Resumo D. Penal I – 4° Bim – 2° Ano

AGRAVANTES – ART 61

Reincidência: cometer novo crime depois de transitado em julgado de crime anterior.
Motivo fútil: motivo nenhum, mesquinho, desproporcional com o resultado. Ex: homem bate em mulher por não fazer a janta
Motivo torpe: aquele que ofende a moralidade média, ou princípio éticos dominantes. Ex: promessa de recompensa
Conexão: facilitar ou assegurar a execução , a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Pressupõe a existência de um crime-fim e um crime –meio, por isso a conexão. Ex: matar o vigia para assaltar a casa ou matar a testemunha presencial do crime para assegurar a impunidade.
Traição a emboscada, ou dissimulação: dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido – traição no sentido de que eu vou trair e vou acabar por quebrar uma confiança que se existe, que era depositada no autor do crime, um caráter moral. Emboscada: traição de caráter físico material, ataco a vitima por de trás sem ela saber. Dissimulação: uso de disfarces. É mais grave mais reprovável se praticarmos o crime de surpresa, emboscada ou dissimulação. Esse aspecto em crime de homicídio vai qualificar-lo.
Meios: emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio indisioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum. Meio escondido, traiçoeiro, meio de praticar o crime.
Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge: exacerbação da pena tanto pela insensibilidade do agente por atingir pessoas a ele ligadas e também pela maior facilidade na execução.
Abuso nas relações de dependência, intimidade ou hospitalidade: transformar em agressão aquilo que era pra ser assistência, apoio e cuidado. Como abuso de poder(pai – filho), violência doméstica e familiar, assim a gente viola a confiança nele depositada pela vitima, diminuindo-lhe a defesa e facilitando a execução criminosa.
Abuso de poder ou violação de dever.
Contra criança ou maiores de sessenta anos, enfermo ou mulher grávida: tudo isso tem que envolver o dolo nas atitudes, pois não adianta colocar agravante se eu não sei que a mulher esta grávida.
Ofendido sob proteção da autoridade: linchamento de preso.
Calamidade publica ou desgraça particular: calamidade é incêndio, naufrágio, inundação e desgraça é luto ou enfermidade.
Embriaguez: individuo bebe para cometer o crime. Procura um estado de inimputabilidade, e ter coragem para realizar sua ação.

AGRAVANTES NO CONCURSO DE PESSOAS – ART 62
Cada participe vai receber a pena na medida da sua culpabilidade. No concurso tenho que avaliar o quanto o indivíduo contribuiu materialmente e moralmente. Aqueles que tiverem papel mais saliente no crime -> tratamento mais severo. Aqueles que tiverem um importância menor -> pena mais mitigada.
– Promove, organiza ou dirige a atividade dos demais a gentes: chefe de bando, será então punido mais severamente que os demais.
– Coage ou induz outrem a execução do crime material: mas se resistível a coação, a pena será atenuada.
– Instiga ou determina alguém que está sob sua autoridade (temor reverencial) ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, a cometer o crime.
– Executar o crime ou nela participar mediante recompensa.

Quando estou diante de uma agravante e atenuante, a lei não diz quanto tenho que agravar ou atenuar, mais diz que não pode ser mais que o Maximo ou deixar de aplicar o mínimo. Diferente do aumento ou diminuição, que a lei me diz o quanto tenho que aumentar ou diminuir.

ATENUANTES – ART 65
As circunstancias atenuantes vão agir diminuindo a reprovabilidade e a culpabilidade. Será menos culpado e reprovável quem tem menos que 21 (imaturidade física e psíquica) e também mais que 70 anos (menor temibilidade), tem o beneficio da atenuante.
Pode ter o desconhecimento do fato proibido (apesar de que aprendemos que não pode ser alegado desconhecimento da lei), ou seja, o desconhecimento é da ilicitude do fato.
Não interessa que já é maior civilmente, o penal trabalha com outros parâmetros, e ,portanto, se estiver entre aquelas idades o juiz vai conceder essa atenuante.
Quando o menor confessa o crime, que também é uma atenuante, terá, então 2 atenuantes em seu beneficio, facilitando muito a vida do réu revelando uma menor culpabilidade.

Circuntancias de atenuantes nominadas:
– relevante valor social – em beneficio a um grupo de pessoas, e relevante valor moral – em beneficio próprio.
-procurado, espontaneamente a vitima logo após o crime, evitar ou minorar-lhe as conseqüência ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Mesmo que o ofendido recuse a reparação, a atenuante será considerada, devido a sensibilidade moral e sentimento de justiça.
– coação resistível vai fazer a pena ser atenuada, porque o ofendido cometeu o crime sob coação mais poderia resistir a ela (diferente da coação irresistível).
– confessado espontaneamente: pode ser tanto na policia ou em juízo, não precisando ser uma confissão inteira
– crime sob influencia de multidão em tumulto, se não o provocou.

ART 66: circunstancias de atenuantes inominadas, não catalogadas expressamente na lei, assim a pena poderá ser atenuada em razão de circunstancias relevantes, anterior ou posterior ao crime.

CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES – ART 67
Elimina uma por outra (professor disse que faz isso nos processos).

CALCULO DA PENA – ART 68
A pena-base será fixada pelo critério do art 59 e em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e por ultimo as causas de diminuição e aumento.
No caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Ex: roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas.
No calculo sempre é uma fase cumulativa sobre a outra, método trifásico. Primeiro causa de aumento e depois causa de diminuição sempre.

CONCURSOS DE CRIME
Não se confunde de concurso de agentes (uma ou mais pessoas como sujeito ativo da conduta criminosa). No concurso de crime, pratica mais de uma conduta criminosa
CONCURSO MATERIAL: quando o agende mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Um individuo entra dentro de casa para praticar um roubo e depois realiza conduta sexual com a mulher que estava na casa. Juiz vai calcular pelo método trifásico uma conseqüência e depois o outro pelo mesmo processo e então as penas são somadas, cumuladas.

CONCURSO FORMAL: quando o agente mediante uma só ação ou omissão pratica 2 ou mais resultados. O calculo será diferente (art 70). Dirigindo, culposamente perco a direção do carro e mato 3 pessoas, para cada resultado calculo a pena base pelo método trifásico, se elas ficarem iguais pego umas delas e aumento. Mas pode ser 2 homicídio e 1 por lesão corporal, terão penas diferentes então, pego a mais grave e aumento (de 1/6 – 2 pessoas, 1/5- 3 pessoas, ¼ – 4 pessoas, 1/3, ½ ). E ser for crime doloso, as penas serão cumulativas.

CRIME CONTINUADO: agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie* e pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução. Devem os subseqüentes ser havidos como continuação do 1°. Roubo de roupas da casa, pulo duas casas e chegou em outra casa e subtraio outra roupa, depois subtraio de outra casa um botijão de gás, são praticado de maneira semelhante, mesmo lapso temporal e mesmo espaço = semelhantes, portanto, crime continuado. É algo especifico, que vão ter detalhes que vão identificar um crime após o outro.

Crimes da mesma espécie:
1) se enquadram em um único tipo penal (por ex, o roubo) ou
2) não vão se encaixar no mesmo tipo mas atinge o mesmo bem jurídico.
Um crime que facilita a vida do criminoso.
Para crimes graves, contra a pessoa, onde existe violência física ou moral, se todas forem iguais pode pegar uma das penas e aumentar o triplo.

É deduzido de circunstância objetivas que envolve crimes da mesma espécie (que atinge o mesmo bem jurídico). Na realidade forense é mais comum termos furtos e roubos.

Crime continuado x crime habitual.
Habitual: um único delito, com um só evento e um único momento consumativo. Ex: casa de prostituição.
Continuado: pluralidade de condutas, de eventos e de momentos consumativos.

ERRO NA EXCECUÇÃO CRIMINOSA – ART 73
Quase sempre o agende responde por aquilo que desejou fazer e realmente fez, salvo algumas exceções como o homicídio preterintercional.

Art. 73 e Art. 74 = crimes aberrantes.

A aberratio ictus (art 73): ofensa a pessoa diversa da pessoa pretendida. O bem jurídico é o mesmo. Vida- vida.
Quero atingir uma vida, mas acabo atingindo outra vida, o bem jurídico é o mesmo, respondo como se tivesse atingido aquela, levando em conta as caracteristicas da pessoa que eu pretendia atingir.

O erro na execução é também chamado desvio de golpe, onde, por acidente, acerta, não a vitima visada, mas outra que se encontrava próximo daquela. Diferente do erro sobre a pessoa ( art.20, parágrafo 3ª, do CP), onde há engano de representação, hipótese em que o agente crê que é a pessoa visada, mas tratar-se de outra pessoa. Tanto na aberratio ictus deste art. 73 como no erro quanto a pessoa do art.20, parágrafo 3ª, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada. Em fase do CP não há dois delitos, o crime é único.
Suponha-se que o agente, tomado por propósito homicida, deseje matar Ana, que está ao lado de Lucia. Por desvio do golpe, previsto no art. 73, involuntariamente acaba acertando Lucia (resultado único), ou atingir ambas (resultado duplo).

– Resultado único incide a primeira parte do art. 73: se Lucia morre, há um só crime a punir, o de homicídio doloso consumado. Se Lucia é ferida, o crime único será o de tentativa de homicídio.
Se Ana era mulher do agente, aplica-se a agravante do art. 61, inciso II, letra e (agravante de pena pois foi contra cônjuge), ainda que sua amiga Lucia tenha sido a única atingida.
Se Lucia era a mulher do agente, não cabe a mesma agravante, pois não foi ela a pessoa que o agente quis atingir.

– Resultado duplo, aplica-se a parte final do art.73: se Ana e Lucia morrem, há homicídio doloso consumado, mas com a pena aumentada de 1/6 até metade, pelo concurso formal.
Se uma delas morre, e a outra fica ferida (Ana ou Lucia, indiferentemente) pune-se só o homicídio doloso consumado, com o aumento da pena pelo concurso formal.
Se ambas são feridas, Ana mais Lucia, há tentativa de homicídio com a pena aumentado pelo concurso formal.

A aberratio criminis (art. 74): evento diverso daquele pretendido pelo a gente. Os bens jurídicos são diferentes.
Aqui tem o acidente ou o erro atingindo a atividade criminosa. O que passa na cabeça é o dolo, de atingir a pessoa, mas na hora na pratica da conduta ocorre um acidente e não atinjo o alvo querido e atinjo um diverso.
Nesse caso, então, tenho um resultado diverso do que pretendido, o agente responde por culpa se o crime era previsto como culposo.

Quero dar a predada na moça (129), mas há o desvio e acabo quebrando a vitrine. Tenho dano culposo, e como não é crime não respondo por nada.

Aqui no art 74 do CP o agente, igualmente por inabilidade ou acidente, atinge outro bem jurídico diferente do desejado, é a aberração em objetos jurídicos de espécies diversas. Aqui temos a aberratio delicti, também chamado de desvio do crime. Aqui, se é atingida apenas a coisa que não for a visada, o agente responde por culpa, na hipótese de o delito admitir forma culposa.
Caso, alem disso, também ocorra o resultado originariamente pretendido, haverá concurso formal de crimes. O exemplo mais lembrado é do agente que pretende quebrar a vitrine e fere a balconista, ou vice-versa. Na primeira hipótese, haverá crime de dano e de lesão corporal culposa; na segunda hipótese só o crime de lesão corporal dolosa, pois o delito de é punido a titulo de culpa.

O que há de comum no art. 73 e 74: os dois discordam entre o desejado e realizado, e a discordância deve ser um acidente ou erro na atividade criminosa.
O que é diferente entre art. 73 e 74: no art. 74 há mudança de bem jurídico (pretendia atingir a vitima, atingiu o bem, ou vice-versa). No art.73, não há bem jurídico, só vida.

SURSIS – suspensão condicional da pena.
O que mais importa ao Estado não é punir, mas reeducar, ressocializar, o sursis, então, é uma forma de um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o a não voltar a delinqüir.
‘’sursis’’ penal é diferente de ’’sursis’’ processual.
Sursis penal: art 77. Hoje esta caindo em desuso, no penal fica suspensa a cadeia que troco por condições, como prestação de serviços a comunidade ou limitação de fim de semana (condições alternativas), pois preencho os requisitos legais. Tem que ter como requisitos: pena privativa de até 2 anos e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos; que não seja reincidente em crime doloso (a condenação pode ser por culpa ou contravenção).
Art 78: é o sursis especial, que é quando o condenado faz a reparação do dano e as circunstancias do art. 59 o favoreça. Vai trocar a pena privativa de direito por condições cumulativas, como proibição de freqüentar determinados lugares, de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial e obrigação de comparecer mensalmente a juízo, para informar e justificar suas atividades.

Poderá haver a revogação do sursis se: o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso; não efetuar a reparação do dano; descumprir uma das condições alterntivas.

Expirado o prazo sem que tenha havido a revogação da suspensão da pena, cumpri direitinho essas as condições, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

No livramento condicional: antecipa a liberdade e o restante da pena troco por condições, pois preencho requisitos que a lei especifica, e cumpro bonitinho, não dando causa para a revogação do livramento, é como se tivesse cumprido todo aquele restante de pena (restante da prisão).
Requisitos: cumprimento parcial da pena (cumprir um terço da pena, não for reincidente e tiver bons antecedentes; ou metade de reincidente por crime doloso) e ressarcimento do dano.
O juiz vai submeter o individuo a um exame psiquiátrico, se o crime foi cometido dolosamente, com violência ou grave ameaça para ver se o condenado não voltará a delinqüir.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO
São o ressarcimento do dano e o confisco dos instrumentos e do produto do crime.
Efeitos mais específicos, como perder cargo, função publica ou mandato eletivo; incapacidade para tutela e curatela; inabilitação para dirigir veiculo, devendo ser motivamente declarado na sentença pelo juiz, se não vai ocorrer.

AÇÃO PENAL PÚBLICA
Aquela promovida e movimentada pelo MP.
– incondicionada: quando a lei não fala nada da ação penal, podendeo então o MP promover sem qualquer manifestação de vontade, entao é A.P.P incondicionada.
– condicionada: representação; requisição do ministro da justiça a lei fará a menção expressa.

Representação é a manifestação clara da vitima que quer ver seu ofensor processado e condenado criminalmente pelo crime praticado contra ela, a representação pode ser dada pelo juiz ou promotor.

Ameaça é crime de ação penal púclica, manifestação da vitima de quer o processo, tem prazo de decadência.

Punibilidade é a possibilidade de se impor sanção penal para o autor do crime. Só que essa possibilidade de punição pode acabar, pode ficar extinta como no caso que ocorre a decadência do direito de queixa ou representação.

Prescrição é: para saber quanto tempo o Estado tem a principio para punir o individuo com base na data do fato que ocorreu. Um homicídio tem a pena máxima de 20 anos, assim se cometer o crime hoje o Estado tem o tempo de 20 anos para me punir, tem que ver a tabela do 109 para saber.
Existem marcos interruptivos, pois são marcos em que mostra que o Estado quer punir o individuo, que interrompem essa prescrição para o Estado punir.

Prescrição da pretensão punitiva não gera mal antecedente nem reincidência.
Essa prescrição pode ser calcula com base na pena máxima que prevê (109).

Prescrição intercorrente – a partir da data da publicação da sentença, começa a correr o prazo prescricional calculado com base na pena aplicada (concretizada) naquela decisão. É a prescrição punitiva, não gerando mal antecedente, quando o prazo é completado antes do transito em julgado da sentença, assim há extinção da punibilidade por esse tipo de prescrição.
Prescrição retroativa – calculada com base na pena aplicada (concretizada na sentença). É a prescrição da pretensão executória ou da condenação, essa sim pode gerar mal antecedente ou reincidência. Tem como termo inicial data anterior a do recebimento da denuncia ou da queixa. Aqui o tempo faz o Estado perder o direito de fazer o cidadão cumprir a pena, ou seja, tem lugar após o transito em julgado.

Fato (crime)
Oferecimento da denuncia (queixa) – até o recebimento temos o inquerito policial, a consumação do crimes.
Recebimento da denuncia (queixa – petição inicial) – se o juiz tiver condições ele recebe a denuncia.
Publicação da sentença – que pode ser absolutório ou dar o improvimento da denuncia (nesses dois casos não interrompe) ou condenatória (que interrompe a prescição, assim o juiz aplica um pena). Por ex colocou como pena 1 ano, assim tem o prazo de prescrição intercorrente a condenação de 1° grau de 4 anos (tabela do 109)
Publicação do acórdão – se o acórdão mantém a decisão do juiz, publica o acórdão com prazo de 4 anos.

No recebimento, publicação da sentença e do acórdão são marcos que interrompem a prescrição, pois mostram a intenção do Estado de punir o individuo. Nesses marcos a prescrição zera e a partir de lá começa de novo.
A sentença é publica quando o juiz entrega em cartório e não pode mais mexer.

Art. 110 , caput: prescrição da Pretensão executória, com base na pena aplicada e não na máxima – o juiz aplicou uma pena, onde a quantidade que o juiz aplica é bem distante da pena colocada na lei, pego então o valor estabelecida pelo juiz e ponho na tabela para saber o prazo eu tem. Pode diminuir se o individuo for reincidente.

Do fato até o oferecimento da denuncia = inquérito (não tem defesa, não tem contraditório), feito então pela policia, isso causa muito fácil a prescrição, pois demora muito. Então a prescrição pode ocorrer do oferecimento da denuncia até o recebimento da denuncia.
O parágrafo 1° do art. 110 era: a prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
Parágrafo 2°: a prescrição de que se trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denuncia ou da queixa.
Assim o oferecimento da denuncia não é marco interruptivo, esse parágrafo anterior então tinha período de prescrição antes do recebimento da denuncia. E o que tenho antes do recebimento da denuncia é a própria consumação do crime.

A partir da publicação da sentença até a publicação do acordão, vai ter a pena intercorrente (parágrafo 1° do art. 110)
E a pena retroativa (final do parágrafo 1° do art. 110) é quando retroage da publicação da sentença até o recebimento da denuncia.

Crime de ameaça
Pode ocorre que no prazo intercorrente o promoter recorre a decisão do juiz e ai caso no acórdão acabam acolhendo a o recurso do promotor e condena o réu, analiso todo o tempo até o acórdão pra saber se prescreveu ou não o prazo.

Art. 115, prescrição cai pela metade – menor de 21 anos e na data da sentença maior de 70 anos.

08/11/2011
Art. 112: a partir de quando corre a prescrição da pena executória. I) incia a partir do trasito em julgado da acusação. Ex: pena de 6 anos e reincidente, então tem o prazo de 12 anos + 1/3 devido a reincidência que são 4 anos, então o MP tem o prazo de 16 anos.

CAUSAS INTERROMPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
Art. 117, V: Pelo inicio ou continuação: individuo condenado, individuo esta cumprindo a pena foge da cadeia e depois volta, interrompe-se a prescrição.

Prescrição esxiste para estabilizar as reações sócias,.
Existem crimes que são imprescritíveis como o do racismo -> único caso que não há prescrição.

Prescrição: prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. Podemos ter a prescrição da pretensão punitiva onde o tempo vai fuminar o direito de impor sanção penal, mas também podemos ter a prescrição da pretensão executória e aqui o que o Estado perde é o direito de fazer o individuo cumprir a sanção penal.

Crime penal condicionada a representação, que é a manisfertação da vitima que haja o processo contro o seu ofensor. Quem disse que o 147 é Crime penal condicional de ação penal publica, é o parágrafo único que fala que pra que haja o processo é necessário que a vitima do processo tenha representaçao. Tem prazo de decadência, que é a perda do direit pelo não exercício do direito no prazo legal.

Remição -> execução penal, 3 dias do trabalhod o preso, diminui 1 dia de prisão
Detração (art.42).

Prescrição com o 147!!!!!!! Estudar!
147 envolve o prazo legal de hoje, o VI do 109 piorou o prazo que era de 2 ano agora é de 3 anos.

Concurso material, forma e crime continuado.

Problema: João ameaçou Pedro de morte, incidindo no art. 147 do CP. O juiz recebeu a denuncia 3 meses depois da ocorrência criminosa e proferiu sentença condenatória 1 ano depois do recebimento da denuncia aplicando pena de 3 meses de detenção e desta condenação só o réu e sua defesa recorreram, mas o tribunal depois de 1 ano e 8 meses da sentença de primeiro grau manteve a condenação do juiz singular. Houve aqui alguma causa de extinção de punibilidade? Tendo em conta o detalhe do réu contar com 19 anos de idade quando da ocorrência criminosa?

Pena de 3 meses prescreve em 3 anos, réu meno -> 1 e meio e demoraram 1 ano e 8 meses para dar a resposta teve entaoa prescrição da sentença condenatoria. Fica sem efeito a decisão proferida em 1° grau

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