Resumo D. Penal – 2° Bimestre

Crime é fato (aspecto objetivo) e como fato é conduta e resultado.

Fato típico: um fato que se encaixa em um tipo prévio descrevendo uma conduta criminosa.

 

Aspecto subjetivo: dolo e culpa em sentido estrito.

Teoria tradicionalista: diz que o aspecto subjetivo está na culpabilidade.

Culpabilidade: é pressuposto e medida para se aplicar a pena, ou seja, uma maior ou menos diminuição da pena – é um juízo de reparação social.

 

DOLO

Dolo: consciência e vontade do fato + consciência da ilicitude do fato.

É uma vontade, um querer e para desejar precisa ter um conhecimento prévio de um fato.

 

Teoria Clássica: vontade negativa, dirigida a uma ilicitude

Teoria Finalista: vontade neutra, a ordem social, costume, ou seja, com o tempo vamos aprendendo o que é certo e o que é errado.

 

• Direto: quer o resultado obtido

• Eventual: não quero diretamente o resultado previsto, mas assumo e aceito a possível ocorrência dele, de produzi-lo.

 

CULPA

Culpa: falta de cuidado + previsibilidade da ilicitude

Crime não querido, não desejado em termos de resultado.

Uma conduta querida, mas uma conduta que há falta de cuidado, de atenção, da qual decorre um resultado antijurídico, previsível, mas não foi previsto.

 

• Culpa inconsciente (normal): sem previsão -> falta de cuidado + previsibilidade. Não prevê aquilo que é previsível.

• Culpa consciente: culpa com previsão, prevejo que é possível a desgraça conduta, mas confio em mim e espero não acontecer o que é previsto

 

*Previsão é a efetiva antevisão de algo. Já a previsibilidade é algo em potencia, não efetivo, é a possibilidade de se prever que algo venha acontecer.

Portanto, se a culpa é falta de cuidado + previsibilidade da ilicitude do fato, se essa previsibilidade é zero, quase nada, não tem o porque ter a culpa, não tendo pena.

 

Regra: é punir a titulo de dolo (vontade).

Culpa é exceção.

O creme culposo tem a característica do excepcional.

Art 18: ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

 

O código não defini o que é culpa, o crime culposo, somente as modalidade a quais a culpa pode se externar:

– negligência: forma omissiva de culpa, deveria agir de determinada modo, mas por preguiça mental não age ou se comporta de modo diverso. Ex: mãe que deixa ao alcance de criança arma de fogo ou veneno. (falta poderes de atividade)

– imprudência: agir sem cautela, sem atentar para as circunstâncias. Ex:velocidade excessiva. (falta poderes inibitórios)

– imperícia: culpa profissional, não domina a técnica, não tem consciência da sua técnica, agindo com descuido. Ex: médico que realiza intervenção cirúrgica sem domínio da sua técnica. (falta de prática).

 

Para o aspecto subjetivo se revelar não é só através do dolo e da culpa, também pode ser da forma preterdolosa.

• Preterdolo: tenho uma conduta que dá um 1º resultado que faz parte da minha vontade do meu dolo, mas esse primeiro resultado acaba atingindo um segundo resultado a titulo de culpa.

Ex: soco no rosto do individuo querendo lesionar, esse comportamento vai se encaixar no titulo da lesão corporal (art 129) – uma lesão leve.

Mas dessa lesão leve queria, é previsível mas não prevejo o individuo cai bate a cabeça e morre. Então 1º resultado – lesão corporal e 2º resultado – morte. Lesão corporal seguida de morte (art 129 parágrafo 3º) portanto, não houve dolo direto nem eventual.

• Crime qualificado pelo ato: 1º resultado é dolo e 2º resultado pode ser culpa cons, culpa incons, dolo direto ou dolo eventual.

 

Dano culposo: é ilicito civil porque não esta tipificado.

Dano dolo é considerado crime e tem tipo.

*Isso porque sempre a regra é punir a titulo de dolo.

 

Arrependimento eficaz (art 15): um arrependimento que ocorre durante o inter criminis, antes que o resultado se verifique. Vai esgotar sua atividade delitiva e voltar atrás para impedir um resultado anteriormente pretendido. É considerado eficaz quando consegue evitar o resultado.

Desistência voluntária: quando o agente começa a praticar os atos executórios, porém, interrompe estes por sua própria vontade, não acarretando, assim, à consumação, ou seja, o agente poder prosseguir, mas não quer

* os dois ocorrem quando o tipo ainda não está completo

 

Arrependimento posterior (art 16): agente se arrepende depois da integralização do tipo, o tipo se fez por completo.

 

ERRO (art 20 e 21)

É o avesso, o contrario do dolo.

Erro de tipo (art 20): elimina o 1º elemento do dolo (consciência e vontade do fato).  Porque no erro do tipo erro porque me engano ou ignora o elemento do fato que esta no tipo típico, tenho  uma visão distorcida do que eu fiz, não percebo o fato na sua realidade.

Não sei o que eu faço, o que eu faço não consigo perceber a realidade.

O Erro de tipo vai explucluir a culpabilidade

 

Ex: art 155 o núcleo do tipo é o verbo que indica conduta.

Se pego algo que entendo que está largada está jogada que aparenta que não tem dono mas na realidade não tem dono, estou errando no elemento ‘’alheia’’. Só que as circunstâncias tem que revelar que eu não tenho consciência nenhuma de perceber que aquilo era de alguém, errando então sobre o tipo (erro do tipo). Por não perceber o fato na sua verdade não consigo perceber que é ilícito. Outro exemplo é da bolsa da mulher na chapelaria.

 

Erro de proibição (art 21): erro quanto a proibição, penso que meu comportamento é permitido quando na verdade é ilícito. Ele elimina o 2º elemento do dolo (consciência da ilicitude do fato). Tenho consciência do ato que concretizo, mas penso que naquela circunstância aquilo era permitido. Eu sei o que eu faço, o que eu faço é real, só que as circunstancia não faz eu perceber. Se for um erro invencível, intransponível o individuo é absolvido.

 

 

 

CRIME IMPOSSIVEL

Ineficácia absoluta do meio: é quando o meio é impróprio para realizar o tipo. Ex: em vez de colocar veneno, coloco água com açúcar – esse meio é absolutamente impróprio para realizar o tipo penal.

Impropriedade absoluta do objeto: o objeto sobre qual incide a conduta, é totalmente impróprio para realizar o tipo, penso que o individuo tem vida, mas já é cadáver.

Agora se a impropriedade do objeto for relativamente imprópria ai vai ter tentativa

 

IMPUTABILIDADE PENAL

Analisa a capacidade do individuo, a capacidade de discernimento, se este não tiver capacidade de saber o que está fazendo não cumprirá uma pena, mas uma medida de segurança.

 

• Pena: será aplicada com base na culpabilidade, ela é o juízo de reprovação, assim o mais culpado mais reprovado será. Aplicado ao imputável.

• Medida de Segurança: será aplicada com base na periculosidade, ou seja, este é o fundamento para se aplicar a medida de segurança. Será aplicado no limite de 30 anos.

– Requisitos: fato previsto como crime + periculosidade

 

Aplicado ao inimputável do art 26 ->doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado se tornando incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

O inimputável não é reprovável, mas é capaz de praticar o ato novamente, por isso que se aplica a medida de segurança, ela visa curar o individuo por tempo indeterminado (ate ele ser curado, podendo, então, ter a extinção da medida). Quando cessar a periculosidade deixa de ter a medida por  1 ano, para ser analisado se o agente vai praticar novamente o ato.

Vai ser curado por internação – pena de reclusão ou tratamento ambulancial (faz o tratamento no dia e volta pra casa) – pena de detenção.

* caso um imputável, no cumprimento da sua pena, mostrar-se louco por exemplo, é considerado inimputável e terá a mudança de pena -> medida de segurança.

 

No caso do semi-imputável ou semi-louco, que possuem o desenvolvimento mental parcialmente reduzido, terá a redução da pena.

 

SISTEMA VICARIANTE

Não existe mais o sistema do duplo binário onde de aplicava a pena + medida de segurança. Hoje é adotado o sistema Vicariante, que se aplica a pena ou medida de segurança.

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