Resumo D. Trabalho II – 4° Bimestre

Prof. Flávio Roberto Batista

Direito acidentário

 

Acidente do trabalho

Conceito: acidente ocorrido a serviço de empresa ou no desempenho de atividade de segurado especial que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

Abrange o empregado, avulso e especial. Todos os demais estão excluídos da proteção acidentária (doméstico, autônomos, trabalhadores eventuais, presidiários, servidores públicos estatutários, militares).

 

Figuras equiparadas:

Doença profissional: desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Como silicose, advinda de trabalho em pedreiras. Há a presunção de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença.

– Doença do trabalho: desencadeada em função de condições especiais em que é realizado o trabalho e com ele e relacione diretamente, ou seja, não está ligado a atividade em si, mas sim pelas condições em que a atividade é realizada.

Ex: perturbações auditivas, males da coluna vertebral.

 

*Não se enquadram nas doenças profissionais e doença do trabalho a doença generativa, inerente à idade e doença endêmica.

 

– Acidente in itinere – acidente na ida e vinda do trabalho.

O trabalho, por si só,  não causou dano algum, nem agravou nada na saúde do trabalhador. Aqui advém de fatores alheios ao trabalho, mas por ocasião da realização do trabalho.

Na pratica isso da muito problema de prova, se realmente estava ou não no caminho do trabalho. Porém, independente de prova ou não esta no caminho do trabalho e será considerado acidente do trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo próprio.

 

Período de refeição e descanso, me local de serviço ou durante este, o empregado será considerado no exercício do trabalho.

 

O acidente do trabalho, em qualquer um das modalidades só é indenizável se causar a morte ou redução d acapacidade de trabalho.

O dano estético, por exemplo, não é indenizável se não houver a redução da capacidade funcional.

A perda da audição, ainda que decorrente do trabalho, não é indenizável se não houver redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

 

Como o acidente do trabalho ingressa no mundo jurídico?

Por meio de um documento o CAT (Comunicação de Acidente do trabalho).

 

É um documento que a empresa tem a obrigação de preencher quando ocorre um acidente de trabalho. Imediatamente (caso de morte) ou no primeiro dia útil seguinte (demais casos), sob pena de multa.

 

É faculdade do próprio acidentado, seus dependentes, entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

 

 

16.10.2012

 

Acidentes do trabalho e seus benefícios –peculiaridades dos benefícios acidentários

Depois da edição da Lei 9.032/95

1. Trabalhador por acidente volta com uma garantia de 12 meses. Estabilidade mínima de 12 meses após o retorno ao emprego, quando recuperada a capacidade de trabalho ou readaptado o segurado para outra função.

2. Dispensa de carência

3. Competência judicial – justiça estadual

 

Antes da lei tinham mais duas diferença

1. Possibilidade de uso do salário de contribuição vigente na data do acidente em substituição ao salário de benefício, se mais vantajoso, ou seja, o benefício decorrente de acidente de trabalho era o mesmo cálculo. Feito o cálculo, se esse fosse inferior ao ultimo salário de contribuição a lei autoriza usar o salário de contribuição ao invés do cálculo

 

2. Essa lei trouxe várias mudanças. Benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte em valor superior aos previdenciários típicos, quando ainda prevista a proporcionalidade para estes últimos.

 

Benefício do auxilio acidente

É um complementação de renda.

 

– até 95 só se aplicava em acidentes de trabalho e sua equiparadas. O acidentado fica afastado recebendo o auxilio acidente e quando voltar pode voltar 100% ou deixar um sequela.

Se houve sequela, mas não impedir que trabalhe:

->  Não impede nem de realizar a atividade que realizava, mas exige maior esforço ou adaptação para uma atividade.

– > A sequela é severa no qual impede o segurado da mesma atividade, mas substituída por outra da mesma complexidade

-> A sequela é severa no qual impede o segurado devendo ser substituída por ativodade de menor complexidade.

 

– depois da Lei

– protege contra acidentes de qualquer natureza

– salário de benefício sempre: une todas as 3 hipóteses.

Resumindo: resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

– 50% do salárop de benefício

 

O auxilio acidente serve para complementar a renda, pois quando há sequeles tem uma redução dos rendimento do acidentado. Na legislação date 97 era previsto como vitalício, mesmo que se viesse aposentar-se.

Em 97 a lei 9528 proibiu a acumulação de Auxilio Acidente e aposentadoria (calculo = media do ganho ao longo da vida algo que complementa renda).

Portanto, aquele segurado estava ganhando mais que ganharia, mas determinou que somaria o auxilio acidente no salário dos meses que foi recebido => refletiria de maneira mais perfeita.

 

= processos judiciais. Os segurados antes de 97 entendiam ter direito adquirido (vitalício). Assim, quem recebe o auxilio acidente antes de 97 está ecuida da regra e receberá auxilio acidente até o dia de seu óbito. Os demais terão o auxilio acidente somado ao salário aposentadoria.

 

Responsabilidade

Quando acontece o acidente de trabalho a vida/ integridade física e o patrimônio (gastos médios, não tem rendimentos) são atingidos.

 

São protegidos nas esferas:

  1. Penal: quando o for provocado por alguém, este responderá por homicídio ou lesão corporal.

 

  1. Civil:

– dano experimentado pela vítima – dano emergente

– quando deixa de ganhar por consequência – lucro cessante – é a chamada responsabilidade previdenciária.

 

Responde pela trabalhista, mas sob os aspectos do civil.

– o empregador só respodenrá se agiu com dolo ou culpa – responde subjetivamente

– corrente minoritária: empregados deve responder objetivamente pelos prejuízos causado dentro do sua empresa.

 

  1. Previdenciária.

 

Ação regressiva

Provocado por culpa ou dolo da empresa, esta ressarcirá os gastos previdenciários, por ter causado prejuízos.

INSS amplia ainda mais no sentido de que atropolei alguém e estava embriagado,p causador será chamado para indenizar e ressarcir o INSS em questão dos gatos previdenciários.

 

 

 

 

Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição

Começa como todos os outros benefícios com a LOPS em 1960. Quando ainda não havia a distinção entre homens e mulheres para aponsetar, todos se aposentavam pelas mesas regras.

Quando o associado completava 30 anos de serviços poderia possentar com 80% do salário de beneficio e com 35 anos 100%.

A proporção da aposentadoria porprocional era fixa, era sempre de 80% não impostando qual a idade de pessoa. Todo esse intervalo teria os 80% só chegaria a 100% quando completasse 35 anos trabalhados.

 

CLPS o regime era idêntico e era um pouco diferente da LOPS. Surge pela primeira vez algumas diferenças entre homens e mulheres.

O home teria proporcional e integral, a mulher só integral, não tinha porporcional.

Aos 30 a mulher e aos 35 adiquiriam 100%.

 

Só o homem ao completar 30 anos de serviço– 80%  se fosse mais de 30 teria mais 3%.

 

Lei 8213 de 91

Aqui as mulheres ganharam direito de aposentadoria proporcional.

Aos 25 anos de serviço e 30 anso o homem adquire o a paosentadoria proprocional de 70%.

Além dos 25 anos ou 30 o anos aumenta 3%.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

33 anos de serviçoe estava agardando completar 35 anos para a aposentadoria integral. Em 15/12/98 chega a emenda 20 e extingue as proprocionais e na mesma data é demitido e por ser velho não consegue mais arrumar emprego.

Essa pessoa tem direito a se aposentar?

Sim, pois tem o direito adquirido. Na regra que tinha direito a se aposentar ele tinha 33 anos, naquela época poderia me aposentar mais não quis., o direito continua lá.

 

29 anos e 11 meses em 15/11/98, vem a emenda e extingue as proporcionais, e ao contrario do outro exemplo não vi a hora de passar esse 1 mês só para ter 30 anos e se aposentar!

Tem direito de se aposentar?

Não, pois na época que exitia ainda proporcional falatava 1 mês para ter o direito, antes disse tinha apenas uma expectativa de direito!

 

Pessoa que estav propxima de atingir os requisitos foi supreendida pela emenda 20, foi criada uma regra de transição, para assegurar pessoas nessa situação!

Essa regra de transição ficou conhecido como pedágio. Antes precisava de 30, esse regra deixa aposentar com 30 e mais um pouquinho.

 

Requisito:

– mulher pelos menos 48 anos e o homem 53 anos.

-pega o dia da emenda (15/12/98) e vê quanto tempo falatava para a pessoa completar o tempo mínimo para a posentaria proporcional nesse dia. Ex: o seujeito tinh 29 anos e 11 meses, poranto, falatav 1 mês. Encontrado o tempo que falatava calculamso o pedádio.

Pedágio = 40% do tempo em que falatava. Nesse caso o pedágio é = 12 dias. Então essa pessoa não poderá aposentar com 30 anos, mas poderá com 30 anos e 12 dias.

 

Mulher com 20 anos de serviço, falatam 5 anos para ela se aposentar. 40% de 5 são 2 anos. Ai então somamos do tempo mínimo para ter a aposentadoria (25) mais o pedágio = 27 anos.

 

Aposentadoria especial

É um genro que tem varias espécies. Uma delas é a especial (isso mesmo, o mesmo nome).

Do trabalhador em atividade insalubre ou perigosa.

 

A lei desde da LOPS até hoje foi sempre muito parecida, pois nunca diz nada de completo.

 

Se o sujeito trabalho a mina subterrânea se aposenta com 15 anos, com ruído 25 anos e assim vai, as atividade estão descritas no decreto.

 

Esse decreto de 64 foi revogado 3 vezes. Mas só da ultima deu certo o revogamento.

O 1° em 68 e tinha um artigo só e a jurisprudência entende que é ilegal, pois como a lei depende de completação do decreto e não traz nada que susbistitui ou modifique o beneficio que estava legalmente previsto não foi aceito.

2° foi em 69, mas foi uma revogação parcialmente. Não houve revogação expressa e sim tácita e a jurisprudência entende que em matéria social aplica-se o que é mais favorável.

3° em 97 veio um que regulou comletamente o anterior e expressamente e valeu só 2 anos.

4° 3.048 99 que vale até hoje.

 

No caminho, em 95, a lei mudou um pouco para dizer que não existe mais enquadramento por função, não importa a atividade profissional que o segurado exerce e sim qual o agente que ameaça a sude ou integridade física dele.

O segurado a partir daí tem que comprovar por laudo pericial que esta sofrendo ameaça por um agente.

 

O problema é que as pessoa snao passam a vida inteira fazendo a mesma coisa, mudanm de emprego. Pode aocntecer de a pessoa sair de uma atividade que era insalubre para um que não é ou vice –versa. Acontece que o sujeito passou 20 anos trabalhando em um industria de automóvel sob ruídos intensos e por 20 anos sofreu danos a sua saúde e por 20 anos o empregador pagou contruição a mais e esse 20 anos dava direito de aposentar com 25 ano. Mas quando passou a 25 anos de casa ele é promovido a genrete com vedação acústica. Só que como vai para uma sala assim a atividade e saudadvel e portanto tem que se aposentar com 35 anos! Então tem que identificar qual proporção que esses 20 anos representam anos 35 anos.

 

20 ——25

X ——-35

X= 28 entao faltaram 7 anos para se aposentar

 

Se fosse uma mulher

20——-25

X ——-30

 

X= 24 então faltarão 6 anos para ela se aposentar.

 

Prova do tempo de contribuição

É feita pelo CNIS, junta vários cadastros federais de exercício do trabalho. Se algo não esta aqui a chance de não ter exitido é altíssima ou estava errado.

 

Até 2008 isso é um problema, pois o sujeito pedia aposentadoria e o proc se arrastava 5, 10 anos.

Em 2998 tornou o CNIS inquetionavel para adm publica, ou seja, se não tiver no CNIS ou estiver errado no CNIS a adm pode pedir prova, agora se estiver lá todas as relações de emprego não tem o que questionar.. Isso permitiu o INSS criar o “aposentadoria em 30 min”. Chegou na agencia esta tudo no CNIS você estará aposentado em 30 dias.

 

Se não estiver no CNIS, mas o segurado tiver all the documents ok. Se eles não tiver tudo isso eu não tenho certeza que ele teve o vinculo mesmo o vinculo, não tem provas suficientes ou são duvidosas, ou seja, nem sempre são cabais.

 

23.10.2012

Prova do tempo de contribuição

A senten~ça trabalgista não constitui prova plena. Ela é mero inicial de prova material.

 

O problema surge quando temos uma ação trabalhista que nem exista prova material. Ex; pessoa então com ação sem documentos e diz que vai prova tudo por testemunhas e a ação é julgada procedência da revelia do réu. ou quando o réu diz que reconhece o vinculo sem pagamento algum e o autor aceita.

 

Temos situação que não teve instrução juklgamento, apenas o reconhcimento espontâneo e que não foi baseado em documentos algum. Ainda sim é possível que a sentença trabalhista constitui prova material?

 

A maioria entende que o mero fato de ser sentança tralhista já coloca que Vale.

 

Computo de tempo de beneficio por incapacidade por tempo de serviço

Trabalho 30 anos em numa mesma empres,a só que 20 e poquinhos taras quebrou a Mao e passou a ficar aafasta por 2 meses. Quando completar os 30 anos, poderá se aposentar? Sim.

Art. 55 – conta como tempo de serviço o período intercalado, ou seja,…

 

Com relação a carência:

 

26.10.2012

Benefícios dos dependentes dos segurados

Recebidos pela pessoa que é sustentado por alguém que perde ou por morte ou por reclussão.

 

Quem são os dependentes?

A adm publica funciona primordialmente em termos de atividade vinculada. A lei manda o que exatamente deve ser feito. A atividade discricionada é extremamente excepcional. Não tem como proceder com atividade vinculada com os dependentes.

Quem são esse dependentes de um forma mais explicada, para permitir a atuação viunculaoda (Lei8213)

Existe 3 classes, se tiver dependente da 1° exclui segunda e 3, se exitir na segunda exclui a 3.

 

A primeira classe tem uam dependência presumida. Só precisa comprar o vinculo com o seguraodo. A 2 e 3 alem do vinculo a efetiva dependencia econômica.

 

1° – cônjuge ou companheiro e filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos

2° – pais

3° – irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

 

Prof: um homem trabalha como assalariado (advogado com sala´rio de 5.000) filho único e o pai faleceu a muitos anos e cuida da sua mãe que hoje é de bastante idade.

Este homem se casa com uma mulher milhionária, que se quer sabe quanto o marido ganha pois tem muito dinheiro. Ela não se da bem com a sogra e ela proíbe seu marido de ver a sogra e ajudá-la economicamente.  Ele sem deixar a mulher saber, ajuda a mãe. E ele morre.

– pela lei a mulher.

A lei falhou pois a lei diz que será dado para quem depende economicamente, e ele ajudava a mãe e não ele.

A lei não é inconstitucional, mas em casos assim ela falha.

O que fazer então? Sair da atividade vinculado e ir para o livre convencimento motivado, aterando então o entendimento da lei para encaixar no caso concreto.

 

Pais e irmão tem que demonstrar que dependem economicamente, agora cônjuge não.

Provar que é filho – certidão de nascimento.

Provar que é cônjuge – certidão de casamento

Provar que é companheiro? Ixi , o bicho pega! O certo seria união estável. Como provar isso?

 

Quando vamos provar um dependência que não é presumida é difícil. Conheicmento do senso comum, e tentam aplicar isso.

 

Essa dependência não precisa ser  total! É óssivel a situação de mutuo dependência. Familia de 4 pessoas em que cada uma ganha um salário mínimo. Se um morre compromete a subsistência das pessoas que sobraram e portanto, deve ser reconhecida.

 

Voltando a questão da união estável!

Não tem ahaver com a dependecia econômica. Essa união é cheia de requisitos, é quase um casamento e justamente por isso devemos casar! E não juntar! Hahahaha dá o mesmo trabalho.

 

União estável putativa – aparência de união estável. O cara tinha casamento com uma mulher e uma aparência de união estável com outra mulher. Isso gera divisão da pensão, pois presume a boa-fé da mulher que achava que tinha uma união estável.

 

Estado civil – quais são as coisas que definem a seu estado civil. Seu estado e filiação. Relevância que toda a questão de estado se for objeto se um sentença transitada em julgado se torna induscutivel para a toda a sociedade e não só para os envolvidos no trabalho.

 

Conflito entre constituição e lei – e a jurisprudência tem até manisfestação sobre isso.

– Neto em relação aos avós podem ser dependentes.

– menor sobre guarda: foi tirado em 97. Gerou um divergência. Aquele que forem pedir pensão depois de 97 ganharam na especial, mas perdem da ordinária por conta da jurisprudência do STF

– pessoa designada: em vida o segurado registra como dependente do segurado “ se eu morre a pensão é da minha tia-avó)

 

Relação homoafetiva

Fala em cônjuge ou companheiro. E o INSSS indeferia o pedido de pensão de dependente homoafetivo.

 

O direito previdenciário foi o primeiro reconhecer (2004, 2005), equiparados os direitos aos homoafetivos. O INSS passou a conceder as pensões.

A situação de prova é muito difícil, pelo menos antes do registro da união estável da união homoafetiva.

Quando a jurisprudência acertadamente equipara deixa de dar o passado seguinteque seria o mais adequado. Eliminar os conflitos.

 

Qualidade de segurado do instituidor.

(pediu para não ler os 3 ultimos tópicos de slide “a polemica”, dispensa e regime contributivo)

 

Vendedora de Yakult,pisou em um prego e não consegue mais. Parou de recolher porque não conseguia mais trabalhar, estava incapaz e consequenctemnete de recolher. Só que estava infecciondado edepois de 5 anos tem uma infecção generalizada e morre.

O cônjuge dessa pessoa tem direito a pensão por morte?

Ela tinha direito a um auxilio doença para pedir e não pediu. Se ela tem um direito adquirido, o cônjuge terá direito a pensão por morte.

 

Pessono Yakult parou de constribuir porque a situação ficou difícil. Passou a trabalhar sem recolhimento. Os dependentes tem direito a pensão por morte?

– não reoclheu, não terá direito

– outra parte da jurisprudência diz: pessoa é assegurado obrigatória? Sim, porque trabalhava. Não pagou, estava em débito tributário, mas não deixa de ser segurado. O Estado tem que ir atrás dos seus créditos então.

 

Pensão por morte

Após a morte que recebe.

Certidão de óbito.

Como se obtém uma certidão dessa? Para um médico atestar um óbito precisa estar na presença de um morto e nem sempre isso acontece!

Sujeito vai ate a padaria e nunca mais voltou e não foi achado.

= a lei previdenciária não exige a declaração de morte presumida para pagar a pensão por morte. O que ela exige?

– no caso da padaria que nunca mais voltou – declara ausência, pois não sei ele morreu mesmo e pode ser achado ele um outro pais. Tem que esperar 6 meses.

– castafro natural, acidente – basta provar que se deu em acidente ou catástrofe. Ex: avião da tem explodiu, o corpo esta nas cinzas!

 

Auxilio – reclusão

É devido.

 

O que é reclusão: em penal é modalidade de pena. Para fins rpevidenciarios é qualquer tipo de prisão, o que importa é o regime fechado ou semi-aberto incluindo internação de menor infrator (alguns menores que tem filho NE fazer o que!rs).

Não é um fato definitivo, um dia ela acaba! Ou seja, a lei Poe que os dependentes demonstrem a reclusão de 3 em 3 meses. O prof acha um absurdo.

É muito comum que o juízes criminais intimar os prisioneiros e não estão lá. Imagina um dependente, uma mulher que teve um marido preso e chegar lá para visitar e não esta lá e ai ela precisa provar a reclusão do marido por conta do auxilio.

Porque o preso não estaria lá? Porque quando é preso em flagrante por ex, vai para o CDP, depois tem rebelião é transferido e assim vai.

 

Passou 3 meses e não apresentou a demonstração, perdeu o auxilio.

 

Filhos nascidos depois da reclusão (filho daquela “visita íntima, sabe?)

O filho terá direito! Afinal o filho não tem culpa nenhuma.

 

Se a pessoa é casada e o cara vai preso, a mulher recebe o auxilio.

Agora foi junto com a amiga visitar o marido e a amiga se engraça com o preso, esta não terá direito ao auxilio.

 

Trabalhar na prisão tira o direito do auxilio? Não, é uma remuneração simbólica por trabalhar, os dependentes não perderão o auxilio.

 

Se o preso recebe beneficio previdenciário (aposentado vai preso). Cessa o beneficio e surge o auxilio-reclusão. Mas precisar ser uma opção conjunta dos dependentes com o preso de receberem o beneficio e cessar o auxilio reclusão.

 

Até 88 todos que eram dependentes de preso tinham direito ao auxilio reclusão.

A partir da emenda 20 só recebem “dependentes de segurado de baixa renda”. Quem é de baixa renda o segurado ou o dependente? Haha ambígua!

A jurisprudência entendeu a muito tempo que quem era de baixa renda são os dependentes.

 

Calculo do beneficio de dependente

Não tem calculo autônomo. Emprestam o cálculo da aposentadoria.

Se o segurado morre ou é preso e aposentado (em qualquer modalidade) = o valor do beneficio será idêntico ao que recebia de aposentadoria como pensão ou auxílio reclusão

 

Se o segurado não era aposentado e morre ou é preso = o valor será como se segurado tiver a aposentadoria fictícia naquela data.

 

A divisão será feita por cabeça entre todos que pertencerem a mesma classe. Se tiver uma mãe com 5 filhos, a pensão ou auxilio será dividida entre 6 pessoas.

 

 

Aposentadoria por idade

Beneficio que atende um publico especifico, diferente do de tempo de contribuição.

 

Por tempo – 35 homem e 30 mulher.

 

Para se aposentar por idade 65 homem e 60 mulher. Ou seja, perde aposentadoria por idade do Brasil quem sempre vai e volta no mercado regular de trabalho.

 

É muito importante a questão da carência. Carência é de 180 contribuições.

 

O trabalhador rural independentemente de qual seja sua natureza perante a previdência (segurado especial, empregado rural) terá 5 não diminuído para aposentadoria. Sendo 60 para o homem e 55 mulher.

 

A carência vimos que é 180 meses, só que ela foi prevista de lei 8213 /91. Até o dia 23 de julho do 1991 a carência era de 60 meses para aposentadoria por idade. E em 25 de junho terá a aposentadoria  por idade. Mas foi aprovado nova carência de 180 meses. A lei previu uma regra de transição então, para quem estava na regra antiga, cada ano aumenta 6 meses.

 

Então 1991 – 60, 1992 – 66, 1993 – 72… e assim por diante.

 

Para essa aposentadoria não é exigida qualidade do segurado, é dispensado.

Entendi  que o sistema era contributivo e deve ser protegido. Uma jurisprudência tão pacifica que virou lei – 10.666/03 – dispensada a qualidade de segurado para todos os fins para aposentadoria por idade e contribuição.

 

Ex: 65 anos em 63 e tinha 72 contribuições, mas sabe lá qual motivo não pediu o beneficio e pediu em 1994. Tem direito a por idade? Tem por direito adquirido. Mas a lei não concorda!!! A lei diz que o segurado tem que implementar os requisitos na data do requerimento.

 

Hoje em dia mudou a discussão!

Segurado completou 65 em 93, em 93 tinha 72 contribuições, ai no ano seguinte em 94 sobrou um grana e fez duas contribuições facultativas. Tem direito ao beneficio?

Tem, ao completar a idade, como é uma transição para quem estava no sistema, uma concepção de direito adquirido, mas como se fosse parcial, pois não preenche todos os requisitos.

 

O calculo da aposentadoria por idade

O montante é de 70% que vai aumentando 1% para cada grupo de 12 contribuições que o segurado tiver. Porque fala grupos e não anos/ pois a intenção de legislador é que AC contribuição realmente exija. Para aumente de coeficientes não seja possível utilizar tempos fictícios de contribuições.

 

Fato previdenciário na aposentadoria por idade é facultativo, mas o sistema não permite que o segurado faça opção idiota. Se o fator for menor que 1 nunca vai ser aplicado, se for maior que 1 sempre vai ser aplicado

 

Salário maternidade e salário-família

 

Maternidade

Protege a maternidade. Mai o que é a maternidade?

Em razão do nascimento terá duração de 120 dias.

Em razão de doação – vai diminuindo conforme a idade da criança adotada. O que é um erro grotesco do legislador.

 

Esse período começa a correr, se der tudo certo, 28 dias antes do parto.

O beneficio sempre vai durar 120 dias a partir do momento em que for pago.

 

Esse prazo pode ser estendido para 180 dias, caso a segurada seja empregada de um empresa que tenha aderido ao “empresa cidadã” de 78. Só poderá aderir a esse programa empresa tributada pelo lucro real! Lucro presumido não pode!

Servidoras publicas é de 6 meses a licença.

 

Porque só de tributada no lucro real?  Para segurada empregada quem paga não é a previdência e sim a própria empresa empregadora, mas no fim das contas quem paga é a previdência. Esse valor pago vai ser compensado pelas contribuições que a empresa deve à previdência.

No caso da “empresa cidadã” – só pode ser empresa tributada pelo lucro real, pois precisa do recolhimento certo, balança certo tudo certo dessas empresas, números certos.

 

As outras seguradas (contribuinte individual, avulsa, domestica, especial e facultativa) vão pedir direto na previdência e receber dela também!

 

Valor do beneficio

O valor, assim como a forma de pagamente, varia de acordo com a natureza da relação que a segurada tem com a previdência.

Empregada ou avulsa – recebe o valor da sua ultima remuneração integral. Essas duas categorias o salário maternidade não esta limitado ao teto.

 

O mesmo não acontece com as outras, no qual receberá o ultimo salário e contribuição, ou seja,limite do teto – doméstica!

Especial que não faz contribuição facultativa (interior sem economia monetária) – salário maternidade será o salário mínimo.

 

Os demais casos o salário maternidade será de 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 15 meses.

 

Salário família

Beneficio que ser para ajudar os segurados de baixa renda a sustentarem seus filhos.

Baixa renda – quem ganha até 915,05.

Os empregado típicos, avulsos, aposentados por idade, por invalidez, ou qualquer outra categoria de aposentados, 65 home e 60 mulher vai receber 31,22 daquele que tiverem até 608,80  e o outro esta no slide.

 

É pego diretamente pela empresa, que depois compensa os valores com as contribuições que deve.

O beneficio começa a ser pago com a apresentação da certidão de nascimento e sua manutenção exige a apresetação de certificado de frequência na escola.

 

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Resumo D. Trabalho II – 3° Bimestre

Prof. Flávio Roberto Batista

Matéria: slides 3, 4,5 e 6

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sistema de previdência social

Regime geral de previdência social (PGPS): é um regime geral e quem administra os benefícios é o INSS e quem administra a arrecadação é a Receita Federal.

Tem um caráter residual (estranho porque é o maior), pois estará no regime geral todos aqueles que não são amparado por um regime próprio.

 

Regimes próprios de previdência social (RPPS): instituídos pelos entes federados da republica, abrangendo apenas os servidores públicos.

Existem 28 regimes.

Previdência só dá certo com muita gente, com pouco gente vai a falência, assim se Rio Grande da Serra organizar previdência, provavelmente não dará certo.

Servidor público de cargo efetivo – não está abrangido aqui.

 

Regimes de previdência privada: é facultativo (como é privado). Tem duas categorias:

 

-> aberta: não tem quase nada de previdência social, é muito mais um instrumento bancário. Aqui cada um tem seu dinheiro, separado.

 

-> fechada: embora não seja exclusivamente previdência social, tem um pouco de previdência e um pouco de investimento. Esse são instituídos por empresas, membros de classe. Quando a Petrobras cria o PETROS para cada um real que o empregado coloca na previdência privada a Petrobras coloca mais um real, ficando para o fundo, por isso um caráter social.

 

Regimes de financiamento

Regime de Repartição simples: todo o dinheiro que é abordado pelo regime, integra um único bolo que será repartido de acordo com critérios que não observam a proporção do aporte.

Tenho uma empresa, nessa empresa recolho COFINS (uma verba financiadora da seguridade social), entrando, no cofre da seguridade social aquele dinheiro nunca mais verei. Quem verá vai ser o trabalhador na roça que nunca contribuiu e morre e tem direito de deixar algo para a família.

Não existe capitalização dos recursos, o dinheiro entra no sistema e por ato contínuo sai, o CONFINS que paguei hoje, saem automaticamente para pagar as coisas hoje.

 

Brasil- Aqui o dinheiro não fica acumulado, ele entra e sai, logo a previdência vai a falência.

 

Regime de Capitalização individual: adotado pelo Brasil pelo regime de previdência privada aberta. Cada participante tem uma conta individualmente identificada em que são depositados os recursos, que são capitalizados (transformados em capital – esse recurso ao ser transformado em capital vai ser trabalhado pelo banco – juros).

É cumulado e vinculado a cada participando individualmente, você sabe o quanto investiu.

 

O modelo de reforma do Chile: crônica de uma morte anunciada.

O Chile tinha um sistema de repartição simples e resolveu que ia implantar um sistema de capitalização individual. Se a pessoa está há 30 anos no regime simples, como chegar e avisar que os 30 anos de contribuição são águas passadas e ele precisa aderir ao novo sistema?

Qual é a solução para mudar de uma repartição simples para uma capitalização individual?

Os que já estavam contribuindo continua na repartição simples e os que entrarem agora entra no sistema de capitalização. A solução então, foi o Estado zerar tudo.

 

A consequência disso é que está trabalhando agora paga a aposentadoria de quem esta aposentado agora (e não o Estado com seus próprios recursos para zerar tudo – transição) e o os atuais capitalizam.

 

Equilíbrio financeiro e atuarial

A CF determina que os regimes públicos de previdência social devem observar esses dois tipos de equilíbrio.

Equilíbrio financeiro: o sistema é financeiramente equilibrado se entra mais dinheiro do que sai, ou seja, que está no azul.

Atuarial: está baseado numa noção que implica um planejamento de longo prazo para que o sistema sempre apresente um equilíbrio financeiro.

 

O déficit da previdência social

Por exemplo, segundo uma noticia de abril diz que tem uma arrecadação de 21 bilhões e de gastos previdenciários é de 27 bilhões.

Questão: a previdência é realmente deficitária?

 

Mesmo com o déficit da previdência social, com a arrecadação da união, ainda continua positiva, tem a amortização da dívida pública. Essa amortização se consegue pelo que chamamos de “resultado primário do governo central”.

Só que tem outra tabela que dá superávit.

Porque?

Se o numero o mesmo e a matemática é a mesma, o que está de diferente?

A primeira tabela separava a previdência e a segunda falava em seguridade. Ou seja, é a seleção das despesas que tem essa diferença.

 

Primeiro ponto: na CF não tem a previsão de um orçamento para a previdência social. A CF nas suas normas de direitos financeiros estabelece o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, não existindo o orçamento da previdência social.

Art. 194 – o que é a seguridade social.

Art. 195 – a seguridade social será financiada por toda a sociedade…

 

Temos dois resultados:

– SIAFI: Resultado do Tesouro nacional.

– ANFIP: Análise da Seguridade Social em 2010

 

Art. 195, CF: “ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos dalei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: empregador, empresa, receita ou faturamento, lucro…”

 

Porque há separação no SIAF que não existe no ANFIP? -> as tabelas que eu estava falando ai em cima.

A tabela que dá superávit – só podem ser aplicadas em previdência, saúde e assistência. E porque não foram aplicados então? Eles não foram por quanto do art. 77 do ADCT que traz uma regra que chama desvinculação de receitas da União, segunda ela toda e qualquer verba federal vinculada pode ter 20% do seu montante desvinculada para uso geral.

 

As verbas que estão no art. Acima só podem ser aplicadas em seguridade social (previdência, assistência ou saúde) e se o dinheiro sobrar só pode ser aplicado na própria seguridade social.

Então porque sobraram? Porque não foram investidas?

 

Porque se calcula separadamente essa receita previdência liquida? Porque existe uma regra na CF que essa receita previdência liquida só paga benefício. Essa RPL é única e exclusivamente a contribuição pela folha do empregado e empregador. Em média 31% de toda a massa salarial brasileira é essa RPL.

 

Terceiro motivo: quando dizemos que a previdência social esta em déficit, existe um ideia pressuposta que é a previdência é obrigada a se sustentar sozinha, mas ela tem déficit e precisa ser sustentada pelo Governo. É um ideia inconstitucional.

Art. 195 – o estado tem que bancar a previdência. Mas como o estado tem que bancar muitas outras coisas, ele vai dar um reforço com outras contribuições. OEstado precisa bancar a previdência, bem como todas as seguridades sociais, mas como o Estado banca muita coisa, a previdência ajudará, terá fontes de custeio.

 

Segundo motivo: vamos supor que esta em déficit mesmo.

Se o estado tem que por dinheiro e bancar a seguridade social, não tem porque tem déficit, ele tem que arrecadar para realizar suas obrigações.

Se o Estado tem que poder dinheiro na previdência, se ele não der lucro, isso não representa um déficit, porque nem tem o que dar lucro, ele tem que arrecadar e fazer invenstimento social (que é a sua função precípua), não deve haver um fluxo de caixa, não é um gasto público e sim um sistema de que o Estado invente apenas.

 

E quando inverter a pirâmide estaria como vai ficar?

Tanto vai inverter como também a Mao de obra humana vai ser substituída pelas maquinas, como que vamos ficar sem arrecadação para pagar a previdência.

O déficit serve para tirar de foco o que deve ser discutido realmente mesmo.

Estado mesmo diz que a previdência esta quebrando, mas em vez de colocar em assunto essa substituição de  contribuição, não o fazem.

 

O próprio CONFINS e CLSS – já conseguem cobrir e retirar o pagamento somente pela folha de pagamento do empregado e empregador resolvendo a questão se que mais pra frente a Mao de obra será substituída pela maquina e não terá mais arrecadação para a previdência.

 

O RPPS na Constituição.

Caracteristicas: aposentadoria com proventos integrais sem idade mínima, possibilidade de aposentadoria proporcional por tem e por idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez proporcional e integral e pensão por morte.

 

A aposentadoria era prevista aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 anos para os homens, não tendo idade mínima, bastava alcançar esta soma de serviço e ele propriciava ao servidores aposentado proveitos integrais.

Ao se aposentar ele continuava ganhando o que ganhava trabalhando e também o valor acompanhava o valor daquele que estão trabalhando atualmente no cargo proventos integrais.

 

Por invalidez – em regra geral é que seja proporcional ao tempo de serviço, mas se por ex, for por doença, será integral.

Por morte – integral.

 

Primeira reforma – EC n° 20/98

– Essa reforma limitou o regime próprio aos servidores titulares de cargos efetivos, excluindo os agente políticos e os comissionários, essa reforma é muito salutar, mas mexeu com coisa importantes da Adm. Pública, eles não gostam dos servidores efetivos só dos comissionados.

– instituição do caráter contributivo e da observação do equilíbrio financeiro e atuarial

– fim das aposentadorias voluntárias (por tempo de serviço que é aos 25 p/ a mulher e aos 30 para o homem) proporcionais

– idade mínima para aposentadoria – instituiu idade mínima para se aposentar nos regimes próprios, 55 a mulher e 65 o homem, ou seja, se atender os 30 anos de trabalho e não atingiu os 65, não tem direito.

– instituição de tempo mínimo de permanência para uso do RPPS

– restrição da aposentadoria do professor ao nível fundamental e médio

– possibilidade de teto em caso se complementação com previdência privada.

 

Segunda reforma – EC n° 41/03

– modificação da forma de cálculo: fim da paridade entre ativos e inativos

– fim das pensões por morte integrais. Toda pensão por morte é proporcional ao tempo de serviço.

– natureza pública do regime de previdência complementar a ser instituído. Precisa ser um entidade pública, vinculada por lei.

– contribuição dos inativos, ou seja, a partir de 2003 todo servidor público aposentado, contribui com 11% da sua aposentadoria.

 

Regimes de previdência privada

A redação original da CF de 88 tinha uma previsão estranha. Dizia que o próprio INSS operaria um sistema de previdência complementar (mesma coisa que previdência privada). Nunca foi feito pelo INSS, até porque é uma tremenda fria.

 

Em 98 com a reforma da emenda 20 – houve transformação. A previdência privada foi incorporada no âmbito da previdência social.

Essa reforma foi sucedida pela LC 108/01 (previdência provada, entidades fechadas de natureza pública) e 109/01 (trata das regras gerais). Este ultima é que trata das regras gerais da previdência.

 

As previdência privadas podem ser entidade abertas ou fechadas, e as entidades fechadas podem ser privadas ou públicas (que trata no 108/01).

 

Previdência privada fechada é boa!

Previdência privada aberta UMA FRIA -> Pq?

– taxa de administração

– taxa de carregamento – sobre o capital investido (não sobre o capital que gera).

 

Direito adquirido e intertemporal aplicado em matéria previdenciária

Em que momento a pessoa adquire um direito perante o direito previdenciário?

Aplicação do principio “tempus regit actum” STF -> tempo em que o ato foi praticado, essa será a regra seguida. No entanto, quando falamos em momento da aquisição do direito, temos que ver a ideia de “direito adquirido”. Essa ideia é aquele que vem reproduzida no LICC e art 5°, XXXV (ou XXXVI – não lembro) da CF.

 

O direito só é adquirido quando as condições necessárias ao seu implemente ocorrem e integra por definitivamente então o patrimônio do particular, o direito do seu titular.

 

A colocação do direito adquirido tem que ter publicidade, não apenas ser privado.

É preciso criar uma regra que já estava com o direito adquirir não ficar prejudicado, mas toda a mudança no direito previdenciário traz esse problema, não tendo segurança alguma.

Ex: trabalha hoje, mas não sabe se amanha vai mudar a regra e você não vai mais receber nada no futuro.

Isso não é segurança, não é confiança, um sistema de repulsão. Incentivando as pessoas a fugirem do sistema e não participarem dele.

 

Versão (minoritária) do prof.

No direito const. Desinvidualizados o direito adquirido, consequentemente cada individuo deveria ter o direito a sair do sistema do jeito que nele entrou, de modo que as regras novas devem ser aplicadas àqueles exclusivamente entram/ ingressam no sistema após a edição/ modificação, o que é o mínimo para manter um sistema seguro.

 

O direito adquirido deve ser desinvidualizado.

 

Custeio da seguridade social

O custeio da previdência não é separado da seguridade social

 

Natureza jurídica das contribuições

Conceito de tributo – art. 3° CNT: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade adm planamente vinculada”.

 

Contribuição da seguridade social se enquadra no conceito de tributo?

Se o empregador recolher a contribuição do empregado e não repassa para a previdência, ele vai ser obrigado a pagar e vai preso (pois é considerado algo ilícito).

Pedágio, por ex, se enquadra em tudo que o conceito do tributo, mas não é considerado um tributo.

 

Conclusão -> não é porque apenas se encaixa no conceito de tributo, que tenha todas as caracteristicas elencadas no art, que será um tributo.

 

Espécies de tributos

Impostos (não vinculados a uma atividade estatal)

Taxas (vinculado): quando o Estado presta um serviço publico, especifico e divisível; ou quando exerce o poder de polícia. Por ex, é diferente da iluminação publica que não atende uma pessoa em especifica, atende a todos, não sendo uma taxa então.

Contribuições de melhoria (vinculado): cobrada em razão da valorização imobiliária gerada por uma obra pública.

 

Ao lidar com a contribuição de seguridade, como que elas ficam diante dessa classificação?

– se a CF diz que o tributos são essas três classificações acima ou a contribuição de seguridade social é um dessas ou ela não é um tributo.

– contribuição de seguridade é tributo, pois se encaixa no conceito de tributo e tem uma categoria própria, não precisando ser encaixada em uma das três espécies.

 

Então, o que a contribuição de seguridade é se não é tributo?

Três teorias para explicar o que são essas contribuições se elas não orem tributos:

 

Teoria do premio de seguro: equipara ao premio de seguro. A contribuição que você pagaria para previdência que é um seguro social, seria da mesma espécie do dinheiro que você paga uma seguradora para assegurar sua vida, seu carro – ESTÚPIDA.

 

 

 

Teoria da exação não tributária: a CF esta cheia e exações, que são as cobranças. Algumas são tributos e outras não são. O que é isso (gato)? O doutrinador responde: isso não é um cachorro! Falam, falam e não dizem o que é.

 

Teoria do salário socialmente diferente(professor gosta): segundo a teoria do valor, a força do trabalho se transforma em mercadoria, e a determinação do valor dessa mercadoria (trabalho) é só descobrir o valor dos meios necessários de subsistência para manter o trabalhador vivo.

Isso não acontece entre as pessoas e sim entre as classes, por conta das mais-valia.

Quando você individualiza essa troca de mercadorias, dinheiro pela força de trabalho, você repara que tudo que sai dos cofres do empregador para custear aspectos relacionados na subsistência do empregado (alimentação, saúde, vestuário).

Todo o dinheiro que é paga pelo empregador para a seguridade social – é dinheiro que deixou de repassar ao empregado para ser colocado em um fundo comum a todos os empregados, para ser gerido de forma solidaria, um salário socialmente diferido.

 

Do ponto de vista prático!

STF:

– Contribuição para Seguridade Social são tributos

– CSS são tributos de uma categoria autônoma, não sendo nem impostos, nem taxas, nem contribuição de melhoria -> “sui generis”

 

Princípios aplicáveis às contribuições

Princípios tributários:

 

Legalidade: deve ser instituído/ majorado em lei.

 

Irretroatividade: uma vez instituído a contribuição de seguridade, não poderá alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua instituição ou majoração.

 

Isonomia: quanto maior a base de calculo, maior também será a alíquota, ou seja, quem ganha mais, pega proporcionalmente mais e não apenas aritmeticamente mais.

Como isso é um principio, e não uma lei, as vezes se aplica, as vezes não.

 

Vedação do confisco: o poder público não pode usar o tributo para outra finalidade a não ser para arrecadar as despesas do estado, ou seja, como uma forma disfarçada de tomar bens do cidadão.

 

Proibição da limitação ao tráfego de pessoas e bens: não é possível usar tributos para limitar o trafego de pessoas e bens.

Ex: transporte interestadual de mercadoria, paga-se um ICMS de 18%

 

Uniformidade geográfica: o valor da alíquota é o mesmo no pais inteiro.

 

Não-cumulatividade: não se pode pagar tributos sobre tributos.

 

Princípios da contribuição social (não tributários)

Anterioridade nonagesimal: não é possível cobrar uma Contribuição para Seguridade Social antes de decorrido 90 dias da sua instituição ou majoração.

 

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social (lei n° 12.101/09) e das exportações: a imunidade das exportações é uma medida econômica. Fazer entrar mais dinheiro do que sai, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, por sua vez, é uma questão de racionalidade econômica porque se ela já fez assistência social e é um pedaço da seguridade social, porque eu tenho que pagar para o Estado para ele repassar para as entidades?

 

Contribuições em espécies

Financiamento da Seguridade social: a contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

A união é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei orçamentária anual -> Contribuição da União.

 

Essa contribuição na pratica não existe. A união desvincula receitas que sobram da sefuirdade e não cobrem insuficiências, porque elas nunca se verificam.

 

Contribuições dos segurados

Contribuição dos empregados, avulsos e domésticos.

Por trabalharem estão vinculados obrigatoriamente à previdência social.

 

Empregado comum, empregado doméstico e avulso:

Pagam uma parte do seu salário de contribuição.

Salário de contribuição é a remuneração do trabalhador – conceito mais amplo que o de salário – excluídas algumas verbas por força da lei ou da lógica do sistema. As parcelas que fazem parte é a recebida “in natura” como alimentação, vale-transporte, plano de saúde, previdência privada, seguro de vida em grupo.

De forma geral é a remuneração do trabalhador menos as verbas indenizatórias em geral.

 

Quando houver mais que uma atividade, quando a pessoa tiver mais que um emprego, se esse forem todos no regime geral, tem que ser avisado o empregador, ou ao Rh da empresa, pois se não cada um vai cobrar 9% de cada um, quando na verdade o certo é cobrar 11% do todo.

 

Contribuintes individuais

Se o individuo presta serviço para uma pessoa jurídica, esta ao pagar o preço combinado retêm 11% desse valor e repassa para a previdência.

Quando você contrato um empregado você paga um salário,se você contrato alguém para prestar serviço é pago uma remuneração.

 

Porem esta retenção também esta vinculado ao teto de R$ 3.916,20, assim se você cobra um serviço superior a este valor, a empresa só poderá reter até o teto -> Isso só funciona se presta serviço para a pessoa jurídica.

 

Quando presta serviço para pessoa física, ele próprio que tem que verificar no final do mês tudo o que ganhou e pagar 20% para a previdência, sendo que tudo o que recebeu até também limitada ao teto de 3.916,20.

 

Qual a razão disso, dessa porcentagem?

Porque um é 11% (a empresa além dos 11% também recolhe alguma coisa – quando você vai ao dentista você não recolhe din din só paga ao profissional) e o outro é 20%.

 

Exceções

Inclusão previdenciária: trazer os camelos, pedreiros, vendedor de milho, que vivem de forma muito simples, para evitar que morram ou deixem de trabalhar por alguma acidente e deixem de sustentar sua família -> afinal eles não tem 20% do que ganham para conseguir dar a previdência.

Gerou um efeito perverso – onde aqueles que eram formais (como advogados) começaram a ser desformalizados, entrando nessa inclusão.

 

SÓ É PERMITIDO ENTÃO aos Individuais e facultativos que recolham: sobre o mínimo e abrir mão sobre da aposentadoria sobre o tempo de contribuição. Assim podem recolher apenas 11% e não essa 20%.

 

Criaram então um inclusão mais “inclusiva”: além dessa condições ser microempreendedor individual (MEI) ou dona de casa e família com renda menor que 2 salários mínimo, poderá recolher 5% (de todo o mês) ao invés dos 11%.

 

Condutor autônomo: a lei identificou que seria muito injusto pagar 20% de tudo o que ganha. Para calcular o salário de contribuição não é tudo que ganha e sim 20% de tudo que ganha. Se ganha 10.000, a contribuição será apenas de 20% ou seja, 2.000 e a contribuição é 20% de 2.000 = 400,00 de contribuição.

Contribuições para terceiros: aquelas que não são para seguridade social e sim para terceiros (entidades paraestatais de serviços sociais) como SENAI/ SENAT.

Assim, além dos 20%, pagara + 2,5% para o financiamento para essas entidades paraestatais.

 

Então no total pagará 22,5% dos 20% de contribuição, encaminhando 20% para a seguridade e 2,5% para as entidades paraestatais.

 

Segurado especial: pessoa que vive da atividade rural em regime economia familiar,  ou seja, ela literalmente come o que planta. Ex: vendedor de banana que ganhar o dinheiro para comprar os alimentos para se alimentar. Mesmo essa pessoa que não faz o recolhimento, tem direito a receber um salário mínimo sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, bastando comprovar que vive nessa situação de “come o que colhe”.

Se ele consegue comercializar um parte tem que pagar 2%, 0,2% e 0,1%. Na verdade “teria”, mas não tem ninguém fiscalizando isso.

 

Agora se ele vende para pessoa jurídica tem uma contribuição obrigatória de 20% sobre o salário de contribuição, virando um segurado como qualquer outro.

 

Contribuições dos tomadores

São devidas em razão de contratar trabalho alheio.

 

Empregador doméstico: paga 12% do salário de contribuição do seu empregado para a previdência. Essa contribuição é paga com recursos da própria empresa, porque vimos que o empregado paga contribuição, e essa contribuição quem paga é o empregador, daquilo que tira do empregado. Além disso que ele reteve, pagará mais 12%.

Esses 12% incidem sobre o salário de contribuição, incidem sobre o mínimo e o teto.

 

Empresa e equiparados: equiparados, porque nem só empresas contratam empregados típicos, para esses fins, ela será equiparada a uma empresa.

Tem uma contribuição básica, que equivale a 20% da remuneração paga. É sobre a remuneração e não sobre o salário de contribuição. A contribuição paga da empresa sobre a folha não tem que obedecer o teto.

Se a empresa for um banco a alíquota sobre para 22,5%.

 

 

Além dos 20% sobre a folha a empresa paga uma contribuição de 1%, 2% ou 3% para custear o seguro de acidentes de trabalho. Então a empresa paga uma dessas alíquotas sobre a folha de acordo com o grau de riscos de acidentes de trabalho naquela empresa, que seja, leve, médio ou grave.

 

Só que isso gera o seguinte efeito se você paga uma contribuição que varia conforme o risco, e este é determinado pelo setor de atividade, você paga pelo erro alheio e isso gerava desestímulo, por isso foi criado o FAP, varia de 0,5% a 2%.

O FAP é uma comparação entre a frequência, gravidade e custos efetivamente ocorridos na sua empresa com as medias fatoriais. Se você tiver 0 acidentes, seu FAP e 0,5%, se você tiver 10, vai atingir o máximo 2%. Isso serve para deixar mais caro, no ponto de vista tributário, os acidentes na empresa. (valor do SAT x o valor do FAP)

 

Se você contrata empregados que tenham atividade insalubre ou perigosa, você pagará uma alíquota adicional (insalubridade e periculosidade para a previdência não tem nada a ver com direito do trabalho, é outra regulamentação).

 

Existem três faixas de periculosidade e insalubridade: poder se aposentar com 25, 20 e 15 anos, tendo os adicionais, respectivamente, de: 6, 9 ou 12% à alíquota do SAT.

– Se a empresa contrata contribuinte individual ela paga 20% sobre a remuneração do contribuinte individual.

– Se for instituição financeira, tem adicional de 2,5%.

– Se uma empresa contrata uma cooperativa de trabalho (a cooperativa sede a mão de obra), paga 15% do valor da nota, adicionado de 5, 7 ou 9, caso os cooperadores dessa cooperativa tenham direito a aposentadoria especial (aquela ideia de poder se aposentar com 25, 20 ou 15 anos).

– Se uma empresa contrata uma cooperativa de produção (vendem produtos e pagam os seus cooperados), a empresa paga 20% sobre a remuneração dos cooperados, com adicional de 6, 9 ou 12% para custeio das aposentadorias especiais, sem pagamento do SAT.

 

Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional: todo empregado e avulso contratado pelo clube que tem jogador profissional de futebol, entrará nessa regra. Pagamento de 5% da receita bruta de espetáculos esportivos no território nacional, só que para os terceiros a contribuição sobre a folha fica mantida (dá 4,5% sobre a remuneração).

Se ele contratar contribuinte individual e cooperativa de trabalho recolhe igual qualquer empresa.

 

Produtor rural pessoa física: produtor rural pessoa física tem empregados, o segurado especial trabalha em regime de economia família. (ver slide para a alíquota da contribuição)

 

SIMPLES e SUPERSIMPLES: forma de tributação unificada e simplificada para as microempresas e empresas de pequeno porte que abrande a contribuição patronal. A tributação é uma alíquota única sobre a receita única da empresa, varia de acordo com a empresa e do ramo de atividade, de 4% a 17,42%.

 

Contribuições das empresas

Contribuições pagas pelo fato de serem empresas e lucrarem com isso.

 

COFINS: contribuição para o financiamento da seguridade social – 3% e 7,6% sobre a receita bruta. No lucro real, você apura realmente o quanto a empresa deu de lucro, no lucro presumido, você presume o quanto a empresa deu de lucro de acordo com o ramo de atividade. Empresas tributadas no IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

 

PIS: 0,65% e 1,65% do sobre a receita bruta. Empresas tributadas no IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

 

– PAGA MAIS SE FOR LUCRO REAL, PORQUE A ALIQUOTA É NÃO ACUMULATIVA (dá-se para apurar o que dessa receita bruta é tributo para tirar da base de calculo antes de aplicar a alíquota);

 

CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido. 9% sobre o lucro líquido, antes da previsão para pagamento de IRPJ. É um tributo cumulativo.

 

PIS e COFINS sobre importação: toda vez que a empresa importa bens e serviços, paga 1,65% e 7,6% sobre o valor da nota.

 

Decadência e prescrição

Decadência: extinção do direito de constituir, por meio do lançamento, o crédito das contribuições sociais, após decurso de prazo.

 

Prescrição: extinção do direito de cobrar crédito constituído e não pago, após decurso de prazo.
Lei nº 8.212/91: define em dez anos os prazos de decadência e de prescrição para os créditos de contribuições sociais

 

Súmula vinculante nº 8: declara inconstitucionais os prazos da lei, fixando-os em cinco anos, em razão de sua natureza tributária.

 

Arrecadação, fiscalização e cobrança

Uma vez retido o valor devido, o contribuinte tem que recolher isso, esse recolhimento tem prazos que variam.

 

A fiscalização e a cobrança dessas contribuições passaram por uma mudança significante em 2008, a receita federal substituiu o INSS na fiscalização das contribuições, no mesmo dia a procuradoria da fazenda substituiu a procuradoria do INSS  da cobrança judicial dessas contribuições, mas temos uma exceção que continuou com os procuradores do INSS: As contribuições da seguridade social devidas com relação a justiça do trabalho, são cobradas pela procuradoria do INSS.

 

Regime geral de previdência social

 

Modelo geral de funcionamento do direito previdenciário

Pode ser identificado pela leitura do art. 201, CF,que estabelece as regras gerais do regime da previdência social.

 

Os incisos estabelecem situações de necessidade social, a doutrina chama de contingencias que são cobertas por esse regime geral de previdência social.

 

Característica de organização de um regime geral de previdência social – são três.

– Regime geral de filiação obrigatória- é residual, pois abrange todos aqueles que não tiverem um regime próprio e obrigatória. Não é possível escolher se vai contribuir ou não, não há escolhas (embora, atualmente, muitos gostariam de fugir)

 

– Possui caráter contributivo e ao recolher as contribuições deve-se preocupar em preservar o equilíbrio financeiro e atuarial

 

– Organização em torno de contingencias cobertas pelo sistema previdenciário.

É um sistema que protege as pessoas em situações de necessidades, através da concessão de benefícios. Para que isso ocorra as pessoas tem que ter direito a esse benefícios, e para ter esse direito precisa preencher alguns requisitos:

1)    Qualidade de segurado -> Como é um regime de filiação obrigatória, só acessarão os seus benefícios aquelas pessoa que estiverem vinculados ao seu regime, que forem participantes do regime.

2)    Carência ->o regime preciso recolher contribuições e o recolhimento destas serve para observar o equilíbrio financeiro e atuarial, por isso, o requisito da carência. Possui o mesmo sentido de carência de plano de saúde, no sentido de permanecer recolhendo durante certo tempo para depois ter acesso ao benefício.

3)    Contingência especifica -> efetiva ocorrência de um contigência, assim se é um sistema que cobre contingência, só será acionado quando essa contingência ocorrer (não vai existir pensão de morte, sem morte)

 

Aquisição da qualidade do segurado

 

Temos a divisão entre os segurados obrigatórios e os facultativos.

Isso parece contrariar a CF que diz que é um regime geral de filiação obrigatória, mas só parece, pois a lei 8213 como forma de maximizar a cobertura previdenciária, facultou aos individuais se filiarem ou não. É um acréscimo de cobertura, portanto, não viola essa descrição da lei.

 

Diferença entre o facultativo e o obrigatório?

No obrigatório temos o exercício da atividade laborativa com conteúdo econômico (marcar diferença de âmbito doméstico, mas para incluir atividades ainda não remuneradas, possuem um conteúdo econômico e, portanto, determinam a obrigatoriedade de filiação).

Aqui no obrigatório a filiação precede a inscrição.

 

Filiação é o momento da aquisição da qualidade de segurado, ainda que a sua inscrição só venha acontecer posteriormente.

Inscrição é uma formalização burocrática da situação de filiado.

 

O facultativo não é obrigatoriamente filiado, então a sua filiação é voluntaria, é deseja, ele só será filiado no momento em que ele resolver se inscrever perante a previdência e pagar suas contribuições. No facultativo a inscrição e filiação se confundem, são sinônimos.

 

Espécies de segurados obrigatórios

Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

 

Empregado: todo empregado será segurado empregado.

Todo empregado urbano ou rural será segurado empregado.

 

Aquele que não tem habitualidade, ou seja, eventualidade vai ser contribuinte individual.

Aquele que não tiver a pessoalidade, não tem nada nem perante o direito do trabalho nem pelo direito previdenciário (tem que ser exercido pela pessoa, se não faz diferença ser exercido por qualquer pessoa, não há porque ser previdenciário).

Se não há onerosidade, é voluntário e assim também irrelevante para o direito previdenciário, pois não tem conteúdo econômico.

Aquele que não é subordinado é aquele que trabalha por conta própria, portanto, é um contribuinte individual. Também será contribuinte individual o diretor não empregado.

 

O empregado rural, além de tudo que tem o emprego urbano, precisa prestar seus serviços para um empregador rural, serviço rural e em um prédio rústico. Para o direito previdenciário não é necessário esses requisitos, o rural é o empregado que presta serviço de natureza rural (agrícola ou pecuniário), ou seja, para o direito previdenciário o empregado rural previdenciário é mais amplo que o empregado rural trabalhista.

 

  • Expatriados: contratados por uma empresa brasileira para exercer sua atividade fora do Brasil.

O conceito de empresa brasileira, antes por ser conceituada na CF tinham algumas vantagens por ser considerada empresa brasileira. Depois de um tempo foi retirada da CF. entende a maioria da doutrina que esse conceito permanece válido.

  • Funcionário diplomático: trabalhando no Brasil ou no exterior a serviço do Brasil.
  • Trabalhadores temporários regulados por lei típica lei 6.019/74. ELES NÃO são empregados, são segurados empregados.
  • Comissionado
  • Exercente de mandato eletivo

 

Empregado doméstico

É igual o empregado domestico do direito do empregado.

Aplicam-se as mesas questões que se aplicam a caracterização do emprego domestico para o direito previdenciário.

Empregador tem que ser pessoa física, não pode ter finalidade lucrativa, tem que ser próprio do âmbito doméstico. O doméstico tem menos direitos em alguns pontos do que os demais segurados, por isso que é relevante essa classificação de quem é empregado típico e quem é o domestico.

 

Contribuinte individual

É aquela figura que do empresário autônomo do empregado autônomo. E de seus equiparados.

 

O trabalhador individual, o autônomo, o empresário (incluindo aquele diretor de sociedade que não tem vinculo de emprego), sindicato de condomínio desde que seja remunerado, produtor rural pessoa física, garimpeiro, ministro de confissão religiosa (padre, monges,budistas)

 

Trabalhador avulso

É igual o avulso do direito do trabalho, empregado do porto.

Não falou nada sobre.

 

Segurado especial

Sujeito que resida em imóvel rural ou urbano perto do imóvel rural. Não precisa morar no “sítio”, não precisa estar sozinho pode estar em regime de econômica familiar. Pode contratar terceiros, desde que estes sejam contratados de maneira eventual e não habitual.

Ex: lavoura de café de proporções grande que até que pode ser cuidado pela família, mas na época de colheita é difícil darem conta por tem que ser colhido no tempo certo de não estraga.

Não pode ter uma área rural que exceda o módulo fiscal.

 

Manutenção da qualidade de segurado

Inadequação da expressão “período de graça”

 

Hipótese:

Gozo do beneficio – sem limite de prazo

Segurado obrigatório – doze meses

Segurado facultativo – seis meses

Segurado recluso – doze meses após o livramento. Será assegurado todo o período que estiver preso e depois doze meses depois que estiver livre.

Segurado em serviço militar – três meses após a baixa

Segurado compulsoriamente segregado – doze meses após alta.

 

Esse prazo de doze meses do segurado obrigatório pode ser aumentado em dois casos, que aumentam em doze meses:

1)      Situação de desemprego devidamente registrada no ministério do trabalho. Estar desempregado para a previdência é ir ao ministério do trabalho e registrar na carteira de trabalho que este desempregado.

2)      O segurado fez mais de 120 contribuições para a previdência, ou seja, 10 anos, sem que entre essas 120 ele tenha perdido a qualidade de segurado.

 

Art. 15 da Lei 8213 -> prazos!

 

Carência

Dois conceitos, um esta na lei e outro no decreto.

 

Art. 24 da Lei 8.213/91: eu arrumo um emprego hoje e sou demitido amanha. Quanto cumpre de carência? Dois meses, porque hoje é 31 de agosto e amanha é dia 1 de agosto,  ou seja, tenho uma contribuição em cada mês.

 

Art. 26 do decreto 3.048/99: período de carência é o tempo correspondente ao número de contribuições.

 

O sistema prevê três tipos de carência e algumas hipóteses em que a carência são dispensadas:

– 10 meses ao salário maternidade

– 12 meses para auxilio doença e aposentadoria por invalidez. Esse não terão carência se forem decorrente de qualquer acidente ou da lista de doenças graves e deformantes (despensa humanitária) ex: AIDS, alienação mental, câncer terminal. Art. 151.

– 180 meses para aposentadoria por idade e tempo de contribuição e aposentadoria especial.

 

Benefícios por incapacidade

Incapacidade laborativa

Na aula passada vimos que o regime cobre as contingências concedendo benefícios.

Vimos a doença e invalidez, porque então trataremos esses dois temas como uma única contingência chamada incapacidade?

 

Doenças que não impedem a pessoa de trabalhar (que usam óculos por miopia e hipermetropia) não são contingências e, portanto, não serão beneficiadas.

Só são relevantes do ponto de vista previdenciário de interferirem na capacidade de trabalho do trabalhador.

 

Doença x invalidez

O senso comum diz que:

Incapacidade total e permanente – aposentado por invalidez.

Incapacidade total e temporária – auxilio doença.

Incapacidade parcial e permanente – auxilio doença.

 

Ademais, existem casos que isso não funciona em que incapacidade é total e permanente que é certo dar auxilio doença e não aposentar por invalidez.

 

Para a vantagem leva em consideração a atividade habitual do segurado (então se a pessoa tiver dois empregos e perdeu o braço que impede de ser segurança, mas para a atividade de professor não interferirá em nada receberá um auxilio doença), a essencial é que para ser incapaz é ter uma situação em que não consegue realizar nenhuma atividade.

– Se está incapaz para atividade habitual: auxilio doença.

– Se não conseguir fazer mais nada: aposentadoria por invalidez.

 

A diferença então é a possibilidade ou não de reabilitação profissional.

Advogado com amnésia, não poderá mais atuar, mas poderá ser veredor por ex.

Tem que ser analisado outra questão também! O problema da subsistência.

Se o advogado ganha o teto de 3.916,20 a previdência tem que arcar com isso e oferecer esse valor, para terá verdadeira possibilidade de reabilitação profissional.

Agora se você ganha mais que esse teto (vice-presidente), a previdência se limitar a pagar o teto.

O que não pode é deixar de garantir a subsistência, ganhava o teto máximo e passa a ganhar da previdência 600,00 reais = isso não é permitido, pois afeta a subsistência.

 

Isso cai na relação de prova!

INCAPACIDADE X PROVA

Não somente o médico poderá apresentar o que é o que pode causar, dessa forma vai precisar de perícia, de testemunhas, inspeção judicial (basta o juiz entrar lá com o trabalhador no local de trabalho e ver o que acontece – por ex ter reação a um elemento que trabalha na industria química, só dele, que poderia trabalhar em qualquer outra coisa desde que não tenha contato com esse elemento, mas é muito difícil algum juiz fazer essa inspeção).

 

Regras básicas de concessão de beneficio por incapacidade

Quando começa a pegar o beneficio concedido?

Vai se acordo com a espécie do segurado!

 

Segurado empregado (só o típico, não inclui o doméstico): a partir do 16° dia de afastamento, pois até o 15° dia é considerado interrupção do trabalho, a partir do 16° dia o contrato passa a ser suspenso e ai ganhará o beneficio.

 

Para os outros tipos de segurados: não terá período de pagamento pela empresa, desta forma, assim que julgar a incapacidade para o trabalho fará o requerimento diretamente na previdência e tem um prazo, um prazo de 30 dias para fazer.

Se estes entraram com o pedido dentro do prazo (30 dias) recebe desde o início da incapacidade, se entrou fora do prazo (depois de 30 dias) será concedido a partir do momento que entrou com o pedido.

 

è Essas regras são para o inicio do auxilio doença e inicio da aposentadoria por invalidez quando concedida diretamente

 

Coeficiente do benefício

Hoje, o coeficiente de beneficio  é fixo.

Será sempre de 91% para o auxilio doença e 100% para aposentadoria por invalidez.

 

A única exceção pra essa regra – o aposentado por invalidez precisa ser cuidado por tempo integral por uma pessoa, sempre que o segurado precise ser cuidado em tempo integral por uma terceira pessoa, terá um beneficio de 125%.

Ser cuidado integralmente por uma pessoa é: uma pessoa cega não pode viver sozinha, senão não vai conseguir cozinhar, mas pode por ex, tomar banho, se vestir.

O que não acontece com um tetraplégico!

Pode ser diferentes tipos de necessidade,  a lei não configurar taxativamente quais são as situações, então é desde que precise realmente ser cuidado por tempo integral pro uma pessoa.

 

Auxílio doença

É um benefício pago enquanto o sujeito não é recuperado.

Vai cessar quando a pessoa for devolvida de novo ao trabalho.

 

Diferente da aposentadoria por invalidez, que não é concedida para acabar, mas pode acabar. Embora a aposentadoria não seja feita para acabar o sistema tem a ideia central do trabalho, é devolver o segurado ao trabalho.

A aposentadoria só vai ser concedida quando a pessoa for impossível de ser reabilitada, mas lutam para que a pessoa volte. Quando ela conseguir ser reabilitada ao trabalho ser´ao momento que veremos o cessamento do beneficio.

 

No auxilio doença o beneficio é imediatamente cessado.

Na aposentadoria vai ser cessado automaticamente quando o empregado arrumar um emprego.

 

Se a constatação da recuperação da capacidade for por médicos peritos, ele vai ter um prazo que ainda continua a receber o beneficio até a devida recuperação, tempo para pensar como vai proceder, para fazer entrevistas e etc.

Quanto mais tempo? Depende de quanto tempo ficou aposentado

Se ficou aposentado entre 1 a 4 anos – receberá a mesma qualidade de anos em meses – então se ficou aposentado por 4 anos, terá mais 4 meses a mais de benefício.

Mais que 5 anos – umas conta maluca ai, ver se tem no slide.

 

Isso acontece? Sim, de repende recebe uma denuncia dizendo que a pessoa esta bem, então, sendo verídico ou não, o INSS convoca para uma avaliação para ver como a pessoa está, se já pode ser reabilitada ao trabalho.

 

Alta programada

Uma data certa para receber o benefício sobre um prognóstico.

Resumo D. Trabalho II – 2° Bimestre

Prof. Flávio Roberto Batista

 

Plano de trabalho

Democracia nas relações de trabalho.

Democracia significa governo do povo.  Como em uma empresa não estamos falando de governo nem de povo, falamos em uma participação (direção) feita pelos trabalhadores e não apenas pelos empregadores.

É frontalmente contrario do poder diretivo do empregador (em um negocio o empregador assume os riscos do empreendimento e, portanto, tem a direção de tudo).
Poder de democracia x poder diretivo do empregador = transição pós-fordista onde passamos de uma produção massificada (gerencia cientifica do trabalho), esteira onde cada empregado realiza uma parte do produto apenas, e sempre o final é sempre o mesmo produto é uma gerencial cientifica do trabalho, para uma produção especifica, que foi dado através da revolução industrial, bens altamente diferenciados para que a mesma pessoa adquira mais produtos. Percebe-se que mais eficaz de controlar o cronometro de cada etapa do produto, e assim aquele que não se adéqua àquele tempo vai ser demitido, produzir uma maior quantidade, uma produção flexível que não interessa como vai produzir, mas sim a quantidade que ira produzir.

O trabalho no setor financeiro – democracia como forma de exploração. O diretor não precisa pressionar a pessoa, pois se ele fizer um trabalho bom é bom pra ele mesmo, trazendo os próprios colegas junto, trazendo todos do grupo para produzirem mais. Assim o diretor não obriga a pessoa a ficar 12 horas da empresa, ele fica porque ele quer atingir a meta (rs).

Representação dos trabalhadores nas empresa.
No Brasil existem duas formas de representação dos trabalhadores no âmbito (interno) da empresa.
– CIPA: finalidade de prevenir acidentes de trabalho. Segurança e higiene dentro da empresa.
– Representante previsto no art. 11 da CF (“Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”). Não possui garantia provisória de emprego, então se por ex ele falar um pouco mais alto vai ser demitido com justa causa.

Formas de representação:
representação cogestionária (o representante dos trabalhadores, participa da própria gestão da empresa), conflitual (tem objetivo de levar demandas) ou integrativa (lógica não é de adm nem de combater e sim harmonia entre as classes. A CIPA e o art. 11 adotam essa representação).
– leva em conta o âmbito que ocorre essa representação, representação por empresa, cada empresa tem uma representação, por local de trabalho, unidade produtiva/ estabelecimento ou por grupo de empresas/ comunitárias.
– representação unitária ou plural. Quantidade de canais de representação, como ex a CIPA é um canal plural.
– representação sindical e não sindical. CIPA é não sindical. A sindical não se exerce no âmbito da empresa e sim no âmbito da categoria.
– representação colegiada (CIPA, pois é uma comissão) ou individual (art. 11 da CF, composto por um único individuo).

Cogestão
Art. 7°, XI, CF: “Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
Participar da gestão é um direito excepcional, participa se quer.
Cogestão envolve a divisão que pode ser ou não paritária. No geral a cogestão preve forma não paritária com participação minoritária dos empregados.
No Brasil – existe cogestão em algumas empresas, pois a responsabilidade esta na moda, aquela empresa tem responsabilidade social os empregadores participam da empresa. O empregador oferece se quiser ao empregado e normalmente são em questões acessórias (não centrais) ou participação com competência consultiva (decisão não é vinculante).

Autogestão
É a radicalização da cogestão. Não é uma participação dos empregados na empresa e sim os próprios operários gerindo a administração. Administração da empresa exclusivamente pelos trabalhadores – a utopia da sociedade dos produtores associados. Operários sem chefe, sem comandante.
No Brasil existe experiência de autogestão que são grandes focos de resistência na luta do movimento operário.
Diferença entre os registrados, cooperados tendo então a ruptura do vinculo de solidariedade entre os trabalhadores. O direito transforma um luta para um briga capitalista.

Participação dos lucros
Art. 7°, XI, CF: “Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
A participação da cogestão é excepcional, a participação dos lucros é algo obrigatório?
Ela já foi e não foi obrigatória, mas a duvida continua. A Lei 10.101/00 não define se é ou não obrigatória. E se o sindicato resolveu negociar ótimo, se não tiver acordo tudo bem.
Participação acionária e participação em órgãos colegiados públicos.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Conceito: não há lei no Brasil que trate desse conceito, porem no Brasil ratificou a ratificação de numero 154 da OIT que a torna um instrumento com força normativa, de modo que a doutrina aponta o conceito de negociação coletiva trazida pela ratificação 154.
É objeto de critica por parte da doutrina. Esta faz duas objeções ao conceito:
– este conceito esta focado nos sujeitos e finalidade da negociação, dessa forma a OIT teria deixado de lado outra coisa relevantes e OIT teria ‘’atropelado’’ algumas particularidades de alguns ordenamentos internos.
– esse conceito do n 154 da OIT pressupõe o entendimento daquilo que ele deveriam explicar, o que é conceito de negociação. É a negociação.
Conceito doutrinário do José Claudio Monteiro de Brito filho, a negociação é processo de entendimento, entre empregados e empregadores visando à harmonização de interesses antagônicos com a finalidade de estabelecer normas e condições de trabalho.
Conceito doutrinário de Manuel Alonso Garcia – o prof. selecionou pois foi fundamental na construção da principal obra relacionada a esse assunto. Procedimento utilizado para chegar a uma convenção coletiva que ponha fim ao conflito e satisfaça a pretensão aduzia por uma das…

Contratação coletiva de trabalho x Negociação coletiva.
para se chegar a um contrato coletivo de trabalho sempre haverá por meio uma negociação coletiva. Por mais que a negociação seja um meio para se chegar a finalidade de contrato, nem sempre uma negociação terá como fim necessário um contratação coletiva de trabalho.
Os empregados sem sindicatos sapo vedados de contratarem coletivamente e também proibidos de negociarem coletivamente.

A negociação também não se confunde com a mediação, esta envolve um terceiro que dirige os trabalhos de negociação, não tomando decisões ou impondo soluções. A negociação se da diretamente entre as parte.

Classificação das negociações coletivas de trabalho
Quanto ao conteúdo: as categorias são absolutamente autoexplicativas, onde pode criar (negociação coletiva de criação), modificar (negociação coletiva de modificação),substituir (negociação coletiva de substituição) ou esclarecer normas de trabalho (negociação coletiva de esclarecimento).

Quanto a regulamentação:
– negociação regulamentada
– negociação livre ou desregulamentada – um vez iniciado o sindicato desenvolve como proverem

Quanto a liberdade: uma vez iniciada a negociação pode se desenrolar seguindo regras ou segundo o arbítrio das parte.
– negociação obrigatória. O formato do Brasil, mas como é a mesa, o sujeito senta e conversa até surgir um solução, vai se desenrolando por meio da conversa.
– negociação livre/ voluntária. Na Espanha é livre, mas um vez iniciada segue determinadas regras (regulamentada).

Quanto ao objeto: há ordenamento em que todos os os direitos são passiveis de negociação outros negociações apenas para melhorar os direitos, a partir da legislação mínima e outra por fim  negociação apenas para melhorar direitos,a partir de legislação mínima, com exceções (salário, jornada e turnos ininterruptos de revezamento) – Brasil.

PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
– Princípio da boa-fé: é o principal: esse principio é aquele que decorrem os demais. O ultimo principio (dever de negociar), é uma regra, é obrigatório negociar no Brasil. Os outros 3 princípios no fundo são um só -> principio da boa-fé.
– Princípio do dever de informação e da preservação da informação:
– Princípio da razoabilidade:
– Princípio do dever de negociar:

FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A doutrina divide em jurídicas e não jurídicas.
Funções Jurídicasnormativas, obrigacional (A negociação tem por objetivo além de estabelecer normal (função principal), tem a função de criar reciprocamente obrigações entre as parte negociantes que não necessariamente essas obrigações dizem respeito a toda categoria) e compositiva (a negociação tem por fim também por fim ao conflito, compor o conflito, uma questão muitas vezes não tratada quando se trata em negociação coletiva, mas pressupõe uma solução do conflito. A negociação ocorre quando há um desencontro de negociações.

Funçõrd não jurídicas – o prof. Não gosta. Dividindo-se em política (colocar as partes conflitantes em contato, proporcionar essa convivências entre as classes oponentes), econômica (distribuição de renda havida pela negociação coletiva, uma vez que quase toda negociação tem vantagem econômica), ordenadora (não consta nos manuais mais recentes, é o objeto de obras clássicas, justamente por tem outra realidade. Antes de 84 onde a inflação era muito alta, a evolução do salário dos empregados era assunto nacional e a negociação tinha papel central nisso. Hoje essa função esa substancialmente mitigada para não dizer extinta) e social (um termo que os pós-modernos gostam, que é o ‘’empoderamento’’. Durante a negociação coletiva quando os empregadores tem acesso aos fatos da gestão da empresa, dá oportunidade dos empregadores nesses assuntos, os ‘’empodera’’ nessas questões).

SUJEITOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Pelos trabalhadores- como regra geral os sindicatos. Na hipótese de inexistência de sindicato abrangendo determinada categoria,a federação e na hipótese extrema de não ter sindicato ou federação, a confederação.

Pelos empregadores – as entidades sindicais nas mesmas bases (confederação e federação), porem também as empresas individualmente consideradas podem ser sujeitos, inclusive para o tratamento tradicional da doutrina.

Ressalva- esse tratamento tradicional não acompanha a distinção da negociação coletiva e contratação coletiva. Concluindo que a negociação coletiva deve ser livre e ampla, desde que os sujeitos que se ponham a negociar atentem a uma adequada materialização do resultado dessa negociação.

NEGOCIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
É POSSIVEL OU NÃO?
Lei 8112/91, art. 240, d) ->atribuía direito de negociação coletiva ao servidor publico civil.
Declarado inconstitucional pelo STF – ADIM 492 -1-DF.
Prof -> O servidor deve ter negociação coletiva sim, quem não pode é o poder público.

CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO

Denominação: contrato coletivo de trabalho é um gênero que comporta a convenção coletiva de trabalho (havida entre entidades sindicais de trabalhadores e entidades sindicais patronais) e o acordo coletivo de trabalho (havido entre empresas e entidades sindicais de trabalhadores).

Convenção – sempre firmada entre duas entidades sindicais, uma patronal e outro de trabalhadores.
Acordo – é firmado por uma entidade sindical pelo lado dos trabalhadores, mas entre a empresas direto (não pelo sindicato patronal).
Art. 7°, XVI – fundamenta essas duas figuras.

Definição: OIT (recomendação n° 91): Todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou várias organizações de empregadores, por uma parte, e, por outra, uma ou várias organizações representativas de trabalhadores ou, na ausência destas, representantes dos trabalhadores interessados, devidamente eleitos e autorizados por estes últimos, de acordo com a legislação nacional.

CLT (art. 611) -> acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Importante, pois sintetizam a ideia, traz em si todas as caracteristicas.

Natureza jurídica: temos 3 teorias, ou mais simples 3 grupos de categorias que tentam explicar a natureza jurídica.
– Teorias Contratuais ou negociais
– Teorias Normativas
– Teorias Mistas – prevalece (no Brasil) por o contrato coletivo de trabalho ser considerado híbrido. São negócios jurídicos, mas não negócios jurídicos comuns, são contratos normativos (categoria especial). Uma categoria de negocio jurídico que atingem pessoas não contratantes, não participantes do negocio jurídico.

Classificação:
Quanto aos contratantes – sempre pelos os empregados (salvo exceção) será pelos sindicatos. Convenção coletiva e acordo coletivo.

Quanto ao âmbito de aplicação – por categoria ou por empresa.

Quanto aos limites geográficos – por empresa, por região e nacional.

Quanto à abrangência subjetiva: eficácia limitada e eficácia geral. Se firmo acordo esta limitado aos empregados daquela empresa. Se faço uma convenção é abrangente a todos os membros daquela categoria.

Campo de aplicação
Pessoal – no caso da convenção será toda a categoria (convenção); se for acordo a todos os empregado da empresa (acordo), independente de sindicalização.
Geográfico – tem que analisar a base territorial dos contratantes. Conceito de território ou base comum ou coincidente.

Conteúdo
O conteúdo dos contratos coletivos de trabalho consiste como regra geral na extensão dos direitos estabelecidos pela lei, com aquelas três exceções: salário, jornada e turnos ininterruptos de revezamento.
Flexibilização – tentativa de possibilitar redução da proteção em outras direções.

Divisão das normas
Quanto e obrigatoriedade – clausulas obrigatórias e facultativas.

Quanto ao conteúdo – normativas e obrigacionais (obrigações recíprocas entre as partes contratantes que não atingirão as categorias).
Abrange tudo que for lítico e de interesse direto ou indireto de trabalhadores e empregadores.

Condições de validade
– Agente capaz: trabalhadores (pelo sindicato como regra geral, e como exceção a federação ou confederação, além da contratação direta – art.617 da CLT).
Empregadores (pela empresa, grupo de empresas, entidade sindicais).

– Objeto idôneo – conteúdo.

– Forma escrita para os contratos coletivos de trabalho.

– Causa: por fim ao conflito, na moderna teoria do negocio jurídico.

– Consenso: é fundamental para concretização desse contrato como em qualquer negocio jurídico.

-Publicidade (dada pelo registro): todo contrato coletivo de trabalho deve ter uma guia depositada pelo Ministério do Trabalho.

– um requisito próprio também é a precedência de Assembleia Geral – conflito entre a CLT e a CF.

Efeitos do contrato coletivo de trabalho
– No tempo: são necessariamente modulados no tempo. Não existe contrato coletivo de trabalho por prazo determinado, é preciso pactuar um prazo. A CLT estipula um prazo de 2 anos. Se não houver previsão de prazo ou se houver superior de 2 anos, entende-se que será de 2 anos.
A jurisprudência então não anula o contrato se não houver menção ou ser superior.
O costume de pactuar por um ano (data base) aqui no Brasil.
O principio da condição mais benéfica implicaria em que tudo que estivesse previsto no contrato de trabalho perdurasse no contrato após a sua cessação. Dois aspectos precisam ser pontuados: condições individualmente incorporadas, não retrocedem; a sentença normativa deve respeitar a convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho que acaba de expirar o prazo.
Do ponto de vista pessoal temos a eficácia ultracontraentes, são sindicatos e sindicatos e empresa que atingem todos, mesmo não filiados e não participantes.

Força vinculante -> os contratos coletivos possuem força vinculante sob os contratos individuais. Mas se o contrato se individual do trabalho contiver condição melhor que o contrato coletivo de trabalho, a força vinculante do contrato coletivo cessa em razão do individual. É raro, mas acontece geralmente em grandes empresas.

O que gera problema é a ralação entre convenções e acordo coletivos – as teorias de acumulação (determina que pega as melhores de cada uma, aferindo clausula por clausula) e do conglobamento (analisa qual das duas é a mais benéfica, não tem como montar uma terceira com as melhores caracteristicas de cada (preferida pela jurisprudência)).

Conflitos coletivos de trabalho
Conflito coletivo de trabalho é um conflito de interesses coletivos.
Interesse coletivo é um interesse da coletividade ligado a um bem da vida, uma relação jurídica base – pertencimento da categoria.

O conflito coletivo de trabalho tem dois momentos distintos:
Conflito coletivo de trabalho: desejustes, choques ou contraposições de interessecoletivo de trabalho.
– Surgimento desse desajuste e seu desenvolvimento interno. O conflito coletivo, essa contraposição de interesses coletivo, não surge no local de trabalho, surge quando o trabalhador vê que aumentou o valor da coisa e ver que não vai dar nomes, a partir daí vai conversar com os ‘’amigos’’ do sindicato pra tomarem providencias. A hora que estiver amadurecido na categoria vai ser expresso mediante a outra parte desse conflito…

– Formulado, seguida do encaminhamento para a tentativa de solução – ou seja, o sindicato se reúne, forma uma pauta e da inicio ao processo de negociação coletiva.

Classificação dos conflitos coletivos de trabalho:
Conflitos Econômicos: diz respeito sobre normas e condição de trabalho (nem todo objeto negociação coletiva será econômico), ou seja, uma contraposição de interesses em torno das condições de trabalho.

Conflito Jurídico: conflito se dá sobre uma norma preexistente sobre a qual divergem as partes. Subdivide-se em conflitos de interpretação (se divergem na questão de existe normas preexistentes) e de aplicação (se divergem sobre o cumprimento daquela norma).

Ação sindical direta
Também conhecida como conflito coletivo de trabalho ‘’strito sensu’’ (prof não gosta), autodefesa (prof. não gosta) ou autotutela.
Nome genérico que agrupa diversas iniciativas, dos trabalhadores e empregadores, que servem como meio de pressão para aceitação de sua posição, pela parte contrária, em um conflito coletivo de trabalho.

Greve
Legislação: art. 9° da CF.
O direito de greve é assegurado por esse art, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

A definição normativa (conceito) está no art. 2° da Lei n° 2.283/89. “É uma suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial (suspensão é coletiva, mas pode não ser de todos os trabalhadores), de prestação pessoal de serviços a empregador”.

A greve pode ser feito por tem indeterminado, pois não significa que é permanente e sim que não tem tempo certa para acabar.
Na opinião do professor a lei de greve é inteiramente inconstitucional. A CF regula tudo sobre o que diz respeito das Greves. Tudo que essa lei mexe, acaba violando o que é dito pela constituição.

Natureza jurídica da Greve
De direito ou liberdade?
Direito – algo que é um direito, mas esta sujeito a restrições, deve ser realizado de determinada forma.
Liberdade – algo que faço conforme acho que é correto.

A greve é trazida como “direito                “ tem toda uma estrutura de “liberdade”.

Titular do direito de grave? A coletividade. Se nós investimento para defender a coletividade do direito de greve, na questão do exercício nós nos traímos. O direito é coletivo não porque só pode ser exercido coletivo, mas sim, pois sua natureza é coletiva para o exercício.
Embora aqueles doutrinadores que dizem que o direito de greve é individual, diz que atinge a coletividade, é em prol a sociedade.

Se o direito a greve é individual, mas exercido de forma coletiva, ele pode ser não exercido de forma individual. Se a minha categoria resolve entrar em greve e eu furo é um direito meu. Se tiver algum ajuste bom vai me atingir de qualquer jeito, como se sofrer algo também vou sofrer mesmo não querendo (ser governado pelo Geraldo Alquimin mesmo eu não votando nele).

Greves típicas: são todas aquelas que envolverem suspensão da prestação de serviço. Greve econômica, jurídica, política e solidariedade.

Principais pontos da Lei da grave (7783/89)
Exige prévia negociação para ter a greve

Comunicação prévia (48 ou 72 horas) – não pode entrar em greve sem comunicar o patrão 48 horas antes ou se for atividade essencial 72 horas antes.

Declaração e cessação procedidas de assembleia geral

Possibilidade de apreciação judicial da greve – durante a greve.

Limites: atividade essenciais (transporte publico, bombeiro, segurança – precisa manter o serviço que são necessidades inadiáveis da comunidade) e manter serviço que pode trazer danos irreparável (forno que tem uma temperatura muito grande e não pode parar, se parar tudo que esta dentro é perdido se esfriando).

Já esta na CF, abuso do direito do greve, os abusos que forem cometidos no exercício dessa liberdade estão sujeitas a responsabilidade civil.

No serviço publico civil, é permitida expressamente a greve, tanto que é bem comum. Só que recentemente não existia uma lei de greve do serviço publico, e não existindo só é limitada pela CF. (art. 37, VII, CF) e assim realizavam o Mandado de injunção e foi realizado o MI 708. Depois do julgamento desse mandado, os mandados de injunção que colocavam que havia omissão legislativa o legislativo vai lá e arruma, concerta.

Como os conflitos coletivos são solucionados
– Meios autocompositivos: as próprias partes alcançam a solução do conflito, por negociação, mediação e renúncia.
– Meios heterocompositivos: a solução é imposta por terceiros investidos do poder pela ordem jurídica (solução jurisdicional) ou pelas partes (arbitragem), seja ele um Estado juiz ou um terceiro investido pelas próprias partes (arbitragem).

Dos meios autocompositivos:
Mediação
Ganhou mais relevância desde 2001. Criou o serviço de treinamento de mediadores de pessoas, que se entenderem necessário mediarem, irão fazer.
Tentativa de instituição obrigatória por meio de medida provisória, tornada facultativa pela lei n° 10.192/01. O mediador caso solicitado pelas partes,poder ser indicado pelo TEM, que possui pessoal treinado para tal função.

Renuncia
De todas as formas é a única que é unilateral.
Consiste na aceitação, por um parte, das pretensões manifestadas pela adversa, sem que esta ceda em nenhum direito ou posição para que alcance a renúncia por parte daquela, ou seja, muito pouco comum.

Dos heterocompositivos:
Arbitragem
Pessoas que não querem se submeter a lentidão do judiciário.
As categorias profissionais não tem dinheiro pra pagar e a econômica provavelmente tem dinheiro para pagar e quem pagar o arbitro sai na frente.
A própria CF elege a arbitragem como um dos principais meios de solução. Em tese a arbitragem deve ser tentada antes, segundo a CF.

Solução jurisdicional
Fundamento é o poder normativo da justiça do trabalho, o qual tem como uma das referencias nacionais Davi furtado Mereiles.
O poder judiciário muda muito ao longo da historia. Hoje temos a face do Montesquieu.
Competência atípica atribuída ao Poder judiciário.
Superação da função de decidir conflitos sobre pré-existente, envolvendo então a criação de direito novo.

Poder normativo da Justiça do Trabalho
Fundamento constitucional no art. 114
Limites: mínimo (normais e legais e convencionais previamente estabelecidas); Maximo (objeto de divergência – o vazio da lei? – diz que o poder normativo só pode atuar no vazio da lei, ou seja, conflito que é por conta do vazio da lei pode ser resolvido pelo pode normativo da Justiça do Trabalho. Assim não havendo vazio da lei – que são as matérias comuns – não pode haver manifestação do poder normativo da JT.
O prof. entende que o Poder judiciário pode fazer tudo.)
Vedações à atuação do poder normativo: a reserva legal da negociação coletiva (entende reservado à negociação coletiva excluindo, então, a manifestação do poder normativo) e a interpretação de lei de caráter geral (norma de convenção da categoria e lei especifica da categoria. Assim de caráter geral não pode ser do poder normativo).

Polemicas acerca do poder normativo
– O termo comum acordo, antes de 2004 (antes da EC/2004) passou ser exigido comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo.
– O poder normativo vem sendo exercido de forma disvia da sua função percipua. O poder normativo seria em tese uma medida de proteção ao trabalhador, pois a tendência é sempre o patrão endurecer na negociação, se faço parte de uma categoria que o patrões são durões é complicado. Mas hoje não é bem isso.

Ações especificas do direito coletivo do trabalho
Dissídio coletivo:
pode ser ajuizado tanto pelos sindicatos (profissionais ou econômicos) ou pelas empresas quando o conflito instaurado for decorrente de uma negociação frustrada com o objetivo de celebrar acordo coletivo de trabalho ou pelo MPT em caso de greve em atividade essenciais coloca em risco a coletividade.
O objeto é pedir ao judiciário  que supra essa negociação frustrada por meio do uso do poder normativo da JT.

Fundamento constitucional: art. 114 e na CLT 856 e 875.

Sobre o procedimento é a ideia do comum acordo.

Três forma de dissídio coletivo:
Econômico
– Jurídico: só para conflitos de interpretação e não de aplicação
– Greve

Competência – sempre do TRT ou do TST. O que determina é a abrangência territorial do conflito, se ela esta integralmente contida na área do um único TRT será o competente para julgar aquele dissídio coletivo. Se ultrapassa a área de um único TRT o TST será o competente.
Única exceção: aqui do Estado de SP. O Estado de Sp é o único estado que é dividido em mais de um TRT, 2° região e 15° região. Se ultrapassa um deles mas não ultrapassa a soma dos dois a competência (ou seja ainda fica dentro somando os dois) será do TRT da 2° região.

Ação de cumprimento: fundamento do art. 872 da CLT.
É uma ação que serve para exigir o cumprimento da norma coletiva de trabalho.
Está franqueada a possibilidade legal que cada trabalhador individualmente será ajuizada na 1° instancia pleiteado o cumprimento efetiva daquela norma sonegada pelo empregador.

Ação anulatória de convenção ou acordo coletivo: uma ação de titularidade do MPT.
Seu fundamento está na LOMPU, art. 83.
No geral essa ação tende a funcionar apenas nos casos que tiver renuncia coletiva de direitos por parte do sindicato (potencialmente lesivos aos direitos disponíveis ao trabalhador). Somado ao fato também de ser uma ação pouco comum na pratica também não resolver sobre a competência dessa ação.

Outras ações: o MPT pode ajuizar ação civil publica, só ajuizando quando nos termo já examinado do CDC (violação de direito difusos e coletivos relacionados ao trabalho), quando os interesses pertinentes forem relativos às relações de trabalho.

O sindicato, como espécie de gênero associação, está habilitado a defender os interesses de seus filiados por meio de ação civil pública e mandado de segurança e de injunção coletivos.
E as associações podem manejar algumas ações coletivas sempre que envolverem o interesse de uma categoria.

Direito da seguridade social
É tratada na CF, nos arts. 194 até 203.
Lei n° 8212 e 8213
Decreto n 3048/99.
Normas administrativas.

Lei do seguro social alemã – Leis de Bismark.
Fundação da OIT – 1919.
Até 1912 a seguridade era focada em acidentes do trabalho.
Isso passa a mudar quando William Bervedge, formula plano Bervedge, formalizou o que é hoje a seguridade social, um sistema que o Estado cobre todas as situações sociais de quando nasce até quando morre.

Seguro de acidentes de trabalho dos ferroviários (1919)
O regime das caixas (1923 – 1933) – diferente do de cima, pois nasce uma distinção que existe até hoje,
Regime dos institutos (1933 – 1966)
Unificação legislativa (1960) – legislação passa unificar essas caixas por categoria. Dos industriários, dos comerciários. Um salto imenso. Mas ainda aqui o sujeito poderia mudar de profissão,tem toda uma burocracia para essa mudança.
Unificação Administrativa (1966) – embrião da divisão entre regime geral e regimes próprios
Universalização da Previdência social (1971 – 1973): são editadas leis que colocaram os domésticos, rurais
Ideia de seguridade social como sistema (1977): criado o SINPAS que juntava o INPS (beneficio previdenciária) IAPAS, IMANS…
A Constituição de 1988.

Conceitos básico de Seguridade social
Seguridade; sensação subjetiva de segurança, sentir-se seguro. Diferente da segurança que é ‘’estar seguro’’.

O que é seguridade social? Almansa Pastro. É um conjunto de políticas de Estado destinado a coibir situações de necessidade de seus cidadãos./
Esse conjunto precisa ser organizados por normas jurídicas.

Quando a previdência surge com Bismark, antes do programa Berverg, até 77 a ideia de berverdge é trazida pela legislação brasileira percebemos uma organização comutativa, você não receber não que você não tenha previamente pago, obrigações bilaterais, pois você paga por aquele sistema para depois ele te defender.

Hoje adotamos uma concepção distributiva, a base de financiamento se amplia e esse sistema que cobrir a situação social de quem não paga, passa a ser um sistema de distribuição de renda.

Art. 194, CF: um conjunto integrado de ações de inciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á previdência e à assistência social, não tem como pensar separadamente. Não só dos poderes públicos, pois a sociedade também esta envolvida, a responsabilidade é de todos.
Na hora de definir a seguridade social, defini a seguridade pelo seus subs sistemas.

Essa sub-divisão retoma a ideia se função comutativa e distributiva.
Sistema de seguridade social compreende três subsistema: saúde, previdência social e assistência social.
Reforça da distinção entre previdência e seguridade social.
Porque a saúde não é social?
Ao contrario da previdência e da assistência  individuais não são relevantes para o estado, a saúde é relevantes para as duas.

Conceito de seguridade social: ela é filiado constitucionalmente á ordem social, e esta por sua vez tem como valores fundamentes (art. 193) o primado do trabalho e o bem-estar e as justiças sócias.

Eleger como valor fundamente o primado do trabalho é fazer o constituinte um posição jurídica – centralidade do trabalho. Significa que tem um significado do ponto de vista da própria organização do sistema, a seguridade social deixa de ser um conjunto isolado de iniciativa para ser um conjunto integrado, o que cada vez mais descola a seguridade social da ideia de auxilio, assistência, e a aproxima a ideia de seguridade com proteção do trabalhador e do trabalho.
Essa divisão entre previdência, assistência e saúde ela essa ideia de primado do trabalho. O PRIMADO DO TRABALHO É indispensável até como elemento interpretativo.

A centralidade significa que a categoria central mais importante, primordial para a leitura da sociedade é o trabalho! Se é ou não é, é um discussão por muito tempo, mas discuta o que discutir na CF a questões de ordem social é um escolha, que é primado do trabalho.

Organização e os princípios da seguridade social.
É um conjunto integrado de ações.
A seguridade será organizada na forma de um sistema nacional que deveria, em tese, por em pratica essa ideia de um conjunto integrado de ações, mas não põem pois suspenderam a eficácia desse art. Que previa a instalação do conselho nacional.
Na pratica, então, a seguridade social não é organizada, harmoniosa, é um caos, sendo prejudicial para as políticas brasileiras.

Princípios que se aplicam
Princípios gerais e específicos: vários princípios que estão no começo da CF são muito importante para o direito da seguridade social. Como o de igualdade e direito adquirido e também alguns específicos da seguridade social.
Só tem o problema de deixar solta a questão da solidariedade, de modo que sistematizando, temos a seguridade social que temos um principio político ou informativos e os positivados.

Principio da solidariedade: é o principal. Tem duas dimensões:
– redistributiva
– transgeracional: aplicado mais no sistema de previdência social. Aqueles que hoje estão trabalhando pagam contribuições e estas são usadas para pagar os benefícios daqueles que hoje estão aposentados. Significa que a geração passada parou de trabalhar sendo sustentada pela geração atual. Sempre sustenta a geração passada.

Universalidade:
– da cobertura: aspecto objetivo, o sistema deve ser universal em relação a situações de necessidade social em que o cidadão se coloque.
– subjetivo: o sistema deve cobrir todo e qualquer cidadão que se coloque em qualquer uma necessidade social.

Seletividade e da distributividade:
– seletividade diz que o sistema deve selecionar os indivíduos e as coberturas que serão atendidos

Uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços:
Correção de distorço histórica – desdobramento do principio da igualdade.

Irredutibilidade do valor dos beneficios
Um principio que parece uma regra, o beneficio é irredutível. Mas o problema esta em o que significa irredutível.
Se eu disse que irredutibilidade é dizer que o valor nominal do beneficio não pode diminuir se torna uma regra inútil
Irredutibilidade do valor real, do valor de compra.
STF decidiu que será no sentido de irredutibilidade do valor nominal, o STF então transformou essa regra em uma regra inútil.

Equidade na forma de participação do custeio
Todo tributo e contribuição para a seguridade social tem a base igual, então se você ganha mais paga mais , se ganha menos paga menos. Mas a CF diz que isso não atende o principio da igualdade, pois deveriam tratar igual os igual e desiguais desigualmente na medida da sua desigualdade. A CF diz que não deve pagar os dois a mesma coisa, quem ganha mais então deve pagar proporcionalmente mais e não só aristocamente mais = capacidade contributiva (no d. tributário).

Diversidade da base de financiamento
O dinheiro tem que ser colhido onde quer que apareça e não concentrado em um lugar só, pois…

I – é um principio que ajuda a garantir a ampla participação de toda sociedade no custeio, quanto mais diversas a base de financiamento mais solidário fica o sistema e II – assegurar a perenidade do financiamento, pois as mudanças sociais e econômicas que são importantes deixão de ser.

Administração democrática, descentralizada e quadripartite
Adm será feita de forma Descentralizada – essa adm da seguridade social será feita pelos entes federados, quanto possível, pois por ex no caso do INSS é um só, não tem como ser descentralizado. Essa gestão em cada ente será democrática, ou seja, feita por órgãos colegiados com aprticpação da comunidade, sendo a estrutura formada de maneira quadripartite (4 setores que são interessados no bom funcionamento da seguridade social – governo, empresas, trabalhadores e aposentados e pensionistas).

ASSISTENCIA SOCIAL
REGULADA pelo art. 203 da CF e seus incisos prevê os objetivos da assistencial social.
Um deles é garantir renda para o idoso e pessoas com deficiência que não conseguem sobreviver sozinhas.

A assistência tem dois focos:
– assistir os vulneráveis
– por quem ta fora do trabalho dentro,  centralidade do trabalho, a própria assitencia social faz um corte onde ‘’dou assistência de graça para quem não tem como trabalhar e quem pode trabalhar vai ser reinjetado no mercado, receber em um curto espaço de tempo”.

Previsão de fontes externas ao financiamento da seguridade social.

SAUDE
Art. 196 a 200.
O que é saúde? É o estado de completo bem estar físico, mental e social, mas isso não existe!
è um processo dinâmico, vários estados. A lógica de organização de um sistema de saúde é a lógica de risco, partindo do pressuposto de que não é possível o completo bem estar F, M e S, deve ser uma busca disso.

Tem uma tríplice perspectiva: vai ser atendido como um individuo, mas a demanda é considerada coletivamente. A saúde é um sistema único de organização, uma demanda coletiva, mas tem um caráter nitidamente difuso.
 O atendimento é integral, se conseguirem prevenir não trata. Ex: vacinação, prevenção, que as vezes sai um custo bem mais barato do que depois trata de todos com determinada doença.

O SUS tem competência de saúde publica, vigilância sanitária… a lógica é que se ele funciona em todos esses campos, menos atendimento e tudo fica ótimo!

Resumo D. Trabalho II – 1° Bimestre

Prof. Flavio Roberto Batista.

Matéria: Slide 1, 2, 3, 4 e 5 -> prova dissertativa

INTRODUÇÃO

Relação entra o d. do trabalho e o d. coletivo do trabalho.

A doutrina se divide em 2 correntes:

– a majoritária: o d. coletivo do trabalho é a apenas uma parte do d. do trabalho – corrente adotada por todos doutrinados dessa geração e alguns anteriores.

– a minoritária: o d. coletivo do trabalho é considera um outro ramo,  possuindo autonomia, diferente do d.trabalho. professor adota essa – Antonio Álvares da silva (autor).

 

DENOMINAÇÃO

Existe uma divisão da doutrina em relação ao nome da disciplina

– direito coletivo do trabalho

– direito sindical

-denominação indistinta

– separação das denominações como matérias diferentes – só um doutrinador acha isso, podemos ignorar.

 

Definição do direito coletivo do trabalho

-subjetiva: ‘’ o conjunto de leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais’’. Identifica qual a peculiaridade diferencia o d. coletivo do d. trabalho. Considera a configuração do sujeito, não aparecem mais isolados.

– objetiva: ‘’ é a parte do direito do trabalho que trata da organização sindical, da negociação e da convenção coletiva do trabalho, dos conflitos coletivos do trabalho e dos mecanismos de solução dos mesmo conflitos’’. Não é conceitual, é uma definição tipológica, pelos caracteres e não pela essência. É uma lista de matérias, listam os assuntos que são tratados pela legislação sindical.

– mista: ‘’é a parte do direito do trabalho que estuda as organizações sindicais, a negociação coletiva e os conflitos coletivos’’. Adotada pelas doutrinas. Dada pelo Russomano. Nada acrescenta, pois mistura o equivoco das duas.

Essas três formas, não definem absolutamente nada.

 

Interesses coletivos

É uma ligação de uma pessoa com um bem da vida, só que essa ligação pode ter diversas naturezas.

Interesse coletivo é um termo técnico-juridico no d. brasileiro.

Todas vez então que tratarmos de interesse coletivo, estamos falando em interesse jurídico: um interesse tutelado pelo direito.

Interesse coletivo (defesa coletiva): está ligada ao CDC – difusos (transindividuais, indivisíveis, titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fatos), coletivos (as mesmas caracteristicas menos que a titularidade passa a ser de grupo ligado por relação jurídica base) e individuais homogenios (decorrentes de origem comum).

 

O que diferencia os difusos e os coletivos- é o motivo que une esses indivíduos que partilham do mesmo interesse. O difuso é por uma circunstancia de fato, é fluida e pode ser feita e desfeita muitas vezes durante o dia. Nos interesses coletivos, encontramos o d. sindical e d. da siguridade social, é uma relação jurídica base, ou seja, o fato de manterem uma mesma relação jurídica, o pertencimento a uma categoria.

 

DIVISÃO do direito coletivo do trabalho – doutrinas

– organização sindical: como vivem e com morrer as instituições sindicais.

– negociação coletiva e instrumentos normativos coletivos: acordo e convenções coletivos

– conflitos coletivos de trabalho e sua respectiva solução

 

FORMAÇÃODO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Apresenta a mesma dimensão de pluralismo jurídico, ou seja, todos os outros ramos do direito que não o d. trabalho partem a ideia de que o ordenamento jurídico vem de uma mesma fonte = poder de império de um Estado.

O d. coletivo do trabalho, tanto as entidades privadas (sindicatos) quanto o poder judiciário tem a prerrogativas de editar normas geral e abstratas, onde se eles alterarem vai ser vinculante e terão que obedecer devido a convenção coletiva. Ao contrario dos outros ramos do direito.

O forma de império do Estado (edita normas jurídicas vinculantes) e a autonomia coletiva (as partes impõem regras a si próprias).

 

FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

– fontes estatais: constituição, normas internacionais (OIT), leis (CLT), sentenças normativas

– fontes não-estatais: convenções e acordos coletivos, acordos coletivos, sentenças arbitrais.

 

CATEGORIA E BASE TERRITORIAL

Categoria é o vinculo social básico, vinculo de solidariedade, uma ideia central tanto para o d. sindical como para o d. seguridade social, uma ideia básica que as organizam. Vai unir trabalhadores ou empregadores entre si.

 

A categoria é necessária enquanto o sindicato é voluntario, ou seja, pelo fato de um trabalhador manter um vinculo como uma empresa, ele pertence a uma categoria, quer exista o sindicato ou não, pelo mero fato de manter essa relação jurídica, não depende da manifestação de vontade de quem quer que seja.

O que não acontece com o sindicato, pois ele só vai existir se os trabalhadores ou as empresas se unirem e formarem, caso contrario não ira existir.

 

Existência da categoria – duas formas:

– HORIZONTAL leva em conta a profissão do trabalhador, ou seja, nessa organização pertence a mesma categoria aqueles que forem advogados ou enfermeiros, ou operários e etc.

– VERTICAL pertence a mesma categoria aqueles que trabalham no mesmo ramo. Ex: trabalho na Ford, seja faxineiro, advogado.

Em regra geral se usa o vertical (categoria econômica- dos empregadores; categoria profissional – dos empregados), com EXCEÇÃO um modo que usamos o horizontal é a categoria profissional diferencia – reúnem trabalhadores de uma mesma profissão quando esta profissão pelas regras que esta submetida justificam a sindicalização separa.

 

Regras no Brasil – agrupamento vertical por atividades do tomador dos serviços.

O agrupamento em categoria pode se dar por entidade, similaridade ou conexidade da atividade ou profissão.

 

BASE TERRITORIAL – um outro fluxo de voluntariedade para existe a categoria, não possui um limite Maximo, mas não pode ser inferior a área de um município.

 

HISTORIA DOS DIREITOS SOCIAIS

Pressupostos metodológicos

Fuga da apresentação da história como coleção desordenada de fatos, bem como de uma sucessão de diplomas normativos- articulação com a realidade social.

 

Marco inicial -> modo de produção capitalista, inicia a sucessão de fatos que dá origem, ao Estado social (ente que assegura direitos) e ao movimento associativo operário.

 

A superação do antigo regime pelo capitalismo

° Revoluções burguesas – Revolução gloriosa na Inglaterra, Revolução Francesa e Revolução Americana. Desenvolvimento industrial, isso que habilita a burguesia fazer suas transformações política e implementa um Estado liberal.

° Revolução Industrial

° Organização capitalista da produção.

° Liberalismo.

 

A contestação ao capitalismo e o movimento operário

É a maquina que cansa o operário, que dá o ritmo, que comanda o trabalhador. E assim este rouba e destrói a maquina, porque ela oprimi ele – Ludismo.

Um movimento que é instintivo da própria pessoa passar a ser um movimento organizado dos operários.

O estado então dá um golpe na sociedade nesse momento – Revolução Francesa.

Dois anos depois a Lei Chapelier (aboliu as corporações de oficio da frança) – surgindo às leis sobre coalizão, proibindo a associação profissional -1ª fase que a de proibição.

 

Depois ocorre na Inglaterra em 1824. Até essa data somente a aristocracia e a burguesia possuíam a liberdade de associação dos operários, revogando as normas anteriores sobre coalizão.

 

2° fase: DE TOLERÂNCIA.

As associações já existentes na clandestinidade publicizaram-se, expandiram-se e ganharam força. Foram chamadas na Inglaterra de Trade Unions (sindicatos). Tinham a função de ‘’proteger o operário contra a tirania e o descaso da burguesia’’ (Engels), negociando salários e outras condições de trabalho em massa, além de amparar os desempregados.

A vitoria no final só não acontecia, pois ainda esta dividida em socialismo e cartistas (aderirão ao documento ‘‘carta do povo’’ era uma pauta feita por pequenos burgueses – essa divisão foi a responsável por esse movimento operário não tomar o poder).

 

A dimensão que tomou o movimento impediu que o Estado continuasse sua indiferença ao fenômeno, já que até então o sindicato era uma entidade de fato, permitida, em razão da liberdade de associação, mas não mencionada na ordem jurídica.

O Estado vê que precisa regular esse movimento sindical.

 

3° fase – DE RECONHECIMENTO.

Mas não é uma diferença da sua importância, mas sim uma forma de controle pelo Estado de fazer uma lei por ela, por se uma coisa não é regulado eles vão fazer tudo menos sobre a parte penal. Nessa fase então é uma forma de limitação do sindicato.

Esse reconhecimento de divide em dois modelos:

– com liberdade.

– sob o controle do Estado – o sindicato aqui ganha outra feição, não como representante da luta de classes, mas um colaborador do Estado, uma função de colaboração entre as classes.

 

1° de maio – Greve dos EUA.

O reconhecimento sindical não diminuíram as lutas, fica claro isso.

Essa data é marcada por uma repressão violenta pelo Estado. Diversos operários são presos e condenados e uns enforcados.

Em razão do simbolismo da data o congresso americano aprova a jornada de 8 horas.

Data = símbolo da luta operária.

 

A cooptação dos movimentos operários e do Estado.

Revolução Francesa de 1848 – ‘’ 18 Brumário de Luís Bonaparte’’.

Primeiras manifestações de legislação social e seu caráter demagógico- Bismark e as diferenças entre os países europeus.

Tratado de Versalhes – deu o surgimento a OIT.

Constituição de Weimar – marco do Estado social, mas nada mais era de um forma de continuação da ideia de Bismarck.

 

O período entre guerras

Crise do capitalismo liberal em 1929 -> um problema de mercado.

Sindicatos cresceram e ganharam forças (welfare State- períodos gloriosos). Os sindicatos e as entidades sindicais de nível superior, seguiam uma mesma carta de princípios que incluía como objetivo final a implantação da sociedade socialista.

 

Ruína do estado social

Tem a haver com o direito sindical – desses 40 anos gloriosos.

Crise de welfare state, sindicatos perderam a força e entraram em crise, demonstrando então a inviabilidade da manutenção do modelo.

Crise sindical que começou na Europa e veio até o Brasil, o sindicato não tem mais ligação com o partido político que pertence. Brasil caminha cada vez mais que já era situação dos EUA faz tempo, dois partidos político imensos e nenhuma delas espelhando realmente um anseio na parte sindical.

Uma crise que não tinha mais solução.

 

OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

Nascimento dos direitos trabalhistas no governo Getúlio Vargas.

Alternância entre períodos de restrição de direitos individuais com ampliação de direitos sociais e liberdade democráticas com estagnação dos direitos sociais.

 

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL

Fim da escravatura e imigração.

Primeiras graves: escravos da Ponta da Areia (1857) e tipógrafos da capital do Império (1858).

 

Fim da escravidão-> dificuldade na construção de uma identidade e consciência de classe.

Necessidade de um ética positiva do trabalho pela ótica do trabalhador.

Evolução dos sindicatos acompanhou a incipiente urbanização e crescimento industrial.

Correntes ideológicas que disputavam as direções sindicais:

Socialistas – priorizavam a política partidária em relação a atuação sindical.

Anarquistas – voltada ao imigrante europeu. Seu declínio esta associado ao aumento da repressão, diminuição da indiferença do Estado e competição dos comunistas.

Comunistas – utilizavam os sindicatos como forma de aglutinação das massas para a Revolução.

 

Primeiro Governo Vargas (1930-1945):fase intervencionista. Sindicatos corporativos eram únicos (sem liberdade) e sujeitos ao Estado, eram órgãos do estado.

Sindicato único – era chamado assim e prevalece no Brasil até hoje.

Sindicato não podia exercer posição política.

 

O decreto de 31 – norma que expressou a política sindical de Vargas. Só poderá existir um único sindicato; criou a concorrência entre os sindicatos. Em vez de atuarem como força negativa ao poder publico, se tornassem elemento proveitoso de cooperação no mecanismo dirigente do Estado.

Constituição de 1934 – liberdade sindical

Vargas vem e traz o decreto 24.694 -> limita a liberdade sindical garantida na Lei Maior.

 

1937 – golpe de Estado, elevação das regras restritivas ao texto constitucional.

Decreto 1.402/39 -> operacionaliza as novas regras constitucionais – auge do corporativismo.

 

1943 – consolidado na CLT de 43 e vigente até hoje. Traz no capitulo sindicais as regras corporativistas então vigentes, permanecendo quase inalterada até hoje.

 

CLT – política de aproximação entre o Estado e trabalhadores + ideologia da concessão visionária.

 

Contra a repressão e a estrutura sindical oficial, as agitações que gaviam diminuído após 1042/ 43, voltaram a avolumar-se em 1945  levando a redemocratização com eleições presidenciais e de uma nova assembleia nacional constituinte.

1945 – Vargas sai do poder e redemocratiza o pais em 45. Mais ou menos na verdade porque a eleição de 45 tem dois candidatos ambos ligados ao Vargas.

 

Constituição de 46 – nova garantia de liberdade sindical condicionada a lei, que não se altera. Direito de greve, que até o ano de 46 a grave era considerada um crime – era punido penalmente. A partir de 46 reconhecida como um direito dos trabalhadores, garantido na Constituição e na legislação infraconstitucional.

 

Ditadura militar – militares assume o poder. O regime militar usou a estrutura sindical varguista para reprimir a movimentação sindical, que se opunha ao golpe e precisava ser controlada para a implantação da política de arrocha salarial idealizada para tentar superar a crise econômica iniciada ainda no final do governo JK.

No perido de redemocratização, cabe periodizar a ditadura militar para melhor compreensão do direito coletivo do trabalho e dos sindicatos nessa fase.

 

Fase intervencionista: necessidade de consolidar o golpe – substituição das lideranças combatíveis por ‘’pelegos’’.

Retomada da luta: processo de abertura com eleições de diretoria nos sindicatos sob intervenção. Divisão entre os partidários da ‘’mobilização com moderação’’ e os comunistas radicais.

O ‘’milagre brasileiro’’: nova leva de intervenções e endurecimento da repressão. Crescimento econômico desacompanhado de distribuição de renda e melhoria de vida

 

O novo sindicalismo ou sindicalismo populista: surgiu durante as graves dos trabalhadores das industrias de pontas, mobilização dentro das fábricas no período da repressão. Conjuntura de crise somada ao inicio da liberalização do regime. Divisão entre sindicalismo classista (CUT) e sindicalismo de resultados (CGT/ Força Sindical).

A nova ordem constitucional -> neoliberalismo. Avanças tímidos em direição a um sistema de liberdade sindical, obstados pela arcaica estrutura legislativa do Estado novo que permanece íntegra. Florescimento da política neoliberal e da reestruturação produtiva.

 

PRINCIPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

O edifício jurídico kelsiano:

– desvinculação entre eficácia e validade

– autorreprodução do direito – as normas são produzidas por regras que estão dentro das normas.

– lei da imputação e a respectiva sanção

 

Ponderação de princípios: Razoabilidade (ou proporcionalidade) e preservação do núcleo dos princípios conflitantes.

Sobreprincipio iluminador do procedimento de ponderação: a dignidade da pessoa humana.

 

Como se identifica o núcleo dos princípios conflitantes

– Luiz Roberto barroso – interpretação tradicional, como os métodos gramaticais, lógico, histórico, sistemático e teológico.

– Konrad Hesse – interpretação constitucional contemporânea, uma interpretação evolutiva, verificação de pertinência entre a constituição formal e real.

Marcus Orione – perspectiva adequada de evolução, o direito adquirido social e a conquista de patamares civilizatórios.

 

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO

Proteção, Irrenunciabilidade; continuidade; primazia da realidade. Esses são os principais.

Todos são ligados ao princípio da proteção.

O da continuidade faz parte do contrato individual do trabalho e não coletivo, assim como a primazia da realidade também é inaplicável as relações coletivas.

Temos que verificar se ordenamento jurídico brasileiro apresenta alguma incompatibilidade com a relação coletiva de trabalho. Conclusão: a CF tem restrições normativas com relação a esses princípios na relação coletiva de trabalho.

 

Cabe invocar o principio da proteção mesmo com os trabalhadores coletivamente unidos?

– 3 dimensões: in dúbio pro operário,  norma mais favorável (intimamente ligado ao da Irrenunciabilidade) e principio da condição mais benéfica.

– ausência de restrições lógicas à aplicação do principio da Irrenunciabilidade e das três dimensões do principio da proteção ao direito coletivo do trabalho.

 

LIMITAÇÕES À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS.

A doutrina de modo geral apresenta um conflito do principio da proteção e o principio da autonomia privada coletiva.

Principio da Irrenunciabilidade: tem três exceções constitucionais. Individualmente o trabalhador não pode renunciar a nenhum direito, se renunciar e assinar um contrato prevendo menos direitos, vai ser preservado a norma mais favorável.

Irredutibilidade do trabalho; jornada Max do trabalho e jornada de trabalho excessiva no caso de turnos ininterruptos de trabalho -> essas 3 situações o empregado reunidos podem renunciar esses direitos. Art. 7°, VI, XIII e XIV.

 

Quando o empregador oferece uma condição mais benéfica ao empregado, esta adere ao contrato de trabalho não podendo retroceder. Agora quando ela é derivada de uma norma coletiva de trabalho é uma aderência limitada:

– de prazo: Toda norma coletiva tem prazo de validade(Max 2 anos), ao final vai cessar e se não tiver nova negociação nova contratação aquela parte benéfica terá a aderência cessada.

– revogação: antes do final de prazo voltem a renunciar e voltar as condições anteriores.

 

Data base: data em que vence a norma coletiva de trabalho e as partes tem que voltar a negociar para obter uma nova. Geralmente no em momentos de greve, movimentos, 1° de maio.

No direito coletivo não será aplicado o principio da condição mais benéfica.

 

PRINCIPIOS ESPECÍFICOS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

– Liberdade sindical

– Autonomia privada coletiva

 

AUTONOMIA PRIVADA

Pluralismo jurídico no direito do trabalho – pressuposto metodológico.

Autonomia: as categorias são capazes de criar normas abstratas a si mesmo.

Autonomia privada no direito não é uma ideia tradicional, surgiu no sec 16/ 17 no contexto do iluminismo, não surgindo só no direito.

É nesse contexto do individuo como centro da produção de conhecimento, da vida ética, que vai surgir a ideia de autonomia privada no direito, surgindo a ideia de pessoas com a capacidade de adquirir direito por sua própria capacidade.

Autonomia privada significa criação para si mesmo de normas com a vontade. Por isso ser intrinsecamente individual.

 

Autonomia privada coletiva = como pode isso? Qual é a vontade do coletivo?

O interesse dessa coletividade = não tem como apurar a vontade e o interesse da coletividade.

A categoria (ente abstrato) não escolhe qual o sindicato o representará.

Se o ordenamento prevê mais que um sindicato por complexo, ai some então o ente abstrato e cada um cuida de um determinado assunto (dos professores, dos trabalhadores…) = exclusividade de representação.

Fundamento desse poder de autonomia privada quando transporta para o âmbito coletivo: quando esse poder do individuo transporta para a coletividade. É poder originário ou derivado?

Se este direito é criado pela ordem jurídica (derivado) ele se afasta da ideia originária de autonomia privada. (você da ordens a si mesmo porque a ordem deixa ¬¬ não é um conceito clássico de autonomia) = um contradição em termo, instutentável

Só que por outro lado admitir que é um poder originário reconhecido posteriormente a ordem jurídica, é reconhecer uma existência social natural desse coletivo (corporativismo/ fascismo). Um ideia insustentável também, portanto. Senão até o fascismo não teria sido banido da década de 40.

 

É ta tudo errado então? Rs

Esse problemas não tem solução, tem como saber apenas o Maximo que se chegou a esse resultado.

 

Obra do jurista Nicolás López calera

Existem direito coletivos? – nome do livro.

Quem são os titulares do direito? A ficção da personalidade jurídica contraposta à titularidade não personificada. É o primeiro problema a ser resolvido, quando localizo uma sociedade que os membros não são localizados, quem é o titular dessa sociedade?
Se eu não sei quem são, como esse direito é exercido como vou apurar em que esse direito vai ser exercido?

 

LIBERDADE SINDICAL

Modelo internacional -> a mais ampla liberdade sindical. Que não se aplica ao nosso ordenamento brasileiro.

Convenção da OIT destinada a esse tema da Liberdade sindical, n° 87/1948 e não foi ratificada pelo Brasil.

 

‘’Direito de trabalhadores e empregadores de constituir as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade.’’ José Claudio Monteiro de Brito Filho: ‘’pode tudo’’. Dissecando essa definição encontraremos todas as dimensões da liberdade sindical tratada pela doutrina.

 

Dimensões da liberdade sindical:

Forma individual – esse principio se manifesta em apenas uma dimensão: liberdade de filiação, que por sua vez comporta 3 formas liberdade positiva (de se filiar), liberdade negativa passiva (não filiação) e liberdade negativa ativa (desfiliação – nunca se filiar).

Forma coletiva – a liberdade sindical se manifesta em todas as suas 5 dimensões:

Liberdade de filiação (pois as entidades sindicais também possuem liberdade de filiação, tanto entidade superior, internacionais. Também possui a filiação, não filiação e desfiliação).

Liberdade de associação (uma liberdade coletiva de todos os membros de categorias, não se confundido com a liberdade individual. Pode ser definida como o direito de criar as liberdades sindicais, só podendo ser exercido de forma coletiva).

Liberdade de organização (nada mais é do que a liberdade de estuturar o modelo de liberdade sindical, uma liberdade muito ampla cuja titularidade só pode ser atribuída a todas coletividade de trabalhadores do pais, pois estão implicados na liberdade da organização aspectos como definição de categoria, de limites territoriais, da própria organização burocrática, da hierarquia – federação, confederação…

Liberdade de administração (uma liberdade interna ao sindicato, de modo que enquanto a liberdade de organização só pode ser entendida com a liberdade de todo o conjuto dos trabalhadores, a de administração diz respeito a todo o sindicato que esta liberdade para agir livremente, realizar seus recursos. A doutrina diz que a liebrdade de adm implica em um organização sem quaisquer interferência – seja dos patrões, dos Estados, de outra entidades de mesmo nível ou nível superior)

Liberdade de exercício das funções (direito de determinar os meios necessários para atingir os fins das entidades sindicais. Claro que de todas as dimensões do modelo internacional de liberdade sindical, é a mais limitada, pois os meios para o exercício das funções – atingir as finalidades dos sindicatos – devem ser lícitos. Os meios variam muito com a corrente ideologia que for dominantes no interior daquele sindicato.

 

Modelo de liberdade sindical brasileiro

Investigar as restrições que a legislação coloca para esse modelo.

Art. 8 da CF -> ele é quem garante a liberdade sindical, observado o seguinte:

I: garante, ao menos em tese, duas das dimensões sindicais que estudamos na internacional. Liberdade de associação e de organização.

Quando diz ressalvado o registro no órgão competente, houve quem sustentasse que ‘’aos sindicatos bastaria registrar seus atos em órgão competente, mas não foi a corrente que prevaleceu. Cedendo para a sumula 677 do STF que dizia, embora não seja necessária autorização para a fundação de sindicato, o sindicato ainda esta sujeito a alguns restrições, unicidade sindical e o MTE se limita a receber o registro e verificar se cumpri ou não a unicidade, se cumprir esta automaticamente valido para tal.

Em cima dessa sumula a doutrina faz a criação da personalidade jurídica sindical. Para que uma pessoa jurídica ganhe existência, baste que ela se constitua e registre seus atos constitutivos  em cartório, não vira na hora um sindicato, mas sim uma pessoa jurídica. O sindicato nada mais é do que um tipo particular de associação. O que fica condicionado esse registro não é sua existência jurídica como pessoa, mas seu caráter de sindicato. Por isso hoje o sindicato tem um registro duplo, no cartório e no TEM para então ter a personalidade jurídica e personalidade jurídica sindical.

 

II: em cada base territorial não por ter mais que um sindicato. Não é permitido o pluralismo sindical. Não pode criar mais que um sindicato que área que for menor que um município. Sindicalização por categoria, esse inciso é o único que nos faz presumir que a CLT que trata das categorias foi recepcionada. CF não faz isso, diz que é livre a associação sindical.

 

III: restringe ainda que de forma muito leve a liberdade de exercício das funções, ou seja, ainda que não proíbe atuação, proíbe uma que é devida e ao fazê-lo, impede que um sindicato seja dirigido por um grupo de anarquistas (que não acredita no Estado).

 

IV: diz que toda liberdade sindical tem que tem uma assembleia gera, pos é ela que vai fixar uma contribuição que só se aplica, no caso de desconto em folha, aos trabalhadores. Essa contribuição para custear o sistema confederativo, esta impondo que a liberdade sindical seja por meio do modelo de confederação. Quando a CF coloca ‘’independente da contribuição prevista em lei’’, ao fazer limita ainda que parcialmente a liberdade de filiação. Embora não se filie tem que realizar a contruição, cobrando mais dos filiados do que aos não filiados.

 

V: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Garante a liberdade individual de filiação em sua três dimensões (positiva, negativa…)

 

VI: é orbigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.. não garante nenhuma dimensão da liberdade. Estabelece limitações à liberdade de exercício das funções ao impor certa forma de atuação e a presença de um determinado nível de entidade sindical nas negociações.

 

VII: prevê que um aposentado filiado tem direito a vota e ser voltado nas organizações sindicais. Por um lado é uma garantia de liberdade de filiação, inclusive com os mesmo direito e obrigações. Mas por outro lado, limita a liberdade de administração, pois impede que um sindicato que cria uma regra que limite…

 

VIII: embora o destinatário primário seja o empregado, o que ele pretende com isso é que os dirigentes possam exercer sua função da melhor forma possível sem temer a demissão. Protege então o sindicato e não a pessoa. Garante a liberdade de exercício das funções, ao proteger os trabalhadores contra determinadas formas de conduta chamadas de ‘’atos antissindicais’’.

 

Fora do art. 8 da CF, também existe um dispositivo que também é uma limitação.

O poder normativo do direito da JT também é uma restrição a liberdade sindical. Art. 114, §§ 2° e 3°, da CF.

Em duas hipóteses, a solução dos conflitos coletivos, é tirada e levada ao poder judiciário.

Porque isso limita a liberdade sindical?

– Recuso de negociação coletiva

– Greve em serviço essencial

Não se admite sindicato que não negocia, ou seja, no exercício de suas funções esta restrito.

Não admite sindica de serviços essenciais que faço greve.

 

UNIDADE E UNICIDADE SINDICAL

Conceitos distintos.

Unicidade é o que existe no Brasil importa no art 2 da CF. a existência obrigatória de um sindicato para cada categorial. O modelo internacional não segue esse pluralismo sindical.

Não havendo a unicidade, acaba com ela a exclusividade de representação. Então se cada categoria em cada base territorial só temos um sindicato, não há trabalhadores que não são representados por um sindicato.

Unidade é algo espontâneo num sistema que permite a pluralidade, um ideal a ser perseguido, pode dividir mas todos estão unidos a um só.

 

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Aplicação ou não das diversas posições da CLT.

– sistema confederativo de organização sindical

– problemas das centrais sindicais: tem uma posição tanto quanto estranha a esse sistema confederativo

-receita e patrimônio das entidades sindicais: cobrança das contribuições sindicais.

– organização interna, orgaõs, eleições, prerrogativas, funções.

-fusão, incorporação, dissociação e extinção das entidades sindicais.

 

Aplicação da CLT

Aplicação ou não parte do pressuposto de que a CF embora não consiga alcança o modelo de liberdade sindical, tem um belo avanço já. Todo e qualquer livro de direito sindical vai dizer que a CLT é inconstitucional em quase toda sua extensão.

A controvérsia: qual é essa extensão da inconstitucionalidade da CLT?

Para um menor parte da doutrina (a qual o prof se inclui): tudo é inconstitucional, cabe então a ampla liberdade sindical limitas apenas pela CF.

Outra parte: deve ser verificada a constitucionalidade ou não em cada dispositivo e excluir apenas os trechos que são inconstitucionais.

 

Categoria

A CF recepciona a questão da categoria. Ao fazer disposições no art. 8 ela admite a necessidade de categoria, inclusive por conta da ideia de unicidade sindical.

Divisão dos trabalhadores por categoria, unicidade e exclusividade de representação = são coisas que não de dissociam, é algo sempre é conjunto.

A questão é o que categoria?

Considerando que não se pode aplicar a CLT, os limites pelo o que se entende por categoria só pode ser dado pela semântica. Mas não cabe pois entendimento majoritário entende valido a divisão em categorias da CLT, com pequenas adaptações.(vertical – ramo de atividade do empregador – sindicato dos metalúrgicos e sindicatos dos empregadores das metalúrgicas;horizontal – profissão diferenciadas,regulamentadas em peculiaridade, como médicos, advogados, motoristas).

 

Na CLT as categorias são definidas pelo quadro de atividade e profissões.

 

Umas das principais alterações diz respeito a sindicalização no serviço publico. O art. 37, VI da CF garante a sindicalização, todos servidor publico tem direito a isso.

O servidor publico não se enquadra na divisão da categoria e da categorial especializada, pois o Estado, que é empregador do servidor publico, não desenvolve atividade econômica (ao menos precipuamente).

Ser servidor público não é profissão e por tanto não pode se enquadrar nas categorias, então na pratica é um caos, vai depender do juiz que cair pra resolver. Mas eles têm o direito de sindicalização. Sindicato dos servidores público x sindicalização fragmentada (prevalece – é aquele que se divide por categoria, dos professores de tal região).

 

Sistema confederativo

Aplica-se a CLT ou não? Neste caso com o mesmo problema da categoria, entende-se que a CF recepcionou o sistema confederativo, porque ela diz que é esse tipo de sistema.

Cabe a doutrina que prevê o que éo sistema federativa.

É uma organização piramidal:

– Na base o sindicato

– No meio as federações de âmbito regional

– No topo as confederações de âmbito nacional.

 

Conceito teóricos de sindicato, federação e confederação:

Sindicato– pessoa jurídica de direito privado (antes era publico) com personalidade sindical, formado pela associação de pessoas físicas ou jurídica sem natureza sindical (não existe sindicato de sindicato. Tem que ser empresa, ou aquelas sem fins lucrativos) pertencentes a uma mesma categorias, profissional oi econômica, com o objetivo de representar, defender e coordenar os interesses da categorias que abrange.

 

Federação – pessoa jurídica de d, privado com personalidade sindical, formada pela associação de sindicatos representantes  de categorias profissionais ou econômicas, pertencentes ao mesmo grupo (nas federações aumenta o âmbito de abrangência categorial).

 

Confederação – pessoas jurídica de d. privado. Se divide nos grandes ramos de atividade econômicas, como confederação nacional da cultura. Para coordenação em nível nacional é mais conveniente que seja feita pela divisão das atividade econômicas.

No quadro de atividade e profissões, a CLT estabelecia quais eram as confederações que poderiam ser fundadas, não podendo existir confederação fora desse quadro.

Mas de lá pra cá, as confederações são as mesmas, poucas são diferentes daquelas previstas na CLT.

Esse quadro é usado como um parâmetro sugestivo quando levado ao judiciário para resolver disputa intersindicais.

 

Dos empregadores, indústria, comercio, transportes marítimos, fluviais aéreos…

Dos empregados: nacional dos trabalhadores na indústria, no comercio, em transporte marítimo, transporte terrestre, em comunicações e publicidade, em empresas de crédito e em estabelecimentos de educação e cultura.

 

Centrais sindicais

Essas centrais nunca foram legalmente reconhecidas, existiam como entidade de fato, justamente porque ao contrario do que acontece com a federação e confederações, as centrais surge com a proposta de coordenação, mas não coordenação de categorias e sim de classes, ou seja, toda classe trabalhadora se uma para atuar conjuntamente contra os empregadores (não existe uma central sindical dos empregadores, somente dos trabalhadores).

Criar entidade com a proposta de coordenação clássica, cria uma ligação com a política, por ser inviável na pratica fundada uma unidade uma, sempre vai ter alguém contra, por exemplo um é a favor da grave o outro não.

Então quase toda centra sindical tem alguma ligação forte com um partido político.

Ministério do Trabalho chego a proibir essa central sindical em um decreto em 1978 e depois revogada em 1985.

Mas proibir ou não proibir não é problema, pois sempre existiam, o problema estava em  regulamentar.

Se a central tivesse um bom numero de sindicatos filiados, fosse atrativa, gozava de um fundo de financiamento ótimo e quem não tinha não crescia.

 

Maneira gradual:as primeiras norma reconhecendo as centrai sindicais, fazendo disposições a ela, diziam respeito aos órgãos colegiados do Estado. Neoliberalismo, retirar o Estado da economia como agente e retornar o Estado à economia como regulador. Foram criados inúmeros conselhos, por uma série de leis que variaram a ser promulgadas na década de 90. Esses órgãos criados pelas leis, tinham sua composição representante de diversos Estados sobre os diferentes assuntos que tratavam.

1° forma de reconhecimento: direito de indicar nomes de representantes nos órgãos.

Mas precisa algo que torna-se independente mesmo: lei 11.648/08. Partindo dessa lei, uma parte da contribuição sindical obrigatória, era destina a central sindical da qual o sindicato for filiado. Mas essa lei não foi muito clara a respeito do que é o principal foco de discórdia: qual é a personalidade juridica da central sindical?  A maioria da doutrina – pessoa jurídica de direito comum.

Central sindical não faz parte do sistema confederativo, ela através a pirâmide do sistema confederativo. Pois a meta é reunior todos os trabalhadores, trabalhem onde trabalhem. Um foco mais amplo portanto. A cofederação da industria, não vai se preocupar somente com sua área especifica e sim no geral dos trabalhados.

Com essas mudanças, essa lei também teve uma boa ideia que foi criaram sistema de normas, de ter níveis mínimos para realizar as atividades. Observando vários critérios de representatividade mínima.

Esse reconhecimento das centrais sindicais foi uma vitoria, tanto que enfrentou e enfrenta ate hoje resistência dos setores contrários.

 

Receita e patrimônio das entidades sindicais.

Regulado pelo CLT, art 548 estabelece quais são os bens de direitos que podem compor a receita e o patrimônio das entidades sindicais. Embora preveja tudo a CF limitar o patrimônio das entidades sindicais (no entanto alguns doutrinadores dizem que a lei é inconstitucional, mas encontramos como posição unanime, tudo que for licitamente adquirido pode compor o patrimônio sindical).

 

Contribuições sindicais

Principais receitas das entidades sindicais = contribuições sindicais. Com a ressalva de que quando ela fala contribuições, esta usando em sentido amplo, qualquer aporte financeiro.

Previsão legal de contribuição sindical: a obrigatória; genérica; confederativa.

Na prática esse gênero de divide em:

 

– cont. sindical obrigatória: antigamente denominada imposto sindical (o STF pacificou seu entendimento que essa contribuição, possui natureza jurídica de tributo, por isso cobrada de qualquer integrante da categoria sindicalizado ou não, uma contribuição que tem que pagar).

A contribuição não vai intera pro sindical no caso dos empregadores: 5% para confederação, 15% para federação, 60% para o sindicato, e 20% para conta especial emprego e salário.

No caso dos empregados: 5% confederação, 10% central sindical, 15% federação, 60%para o sindicato e 10% conta especial emprego e salário.

ClT estabalece o que fazer com direito quando não tiver confederação que abrange a categoria -> passa para a federação. Se não tiver sindicato que representa a categoria os 60% -> passa para a federação… e assim por diante.

E se existir confederação e sindicato e não federação? Não tem como saber, pois a CLT não prevê.

Cobrança:

è os empregados que recebem salário por tempo (mensal, semanal) pagarão um dia de salário ao ano; se remuneração variável (vendedores) será 1/30 da remuneração do mês anterior.

è Profissionais liberais e autônomos: pagam um valor fixo de contribuição. Essa valor é um formula na CLT e um dos componentes é o ‘’maior valor de referencia’’ (um dos índices que o governo cria), e o maior foi sem substituídos diversas vezes, o ultimo susbstituto é ‘’ufir – unidade fiscal de renda’’ que foi extinta em 2001 e não foi susbstituida, mas continua sendo usada ainda que exitinta (1,64 -> chegamos ao resultado da formula em 5,70). Assim alguns sindicatos liberais cometem fraudes

è Empregadores: é variável depende do capital social da empresa, obedecendo uma tabela regressiva aplicada sobre o montante do capital social. Variam de 11,40 até 5.367,95.

 

Recolhimento da cont. obrigatória: cada mês um tipo de pessoa paga, sempre no inicio do ano. Em janeiro os empregadores, em fevereiro os autônomos e liberais, março os empregados e avulso em abril, salvo se a admissão do trabalhador ou constituição da empresa for posterior.

A administração dos recurso é Caixa econômica federal e repassa.

Servidores públicos também estão obrigados apagar a contribuição sindical. Como não existe o mesmo sistema de divisão em categoria e representação exclusiva, só vai se obrigado a pagar se algum sindicato resolver cobrá-lo.

 

– cont. social ou dos associados: dos sócios ou dos filiados do sindicato. Cada sindicato vai fixar seu valor e sua forma de pagamento. A forma mais comum dessa cobrança é mensal descontada na folha dos empregados e calculado com o percentual da remuneração.

Justamente por isso essa contribuição é voluntária, a cobrança da contr. Social esta ligada com a liberdade positiva de associação.

Essa cont, que no Brasil não é tão significativa quanto a outra, tem sua relevância variando em razão do modelo sindical adotado em cada pais.

Na obrigatória terá um cont. fixa independente de quantos filiados tiver. Por aqui, nesse tipo de cont, os sindicatos buscam cada vez mais um numero maior de filiados.

 

– cont. confederativa: prevista no art. 8°, IV.

Fixada em assembleia geral e esta escrito na CF. o resto não sabemos, PIS a única mensão é o texto constitucional.

A CF diz que ela serve para o custeio do sistema confederativo, o que deixa ela com uma característica difícil de se identificar. A contribuição obrigatória já tem parcelas de seus recuso destinadas a federação e a confederação. Logo, a cont. sindical obrigatória já serve para financiar o sistema confederativo, mas esse cont confederativa não é a mesma que a obrigatória. Então, essa cont. confederativa acaba se localizando entre a obrigatória (devido a mesma finalidade) e a cont. associativa (fixada pela mesma assembleia geral).

O fato é que essa cont. após 88, previsto na CF, conheceu um grande movimento de fixação de sua cobrança pelo sindicato destina a atingir toda sua categoria. Os sindicatos estavao confiantes de que o que estava estabelecido pelo CF atingiria a todos, começaram então a cobrar de todos e todos se revelaram contra essa cont. O STF sumulou (666) o entendimento de que só os trabalhadores associados aos sindicatos deverão pagar essa cont.

Aposa edição dessa sumula, essa cont vem cada vez menos ser menos utilizada, pois pune o trabalhador sindicalizado, este já paga a cont mensal e só ele vai pagar uma 3°?

 

– cont. assistencial – maior quantidade de nomes diferente pois é a única que não possui nenhum tipo de previsão legal. Como taxa negocial, cont de fortalecimento ou de revigoramento do movimento sindical.

Surge espontaneamente nos sindicatos, para penalizar a não sindicalização. O objetivo era focar nos não filiados, como uma forma de compensar o fato do sindicato negociar pela toda categoria e os não filiados receber as vantagens.

Embora o STF não se pronuncie sobre essa matéria (dizendo que não é matéria constitucional esim infra), o TST diz que é indevida essa cobrança aos não associados ao sindicato. Normalmente os sindicatos cobram por meio de clausulas que estão em convenções coletivas, então nesta, o sindicato que adota essa pratica insere uma obrigação aos cobradores colocar uma taxa negocial.

 

Órgãos das entidades sindicais

Cada entidade sindical pode definir como bem entender sua divisão interna.

CLT diz, art. 522 e seguintes -> é outra posição.

O que acaba prevalecendo na pratica com a limitação da CLT, a doutrina majoritária cada sindicato é livre pra se organizar  observando as caracteristicas mínimas que a CLT traz.

Se um sindicato quiser três diretorias de esportes e etc, pode desde que tenha uma estrutura mínima que a CLT coloca.

 

Como se desenha essa estrutura mínima, dividindo sindicato, federações e confederações?

Todo sindicato tem uma assembleia geral, constituídas por todos os filiados do sindicato. Ela elegerá os demais órgãos diretivos/ diretoria do sindicato. Para a diretoria a CLT estabelece um flexibilidade, entre 3 a7 membros e entre eles elege um presidente. Uma eleição para presidente indireta, só a diretoria é eleita pela assembleia geral.

Conselho fiscal – composto por 3 membros.

 

Atribuições destes órgãos diretivos, cuja existência ela prevê:

A assembleia alem de eleger os membros tem a função de aprovar as contas do sindicato. A assembleia também aplicam patrimônio, ou seja, demanda consulta pela assembleia. Manifestam sobre relações de trabalho ou dissídios de trabalho, assembleia define um pauta de reivindicações.

Cabe a diretoria a função de administração e representação do sindicato. As competentes mais relevantes estão para a assembleia geral.

 

Eleições sindicais

Essas eleições podem ter variados graus de complexidade de acordo com as categorias, podendo ser um eleição por aclamação, como sindicato dos metalúrgicos do ABC (é maior do que ate alguns municípios rsrs). Na CLT existe praticamente um código eleitoral para essa eleição, desde coisas que não fazem diferenças algumas (quanto tempo a urna fica lá) ou super relevantes (inegibilidade).

A CF não recepcionou a clt, dizendo que é livre então as regras dessa eleição.

 

Prerrogativas de dirigentes sindicais

No art 8 da CF, as prerrogativas não tem o objetivo de proteger suas pessoas e sim, proteger a categoria, para que possa estar seguro nas suas atividade.

Surge o reflexo da comp0sição interno do sindicato, pois os dirigente tem prerrogativas. Quem é o dirigente sindcial? Se o sindicato pretende criar dezenas diretorias de esportes, çazer, para fins internos, porblema dele, pois internamente se organiza como bem entender, o problema, é que essa organização interno afete terceiros. Quando a definição interna atinge terceiros, esses terceiros são acolhidos pela jurisprudência.

 

Há quem entenda que essa prerrogativas estão limitadas aos membros previsto na CLT, a CLT diz quem são os dirigente..

E há quem entende que desde 88 cada sindicato defini livremente quem é dirigente sindical, e estes terão proteção pelas prerrogativas, observando o limite da razoabilidade. Aqui o dirigente somente não teria direito as prerrogativas caso o sindicato praticasse abuso de direitos.

 

Sumula 622 TST só gozam os 7 primeiro membros que a CLT prevê, não importante o que diz os estatuto da categoria

Duvida: conselho fiscal é ou não dirigente para fim dessas prerrogativas. Embora, esse entendimento não é sumulado, a doutrina entende que o conselheiro fiscal é dirigente.

 

Cada sindicato então pode ter 20 pessoas protegidas

7 diretoria

3 conselheiros fiscas

E seus respectivos supletes ( + 10)

= 20.

 

Quais são essas prerrogativas:

– Garantia provisória de emprego entre o registro da candidatura e um ano após o fim do mandato = única que está na CF.

As próximas estão prevista na CLT

– Direito de suspensão (não trabalhar e não receber, diferente da interrupção que você não trabalha mas continua recebendo) unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Então ele pode suspender seu contrato para ser do sindicato, afinal muitos sindicatos remuneram seus dirigentes.

– proibição de transferências para local que impeça ou dificulte a atividade sindical.

– proibição do impedimento do exercício das funções sindicais.

 

Funções das entidades sindicais

Após a CF de 88 com a garantia da liberdade sindical, se tornou um tema com um tratamento mais diversificado.

Jose Claudio Monteiro de Brito Filho – de baseia em 2 grandes trabalhista (Amauri mascavo; Octavio Magano), mas exclui a função cooperativa – resquício do corporativismo.

Insiste na função ética (mas o prof. exclui da concepção dele, pois luta de classes não tem ética).

 

Função econômica: receita e patrimônio, prof. Disse que tudo que era licitamente adquirido poderia compor o patrimônio dos sindicatos, com exceção do sindicato exercer função econômica. Quando se fala em função econômica das entidades sindicais, encontraremos na doutrina duas forma de falar dessa função.

– é forma de obtenção de recurso (ampla) , fonte de custeio, por ex o magano. O prof acha uma forma inocente de tratar a questão, inútil, pra que discutir se o sindicato tem ou não função econômica, como fonte de obtenção de custeio? É obvio que todos tem para ter recursos.

– forma mais restrita, igualando com a atividade econômica, se é possível ilícito ao sindicato exercer função econômica.

 

A CLT proibi atividade econômica, a patrimônio pode ser por rendas eventuais e a atividade é regular, então não pode atividade econômica.

Há um vedação expressa, art. 564.

O art 8°. I é vedado a interferência do Estado na administração do sindicato. Assim tem gente que vai dizer que o art. 564 é inconstitucional pois o estado não pode interferir, e outros vão dizer que não representa uma interferência e sim uma ordem legal. (interferência do estado x ordem legal).

 

Função política: CLt veda atividade política-partidária , pois a politica-partidária é conflitiva, e objetivo é ser de cooperação.

Pode estar ligado a um partido desde que este contribui, mas existem limites da possibilidade de aproximação dos sindicatos com os partidos.

 

Função negocial ou regulamentar:

– função precípua (principal).

– buscar regras melhores para o trabalho por via negocial

– regras que melhorem as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores

– é uma prerrogativa exclusiva dos sindicatos (art. 8°, VI)

– objeto de convenção n° 154 da OIT (ratificada pelo Brasil) -> estabeleceu umas rede de proteção as condições.

– voltou recentemente a pauta dos estudiosos do d. do trabalho, porque as propostas de reforma trabalhista giram em torno da flexibilização (troca do legislado, pelo negociado)

└ permitir negociações piores que o texto legal.

 

Função assistencial:

– prestar assistência aos associados e aos não-filiados, desde que membros da categoria- assistência jurídica ao hipossuficiente.

– conceito de ‘’prestar assistência’’ (fazer alguma coisa com aquele monte de contribuição recebida) – art 592 da CLT.

 

Os não filiados:

1)      Assistência judiciária ao hipossuficiente (lei 5584/ 70) -> ausência de uma defensoria publica que trate de problema trabalhista.

2)      Assistência na rescisão do contrato de trabalho (art. 477 da CLT).

 

Função de representação:

– ligada a unicidade sindical e separação entre categoria representada e sindicato representante.

– ampliada com o art. 8°, II da CF – judicial e administrativa.

– sindicato não é passível de personificação.

 

Três classificações: área de atuação (judicial, extrajudicial);

Interesses representados (individuais e coletivos);

Sujeitos representados (toda a categoria – a toda coletividade, associados e demais membros da categoria).

 

– constituição de 88 instaura uma divergência atribuída ao art. 8°, III, da CF/ 88.

Lei 8.073/ 90 define a representação como uma hipótese de substituição processual (a pessoa pode atuar em nome próprio ou em nome alheio – representante).

Defendendo interesse próprio ou alheio (aqui existe a substituição processual).

Consequencia: cria uma possibilidade de atuação dos sindicatos visando coibir a atuação dos empresários durante o vinculo de emprego.

Sindicato estaria no lugar do empregado no processo. (sem anuência do empregado)

 

Jurisprudência: STF (RE210029) – admite a possibilidade e natureza de substituição processual ampla fixada pela lei.

 

Consequência principal – desnecessidade de autorização do substituído.

 

FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DISSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS.

Em relação à base territorial ou categoria.

A única que tem na legislação é a dissociação.

Tem que ser aprovado por assembleia, e depois montar uma outra assembleia para ser fundada.

 

Extinção das entidades sindicais.

Forçada: até 88 poderia ser administrativa, mas a CF de 88 não recepcionou, então pode ser voluntária judicial.

Voluntária

 

Destino do patrimônio na extinção: não existe regras especifica na CLT.

Deve ser destino para entidade com a mesma finalidade.

OIT – por decisão da assembleia geral os bens devem ser rateados entre os filiados.

 

 

Resumo Direito Penal II – 4° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Materia da prova – art.5° CF e art. 168 até art. 234 do CP.
*art. 225 – particularidades que devemos saber.

Apropriação Indébita.

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Elementos do crime

  1.  Existência de uma relação jurídica ou fática entre o proprietário ou possuidor e detentor.
  2. Objeto é coisa móvel, total ou parcialmente alheia.
  3. Agente deve agir de maneira ilegítima, como se a coisa fosse sua.
  4. O dolo deve ser posterior ao recebimento da coisa.

Aproxima-se do furto, pois ambos têm como objeto coisa móvel, mas no furto o agente se apossa da coisa subtraindo-a, já na apropriação ele já tem posso do objeto.

Não é furto, nem estelionato, mas é uma conduta intermediária, deve acontecer sozinha, de forma autônima.

Abuso de confiança à posse. Confiamos em entregar nosso objeto móvel à alguém.

O agente que recebe, não vai devolver, vai exercer a posse desse bem.

 

Consumação: quando tomar a posse desse objeto móvel.

Na apropriação inédita há uma dificuldade em saber o momento da consumação, o momento exato (dia tal, horas tal, naquele local), pois nem sempre está convencionado e explícito a devolução do objeto.

Por outro lado é possível ter certeza quando decorre de uma relação contratual (contrata um serviço de locação, por ex, tem o salão mas não tem os equipamentos em geral, o que esta convencionado é que na segunda feira preciso disponibilizar para devolução, e não devolvo e nem dou sinais que vou devolver , ficando fácil qual é o momento em que deve consumar em razão da não devolução).

Pode decorre de um contrato de depósito.

Nesses casos fica fácil especificar o momento da consumação.

Preliminarmente há duas hipóteses que o objeto fica com a pessoa, mas não caracteriza.

– objeto fungível. Ex: um Vade Mecum do meu amigo, vou lá e compor outro.

– instituto da compensação. O que é compensação? É uma das formas de extinção das obrigações. As partes tem débitos e créditos que podem ser compensados, seja em dinheiro ou objetos.

A apropriação inédita praticada pelo funcionário público no exército de sua função ou com a intenção de realizar = Crime de peculato.

Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Origem da palavra peculato

Derivou-se da palavra peculatus ou depeculatus (D. Romano), mas adveio do latim, pecus ou peculium = rebanho (gado), que deu origem a palavra pecúnia.

Pecus (bois e carneiro) constituíam a riqueza pública. Assim surgiu no D. Romano a denominação peculatus ou depeculatos que é a subtração das riquezas ou bens pertencentes ao Estado, que anteriormente tratava-se de rebanho

 

 Qualificações da apropriação indébita

§ 1°: A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa.

Traz situações que facilitam a posse do agente no patrimônio de outrem, portanto, é mais fácil a consumação do delito.

III- Crime cometido em razão de oficio (atividade a qual fui qualificado em nível técnico), do emprego (deriva da pratica da atividade laborativa, mas não exige qualificação – corretor de seguros) ou da profissão (atividade que fui qualificado em razão do nível superior) que o agente exerce

II – nomeação. Curador, tutor, testamenteiro, sindico da massa falida. Recebe o patrimônio daquelas pessoas, mas não poderá usar como se fosse seu.

I – deposito necessário.

Art. 168-A: Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Recebi meu holerite e lá consta o desconto do INSS. O normal e correto é o empregador reter esse valor e repassar à previdência, mas caso o empregador mostre que esta recolhendo (holerite do empregado) e, na verdade, não esta acontecendo estará caracterizada a apropriação indébita previdenciária.

 

Parágrafo 1° – outras modalidades, mas que incorrem nas mesmas penas da letra a.

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Empresa com 30 empregados diretos, mas alem desses que trabalham da produção especifico, tem contrato com terceirizados, que contratei os serviços. Mês a mês que contrato esses trabalho devo fazer o recolhimento.

II- recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

Fábrica de xampu para cabelos longos e claros. Cada frasco que colocamos no mercado também devo fazer o recolhimento não fugindo o INSS.

III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Meu empregado esta afastado por uma cirurgia. Até o 15° a empresa paga e depois fica por conta da previdência. Depois de ter voltado a trabalho, estar tudo certo, a informação continua sendo passada como se o empregado continuasse afastado do serviço e a previdência ainda continua pagando, portanto, deverá mudar a informação.

A previdência publica, qualquer previdência publica e o Instituto da Seguridade Social, a ultima coisa que querem é prender o devedor, isso não vai resolver o buraco que causo na previdência.

 

Parágrafo 2°: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Eu sei que devo, vou procurar a instituição para qual eu devo e apresento minha negociação, pago em 20 vezes, por ex, extinguindo uma futura ação penal. Agora, se essa ação não for tão voluntária, pois já temos uma ação fiscal, ainda tem uma oportunidade de conseguir escapar que é o parágrafo 3°.

No 2° ainda não houve a apuração da ação fiscal, aqui já sei que há risco, mas venho e falo que quero pagar, o juiz vai analisar se é primário, tem bons antecedentes, ai pode deixar de aplicar a pena. Tudo isso porque o Estado reúne todos os esforços para receber seu crédito, agora quando não tiver possibilidade de receber, toda ação penal em cima do sujeito para receber as consequências.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Conceito de erro: é uma falsa ideia do fato, uma falsa representação, “eu acho que é isso”, parece que é mais não é.

Aqui a origem da posse é diferente.

No art. 168 – é consciente, o agente sabe.

169 – a origem da posse não é consciente. O agente toma posse da coisa em razão de fato totalmente estranho à sua vontade. A posse vem por erro, caso fortuito ou força maior.

Caso fortuito e força maior – vem para a minha posse sem a minha vontade em si. O cachorro sai da casa do vizinho por conta do portão aberto e vem parar na minha casa, gostei do cachorro e fiquei com ele. A minha apropriação indébita é em razão de caso fortuito. Não pode prever nem prevenir.

Por força da natureza – chuva, enchente, traz para a nossa cassa um objeto que não é nosso. Um vento forte que traz objeto para a minha posse e que nós sabemos que não é nosso. Um evento que pode até ser previsto, mas é inevitável.

Nas duas hipóteses temos a obrigação de devolver! Se não vai ser caracterizado apropriação.

Parágrafo único: na mesa pena incorre:

Apropriação de tesouro

I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio.

Tesouro em prédio alheio. O tesouro não é aquele do pirata que abre o baú, tem moedas de ouro. Tesouro no sentido de valor arqueológico, religioso, artísticos.

O agente é aquele que não é o proprietário do local, do terreno. A vítima é exatamente o proprietário.

Tesouro é o depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado ou oculto, de cujo dono não haja memória. O tesouro encontrado pertencerá metade ao inventor e metade ao proprietário do imóvel.

Pode acontecer do proprietário do local, contratar um especialista para trabalhar no seu terreno. O proprietário sabe que está ali, mas não sabe onde,  então precisa ser pesquisado, descoberto.

è Esta lá o pesquisador e acha, ele tem direito a metade e a outra metade será do proprietário, do local onde se encontra o objeto.

Só será diferente quando combinarem quantia em dinheiro em troca do objeto achado.

è João procura o objeto na propriedade alheia e acha – furto! Não estava autorizado a nada e subtraiu o que achou.

è Quem acha aquele tesouro é o meu empregado, não contratei ninguém para isso. Ele não tem direito a nada, pois ele já recebe seu salário e tem função múltiplas.

Apropriação de coisa achada

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

O agente pois achar a coisa perdida, dela se apropria, total ou parcialmente.

Apropriar-se se coisa perdida (presente delito) é diferente de apropriar-se de coisa esquecida (furto).

Achado não é roubo, achado é apropriação indébita. Eu me deparo com algo que sei que não é meu e não posso pegar.

è Se eu achar um objeto que eu fui contratado para procurar ou achei por acaso, como por ex, esqueceram aqui um computador de uma colega de classe, sei que é da pessoa, depois eu tenho que devolver. Agora se for um normal, em que todos tem, não sabemos o proprietário, entrega a autoridade pública para encontrar o legítimo proprietário. Aqui há uma obrigação de entregar a autoridade publica. Diferente do inciso I, chegou tal mercadoria para mim, e não sei para quem era, não tenho que entregar o objeto para a autoridade.

Art. 170 – mesmas condições do furto qualificado.

 

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Um crime muito fácil, não tem violência, a pessoa mal percebe que perdeu seu patrimônio.

Legislador pretendeu proteger o patrimônio e também, diferente dos crimes anteriores, a veracidade dos negócios jurídicos (a boa fé, segurança dos negócios jurídicos).

Se formos ao mesmo tempo no Banco retirar dinheiro, não terá dinheiro para todo mundo.

Agora se cada um for tudo bem, porque ao mesmo tempo que estou tirando, tem alguém depositando.

Por isso surgiram outros meios de pagamento, como cheque, meios eletrônicos.  E essas outras formas precisam ser garantidas e protegidas das práticas ilícitas.

A característica do delito é o engano, mercê do qual a vítima é induzida a executar um ato, positivo ou negativo, que importa em uma diminuição de seu patrimônio e em proveito do agente. Desta forma, a consumação será a transferência do patrimônio. Podendo ser tanto coisa móvel como imóvel.

Vitima: é aquele que é enganado, que sofreu a fraude.Muitas vezes pode ser que não seja dele o patrimônio ou é parcialmente dono. Desta forma, o agente mediante artifícios, consegue que a vítima lhe entregue o objeto.

Agente: aquele que engana a vitima, que aplica meio fraudulento que ficará com a vantagem econômica, mas também será aquele que está sabendo da fraude que será aplicada (ajudou de alguma forma, como preparar documentos falsos). Pode até não ir ao local da praticado delito, mas de qualquer forme recebeu uma vantagem por contribuir.

– Se não conhece o estelionato, estava de boa-fé e de repente recebeu um presente com essa vantagem indevida, só veio saber que o objeto era havido por meio de estelionato e não devolve a pessoa responderá por apropriação indébita.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º (furto privilegiado). Aplica-se então a mesma pena.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem… temos 6 (seis) formas.

Não são formas qualificadas e sim apenas formas especiais. Caso praticado, mas não se encaixar em nenhum das 6 formas, o agente responderá pelo caput mesmo.

1. Disposição de coisa alheia como própria

Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Quero vender um carro para você, só que ele não é meu tudo bem? Será que a pessoa vai comprar?

Quero vender um carro, ele é meu, só que o documento é falso e não aviso a pessoa.

Ou seja, estou negociando um objeto que não é meu.

2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Qual a diferença com a hipótese anterior?

Aqui a coisa é do agente mesmo. E se é meu não posso vender? Posso, desde que não haja nenhuma pendência e tudo mais. É isso que estarei escondendo da pessoa.

Recebi uma casa por doação ou herança. Só que veio com um clausula condicional, dizendo que até os 25 primeiros anos não poderei negociar a casa. Assim se eu quiser vender, vou ter que esconder a clausula. Depois o comprador vai ver que foi vitima de estelionato.

Ou também, quando a mesma pessoa vende mais de uma vez o imóvel.

Nos dois casos não posso negociar, mas no 1. O objeto não é meu e no 2. É meu.

3. Defraudação de penhor

Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Sei que meu amigo tem uma poupança boa e estou precisando de dinheiro. O que tenho como garantia é meu carro que está em boas condições e vale mais do que eu pegaria dele.

Vamos ao cartório e registramos esse compromisso.

Amanhã as 10h vamos ao banco na qual ele transferirá o dinheiro para minha conta. As 11h vendo o carro. Uma vez na posse do objeto que queria, de má-fé realizei essa ação.

4. Fraude na entrega de coisa

Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Precisa existir a obrigação de vender coisa certa. Pode derivar de lei, decisão judicial, adm. Caso contrário, não haverá o crime!

Tenho um empório. No qual vendo de tudo, comida, produtos de escritório e você é meu produtor de arroz e sempre comprei 10 sacos de 10 quilos a anos. Um belo dia resolvo pesar um desses sacos vejo que tem 9 quilos, ou seja, você esta me entregando menos do que deveria – quantidade.

Na qualidade – compro um anel de ouro com certificado e garantia. A moça quando embrulhou, coloca um anel igual mais de menos quilates, ou seja, a qualidade é inferior. Paguei por uma qualidade boa e levei a pior.

Na substancia – completa fraude.

5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Indivíduo que simula uma doença para receber um auxílio qualquer esta cometendo um estelionato.

6. Fraude no pagamento por meio de cheque

Emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Não é cheque pré-datado, aqui é aquele que você vai fazer a compra e que emitirá um cheque que não tem fundos.

Temos duas situações

– emitir sem previsão de fundos ou;

– frustra o pagamento. O cheque tem fundos, mas depois não permite que o depósito do cheque seja feito.

Estelionato qualificado

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Aqui tem o estelionato qualificado em razão da vítima, que é a pessoa jurídica de direito público, considerado uma maior intensidade de dano, pois, afinal, esta atingindo o interesse da coletividade.

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Um crime bastante responsável, junto com o trafico de entorpecentes, na prisão feminina.

Ex: namorada do detento que guarda as coisas com ela ou receber do namorado detento.

Houve um crime anterior (delito-base) praticado por alguém e posteriormente o agente da receptação recebe esse objeto (conexão material com o delito anterior). Esta recebendo o produto desse crime (furto, roubo, estelionato e demais).

Mesma pena do furto. São diversas condutas que o sujeito pode praticar, cada uma isoladamente.

Para que haja o crime não é preciso que aquele crime anterior, que apresenta o produto do crime, já tenha instaurado inquérito policial, sentença penal. O sujeito não pode receber a policia em casa, pois tem uma moto roubada por outro, não pode dizer que ainda não é recepção, porque ainda não teve inquérito policial. Não existe isso, se está lá, já esta caracterizado.

Produto de contravenção penal (menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal) não caracteriza, somente aquilo que é fruto de um crime anterior.

Há uma discussão se pode ser objeto móvel ou imóvel. Aqui ele fala em coisa. É possível que seja objeto imóvel também? E possível sim. Nas primeiras condutas elencadas não tem como mesmo, mas, por exemplo, receber um imóvel tem como, receber a escrituração e etc.

Quando a autoria do crime anterior for desconhecida, cabe a caracterização da recepção? Sim, o importante é ter um delito.

è Se o agente do crime anterior é inimputável, cabe a caracterização de recepção?
Sim! Isso vale também no art. 181 (dos crimes contra o patrimônio – todos) que será isenta a responsabilidade penal em relação aos seus familiares.

Receptação própria: as primeiras condutas são direta, próprias (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar).

O crime de recepção passa a ser impróprio quando o legislador diz “influir”, ou seja, influenciar para que terceiro realize. Esta despertando a mente da pessoa, para que esta tenha o desejo de ter aquele produto.

Todas essas condutas qual podemos considerar como crime permanente.

– transportar: objeto que sei que são produtos de crime.

– ocultar: então não tira do lugar escondido é permanente.

– conduzir: levar o próprio. Sei que aquele carro é objeto de crime e vou conduzir ele.

Até agora todas são condutas comissivas. Caberia praticar o crime por omissão na receptação?

Art. 342: falso testemunho ou falsa perícia. Ser intimada como testemunha ai não tem como mentir. Foi perguntado se você conhecia aquele objeto de crime e você de omite, você pratica o crime de falso testemunho. Lembrando que não responde por receptação, responde o 342 e se tiver um processo judicial. Senão, nem por esse tipo penal irá responder.

Se recebo um objeto que é produto de crime, tomo ciência disso posteriormente e me aproprio = Respondo pelo 169. Recebe, quando o agente recebe, influir quando o agente influi.
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa

Adquirir: é comprar, trocar, doação, qualquer uma caracteriza que há uma aquisição pelo agente. Ele já sabe que o lugar que ele vai buscar é um lugar de crime, quem toma a iniciativa de lá comprar, ou fazer trocar está cometendo o crime de receptação pela aquisição.

Transportar: é levar, carregando de um lugar para outro lugar, seja direto (corpo) ou indireto (caminhão, carro).

Conduzir: levar o próprio objeto para outro local. Ex: dirigir um veículo.

Ocultar: esconder o objeto para que ninguém venha tomar conhecimento.

Influir: a consumação se dá no momento que ele adquire o objeto e não no momento sedutor que o agente se utilizar para induzir a pessoa – recepção imprópria.

Roubou caminhão de carga lotado de brinquedos. Eu de uma só vez comprei aqueles 1200 brinquedos, sei que é produto de crime. Estou cometendo uma única receptação, pouco importa a quantidade de produtos que estou recebendo naquele momento. O crime é único.

Se eu pratico vários crime de receptação em momento diferentes, comete um crime de receptação continuado (art. 71).

 

Receptação qualificada

§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Aqui a qualificadora ocorre pela natureza do agente, que é comerciante. Diferente da relação entre duas pessoas físicas.

§ 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Fabrica no fundo quintal da minha casa. Esse tipo de comercio que também se utiliza, mesmo na informalidade, de produtos cuja origem também é criminosa equiparasse à condição de parágrafo anterior que é a forma qualificada.

§ 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Quem me ofereceu aquele produto, não é uma é pessoa de conduta confiável.
Já sei que foi preso algumas vezes, todos falam dele. A pessoa que esta ofertando a venda, troca, comercialização de um produto tem um passado que faz presumir que aquele produto não tem origem lícita.

Ou o objeto é duvidoso ou a pessoa.

Forma culposa, pois não fui atrás de uma coisa que sabia que era roubada. Só realizei a compra, a troca sabendo que poderia ser duvidoso.

§ 4º – A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Não sei qual o autor do delito, mas não importa, pois se for objeto de crime é caracterizada a receptação.

§ 5º – Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

Se agente primário e receptação culposa – cabe perdão judicial

Se agente primário e a receptação é dolosa- furto privilegiado, que cabe na receptação privilegiada.

Tem saber se receptação foi culposa ou dolosa.

§ 6º – Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

Qualificadora em relação a natureza do objeto, pois quando pública o crime é mais grave.

Esse último parágrafo, nos faz refletir sobre a estrutura do CC.

Parte geral dos crimes patrimoniais

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal: o sujeito deixou a carteira cheia de dinheiro na cabeceira da cama e a esposa vai lá e pega. Seria furto, mas esta isenta de pena, pois se pressupõe que seja patrimônio dos dois. Assim como o marido que bate da mulher para pegar o dinheiro dela, o cara só vai responder pelo crime da Maria da penha.

Embora use a palavra cônjuge, também alcançará os conviventes em união estável.

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural: pegar dinheiro da carteira da mãe-> isento de pena

Art. 182 – aqui enumera os casos de imunidade relativas. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado: separados e ai fui na casa do meu ex por causa do aniversário do nosso filho e furtei um dinheiro. Para que o MP possa promover a ação (crimes patrimoniais – APP) depende da representação da vítima. Se não quiser, o MP não vai representar.

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo: irmão não é descendente nem ascendente. Se houver um crime patrimonial entre 2 irmãs, esse caso também só caberá se quiser a representação.

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita: o sobrinho vai morar no interior porque vai fazer faculdade lá. Tem um tio que mora lá, então vai morar inicialmente lá. Se estabelece essa mesma condição, ou quando traz um irmão seu para morar na sua casa, ele é tio dos seus filhos, também se estabelecendo essa situação. Aqui também poderá ter ação penal, desde de que haja representação.

Art. 183 – Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa: filho que simula uma extorsão contra o próprio pai, o esposa simula extorsão mediante sequestro. Aqui tem violência. Então aqueles benefícios anteriores só é abrangido para crimes patrimoniais sem que haja violência ou grave ameaça.

II – ao estranho que participa do crime:

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Violação de direito autoral

Art. 184: Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa

autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 186. Procede-se mediante:

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ único – Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 204 – Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 205 – Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa. Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Aliciamento para o fim de emigração

Art. 206 – Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 207 – Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional. Pena – detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

Dos crimes contra o sentimento religioso

Art. 208 e 209 a 212 (crimes de desrespeito aos mortos) em principio não parecem tão importantes, mas são! Acontece todo o tempo.

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Garantia do reconhecimento do estado laico. O Brasil abraça e reconhece todas as religiões, por sempre existir desde os primórdios. Idade média a Igreja era o estado, ela que ditava as regras. Confundia crime e pecado, pena e castigo. Essa confusão de estado e religião sempre existiu.

A igreja, sentimento religioso, faz parte da formação da personalidade do individuo. Já nasce em determina família que sempre acompanhou a religião, ou entre em um colégio, acaba sendo forte essa formação religiosa. Ou até mesmo com dificuldades emocionais procuramos a fé.

A religião é um objeto jurídico que precisa ser respeitados por todos.

CF, art. 5°, VI e VIII: direito de crença é liberado, até o preso tem direito de mudar de religião, até porque a igreja atua muito dentro dos presídios. A lei só faz um alerta, não podendo colocar a religião a frente da obrigações legais.

Podemos nascer sem religião, nascer com uma religião, trocar quando quisermos e sem limites, isso aqui no Brasil. Em outros países pode ser que não seja permitido. Temos liberdade não só disso, mas também de sermos respeitados no nosso sentimento religioso. Posso não acreditar em determina religião, mas não será por isso que poderei ofender, perturbar (art. 208).

1.Escarnecer
Significa ridicularizar/ofender. Ofender o que? A crença ou função!

A crença é aquilo que a pessoa acredita, que esta escrito no livro sagrado da religião e a função é exercido por um liderança –pastor, padre, pai de santo- onde vou ridicularizar a roupa, como fala, os costumes.
Não poderei desacreditar determinado livro sagrado.

2. Impedir ou perturbar

Impedir é não permitir que aconteça e perturbar é atrapalhar algo que esta acontecendo.

O que? Cerimônia (festividades praticadas dentro da igreja ou em razão dela) ou culto religioso (momento que nos encontramos dentro ou fora da igreja, do templo, para adorar a deus, cultuar seu deus – não podendo ser impedida ou perturbada).

3. Vilipendiar

É possível praticar o crime vilipendiando (menosprezar, diminuir aquele valor). o crime recai sobre o objeto religioso.

Ex: vem um sujeito e amarra aquela fitinha do senhor do Bonfim. Não posso estourar e jogar fora. É uma ofensa ao objeto do culto que faz parte de um sentimento religioso e precisa ser respeitado.

§ único: se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Quero perturbar a cerimônia religiosa e o pastor vem me conter, chuto ele. Respondo pelo 208 com aumento de pena + lesão corporal (129).

Dos crimes contra o respeito aos mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

1.Impedir: não permitir que aconteça.

2.Perturbar: atrapalhar.

O agente vai impedir ou perturbar. O que? O Enterro!

Enterro: é o deslocamento do corpo até o momento se sepultamento.

Pode ser em casa, em uma prefeitura, em um local x.

Até o momento de sepultamento ou momento da cremação temos o enterro.

Todo esse deslocamento tem que ser respeitado! É o sentimento fúnebre e não pode ser desrespeitado.

Cerimônia fúnebre: momento que antecede o enterro. Onde familiares e amigos possam passar por lá.

Pode ser que tenha uma cerimônia religiosa nessa cerimônia fúnebre. Se a pessoa perturbar o agente responde pelo que? É possível que essa perturbação atinja os dois sentimentos, o religioso e o fúnebre.

Nas cidades menores os corpos eram velados em casa e o sentimento era muito maior.

Violenta emoção provocada nesse momento exclui o crime, desde que não provoque violência física, por ex, quebrar caixão.

§ único : se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Agredir os familiares, aumentará a pena então!

Violação de sepultura

Art. 210 – Violar ou profanar sepultura (local para conter o cadáver) ou urna funerária (abrigar ossos e cinzas).

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Consuma-se o crime com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de grosseria.

Admite-se tentativa.

Exceção da destruição existe quando há um procedimento de exumação.

Procedimento por uma das partes e permitidos pelo juiz. Quebrar a sepultura  para fazer um novo exame no morto, para ver como foi morto.

Violar: ato de abrir, devassar ilegitimamente.

Quebrar a porta, pichar, é alterar o aspecto material, precisando de perícia para comprovar.

Profanar: desrespeitar o local destinado a receber os restos mortais, precisa ser preservado.

Mesmo não estragando nada, mas desrespeitando o local comete o crime.

Ex: fumar maconha no cemitério, dançar em cima do local que esta o corpo.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 211 – Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Transplante de órgão e tecidos que foi autorizado pela lei, pela família, não será crime.

É o um direito legal por parte do direito na medicina.

Quando temos um crime com morte violenta, há a necessidade da necropsia, laudo pericial. Quando isso acontece os órgãos são retirados do corpo. Estaria participando da destruição do cadáver, mas é uma exceção, pois não será crime, pois isso é preciso.

1.Destruição: Geralmente esse crime vem acompanhar um crime contra a vida.

Homicídio e quer por fim no corpo, praticou um abordo e quer por fim no corpo.

2.Ocultação: Ocultar é estar na posse no cadáver. O empregado do IML já tem a posse do corpo, pois é responsável por esse trabalho e some com o corpo.

3.Subtrair: é entrar no hospital, ou velório ou IMI e subtrair.

Vilipêndio a cadáver

Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Quando difamamos ou injuriamos o morto, na verdade, estamos atingindo a memória dele, que tem um significado para seus familiares, amigos.

Seja praticando no momento do velório, antes ou depois. O que importa é que para caracterizar o crime vai atingir a moralidade da pessoa, que construir na vida, sua honra.

O crime tem atingi, geralmente a família, que tem como conduta a condução do caso à polícia. Caso o morto não tenha família, qualquer amigo poderá se manifestar na vontade de defender a memória e tudo mais.

Dos crimes contra a dignidade sexual

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Estuprar: é violar, seja físico ou moral. Algo que é considerado contrário a liberdade de escolha sexual.

Porque temos liberdade? O ato sexual tem uma finalidade nobre que é a perpetuação da espécie. Todos nós temos o direito de escolher quando queremos e com quem queremos.

O artigo traz o estupro de uma forma mais ampla.

Sujeito ativo (constranger alguém) pode ser tanto homem como mulher e o sujeito passivo tanto homem como mulher.

Obs: antes o sujeito ativo era só o homem e o passivo a mulher.

Assim, o ato de Constranger alguém vale para todas as pessoas!

O primeiro ato é constranger, obrigar a vítima a se relacionar sexualmente.

O que o agente obriga? A prática da conjunção carnal. Ato libidinoso natural, praticado pela introdução do pênis na vagina. Este é apena um dos atos sexuais.

É possível estuprar a vítima por outros atos libidinoso, pois o ato libidinoso é todo ato sexual capaz de satisfazer o desejo sexual.

Beijar, passar a mão nas partes da vitima, coitos (todos os tipos).

Basta um deles para caracterizar o crime de estupro.

Prostituta, pode ser vítima? Sim!

Já paguei a profissional e agora vou em frente mesmo que ela não queira, mesmo que ela tenha falado não. Isso é crime! A partir do momento que ela se recusa ao ato, não poderá forçar.

Delito: ato libidinoso + contra a vontade de vítima.

No caso do estupro em mulher pode ser que ela engravide, assim sempre está amparada.

Há crime de estupro quando o sujeito tem intenção, rasgou a roupa, bateu, pronto para estuprá-la, mas tem uma impotência sexual. Há o crime de estupro ou uma tentativa de estupro? É uma tentativa de estupro, afinal naquele momento não conseguiu ter o pênis ereto. A intenção era o estupro, mas por circunstâncias alheias a sua vontade (impotência) não conseguiu consumá-lo .

§ 1°: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

Qualificadora em razão da idade da vitima ou lesão corporal que geralmente os sinais ficam na vitima.

§ 2°: Se da conduta resulta morte. Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Não é crime de homicídio. É de estupro qualificado pela morte. O resultado da violência sexual deve ter levado a morte. Não é o caso de estuprá-la e depois pegar uma arma e matá-la.

Tem que ter o nexo causal do estupro com a morte.

Lei 8.072 – crime hediondo! Estupro que causa morte.

Violação sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 226 A- rodapé é um crime novo. Veio para a legislação penal em 15 de maio de 2001. Antes dessa data: não tinha um tipo penal, um enquadramento, as autoridades ficavam maluca no sentido de como punir um a gente desse se não temos tipo.

É constranger qualquer pessoa, no sentido de impor, em que provo um incômodo na vitima, em razão do sujeito estar intencionado, dolosamente, em busca de vantagem sexual em razão do seu cargo.

Relação de professor e aluno, paciente e doutor, cliente e contador/ administrador/ advogado = estão fora essas relações do crime. Se limitou apenas na relação de trabalho.

Para que haja o crime é necessário a superioridade hierárquica.

Provar? Quase nunca existe prova! Pedir para o funcionário ficar até mais tarde, praticar na sua sala que é um lugar mais reservado.

Quando a primeira prova aparece e levado ao processo penal, todas as outras vitimas (se tiver) acabam aparecendo também para depor contra o agente.

Uma vez comprovado o assédio temos que ter o processo penal, podemos ter um processo civil de indenização da vitima contra o agente. Indenização que pode contemplar perdas e danos (sem emprego, perdeu a escola dos filhos, ficou sem se alimentar) como também os lucros cessantes (o que deixou de ganhar em razão disso). Pode o agente sofrer um processo trabalhista.

Estupro vulnerável

Art. 217 – A: qual a diferença para o estupro comum?já que o ato sexual é o mesmo? A diferença está na idade da vítima (e outras a mais que vamos ver depois).

A propria idade da vitima presume o crime. O Estado não vai ficar controlando quem está namorando criança ou adolescente, se for pego vai ser responsabilizado.

Em principio é o menor de 14 anos. É o primeiro art que começa a se preocupar com a iniciação sexual, proteger as crianças até 12 anos e adolescentes de 12 até 14 incompletos (se fez 14 cometerá o art. 213 qualificado).

§1°: vulnerável é aquele bêbado no fim da balada, o enfermo, débil mental. O problema é que o legislador colocam essas pessoas em um situação complicada, pois nenhuma delas poderá ter a relação sexual com terceiro, pois essa pessoa estaria, em tese, praticando estupro em vulnerável.

2° – vetado

3° – aumento de pena. O agente pratica ao to sexual com a vitima que por vezes pode até ser consensual, pois não praticou inicialmente a violência física. Vai para conjunção carnal e acaba sofrendo lesões, ferimentos.

4° – o agente estupro uma menina de 8 anos, dificilmente vai resistir aos ferimentos, podendo levar a uma hemorragia, que se não for cuidado, pode levar a morte.

A responsabilidade é toda do agente, mesmo que a vitima diga que foi porque quis.

 

Corrupção de menores

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ único.VETADO

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1°: Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2°: Incorre nas mesmas penas:

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3°: Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Ação penal

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

§ único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Resumo Direito Penal II – 3° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Modelo da Prova: ORAL

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

Conceito de patrimônio: conjunto de bens dotado de valor econômico pertencente a alguém.

 

Um complexo de relações jurídico (bens móveis, imóveis, contratos, títulos de credito, tudo) que tenha valor econômico (que pode ser negociado, comprado, vendido) pertencente a alguém. Aquele objeto que embora não tenha valor econômico tenha valor sentimental também é considerado patrimônio.

 

Furto

Art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.”

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

É retirar da esfera de vigilância da propriedade passando para a minha esfera de vigilância.

*aqui a há violência, mas contra o objeto e não contra a vítima.

 

Sujeitos -> qualquer pessoa que não possua a coisa ou que não seja proprietário dela em sua totalidade poderá seu o autor do furto.

Sujeito passivo será tanto o proprietário como o possuidor.

 

Conduta -> subtrair. O momento inicial da conduta é a subtração, seguida de deslocação ds coisa de lugar a lugar.

A consumação é a remoção da coisa, quando a coisa é afastada da esfera de vigilância do titular/ vítima.

 

Furto (apossar-se mediante subtração): a posse é ilegal desde o início.

x

Apropriação indébita (art. 168): a entrega é lícita, mas se tem um prazo para devolver e não devolve. Portanto, a posse (inicial) do objeto é legal depois que fica caracterizada como posse ilegal. Somente há uma inversão da posse, mas não chega a haver subtração, pois a coisa já se encontra no poder do agente.

 

Estelionato -> ludíbrio, a coisa é entregue.

 

Elemento subjetivo: consiste o dolo na consciência e a vontade de subtrair coisa alheia móvel.

 

O que não será furto?

– intenção de subtrair para destruir a coisa ou quitar-se de divida.

– mera intenção de uso

 

Se o objeto jurídico pretendido pelo agente não estava no local que foi retirar = crime impossível. Carteira não estava no bolso do homem.

Na tentativa é se o objeto jurídico estava onde ele foi retirar e não conseguiu. Carteira estav no bolso do homem.

 

§1° – a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Noturno – cidade desatenta, comercio fechado, serviço publico fechado, isso as 17 horas no interior. E aqui em são Paulo? A partir das 20h de cada dias até as 6h da manhã do dia seguinte, o período que estamos desatentos.

Noite – é aquele período com ausência da luz natural.

O agente deverá ter uma pena aumentada nessas situações, afinal favorece a execução do crime, o repouso das pessoas suspende a vigilância patrimonial, debilita os meios defensivos e torna mais difícil a proteção dos bens.

 

Isso só vale no furto simples (caput), não terá aplicação no furto qualificado.

 

§ 2°: furto privilegiado, diminuição. “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

– agente tem que ser primário. É o contrario de reincidente (art. 53), aquele que não sofreu nenhuma condenação, primário para os olhos da lei. Aqui se observa que não há um super nível de perigoso.

– objeto de pouco valor, “res furtiva”. É todo objeto que não ultrapassa o valor de um salário mínimo.

 

§ 3°: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Qualquer energia, nuclear, reprodutora. A energia elétrica é a mais comum.

 

Furto qualificado

§ 4°: A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

 

I -> destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (violência)

Violência contra o objeto (no furto em determinado momento vai ter violência nunca contra a vitima e sim contra o objeto). Mas no objeto furtado? Não e sim no objeto que me impede a subtração. Através do uso da violência danifico o obstáculo ou os obstáculos que me impedem da consumação – FURTO QUALIFICADO.

 

II -> com abuso de confiança, ou mediante fraude(furto mediante fraude ou qualificado pela fraude), escalada ou destreza.

– Abuso de confiança: aproveita da confiança para se aproveitar dos bens e subtraí-los. Inclusive é uma forma mais fácil de subtração.

– mediante fraude; o sujeito engana a vitima e subtrai a coisa alheia móvel, na casa da pessoa, no escritório, se apresentando uniformizado como prestadora de serviço, por ex.

– escala: aqui ele “pula” o obstáculo, desvia do obstáculo para atingir a consumação. Não tem habilidade, força, mas ultrapassa o obstáculo. Se utiliza de objeto, como escada, corda, mesas, ou seja, alguém objeto vai auxiliá-lo para chegar até o objeto jurídico pretendido.

– destreza: habilidade, força. Ultrapassar o muro, a cerca utilizando sua habilidade e força para atingir o objeto.

 

III – > com emprego de chave falsa (arames, grampos).

Chave falsa: é aquela que pode ser cópia ou não (pode ser uma tesoura, um grampo). Se utiliza de um objeto qualquer para ter o objeto sem violar, sem destruir.

 

IV -> mediante concurso de duas ou mais pessoas (concurso de agentes, sem violência).

 

§ 5° – Desdobramentos.

“A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado pra outro Estado ou para o exterior.”

VEICULO. O legislador aumentou a pena em razão do objeto específico.

 

Furto x Estelionato

Estelionato

Art. 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fradulento”.

Objeto jurídico: no furto – coisa móvel, só pode ser coisa móvel.

No estelionato – vantagem indevida, ilegal, podendo ser objeto móvel ou imóvel, aqui o objeto jurídico é mais amplo

Consumação: no furto – o agente vai enganar a vitima, esta se sentindo enganada e o agente vai subtrair a coisa, só o agente pode consumir o crime aqui, só depende dele e mais ninguém.

No estelionato: o agente também vai enganar a vitima, vai apresentar a vitima uma condição que parece ser verdadeira (como uma promessa), mas só vai ter o delito consumado quando a vitima entregar a coisa/fazer aquilo que pretende/ aquilo que o agente a induziu a entregar.

 

Furto de coisa comum

Art. 156:Subtrair o condomínio, coerdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimidade a detém, a coisa comum.”

Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

 

Tanto o condômino, como o coerdeiro ou sócio são titulares de um parte ideal da universalidade de bens, que poderão até alienar, desde que respeitado o percentual de sua coparticipação.

É um crime próprio, podendo somente praticar o crime, um dos citados a cima.

O sujeito passivo são os demais condôminos, herdeiros ou sócios ou mesmo terceiro que tenha legitimamente a posse da coisa comum (ex: testamentário).

 

Conduta: consiste em subtrair coisa comum de quem legitimamente a detém.

Pratica a apropriação indébita

Aqui a posse é legal (no começo), no furto a posse é ilegal desde o inicio.

 

Havendo emprego de violência ou grave ameaça = roubo.

 

Elemento subjetivo: dolo, representado pela consciência e vontade de subtrair coisa alheia móvel e comum, para si ou para outrem.

 

§ 1°: somente se procede mediante representação.

Como o crime envolve pessoas ligadas por parentesco, sociedade ou condomínio, o legislador achou mais prudente condicionar a ação penal à representação de ao menos uma das vítimas.

 

O legislador deixa a margem para a vítima escolher se vai ou não processar. Imagina o cliente de um escritório de advocacia, saber que houve essa confusão entre os sócios. Ou a família que não quer expor o nome do de cujos.

Se decidirem pelo sim – cabe representar (6 meses) e o MP toca a Ação Penal Pública condicionada.

 

§ 2°: não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente – excludente de culpabilidade.

 

Furto x Furto de coisa comum

Objeto jurídico: no furto de coisa comum a propriedade pertence a mais que uma pessoa, acontecendo no condomínio, na herança ou sociedade. Temos patrimônio que tem diversos proprietários.

Ex: dei uma festa no salão de festa do condomínio do prédio, estamos indo embora e eu que não moro no condomínio resolvo levar um quadro da área comum de todos para casa, cometo o 155 porque me falta a qualidade de herdeiro, condômino ou sócio.

O crime é próprio (furto de coisa comum) só podendo ser praticado pelo condômino, herdeiro ou sócio. Assim quando faltar um dessas qualidades, estará cometendo o anterior (furto) – ex é o empregado que furta um objeto da empresa.

Vítimas: se eu sou condomínio, as vitimas serão os demais condôminos.

 

Roubo

Art. 157: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”

Pena – reclusão, de quatro a dez anos e multa.

 

Nada mais é do que o furto revestido de violência.

O mal é iminente! (diferente da extorsão que o mal prometido é futuro)

 

Aqui a violência é contra o sujeito/ vítima, e não mais contra o objeto, pouco importando o momento da violência, antes, durante ou depois da subtração.

 

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa. Passivo -> proprietário, possuidor ou detentor do objeto.

 

Elemento subjetivo: só é admitido na modalidade dolosa.

 

Roubo próprio – caput: violência antes ou durante.

O roubo é anunciado ameaçando (violência ou ameaça antes), ou durante a subtração a vitima não permite ai ele vai ameaça (violência ou ameaça durante).

 

No próprio se admite a tentativa quando circunstancias estranhas a vontade do agente interfiram, impedindo o objetivo dele, mesmo após o exercício da violência.

 

Roubo impróprio

§ 1° – Na mesma pena incorre quem, quando já subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

 

A pena é a mesma, mas a forma de praticar é outra. Começa com o furto (apenas subtraindo), mas de repente a vitima está para reagir, pedir socorro, assim quando o agente mesmo já estando com a posse do objeto emprega a violência ou ameaça.

Uma ameaça necessária para manter a posse do objeto subtraído.

 

Se o agente já roubou sobre grave ameaça e a vitima diz que vai ter o objeto de volta ameaçando o agente e por acaso voltam a se encontrar depois de 2 anos, passa agredir a vitima -> isso é roubo impróprio? Não é lesão corporal, pois a ameaça empregada não é necessária para a subtração, ele já tem a posse do objeto e está agredindo a vítima como se não tivesse nenhuma relação.

 

Aqui não se admite a tentativa, pois a subtração já se consumou.

 

Roubo qualificado

§ 2° – a pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça exercida com emprego de arma.

Arma: qualquer instrumento idôneo a vulnerar a integridade física. Pode ser arma própria (revólver) ou imprópria (faca).

Arma de brinquedo; de arma sem munição; arma defeituosa -> não basta para qualificar o roubo

 

II – se há concurso de deus ou mais pessoas.

Aqui encontramos a dificuldade de resistência.

 

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstancia.

Valores: pecuniário, ouros, pedra preciosas e outras coisas passiveis de serem convertidas imediatamente em dinheiro.

Necessário que o agente saiba previamente que a vítima se acha em serviço de transporte de valores.

 

IV – ser a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Em razão de facilitar seu comércio.

 

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Aqui ele atinge tanto o patrimônio como a liberdade pessoal da vitima.

 

§3° – Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Roubo + Lesão.

 

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Roubo + Morte.

Competência; crime hediondo; latrocínio (não será julgado pelo júri e sim pelo juiz comum).

Latrocínio: homicídio praticado com o fim de lucro, assim a morte é o meio e o lucro é o fim. É considerado um crime complexo, formado por crimes-membros que se unem formando um autônomo e independente.

Extorsão (obter vantagem – isso não é sequestro, é forçar alguém a conseguir o que deseja)

Art. 158: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”.

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

 

É um crime comum.

Sujeitos: Ativo -> qualquer pessoa (e se for funcionário público comete o crime de concussão – Art. 316. É uma extorsão praticada mediante o servidor público ameaçar, constranger. O agente público que utilizar sua função para extorquir a vitima. Se for uma pessoa comum responde pelo art.158).

 

Passivo -> quem sofre violência ou ameaça, como quem precede o prejuízo econômico (não há uma identidade necessária entre o atemorizado e o prejudicado).

 

Conduta: constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo mediante violência idônea de intimidar. Poderá ser por violência (força física) ou ameaça (promessa de um mal futuro e injusto) que se condicionam à vontade do agente anulando o poder de autodeterminação do ofendido.

*obrigar, forçar, coagir, vantagem lícita (345 CP – fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permitir)

 

A ofensa patrimonial será por cooperação da vítima coagida ou ludibriada (diferente do roubo que é o agente que realiza a subtração).

A coação da vitima pela força e pelo medo poderá realizar-se mediante conduta omissiva (guia que ameaça deixar os turistas em meio a floresta).

 

Consumação: através do constrangimento de fazer, tolerar a fazer ou deixar de fazer algo, independentemente de vir o sujeito ativo obter a vantagem patrimonial pretendida.

O ato de disposição da vítima, embora atemorizada e constrangida, deverá ser voluntário, mesmo que o agente faça uso da fraude, como por exemplo, passar-se por um fiscal.

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa.

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, certo estar procedendo injustamente, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer algo com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida.

Ausente tão elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Extorsão qualificada

§ 1°: Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas (bastam duas pessoas para a prática delituosa, ao contrário do furto ou do roubo), ou com emprego de arma, aumenta-se de um terço até metade.

 

§ 2°: Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3° do artigo anterior.

Se da violência resulta lesão corporal grave (as de natureza leve não qualificam o roubo, pois consideram-se integradas na violência), a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa -> Extorsão + Lesão;

Se resultar morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa -> Extorsão + Morte.

 

Sequestro relâmpago (privar a liberdade da vítima para ter conseguir o patrimônio dela)

§ 3°: tem a vítima em seu poder (e não o patrimônio).

Privar a liberdade da vitima é uma condição essencial para que o agente chegue ao patrimônio, até que tenha a vantagem integra e tenha o crime caracterizado, liberando a vítima depois que conseguir a vantagem.

Pode ser realizada pela própria vítima ou por participação dela (conduzir até o lugar que está).

 

Sujeitos: o sujeito ativo é qualquer pessoa que realiza a conduta de privar a vítima da liberdade, porá dela obter vantagem patrimonial e o passivo será aquele que tem a sua liberdade restringida e seu patrimônio a mercê do autor do delito.

 

Conduta: depende exclusivamente da vítima, que tem sua liberdade restringida para que o agente obtenha vantagem econômica (que não daria para obter sema restrição daliberdade da vitima).

Tipos: obrigada a vítima realizar saques em caixas, fazer compras ou ficar com um dos agentes enquanto o outro de posso do cartão e da senha realiza transações.

 

Qualificadoras: se resultar lesões corporais de natureza grave – reclusão de 16 a 20 anos.

Se resultar morte – reclusão de 24 a 30 anos

 

Elemento subjetivo: somente modalidade dolosa. O agente tem a consciência e a vontade de restringir a liberdade de alguém (o jeito para chegar ao resultado), mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter vantagem econômica indevida.

Sem tal elemento -> crime de constrangimento ilegal.

 

Roubo x Extorsão

Objeto jurídico: no roubo – coisa alheia móvel.

Na extorsão – móvel ou imóvel

Consumação: no roubo – emprega a violência e em seguida subtrai, ou vice versa, ocorre pelo agente, acontece exclusivamente pelo agente.

Na extorsão – o agente espera a vitima fazer. Deixa de fazer ou permitir que ela faço, assim a participação da vitima é imprescindível, sem a participação desta não há consumação.

 

Extorsão mediante sequestro

Art. 159: “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”.

Pena – reclusão, de 8 a 15 anos.

 

Art. 148 (sequestro de pessoa) + 158 (obter resgate) = 159.

O meio utilizado pelo agente é a privação da liberdade por meio da grave ameaça, violência, a fim de trocar a liberdade por dinheiro.

 

Sujeitos: É crime comum, praticado por qualquer pessoa.

Pela pluralidade de ações e condições diferentes de tempo e lugar é praticado pelo concurso de pessoas. Os primeiros agentes pegam o cara, os outros predem na casa e assim vai. Também será agente do crime aquele que liga para a família e aquele que foi buscar o dinheiro do resgate.

= todos aqueles que participarem do crime de alguma forma e em qualquer tempo.

Passivo -> nem sempre é o mesmo do dano, ou da ameaça de dano patrimonial, podendo ser descendente, ascendente, irmão, criança, idoso, padre e corpo de cadáver.

 

* Subtração e ocultação de cadáver – quando o agente exige da vitima (pai, noivo, esposa) o dinheiro para ter o corpo para o sepultamento. Aqui temos o concurso de crimes do art. 211( ocultação de cadáver) + art. 158 (exigir da família uma vantagem a ser entregue para liberar o cadáver).

 

Conduta: começa com o sequestro da vítima, prolongando-se por todo o tempo em que perdurar a privação da liberdade. A consumação se dá logo com o sequestro da vítima em busca de dinheiro (e não quando recebe o resgate).

Vitima é aquele que tem a liberdade privada, ou aquele que tem seu patrimônio reduzido (pai pagou o dinheiro).

 

Vantagem: tem que ser econômica e indevida (se for devida o crime será de exercício arbitrário das próprias razões + sequestro da pessoa).

 

Tentativa: é admitida, o difícil é provar.

 

Elemento subjetivo: dolosa de conseguir uma vantagem indevida como preço da liberação.

 

Qualificadoras

§ 1°: se o sequestro durar mais que 24 horas, se o sequestro é menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha (crime organizado).

O problema é contar onde começa essa duração, assim quando não é possível identificar o começo do tempo, considera-se a partir do momento que alguém tentou se comunicar com o a pessoa e não achou.

Pena – reclusão de 12 a 20 anos.

 

Lesões

§ 2°: se do fato resulta lesão corporal de natureza grave.

Quaisquer disfunções fisiológicas internas, ao menos culposamente, também é considerado lesão (comer uma carne estragada durante o sequestro e ter um disfunção durante a noite inteira, em lugar insalubre, escuro).

Pena – reclusão de 16 a 24 anos.

 

Morte

§ 3°: se resulta morte.

O agente viola três bens: o patrimônio, a liberdade individual e a própria vida (bem supremo tutelado pelo direito penal).

Pena – reclusão de 24 a 30 anos (maior pena prevista no CP).

 

Redução da pena

§ 4°: se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua penalidade reduzida de um a dois terços.

Quando o crime se prolonga muito durante o tempo, começam as discussões e conflitos entre os próprios agentes, pois ficam cercados pelos policiais e etc.

Se durante o crime um dos agentes resolver desistir da conduta e além disse colaborar com as investigações, elucidando o delito, ajudando a libertar a vítima, reduzir o tempo de sofrimento da vítima, na hora do julgamento terá uma pena reduzida, diferente dos demais agentes.

 

Extorsão indireta

Art. 160: “Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro”.

Pena – reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

 

O agente vai extorquir a vitima para ter uma garantia de que vai receber no futuro.

Aqui a natureza da divida é ilegal.

 

Objeto jurídico: preliminarmente, não é o patrimônio e sim o documento (qualquer espaço capaz de armazenar informações para ter o conhecimento).

É o documento que agente pede e recebe. Tendo esse documento é uma forma de pressionar o devedor (vitima) de pagar, como por ex, uma carta declarando o homicídio que a vitima cometeu. Portanto, o individuo diz lá que já matou os policiais combinado, ou um recibo de deposito inexistente (fraude). Se não existir esse documento não temos o crime, pois o objeto jurídico é ter um documento que prova que o devedor cumprir algum crime e se lá na frente ele não cumprir o que ele me deve apresentarei às autoridade públicas.

Se o individuo nunca cometeu nada, nunca fez nada de ilícito comprovado, não existe a possibilidade do art. 160.

 

Sujeitos: Ativo -> aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, documento apto a ensejar procedimento criminal.

Passivo -> aquele que cede à exigência ou entrega do documento público ou particular. Aqui poderá ter a pluralidade de vítimas (devedor entregar ao credor cheque de um parente ou amigo).

 

Consumação: recebimento do documento, apto a desencadear o processo penal,  que a vítima entrega em razão da situação desesperadora em que se acha envolvida.

 

Tentativa? É difícil, mas pode acontecer. No recebimento a tentativa pode aparecer quando por ex tudo estiver combinado e a vitima ao entregar o agente é flagrado, a policia estava monitorando. O agente ia receber, mas não recebeu.

 

Elemento subjetivo: modalidade dolosa. O agente tem a intenção de se aproveitar da situação de penúria do devedor, para obter deste o documento comprometedor.

 

Usurpação

Alteração de limites

Art. 161: “Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, e multa.

 

Apropriação indébita.

A usurpação é de terras ou de águas, ou seja, de propriedade imóvel.

 

A intenção do agente é gerar confusão nas propriedades, para que então ele possa se aproveitar e acabar se apropriando parte da propriedade alheia. Através de marcos (pedras, cimento, ferro, madeira); tapumes (cercas de arme ou madeira, cercas vivas); divisão natural (rio dividindo a propriedade).

Obs: em questão de margem de rio, qual lado da margem que vale? Sempre vai valer a parte mais funda, podendo ser o meio, o lado), arvores, caminho de passagem, o importante é que seja dividido.

 

Sujeitos: Ativo -> proprietário, arrendatário (para usufluir de uma porção superior à arrendada), possuidor ou até o futuro comprador do imóvel.

Passivo -> legítimo possuidor ou proprietário do imóvel da área usurpada.

 

Conduta: suprimir ou deslocar os sinais indicativos da linha divisória (marcos ou tapumes).

Basta que a zona limítrofe se tenha tornado incerta e confusa.

 

Consumação: momento e no local em que se processar a supressão ou a alteração dos limites.

Crime instantâneo e permanente.

 

Elemento subjetivo: dolo genérico – consciência e vontade de suprimir ou deslocar sinais indicativos da linha divisória de imóvel alheio.

Dolo especifico – finalidade de apropriar-se, no todo ou em parte, do bem imóvel alheio.

 

Sendo esse tipo de dolo ausente pode responder pelo crime de dano (art. 163), sem intenção de tomar a posse da propriedade alheia – destruição dos marcos, destruição da cerca que o vizinho fez.

 

Caso o agente esteja convicto que esta exercendo um direito seu = crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345).

 

Ou, por ex, eles já estão brigando no processo e a noite quando todos estão dormindo vai lá e muda a distancia, enganando o judiciário para receber uma decisão que o favoreça. Mais fácil quando o vizinho ao lado quase não vai em sua propriedade, crime de fraude processual (art. 347).

 

Crime exaurido – resultado além da consumação. Na consumação aqui o legislador pretende que a vitima cumpra as condições que a lei traz (suprir ou deslocar).

Se da consumação ele consegue o resultado pretendido – depois da consumação = crime exaurido.

 

Ação penal – mediante queixa.

 

Parágrafo 1° – na mesma pena incorre quem:

 

Usurpação de águas

I – Aqui temos o desvio ou o represamento (reprimir) de águas.

Esse desvio e barragens só podem ser feitos quando autorizados, tanto pelo poder público, como o responsáveis pelo meio ambiente.

 

Pode haver um crime de dano;

Um crime de fraude processal (quando o deslocamento já é um marco divisório de propriedade).

Crime de inundação (art. 254)

Ou seja, vários outros crimes pode decorrer desse crime, objeto de desdobramento.

 

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

 

Ele vai invadir violentamente a propriedade para ter a posse, gerando uma alteração na tranquilidade do proprietário (muito mais que a invasão de domicilio – que só invade e depois sai).

O proprietário tem direito de proteger e defender sua propriedade com limites, não dando o direito de matá-lo, espancá-lo, respondendo, então, por qualquer e todos esses excessos.

 

Parágrafo 2° – Sujeito foi represar a água ai um dos proprietários foi lá questionar e apanhou. Ai o sujeito vai responder pela usurpação + lesões corporais = concurso material de crimes.

 

Parágrafo 3° – se a propriedade for publica a Ação Penal Pública Incondicionada;

Se for contra a vitima também será Ação Penal Pública (bastante analisar se é condicional ou incondi). Se não for publica será privada, dependendo da vitima para realizar a queixa.

 

Supressão (apagar totalmente)/ alteração (para confundir, ou transformar o símbolo parecendo ser seu)

Art. 162: “Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marco ou sinal indicativo de propriedade.”

Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

 

O agente também pretende gerar confusão contra a propriedade do gado (agrupamento de animais maiores como vacas, touros) ou do rebanho (agrupamento coletivo de animais menores, como cabritos, ovelhas).

Estes amontoados de animais, de alguma forma são identificados com letras, sinais, objeto.

 

O agente não vai sair com o boi, (se não seria o furto), ele simplesmente vai alterar aquela marcar, se transformando na marca dele para chegar na justiça e reivindicar falando que é sua.

 

Crime comum.

 

Conduta: se consuma com a alteração ou supressão tornando irreconhecível a marca anterior.

– se o agente não obter a transfiguração = crime tentado

– alteração + subtração = concurso de crimes: furto + supressão ou alteração.

– se o agente já estiver em posso do animal e fizer só a alteração = concurso de crimes: apropriação indébita + alteração de marca.

 

Crime de dano (mediante queixa)

Art. 163: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.”

Pena – detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

 

Destruir: o agente altera todo o aspecto material do objeto, seja móvel ou imóvel, não dando nem mais para reconhecer o objeto. O dano protege tanto a propriedade imóvel como móvel. Ex: quebrar é uma forma de destruir, não havendo forma de recuperação.

 

Inutilizar: é possível recuperar o bem, mas o crime já está consumado (não sendo consumado pela destruição e sim inutilização).

 

Deterioração: aquele objeto não tem mais a finalidade específica, podendo ser, de repente, ser utilizado para outra coisa.

Ex: animal de corrida que foi agredido, não poderá mais competir, poderá de repente ser utilizado para passeio, companhia, continua levando a vida, mas de forma diferente.

 

Existe o dano no âmbito civil também (que não exclui nosso crime aqui), no civil reclama do preço e aqui em penal o agente não procede movido por finalidade lucrativa.

 

Objeto material: bens alheios móveis ou imóveis.

Elemento subjetivo: intenção de danificar a propriedade alheia.

Consumação: instantâneo com efeitos permanentes.

 

Dano qualificado

Parágrafo 1° – Dependendo das condições de que o crime for praticado.

I-                    O dano não exige a lesão da vitima e sim do objeto, mas pode acontecer. Não levando a um concurso material e sim apenas na qualificadora.

II-                  Emprego de substancia inflamável (alimenta a combustão para o fogo) ou explosivo (provoca deslocamento de tudo aquilo que esta ao redor). Podem levar para outro crime que é o de incêndio. Aqui o agente quer danificar e no de incêndio ele quer incendiar.

III-                O dano causado ao patrimônio publico

IV-               motivo egoístico (a pessoa conquistou e eu não e vou lá e destruo o patrimônio dela) e prejuízo considerável para a vitima (esta bastante vinculado a condição econômica da vitima). Ação penal privada – art. 163.

 

Dano é um crime autônomo; pode ser intercrimines (de meio para outro crime); ação judicial no processo civil (porque em questão de culpa já fui culpada, aqui discuto o valor desse prejuízo causado).

 

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (mediante queixa)

Art. 164: “Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo”

Pena – detenção de 15 dias a 6 meses.

 

Conduta:

– que a propriedade invadida seja alheia. Podem ser animais próprios ou alheios.

Se o animal entro sozinho = não há crime.

Quando o dono é avisado ou sabedor da invasão espontânea e se omite, não toma providencias = crime por omissão.

 

– da invasão, resulte prejuízo. Danificar plantações, porteiras, cercas, estatutos, objetos da propriedade.

 

Consumação: consuma-se com o dano proveniente da introdução ou da permanência indevida de animais em propriedade alheia.

Admite tentativa.

 

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

Art. 165: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico”.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

 

Tombamento é um intervenção do Estado na propriedade privada com o fim de preservar bens moveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos que detenham relevante valor histórico, cientifico, tecnológico, artístico.

O proprietário do bem tombado deverá preservar e manter as caracteristicas do mesmo, não sendo vedada sua alienação, desde que o poder publico seja notificado e exerça seu direito de preferência na compra do bem.

Obras de conservação devem ser aprovadas pelo órgão que efetuou o tombamento.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa tombada.

Sujeito passivo – União, Estado, DF e Município primeiramente, e secundariamente, o particular, quando este for proprietário da coisa tombada danificada.

 

As condutas são as mesas do crime de dano, a diferença é que o objeto material é especifico que é o bem tombado pela autoridade em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico

 

Modalidade de dolo!

 

Consumação com o dano efetivo.

 

Ação penal pública incondicionada.

 

Peculato – praticado pelo servidor publico. A propriedade de um bem publico que esta sob sua guarda. É possível uma pessoa normal pratica o peculato?

Sim, mediante ajuda do servidor.

Apropriação indébita – é o que agente realiza.

 

Resumo Direito Penal II – 2° Bimestre

Prof. Tailson Pires Costa

Crimes contra a honra: honra é o conjunto de predicados da pessoa, que lhe dão reputação social e estima própria.
O crime é de consumação instantânea, fazendo indispensável que a expressão ofensiva seja percebida pelo sujeito passivo. para a consumação faz necessário que a vitima sinta-se humilhada ou que sua reputação venha a comprometer-se.
*não admite tentativa.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: PJ – ficção – não tem honra; depravados, infames, prostitutas, criminosos podem ser vítimas; advogado tem imunidade profissional.

Conduta: consiste em ofender a honra humana, podendo fazer pela forma real (gestos, risadas), escrita ou verbais. Consiste na conciencia e vontade de ofender a honra alheia. Deverá ser comprovado o dolo
Direta – agente se dirige ao ofendido pessoalmente.
Indiretamente – agente se serve de pessoa inimputáveis, animais,

CALÚNIA (Art. 138)
Mais grave dos crimes contra a honra, consistindo na imputação falsa de um crime.
Não basta que as palavras sejam aptas a ofender, é preciso que sejam proferidas com esse fim.
A consumação se dá quando a falsa imputação é ouvida, lida ou percebida por um só pessoa que seja, diversa do sujeito passivo.
Na mesma pena incide aquele que sabendo ser falsa a imputaçãovem a divulgá-la ou propagá-la.

Calúnia contra os mortos: o §2° declara punível, a ofensa atinge por vias reflexas parente e herdeiros que irão exercitar a ação penal. (não admite apenas a difamação ao morto).

Parágrafo 3° – Exceção da verdade.
Crime de calunia é acusar alguém de um crime que não fez.
Se tenho a certeza e tenho como provar que o sujeito praticou o crime, posso acusá-lo que não estarei cometendo nenhum crime de calunia. Mesmo que a pessoa tenha praticado determinado crime tem alguns casos que não posso acusá-lo. Como:
I – todos nós somos inocentes ate que se prove ao contrario (com um sentença penal transitada em julgado), assim se o individuo esta com um processo em andamento, não teve sentença, não posso acusá-lo de nada ou
III – cometi um crime de homicídio, mas fui absolvido, teve recurso e não mudaram, então não pode sair acusando por ai que a pessoa cometer um homicídio, respondendo pela calúnia.
II – presidente da república e o chefe de governo estrangeiros. Não pode acusa de forma leviana para atingir sua honra, isso não significa que eles têm imunidade absoluta, se tenho prova basta encaminhar para a pessoa que tem legitimidade para acusá-lo (procurador geral da rep).
E o chefe de governo estrangeiro é de manter as boas relações, segurança e etc.

Crime de denunciação caluniosa (Art. 339)
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.
Quando acuso a pessoa de cometer determinado crime respondo por calunia. Agora quando for na delegacia e faço a denuncia de algo que a pessoa não fez, pratico o crime de denunciação criminosa, que é quando formalizo a acusação.

DIFAMAÇÃO (Art. 139)
A difamação é definida como imputar a alguém fato desonroso, contra a sua honra objetiva, fato ofensivo à sua reputação.
Consiste na divulgação de um fato concreto, ofensivo à reputação de alguém, acontecido no passado ou no presente.
Na difamação também atinge a honra objetiva, a reputação que o ofendido desfruta do meio ambiente social.
Assim como na calúnia  não pode haver uma tentativa do crime contra a honra, pois é um crime falado.
Na calunia pode ser um acusação falsa, aqui pode ser verdade ou falsa. O legislador não exige que a acusação seja falsa, podendo ser verdadeira facilitando ainda mais a difamação. A imputação deve ser feita á terceiro, pouco importante se a vitima está ou não está presente, pois a ofensa dirigida só ao ofendido consiste na injúria.
Consumação: quando o fato imputado chegar a terceiro, bastando a ciência de um só pessoa,afora a vítima.
Admite apenas a forma dolosa.

Exceção da verdade: apenas quando se trata de funcionário público e se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Só neste caso do funcionário publico, não podendo ser nem calunia nem injúria. Quando posso então ser beneficiado pela exceção da verdade? Quando ele não esta cumprindo sua função, não esta praticando dignamente.

Sujeito ativo – qualquer um pode praticar, é um crime comum.
Passivo – mulheres e homens, inimputável (menor, louco). Ainda há um situação que não esta bem definida, quanto aos mortos, fácil acusar o morte, aquele que não pode se defender. Mas não temos a previsão legal (como tinha na calunia, parágrafo 2°), deixar de punir é muito complicado (sujeito chuta o caixão, cospe, fazer xixi em cima, vai ficar sem ser punível?). Posso usar como analogia o parágrafo 2° do art. 138? Não é permitido a analogia no direito penal, devido ao principio da legalidade. Uso o que então?

Crime de desrespeito aos mortos (art. 212, CP) – responde por esse.

A honra objetiva é um bem disponível, se a vitima titular da honra autorizar a difamação não há crime. Mas se a vitima titular do bem jurídico não autorizar a ofensa há o crime, resta saber se há o interesse se processar ou não.
Se quiser processar no prazo de 6 meses vai ter que fazer tudo, mas se não demonstrou o interesse se mostrando inerte, há a renuncia da queixa crime, deixando de existe a imputabilidade.
Se sente ofendida – desencadeia o processo privado e em um determinado momento o autor da ação (vitima da acusação) resolve desistir da ação privada. Pode? Pode, pois o bem é disponível e a ação é privada dele. Caracterizando o perdão do ofendido. Mas aquele que está sendo processado tem que aceitar essa desistência. Assim, se este último não aceitar e tem a convicção que está certo, a vitima vai ser processado por denunciação caluniosa.

Diferença entre preconceito, discriminação e racismo.

INJÚRIA (Art. 140)
O sentimento de dignidade alheio é ofendido, ou seja, a honra subjetiva é atacada, o sujeito honrado, ético construiu isso durante 50 anos e alguém vem e fala ‘’ vai seu estelionatário’’, pode ser que pra algumas pessoa não interessam, mas outras se afeta, consumando delito então. O crime só vai ser consumado quando tomar conhecimento.
A dignidade (qualidades morais) e o decoro (demais qualidades e condições) que são atingidos.
Poderá ser atingido o decoro físico (impotente) ou o moral(farsante, cretino).

Conduta: não há necessidade de imputação de fatos concretos, poderão ser vagas ou imprecisos. Poderá ser feita através de gestos, palavras, desenhos, atitudes. Ex: cospir no rosto alheio, atirar bebida do copo, despejar lixo à porta de casa alheia.
Tem que ter o conhecimento da vitima.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: temos que analisar o caso concreto. Um individuo totalmente embriagado não se aperceberá da injúria que lhe for dirigida, os surdos não poderão tomar ciência da injúria verbal.
Mortos (art. 212) -> “ Vilipendiar cadáver ou suas cinzas”.
Funcionário público (art. 331) -> “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Desacato não é só a injuria, é todo o tipo de desrespeito ao funcionário no exercício da sua função quando é ofendido.

Não se admite exceção da verdade, falou mesmo que seja verdade, vai atribuir uma característica negativa da pessoa.

Variáveis desse crime
§ 1° – Injúria provocada: reage e ofende a pessoa que lhe provocou.
Se a reação for imediata (mediante provas) – não será punido, isento de pena.
Pode ocorrer – através da lesão, do dano ou do desrespeito direto ou terceiro que acompanha a pessoa.

Lesão -> se não tivesse machucado não teria reagido e feito.
Dano -> consegui juntar um dinheiro para comprar um carro e coloquei na garagem e um pai leva os filhos para jogar bola na garagem e destroem o carro, o dono fala um monte.
Desrespeito direto ou terceiro que esta com a pessoa (gracejos) -> levou a noiva passear e foi desrespeitada por um roda de samba.

§ 2° – Injúria real: humilhação pelo contato físico. A intenção do agente é humilhar através do contato físico, que ela é frágil, não consegue reagir, se defender. ‘’ ah você não é de nada’’ e dá um empurrão. Outro exemplo é o trote universitário, um corte de cabelo. Jogar bebida no rosto.

§ 3° – Injúria qualificada: muitas vezes confundida com racismo. Praticada em razão da raça, cor, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
O racismo é negar um direito a pessoa em razão da sua cor , da sua razão, da sua religião, da sua origem, da sua idade ou ainda da sua condição física. A injúria qualificada se dá pela humilhação provocada à vitima por raça, cor, origem e etc. Embora a fonte seja a mesma nas duas (origem).
É preciso observar a intenção de humilhar essa pessoa e sempre que não tiver intenção de humilhar não caracteriza o crime.

Qualificadora (Art. 141)
Cometer os crimes contra honra nessas condições terá aumento de pena.
Cometer um crime de injúria em razão da pessoa ser maior de 60 ou ter alguma deficiência, não há o aumento, pois já é considerada injuria qualificada, tenho aumento lá já, responde pelo aumento no art. 140, parágrafo 3°.

I – presidente ou chefe de governo estrangeiro: contra cargo/estabilidade.
II- quem ofende o funcionário público no exercício de suas funções, também atinge a função publica.
III – varias pessoas. Quantas pessoas tenho que ter no mínimo para termo ‘’várias pessoas’’? Mínimo de 3 pessoas, já caracteriza para o aumento da pena. Mas não computaremos o número de pessoas o próprio ofendido, co-autor, cego, surdo, estrangeiro. Preciso de outros 3 que não participaram do crime.
VI – ofensa de da em razão da condição que o individuo esta ocupando ou em razão da idade – contra maior de 60 anos ou portador de deficiência, exceto no caso da injúria.

§: se o crime é cometido mediante paga promessa de recompensa – pena em dobro.

Exclusão do crime (Art. 142)
São três as causas que excluem a ilicitude e consequentemente a antijuricidade da conduta injuriosa ou difamatória.
I – ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. É a imunidade judiciária.
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. Não pode ofender a pessoa, mas sim o objeto.
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, como informação, parecer, conclusão), em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único – imunidade só para aqueles que estão participando, aquele que divulga a ofensa aos outros, não esta imune (estagiário que conta que foi na audiência do prof. Que o reprovou 3 vezes).

*imunidade parlamentar (art. 53, CF) – “Os deputados e Senhores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Retratação (Art. 143)
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena”.
O pedido de desculpa, então, é admitido e fica extinta a punibilidade. A única exigência é que for ao redor de varias pessoas, a desculpa também terá que ser em público, para que a pessoas que viram a ofensa possam afirmar que reconheceram a retratação da pessoa.
Não pode ser depois da sentença, só no começou ou durante o processo.
A vitima não precisa aceitar o pedido da pessoa para ter o efeito de exclusão da punibilidade.
A retratação parcial, reticente ou incerta, não exclui a punibilidade, tem que ser retirado expressamente o que afirmara, confessando o erro que incorreu.

Pedido de explicações (Art. 144) -> vale antes reler o art. 339 (dar causa à instauração policial, investigação adm, inquérito civil… contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente).
Se a ofensa for equívoca, por empregar termos ou expressões dúbias, cabe o pedido de explicações em juízo. Uma medida facultativa, preparatória da ação penal, que só tem cabimento se as ofensas foram equívocas.
Se o querelado for chamado em juiz e se recusa a prestar as informações ou prestá-las de forma insatisfatória ao juiz, responde pela ofensa.
O juiz não poderá coagi-lo a prestar explicações solicitadas

Ação penal (Art. 145)
Crimes contra a honra apenas se procede mediante queixa –ação privada, salvo quando da violência resulta lesão corporal – ação pública.
Pública:
– injúria real, havendo lesão corporal
– o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo extrangeiro
– funcionário público, ofendido em razão das suas funções

§ único: procede-se mediante requisição do Ministério da Justiça no caso da difamação ou calúnia ser contra o Presidente da Rep. E mediante o ofendido se por contra funcionário público, em razão de suas funções e injúria referente a cor, religião, origem, idoso ou portador de deficiência.

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

A liberdade é um bem primordial.
Art. 5°, II, CF: Ninguém será obrigado a fazer nada senão em virtude de lei.

*constrangimento + direito = 345 CP
* resultado mais grave: roubo, extorsão, estupro.
*autoria mediata (concurso de crimes)
Consumação (ação/ omissão…)

Constrangimento ilegal (art. 146)
É um crime subsidiário, só será punido o constrangimento se não fizer parte de outro crime como seu elemento essencial ou como agravante.
A violência empregada para privar alguém de sua liberdade concretiza o sequestro;
A violência usada para introduzir-se arbitrariamente no domínio alheio integra a violação de domicílio.

Assim só se apresenta como crime de constrangimento ilegal se este for o fim em si mesmo, e não o meio para a consumação de outro delito.

Só pode ser praticado mediante a violência, grave ameça, agredindo a pessoa. Essa pratica esta dentro de vários outros crimes, até mais específicos. Como o art. 158 – extorsão temos o constrangimento, pois é um caminho necessário para extorquir a vitima, não há como pratica a extorsão sem praticar o constrangimento, mas nem por isso responderá pelos dois pois a extorsão é o crime fim e abrange então o constrangimento.
Ou o art. 157 – o roubo também só é possível ser praticado mediante o constrangimento. O agente que rouba não responde pelo 146 e sim pelo 157 que é um crime especifico e abrange o 146.
Ou o art. 213 – estupro – só dá para praticar, machucar a vitima, arrancar a roupa, tocar nas partes intimas, mediante o constrangimento, responderá pelo crime especifico que absorve o constrangimento ilegal.

Sujeitos
Ativo – qualquer pessoa que tenha vontade, de querer praticar ou querer deixar de praticar a ação.
É um crime comum, mas quando praticado pelo funcionário publico no exercício da sua função estará cometendo o crime de violência arbitraria (art. 32), ou de abuso de poder (art. 350).

Passivo – qualquer um desde que capaz de sentir a violência.

Conduta
Tem como objetivo a violência ou ameaça, que venha constranger alguém a fazer o que a lei não permite ou tolerar o que a lei não manda. É violada a liberdade moral.
O agente poderá obrigar a vitima a entregar documento, beber bebidas alcoólicas, confessar um crime.

Consumação
Depende então da ação ou da omissão da vítima, enquanto isso não ocorrer, não temos o que falar em consumação.
Não basta só o agente praticar, mas também a vítima precisa responder fazendo ou deixando de fazer aquilo que o agente pratica.

Tem como elemento subjetivo o dolo, que deverá ser genérico e específico, vontade e intenção de usar a violência (física ou moral ou outras – drogas) ou grave ameaça sabendo agir ilegalmente com o escopo de constranger outras a fazer, tolerar ou omitir o que a lei não ordena.

É possível pratica o crime através do constrangimento legal, ou seja, algo diferente do 146.
Art. 345: justiça pelas próprias mãos. A lei não permite a justiça com as próprias mãos é o Estado que tem que realizar a justiça, através de realizar a tutela jurisdicional.

Autoria mediata é a pratica de um crime utilizando-se de uma pessoa sem vontade. Usamos um inimputável (um menor) para cometer um crime.
Coação moral ou física irresistível, invade o banco e coloca uma bomba na cintura da filha para abrir o cofre e como está sobre uma coação, sendo obrigada aquilo, não tem a responsabilidade dele e sim da quadrilha.
Os agentes respondem pelo crime final e o constrangimento ilegal sobre quem está coagindo a realizar a conduta.

Aumento da pena
§ 1° – a pena será duplicada se da pratica delituosa participarem mais de três pessoas, ou se houver emprego de armas = temos à vitima. Não basta a simples cooperação ao crime, tem que ter a participação conjunta das pessoas na execução do crime.
§ 2° -pode ter um concurso de crimes, responder por constrangimento e lesões corporais.
§ 3° – exclusão da ilicitude
– intervenção médica ou cirúrgica, se iminente o perigo de vida, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal. Assim, estando em jogo a vida e a liberdade individual, sacrifica-se esta para preservar-se aquela. Religião quando entre em contato com a vida. O medico deve intervir, pois envolve a vida.
– coação para impedir suicídio: não configura crime e as razões da excludente são evidentes.

Ameaçar alguém é causar a alguém um dano injusto.
O agente tem que tem a vontade de intimidar, tem que ter o dolo específico da ameaça.
Prometer um mal. A essência esta na própria intimidação e na angústia dela derivada, que irá turbar a tranquilidade da vítima.
É um crime subsidiário, só se pune a ameaça como crime autônomo, quando não integrar outra delito.

Sujeitos:
Ativo – qualquer pessoa, crime comum. Mas se tratar de funcionário público no exercício de sua função, poderá apresentar-se o crime de abuso de autoridade, do qual a ameaça é parte integrante.
Passivo – qualquer pessoa que tenha capacidade de sentir o efeito psíquico da ameaça. Pessoas incapazes de entender (recém-nascido, embriagado, doente mental) estão excluídos do rol de sujeito passivos idôneos.
*não se perfaz o crime, se for direcionada a um grupo de pessoas ou pessoa jurídica.

Conduta

Se consuma no momento em que a vítima toma ciência da amaeça, bnao precisa ser pessoalmente pode ser a distancia, e-mail, carta.

Alguns condições que caracterizam a ameaça e não é crime de ameaça:
– rompimento do namoro: não é crime, do ponto de vista jurídico podemos ameaçar nessa questão o tempo todo. Se a pessoa se suicida não tenho nada a ver com suas atitudes.
– um mal impossível de ser alcançado: foge das forças humanas por ex.
– ameaçar regularmente um direito

Forma – através de qualquer símbolo (símbolos que significam morte, coroa de flores), falar, desenhos, gestos.

Classificação:
– direta:
– indireta: tem que ter o vinculo com a pessoa ameaçada. Se você não me pagar eu corto os braços do seu filho. Mal injusto de uma 3°, mas quer atingir a tranquilidade da outra pessoa.

Crime comum!
Sempre que fomos ameaçadas deveremos ir a delegacia e registrar a ocorrencia e contar para os mais próximos.
registrando a ocorrência tem 6 meses para decidir se vai ou não processar, mas pelo menos tem o B.o que é um fator probatório para uma evetual pessoa realizar o b.o.

Ação publica condicionada – representação que dera inicio ao crime penal.

 

Art. 148 – sequestro ou cárcere privado
Havendo finalidade alguma o crime vai ser outro, o sequestro e o cárcere vai acontecer em outro patamar, que vai ser o 158 e o 159.
Aqui há apenas a liberdade de locomoção da vitima, esta proibida de ir e vir.

Diferença entre sequestro e cárcere privado, na privação de liberdade da vitima.
– sequestro: privação da liberdade da vitima levando para outro destino, diferente de onde de encontra.
– cárcere privado: privação de liberdade de locomoção da vitima onde já se encontra.

Eles são um constrangimento ilegal que ataca a liberdade de locomoção da vitima.  Fica caracterizado o crime mais grave e não por concurso de crimes juntando o constrangimento.

Consumação; quando tem a privação.
Quando a vitima consegue fugir ou quando reage impedindo o autor – não há consumação.

Um crime de natureza permanente:
– privação da liberdade durante um período do tempo;
– novos autores podem entrar nessa atividade posteriormente, consumando sua participação;

A forma mais comum de praticar esse crime é a violência, seja moral ou física. Também pode ser praticado pela fraude.
Se a pessoa que foi conduzia a algum ligar seja menor de 14 anos sem o consentimento dos representantes, temos o crime.
Se for maior não tem problema e não há o crime.

Pode sofrer alterações que o legislador sugere o aumento da pena, lembrando que não é pra ter nenhuma finalidade, se tiver finalidade estamos em outro crime já.
– em razão dos laços efetivos entre o agente e a vítima.
– sem vínculos, mas é idoso
– menor de 18 anos e maior de 60 anos.
– pessoa esta bem da aprte mental e levado para outro dia.
– quanto maior o tempo no poder dos sequestrados, maior é o sofrimento da vitima, amigos, familiares e até perdendo a perspectiva de ter a liberdade de volta – mais que 15 dias (ver o código).
– fina libidinosos – antigo rapto. Art. 219: antigamente era privar a liberdade de locomoção da mulher para fins de casamento, libidinosos. Aquele rapto então, protegia apenas a mulher ‘’honesta’’. E quem não era honesta? Eram excluída, naquele momento, as prostitutas. E então colocou o inciso V do §1° do art. 148, e agora todas as pessoas estão protegidas.

§ 2°: ficar um tempo no poder do sequestradores o dano moral já é resultado, condições físicas e etc. muitas vezes a vitima fica em lugar insalubre, sem entrada de energia solar, sem ventilação para sua manutenção respiratória. Além disso pode ser portadora de alguma anomalia e precisa de medicamentos constantes. Essa questão desse parágrafo, então, esta quase sempre presente no sequestro.

Se for encontrado no sequestro e cárcere privado , vão responde só por ele e não concorre com o constrangimento (crime próprio – cometer ele próprio e não como meio).

Exemplo de quando o sequestro ou o cárcere não são considerados próprio, como fim.
– extorsão mediante sequestro
– art. 158, § 3°: sequestro relâmpago e o agente só responde pelo sequestro relâmpago.

Se privado a liberdade da vitima para fins educativos, sem agredido e sem abuso (reprender o filho dizendo que não vai sair para estudar), não há nenhum tipo de crime. Mas se houve abusar, excessos – será crimes de maus tratos.
Se cometer o crime com finalidade política, vai responder pelo crime do art. 20 da lei 7.170/83.
Conforme a finalidade vai mudando, o crime também vai sendo alterando, sempre partindo da privação de liberdade de locomoção.

Isso tudo que vemos é o crime pratica por meio da ação!
E pela omissão? Lembrando que tem que ter a intenção, a dolo. É um crime comum, mas quando cometido pelo o agente publico o crime passa a ser do art. 350.
O art. 148 praticado pelo o agente do art. 327= 350 (prisão ilegal).
O funcionário pode se omitir, recebe um ordem judicial para soltar o preso ou então o preso já cumpriu pena e tem que ser colocado em liberdade e o funcionário se omitir, não faz nada, e faz a permanecia daquele individuo ficar em um local que não era para estar e fica contra a sua vontade.
Ou quando estamos no hospital e o paciente não pode ir embora porque o médico não permitiu a saúde.

Não é considerado crime uma prisão  em flagrante facultativa, aquela que poderá ser feita por nós. Entro na minha van e pegou um estranho furtando o radio da minha van, e prende ele na van para a policia chegar, não estou cometendo o cárcere provado, estou exercendo regularmente um direito (art. 301 do CPP). E se levo ele na delegacia, amarrando ele e colocando em um carro, aparentemente é um sequestro, mas não é.
Entao, a prisão em flagrante voluntária não se confunde com a violação da liberdade.

Redução a condição análoga a de Escravo (art. 149)

Esse art continua tratando de um crime que viola nossa liberdade.
Liberdade de locomoção + um elemento maior.
Quando falamos em sequestro e cárcere privado, também vai estar inserido aqui no art, mas com outra finalidade.

Não pode confundir a questão do dia a dia com esse art, pois se que não estiver satisfeito tenho a liberdade de escolha de sair do emprego.
A vitima do art. 149 não tem o que escolher, foi reduzida a uma situação análoga da escravidão, ou seja, transformar o sujeito em um objeto, eram comprados e vendidos sem expressar nenhum vontade.

Por mais que o individuo trabalhe, não consegue pagar, sempre o valor do consumo é maior do que consegue produzir e o individuo não consegue sair do local.

Trabalho escravo infantil, sobre questões sociais é empurrada muitas vezes pelo pai.

Crime de natureza permanente – novos co-autores, agente todos eles poderão ser presos em flagrante a qualquer momento, em razão de ser um crime de natureza permanente.

Concurso de crime  – sofre com o trabalho exaustivo sofrendo lesões e até muita vezes não suporta e morre. Aqui não incorpora e sim responde por concurso mesmo! Só acrescenta.

§ 1° todos aqueles que participarem tbm de maneira destinta também respondem a pena.
§2° aumento de pena. Condição da vitima (criança ou adolescente) e na segunda condição, quando ficar nítida a preferência do agente em escolher determinados grupos que parecem ser mais frágeis, naquele assunto tem dificuldade de entender. Como regiões muito pobres que qualquer oferta faz eles se deslocarem para o trabalho.

 

Violação de domicílio (150 CP)

CF – garantia/ proteção constitucional a todos os nossos espaços, por isso vamos começar por ela.

A casa é inviolável
I – qualquer compartimento habitado. Vai desde de um barraco até uma mansão, deve ser preservados na paz doméstica, pouco importa a natureza econômica do espaço.
a vitima sempre vai ser o morador, seja o proprietário ou não.

II – pensão por ex, individuo vai estudar no interior

Ou seja o legislador protege todos os especo que podem ser ocupados por alguém.

Domicílio – local onde estabelece com caráter/ânimos definitivo, é lá que deve ser encontrado.
Residência – local onde pode ser encontrado eventualmente, como casa na praia, no campo.

Art. 150 -> entrar é ultrapassar toda a barreira, o muro, a grade, = violação do domiclio.
– astuciosa – entrada enganando o morador, finjo que sou da Eletropaulo, ser funcionário dessa empresa prestadora de serviço e o morador autorizou por ser enganado.
– clandestina – quando o morador não autorizou, não sabe.
– sujeito convidado a entrar (entrada permitida), mas em um determinado momento foi retirado a sair, se não sai comete o crime de violação de domicílio.

Se passei o braço só, pagar pegar um objeto que caiu = não é violação.

O crime pode ser consumado de diversas formas.
Vitima sempre o possuidor do imóvel.
Agentes – pode ser pelo proprietário no seu próprio imóvel, acontece quando ele está alugado, só podendo entrar depois que acabar o contrato; o cônjuge divorciado, se vier a invadir o espaço alheio após a consumação da separação; conflito de família, devem ser respeitado a vontade dos pais, mas deve ser respeitado/preservar o espaço daquele que quer o descanso, o espaço de tempo para estudar = equidade; conflito entre cônjuges, deve prevalecer a vontade da pessoa que não quer, pouco importa se é homem ou mulher.

Tudo que estiver dentro do imóvel também estará protegido; na área comum também, qualquer morador poderá exigir a saída da pessoa se ela for estranha lá, se não for convidada do vizinho; motel – adultério não é mais crime então não pode entra no período do motel.

Ofendículos: instrumentos/ ferramentas destinado a defesa da propriedade. Cerca elétrica, câmeras, arame farpado.

§ 1°: III – arma, violência e concurso de agentes.
II – cometido contra um domicilio afastado, lugar ermo, dificuldade de pedir socorro é menor
I – cometido durante a noite – quando não há luz natural

§ 2°: Funcionário publico no exercício das suas funções. Se o funcionário ingressar e cometer a violação ou não tem ordem legal para realizar.
Particular pode entrar na casa alheia para ajudar pessoa que estão no estado de necessidade, ou um crime que está acontecendo naquele momento, independente do horário ou legitima defesa de terceiro
*Lembrando que para entrar na casa alheia tem que tem certeza, não pode ficar apenas no ‘’achômetro’’

§ 3° – publico ou o particular – exclusão desse crime

§ 4° -conceito de casa.

§ 5° –  diz aquilo que não é casa.

Art. 151 – violação de correspondência.
Art. 152 – correspondência comercial.
Art. 153 – divulgação de segredo
Art. 154 – violência de segredo profissional