Resumo D.Civil II – 4° Bim – 2° Ano

Professora: Valdirene Bonatto

CONTRATO DE PERMUTA OU TROCA

É a origem do contrato de compra e venda. O que diferencia é a forma de contraprestação, pois na compra e venda, tem o dinheiro e na permuta são duas coisas distintas que estão sendo trocadas.

Bilateral, consensual, oneroso e comutativo.

A diferença do preço dos objetos não vai descaracterizar o negócio, salvo se de grande montante, podendo ensejar uma compra e venda.

As regras são as mesmas da compra e venda.

Duas exceções:

– as despesas como instrumento de troca e permuta, se não for estipulado nada em contrario no contrato fica 50% para cada contratante

– troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos demais descendentes, é anulável, pois vão estar simulando algo, presumindo a lesão dos demais descendentes.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

Mais comum chamado de venda em consignação.

Entrega de coisa móvel, mas não efetivamente uma venda, pois não vai ter de imediato a contrapartida em dinheiro. O consignatário vai ter um período para vender esses bens (autorização para vender), e chegando no período final pode optar por devolver os bens em vez do pagamento.

Ex: estacionamento de carro. Fazem um contrato onde fica pra vender o carro em um determinado período.

O que diferencia mesmo então é a devolução.

Restituição impossível: se acontecer algo com aquele bem que foi deixado, fica responsabilidade para o consignatário, pois no final ou ele entrega o produto ou paga, portanto se não se tem o produto, tem que ser pago.

Impossibilidade de penhora: o bem não pertence ao consignatário, e se alguém vier penhorar essas coisas consignadas não vai ter validade, pois não pertencem ao consignatário e não são garantias então.

Impossibilidade de dispor da coisa: o consignante não pode no período que deixou para o consignatário, vender para outra pessoa.

DOAÇÃO

A legislação não traz definição apenas suas características. Mas no CC nos art traz.

Vai ter a liberdade de um lado de querer realizar e a diminuição de seu patrimônio.

Elementos essências:

Subjetivo: vontade do doador por livre e espontânea vontade, transferir o bem para outra pessoas.

Objetivo: efetiva transferência.

Bens imóveis: por escritura publica

Bens moveis: por estrito particular.

Natureza jurídica: a doação é um contrato, não tem que se discutir.

Requisitos:

– capacidade ativa: para se doar precisar ter a capacidade civil e a legitimidade.

– capacidade passiva: sem grande exigência, a pessoas vai receber um beneficio, mesmo se for na doação onerosa. Qualquer pessoas natural ou jurídica.

– cônjuges; se for entre eles, vai ser possível, sem problemas. Mas tem uma exceção, pois tem que ter a capacidade civil (maior capaz para doar), mas o menor relativamente incapaz pode doar também por meio de seu  representante legal.

– aceitação: essencial para que se concretize aquela doação, mesmo sendo em proveito a outra parte, vai ter que se manifestar aceitando. Pode ser expressa, tácita (subentendida pelos atos) e presumida ou ficta (lei determina, inclusive no silencio, se ela não se manifesta o silencia é considerado como confirmação do contrato).

Classificação:

– gratuita, podendo ser onerosa também tendo a imposição de qualquer tipo de encargo que a parte tenha que cumprir.

– unilateral, podendo ser bilateral quando for oneroso (obrigações recíprocas).

– forma e solene, exceção é para o bens moveis de pequeno valor onde a mera tradição confirma.

Espécie de doação:

– pura e simples ou típica: regras, entrega de um bem sem qualquer contrapartida.

– onerosa, modal, com encargo, ou gravada

– remuneratória: visa a retribuição ao donatário pelo que realizou, mas não veio receber por um motivo. Ex: mecânico que realizou um conserto em um veiculo, e falou deixar se você tiver condições você paga, mas passou o prazo de cobrar também e assim ele faz a doação do conserto.

– mista: pura e simples com a remuneratória, ou também onerosa e remuneratória, vai misturar mais de um tipo de doação.

– contemplativa ou meritória: merecimento por algo

– feita ao nascituro

– em forma de subvenção periódica: através de prestações periódicas

– contemplação de casamento futuro

– entre cônjuges

– conjuntiva: feita para mais de um pessoas, pois em regra é feita para um pessoa especifica.

– ascendentes e descendentes

– inoficiosa: não vai ter validade, vai ser nula, vai contra um determinação legal

– clausula de retorno ou reserva

– manual: simplesmente passa para a outra pessoal.

– feita a entidade futura: somente quando for constituída e formada é que vai acontecer

Conceito de doação: negocio jurídico de natureza contratual e gratuito, em que o doador, movido por mera liberalidade, faz a translação de patrimônio ou direitos ao donatário que os aceita (aprimora-se com a aceitação do donatário, seja tácito ou expresso).

Fixação de prazo par aceitação: pelo doador. Depende de aceitação com prazo, podendo ter a presunção de aceitação se a pessoa não se manifestar naquele prazo estipulado. Salvo doação com encargo não tem presunção de doação, pois tem que ter a aceitação, pois ele tem que se manifestar aceitado a obrigação.

Doação por merecimento do donatário: não vai perder o caráter de liberalidade mesmo sendo onerosa, como, por ex, pai doa carro pro filho.

Forma de doação: escritura publica ou instrumento particular. Exceção: verbal, se concretizando pela simples tradição. Geralmente para bens moves com pequeno valor, tendo então a tradição imediata

Doação no nascituro: não é porque ainda vai nascer, que não vai poder receber, mas tem que ter a aceitação do representante.

Doação a absolutamente incapaz: não precisa de aceitação. Desde que seja pura, não podendo ser de encargo que precisa de aceitação.

Doação de ascendente para descendentes ou cônjuges: fica considerado como adiantamento de herança, que deve fazer a colação posteriormente sob pena de sonegação.

Subvenção periódica: pensão. São valores que vão se transferidos periodicamente, uma doação continuada. Na doação não se caracteriza por somente um bem, como também ser periódica também.

Extinguem com a morte do doador, salvo se colocar que deve continuar mesmo a depois de sua morte.

Mesmo o doador colocando uma hora essa pensão parra, ou seja, vai limitar até a morte do donatário, acabando o beneficio que o doador concedeu.

O doador pode decidir a periodicidade: mensal, anual.

Doação com contemplação de casamento futuro:

– doação dos nubentes entre si: futuros noivos, dizendo que quando se casarem um vai doar para outro.

– doação de terceiro em beneficio de um cônjuge ou aos dois

– doação feita aos filhos que viram desse casamento, não tendo filho, não tem doação.

Impossibilidade de impugnação por falta de aceitação: quando se trata de aceitação de casamento futuro não vai poder impugnar em questão dessa doação, pois beneficia um casamento já prometido, devendo ser cumprido mesmo depois da morte do doador

Porem se não tiver a realização do casamento a doação não vai se efetivar.

Clausula de reversão: pode ser imposta pelo doador para a parte contraria, dizendo que o beneficio vai contemplar única e exclusivamente aquela pessoa, e não a família posteriormente por ex, assim é colocada essa clausula dizendo que se o donatário morrer antes do doador o bem volta ao doador. Se o doador morrer antes que o donatário, o bem doado incorpora-se ao patrimônio do beneficiário.

No caso do comoriência: não podendo definir quem morreu primeiro, fica pros descendentes do donatário.

Impossibilidade da doação de bens em sua totalidade: nulo a doação de todos os bens do doador, excesso de generosidade pode trazer a ruína do doador, inviabilizando sua sobrevivência.

Impossibilidade de doação superior a legitima: as doações devem se limitar ao patrimônio disponível do doador, a nulidade, portanto, atinge somente a parte excedente, devido ao direito sucessório, como proteção dos herdeiros.

Doação de cônjuge adúltero: passível de anulabilidade. Só quem tem o interesse direto é quem pode pleitear isso, que seria o outro cônjuge. Possui prazo decadencial, e não prescricional, de até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Prioridade ao cônjuge, pois é ele que sofreu o adultério

Doação em comum: regras – o doador, geralmente diz o que está doando e estipulada o que vai pra cada pessoa. Se ele estipular que vão ser pra duas pessoas, mas sem estipulação da quantia é 50 % pra cada um.

Se for donatários marido e mulher, se um deles morrer vai para o outro ai sim depois do ultimo morrer vai para os herdeiros seguindo a sucessão.

Juros moratórios, evicção ou vicio redibitório: não recaem sobre o doador; doação para casamento futuro o doador ficará sujeito a evicção, salvo disposição em contrário.

Obrigação do donatário: doação onerosa, onde há o encargo para o donatário. Há obrigação do donatário partir do momento que aceita a obrigação de cumprir o encargo imposto seja em benefício do doador, de 3° ou de interesse geral, podendo pleitear caso não seja cumprido.

Exigência do encargo pelo MP: se a espécie do encargo for interesse geral, como alguém que doa alguma propriedade ao estado e estabelece que quer que construa um asilo, o MP poderá exigir sua execução, depois da morte do donatário, se este não tiver feito.

Doação a entidade futura: doações feitas a entidades futuras, só se aprimoram no nascimento legal delas e a doação caducará em 2 anos, sendo um prazo decadencial não sujeito a interrupção ou suspensão.

Revogação da doação:

– Ingratidão do donatário ou inexecução do encargo: o doador poderá cancelar a doação nesse caso.

– Impossibilidade de renuncia ao direito de revogação por parte do doador, sendo nula e não tem qualidade.

– Revogação por ingratidão:

° atentado contra a vida do doador ou homicídio doloso

° ofensa física

° injúria grave (ofensas pessoais) ou calúnia (algo mentido sobre a pratica do crime).

° negativa de alimentos

A revogação também pode ocorrer quando o ofendido dos casos anterior for cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Prazo para pleito da revogação de qualquer um dos casos anteriormente expostos: a partir do momento que ocorre a hipótese o doador tem 1 ano para pedir a revogação, se não entrar perde.

Direito de revogar: legitimidade exclusiva do doador, um direito personalíssimo. Se ocorrer do doador entrar com a ação de revogação e vem a morrer, os herdeiros não pode fazer por ele, mas agora se ele morrer no processo, tendo proposto a ação ou já contestada pelo donatário, os herdeiros podem continuar isso.

Homicídio doloso praticado pelo donatário: neste caso os herdeiros terão legitimidade ativa para propor a ação de revogação, salvo se o doador houver expressamente perdoado o donatário que assim desaparecerá o direito de agir dos herdeiro. O perdão poderá ser expresso (testamento) ou tácito (atos inequívocos do doador ao donatário).

Doação onerosa: revogação por inexecução do encargo. A qualquer momento pode entrar, mas o donatário tem que saber o prazo que ele tinha que cumprir esse encargo.

Se não cumpriu por algo alheio a vontade do donatário (força maior), ele não se constitui em mora.

Se o instrumento silenciar sobre o prazo do cumprimento, doador poderá notificar judicialmente o donatário para cumprir em prazo razoável.

Caracteriza a inexecução o doador poderá reclamar a restituição da coisa e o donatário não responderá por perdas e danos.

Revogação por ingratidão não afeta o direito de 3°: revogada a doação por ingratidão do donatário o bem retorna ao patrimônio do doador, acrescido de frutos percebidos pelo donatário após a citação valida. Se os frutos após a citação não puderem ser restituídos o donatário pagará o equivalente (restituição ou indenização)

Se o bem tiver sido vendido é valido, por qualquer ato praticado anterior a revogação é válido, o doador então apenas poderá reclamar do ‘’ingrato’’ o seu valor correspondente.

Casos em que não tem revogação por ingratidão, devido a espécie de doação:

– doações puramente remuneratória (remunerar o donatário por algum serviço prestado)

– doações onerosas com encargos já cumpridos.

– doações em cumprimento de obrigação natural: aquelas que nascem naturalmente, como a recompensa, foi doação, mas por realizar um determinado ato.

– doações feitas para determinado casamento: ocorreu o casamento que visa dar base para a família, não vai poder revogar, pois visava o casamento.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Sempre vai visar a transferência do uso e gozo de uma coisa para outra pessoas.

Sempre se falando em coisas infungíveis, pois se for fungível pode ser substituída por outra.

Envolvidos: locador ou senhorio ou arrendador; locatório ou inquilino ou arrendatário

Denominação: locação (imóveis urbanos) = arrendamento (imóveis rurais)

Aluguel ou renda: para se caracterizar o contrato preciso de um desses dois, pois se não será um empréstimo, precisa dessa contrapartida para se ter a locação.

Natureza jurídica: contratual. Nesse contrato a classificação possível para se aplicar é bilateral ou sinalagmático, oneroso (essencial), consensual (simples acordo de vontade, não precisando então ter necessariamente um contrato escrito), comutativo (prestações certas), não solene salvo os contratos acessórios como a fiança, um garantia, sendo necessário um instrumento publico ou particular.

Elementos essenciais:

– objeto: bens móveis, infungíveis.

– inalienabilidade da coisa, mesmo que se tenho algo não passível de alienação.

– locação parcial (parte da casa) ou total

– lei do inquilinato, a mais utilizada nesse tipo de contrato

– Estatuto da terra

– preço que é o aluguel ou remuneração, fixado pelas partes em comum acordo, locatório geralmente se submete ao contrato, tem que ser prestações certas não podendo o locador estabelecer o valor da parcela em cada mês. O preço pode ser fixado administrativo (condomínio) ou judicial, ato governamental (táxi), concorrência publica (em caso de bens públicos).

Tem que ser um preço real e sério, determinável ou determinável (tem que ter parâmetros para ser fixado posteriormente) e periodicidade (não podendo ficar em aberto).

Proibição: fixação em moeda estrangeira

– consentimento: expresso ou tácito; legitimidade, mas quando for sublocação o locatário passa a ser o legitimo, autorizado expressamente pelo locador para que ele subloque, pois a lei determina isso; coisa comum (locar vaga na frente do condomínio, só com autorização e consentimento de todos).

Locação de prédios urbanos:

Temporários

Rompimento do contrato: o locador quando faz um contrato ele tem que cumprir o contrato quando for pra determinado, assim o locador não pode romper esse contrato devido a esse prazo determinado. Mas o locatário poderá romper, mas estará sujeito a multa.

Só não pagará a multa quando o empregador do locatário impor que ele deve se mudar de cidade para a outra sede, por ex, pois não tem opção, foi imposto pelo empregador a mudança.

Quando a empresa impõe isso tem que notificar com 30 dias antes. Natureza de indenização ou compensação: visa compensar o locador com as despesas que acaba tendo com o rompimento.

Contrato por prazo indeterminado: o locador ou o locatário pode rescindir esse contrato a qualquer momento desde que notifique 30 dias de antecedência.

Sublocação, empréstimo ou cessão do contrato de locação: só será possível se tiver autorização expressa do locador.

Sublocação o locatário continua responsável, fica sendo como se fosse uma garantia para o locador, no contrato e subloca.

Na cessão ele sai do contrato e transfere para outra pessoas, e esta responderá ao locador quanto aos pagamentos e o locatário não fica como garantia ao locatário.

Impossibilidade de intromissão do locador: o locador não pode ficar se intrometendo e ficar visitando o imóvel toda hora… o locador pode passar pra fazer vitórias esporádicas avisado antes e etc.

Morte do locatário: vai os direito para o cônjuge, herdeiros ou qualquer dependente tem direito de dar continuidade nesse contrato.

Se for não residencial (comercio, industria que é pessoa jurídica) – quando se tem essa herança cria-se o espolio (conjunto de bens e obrigações que o decujus deixou) esse espólio que vai assumir essa continuidade até que depois se defina.

Separação: aquele cônjuge que permaneceu no imóvel, este terá direito de dar continuidade. STF diz que pode, mas há a obrigação do casal que comunique o locador para que este saiba que o outro cônjuge não é mais responsável.

Alienação do imóvel locado: em regra não há obrigação de quem comprou esse imóvel, dar continuidade no contrato de locação. Agora se tinha no contrato prazo determinado e teve previsão dessa venda, ai quem comprou tem que dar continuidade.

Antes do locador vender para qualquer pessoa, tem que dar preferência ao locatário pra ver se ele quer, para depois então fazer a venda. Caso faça a venda e o locatário não for notificado, tem direito de reivindicar.

Quando não tem prazo determinado, o locatário tem que ter o prazo de 30 dias para sua saída.

Modalidades de garantias: caução (ser dada com 03 valores de alugueis pagos antecipadamente); fiança (Há uma terceira pessoa que figura como fiador e dá garantia que se o locatário não pagar, ele se responsabiliza pelo pagamento); seguro de fiança locatária.

Nulidade – é vedado, sob pena de nulidade, mas de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato.

Falta de pagamento: Despejo + cobrança dos alugueis

LOCAÇÃO DE COISAS NO CC

Características da locação de coisa: na locação uma das partes se obriga a ceder (cessão) o direito de uso e gozo da coisa;, sendo esta infungível, mediante certa retribuição (se não tiver é comodato).

Obrigação do locador:

– entregar a coisa ao locatário: entregar com a coisa com suas pertenças (tudo que é necessário para que a coisa seja utilizada para o fim desejado, por exemplo, não ter teto na casa que foi locada para residência); em estado de servir ao uso; manutenção do estado da coisa, salvo expressão em contrario (normalmente o contrato diz que as manutenções são feitas pelo locatário)

– garantia do uso pacifico da coisa: locador não poder praticar ações que comprometem o uso e gozo da coisa locada, não podendo então turbar a posse do locatário; defender de perturbações emanadas de 3°.

Deterioração da coisa locada:

– sem culpa do devedor (locatário): se a coisa não servir mais para o fim destinado, o locatário tem direito de pedir a redução proporcional do aluguel, ou pedir a resolução do contrato.

Dever do locador de resguardar o locatário:

– em face de embaraços e turbações de terceiros: obrigação do locador de proteger e afastar o locatário sobre essa situação. No caso de alguém falar algo sobre a posse da coisa, o locador que é proprietário do imóvel devendo, então, resguardar o locatário.

– vícios e defeitos anteriores a locação: locador vai arcar com as despesas + perdas e danos. Locatário vai ter que provar que de repente tal problema já era conhecimento dos vizinhos.
Se surgir durante: o locador não responde por perdas e danos somente as despesas, por não tinha conhecimento desse vicio ou defeito anteriormente.

Obrigações do locatário:

– Restrição aos usos convencionados ou presumido: tem obrigação de utilizar a coisa pela finalidade da locação, não pode por ex, um contrato com finalidade comercial, resolver fazer o local como residência; cuidar do bem como se fosse seu, é claro que tem um desgaste natural (não tem que ser restabelecido pelo locatário, mas o contrato acaba tendo isso dizendo que por ex tem que deixar o local pintado, de um cor estabelecida por ex).

– Pagamento pontual: do aluguel acordado confirme prazo estipulado;  caso haja falta de especificação do pagamento, deve ser conforme o costume do lugar, cabendo analise do caso concreto.

– Levar a conhecimento do locador: turbações de terceiros, principalmente de terceiros que aleguem algum direito sobre a coisa locada; processualmente o locatário não será legitimo para compor o pólo passivo da ação, já que não é proprietário da coisa litigiosa.

– Restituição da coisa: findada (acabar) a locação; o locatário deve devolver a coisa no estado em que recebeu, salvo as deteriorações naturais; se não restituição da forma adequado o bem, -> perdas e danos.

Uso indevido pelo locatário:

– desacordo com o ajustado, ou o da que se destina, ou danificando por abuso do locatário, o locador tem direito de pedir a rescisão do contrato + direito a perda e danos.

Contrato sob prazo determinado (não depende de notificação):

– Locador: impossibilidade de reaver a coisa antes do prazo determinado, se quiser reaver antes vai ter que indenizar sob o tempo restante (salvo ressarcimento ao locatário).

– Locatário: impossibilidade de devolução, salvo pagamento proporcional da multa.

Direito de retenção do locatário: quando o locador não respeitar o prazo ajustado, enquanto o locatário não for devidamente indenizado, aquele pode continuar na posse do bem.

Ressarcimento do aluguel pelo tempo restante da locação: em caso de devolução do bem antes do prazo ajustado, deverá o locatário pagar o aluguel restante. Caso o locador quis o imóvel de volta, pois de repente precisa muito do bem pra outra coisa, e contém uma indenização efetiva, pode entrar em juízo pedido para pagar uma indenização justa.

Cessação da locação por prazo determinado: final do prazo estipulado, independentemente de notificação o locatário tem que sair do bem.

Continuação da posso pelo locatário sem a oposição do locador, passa a ser um contrato de prazo indeterminado, ai então o locador se quiser o imóvel de volta pede com uma antecedência de 30 dias.

Não restituição da coisa pelo locatário: para não ter presunção legal de renovação da locação, o locador ou o locatário tem que notificar no sentido de não terem interesse na continuidade tácita. Nessa notificação, do caso do locador, poderá arbitrar o valor do pagamento do aluguel, se o locatário mostrar resistência e ainda ficando este responsável por todos os danos do bem inclusive os por caso fortuito.

Arbitramento de aluguel excessivo: pode o juiz reduzir os valores, manutenção do caráter de penalidade, mas isso será analisado em casa caso.

Alienação da coisa durante a locação: locador passa o imóvel para frente. O adquirente não é obrigado a respeitar contrato de locação, salvo clausula prevendo sua vigência no caso de alienação do bem, subsistindo nos mesmos moldes e condições anteriores. O pressuposto para validade da cláusula é o seu registro em cartório

– coisa móvel = Cartório de títulos e documentos do domicílio do locador

– coisa imóvel = Cartório de registro de imóveis da circunscrição

Coisa imóvel e não obrigação do locador respeitar o contrato: o adquirente tem o direito de pedir restituição da coisa com a resolução do contrato, assim o novo proprietário deve notificar o locatário para desocupar o bem com prazo de no min 90 dias, se houver resistência do locatário, adquirente tem que entrar com ação de imissão de posse ou busca e apreensão .

Morte do locador ou locatário na locação por tempo determinado:  na prejudica o contrato de locação. Tendo o prazo determinado deve-se cumprir até o fim, devido a transferência aos herdeiros.

Direito de retenção pelo locatário: é dever do locador restituir benfeitorias úteis e necessárias, quando feita de boa-fé.Quando de benfeitorias necessárias ou úteis autorizadas expressamente, pois o requisito para o locador indenizar as benfeitorias, é que este tenha consentido previamente, salvo estipulação em contrario.

EMPRÉSTIMO

Na parte de locação tem que ter uma remuneração para caracterizar, aqui é ao contrario, em regra não tem remuneração, salvo no mutuo (cobrança da outra parte).

Transferência de uma coisa para a pessoa, para que ela possa usar, sem contrapartida, somente com a obrigação de devolver o que foi usado.

Só se caracteriza: se tiver a efetiva entrega da coisa/ transferência da posse ou propriedade da coisa então acontece.

Espécies: comodato e mutuo oneroso.

COMODATO

Ocorre quando tem a transferência de coisas infungíveis, vai entregar a coisa e a mesma coisa vai ser entregue de volta.

Elementos: comodante (o que vai emprestar) e comodatário (vai receber e tem a obrigação de devolver).

Característica: gratuito (sem troca por remuneração), unilateral (comodatário tem obrigação de devolver, e o comandante não tem nenhum contraprestação – meras despesas não descaracteriza o comodato, como por ex, em um casa pagar a água, a luz, mas se tornarem muito altas ai sim pode descaracterizar, passando a ser locação), objeto infungível (não pode ser substituído), aperfeiçoamento com a tradição (só vai se configurar com a entrega efetiva do objeto, se não tiver a entrega não vai se falar no contrato – real), intuitu persona (pessoa certas, salvo se o comodante autorizar a transferência; no caso de herdeiros o CC não traz nada, mas a doutrina se baseia dizendo que enquanto vigir o contrato os herdeiros podem usufruir, mas lembrando  o código não traz isso), contrato temporário, não solene.

Tutores, curadores e administradores, não podem conceder dos bens alheios, eles cuidam, mas não abrange também de emprestar a coisa (interesse para beneficio de algum dos familiares do tutor por ex), salvo se o juiz autorizar a realizar isso.

Ausência de convenção de prazo: fez o empréstimo, mas não colocou o prazo para devolução, a presunção vai ser do necessário para o uso. Se tiver prazo, não pode o comodante querer suspender o uso e gozo da coisa, tem que respeitar o prazo estipulado, não tenho prazo respeitar o prazo de presunção, salvo necessidade imprevista reconhecida em juízo (somente perante o juiz).

Obrigação de conservação pelo comodatário: tem que manter a coisa, efetivar as conservações necessária para o bem, como goteira tem que cuidar como se fosse dele. O uso vai estar restrito ao fim do empréstimo, como para moradia, se mudar e usar como comercial, responde por perdas e danos, pois pode danificar o bem.

Constituição em mora do comodatário: se passar o prazo, vai estar sujeito ao aluguel que o comodante determinar.

Risco do objeto do comodato – dever de cuidado igualitário: sob pena de responder pelos danos, mesmo se decorrente de caso fortuito e força maior.

Despesas com o uso e gozo da coisa – meras despesas não descaracterizam o comodato.

Dois ou mais comodatários – respondem solidariamente para com o comodante

MÚTUO

Aqui só muda o objeto que pode ser objeto fungível. Em regra é contrato gratuito (salvo contrato mutuo oneroso). Contrato translativo, pois transfere a propriedade da coisa, e por ser objeto fungível o mutuário depois não precisar entregar a própria coisa, pode ser outra com as mesmas características da primeira.

Elementos: mutuante e mutuário.

Diferença para o empréstimo:

– contrato de uso – comodato, contrato de consumo – mútuo.

– objeto infungível – comodato, objeto fungível – mútuo.

– restituição da coisa no comodato é a própria coisa e no mutuo pode ser outra coisa.

– comodato devolve a posse do bem e no mútuo devolve o domínio/ propriedade.

– na transferência o mutuo o que importa é a restituição de um coisa com as mesmas características (ex dinheiro), agora no comodato um objeto específico.

Características: contrato real; transferência do domínio; contrato gratuito (em regra); unilateral (não tem obrigação para as duas partes mesmo quando oneroso); não solene (a lei não diz para ser na forma escrita, só que quando se tem valores, sendo dinheiro por exemplo, as pessoas normalmente fazem escrito para estar seguro); contrato temporário

Requisitos subjetivos: mutuante tem que ser proprietário da coisa para transferir; capacidade para dispor; capacidade do mutuário (como assume a obrigação, só se for agente capaz).

Mutuo a menor: sem autorização do responsável, não haverá a possibilidade de reaver a coisa. O mutuante a partir de que entrega a coisa tem o direito de exigir a devolução.

Possibilidade de reaver o bem emprestado a menor:

– ratificação posterior pelo responsável: há invalidade do mútuo pela falta de autorização do representante legal, mas quando concedida posteriormente, o vicio se considera sanado.

– se for alimentos habituais do menor, pode ser sem a presença do ausente, desde que prova que era para assegurar o bem estar do menor em caso de urgência e necessidade.

– bens advindos dos trabalho do menor dentro dos limites de suas forças. Se o menor estiver em um patamar que já esta assumindo obrigações perante a sociedade, credor poderá cobrar dentro do que o menor ganha, não podendo cobrar tudo por exemplo.

– se comprovado que teve a reversão de um empréstimo e o menor se beneficiou disso.

– empréstimo malicioso do menor, se passa por maior por ex, estava agindo de má-fé para não ter que devolver depois, alegado ser menor.

Exigência de garantia da restituição: se tiver mudança na situação econômica do mutuário o mutuante pode exigir garantia para assegurar que efetivará a devolução.

Mutuo com fins econômicos: com fins lucrativos, faz o empréstimo visando receber algo monetário vantajoso de volta, colocando então os juros. Há uma limitação dessa colocação dos juros com base legal ( art 406), taxa cobrar pela fazenda (taxa SELIC).

Não convenção expressa do prazo

-se for mutuo com fins agrícolas (agricultores que fizeram o empréstimo), o prazo para o pagamento será o momento da próxima colheita, seja para produtos de consumo (próprio consumo) ou sementes que você emprestar para ele semear.

– mutuo em dinheiro: 30 dias.

– outras coisas fungíveis: quem determina o prazo é o mutuante, de repente é pra consumo e na semana seguinte ele já quer a devolução o cc protege.

MANDATO

É a transferência de poderes de uma pessoa para outra pessoa que irá representá-lo na prática de atos civis.

Origem: Mandato formado pelo aperto de mãos “manu datum”

O instrumento do mandato: PROCURAÇÃO.

Mandato é a representação, diferente de mandado que é emitido pelo juiz, é uma ordem.

Envolvidos no mandato:

– Outorgante ou mandante que é o representado, quem transmite os poderes.

– Outorgado ou mandatário que é o representante.

Espécies de representantes:

– Legais: A lei que estipula o representante, como os tutores e curadores.

– Judiciais: A nomeação é feita pelo juiz. (Ex.: Síndico no processo de falência, inventariante, etc.)

– Convencionais: Feita entre partes.

Espécies de mandato:

– Quanto ao modo da declaração de vontade: expressa ou tácita.

– Quanto à forma: verbal ou escrito.

– Quanto à relação: gratuito (regra) e remunerado.

– Quanto à finalidade: judicial ou extrajudicial.

Características do mandato:

– Contrato personalíssimo, consensual (acordo de vontade entre as partes), não-solene (pode ser verbal ou escrito, a lei não estipula uma forma em específico), em regra é gratuito (mas nada impede que haja uma remuneração e ser oneroso), em regra é unilateral (quando se transferem os poderes, quem vai ter a obrigação é o mandatário. Será bilateral quando for oneroso, pois o mandante se compromete a pagar e o mandatário a cumprir a obrigação).

Ocorrência do Mandato: Através de recebimento dos poderes de outrem, atuando em nome de outrem para praticar atos ou administrar interesses.  A procuração é o instrumento hábil para o mandato.

Aptidão para dar procuração: Todas as pessoas capazes podem dar procuração. Os absolutamente incapazes e relativamente incapazes deverão ser representados.

Através do instrumento particular

Conteúdos que a procuração deve ter: Lugar de origem onde foi celebrada a procuração; Qualificação das partes (outorgante e outorgado); Data; Objetivo da outorga, ou seja, quais os poderes que efetivamente estão sendo transferidos;

Direito da Exigência do Terceiro: o terceiro pode exigir firma reconhecida para confirmar a assinatura do outorgante.

Mandato por Instrumento Público: os poderes recebidos pelo mandatário podem ser transferidos por ele, em parte ou totalmente, para terceiros, com ou sem reserva de iguais poderes, ou seja, o ato de substabelecimento, que poderá ser feito por instrumento particular.

Tipos de Mandato: expresso ou tácito (Tácito: A lei diz que só valerá se a lei não estipular em contrário. Presumir-se-á de forma tácita a aceitação); verbal ou escrito;

Sujeição a determinação legal: se houver forma estabelecida em lei, deve ser seguida, não admitindo então a outorga verbal.

Presunção de Gratuidade do Mandato: se não houver menção a remuneração, presume-se a gratuidade. Se for por atuação por ofício ou profissão lucrativa, presume-se a onerosidade.

Direito do mandatário no mandato oneroso: a lei ou o contrato que vai determinar o valor. Caso tenha omissão quanto as previsões vai ser através dos usos do local ou arbitrariamento.

Aceitação do Mandato: aceitação dar-se-á pela forma tácita e resulta do começo da execução.

Tipos de Mandatos: o especial, que é quando se tem a nomeação para atos especiais; ou pode ser geral, que atuam de maneira abrangente, mas com limitação em lei.

Exemplo de mandato geral: pessoa que fica muito tempo no exterior deixa um mandato de maneira geral para prática de vários atos que devem vir especificados no mandato.

Abrangência do mandato geral: só confere poderes de administração (aqueles para conservar o interesse do mandante).

Atos englobados na administração: para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos é necessário a procuração com poderes especiais e expressos.

Poder de transigir: não abrange o poder de firmar compromissos.

Prática de Atos sem Mandato ou sem Poderes suficientes: não há eficácia perante o mandante, salve se este os ratificar.

Condições para ratificação: tem que ser expressa, ou resultar de ato inequívoco e retroagirá à data do ato.

Responsabilidade pelos Negócios Praticados pelo Mandatário: a responsabilidade de atos praticados pelo mandatário é exclusiva do mandante, salvo se for obrigação pessoal do mandatário, ou ainda for de negócio do mandatário.

Direito de Retenção pelo Mandatário: o mandatário tem direito de reter o valor correspondente ao devido pelo mandato.

Excesso por Parte do Mandatário: quanto o mandatário atua acima do que está no mandato, considera-se que os atos praticados são de um mero gestor, havendo necessidade de ratificação do mandante.

Relativamente Incapaz (16 a 18 anos): pode ser nomeado como mandatário e não há direito de ação em face do menor, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. O mandante que assume o risco, inclusive perante terceiros.

Obrigação do mandatário:

– diligencia habitual na execução: se não agir com essa atenção na execução do contrato, vai poder, mesmo sendo gratuito, responder por isso.

– indenização por prejuízos: culpa do mandatário; substabelecimento sem autorização (e devido a isso causa um prejuízo, então também responde por isso).

– proibição do mandante: o mandato é personalíssimo, então pode o mandante proibir que seja substabelecido, se acontecer vai ter responsabilidade pelos prejuízos ocorridos, mesmo provenientes de caso fortuito, salvo se conseguir provar que aquele prejuízo não teve relação com o estabelecimento que foi substabelecido.

– possibilidade de substabelecer: continua com a responsabilidade de indenizar, mas com restrição da responsabilização do mandatário por danos.

– expressamente a não possibilidade de substabelecimento e substabelece: não obrigação do mandante pelos atos praticados, o mandante é afastado dessa obrigação. Salvo ratificação do mandante (fala que tudo bem, não tem problema que fez isso), que faz retroagir a pratica do ato no momento em que o ato foi praticado.

– omissão no mandato: assim só terá responsabilidade pelo substabelecimento somente se tiver culpa pelo prejuízo que aconteceu.

Prestação de contas: como o mandatário esta realizando negócios, ele tem que prestar contas ao mandante, se teve benefícios, despesas, tudo o que vai fazer vai ter que prestar contas, tem essa obrigação. Se houver qualquer vantagem (lucro), ele tem obrigação de transferir para o mandante.

Não possibilidade de compensação dos lucros que obteve com a negociação e ao mesmo tempo causou prejuízo do outro lado, não pode compensar um pelo outro.

Uso indevido de verbas pelo mandatário: tem que transferir os lucros e não transfere e repassar os valores das despesas ao mandante, tem o juros desde o abuso.

Se houver compra de qualquer coisa (vantagens obtidas) e o mandatário vem a obter coisas: comprar em nome próprio o mandante vai ter direito de entrar com a ação e a obrigação de entregar a coisa.

Dois ou mais mandatários nomeados: se o mandante não deixar especificado o que cada um deve fazer ou ambos devem fazer juntos, há uma presunção da lei – mesmo instrumento, vai se considerar que cada uma deve agir individualmente. Se colocar que a atuação é conjunta qualquer ato praticado individualmente não vai ser válido.

Negociação excessiva aos poderes outorgados: se pratica qualquer ato com excesso dos poderes que for dado a ele – se o 3° tinha ciência que o mandatário estava agindo mais do que  podia, não vai poder nem reclamar a ele nem ao mandante, pois tinha essa ciência, salvo de o mandatário alegar de má- fé que vai ratificar, posteriormente como uma promessa, o que estava fazendo.

Perigo na demora da negociação: exceção da regra. Mesmo diante da ciência da morte, interdição ou mudança do estado do mandante, se o negócio já esta iniciado e tiver perigo na demora dessa obrigação, ou seja, o mandatário deixar de praticar o ato, ele mesmo diante dessa ciência deve dar continuidade ao negocio que esta sendo praticado.

Obrigações do mandante:

– obrigação de satisfazer as negociações adquiridas, aquelas realizadas pelo mandatário, se a pessoa tinha poder de fazer aquilo, tem que cumprir, sem questionamento. Antecipar as despesas ao mandatário.

– remuneração e despesas do mandatário independente do resultado do negocio, salvo culpa do mandatário (se a despesas foram acarretadas por culpa dele).

– se não adiantar as despesas e o mandatário tiver que desembolsar, o mandante tem que pagar juros desde o momento que teve que desembolsar elas.

– qualquer perda que o mandatário vem a ocorrer em decorrência do mandato, acaba batendo o carro por ex, o mandante vai ter que ressarcir, salvo se essas perdas ocorrerem por culpa ou excesso de pratica do mandatário.

– contrariedade na execução do mandato: praticou dentro dos padrões, mas adquiriu coisa que não era o fim do mandante por ex, assim o mandante não vai poder deixar de cumprir perante 3°, pois este não sabia de nada, não tem obrigação de desfazer.

Solidariedade entre mandantes: existência de mais de 2 mandantes, entre eles o CC diz que se o negócio for comum, a obrigação é solidária, assim se um não cumprir perante 3°, os outros terão que cumprir. No caso de reivindicação entre os próprios mandantes não se fala em solidariedade.

Direito de retenção da coisa pelo mandatário: se este teve que desembolsar as despesas e ainda o mandante não pagou, além do direito ao reembolso, tem esse direito de retenção da coisa.

Extinção do mandato:

– cessa o mandato: revogação ou renuncia pelo mandante ou pelo mandatário; morte ou interdição (a regra é morreu desfaz o contrato, mas se for algo de urgência continua); mudança de estado; termino do prazo ou conclusão da negociação.

Clausula de irrevogabilidade, se o mandante revogar algo que não poderia e veio ter prejuízos ao mandatário, está sujeito a perdas e danos.

Clausula de irrevogabilidade – condição de um negocio bilateral ou interesse do mandatário: a revogação do mandato será ineficaz

Cláusula ‘’em causa própria’’:  é outra exceção  a eficácia da revogação, assim não terá eficácia nem se extinguirá pela morte de qualquer uma das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Notificação da revogação: o mandante não vai poder deixar de cumprir perante 3°.

Quando já estiver em andamento o negocio e o mandante quer no meio dele ou no final revogar, na verdade ele se arrependeu no negocio.

Irrevogabilidade de mandato: aquele que atribuir poderes de cumprimento ou confirmação de negócios iniciados.

Nova nomeação de mandatário para o mesmo negócio: a presunção é de que o mandato anterior vai revogado, mesmo que isso não esteja expressamente.

Comunicação da renuncia pelo mandatário: vai comunicar ao mandante e se este for prejudicado pela sua inoportunidade ou falta de tempo a fim de prover a substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado a possibilidade de substabelecer.

Contratantes de boa-fé: a proteção aos interesses dos contratantes de boa-fé. Assim o legislador atribui validade dos atos ajustados pelo mandatário com esse tipo de contratante, mesmo se o mandatário ignorar o surgimento de qualquer causa extintiva do mandato, especialmente sobre a morte do mandante ou revogação do mandato.

Falecimento do mandatário: a princípio é que a obrigação dos herdeiros é de comunicar o mandante sobre a morte e ainda providenciar todo o necessário para que o mandante continue os seus interesses (documentos que estiverem com o mandatário, por ex).

Limitação dos atos dos herdeiros do mandatário: até as medidas conservatórias os herdeiros poderão atuar. Só vai acontecer quando o negocio pendente tem urgência. Sempre respeitando os limites expresso no mandato.

Mandato judicial: as regras até aqui sobre o contrato de mandato vai ser aplicado a base, mas as regras principais vão estar no CPC.

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