Resumo TGP – 4° Bimestre – 2° Ano

PROCESSO E PROCEDIMENTO

Processo: um instrumento pelo qual se exerce o direito de ação. É a atividade por meio da qual se exerce, concretamente, em relação à determinado pleito judicial, a função jurisdicional, como instrumento de composição das lides. Destinado a obtenção da tutela jurisdicional

Tipos de processo são os mesmos tipos de ação. Se tenho uma ação de conhecimento vou exercer um processo de conhecimento.

Processo de execução, quando tenho uma obrigação prevista em um titulo executivo, tem a responsabilidade de cumprir espontaneamente essa obrigação. Visa atuação da sanção pela inobservância ou inadimplemento da obrigação.

Processo cautelar: evita perigos inerentes as imperfeições do processo, destinado a stisfação plano do direito do credor. Ex: sustação de um processo.

PROCESSO DE CONHEICMENTO

Visa a obtenção de uma sentença. Pleiteando uma sentença do juiz pra dizer se eu estou certo ou não, assim um ato de autoridade que a decisão tem força e se irradia para fora do processo com caráter vinculante e definitivo para ambas as partes – coisa julgada.

Só não vai ser proferida uma sentença quando faltarem as condições da ação, não analisando o mérito (267) ou analisando o mérito (269 – sentença terminativa).

Se ele der a sentença sem o mérito, posso ajuizar de novo se dessa vez arrumar as condições da ação (arrumar o que estava faltando ou o que estava errado), se ele ajuizar de novo sem arrumar vai pro mesmo juiz – devido a competência absoluta por prevenção.

A questão anterior não é quanto a decisão e sim quanto as condições dessa ação por isso se arrumar vai poder ajuizar de novo.

Quando ajuízo a demanda de conhecimento peço para o juiz: conhecer o direito (o que eu estou pedindo relacionando com o direito material); identificar o direito (a partir da citação do réu); se for necessário testemunhas, prova pericial vai ter que fazer uma fase probatória, ai dessas provas vai decidir a respeito desse direito, dizendo qual dos dois tem razão.

A sentença vai existir e ser proferida de qualquer jeito, analisando ou não o mérito, única certeza que temos no processo de conhecimento.

PROCESSO

Conceito: é o instrumento pelo qual exerce o direito de ação.

PROCEDIMENTO

São os atos processuais encadeados até chegar a sentença ou a sucessão de atos processuais , é o meio pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo.

O procedimento é o instrumento para concretizar o processo e por conseqüência o processo é instrumento para concretizar o direito de ação.

Não existe procedimento sem processo e vice-versa.

Processo x procedimento

Regras para ver se é regra de processo ou procedimento.

Se for norma processual (22, I da CF), somente a união pode legislar sobre matéria processual. Ex: juiz proferiu uma sentença, cabe o recurso de apelação (art 513 do CPC).

Se for norma procedimental (art 24, XI) a União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre.

Tipos de procedimento do processo de conhecimento:

– procedimento comum: de subdivide em dois. Sumário: hall especifico no art 275, I – causas de até 60 salários mínimos e II – hall taxativo também, dando hipóteses de procedimento sumários. Ordinário: é a regra geral, se não está em lei especial especial, mais de 60 salários, dps de não estiver no II é porque é ordinário.

– procedimento especial: somente quando a lei diz que tem que usar. Igual qualquer procedimento, mas tem regras especificas que diferenciam dos outros procedimentos. Quando um direito material tiver que ter um rito especial para a solução do litígio que envolva esta matéria . Se não tem regras especificas não é procedimento especial, se na lei não tiver ela é comum.

Procedimento ordinário

Vai decidir a lide de forma mais ampla possível, vai ter um processamento mais completo. Diferença entre o procedimento sumário (mais simples e mais rápido).

No ordinário é mais complexo devido ao seu valor, e possui fases distintas:

1°: postulatória: começa com petição inicial, juiz analisa as condições da ação e pressupostos processuais e determina a citação (angularização) e depois a triangulação formando a litispendência. O réu tem o ônus de contestar e não obrigação, se não se defender é considerado revel, efeito da revelia e assim reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.  Contestação é uma das respostas do réu.

2°: ordinatória ou fase de saneamento: fase que ocorre o saneamento do processo. Juiz analisa dos arts 323 até 0 331, parágrafo 2°. Réu contesta a ação, podendo alegar determinada questões na contestação.

Se o juiz não cumprir na data não acontece nada, no Max que pode acontecer é uma pena administrativa (se for uma coisa grande em vez de 10 dias faz depois de uns 4 meses).

Na contestação o réu comprova os fatos narrados, mas traz um fato diferente que não estava na inicial que é modificativo, impeditivo ou extintivo, no prazo de 10 dias. Assim o juiz abre vista para o autor de manifestar sobre o que o réu disse ou poderá proferir a sentença (quando a questão for de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir provas em audiência; quando ocorrer a revelia).

Resumindo: tendo extinção (não vai pra fase instrutória), julgamento antecipado do pedido (não vaio pra fase instrutória) ou acordo em audiência, tem o saneamento e começa a fase instrutória.

è Nesses 3 casos o juiz já dá a sentença, por isso não vai pra a fase seguinte.

3°: instrutória ou probatória: vai ter que produzir algumas provas além das documentais já produzidas.

1)      Pericial: alguém de confiança do juiz, depois que o perito entregar o laudo as parte vão ter o prazo de 10 dias para a manifestação sobre o laudo.

Na fase de instrução e julgamento (AII) – o juiz pode decidir se é necessário esclarecimento a mais do perito… se achar que foi necessário não o convoca para mais explicações.

2)      Na fase de instrução: depoimento pessoal das partes. O autor só vai falar se o réu requerer e o réu só vai falar se o autor requerer, ou seja, só se a parte contraria pedir. Isso acontece na outra que o juiz rolar com as testemunhas. Quem faz as perguntas para o réu, é o juiz e o advogado do autor.

Esse pedido de depoimento pessoal tem que ser feito antecipadamente. Caso o autor peça e o réu não ir, sofrerá pena de confissão, ou seja, tudo o que a outra parte dizer vai ser interpretado como verdade.

3)      Testemunhas, não pode passar de 8. Cada fato que precise ser comprovado tem que ter no Max 3 testemunhas. Acabando de ouvir tem as alegações finais (15 minutos para o autor e 15 minutos para o réu, feito oralmente.

4°: decisória: fase em que se julga o pedido. Aqui o juiz poderá tentar novamente um conciliação, apesar de frustrada a 1ª tentativa, caso não de certo, passa-se para fase de instrução e julgamento, onde ao final o juiz proferirá uma sentença com sua decisão.

5°: cumprimento da sentença ou fase executiva: a executiva só ocorre se o réu não cumprir de forma espontânea, dessa forma deverá cumprir por coação,juiz determina punições/ sanções para cumprir a medida.

Natureza jurídica do processo:

Teoria mais adequada é de que a natureza é uma relação jurídica processual, uma relação de direito publico, integrada pelo Estado-Juiz e pela partes (autor e réu).

Os processuais de existência e de validade, são pressuposto processuais intrínsecos, pois tem que estar presente para que o juiz resolva o mérito da causa.

De existência:

– petição inicial: instaura o processo, basta a existência da petição (esteja certa ou errada) o processo já existe. Para ele existir deve ser distribuído perante um juiz de direito (órgão jurisdicional).

– jurisdição: a parte deve formular seu pedido a um órgão jurisdicional devidamente investido dos poderes inerentes a essa função estatal.

– citação: ato determinado pelo juiz que vai dar ciência ao réu de que existe um processo contra ele. Sem citação não existe processo, pois o réu precisa saber da existência do processo. Tem duas situações que vai existir o processo sem o réu ser citado: art 295 (indeferimento da petição inicial) art 285,a) (sentença de mérito, tem que ser de improcedência do pedido, réu ganha sem a citação).

– capacidade postulatória: bacharel em direito, aprovado na OAB e inscrito regularmente nos quadros da OAB.

De validade:

– petição inicial apta: tenho petição inicial, o processo existe, mas precisa ver se esta apta, regular, válida. Se esta preenchendo os requisitos que a lei exige e ainda trazer os documentos indispensáveis para a proposição. A regra da aptidão também serva para exercício de defesa do réu, para este entender o que o autor quer.

– citação válida: citação deve ocorrer validamente da forma expressa em lei e na pessoa que consta do pólo passivo.

– órgão jurisdicional competente (competência absoluta) para o conhecimento daquele determinado tipo de provimento desejado pelo autor e ser imparcial.

– capacidade de agir: capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem civil.

– capacidade processual: basta ter nascido, vai ter capacidade para agir. Mesmo sendo incapaz posso figurar um dos pólos (capacidade de agir) só que vou ter alguém me representando. Caso seja condomínio, sou representado pelo sindico; se espólio (bens do falecido) representado pelo inventariante; massa falida (empresa cuja falência foi decretada) representado pelo administrador geral.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS OU EXTRÍNSECOS – não podem estar presentes no processo, na sentença.

– litispendência e coisa julgada: praticamente são iguais, tem uma ação ajuizada exatamente igual, a diferença é que na litispendência, essa ação anterior igual ainda não foi julgada e quando é coisa julgada a ação anterior igual já foi julgada não cabendo mais recurso.

– perempção: quase não acontece. Ajuízo uma ação, deu causa a extinção do processo por inércia, fiquei por mais de trinta dias sem promover os atos processuais que me cabiam, por 3 vezes. Quando ajuizar pela 4 vez , o juiz diz que não pode mais.

– convenção de arbitragem como impedimento: a clausula de arbitragem ou convenção de arbitragem, vai estar estabelecido no contrato entre os particulares.

ATOS PROCESSUAIS

É o ato jurídico praticado dentro do processo pelas partes, pelos agentes da jurisdição ou por terceiros, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual.

O processo tem um procedimento previamente estabelecido, principalmente o de conhecimento, dentro desse conhecimento tem fases, e essas fases vão acontecer por atos processuais que são a engrenagem para o processo acontecer.

FORMAS DOS ATOS PROCESSUAIS

Não tem forma prevista em lei, em regra. Mas a doutrina e jurisprudência indicam a forma com que devem ser praticados.

Alguns atos têm forma prevista em lei e, portanto, deve ser respeitado.

A forma é indispensável para a eficácia do ato processual que tem por garantia um perfeito desenvolvimento do processo e garantia dos direitos das partes.

Ex: o réu fica sabendo do processo pela citação, se for titulo extrajudicial vai ser por meio do oficial de justiça, se o réu tiver se ocultando, será por edital.

PRINCÍPIOS

– da liberdade da forma: para os atos aos quais a lei não prescreve determinada forma, esta é livre, desde que não seja prejudicial a nenhuma das partes e nem ilícita.

– instrumentalidade das formas: as formas são meios para atingir a finalidade do ato.

– da documentação: os atos podem ser praticados de forma escrita (anexado no processo) ou oral que vai se reduzir a termo e anexado nos autos. Se for oral, transcreve o que determinada testemunha falou, por exemplo.

– da publicidade: os atos processuais são públicos, o processo é publico. As exceções ficam para os casos de segredo de justiça.

– obrigatoriedade do uso do vernáculo: língua portuguesa, assim todos os atos processuais devem ser em português, se tiver algo em latim ou outra língua somente serão admitidos se acompanhados de verão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

– atos do juiz:

° Pronunciamentos: consistem em sentença (decisão nos casos do art 267 e 269), decisão interlocutória (decide questões incidentais do processo, aquelas que não são capazes de encerrar o procedimento em 1° grau. Não se trata da sentença, assuntos como concessão ou não de liminar, acolhimento de alegação de vícios, deferimento ou não de provas), despacho (depende só dele, mas não é decide nada, tanto que despacho não cabe recurso. Atos realizados de oficio ou a requerimento da parte), atos de mero expediente ou ordinatórios, acórdãos (julgamento proferido pelos tribunais).

°Outros atos do juiz – CPC inteiro, podendo estar em qualquer lugar do código como tentativa de conciliação (125, V, é dever do magistrado sempre tentar a conciliação das partes), atos instrutórios (inquirição de testemunha, inspeção judicial, depoimento pessoal, interrogatório informal das partes), presidência da audiência (verificar se não esta havendo nenhum excesso por nenhuma das partes, fixação dos pontos controvertidos, repressão aos atos contrários à dignidade da justiça.

TEMPOS DOS ATOS PROCESSUAIS **********************

Os atos processuais vão ser praticados entre as 6h até as 20h, e os atos no fórum vão acontecer das 9h até as 19h.

Na citação, na contagem do prazo, o sábado é contado como dia útil. Atos externos, podem ser realizados aos sábados por tanto.

Lugares dos atos processuais: via de regra são praticados no fórum com exceção de: se houver necessidade pelo exercício da função do réu da ação ser governador do estado ou deputado federla, ou seja, se o interesse publico demandar vai ter que ir até o governador do estado, e este também tem que ter a autorização para ser processual; pessoa em caso terminal (hospital, caso) o juiz vai ter que ir até a casa para a testemunha ser ouvida, o requerente vai ter que pedir para o juiz exercer fora do fórum.

31.10.2011

PRAZOS PROCESSUAIS E PRECLUSÃO

Preclusão é diferente de prescrição:

Prescrição – regra estipulada no CC, arts 205 e 206. É a perda do direito de ação em virtude do decurso do tempo. É uma ação condenatória.

Preclusão – existe 3 tipos mas a que se confunde com a prescrição é a temporal. Esta é a perda do direito da pratica de ato processual. Ex: contestação, tem prazo de 15 dias, se eu contestar no 16° dia há a preclusão.

Prazo processual

1)      Os atos processuais devem ser praticados nos prazos previstos em lei. Se a lei não estabelecer o prazo o juiz pode dar o prazo para a pratica do ato. Ex: despacho do juiz ‘’digam as partes em 10 dias se tem interesse em tentativa de conciliação, e no mesmo prazo juntar as provas.’’ Quando a lei e o juiz não prevê, tem o prazo de 5 dias.
conceito de prazo processual: período de tempo que a parte tem de praticar um ato processual.

2)      Contagem do prazo: cai uma questão dessa

D S T Q Q S Sab
28 29
30 31 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19

Ex: prazo de 10 dias. Na contagem sábado conta mas se der como prazo final vai ser no dia subseqüente, mas é domingo também pula, era pra ser no dia 14 mas é emenda de feriado, 15 feriado então vai ser no dia 16.

– não conta o marco inicial, sempre o 1° dia útil seguinte, portanto dia 29

– termo final: ultimo dia do prazo não exclui, PE o próprio, seria de 12 mas é sábado, 13 é domingo, 14 emenda e 15 feriado então dia 16 será o ultimo dia para praticar o ato.

– contagem é continua, não pula feriado nem nada, só expressa autorização da lei, como o recesso por algum motivo.

3)      Classificação dos prazos:  segundo a forma de criação do prazo.
Legais –  fixado em lei.
Judicial – fixado pelo juiz, aquele que não tem fixação pela lei.
Convencional – raro de acontecer. As partes de comum acordo vão ficar o acordo. Ex: 265, II, suspensão do processo. Pode ocorrer de varias formas, de comum acordo pode estabelecer um prazo que pode ser de até 6 meses como tentativas de um acordo entre ele. ‘’Ei juiz, me da o prazo de 90 dias, para tentarmos obter uma acordo’’, passado esses 90 dias dizem a resposta ao juiz, caso decidem por não o processo continua.

Modificação do prazo: possibilidade de ampliação ou redução dos prazos.
– dilatório: fixados pela lei que podem ser ampliados ou reduzidos por acordo entre as partes ou determinação judicial. Tenho que pedir esse aumento antes do prazo aumentar.

– peremptórios: o chamado fatal, preclusivo, ou seja, aquele que não dá pra aumentar o prazo. Ex: prazo para contestação ou recurso.

07.11.2011

Prazos próprios: o prazo para a parte e ocorre preclusão (perda da possibilidade de ´praticar o ato pelo tempo que se passou) se não cumprido no prazo. Se tenho 15 dias para cumprir se passa, não posso mais. Se eu fizer fora do prazo o juiz não tem que aceita e ainda pode retirar a petição.

Prazos impróprios: o prazo para o juiz, se o juiz perder o prazo do processo, como por ex, dar a sentença fora do prazo em lei, não acontece nada com o processo. O quepode ocorrer é algo administrativamente com a pessoa do juiz, que é a corregedoria. Mas para ele ser punido a corregedoria ou o CNTJ precisam ficar sabendo, por quem? Por aquele que foi prejudicado pelo juiz.

PRECLUSÃO

Existem 3 especies de preclusão, nelas perco o direito

Temporal – em razão do tempo. Tem 15 dias para apelar, apelo no 16° precluso então. Essa se confunde com a prescrição. A 1° perda do direito de praticar um ato processual. Prescrição é a perda do direito de ação – não tenho o processo ainda, tinha determinada data para fazer existe este e perdi.

Consumativa – pratiquei e depois quero completar o ato. Tenhoq eu praticar um ato em 15 dias como a contestação, ai o autor formulou 4 pedidos cumulados (dano moral, lucro cessante, dano material…), falo só de 2 por ex, já fiz  assim não posso completar meu ato praticado ainda que falte tempo ainda para o prazo. Se tiver incompleto não posso depois renovar o ato.

Lógica- pratica e depois quero praticar outro que é incompatível com o 1°. No processo perdi a ação e tenho 15 dias para apelar, fui condenado a pagar 10 mil reais, e vou La e pago. Posso recorrer? Não, pois cumprir a decisão e depois não posso, mas fazer ao contrario do que eu pratiquei, aceitei a sentença. Uma coisa é eu depositar em juízo algum valor e fazer uma ressalva, por ex, de que ‘’ se eu ganhar a ação pego o dinheiro de volta’’.

PROVAS

Serve como fundamento para a sentença. O juiz tem que fundamentar sempre por está decidindo daquela maneira, ele utilizará das provas do processo e pode até usar documento que o réu trouxe e juntos e usar para fundamentar uma sentença contra ele.

No que o juiz vai se basear para dar a sentença.

Em principio não há limitação nem restrições para os meios de provas. Posso usar como meio de prova todos os meios e provas que obtive de forma lícita.

Principio da proibição de provas ilícitas: grampear o telefone, não pode sem ordem judicial; posso usar uma gravação telefônica eu sendo um dos interlocutores, posso usar ainda que o outro não saiba. Só não posso gravar se sou um 3º e estou gravando a ligação de outros 2 pessoa.

Fruto da arvore envenenada: obteve uma prova ilícita e através dela consegui obter outras provas, tudo o que vier através dela vai ser considerada ilícita também.

Não vai admitir também aquelas provas que não se fundam em bases cientificas sólidas; dariam ensejo a manipulações ou fraudes (câmera digital – pode ser que tenha modificações); ofenderiam a própria dignidade de quem lhes ficasse sujeito (detetive atrás da esposa, para provar que esta traído ele – para esse tipo de prova preciso de autorização judicial ou motivo forte.

Não preciso provar:

– fatos notórios: conhecido por todos, ou da grande maioria

– fatos impertinentes: estranhos a causa. Por ex, na instrução e julgamento fiz algumas perguntas que o juiz julga impertinentes, não tem necessidades de perguntar, não tem nada a ver.

– fatos irrelevantes

– fatos incontroversos: ta me devendo dinheiro e ele fala ‘’eu devo mesmo’’, então pra que preciso provar que ele esta me devendo?

– fatos cobertos por presunção legal de veracidade: ex – investigação de paternidade e o cara vira e fala não vou fazer, o juiz fala então é pai, porque tem que fazer o exame.

– fatos impossíveis: provar algo que não existe.

O direito de prova? Preciso prova que existe lei?

Em regra não, se vou ajuizar em SBC, não preciso provar a existência da lei. Agora se for ajuizar em santo André e a lei existe em SBC, preciso provar. Então se prova direito municipal, estadual e estrangeiro.

Ônus da prova

Sempre é de quem alega, se não legar azar o meu, ou seja, quem tem a obrigação de alegar sou eu, se não provar, paciência.

O ônus da prova é de quem alega, art. 333. Se o réu apresentar fatos impeditivo, modificativos e extintivos, tem que provar.
Exceções: uma das partes se mostra hipossuficiente, assim se desincumbirá do ônus, recaindo então sobre a outra parte (CDC, art 6°, VIII); CLT.

Valoração da prova: existem 3 sistemas, cada pais adota o que achar mais correto. Segundo o juiz é o que acontece na common Law, não tenho o juiz decidindo a causa e sim o Juri, e até em separação litigiosa. O juiz apena toca o processo, deferindo ou indeferindo algumas provas. No Brasil, o júri só é usado em crimes e atentados contra a vida.

– prova legal: a lei prevê qual prova vale mais. Documental vale mais que a testemunhal, por ex.

– secundum conscientiam: confere ao juiz total liberdade.

– persuasão racional do juiz ou livre: não interessa qual prova o juiz usou para dar sua decisão, apenas tem que fundamentar o porquê da decisão.

09.11.2011

Nulidades (NÃO CAI)

Civil: no direito civil se a nulidade existir não precisa nem de decisão para dizer que o ato é nulo. O sistema do CC não admite sanação da nulidade, ou seja, um desconsideração da nulidade. É nulo e pronto.

Processual: o ato é nulo e pode ser sanado, dependendo caso. E na maioria do casos pode. Até as absolutas podem ser sanadas no CPC.

Nulidade decretada ou não (sana o vício):

Se for algo que dá para relevar dá para sana o vicio e continua tocando o processo.

I)                    Se houve previsão legal de como deve ser feito o ato processual, e não foi praticado da forma prevista em lei, em principio há nulidade

II)                  A nulidade deve ser cominada, haver expressa previsão legal de uma pena caso o ato praticado não for executado da forma prevista. Ex: pessoa ser citado e não for alegar porque o processo for nulo e continuar o processo e ele ser condenado e etc e falo que a citação foi nula, assim da citação pra frente todos os atos vão ser nulos também. Os atos posteriores vão seguir o ato defeituoso. E assim o juiz vai comer o processo tudo de novo. Sacana esse réu em? assim então o juiz aceita a nulidade da citação(feita em horário errado), mas como sabe juiz fala que agora então você tem o prazo de 15 dias.

Existe um elenco completo dos casos de nulidade? Não existe, depende do caso concreto. O juiz que vai analisar se é ou não, a parte vai alegar isso.

Classificação das nulidade, existem 4 especies de vícios:

– irregularidades: erro de digitação

– nulidades relativas: precisa ser alegada pela parte que foi prejudicada, se não alegada – preclusão.

– nulidades absoluta: conhecida de oficio e dependendo do caso dá pra sanar.

– inexistência: ato não reúne os elementos para sua própria constituição. Ex: sentença conferida por quem não é juiz.

Princípios sobre a nulidade: ESSE CAI

– instrumentalidade das formas: pediu pra ver no livro da Ada , vai cair uma questão sobre. Devemos analisar: prejudico alguém? Se prejudico é nulo. Atingiu a finalidade, mesmo não sendo da forma correta? Então não é nulo.

Assim a finalidade do ato é mais importante do que a forma que o ato vai ser praticado.

Mesmo sendo nulidade absoluta, pode ser sanada. Ex: sentença deve ter 3 requisitos – relatório, fundamentação e dispositivo. Caso não tenha o relatório o tribunal pode sanar isso.

Não será dada nulidade, ainda que haja prejuízo,  se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte prejudicada.

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