Resumo Direito Penal II – 1° Bim

DIREITO PENAL

Prof Tailson

Matéria: do art 121 ao 264.

O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362).

Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios.

Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles.

 

Na Parte Especial encontramos, então, os tipos penais. Uma esfera de liberdade aos cidadãos e ao mesmo tempo em que ela é protegida, pois é vedada a analogia entre as normais incriminadoras e assim só serão passiveis de pena as condutas contempladas pelo legislador.

– princípio da legalidade: criação de figuras delitivas somente por intermédio da lei.

 

Ao mesmo tempo que encontramos os tipos penais, também encontramos nessa parte especial normas é penais explicativas (casa – violação de domicílio),normas penais permissivas (aborto necessário).

 

Art 5° da CF e 121 do CP

Critério atribuído do bem jurídico, cada bem jurídico tem um determinado valor.

Bem jurídico: vida, integridade física, saúde, patrimônio… Qual o mais importante?  A VIDA.

Por isso que o CP apresenta primeiros os crimes contra a vida.

 

 Início da vida humana: a partir de quando tem a fecundação do ovulo pelo espermatozóide, vida intra uterina (os nove meses de gestação). Até a 3° semana (1° fase), até o 3º mês (fase do embrião), até o parto (fase do feto). Em qualquer momento em que uma dessas fases forem eliminadas é considerado ABORTO.

Vida interuterina – pratica do aborto como crime.

Vida extrauterina – a partir do parto não se pode cometer aborto apenas homicídio ou infanticídio como crime.

 

MEDICINA

Como se inicia o parto -> rompimento do saco amniótico e dilatação do colo do útero para expulso do feto – vida extrauterina, podendo então apenas ser cometido o homicídio, ou em alguns casos o infanticídio.

 

Procedimento científico

° Docimásia hidrostática de Galeno

Retira-se o pulmão da criança, e coloca em um bacia com água, se o pulmão ir para a superfície com bolhas de ar significa que em algum momento essa criança teve vida. Precisa saber se foi antes, durante ou depois do parto, eliminando a possibilidade de algum crime.

° Pulsações cardíacas/ movimentos cardíacos – sinais de alimentos no digestivos ou oxigênio na camada de gordura – significa que teve circulação chegou pela corrente sanguínea.

 

Morte – o corpo vai para o instituto legal. Necrópsia (nunca autopsia), para nós Advogados é esse o termo.

Quando podemos afirmar que uma pessoa está juridicamente morta?

Antes de responder essa pergunta o homem adquire a personalidade jurídica com o nascimento com vida.

– Para quem não é doador de órgãos e tecido a morte jurídica se da com a paralisação das três funções vitais de forma irreversível – cardíaca, respiratória e encefálica.

– Para quem é doador de órgãos e tecidos- quando tem a paralisação de uma só função a encefálica atestado por dois médicos, para então aproveitas os demais órgãos para a doação.

 

Conceito de homicídio -> matar alguém. O legislador diz então que é a destruição da vida extrauterina de outrem, não permitindo a confusão com o aborto que é a destruição da vida intrauterina. Nem se confunde também com o suicídio – destruição da vida extrauterina de si mesmo.

 

DOS CRIMES CONTRA VIDA

  • Os crimes quando praticados de forma dolosa, são julgados pelo tribunal do juri. Tal fato é competência do juiz de carreira.

Art.121 “caput” – HOMICÍDIO SIMPLES. Preceito primário – comando: não matar. Preceito secundário – pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Homicídio – morta injusta de um homem, praticado por um outro, direta ou indiretamente.

 

Objetividade jurídica: tutelar a vida humana, sem distinção de idade, sexo, raça ou condição social. Direito à vida (e não sobre a vida).

Sujeitos: tanto o sujeito passivo como o ativo pode ser qualquer pessoa.

Conduta: conduta livre, pode o agente servir-se de qualquer meio, positivo (comissivo- ação) ou negativo (omissivo – como não ministrar o leite ao recém-nascido); direito ou indireto (incitar um cão a morder alguém).

Consumação: morte (cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório)

Crime hediondo: o homicídio simples, seja ele tentado ou consumado, é delito hediondo somente quando cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

 

§1º HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

-Relevante valor social e moral (estuprador/patriotismo).

Fator social: o agente pensa que está fazendo um grande favor à sociedade, quando mata alguém. Ex: Pai mata estuprador, acreditando que está fazendo o bem para todos e faz justiça com as próprias mãos, mas lei não permite (crime culposo).

Fator moral: o agente que esta matando acredita que esta fazendo o bem para a pessoa. Ex, eutanásia (doentes mentais incuráveis; morte piedosa), no Brasil é crime. Ex: irmão que pedi para o outro matar ele, pois não anda mais, não quer mais viver (eutanásia ativa). Retira a culpabilidade apenas, reduz a pena.

Art.128 não se pune aborto praticado por médicos. ( Este caso, não é fator moral nem social).

 

– Domínio de violenta emoção(estuprados/adultério): perda completa do controle do nossos atos, através de um bloqueio de raciocínio.

Nesse caso, a hipótese tem que ser imediata, ser logo após a injusta provocação à vítima, se não for imediato perde o privilegio de redução da pena (de 1/6 a 1/3), afinal uma vez que as vezes agimos de forma diversa da qual agiríamos se estivéssemos em sã consciência.

 O domínio de violenta emoção, quando de fato, não precisa ser alegado, é perceptível.

                                                                                                                                                                

Consequências: O juiz pode reduzir, desde que preenchidos os requisitos legais (é um direito, não algo arbitrário)

 

§2º HOMICIDIO QUALIFICADO ( LEI 8.072/90) – recomenda o aumento de pena. O que impulsionou o individuo de praticar o crime, deve ser levado em conta na qualificação.

 

I – Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (Matador de aluguel/herança/rivalidade profissional – Motivo torpe. Motivo que tenho envolvimento financeiro. O que motiva a morte é por intenção financeira)

II – Motivo fútil (Marido x Esposa/transito/rompimento de namoro – Motivo fútil.

TORPE É DIFERENTE DE FÚTIL: CARACTER FINANCEIRO (torpe), e semelhança, os dois são BANAIS.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cuel, ou de que possa resultar perigo comum (Menor periculosidade/ dificuldade de defesa/risco a várias pessoas.  Crime se torna qualificado pelo sofrimento causado a vítima, a tortura pisiquica. Inibe qualquer possibilidade de defesa da vitima, através de meios que provocam sofrimento.

– à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Boa-fé/ covardia pessoa que se confia mto)

– para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (Matar testemunhas. A testemunha irá revelar todos os crimes da pessoa, então, está mata a testemunha).

*** consequências: aumenta a pena. Pena de 12 a 30 anos.

 

LEI DE CRIME HEDIONDO (homicídio doloso qualificado)

Art. 1º – São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Alterado pela L-008.930-1994)

I – homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);

II – latrocínio (Art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

V – estupro

VI – estupro de vulnerável

VII – epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º).

VII-A – (vetado)

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

 

 

  • §3º Homicidio culposo

Em regra sempre é doloso, a exceção é a culposa.

Pena máxima de 3 anos, então é possível matarmos alguém sem ir pra cadeia, na 1° vez, na segunda já não tem essa possibilidade.

– ainda que previsto não é desejado pelo agente, produzido o crime, então por:

 imperícia (não domina a técnica, não tem consciência da sua técnica), negligencia (forma omissiva de culpa, deveria agir de determinada modo, mas por preguiça mental não age ou se comporta de modo diverso – carro do vô – freio não funciona) ou imprudência (fazer algo além do permitido, agir sem cautela, sem atentar para as circunstâncias).

 

Aumento da pena do homicídio culposo – § 4º

– deixar de prestar socorro pelo o que fez, de solicitar ajuda – homicídio culposo qualificado, aumentando então a pena

– homicídio culposo realizado pelo inobservância de regra técnica de profissão (usar equipamento esterilizado ou descartável), arte ou oficio – homicídio culposo qualificado.

 

Perdão judicial – § 5° c/ Art. 120

– só cabe no homicídio culposo

– caráter afetivo entre o agente e a vitima

O agente já esta sofrendo por ter feito realizado a conduta e o juiz poderá deixar de aplicar a pena. O agente responde tudo inquérito e tudo posterior e no final do processo o juiz coloca como motivação o art 120, decretando o perdão judicial.

O próprio ato pune o agente (mãe atropela o filho), então deve haver vinculo afetivo, senão não configura.

 

SUICÍDIO

Conceito: é a destruição intencional da própria vida.

Prostituição, suicídio são crimes? NÃO

A vida é um bem indisponível.

Suicídio – não está no código, não tem tipo, portanto é atípico.

 

Art 146 – estado de necessidade. Reforma a afirmação que embora o suicídio não seja crime não é um direito subjetivo de ninguém, ninguém poder tentar subtrair sua vida.

§ 3º, II: não terá o aumenta da pena a pessoa que usar a coação para impedir o suicídio.

Mas caso alguém venha ajudar a pessoa que quer cometer o suicidio e apesar de não ter a consumação sofrer lesões física, a outra responderá por tais atos (de 1 a 3 anos).

 

Se o suicídio ou a tentativa não é crime… é crime aquele que colabora com o suicídio (Art. 122), através da indução (despertar na mente da vitima a ideia na pessoa), instigar (reforçar uma ideia já formada pela pessoa) ou auxiliar (fornecer os materiais ou os meios necessários para que aconteça). Esses três condutas representam a conduta punível de um crime, pois o suicídio não é crime.

Pena: de 2 a 6 anos (se o suicídio se consuma) ou de 1 a 3 anos (se da tentativa resulta lesão corporal de natureza grave – o comum é não aparecer como se aplica a pena da tentiva no tipo penal e o Art. 122 é exceção mostrando o quanto tem que ser aplicado).

A pena é duplicada:

I-                    Se crime praticado por motivo egoístico: motivo financeiro (matar o irmão, aparentar ser um acidente para ficar com toda a herança), ódio, sede se vingança.

II-                  Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (maior de 14 e menor de 18 anos; doença mental incompleta; embriaguez incompleta = mais fácil a pratica do crime, induzindo, instigando)

  • Agora se for menor de 14 anos; embriaguez completa; doença mental completa = nenhuma capacidade de entendimento = responde por homicídio.

 

Se você executar o suicídio que a pessoa lhe pede – RESPONDE POR HOMICÍDIO.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa

Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa, desde que tenha entendimento.

 

Ação penal publica incondicionada: sendo ela publica, vai ter inicio a partir da denuncia (promotor da justiça).

 

INFANTICÍDIO

Art. 123

‘’ Matar, sob a influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo a pós’’.

 

Como possui efeitos semelhantes aquele sob o domínio de forte emoção se discuti se ele é um homicídio privilegiado (pena pequena). Antes era punido como tal, mas depois ficou caracterizado como delito autônomo, adotando o sistema psicofisiológico (estado puerperal) e não mais o sistema psicológico.

* reservando a ele o art. 123, se fosse privilegiado teria que estar no parágrafo 1º do 121.

 

A própria mãe mata o filho durante ou logo após o parte, sob forte emoção do estado puerperal, abalada pela dor obstétrica – fisiopsicologico que só a mulher tem. Não tem tempo para acabar, depende de cada organismo feminino,umas sofrem e controlam outras não.

Características do estado puerperal: dor física, abalo mental, perturbação do sistemas nervoso, liberação hormonal, redução da capacidade de entendimento, liberação de instintos perversos, ou seja, esse estado é uma mistura de emoções.

 

Diferente do aborto – antes do inicio do parto, o infanticídio é durante o parto ou logo após (mais ou menos de 2 a 3 meses – vida extrauterina). Retomada do organismo materno a normalidade, esse é o fim do estado puerperal.

Diferente do homicídio e do homicídio qualificado.

 

Meios: estrangulamento, fratura de crânio, sufocação, omissão (deixar de amamentar).

 

Sujeitos

Ativo: mãe, agindo sob influencia do estado puerperal (exceção art. 30 – coautor – elementar. Não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Ou seja, aquele que empresta sua cooperação à pratica do infanticídio é infanticida e não homicida). Considera dolo direto (vontade de causar a morte) ou indireto (assumi o risco da morte).

Passivo: criança nascente ou nascida há pouco (antes do parto o crime praticado é  o aborto).

 

Art. 20, parágrafo 3º – Erro sobre a pessoa. Vai considerar as condições de quem a mãe queria matar, então se a mãe que está no hospital tendo o filho entra no berçário sobre a influencia do estado puerperal, querendo matar seu filho acaba matando a da outra grávida, responde por infanticídio (mesmo não sendo a filha dela) e não por homicídio – condição filho ou criança recém nascida.

Agora se a mãe tem um filhinho de 3 anos, este vai abraçar a mãe e acaba matando o filho, responde por homicídio, pois a regra do infanticídio cabe ao seu filho/ criança recém nascida.

Agora se a mãe mesmo depois do parto dorme e sem querer sufoca o filho subindo em cima – homicídio culposo. Cabe aqui então o perdão judicial.

 

Logo depois do parto quer matar o próprio filho, vai em direção ao berço, chega o pai, este se aproxima e vê que a criança não se parece com ele. Então os dois decidem matar o filho quebrando um vaso na cabeça do filho- crânio – a mãe cometeu o infanticídio e o pai, segundo o art. 30 (o estado puerperal, embora configure uma condição personalíssima da mulher, é uma circunstancia elementar do crime de infanticídio, assim comunica-se com o coautor), também comete o crime de infanticídio.

* se o pai cometer o crime sozinho sem a participação da mãe, ai sim ele responde por homicídio.

 

Ação penal cabível – ação penal publica incondicionada.

 

ABORTO

É a destruição da vida intrauterina. Interromper voluntariamente a gravidez, a vida em qualquer fase (ovo, embrião, feto).

Ovo – uma vez interrompido, pode ser dissolvido ou absorvido pelo organismo e depois expulso naturalmente (2 primeiros meses de gravidez).

Embrião: pode sofrer a mumificação para então ter uma pequena intervenção cirúrgica (então não é somente expulsando que é feito o abordo) – 3°, 4° mês de gravidez

Feto: nos demais períodos.

 

Questão moral: filho de outro.

Questão econômica: não ter condições para criar a criança.

 

Aborto espontâneo/ natural – rejeição espontânea do organismo, não punido pelo direito penal.

Aborto acidental: queda.

Aborto legal: aquele que se destina a salvar a vida da gestante.

Aborto provocado – criminoso, pode ser praticado pelo própria gestante; por 3° consentindo pela gestante; 3° sem consentimento da gestante (gestante vitima).

 

Proteção contra o aborto: é a tutela da vida humana em formação, pouco importa que não se trate ainda de uma pessoa humana, mas sim de ‘’esperança de pessoa’’ (spes personae).

 

ARTIGO 124

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Em si mesma – o agente do crime é a gestante – auto aborto – pena de 1 a 3 ano (a pena do art. 124 é exclusiva desse tipo de aborto). 3° que contribui fornecendo o instrumental ou auxiliando responderá pelo mesmo crime.

 

3° provou com o consentimento da gestante – seja o consentimento expresso ou tácito deve ocorrer durante todo o ato. O 3º responde pelo art. 126, pena de 1 a 4 anos e a gestante continua respondendo pelo o art. 124.

O consentimento válido é aquele da gestante capaz.

 

3° provocou sem o consentimento da gestante – o 3° responde pelo art. 125, pena de 3 a 10 anos – mais grave. É o caso da gestante menor de 14 anos, débil metal ou consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

 

Formas de provocar o aborto sem o consentimento da gestante:

– violência física

– ameaça, obrigando a sem deixar escolha tomar um medicamento para abortar, apontando uma arma para ser outro filho, ou seja, não tem alternativa.

– menor de 14 anos – mesmo que diz que consente, ela é menor.

– em qualquer idade é alienada mental ou débil mental – mesmo dizendo que consistiu o aborto que fez, não é valido porque não tem capacidade nenhuma.

– fraude: anuncia a gravidez e o pai da criança, até demonstra um entusiasmo, leva a ela ao médico, chegando lá por nos primeiros meses a gestante ter alguns desconfortos, os médicos as vezes solicitam alguns medicamentos para estabilizar, quando na verdade é um medicamento abortivo. Em momento algum ela pode desconfiar, tem que ser algo bem armado mesmo para caracterizar.

 

Aborto qualificado (art. 127): a intenção é abortar, mas em consequência do aborto ou dos meios empregados o resultado é pior.

– Lesão grave (aumento de 1/3 da pena): temos a caracteristicas do crime preterdoloso – dolo de matar o feto, destruir a vida intrauterina e foi além de forma culposa – lesão corporal de natureza grave (= aos parágrafo 1º e 2º do art. 129 do CP)

– Morte da gestante (duplicação da pena): Médico – provoca aborto, mas pelos instrumentos cirúrgicos a gestante acaba sofrendo lesão corporal de natureza grave. Se sofrer somente as lesões o médicos tem a pena aumentada de 1/3. Se tiver a morte da gestante – duplicação da pena.

* o evento mais grave, que é a lesão e a morte, não pode ser desejado pelo a gente, se o sujeito agisse movido pelo dolo, responderia em concurso pelos crimes de aborto e lesões (ou homicídio).

 

Aborto permitido (art. 128):

Para ser legal sempre tem que ser praticado pelo médico, pois nenhuma pessoa está autorizada a fazer e a gestante não responde por nada.

– Aborto necessário (teraupêtico): a exigência é risco de morte para a gestante (disputa da vida da mãe e da vida criança), legislador ficou com a vida da mãe. Estado de necessidade, excludente de ilicitude. Casos como leucemia, anemia perniciosa.

 

– Aborto sentimental: estupro – se tornou gestante, tem o direito penal de escolher se quer ou não a criança. Art 5°, caput da CF – a vida é inviolável, então o art. 128 é inconstitucional? Tecnicamente (sistema jurídico no sentido de que a CF está acima de todas as leis) é inconstitucional porque vai de afronto com a CF.

Questão jurídica: se ele é inconstitucional porque é aplicado?

Porque o Estado que deveria praticar a proteção daquela mulher não o fez e ela foi estuprada, assim o estado não pode cobrar da mulher aquilo que ele não proporcional -> estamos diante de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não se pode exigir conduta diferente da que ela escolher. Se ela for menor, os representantes legais decidem em questão de igualdade, conversam com a gestante e etc. Se houver divergência entre os representantes, havendo uma oportunidade de salvar a vida ela deverá ser preservada. E se houver harmonia na decisão dos representas é seguido (abortar ou preservar).

 

Há a necessidade de comprovar de que sofreu o estupro, o médico não deve se contentar apenas com alegação da gestante->exame de corpo e delito, para ter um laudo pericial.

*mesmo assim quando o médico praticar o aborto só com a declaração da vítima, quando na verdade esta não sofreu o estupro, não responde pelo crime em razão do erro sobre a ilicitude do fato (art. 21).

 

É considerado um crime hediondo (art. 213)

 

Aborto eugênico – eugenia quer dizer má formação fetal.

– de ordem encefálica; exames comprovam que o feto não tem massa encefálica.

– física: não tem um braço.

– fisiológico – não tem o rim e nem vai ter porque o organismo já foi formado.

Não é permitido, é criminoso, a gente não tem o direito de decidir quem vai nascer e quem não vai.

Projeto de lei tramitando a mais de 12 anos – para autorizar esse tipo de aborto. O estado quer autorizar porque é mais barato matar do que depois cuidar da educação especial.

 

Consequência = ação penal pública incondicional.

 

LESÕES CORPORAIS

Protege a integridade corporal e da saúde ao mesmo tempo.

O crime de lesão corporal sofreu muitas mudança ao longo da história.

 

Conceito: ofensa a integridade corporal, ou a saúde de outrem.

Integridade corporal = se refere a parte externa, como ferimentos, fraturas, mutilações.

Saúde = parte interior, funções, como equilíbrio fisiológico ou psicológico.

*necessário que o dano não seja insignificante, como um beliscão, puxar o cabelo.

 

O art. procura afastar então a lesão exterior e a interior, mas sempre em outrem. Se eu tiver dirigindo e eu sozinho bate o carro no poste, não cometi crime, não existe crime de autolesão.

Exceção para punir a autolesão: automutila para receber uma indenização de seguro (isso é estelionato) ou o jovem que não quer prestar os serviços militares, que ai não será mais apto para tal função. Estará cometendo então o crime do art. 184 do CPM.

 

Art. 129, ‘’caput’’: considerado lesão corporal de natureza leve (classificação por exclusão, § 1°, 2° e 3°). O legislador considera o ‘’caput’’, § 1°, 2° (mais grave que o 1°, tem uma pena maior) = lesão grave

A doutrina então diferente do legislador caracteriza como lesão gravíssima.

 

§ 1° Lesão corporal de natureza grave

I-                    Todas as ocupações (crianças/aposentedos). Exame pericial no 31º/ ocupações lícitas). – ocupações habituais é tudo aquilo que faço no dia a dia, levantar, ir a padaria, preparar o café, sair pra trabalhar, lazer, educação, e não apenas o trabalho. Tem que ser ocupações lícitas. Se torna incapaz para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Volta a fazer o exame de corpo de delito no 31° dia.

II-                  Hemorragia/ traumatismo/ coma (probabilidade). Perigo de vida. O médico diz no laudo que ele corre risco de morte, já se caracterizando esse tipo de lesão grave.

III-                Diminuida a capacidade funcional. Perda parcial daquela capacidade, mas para o resto da vida. Houve uma debilidade permanente

Membros – apêndices.

Sentidos – visão, audição, olfato

Função – respiratória, circulatória e etc

IV-               Antecipação do parto (riscos). A vítima só poderá ser a gestante nesse caso. Essa antecipação gera riscos para a criança e também para a mãe.

 

Consequência = aumento de pena. Reclusão de 1 a 5 anos.

 

§ 2° Lesão corporal de natureza gravíssima

I – atividade profissional remunerada (caráter perpétuo). O legislador limitou a atividade profissional e não mais como atrás que eram as atividade ocupacionais. Aqui são aquelas lesões para o resto da vida, não poder exercer aquelas atividade que foi treinado, que estudou para aquilo.

       II – HIV. Para os quadros da medicina não tem cura.

       III – Perda (mutilação e amputação). Perda (separado do corpo – no momento das agressões é ocaso da mutilação agora se teve a perda em cirurgia é amputação) ou inutilização (permanece o mebro ligado ao corpo, mas incapacitado de exercitar sua função)

*caso da cirurgia em transexual: aceita.

IV – estético/ visual (sem recuperação). Na deformidade permanente não há recuperação natural, mesmo que a vitima passe por cirurgia. Ex: olho de vidro.

V – preterdoloso/ preterintencional. Lesão corporal seguida de aborto.

 

Consequência = aumento de pena. Pena mais grave que o parágrafo primeiro, a doutrina coloca então o parágrafo 2° como gravíssima, mas o código, o legislador continua titulando como grave apenas. Pena – reclusão de 2 a 8 anos.

 

§ 3° Lesão corporal seguida de morte (ausência de dolo para matar)

O dolo do a gente é provocar a lesão, porém o resultado sem ele querer vai alem de sua intenção levando a vitima a morte. Não é homicídio, não vai à júri, juiz comum que julga.

As evidencias vão demonstrar que o agente não queria essa morte. Um crime preterdoloso/ preterintensional.

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

 

§ 4° Diminuição de pena (Lesão corporal privilegiada)

Já vimos no §1° do art. 121. A diferença é aqui a vitima não vai morrer, vai sofrer lesões.

Se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítma, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

 

§ 5° Substituição de pena

Não sendo graves as lesões, o juiz pode ainda substituir a pena privativa de liberdade pela de multa.

– quando lesões são recíprocas – partes estão se agredindo.

– quando ocorrer nas hipóteses de violência emoção, relevante valor social ou moral (natureza privilegiada.

– se for resultado que coloca detenção poder, se for reclusão não pode. Hipótese do caput, § 6° – lesão corporal culposa.

 

§ 6° Lesão corporal culposa

Se da pela negligencia ou imprudência ou imperícia = §3° do art. 121.

Pena – detenção de 2 meses a 1 ano.

 

§ 7° Aumento da pena

Mesmas condições do §4° do art. 121.

Lesão culposa – aumenta 1/3 da pena, se o crime resulta de inobservância de regra recnica de profissão ou se o agente deixa de prestar socorro à vitima, não procura diminuir as consequência dos seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Lesão dolosa –  a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

 

§ 8° Perdão judicial

Se foi lesão culposa e o agente esta sofrendo com o próprio ato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, igual o art. 121, §5°

 

§ 9° Violência doméstica

Se lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Não é apenas agredir a vitima no ambiente domestico, mas as relações estabelecidas na convivência ou também não ter parentesco, de repente mora no mesmo teto.

Pena – detenção de 3 meses a 3 anos.

 

§ 10° ° Aumento de pena § 1°, 2° e 3° + 9°.

Por exemplo, se teve violência doméstica com lesões graves, aplicamos a pena do parágrafo 1° que tem a reclusão de 1 a 5 anos e aumentamos um 1/3 da pena que resultar.

 

§ 11°: na hipótese do §9° pena vai ser aumentada de 1/3 se o crime foi cometido em pessoa que é dotada de deficiência.

 

Dos crimes de periclitação da vida

O que é perigo?

É um momento que antecede uma provável lesão ao bem jurídico que pode ou não acontecer.

Nos crimes de perigo o dano pode ou não acontecer, se não acontecer só ficamos no plano do perigo mesmo.

Temos varias espécies de perigo.

 

Art. 130 – perigo de contágio venéreo.

A conduta é a exposição ao contato que se dá através de um ato sexual. Além da conjunção carnal poderá ser através de outros atos libidinosos (aquele capaz de satisfazer o desejo sexual do agente).

Para ser coautor do delito precisar agir nesse ato, se fornecer os meio para ocorrer essa relação é um mero participe, não é um co autor.

 

Que sabe da contaminação: a pessoa percebeu algo na região sexual, foi ao médico, laboratório e deu positivo – se cometer o ato sexual mesmo que a outra pessoa não pegue já cometeu o crime= doloso

Deveria saber da contaminação: comportamento de risco. Ex: vários parceiras ou parceiros = dolo eventual, assumindo o risco de produzir o evento.

 

Qualquer pessoa pode ser vitima inclusive as prostitutas e travestis.

 

Até 2005 o adultério era crime, porem numa relação matrimonial que há o contrato de casamento e que se deve a fidelidade conjugal, se ocorrer o crime do art. 130, ou seja, um dos dois expor o outro a um contágio, esse que deu causa evidentemente se contaminou em uma relação fora desse casamento, quebrando a fidelidade conjugal.

Além do art. 130, vai ensejar também a possibilidade de separação judicial, alegando inclusive a prova da quebra da fidelidade conjugal.

 

Parágrafo 1°: o dolo é direto, o sujeito tem a intenção de transmitir a doença. O legislador por entender ser um dolo mais intenso vai responder por algo mais grave.

Pena – reclusão de 1 a 4 anos.

 

Parágrafo 2°: ação penal publica condicionada (pois exige a autorização da vitima). Cabe a vitima se ela quer ou não representar sua queixa ao poder público em razão do principio da oportunidade processual.

 

Se o sujeito pratica a relação e transmite a doença e a vitima morreu ou sofreu lesões graves.

Responde por homicídio ou só pelo 130 ou concurso de crimes?

Se o agente tiver agido com dolo de dano ou de perigo -> homicídio preterdoloso.

Conduta culposa -> homicídio culposo.

 

Consequência: Ação Pública condicionada.

 

Perigo de contagio de moléstia grave (art. 131)

O contágio da moléstia já por si só é grave, o que muda de uma para a outra é o modo de exposição.

Consiste na pratica de ato capaz de transmitir moléstia grave de que esta contaminado.

Moléstia grave – doença que provoca sérias perturbações a vida humana. Será definida pela medicina e averiguada pela perícia.

Formas capazes de transmitir? O agente poderá se ultilizar de qualquer meio idôneo, pois a lei não restrige, como ex do art. Anterior a conduta a pratica de relações sexuais ou atos libidionoso. Todas menos o atos sexual. Ou a coisa ou o ser humano precisam estar contaminado, se não o crime se torna impossível, pois falta o objeto do crime. Através de modalidade dolosa.

 

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)

O legislador facilita quanto ao resultado.

Conceito: exposição a perigo (direto, iminente e concreto) da vida ou da saúde de outrem, não bastando a mera possibilidade de dano.

Ex: disparo em local habilitado, cavalo de pau em via pública.

 

Crime subsidiário, ou seja, não resulta a morte da vitima ou crime específico.

O crime só é previsto na forma dolosa, o tipo não inclui a modalidade culposa. Assim o agente deve desejar o perigo, ou assumir o risco de produzi-lo.

O dano efetivo (morte, lesão) deverá estar alheio a sua vontade, se desejado repoderá por tentativa de homicídio ou lesão.

 

Crime de perigo não é fácil de ser caracterizado, pois muitas vezes as circunstancias levam a crer que há situação de perigo, mas acaba sendo um crime especifico, não ficando nesse art.

 

Parágrafo único: pena aumenta de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza em desacordo com as normas legais.

 

Abando de incapaz (art. 133)

É preciso de uma relação entre o agente e a vítima, o crime é próprio!

Incapaz é alguém de pouco idade ou de idade avançada, doentes (fisiológica, física, psicológica) ou aquela pessoa que de determinado momento, de determinado fato não consegue se defender.

Relação de cuidado, de guarda, de vigilância ou de autoridade. Uma das pontas, o agente, tem que tutelar guarda a outra ponta, a vítima.

 

Elementos do crime: Abandono de incapaz; violação do dever de vigilância; superveniência do perigo em decorrência do abandono; incapacidade da vitima para defender-se; dolo específico.

 

– Dependência: pode nascer de uma causa superveniente, onde a principio ninguém era dependente de ninguém e depois de um tempo obtiveram essa situação.

– Guarda ou vigilância: decorrente contrato de prestação de serviço. Como um motorista que busca os filhos da patroa na escola, é necessária essa vigilância.

 

Consumação: consumo inicial é o comissivo, ou seja, ato da exposição e abandono e um consumo final, quando o incapaz é socorrido.

 

Parágrafo 1º: se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave = crime preterdoloso com pena prevista.

Pena – reclusão de 1 a 5 anos.

Parágrafo 2º: se resulta morte (não é homicídio, mas é um crime preterdoloso).

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3º: as penas aumentam-se de 1/3 se

– ocorre em lugar ermo (deserto, distante – aumentamos a pena do caput).

– ocorrer por parte dos familiares como ascendentes e descendente inclusive aquele determinados legalmente como tutores, curadores. É taxativo, não adminitindo extensão análoga como enteado, sogro, genro.

– contra vitima maior de 60 anos.

 

Relação de autoridade: diretor de escola, por exemplo, de escola publica ou privada.

 

Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134)

‘’ Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria’’

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Crime preterdoloso, o dolo está só no primeiro momento que é o abandono.

 

Sujeitos:

Ativo – mãe na gravidez extra uterina ou pai adulterino ou incestuoso (apesar da ‘’desonra própria ser um fato personalíssimo, comunica-se aos coautores).

Passivo: recém-nascido.

 

Mesma estrutura do artigo anterior.

Recém-nascido: acaba de nascer, até o momento que cai o cordão umbilical (7 a 12 dias).

A finalidade de quem abandona é ocultar desonra própria (um fato sigiloso). Se não existir essa finalidade não tem como ser esse crime.

 

Prostituta que vem sendo protegida nos casos anteriores. Ela pode ser agente desse crime de art. 134? Não pode (pois ele não é parâmetro de honra), ela responde por abandono de incapaz.

 

Se do abandono resultar: *lembrando que nenhum dos dois podem ser desejado pelo agente, caso haja a intenção do evento subsequente responde por crime de lesão ou de homicídio.

– lesão corporal de natureza grave: detenção de 1 a 3 anos

– morte: detenção de 2 a 6 anos

 

Consequência dos art. 130 até art. 134 – Ação Pública Incondicionada.

 

Maus tratos (art. 136) ******

Como o crime de abandono de incapaz, o crime de maus tratos também pressupõe um relacionamento subordinativo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Este deverá estar subordinado à autoridade, guarda ou vigilância daquele.

 

Cometer excesso.

O legislador procura coibir o abuso. O agente só tem a intenção de corrigir, reeducar a pessoa, porém os meio podem causar perigo, por ex, podendo, então, ter resultados além do processo de correção.

 

‘’ Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade guarda ou vigilância, para fim de educação ensino, tratamento ou custodia, quer (crime de ação múltipla – vários modos) privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo (excede as forças do sujeito) ou inadequados (condições impróprias a sua idade, sexo, físico e orgânico)’’.

 

Relação de autoridade:

– se o agente é o pai a vitima é o filho.

– se o agente é enfermeiro a vitima é o enfermo.

– se o agente é professor a vítima é o aluno.

Ao identificar o agente, identificamos a vitima, não se separam.

 

Resultados:

Parágrafo 1°: lesão corporal de natureza grave – reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo 2°: morte – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3°: aumento de 1/3 da pena se crime cometido contra menor de 14 anos

*babá: se bate na criança que não quer comer, responde por maus tratos.

*lesões leves não agravam o delito.

*responde o agente pelo agravamento se tiver causado o evento ao menos culposamente.

*se tiver causado a morte intencionalmente responde em concurso por homicídio doloco e maus-tratos.

 

Crimes de maus tratos qualificados por lesão grave x Lesão corporal

                          └ PERIGO                                                        └ DANO

 

Consequência: Ação Penal Pública Incondicionada.

*o único que é condicionada é o art. 130 do CPC.

 

Rixa (Art. 137)

É um conflito desordenado e generalizado, luta tumultuária e confusa.

É uma briga recíproca, onde todos se agridem e recebem pancadas, sem saber exatamente de quem, entre no mínimo 3 pessoas (não é necessário todos serem imputáveis), não tendo um numero Maximo de rixosos.

 

Finalidade do legislador:

– manutenção da ordem publica, uma vez que ela se instala em badernas, bagunças, tumultos.

– evitar a impunidade por falta de identificação dos agentes.

 

Quem esta excluído da responsabilidade por rixa? Aquele que for pra separar a briga (art. 137 – participar de rixa, salvo para separar os contendores – pena reclusão de 15 dias a 2 meses, ou multa); aquele que age em legitima defesa de 3° (finalidade de retirar o individuo do perigo – se tiro ele da briga e volto pra bater no resto respondo);

 

Legitima defesa -> na impede que alguém , durante a rixa, se defenda da arma que um dos rixosos empunha. Ao repelir agressão injusta, estará com uma justificativa, mas mesmo assim responderá pela rixa, na qual participou voluntariamente.

 

Na hora briga um são paulino, um santista e um palmeirense. Perece que um dos 3 é menor. Como que fica? Continua a caracterização da rixa? Por ter apenas dois responsáveis agora.

Sim, continua caracterizado como rixa, por os rixosos não precisam ser necessariamente imputáveis, o número mínimo, que são 3, poderá ser integrados por inimputáveis.

 

Outra possibilidade é não existe a rixa e sim lesões corporais recíprocas.

Nos dois casos ele vai ser visto como vitima.

 

Agressões físicas e recíprocas de todos, todos são agente e vitimas, todos que estiverem envolvidos responderão. E aquele que não se envolveu na violência e física, mas de alguma forma induziu ou instigou a vitima?

= responde pela rixa, se sua ação foi origem para a rixa, para a briga, para esse tumulto.

 

Praticado:

– esforço direto – quando há o contato físico das pessoas.

– esforço indireto – quando você projeta um objeto em direito a pessoa, não tendo o contado direto com a vitima.

* o que caracteriza a rixa é a violência material, que comporte lesões, ou por vias de fato como empurrões, socos, pontapés, puxões de cabelo.

 

Só admite forma dolosa, ou seja, os rixosos tem a vontade e consciência de participar da rixa. A rixa é só a agressão já configurando o crime.

Se houver lesão e morte temos a Rixa qualificada.

Parágrafo único: a pena é a mesma para lesão ou morte.

A ocorrência de lesão grave ou morte é condição para maior punibilidade. Responde então para o evento mais grave e pela rixa simples, em concurso. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Se uma pessoa mata a outra e é identificada, responde pelo art. 121, CP (homicídio).

Se ninguém é identificado e ocorre a morte, todos os agente respondem por rixa qualificada (art. 137, parágrafo único).

 

Agora de a intenção for a morte de alguém -> responde por homicídio em concurso com a rixa.

 

Quando temos, por ex, cinco são paulinos contra um santista – não é rixa e sim lesão corporal, pois é numero desproporcional de agentes.

 

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