical. Como não existe o mesmo sistema de divisão em categoria e representação exclusiva, só vai se obrigado a pagar se algum sindicato resolver cobrá-lo.

 

– cont. social ou dos associados: dos sócios ou dos filiados do sindicato. Cada sindicato vai fixar seu valor e sua forma de pagamento. A forma mais comum dessa cobrança é mensal descontada na folha dos empregados e calculado com o percentual da remuneração.

Justamente por isso essa contribuição é voluntária, a cobrança da contr. Social esta ligada com a liberdade positiva de associação.

Essa cont, que no Brasil não é tão significativa quanto a outra, tem sua relevância variando em razão do modelo sindical adotado em cada pais.

Na obrigatória terá um cont. fixa independente de quantos filiados tiver. Por aqui, nesse tipo de cont, os sindicatos buscam cada vez mais um numero maior de filiados.

 

– cont. confederativa: prevista no art. 8°, IV.

Fixada em assembleia geral e esta escrito na CF. o resto não sabemos, PIS a única mensão é o texto constitucional.

A CF diz que ela serve para o custeio do sistema confederativo, o que deixa ela com uma característica difícil de se identificar. A contribuição obrigatória já tem parcelas de seus recuso destinadas a federação e a confederação. Logo, a cont. sindical obrigatória já serve para financiar o sistema confederativo, mas esse cont confederativa não é a mesma que a obrigatória. Então, essa cont. confederativa acaba se localizando entre a obrigatória (devido a mesma finalidade) e a cont. associativa (fixada pela mesma assembleia geral).

O fato é que essa cont. após 88, previsto na CF, conheceu um grande movimento de fixação de sua cobrança pelo sindicato destina a atingir toda sua categoria. Os sindicatos estavao confiantes de que o que estava estabelecido pelo CF atingiria a todos, começaram então a cobrar de todos e todos se revelaram contra essa cont. O STF sumulou (666) o entendimento de que só os trabalhadores associados aos sindicatos deverão pagar essa cont.

Aposa edição dessa sumula, essa cont vem cada vez menos ser menos utilizada, pois pune o trabalhador sindicalizado, este já paga a cont mensal e só ele vai pagar uma 3°?

 

– cont. assistencial – maior quantidade de nomes diferente pois é a única que não possui nenhum tipo de previsão legal. Como taxa negocial, cont de fortalecimento ou de revigoramento do movimento sindical.

Surge espontaneamente nos sindicatos, para penalizar a não sindicalização. O objetivo era focar nos não filiados, como uma forma de compensar o fato do sindicato negociar pela toda categoria e os não filiados receber as vantagens.

Embora o STF não se pronuncie sobre essa matéria (dizendo que não é matéria constitucional esim infra), o TST diz que é indevida essa cobrança aos não associados ao sindicato. Normalmente os sindicatos cobram por meio de clausulas que estão em convenções coletivas, então nesta, o sindicato que adota essa pratica insere uma obrigação aos cobradores colocar uma taxa negocial.

 

Órgãos das entidades sindicais

Cada entidade sindical pode definir como bem entender sua divisão interna.

CLT diz, art. 522 e seguintes -> é outra posição.

O que acaba prevalecendo na pratica com a limitação da CLT, a doutrina majoritária cada sindicato é livre pra se organizar  observando as caracteristicas mínimas que a CLT traz.

Se um sindicato quiser três diretorias de esportes e etc, pode desde que tenha uma estrutura mínima que a CLT coloca.

 

Como se desenha essa estrutura mínima, dividindo sindicato, federações e confederações?

Todo sindicato tem uma assembleia geral, constituídas por todos os filiados do sindicato. Ela elegerá os demais órgãos diretivos/ diretoria do sindicato. Para a diretoria a CLT estabelece um flexibilidade, entre 3 a7 membros e entre eles elege um presidente. Uma eleição para presidente indireta, só a diretoria é eleita pela assembleia geral.

Conselho fiscal – composto por 3 membros.

 

Atribuições destes órgãos diretivos, cuja existência ela prevê:

A assembleia alem de eleger os membros tem a função de aprovar as contas do sindicato. A assembleia também aplicam patrimônio, ou seja, demanda consulta pela assembleia. Manifestam sobre relações de trabalho ou dissídios de trabalho, assembleia define um pauta de reivindicações.

Cabe a diretoria a função de administração e representação do sindicato. As competentes mais relevantes estão para a assembleia geral.

 

Eleições sindicais

Essas eleições podem ter variados graus de complexidade de acordo com as categorias, podendo ser um eleição por aclamação, como sindicato dos metalúrgicos do ABC (é maior do que ate alguns municípios rsrs). Na CLT existe praticamente um código eleitoral para essa eleição, desde coisas que não fazem diferenças algumas (quanto tempo a urna fica lá) ou super relevantes (inegibilidade).

A CF não recepcionou a clt, dizendo que é livre então as regras dessa eleição.

 

Prerrogativas de dirigentes sindicais

No art 8 da CF, as prerrogativas não tem o objetivo de proteger suas pessoas e sim, proteger a categoria, para que possa estar seguro nas suas atividade.

Surge o reflexo da comp0sição interno do sindicato, pois os dirigente tem prerrogativas. Quem é o dirigente sindcial? Se o sindicato pretende criar dezenas diretorias de esportes, çazer, para fins internos, porblema dele, pois internamente se organiza como bem entender, o problema, é que essa organização interno afete terceiros. Quando a definição interna atinge terceiros, esses terceiros são acolhidos pela jurisprudência.

 

Há quem entenda que essa prerrogativas estão limitadas aos membros previsto na CLT, a CLT diz quem são os dirigente..

E há quem entende que desde 88 cada sindicato defini livremente quem é dirigente sindical, e estes terão proteção pelas prerrogativas, observando o limite da razoabilidade. Aqui o dirigente somente não teria direito as prerrogativas caso o sindicato praticasse abuso de direitos.

 

Sumula 622 TST só gozam os 7 primeiro membros que a CLT prevê, não importante o que diz os estatuto da categoria

Duvida: conselho fiscal é ou não dirigente para fim dessas prerrogativas. Embora, esse entendimento não é sumulado, a doutrina entende que o conselheiro fiscal é dirigente.

 

Cada sindicato então pode ter 20 pessoas protegidas

7 diretoria

3 conselheiros fiscas

E seus respectivos supletes ( + 10)

= 20.

 

Quais são essas prerrogativas:

– Garantia provisória de emprego entre o registro da candidatura e um ano após o fim do mandato = única que está na CF.

As próximas estão prevista na CLT

– Direito de suspensão (não trabalhar e não receber, diferente da interrupção que você não trabalha mas continua recebendo) unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Então ele pode suspender seu contrato para ser do sindicato, afinal muitos sindicatos remuneram seus dirigentes.

– proibição de transferências para local que impeça ou dificulte a atividade sindical.

– proibição do impedimento do exercício das funções sindicais.

 

Funções das entidades sindicais

Após a CF de 88 com a garantia da liberdade sindical, se tornou um tema com um tratamento mais diversificado.

Jose Claudio Monteiro de Brito Filho – de baseia em 2 grandes trabalhista (Amauri mascavo; Octavio Magano), mas exclui a função cooperativa – resquício do corporativismo.

Insiste na função ética (mas o prof. exclui da concepção dele, pois luta de classes não tem ética).

 

Função econômica: receita e patrimônio, prof. Disse que tudo que era licitamente adquirido poderia compor o patrimônio dos sindicatos, com exceção do sindicato exercer função econômica. Quando se fala em função econômica das entidades sindicais, encontraremos na doutrina duas forma de falar dessa função.

– é forma de obtenção de recurso (ampla) , fonte de custeio, por ex o magano. O prof acha uma forma inocente de tratar a questão, inútil, pra que discutir se o sindicato tem ou não função econômica, como fonte de obtenção de custeio? É obvio que todos tem para ter recursos.

– forma mais restrita, igualando com a atividade econômica, se é possível ilícito ao sindicato exercer função econômica.

 

A CLT proibi atividade econômica, a patrimônio pode ser por rendas eventuais e a atividade é regular, então não pode atividade econômica.

Há um vedação expressa, art. 564.

O art 8°. I é vedado a interferência do Estado na administração do sindicato. Assim tem gente que vai dizer que o art. 564 é inconstitucional pois o estado não pode interferir, e outros vão dizer que não representa uma interferência e sim uma ordem legal. (interferência do estado x ordem legal).

 

Função política: CLt veda atividade política-partidária , pois a politica-partidária é conflitiva, e objetivo é ser de cooperação.

Pode estar ligado a um partido desde que este contribui, mas existem limites da possibilidade de aproximação dos sindicatos com os partidos.

 

Função negocial ou regulamentar:

– função precípua (principal).

– buscar regras melhores para o trabalho por via negocial

– regras que melhorem as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores

– é uma prerrogativa exclusiva dos sindicatos (art. 8°, VI)

– objeto de convenção n° 154 da OIT (ratificada pelo Brasil) -> estabeleceu umas rede de proteção as condições.

– voltou recentemente a pauta dos estudiosos do d. do trabalho, porque as propostas de reforma trabalhista giram em torno da flexibilização (troca do legislado, pelo negociado)

└ permitir negociações piores que o texto legal.

 

Função assistencial:

– prestar assistência aos associados e aos não-filiados, desde que membros da categoria- assistência jurídica ao hipossuficiente.

– conceito de ‘’prestar assistência’’ (fazer alguma coisa com aquele monte de contribuição recebida) – art 592 da CLT.

 

Os não filiados:

1)      Assistência judiciária ao hipossuficiente (lei 5584/ 70) -> ausência de uma defensoria publica que trate de problema trabalhista.

2)      Assistência na rescisão do contrato de trabalho (art. 477 da CLT).

 

Função de representação:

– ligada a unicidade sindical e separação entre categoria representada e sindicato representante.

– ampliada com o art. 8°, II da CF – judicial e administrativa.

– sindicato não é passível de personificação.

 

Três classificações: área de atuação (judicial, extrajudicial);

Interesses representados (individuais e coletivos);

Sujeitos representados (toda a categoria – a toda coletividade, associados e demais membros da categoria).

 

– constituição de 88 instaura uma divergência atribuída ao art. 8°, III, da CF/ 88.

Lei 8.073/ 90 define a representação como uma hipótese de substituição processual (a pessoa pode atuar em nome próprio ou em nome alheio – representante).

Defendendo interesse próprio ou alheio (aqui existe a substituição processual).

Consequencia: cria uma possibilidade de atuação dos sindicatos visando coibir a atuação dos empresários durante o vinculo de emprego.

Sindicato estaria no lugar do empregado no processo. (sem anuência do empregado)

 

Jurisprudência: STF (RE210029) – admite a possibilidade e natureza de substituição processual ampla fixada pela lei.

 

Consequência principal – desnecessidade de autorização do substituído.

 

FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DISSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS.

Em relação à base territorial ou categoria.

A única que tem na legislação é a dissociação.

Tem que ser aprovado por assembleia, e depois montar uma outra assembleia para ser fundada.

 

Extinção das entidades sindicais.

Forçada: até 88 poderia ser administrativa, mas a CF de 88 não recepcionou, então pode ser voluntária judicial.

Voluntária

 

Destino do patrimônio na extinção: não existe regras especifica na CLT.

Deve ser destino para entidade com a mesma finalidade.

OIT – por decisão da assembleia geral os bens devem ser rateados entre os filiados.

 

 

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