Resumo Direito Civil III – 1° Bim

Prof – Estevan Lo Ré Pousada

Qualquer doutrina. Orientou ler primeiro a legislação depois a doutrina.

Com consulta da legislação seca.

 

DIREITO DAS COISAS – parte especial III

 

Art 1225 – rol dos direitos reais.

O Direito das Coisas corresponde ao conjunto de normas jurídicas reguladoras de relações “intersubjetivas” de caráter “absoluto” e “estável”, “mediatizadas” por “bens” atribuídos (em caráter “exclusivo”) a determinados sujeitos de direito;

 

Intersubjetiva: o direito das coisas regula relações mantidas entre o sujeito e outros sujeitos (intersubjetiva) e não entre sujeito e objeto.

Caráter absoluto: as relações jurídicas reguladas pelo Direito das coisas possui uma feição absoluta assim, via de regra, a oposição contra todos. Consegue essa oposição mediante Registro, nenhum contrato é capaz disso.

Estabilidade: diferente do Direito das obrigações, que é um relação que implica na extinção da relação.

Bens: relações que visam objetos/ coisas e não condutas.

Caráter exclusivo: atribuição de certas prerrogativas a um determinado sujeito de direito, denegando a qualquer outro.

 

O locatário por exemplo, tem direito pessoal e não real, ele quando se opõe se opõe ao locador e não a coisa, mas dotado de efeitos erga omnes, como se fosse direito real.

Quem tem direito SOBRE a coisa (ius in re)? O proprietário, o titular do direito real oponível ‘’erga omnes’’. Sujeito ativo – objeto – sujeito passivo

Quem tem direito À coisa (ius ad rem)? O comprador, titular do direito obrigacional oponível ‘’inter partes’’. Sujeito ativo – sujeito passível (objeto), objeto esta por trás.

 

Bem – caracterizado pela utilidade e pela escassez. Assim nem toda ‘’coisa’’ será provida dos atributos indispensáveis a sua elevação à categoria de ‘’bem’’.

E da mesma forma muitos ‘’bens’’ são desprovidos de qualquer existência material, que seguem as diretrizes elementares do Direito das coisas, como uma patente, direito autoral, uma marca, não é uma coisa, mas fazem parte das regras dos ‘’direitos sobre a coisas’’.

 

No âmbito histórico, o direito das coisas já foi um dos mais importante, agora não mais e também do ponto de vista econômico não é mais vantajoso, mas do ponto sistemático é o mais importante.

No direitos das coisas, podemos dizer:

 

– Todos os direitos reais são oponíveis erga omnes, cabe então um ação real a quem quer que seja. Temos uma aproximação entre direitos reais e absoluto, são todos oponíveis erga omnes, mas nem tudo que é erga omnes vai ser um direito real. Direito real (efeitos erga omnes) x Direito pessoal (efeitos interpartes).

– Direito de sequela: prerrogativa do titular de um direito real de perseguir o respctivo objeto onde quer que se encontre.

– origem legal, sempre provem da lei e não é a iniciativa privada que cria direitos reais, somente a própria lei. O rol dos direitos reais é EXEMPLIFICATIVO, as partes não podem criar espécies ‘’atípicas’’ (como se admite em contrato), mas a lei extravagante poderá criar (decretos, lei federal). Mas o rol estabelecido pela legislação é TAXATIVO.

 

Os direitos subjetivos podem ser

° direitos subjetivos em senso estrito: direito reias, direito pessoais, uma relação de coordenação. É o poder de exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo. Todo direito subjetivo possui um dever jurídico preexistente, como o de fazer, não fazer, abster-se. Natureza violável, podendo ter a resistencia. Coercível. Depende da vontade do titular.

° direitos potestativos: ensejam relações de subordinação, que faz prevalecer o direito de um sujeito mesmo contra a vontade do sujeito passivo, ex direito de preferência. O obrigado ao invés de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito.

É uma declaração unilateral de vontade. Realizável per si ou por decisão judicial. É inviolável, não tem como resistir, poderá então ser exercido com ou sem a concordância da contraparte. Implica na mudança da situação jurídica do sujeito passivo. Efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos.

 

Art 1226 – constituição e aquisição (mais precisamente a transferência) de direitos reais (moveis).

Titulo de aquisição x modo de aquisição.

Compre e venda e doação são meros títulos de aquisição – uma eficácia meramente obrigacional.

Para que a propriedade sobre coisa móvel seja transmitida em virtude de um negocio jurídico inter vivos, se faz necessário um procedimento complementar que se materializa em uma ‘’entrega’’, como o nome de ‘’tradição’’ (entrega, por aquele que é legitimado, de um bem a outrem com a intenção de desvinculá-lo de seu patrimônio, manifestada por meio do consenso.

 

Art 1227 – constituição e aquisição (entre vivos) de direitos reais (imóveis).

A vontade que existe no contrato (solo consensu) não transmite a propriedade de bem imóvel. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá se ao ‘’título’’ se seguir o ‘’registro’’ perante a serventia imobiliária da circunscrição territorial correspondente (Cartório de Registro de Imóveis).

 

DA POSSE

Da posse e sua classificação.

 

Direito das coisas = Direitos reais, pois reais vem de ‘’res’’ que é coisa.

Posse é a exteriorização da propriedade, do domínio, protegido pelo Direito.

Exteriorização = aparência de propriedade, ou seja, quando realiza determinados atos, como fechar a porta de um apartamento) aparenta ser proprietária da coisa, mesmo que não seja o titular do direito da propriedade.

Posse é aplicável tanto aos bens móveis quantos aos imóveis.

Posse ≠ Propriedade (exige registro para os bens imóveis e a tradição para os bens móveis).

 

Teorias:

– Savigny: a posse necessita do corpus (físico) e do animus (vontade) = teoria subjetiva. Mero detentor da coisa.

– Ihering (adotado pelo CC): a posse necessita só do corpus, uma vez que o animus está contido nele mesmo = teoria objetiva. É o comportamento econômico, funcional de um típico proprietário.

 

Nosso CC adota a teoria quase que um teoria mista deles. Na posse a intenção (animus) é relevante quando se trata por exemplo do usucapião, seguindo a teoria subjetiva, mas também a posse é daquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes a propriedade (corpus), segundo, então, a teoria objetiva.

Posse então não constitui um direito real, mas sim um direito pessoal ou até um terceiro gênero que não se enquadra nem entre os direitos pessoais e os direitos reais, pois é considerado uma mera cessão de direitos registrável em cartórios de registro de títulos e documentos.

 

Art. 1196 – possuidor (definição).

Posse serve para viabilizar a tutela interdital e a aquisição de domínio.

Tutela interdital: não precisava provar a propriedade somente a posse.

Como adquiro a propriedade possuída? Usucapião, que tem como nome prescrição aquisitiva (quando falo em prescrição, normalmente o que vem na cabeça é a prescrição da pretensão punitiva ou executória. Mas o decurso do tempo não apenas extingue direito, como também a aquisição de coisas, então é uma prescrição aquisitiva).

 

Porque tutelo a posse?

– 1°fundamento: histórico (romano) – normalmente o proprietário é possuidor da coisa também. ‘’ius possidendi’’, todos tem direito a posse da sua propriedade. A posse é normalmente uma exteriorização do domínio.

Possuidor, de uma forma ou outra, se porta como proprietário. Uma pessoa que sai usando a roupa da outra não tem direito à posse, mas um direito sobre posse, quem a vê pela rua vai achar que é da pessoa aquela roupa.

– 2° fundamento: serve para preservar a harmonia social, ‘’direito à segurança’’. Não para tutela aquele que tem propriedade sobre a coisa, mas também aquele que não tem direito real algum, mas possui a posse da coisa.

 

Na maioria dos casos a tutela se dá para quem tem o direito real da coisa, mas existem a exceção daqueles que usam, gozam, dispõe e reivindicam a coisa (poderes inerentes a propriedade) tendo apenas a posse da coisa, sendo uma tutele efêmera (≠ da propriedade que possui uma tutela permanente), pois emerge de uma situação fática.

‘’Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercícios, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade’’.

 

A caracterização da posse dependerá das circunstancia fáticas que a envolvem a questão, assim não perde a posse da colheita o camponês que ao final do dia deixa a lavoura, mas perde a posse de sua carteira, caso lá mesmo a tenha esquecido.

A tutela possesória (defensiva) não é contraria a tutela petitória (ofensiva), assim proprietário pode tanto lançar mão da ‘’ação reivindicatória’’ quanto dos ‘’interditos possessório’’. As duas tutelas são cumulativas, o que podemos garantir é que se um 3° se comportar como proprietário ele não vai ter o direito real, portanto vai ter a tutela possessória (ius possessionis – direito na posse e não direito a posse).

 

Caracteristicas da posse:

– A posse corresponde a exterioração econômica do bem jurídico

– O direito de possuir integra o próprio domínio

– A posse é simultaneamente um mecanismo de defesa e um meio de aquisição da propriedade (via usucapião).

 

 A POSSE É FATO OU É DIREITO? Nem um nem outro exatamente, os dois tem suas razões, mas é considerado um fato jurídico.

 

Art. 1197 – posse direta x posse indireta.

Aquele que cede a posse a outrem passa a ter posse indireta e quem receber torna-se possuidor direto.

Posse direta resuta de um direito pessoal (locação) ou de um direito real (penhor –não devolve a garantia ate que o outro paga o que é devido).

Se, por exemplo, o locatário sofrer esbulho por parte de terceiro pode ultilizar ação possesória em faze do terceiro e até do próprio locador; e também agir em desforço imediato ou legitima defesa.

*jamais o possuir direto pode invocar o usucapião, afinal é um situação que implica o cumprimento da restituição. O possuidor só possui a posse precária, o que não dará o direito de pretender a aquisição  pelo decurso de tempo.

 

Desdobramento vertical: ambos são possuidores, mas tem posses heterogenias. Pressupõe ‘’fato jurídico’’ em decorrência do qual houve atribuição da posse direta a sujeito diverso do titular do direito real.

– ius possidendi: direito a posse. Decorre da titularidade de um direito real. Todos os ‘’ários’’ (depositários, comodatários), tem uma posse indireta!É o proprietário – posse própria, posse indireta (e tambémm posse de direito)

– ius possessionis: direito pela/ na posse. Decorre da exteriorização de comportamento típico de proprietário. Todos os ‘’antes’’ depositantes, comodantes, uma posse direta, reconhece a existência do direito real da outra pessoa. Posse imprópria, posse direta ( e também posse de fato – a subordinação da coisa).

 

Interditos possessórios – os de posse direita e indireta, ou seja, dessa relação vertical podem lançar contra terceiros.

 

Desdobramento horizontal da posse: coproprietário e copossuidores. Duas posses equivalentes, mesma natureza, posses homogêneas. Ex: condomínio.

 

Art. 1198 – detenção.

Detentor (fâmulo ou servo) é aquele que conserva a posse, nunca atuando em nome próprio e sim em nome alheio, inclusive na manutenção dasfaculdade, e em observância de ordens ou instruções que lhe são transmitidas ao ensejo de uma relação de dependência ou subordinação. Ex: caseiro que cuida de determinado sítio.

Quem detém a coisa está em situação inferior de um possuidor e muito mais de um proprietário.

 

*detentor (mera relação de dependência, uma relação fática – conserva uma posse que não é sua) é diferente de possuidor direto (explora o bem como se proprietário fosse).

*detentor não pode lançar mão dos interditos possessórios e se o individuo for demandado como se proprietário fosse, é necessária a nomeação a autoria.

*diante daquele que cumpre ordens ou instruções, há um presunção de detenção, da qual cabe prova em contrário.

 

Sob a perspectiva da teoria de Savigny, apesar do detentor ter o poder físico (corpus) sobre a coisa, não ostentam o animus; Sob a perspectiva da teoria de Ihering, não exerce faculdade inerente ao domínio, pois atual em nome alheio.

 

Art. 1199 – composse.

A posse, como a propriedade são exclusivas, mas tal regra admite exceção. Assim como a propriedade admite o condomínio, a posse admite composse (diversos possuidores de um bem).

 

A cada um dos compossuidores são conferidos os mesmo direitos de defender a posse, seja por meio da tutela conferido pelo Estado (ação possessória) ou realizado pelo próprio possuidor (autotutela, casos de desforço imediato ou legítima defesa).

 

Pro diviso: cada compossuidor tem uma parte do bem (divide terreno pela metade e em cada parte constrói sua respectiva casa).

Pro indiviso: indivisibilidade fática, compossuidores utilizam a área conjuntamente.

 

Desdobramento horizontal – as duas posses são homogênea.

Temos dois aspectos:

– assim como o desdobramento em posse direita ou indireta os compossuidores podem lançar mão dos interditos possessórios contra terceiro e até mesmo até ao outro compossuidor.

– externalidade sobre priza econômico: positiva quando um dos compossuidores consegue através de uma atitude beneficiar todos os outros compossuidores, mas de repende foi um processo onde essa atitude que beneficiou a todos os outros compossuidores gastou com advogado, honorários, taxas e assim tem o direito ao regresso.

 

Art. 1200 – Posse justa x posse injusta.

Injusta : violenta, clandestina ou precária (hall taxativo).

– violenta: o antigo proprietário é retirado do bem por uso da força. O vício pode ser sanado

° tem um resalva segundo o art. 1210, §1°, poderá o individuo turbado restituir-se por sua própria força do bem, desde que o faço logo.

– clandestina: sem o conhecimento, sorrateiramente (clam), não houve publicidade, como ocupar um imóvel em que o proprietário esta ausente. Um vício pode convalescer (sanada), desde que o caráter sorrateiro se torne publico.

– precária: no caso do depósito, do comodato, onde a parte tem que devolver a coisa e não devolve, frustrando um dever de confiança. A partir do vencimento do comodato, será uma posse injusta, pois ela é precária. Não tem como sanar o vício, salvo intervenção da posse e altere sua característica inicial.

*dizer que é justa ou injusta é um critério OBJETIVO, diferente por exemplo de dizer que é de boa-fé ou má-fé que é um critério mais SUBJETIVO.

 

Art. 1201 – Posse de boa-fé (definição).

Posse de boa-fé x Posse de má-fé

Boa- fé objetiva -> direito das obrigações, mas existem espaços de boa-fé subjetiva.

 

Boa-fé subjetiva -> direito das coisas, mas existem espaços de boa-fé objetiva. Possuidor desconhece que existiu vicio ou do obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Alguns doutrinadores dizem que a boa-fé subjetiva sempre é algo presumido.

Esta boa-fé subjetiva é presumida pois o possuidor não apenas se crê possuidor, mas verdadeiro proprietário do objeto possuído, acreditando que não exista vício/ obstáculo ao direito real.

Uma presunção relativa, admitindo, então, prova em contrário. Aquele que possui o justo título constituindo mera presunção relativa e, portanto, passível de prova em contrário. Assim cabe ao interessado demonstrar que o possuidor conhecia o ‘’vicio’’ ou ‘’obstáculo’’ que o impedia de adquiria a coisa, tendo a convicção de que agiu de má-fé.

 

Existência ou não de boa-fé na posse é essencial para análise de seus efeitos, para verificar se há direito de retenção, direito aos frutos e às benfeitorias, possibilidade usucapião.

 

Art. 1202 – Posse de boa-fé (perda de tal caráter).

Não basta que a boa-fé exista ao tempo da aquisição da posse, é necessário ainda que tal estado subjetivo perdure ao longo de todo o período avaliado.

O magistrado ao analisar a posse, verificará se pelas circunstancias era possível que o possuidor soubesse ou não da posse indevida.

Não só na fase pré-processual (procuração do procurador era falsa), como também durante o processo (ciência) pode cessar a boa-fé do possuidor.

 

Duas posições:

– boa-fé cessa, para o réu, a partir da citação.

– boa-fé cessa, para o autor, a partir da contestação, quando o réu consegue juntas provas de que o titulo lhe pertence.

*vai perde a boa-fé, portanto, desde o momento em que as circunstancias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

 

Relação controvertida: quando proposta a ação na qual se infirme (invalide) a posse do demandado (réu), a partir da citação passa a cessar a boa-fé do réu, assim caso haja procedência do pedido, a sentença retroagirá a tal data.

 

Art. 1203 – Manutenção do caráter de aquisição.

A posse é mantida com o mesmo caráter de sua aquisição. Assim aquele que recebeu a posso do possuidor antigo recebe com os mesmo defeitos, pois a posse é derivada, mas essa é uma presunção relativa, cabendo então ao interessado evidenciar que o caráter mudou ao longo do tempo.

É possível, por ex, o possuidor comprovar que a posso injusta inicial foi convalidada em posse justa. Ex: locatário que recusa a devolução do imóvel, demonstra a aquisição do imóvel fazendo prova contrária de injustiça da sua posse.

 

Produzida a prova, a matéria passa a ser disciplinada pelos art. 920 a 933 do CPC que explicitam das ações possessórias de ‘’força nova’’ (intentada dentro de ‘’ano e dia’’ após o ato agressivo ou sua iminência) e de ‘’força velha’’ (passado mais de ‘’ano e dia’’ desde o fundamento da tutela possessória) – interditos possessórios de reintegração.

 

AQUISIÇÃO DA POSSE

 

Art.1204 – aquisição pelo exercício de poder elementar do domínio.

Proteção possessória = principais efeitos da posse.

Na propriedade, sua origem se confunde com a sua própria existência, agora se a aquisição da posse não for mantida, não sustentará os seus efeitos jurídicos iniciais.

 

Provar que tem a propriedade, basta a demonstração da aquisição regular.

Provar que tem a posse, além da sua origem, deve também ser evidenciada sua perduração da situação tutelada.

 

Essa ‘’perduração’’, é através dos interditos possessórios (ações que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito – de manutenção de posse; de reintegração de posse e interdito proibitório).

 

Propriedade = titulo + modo.

 

Adquiri-se a posse desde o momento em que se torne possível o exercícios, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes a propriedade.

 

Aquisição por ato unilateral: é necessário apenas uma única conduta, a do adquirente, para a produção dos efeitos. Ex: doação e apreensão.

 

*a tradição é modo especifico de transferência da propriedade, mas pode-se considerá-la como modo bilateral ou plurilateral de aquisição de posse. Na verdade i, ‘’ato complexo’’.

Aquisição por ato bilateral: atuação simultânea do adquirente e do disponente. Ex: transmissão da posse

 

Tradição →Real

→Ficta – simbólica, não há qualquer entrega da coisa, pois a pessoa já possuía a coisa e posteriormente torna-se proprietário.

      – traditio brevi manu: a coisa já se encontra com o  adquirente. Tem a posse direta e depois vira o proprietário passando a ter a posse própria da coisa.

      – constitutu possessório: quando tenho a posse indireta e depois passo a ter a posso direta, para fazer dinheiro (locando).

      – traditio longa manu: coisa é mostrada ao adquirente e a tradição singnificará a disposição da coisa em favor do mesmo. Ex: documento.

 

Aquisição em caráter originário: uma posse autônoma, inexiste um nexo da causalidade jurídica. Uma transmissão, onde temos a aquisição por um sujeito e a perda por outro sujeito. Ex: apreensão, coisa sem dono, sem consentimento do antigo possuidor (não é a maneira mais viável). O adquirente esta isento de qualquer macula que pudesse afetar a posse. É a transmissão.

Aquisição em caráter derivado: a posse sai de um determinado individuo e vai para outro. Adquire a posse com as mesmas características da posse anterior, portanto, se o possuidor antigo adquiriu a posse de má-fé, essa característica acompanha a posse, pois é derivada. É a tradição ou sucessão causa mortis.

 

Possuidor precário – é um possuidor de boa-fé ou má-fé (subjetivo)? Possuidor justo ou injusta (objetiva)?

Como é subjetiva não dá pra saber, agora se a coisa foi adquirida de forma Injusta pelo possuidor originário e isso da para saber, porque é algo objetivo.

 

Art. 1205 – aquisição por meio de ato próprio (ou de terceiro).

A aquisição de posse pode ser por:

– ato do próprio adquirente

– ação de ser representante – legal ou negocial (convencional não é usado pesar de estar escrito na lei

– gestão de negócios alheios – desde que sobrevenha ratificação pelo principal.

 

Nem sempre será um negócio jurídico, pode ser penas um ato-fato, prescindível então a capacidade do agente.

Atuação do representante legal (tutor) x representante negocial (procurador).

 

 

Fato jurídico → fatos em sentido estrito (evento)

                       → atos em senso amplo (conduta) → atos fatos            

                                                                                     → atos em sendo estrito (efeitos ex legem – esta em lei os deveres e obrigações)

                                                                                     → negócios jurídicos (autonomia privada – ex voluntate – direito e deveres criamos)

 

Art. 1206 – transmissão ‘’causa mortis’’ com os mesmos caracteres.

Sucessão inter vivos: típica dos direito de obrigações, os efeitos transmissivos se verificam independentemente da morte de qualquer um dos envolvidos.

Sucessão ‘’causa mortis’’: os efeitos transmissivos dependem do óbito do ‘’de cujos’’. A posse se transmire com os mesmos elementos característicos aos seus herdeiros e legatários.

– herdeiro: caráter universal

– legatário: recaem sobre bens individualmente considerados.

 

Art. 1207 – união da posse nas sucessões universal e singular.

A sucessão universal pode ter origem inter vivos, mas é mais comum causa mortis. Em ambos os casos, o sucessor continua a posse do sucedido, uma união ex lege entre as posses. Manterá, então, a posse do antecessor com as mesmas caracteristicas.

 

A sucessão singular faculta ao sucessor a possibilidade de unir sua posse a do sucedido. Isso pode trazer vantagens ou desvantagens. Caso desconsidere a posse anterior enfrentará a dificuldade de alcança o lapso temporal para o usucapião, mas também poderá afastar os vícios daquela posse com a nova contagem de prazo.

 

Adquirente por ato inter vivos (efeitos prescritivos aquisitivos): de boa-fé adquiriu coisa móvel de possuidor a titulo precário (posse injusta – roubo), surpreendido pela investida do verdadeiro proprietário 3 anos e poucos meses depois ->mas vantajoso sustentar aquisição por usucapião (art. 1260 possuir durante 3 anos com justo titulo e boa-fé)! Do que uma evicção contra o vendedor.

Não é interessante união sua posse a de sua antecessor, pois o art. 1261(se a posse se prolongar por 5 anos, produzirá usucapião, independente de titulo e boa-fé) não o beneficia.

 

Art. 1208 – hipóteses de pré-exclusão da posse.

Atos de mera tolerância (comportamento tácito – emprestar sem que exista um pedido formal) ou permissão (manifestação expressa) = ausência de oposição por parte do verdadeiro possuidor, isso não despontará posse em favor da pessoa.

 

Como também não é autorizado a aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar (convalescência) a violência ou a clandestinidade. Não havendo correspondência no que se tratar de posse precária.

 

Art. 1209 – posse de imóvel (reflexo sobre os móveis nele contidos)

A presunção de que o moveis que guarnecem a residência estão também na posse de quem esta com o imóvel é relativa.

Ex: casamento com comunhão parcial de bens são de ambos os cônjuges se não for provada sua aquisição em data anterior ao casamento.

Ex: em uma locação, não se presumem abrangidas as pertenças, mas até que se prove a extensão do contrato o locatário é considerado possuidor direto. Se provada a exclusão ou se as partes não demonstrarem a extensão do contrato, a posse não mais haverá em favor do locatário.

 

 

Art. 1223 – perda com a cessação do poder elementar do domínio

Cessasão da posse se evidencia pelo desfalque do exercício referido no art. 1996, ou seja, perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.

 

Art. 1224 – perda da posse daquele que não presenciou o esbulho.

Informado do esbulho, perderá a posse se:

– se abster de retomar a coisa.

– durante a tentativa de recuperação, é violentamente repelido.

 

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 1210 – efeitos protetivos da posse. Prova.

– Frutos: possuidor tem direitos a frutos, se for possuidor de boa-fé. Colhidos, estantes e os consumidos. Os pendentes não. Já se for de ma-fé não tem direito a nunhum tipo.

– Entre a conduta e o dano tem que haver nexo de causalidade e culpabilidade. O possuidor de má-fé responde por caso fortuito e até força maior.

– Direito a indenização por benfeitorias, o de boa-fé recebe pela uteis e necessárias.

– Direito de retenção pelo possuidor de boa-fé enquanto o proprietário não indeniza-lo pelas benfeitorias uteis e necessárias.

 

Para a proteção temos:

– Interditos possessórios;

– Desforço necessário ou legitima defesa da posse: por agressão injusta ou atual (o possuidor tem ciência); posse própria esbulhada – DN ou turbada – LD (não existe a possibilidade de se fazer em prol de terceiro); repulsa imediata, circundada da utilização dos meios necessário; utilização moderada de tais meios.

*para que a tutela possessória seja acompanha de indenização pelos prejuízos causado (não mais automático), é necessário o pedido expresso por parte do autor da demanda interdital.

* ações possessória carregam duas vantagens: celeridade processual e possibilidade de concessão de liminares

 

Ações possessórias – Interditos possessórios.

Reintegração de posse: quando tem o esbulho, hipótese que o individuo perde a posse. Mesmo o esbulho praticado pelo proprietário é considerado ilegal.

 

Ação de manutenção de posse (turbação): tem que ser uma turbação atual, portanto que conte menos de ‘’ano e dia’’.

Se a turbação já findou (fim) o prejudicado tem duas alternativas, que podem ser propostas cumuladas, ação indenizatoria + ação de reintegração de posse.

Por usa vez a ação de reintegração de posse pressupõe esbulho e provado o esbulho admite-se a tutela possessória se não tiver passado o prazo ‘’ano e dia’’ a partir da ocorrência.

 

Interdito proibitório: defesa daquele que se vê concretamente ameaçado, simples ameaça de  violência iminente.

Pressupostos: posse do autor; a ameaça de esbulho ou turbação (algo concreto, analisando o homem médio); justo receio de ser molestado.

 

Ações fundadas em posse.

° Ação de imissão: tutela do adquirente – posse indireta, contra o alienante ou terceiros resistentes a entrega do bem, ou seja, precisa de Posse direta + resistência na entrega – do alienante ou terceiro

° Nunciação de obra nova: posse afetada pelas obras atuais realizadas pelo confinante. Vizinho resolve fazer uma reforma na casa dele. Conceito estendido aos condomínios e a Municipalidade.

° Embargos de terceiro: remédio posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, ser surpreendido sofrendo turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Casos como penhoro, depósito,inventário, partilha.

 

Fundamento da tutela possessória: só existe a tutela, pois a posse é a exteriorização do domínio.

 

Art. 1211 – pluralidade e manutenção provisória do possuidor direto.

Se existem dois sujeitos buscando a posse, antes da fase de instrução, antes da sentença, defere-se a tutela imediata, como regra, aquele que estiver com o corpus, desde que não obeteve a coisa de forma viciada, pois a coisa não ficará com aquele que tiver a coisa e sim com o outro.

 

Art. 1212 – ação de esbulho (indenização) contra terceiro de má-fé.

Possuidor ciente do vicio que o impede de adquirir a coisa.

Viabilizar, ao esbulhado, dois mecanismos de defesa contra o 3° de má-fé:

– ação de indenização

– ação de reintegração da posse esbulhada

*podendo ser uma das duas ações ou cumulados, uma não exclui o pleito da outra.

 

A ßB ßC ( contrato de compra e venda)

        └ comodatário – posse injusta, precariedade.

A pode remanegar ação de esbulho contra C? Pode se o 3° (C) tiver ciência de que a posse de B era injusta.

 

Art. 1213 – tutela inexistente às servidões não aparentes (regra).

Duas possibilidades de servidões:

– aparentes: pode ser analisado pelo sentido, como for exemplo um terreno ter uma passagem pelo outro terreno para não pagar um pedágio, se tiver guia, for pavimento, há uma servidão aparente.

° continuo: aquela que não pressupõe comportamento humana. Ex: aqueduto

° descontinua: guias, a pavimentação, ou seja, uma atuação humana.

 

não aparentes: não pode propor ação de tutela possessória contra quem, por ex, esbulhar o território do outro, somente do real proprietário que concedeu a servidão à pessoa.

 

Art. 1214 – posse de boa-fé e direito aos frutos.

Pendente (ainda na propriedade); percebido (separado); percepiendo (não foi colhido, mas já podia ser); estantes (colhidos e acondicionados); consumidos ou extintos.

Frutos colhidos de boa-fé (pois a pessoa ignora o fato de que esta ilegalmente na posse do bem) permanecerão com o possuidor enquanto perdurar a boa-fé.

A restituição dos frutos pendentes e frutos colhidos por antecipação (verdes – considerado como ligado ainda ao principal) vai ocorrer quando cessar a boa-fé do possuidor, pois este saber a partir desse momento que sua posse é irregular.

Enriquecimento sem causa:o possuidor de boa-fé tem direito a restituição pelas despesas de produção e custeio que tornaram possível a colheita.

 

Art. 1215 – percepção dos frutos naturais, industriais e civis.

Outro critério de classificação dos frutos é quanto a sua natureza

– natural: sem intervenção humana, laranja.

– industrial: quando vou fazer o suco de laranja.

*os dois são percebidos logo que são separados

– civis: juros alugueis – não são percebidos do ponto de vista físico, só mental. Existência puramente jurídica, enquanto os dois anteriores são de existência fática.

*são percebidos dia por dia, incorporação diária.

 

Art. 1216 – possuidor de má-fé e regime relacionado aos frutos.

Possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos (estantes e consumidos) e responsabilizado pelo que deveriam ser retirados e não o foram, desde o momento em que se constituiu a má-fé. Tem direito as despesas da produção e custeio, para ser evitado o enriquecimento sem causa.

 

Art. 1217 –possuidor de boa-fé e responsabilidade por culpa.

Se o possuidor de boa-fé não contribuiu ou não agiu com intenção de prejudicar, não foi diretamente responsável pela ocorrência do dano no bem, inexistindo o dever de indenizar, não respondendo pela perda ou deterioração da coisa.

Ao possuidor despontarão como mecanismo de defesa na responsabilidade civil:

– ausência de culpa (negligencia, imperícia ou imprudência)

– elemento responsável pelo ruptura no ‘’nexo de causalidade’’ (vis, casus ou culpa exclusiva de terceiro).

 

Art. 1218 – possuidor de má-fé e responsabilidade (‘’vis’’ e ‘’casus’’).

Já o possuidor de má-fé, não lhe cabe prova de ausência de culpa de sua parte (ou causa ensejadora do rompimento do nexo causal). O possuidor somente se exonerará se evidenciar que a perda ou a deterioração da coisa, de igual modo, se teriam dado, ainda que o objeto possuído estivesse sob poder do adversário (reivindicante).

O possuidor de má-fé responde ainda que o dano ocorra de maneira acidental.

Sendo a posse de má-fé gera o dever de indenizar tanto no dolo como na culpa.

*já o possuidor de boa-fé só terá responsabilidade se provado seu dolo.

 

Art. 1219 – posse de boa-fé e benfeitorias (indenização e retenção)

As benfeitorias são meros acessórios do bem principal.

Necessárias: essências a própria manutenção. Ex: reparo no telhado.

Úteis: aumentam o valor do bem. ex: construção de garagem ou + um dormitório.

Voluptuárias: tornam o uso mais agradável. Ex: piscina.

Existindo boa-fé o possuidor terá direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e uteis, bem como exercer o direito de retenção caso não forem ressarcidas.

As benfeitorias voluptuárias, caso não ressarcidas, poderão ser levantadas desde que não compromete o bem principal.

 

Art. 1220 – posse de má-fé e benfeitorias.

Ao possuidor de má-fé limita a ser indenizado somente pelas benfeitorias necessárias, devido a vedação de enriquecimento sem causa.

Não tem direito ao ressarcimento da úteis e das voluptuárias e não tem direito ao direito de retenção, nem de levantar  as voluptuárias, em razão de saber que sua posse é irregular.

 

Art. 1221 – compensabilidade entre benfeitorias e danos.

A compensação é um instituto do direito das obrigações e possibilita que quando alguém for, ao mesmo tempo, credor e devedor elimine toda ou parte de sua divida, sem recorrer a operação distinta. Desnecessário propor outra ação em que o polo somente está invertido, até porque traz uma economia processual.

O devedor é o possuidor que causou danos (podendo ser de boa-fé ou má-fé) que é também credor das benfeitorias.

Há então a compensação entre o valor das benfeitorias realizadas e o montante do dano causada à coisa.

Para efeitos ressarcitórios, só é valido as benfeitorias ‘’ainda existentes’’ por ocasião da restituição. Este é o caso da evicção, onde as benfeitorias, mesmo as uteis, poderiam deixar de existir se o imóvel fosse demolido e substituído por outro. Ou seja, só obrigam o ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

 

Art. 1222 – valor da indenização por benfeitorias (histórico x atual).

Ao reivindicante cabe escolher entra a indenização a visto do valor historico ( de custo) ou de mercado (atual) das benfeitorias, desde que o responsável por estas for um possuidor de má-fé.

Quanto ao possuidor de boa-fé, este será ressarcido, a visto do valor atual das benfeitorias

 

AULA 5

DA PROPRIEDADE

 

Regime civil da propriedade (Art. 1228)

‘’ O proprietário tema faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do pode de quem quer que injustamente a possua ou detenha’’.

 

Com a entrada em vigor do CC de 2002 eliminou:

– instituto da enfiteuse, adicionou o da superfície, do direito real do promissário comprador.

– eliminou direito reais sobre coisas alheias.

Assim, a propriedade perdeu a centralidade que até então caracterizou a sua relação com os demais direito reais.

 

É um direito real por excelência, ou seja, um dos direito fundamentais da pessoa humana, um reflexo do direito à liberdade.

 

Direito de propriedade estabelece as ‘’faculdades’’ de usar, gozar, dipor e reaver a coisa (coisa pois é referente a algo corpóreo, tangível). Faculdade  induz uma ideia de liberdade conferida ao seu titular, no sentido de exerce-la ou não conforme seus próprios apatites.

No sistema de 16 – tenho direito de propriedade e por dentro tenho outros direito (usar, gozar e dispor). O direito a ter determinados direitos? Isso esta errado, um vicio. O legislador de 16 estava equivocado, então.

 

Direito de propriedade tem efeitos erga omnes.

Domínio – direito subjetivo em sentido estrito (e não potestativo), que está informado por uma série de prerrogativas, ou poderes) -> direito de usar, gozar, dispor e reivindicar.

O legislador de 2002 também não esta correto -> não nos agradou a alusão de direitos compósitos (1916), tão pouco nos agrada a terminologia ‘’faculdade’’.

Quando se fala que o proprietário tem a faculdade daqueles quatro, ninguém tem o poder de exigir o exercício daquela prerrogativa, ele que tem essa faculdade, decide o que quer fazer.

Os 4 direitos (usar, gozar, dispor e reivindicar) vem desde dos romanos. Mas ainda falta a ‘’posse’’(ius possidendi).

Depois da Revolução francesa estabeleceu a importância da propriedade (liberdade, igualdade e propriedade). Também a característica de perpetua, aqui esta em outro sentido, não no vulgar, um direito duradouro ate que tenha o usucapião, prescrição e etc.

 

Bem = utilidade e escassez.

Propriedade como um direito integrado por poderes-deveres, cujo exercício não poderia contraria o interesse social relevante. Dando relevo então a função social da propriedade.

Função social da sociedade sob o prisma legal: constituição de waimer. Um elemento capitalista, apesar do socialismo ter contribuído bastante.

Serve para que o atrito existente entre as camadas entre em um atrito insolúvel.

 

Art. 5° -> uma maneira muito mais contundente, além de considerá-la a propósito da ‘’Ordem econômica’’.

XXIII – se a propriedade não atender sua função social, terá a desapropriação como consequência.

XXII – é garantido o direito a propriedade.

= inexiste, portanto, propriedade tutelado constitucionalmente que não atenda sua função social.

 

Parágrafo 2° -limitação. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Aquele que pratica ato com a intenção de prejudicar outrem, já ingressa no campo da ilicitude. O titular está excedendo limites imposto pelo fim econômico ou social, bem como pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ex: um vizinho de um construtor de dirigíveis, levantou pilastras de madeiras com pontas de ferro, é evidente que o direito de propriedade autorizaria o proprietário do terreno construir, mas não a utilizar a construção com o objetivo de prejudicar o vizinho e assim deve reparar os danos causados.

Ato abusivo ≠ ato ilícito.

└ violação da destinação do direito                   

 

Parágrafo 1° – o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as beleza naturais,o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Um limitação do interesse individual pelo interesse social.

 

Quais propriedade tem essa função social – toda e qualquer propriedade (segundo o art. 5°).

Bem de produção e bens de consumo.

 

Parágrafo 3°: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica ou interesse social,bem como no de requisição, em caso de perigo publico eminente.

Dentro do Estado de bem-estar social, há a busca de um equilíbrio entre os interesses do individuo e os interesses da coletividade, assim já que o Estado deve realmente agir motivado pelo objetivo de beneficiar a sociedade em tais situações, é possível privar o proprietário de seu direito de propriedade.

Necessidade publica -> defesa do território nacional, socorros públicos, calamidade, salubridade.

Utilidade publica -> fundação, educação

Interesse social -> desapropriação visa atender os anseios das camadas desfavorecidas da população, visando a melhoria de suas condições de vida e a atenuação das desigualdade.

Requisição – >  caso de perigo iminente, como uma guerra, na qual o poder publico requisitaria as casa próximas para alojamento das tropas, ou uma situação de epidemia que requisitaria que as propriedade fosse utilizadas como hospital de emergência para abrigas os doentes.

Desapropriação ( retirada definitiva do bem) x requisição administrativa (propriedade sofre um limitação de caráter temporário. Intenção do uso do bem; necessidade transitória da Adm Publica; possibilidade de indenização posterior se ocorrer dano).

 

Parágrafo 4° e 5°: não é usucapião, pois o usucapiente não desembolsa nenhum centavo.

Possibilidade de aquisição no prazo de 5 anos, de um bem imóvel, po um numero indeterminado de pessoas em um área imprecisa.

Trata-se de um desapropriação decretada (não de usucapião) e implicará em regular indenização do proprietário prejudicado.

 

É desapropriação por o 5°…

 

Domínio pleno: aquele em que todos os poderes-deveres (prerrogativas) elementares reúnem no patrimônio do proprietário, ou seja, na mão do proprietário.

X

Domínio Limitado: hipótese de ônus voltado a satisfação do titular de um direito real sobre a coisa alheia – para fins de gozo ou de simples garantia, ou seja, na mão do usufrutuário.

Assim, ao usufrutuário são tranferidos os poderes-deveres de usar e fruir, já ao credor hipotecário, por sua vez, se transfere o direito de dispor.

 

O caráter absoluto da propriedade foi mitigado por uma série de limitações civis e administrativas, como os direitos de vizinhança.

Sua feição exclusiva foi enfraquecida -> imóvel explorada para fins comerciais – locação.

Sua perpetuidade foi atingida pelas possibilidades de expropriação (desapropriação e confisco).

 

Reflexos do domínio sobre o subsolo e o espaço aéreo (Art.1229)

Em 16 admitia-se que a propriedade abrangia tudo que lhe era superior e inferior em toda a altura e profundidade uteis ao seu exercício. Com a regra ora vigente as atividades inofensivas à esfera jurídica do proprietário não podem ser civilmente impedidas.

 

Jazidas, recursos minerais, hidráulicos e arqueológicos (art 1230)

Com a CF de 88, passou a distinguir a titularidade solo das jazidas, minas, demais minerais, potenciais de energia hidráulica.

Assim os recursos minerais, monumentos arqueológicos e outros bens que envolvam o interesse público, serão propriedade estatais, atribuindo à União a titularidade.

Possibilidade da exploração a um concessionário, com necessidade de indenização e fixação da renda pela ocupação do terreno, assim como das áreas contíguas.

Sem prejuízo da participação do proprietário no resultado da lavra deve-se destacar o alcance do parágrafo único, que viabiliza a exploração dos recursos minerais (não industrializados) de emprego imediato na construção civil.

 

Presunção de plenitude e exclusividade do domínio (Art. 1231)

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, ou seja, o domínio das coisas moveis e imóveis é presumidamente pleno e ilimitado.

Imóveis -> conteúdo da matricula imobiliária, depreendendo eventual limitação.

Moveis -> caberá ao interessado demonstrar, contra a presunção que favorece o proprietário, a existência de co-titularidade (condomínio) ou limitação (penhor).

 

Frutos e produtos pertencentes ao proprietário (Art. 1232) – cai na prova.

Os frutos (naturais, industriais e civis) e produtos cabem, via de regra, ao proprietário da coisa fungível.

Exceção:

– tutela conferida ao possuidor de boa-fé abrange os frutos percebidos, estantes e consumidos, mas não os pendentes e percepiendos.

– os produtos por sua vez, quase que se incluem completamente dentro da categoria dos bens públicos.

Quanto aos bens Públicos -> cabe exploração mediante concessão (concessionário pertencerá o produto do lavra).

 

Se cai o fruto no terreno particular do lado, é do vizinho, ele fica sendo dono.

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