Resumo D. Constitucional II – 4° Bim – 2° Ano

Professor: Roberto Bahia

DIREITOS FUNDAMENTAIS        

Classificação de gerações (dimensões – ideia de complementação, pois não é porque surge uma nova geração que vai extinguir a anterior e sim complementar):

1° geração: direito individual, liberdade individual, situação que eu quero que o Estado fique no seu lugar e deixe a sociedade se auto determinar ‘’ a minha liberdade de locomoção, minha propriedade’’ (políticas clássicas)

2° geração: por superar um momento histórico. Surgiu pelo final da 1° guerra mundial, uma crise pelo excesso de liberdade que a burguesia tinha, criando a classe do proletariado, julgado pela classe da burguesias. Revolta dos proletariados. Tem como um dos documentos a constituição de weimar ou mexicana – não basta apenas deixar a sociedade se auto determinar e sim o Estado, de novo, participar ativamente da sociedade. Direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no inicio do século, relacionados ao trabalho, o seguro social, a subsistência, ou seja, o direito de igualdade. Direitos para determinados grupos.

3° geração: final da 2° guerra mundial. Meio ambiente era algo finito, onde os Estados precisavam se unir para preservar isso, surgindo os direitos difusos – direitos de todos. Também chamado de direito da solidariedade ou fraternidade, referem-se a defesa dos direitos de grupos menos determináveis de pessoas, sendo que entre elas não há vinculo jurídico ou fático mais estreito. Ex: meio ambiente, consumidor, idosos, crianças e adolescentes.

4° geração: até tem mais ainda em nível inconstitucional e ainda não como norma constitucional.. Ex: manipulação genética, biosegurança.

 

Nosso papel é passar as estudar direito fundamentais e não humanos, não vamos estudar tratados. E sim os pontos trazidos por essas tratados internacionais e constitucionalizá-los. Tornar direito positivo.

 

DIREITOS FUNDAMENTAIS

– expressos: aqueles que estão enumerados no art 5 da CF. traz 78 incisos relacionados aos direitos e garantias fundamentais. Mas não se esgotam nesses 78, temos também os direitos fundamentais implícitos.

– implícitos: art 97, 150 (limitações ao legislador infraconstitucionais).

Sendo direitos fundamentais tem a proteção do art 60, 4°– clausula pétrea.

Os tratados também são direitos fundamentais, após 88 se versa sobre matéria comum.

 

EXPRESSOS:

O Caput do art 5 , traz a ideia geral. Para todos brasileiro, independentes por ex, se tem direitos políticos ou não (independe a qualificação política).

Bens invioláveis: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade. Nenhum deles são absolutos, são relativizados que tem como importante é que teriam confrontos com os bens judicos onde para preservar um vou ter que sacrificar outro. Usamos o principio da proporcionalidade, principio não escrito, sopesamos os bens jurídicos e vejo qual mais importante atendendo a um e descumprindo o outro. A situação que vai fazer com que o juiz decida isso é, por ex, testemunha de Jová não aceita transfusão sanguínea, se sofreu uma cidente onde precisa fazer a transfusão e se o PAC manifestou sua vontade de não aceitar ainda mais por escrito não vai ser feita a transfusão, juiz vai sopesar o direitos fundamental que julga mais importante a pessoa.

 

Vida

Proibição de pena de morte; proibição de tortura, tratamento desumano e degradante; proibição de prisão perpétua, trabalhos forçados e penas cruéis.

A vida deve se manter a qualquer custo?a pessoa tem direito de não mais viver por ex se tem uma situação clinica irreversível? Desligar o aparelho não é crime, o que é crime é a morte induzida.

 

Liberdade

Recebeu maior extensão. De locomoção (direito de ir e vir, é a liberdade primária. O habeas corpus é essa liberdade, é informal); de pensamento (liberdade de expressão e liberdade de religião ); de reunião; de associação (; de profissão; de ação.

 

 

Igualdade

É uma igualdade isonômica, tratar desigualmente as pessoas que se encontram na situação de desigualdade afim de que se alcance a igualdade.

O grande problema é que as vezes acaba causando mais desigualdade do que a inicial, tornando uma situação pior.

Ex: cotas raciais, intenção boa, só que ficou sobre uma falsa situação de que todo afro descendente precisa de cota para entrar na universidade. Teve discussões, e chegaram a um conclusão que tem que ser avaliado a formação anterior, será aceito então daqueles que vieram de escolas publicas.

Trata em dois momentos:

– Iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art 5°, caput), voltada ao legislador infraconstitucional, administrador publico (estado e entes federativos) quando criar seus atos não pode ter distinção. Esse tipo de igualdade a CF já trazia que é a igualdade formal.

– A novidade foi igualdade material (igualdade entre os homens e mulheres nos direitos e obrigações), onde o destinatário não é o estado, entes federativos e sim a própria sociedade, onde no dia a dia não deve ter mais essa desigualdade. Ex: partido político para ser formado tem que ter um numero mínimo de vagas a elas, só que os próprios partidos encontram dificuldade, pois as próprias mulheres não tem muito interesse.

Diz também sobre a proibição de discriminação de qualquer natureza (inciso 41):  qualquer discriminação será punida pela legislação, orientação sexual, religião, sexo, local de origem.

Combate ao racismo (inciso 42): antes era apenas uma contravenção penal (crime de menor potencial ofensivo), o constituinte então colocou como inafiançável e imprescritível. Conseqüência desse excesso de rigor da lei é que dificilmente vai ser encontrado processo de racismo, pois os delegados e promotores qualificam como outros tipos penais como calunia, bem mais brandos, ou seja, o excesso traz a não utilização da lei.

 

Segurança

Não esta preocupada com a segurança publica e sim segurança jurídica (inciso 36)a lei não prejudicará o direitos adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, essa três situações tem em comum de ser situações definitivas que se concretizaram que não pode ser mas questionada, assegurando a estabilidade da sociedade. A única situação que pode afetar essas três situações é formando uma nova constituição e não por ex, uma L.ordinário, L.complementar, emenda constitucional.

– dos direitos subjetivos em geral

– em matéria penal: inciso 37, não haverá juiz ou tribunal de exceção. Quem deve julgar os réus é o juiz natural (aquele que recebeu a competência em relação a matéria ou a pessoa da CF para julgar). Não posso criar nenhum outro julgador se não esse conhecido pela CF. mas algumas pessoa tem foros privelegias como presidente deve ser julgado pelo supremo, que só são possives porque estão previstas no própria texto, a própria CF traz a exceção.

Juri: lesão contra a vida, a sociedade julgando sobre esses tipos de crime. Aqui a função do juiz no júri é meramente ordenatório, que faz cumprir o contraditório e etc.

Principio da anterioridade: primeiro deve existir a lei para depois que se possa indicir o individuo.

Principio da irretroatividade: não retroagirá, a ideia é que sempre vai pra frente, mas se a lei penal der um resultado mais benéfico ela retroagirá, podendo ser em qualquer fase isso.

Pessoalidade da pena: a pena não ultrapassa a pessoa do infrator, a pena morre com o réu. e no caso de indenização, os herdeiros pagaram o limite de sua herança, se o valor for maior que a herança os herdeiros não vão precisar tirar do próprio bolso para pagar.

– do domicilio: A sesseções estão na CF, ordem judicial, flagrante e delito prestar socorro ->

 (mas no caso de favelas que são invadidas até encontrar o que queria, ou seja, a ordem judicial tem que ser especificado qual casa qual numero em qual rua).

– devido processo legal e ampla defesa. Inciso 34: linha a) muito se festeja os instrumento de proteção, que se voltam para a proteção dos nosso direitos individuias, serve como prova de que eu quis determinada coisa e o servidor publico não cumpriu algo que eu tinha direito, e o juiz entao através desse instrumento da como resposta que deverá responder e justificar o porque dessa falta. Levo ao juiz essa noticia então. Ex: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, de injunção.

Inciso 35: livre acesso ao judiciário, lei não pode criar lei como obstáculo para chegar ao judiciário. LIII ao LVII: princípios processuais, tem uma carga valorativa diferente,. São direito fundamentais e ao mesmo tempo de garantias fundamentais. Isso porque o judiciária precisa respeitar esse princípios, processualistas chamam de super princípios, justamente pega carga valorativa maior que possuem.

 

Propriedade

Antigamente algo intangível, absoluto em 1824; a partir de 46 continuou sendo absoluto mas tangível pela necessidade publica e utilidade publica, assim o estado poderia retirar a minha propriedade mediante previa e justa indenização, mas ainda permanecia o caráter absoluto, onde só se perdeu depois na CF de 88 (atual). Perdeu então o caráter absoluto, ficou apenas no aspectos de vizinhança (direito e limites) e não mais em relação ao Estado. Toda vez que este ver que aquela propriedade não esta realizando sua função social e vai realizar a desapropriação.

– em geral

– artística, literária e cientifica: propriedade imateriais, respeito a função social. Assegurando aos autores a essas obras, vale de 50 a 60 anos e assim os herdeiros nesse período continuam recebendo isso. Direito a imagem: se trabalhei devo receber um pagamento cada vez que for reapresentado aquela imagem! Esportistas: quando reproduzo o jogo tenho que pagar também os jogadores, salvo de for inferiores a 10 minutos não tendo a obrigação então.

– hereditária: transmissão causa mortis, nem toda estado soberano não é assim, alguns a propriedade volta ao Estado. CF inovou no inciso 31:

 

INSTRUMENTOS INDIVIDUAIS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ESTATAIS.

– habeas corpus

– mandado de segurança

– mandado de injunção

– habeas data

– ação popular

– ação civil publica

Instrumentos de proteção dos direitos individuas: proteção das minhas liberdade pessoais, o meu direito de locomoção, meu direito constitucional previsto, da minha própria informação. Para que eu possa ir ao judiciário buscar esse direito, preciso demonstrar o vinculo jurídico a lesão desse meu direito.

Todos eles se voltam contra o estado, sempre este que tangenciara minhas liberdade. Estado, administrador publico, particular no exercício da função publica.

Todos os 3 menos o habeas data, comportam a medida liminar (pedido ao juiz, para evitar que o meu direito não pereça, uma resposta imediata do judiciário, algo provisório que depois será confirmado ou não na decisão final).

Os 4 primeiro tem um rito especial de tramitação, são mais sério, deve dar preferência de julgação nos tribunais, justamente por fornecer proteção à atos constitucionais.

Em relação aos coletivos (ação popular…), direito coletivos ou difusos.

 

Habeas corpus

Sempre que alguém sofre ou sentir ameaça em sua liberdade.

Protege aquela que é a liberdade mais essencial, liberdade de locomoção, direito de ir e vir. Quem pode propor é qualquer pessoa que tenha seu direito ou sua liberdade afetada.

Legitimação ativa: qualquer pessoa Letigitimação passiva: autoridade publica – delegado (juiz de direito que examina o habeas corpus) ou o juiz (tribunal de 2 ° grau que examina o habeas corpus), determina a prisão.

 

Não é qualquer prisão que pode ser objeto de habeas corpus, e sim aquela prisão ilegal ou abusiva. A prisão ilegal é aquela que contraria o preceito legal, delegado por ex, passando com sua viatura, e só porque esta com a camisa do Corinthians joga em seu camburão e leva para a prisão. Abusiva é aquela que mesmo prevista em lei, faz ele de forma abusiva, por ex, a provisória durante 30 dias e o juiz não decreto a preventiva ou não libera o réu considera abusiva.

 

Forma: preventiva (antes da lesão) antes que eu perca minha liberdade vou ao judiciário para pedir; liberatória no caso de prisão ilegal ou abusiva.

Imunidade a custas: não pago nada para impetrar meu habeas corpus. Único que é imune.

Informal: não precisa seguir nenhum requisito legal, posso fazer em um papel e entregar ao juiz e este a verifica. Os presos fazem isso, escrevendo em um papel reclamando excesso de prazo e etc.

Não precisa de advogado, eu mesmo posso redigir meu habeas corpus; dispensa procuradores, simplesmente porque apenas busca a liberdade de locomoção.

Contém liminar: quero que quando o juiz receba, determine de imediato minha liberação ou contra ordem ao mandado de prisão e para que isso ocorra preciso preencher dois requisitos – fumaça do bom direito e perículo em mora. Vou mostrar para ele que se eu continuar preso não vou ter mais vida, não vou ver meus familiares, tudo para que ele se convença da minha liberdade.

Procedimento: igual ao mandato de segurança, um procedimento diferenciado que por natureza ser mais sério, etapas mais próximas, prazos menores e o fundamento.

 

Mandado de segurança individual (inciso 69)

Surge a partir de uma evolução natural do Habeas corpus (é tido como ‘’habeas corpus civil’’) era o primeiro instrumento de proteção. Nasceu para proteger uma liberdade especifica de locomoção, mas Rui Barbosa utilizou esse instrumento (habeas corpus civil) não somente para a liberdade de locomoção e sim para outras liberdade. Nasceu como proteção residual em 1934, para as demais liberdades então e não somente a de locomoção.

CF de 88 seguiu como instrumento residual, mas trouxe como exceção liberdade de locomoção e a liberdade de informação que são objetos de habeas corpus, assim todas as demais pode ser objeto de mandado de segurança.

Regulamentado pela lei 12.016/2009(recente); veio atualizar a legislação infraconstitucional.

Volta-se contra ato omissivo ou comissivo de autoridade: dirigimos a secretaria da faculdade e requeremos o histórico escolar para mudar para outra faculdade, e a secretaria se recusa a entrgar, pois consta um debito da mensalidade, esse é considerado comissivo.

Omissivo: mesmo pedido e a instituição não se manisfesta na pratica do ato.

 

Pode ser preventivo ou repressivo: antes que ocorra minha lesão já posso impetrar o mandado; no repressivo quando atingida impetra o mandado de segurança (tem o limite de 120 dias a partir de quando tiver a lesão – se quis fazer depois prescreveu já, posso então fazer por outros instrumentos e não mas por este. O mandado caracteriza como urgência, assim se demorei e prescreveu é porque não é tanto urgência assim, devo utilizar, então, outro método).

 

Efeito: residual. Aplica-se a todas as demais lesões que não seja habeas corpus e mais uma lá. Mas tem um limite, em um mandato na petição tenho que trazer todos os documento probatórios, provas já prontas ao juiz, portanto, não há fase probatória, aqui a prova já está pronta, se assim não estiver tenho que utilizar o processo normal.

Assim em um mandado de segurança nunca pode ter o pedido de provas, ou a prova ta pronta ou deve seguir outro instrumento.

 

Visa resguardar ‘’direito liquido e certo’’, pelo que não é cabível quando há controvérsia sobre fatos (seu âmbito é restrito à discussão sobre a qualificação jurídica dos fatos).

 

Se aplica tanto a PF como a PJ, bem como órgãos dotados de capacidade processual.

Legitimação passiva: autoridade publica (impetro a ação sempre ao superior daquele que praticou o ato) ou particular (ato de comercial – mandado de segurança- ou se tiver praticando ato de Estado pode ser autoridade coadora desse mandato e no exercício de sua função publica.

 

Comporta liminar desde que presentes os requisitos do ‘’fumus boni juris’’ e do ‘’periculum in mora’’. Mandado de segurança sem liminar, não tem a menor graça. Se o juiz não conceder vou por outras vias ordinárias para produzir provas mais especificas e discutir melhor as condições.

Não cabe em algumas circunstancias especificas, previstas da lei de 12.016:

I) processo administrativo – se sofri uma autuação fiscal porque não paguei um tributo, e o fisco me autoriza a receber uma multa por isso, não posso impetrar um mandado; contra despacho judicial, se acabe agravo de instrumento e esse agravo suspende o processo não há no que se falar em mandado de segurança.

II) sentença judicial transitada em julgada, o Maximo que posso fazer é entrar com ação rescisória dentro do prazo.

 

Fluxograma

Petição inicial: acompanhada de todos os documentos comprobatórios do meu direito.

Despacho do juiz sobre a liminar. Da inicial vai para o despacho sobre a liminar é rápido, 3 a 4 dias, concedendo ou não.

Notificação da autoridade publica: não é citação, ou seja, se a autoridade não se manifestar não há revelia porque não é citação, notifico para que ela preste informações em 10 dias, justificar o porque praticou o ato ou deixou de praticar.

Segue ao MP: com os sem as informações o processo segue para o MP. Obrigatório que o processo passe/ chegue ao MP, mas não obrigatório que o MP de um parecer sobre a ação.

Sentença: juiz então prolata a sentença.

 

Tirando a primeira fase o réu não se manifesta mais, é na inicial que ele tem que demonstrar tudo, provas e etc, depois nas demais fases não se manisfesta, fica a critérios desses dos órgãos. Sobre as provas ou se manifesta na petição inicial ou no mandado de segurança.

Esse fluxo serve para os mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

 

Mandado de injunção

Perante ao juiz competente (1° grau) demonstrar a falta de regulamentação de um direito ou a falta do exercício de um ato administrativo impede que eu exerce esse meu direito, efeito do resultado apenas ao impetrante e não erga omnes.

Visa combater a ‘’síndrome da inefetividade das normas constitucionais’’ (omissão legislativa é modalidade de lesão a direito).

 

Quando falta a lei existem duas correntes: concretistas, no caso de falta de regulamentação pode ser feito -> 1- juiz julga procedente a ação impetrada e estipula um prazo para o legislativo criar uma lei, se não o fizer a sentença terá força de lei para o impretrante; 2- nada de prazo, se não fez hoje é porque não quer fazer, assim tem de imediato a sentença com força de lei, sem prazo algum; 3- alem de imediato coloco como erga omnes, ou seja, estende o efeito para todas as pessoas interessadas, essa corrente não é aceita, pois esse mandado de injunção é para acolher o lesado se não estaria indo alem desse direito). Nada impede que recorra a sentença até chegar ao supremo e assim que poderá optar por uma sentença não concretistas. E não concretistas (STF assume essa), onde se falta lei, constitui o poder em mora da não regulamentação daquela.

 

Quando falta o ato administrativo é mais fácil, no caso de amamentação para filha de presidiária durante os 6 meses que ela tem direito, entra com manado de injunção, juiz reconhece seu direito constitucional e fala ao poder administrativo.

Outra questão é ato administrativo posso optar pelo mandado de injunção como o de segurança, ambos voltam para inércia do exercício, se preciso de algo urgente. A rigor o de injunção é pra quando falta lei e assim quando é falta de ato administrativo posso optar por um deles.

A posição do judiciário na sua apreciação tem sido extremamente restritiva, limitando-se, na maior parte das vezes, apenas a reconhecer formalmente a ‘’inércia’’ do legislador.

 

Habeas data (art 5° inciso 72)

Na verdade nasceu aleijado, mas o regime militar não tinha interesse em abrir informações. Função de saber daquelas pessoas que saíram de casa e depois não voltaram mais. Documento com informações antigamente eram queimados. Só dando o direito para a pessoa de saber somente suas próprias informações.

 

Bens jurídicos tutelados:

– direito a informação sobre a própria pessoa

– direito a retificação de dados da própria pessoa

 

O ‘’direito a informação’’ compreende:

– o direito de acesso aos dados.

– direito ao conhecimento da identidade dos responsáveis pela coleta de dados, assim como a finalidade buscada.

– o direito de contestação dos dados.

– o direito de atualização dos dados.

– o direito de eliminação dos registros: opção que a pessoa tem de não ter seu nome em nenhum cadastro, mas por ex, se a loja for pesquisar o nome da pessoa não vai existir o nome o que prejudica, mas é um direito dela escolher isso.

 

Regulamentação: lei 9507 de 12.11.199

Requisitos legais:

– existência de informações do impetrante em registro ou banco de dados de caráter publico

– prévio requerimento extrajudicial requerendo o conhecimento, adiantamento ou retificação.

 

Requisitos da inicial:

– prova da recusa do acesso a informação

– decurso do prazo de 10 dias para o seu fornecimento ou de 15 para a retificação ou anotação.

 

Diferença para o de injunção: não cabe a liminar em habeas data, pois nesse caso esta seria satisfativa, se eu impetrei para ter uma informação e liminarmente o juiz obrigou o banco de dados fornecer os dados, depois não tenho mais interesse.

Então o fluxo será sem a liminar, seguiu o mesmo processo inicial com os documentos probatórios, informações, passagem pelo MP e a sentença (aqui a lei diz que o recurso contra a sentença proferida terá efeito somente devolutivo, e não suspenso a sentença ate o julgamento do recurso, assim na sentença o juiz já vai mandar eles me fornecerem a informação. Quem já tem o banco de dados já teve a possibilidade de mostrar a informação ao Juiz e ninguém falou nada, a sentença foi justa)

Único dos quatro elementos que não comporta liminar e o recurso não recebe efeito suspensivo só resolutivo.

 

Ação popular

Instrumento proposto por uma única pessoa, mas os efeitos dessa sentença são para todos.

Desde a CF 1934, nasceu como um instrumento apto a proteção da administração publica. Uma forma de como a sociedade tinha para controlar esse atos da administração publica.

Lei 4.717/ 65 -> para a pessoa propor essa ação precisava provar sua qualidade de cidadão com o titulo de eleitor ou outro documento que o substituísse.

– Constituição federal:

Ato lesivo ao patrimônio publico:

Moralidade administrativa

Meio ambiente

Patrimônio histórico ou cultural

 

A CF de 88, a discussão que surge hoje é o que vem ser cidadão: 1° corrente – a caput do art 5 traz como destinatários dos direitos fundamentais todos os brasileiros com ou sem direitos políticos. Todos os demais instrumentos podem ser propostos por qualquer pessoa tendo ou não a posse de seus direitos políticos e direitos fundamentas devem ser interpretados de forma extensivas, assim se todos são destinatários qualquer pessoa com ou sem direitos político;

2° corrente, na verdade o constituintes quis dizer do cidadão, mas tratar da forma jurídica – com direitos políticos- pois a ação popular não é uma mera ação e sim o exercício da soberania popular, e soberano é só o povo, aqueles que estão investidas de direitos políticos;

3° corrente – diz que as duas correntes têm razão, se for usar a ação popular para os atos lesivos a administração publica por ex, só pode ser feita por pessoa na posse de seus direito políticos (exercício da soberania). Agora se for ação popular para resolver questão de meio ambiente, não necessita disso, pois todos são destinatários da proteção do meio ambiente, sendo brasileiros com ou sem direitos políticos e estrangeiros que residem no pais.

Na vida pratica do nosso dia a dia, se o cliente tiver em dia com seus direitos políticos, não tem porque não propor a ação.

 

Legitimação ativa: cidadão, seja qual for a acepção. O importante é que não pode ser autor dessa ação PJ, autarquia, associações, entes federativos, só a PF individualmente pode ser titular, é reservada a cidadania.

Legitimidade passiva: autoridade publica (adm direta ou indireta) ou entidade que receba recursos ou bens públicos; ou também pessoas que se beneficiaram pelo ato.

 

Objeto: busca a verificação de legitimidade do ato, bem como a possibilidade ou ocorrência do dano. Aquela licitação prejudica um instituição, moralidade administrativa por ex, mas nunca posso questionar o direito do administrador público da realização da ação, possa questionar a forma de como foi pratica.

Não pode atacar o mérito do ato administrativo.

Cabe medida liminar, pois a ação popular é um rito ordinário, demora é um pouco mais complexo.

 

Essa ação representa uma forma de exercício da soberania popular, pois não traz nenhum proveito específico ao seu autor, quem ganha é  a comunidade. Só que tem um problema, muitas vezes essa ação é usada para atingir politicamente um administrador publico, pra inviabilizar sua vida, e assim tem os seus direitos políticos suspensos a partir do momento em que o administrador contesta a ação, então se ficar demonstrado que a ação era descabida , como punição o autor responderá por todos os encargos do processo, como conseqüência por usar um ação de cidadania com outros fins.

É uma ação irrenunciável, se eu desistir da ação, a ação não acaba. Se desistir o juiz determina a publicação no edital para que outras pessoas se habilitam dessa ação, ou seja, o processo segue com ou sem ele.

 

Ação civil publica

Embora seja um instrumento muito importante, não esta expressamente aceita na CF. a menção é apenas no art 129, III.

Na realidade esse instrumento é regido por uma lei infraconstitucional anterior a CF, lei 7347 / 85,esta é importanteporque foi o primeiro instrumento de proteção do direito difuso.

Traz como legitimados, essa lei, PJ de direito publico e privado, como associações ONGs, sindicatos, entes federativos, autarquias, o hall de legitimados é extenso. Todos eles que em nome próprio decidiram a reparação ou a prevenção dos bens difusos. Deixa a legitimação ativa de ser de todos os cidadãos e deixa para essas entidades colegiadas.

 

CDC – a lei federal 8078/90 trata das relações de consumo, trata dos processos difusos.

Para os processos coletivos e difusos vou usar o CPC, sempre de forma subsidiária, aquele que não tiver na lei de 85 e lei do consumidor uso o CPC.

 

Objeto: proteção ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagísticos, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

 

Condenação: obrigação de fazer ou não fazer. Para ter efetividade esse instrumento é necessário que seja proposto de forma preventiva, para evitar que ocorra tal lesão. Ex: lançamento de um condomínio e antes que derrubem a primeira arvore, impondo uma obrigação de não fazer, ou se já foi derrubado, uma obrigação de fazer, para ser restabelecido a mata original.

Quando é proposta após a lesão terá caráter indenizatório, mas a mata por ex, demora para se estabelecer e nascer de novo. O Estado paga a multa e indenização e o próprio estado que vai administrar.

 

Sujeito passivo: particular (poluição, destruição) e o Estado (que autorizou aquele ato ou não fiscalizou determinado ato).

Tramita pelo rito ordinário: possibilita a produção de todas as provas, todos as fases em prazos normais e também cabe pedido liminar, pois sem grande momento é quando é proposta de forma preventiva, para que o dano ao meio ambiente efetivamente ocorra.

 

Art 129 – MP tem legitimação ativa na sua propositura, tem como exclusividade do MP a possibilidade de inquérito civil, não podendo nenhum partido, sindicato e etc. Esse inquérito, as vezes, é muito importante porque as vezes tenho patrimônio lesado mas não sei qual das 20 empresas que jogaram os resíduos e poluíram a região, para então saber quem vai ser o pólo passivo dessa ação.

 

Mandado de segurança coletivo

Legitimados:

– partido político com representação do Congresso Nacional. Aqueles que conseguiram atingir sua maturidade elegendo Deputado e Senador.

– organização sindical, entidade de classe ou associação. Tendo que ter a pertinência temática, que o objeto da ação se enquadra no objeto da minhas associação. Se tenho um entidade voltada a proteção do consumidor não posse impetrar um mandado sobre o meio ambiente.

 

Surgiu na atual CF/88, limitando a colocar quem são os limitados para impetrar esse instrumento. Essa regras de mandado de segurança coletivo são as mesmas que o mandado de segurança individual. Protege então direito liquido e certo, ou seja, é que eu tenha essa prova dessa lesão provocada pela autoridade publica por abuso do poder e o ato tem que estar demonstrado e fundamentado na ilegalidade ou no abuso de poder.

 

Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual.

Pode ser interposto de forma preventiva.

Voltando contra ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

 

Como sei se vou utilizar ação popular?

Ação popular – quando o legitimado, interessado naquele bem, única que possibilita PF demonstre interesse e busque a preservação. CIDADÃO

Ação civil publica ou mandato de segurança: se eu não precisa produzir provas tendo tudo na petição inicial usa-se o mandado de segurança, se não precisar uso ação civil publica.

 

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