Resumo Processo Civil – 1° Bim

Prof. Carmela

 

O processo só se estabelece quando tem a participação de três sujeitos principais: ESTADO, AUTOR E RÉU.

 

PARTES: São aqueles que se colocam em uma posição antagônica na relação processual (e não dizer que é autor + réu).

Pólo ativo – formula sua pretensão, instaura a relação processual – autor

Pólo passiva – formula uma resistência – réu

Para o processo se desenvolver não basta apenas as duas partes interessadas, além de interessada tem que ser legítimas.

Juiz – sujeito imparcial

Sujeitos parciais + sujeito imparcial = sujeitos parciais da relação processual.

Os dois pólos são sujeitos parciais.

 

Pressupostos da ação – são as exigências para se formar a relação processual.

Pressupostos de existência: existência de jurisdição (juiz investido na função); existência de demanda (pedido, inexistente então sentença extra petita e ultra petita); capacidade postulatória (bacharel em direito, inscrito no quadros da OAB); citação do réu (necessário para que se complete a relação precessual).

 

Pressupostos de validade: petição inicial apta; citação válida; juízo competente e juiz imparcial; capacidade de agir; capacidade processual (basta ter nascido); pressuposto processuais negativos (litispendência, coisa julgada, perempção e o compromisso arbitral).

 

Condições da ação – exigências para o pedido, para que exista a ação.

  • Mérito = lide, portanto, sentença/ resolução do mérito = solução da lide, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado.

Possibilidade jurídica do pedido/ da ação

Interesse de agir

Legitimidade de parte – somente é legitimo aquele que for detentor do direito material, ninguém poderá agir por ele.

Ausente uma das condições o processo vai ser extinto sem resolução do mérito (sem que julgue a lide) – art 267, VI – ‘’carência de ação’’

 

Elementos do processo – partes, pedido e causa de pedido.

Para que servem os elementos?  Para individualizar uma ação da outra, essa é sua finalidade.

Partes: é quem pede a tutela jurisdicional.

Pedido: mediato – bem da vida (quantia em dinheiro) e imediato – provimento (provimento condenatório a pegar).

Causa de pedir: adotamos a teoria da substanciação, a qual diz que tal elemento deve se compor do binômio FATO, descrição dos fatos.

Subjetivos: as partes e o órgão judicial, sujeito principais do processo e os sujeitos secundários que são os auxiliares (escrivão, oficial de justiça).

– objetivos: provas e bens

 

P = Fato Direito Pedido

 

SUCESSÃO PROCESSUAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES

A partir do momento que o processo se forma (citação válida), estabiliza a relação processual, a coisa ou o direito disputado pelos litigantes para a ser litigioso. Não há mais como mudar os elementos da ação = REGRA

Podemos encontrar EXCEÇÕES (art. 264 o autor poderá modificar o pedido e a quase de pedido, mesmo no que tange as parte, salvo substituições permitidas em lei) nessa alteração da parte, como a parte morrer.

 

Da alienação da coisa ou do direito litigioso (art. 42 – facultativa)

Litígio entre duas pessoas, objeto é um imóvel, discutindo a propriedade. Durante o curso processual posso vender? SIM, a sentença ainda não foi transitada em julgada, assim o Estado não garante nada, só garante e tem regras a partir do momento de uma decisão concreta sobre a coisa litigiosa. Segundo a art, mesmo que eu vendo eu continuo tendo legitimidade sobre a coisa (afinal a pessoa que comprou não vai substituir a parte no processo), assim o processo continua correndo com as partes.

§ 1°: alienante em nome próprio (legitimado extraordinário), na defesa de interesse que já transferiu ao adquirente.

§ 2°: o adquirente (cessionário) poderá intervir no processo assistindo o alienante (cedente).

§ 3°: a sentença proferida estende os seus efeitos ao adquirente.

 

A sucessão em caso de morte (art. 43 – obrigatória)

Se uma das partes morrer, a pessoa vai ser sucedida pelo espólio (cunho patrimonial, não teve ainda a partilha definitiva dos bens) ou pelos herdeiros ( quando não tiver cunha patrimonial, mas pessoal de acordo com a hierarquia).

Processo fica suspenso até a sucessão processual.

 

Substituição de procuradores (art.44 e art. 45)

Por vontade da parte ou do procurador.

A parte pode a qualquer tempo substituir o advogado revogando-lhe o mandado e constituir um outro que a assuma a causa. Se a parte outorga procuração a um novo advogado sem fazer qualquer resalva quando os poderes do anterior entende-se que a primeira procuração foi revogada.

Se o advogado renunciar o mandato, basta apenas provar que cientificou o mandandte afim que este nomeie substituto. Durante os 10 dias sequintes  o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar prejuízo.

 

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (Art. 56 ao art. 80)

Dá-se a intervenção de terceiros quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante da parte (assistente) em processo pendente. Terceiro (que deve ser juridicamente interessado) significa estranho à relação processual estabelecida entre autor e réu.

 

Hipóteses previstas:

– nomeação a autoria

-oposição – processo pedente em que um terceiro, estranho a relação processual, opõe as partes pleteiando a coisa para si a coisa colocada a juízo

– denunciação da lide – processo pendente

– chamamento do processo – processo pendente que se vida pelo réu trazer pro mesmo pólo dele todos os seus co-obrigados, como um fiador.

– assistência – processo em andamente em que terceiro ingressa no processo de outrem porque tem interesse jurídico no resultado final, para ajudar um das partes

 

NOMEAÇÃO À AUTORIA – busca o acertamento do pólo passivo. (intervenção provocada)

Cabe ao réu nomear a autoria quando não é proprietário da coisa, é mero detentor, parte ilegítima da relação processual. Assim ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocamente, pelo verdadeiro legitimado. Para ser deferida depende do consentimento do autor e do nomeado.

 

Ex 1 (art. 62): tenho uma fazenda que tenha pés de alface, a vizinha criam gados, estes pularam a cerca e comeram todo o alface. Eu peço indenização e entro com a ação contra o caseiro da fazenda, ele não é proprietário e em razão desse direito material ele é ilegítimo para fazer parte do lugar passivo dessa relação processual. AQUI RÉU DETENTOR

 

Ex 2 (art. 63): Severino cumpriu ordens de um arquiteto para realizar a estrutura e desestruturou minha casa, uma ação contra o Severino, este vai nomear a autoria correta que é o arquiteto que comandou aquilo e mandou fazer daquela forma.  AQUI RÉU CUMPRIDOR DE INSTRUÇÃO DE TERCEIRO

 

*caso haja ilegitimidade por um outro fundamento que não os dos art. 62 e art. 63, o réu deverá apresentar contestação, arguindo sua ilegitimidade e postular ao juiz que julgue o processo extinto sem julgamento do mérito.

 

Prazos (art. 64)

Em um processo temos a fase postulatória/ fase saneadora/ fase instrutória e fase decisória.

A nomeação da autoria se dá no prazo da defesa – constestação (fase postulatória).

Deferida a nomeação, o juiz vai suspender o andamento desse processo para busca o acertamento do pólo passivo (mandará ouvir o autor no prazo de 5 dias)- questão de ordem publica – não podendo prosseguir o processo.

Porque precisamos da tríplice concordância (réu, autor e nomeado)?

O réu nomeia, o juiz difere e manda chamar o autor para ver se concorda e chama esse terceiro que pode aceitar ou não. A partir da citação já temos a perpetuação da jurisdição.

 

Necessidade de consentimento do autor (art. 65)

Se autor aceitar a nomeação = o autor fará a citação.

Se o autor recusar = ficará sem efeito a nomeação.

 

Aceitação do nomeado (art. 66)

Se o autor concordar, parte para conseguir a concordância do nomeado que pode ou não aceitar, se aceitar teremos a tríplice concordância.

 

Recusa (art. 67)

Quando o autor recusar a nomeação ou quando o nomeado negar a qualidade que lhe foi atribuída, abrirá novo prazo ao nomeante para contestar. Há suspensão até que se regule esse pólo passivo.

 

Presume-se aceitação (art. 68)

Se intimado o autor e ele não se manifestar ou quando o nomeado não comparecer ou comparecendo nada alegar.

*O aceitamente pode tanto ser de forma tácita como expressa.

 

Perdas e danos (art. 69)

Obrigatória a nomeação da autoria pelo réu, assim responde por perdas e danos se não nomear ou nomear pessoa diversa.

 

 

CHAMAMENTO DO PROCESSO (intervenção provocada).

Réu fiador ou devedor solitário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários, afim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.

 

Existem outros co-obrigados que o autor não demandou. Como um fiador, chamou um fiador e não chamou os outros fiadores, não integrando o pólo passivo.

Se chamar só um, o réu poderá seguir o processo e depois entrar como um ação de regresso contra os outros fiadores.

Mas também o juiz dará a oportunidade de no meio do processo o réu chamar esses outros fiadores.

A resultante processual – a pluralidade do pólo passivo – litisconsórcio passivo.

 

Hipóteses de cabimento (art. 77)

Não diz que o réu deve chamar ao processo, diz apenas que é possível chamar ao processo, é um direito que a pessoa tem. A lei não obriga porque a pessoa que ocupa o pólo passivo é legítima.

– quando o credor demanda apenas o fiador, que chama ao processo o devedor principal. Se for ajuizada ação de cobraça apenas ao fiador (possível) o fiador poderá exigir que primeiro excutidos os bens do devedor principal (quando o fiador tiver o benefício de ordem)

– quando tiver mais que um fiador e só foi demandado um (o regime que eles seguem é da solidariedade, relação de cofiadores).

– de todos os devedores solidários, quando o credor exigir a dívida de um ou de alguns deles: se exigir de um deles, este pode entrar com ação de regresso da cota parte dos demais.

– quando o segurado for demandado diretamente pela vítima e quiser opor a exceção de contrato real cumprido (art. 788 do CC).

 

Prazo para o chamamento ao processo (art. 78)

Réu tem prazo da defesa (contestação) para o chamamento ao processo.

 

Suspensão do processo (art. 79)

Quando o réu requer o chamamento ao processo, o juiz vai suspender o processo para que os coobrigados sejam chamados.

 

Sentença (art. 80)

No prazo da resposta o réu requer o chamamento ao processo – suspensão do processo – juiz determina que o coobrigado seja citado – pode ser que ele compareça, não compareça ou não consiga citar.

Se ele for citado comparecendo ou não vai fazer parte da relação processual – pluralidade do pólo passivo – cessa a suspensão, retoma o processo abrindo prazo para a defesa.

Se ficar frustrada a citação no prazo estabelecido pela lei, cessa a suspensão e a ação continua contra o réu primeiro.

 

OPOSIÇÃO (intervenção voluntária).

Iniciativa do 3°, que ajuíza uma ação em face das partes originária do processo.

3° tentará demonstrar que o bem ou a vantagem em disputa não deve ser atribuído nem ao autor nem ao réu da ação originária e que ele é o verdadeiro titular.

A possibilidade do 3° valer-se da oposição estende-se até a sentença.

Haverá então o litisconsórcio passivo. A oposição é uma nova ação e assim o juiz vai julgar duas ações simultaneamente. A originária entre o autor e o réu e a oposição de C contra o A+B (litisconsórcio passivo).

 

Pode ser:

– total: o bem ou todos os bens que estão em disputa.

– parcial: se esta em jogo o imóvel x e o y – na verdade o 3° só entrou por causa do imóvel x.

 

Momento de apresentação da oposição (art. 56)

O momento processual para apresentar a oposição é qualquer momento até a sentença.

 

Requisitos da oposição (art. 57)

A oposição por ter natureza de ação tem que observar os requisitos exigidos para a propositura de uma ação (art. 282 e 283). A oposição vai ser distribuída por dependência, ou seja, o juiz que julga a principal, a 1° ação, vai julgar também a oposição. A citação dos opostos (autor e réu da originária) de dá na pessoa do advogado. Se no processo principal ocorrer a revelia (não apresentou contestação) a citação será na pessoa.

 

Quando um dos oposto reconhece o pedido(art. 58)

Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido do 3°, contra o outro prosseguirá o opoente.

 

Oposição oferecida antes da audiência (art. 59)

A oposição oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e julgada simultaneamente com a ação, julgadas então pela mesma sentença.

 

Oferecida depois da audiência (art. 60)

Oferecida depois, a oposição seguirá por rito ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Julga primeiro a oposição depois a principal. Poderá o juiz suspender o andamento do processo (nunca superior a 90 dias), a fim de julgar a principal conjuntamente com a oposição.

 

ASSISTENCIA (intervenção voluntária)

Conceito: quando 3° intervém no processo para prestar colaboração a uma das partes.

Não se admite que o juízo mande intimar, a pedido da parte, o terceiro. O assitente não formula novo pedido ao juiz, limita-se a auxiliar uma das partes na obtenção de resultado favorável.

 

Pressupostos: existência de uma relação jurídica entre umas das partes do processo e terceiro (assistente); possibilidade de a sentença influir na relação jurídica.

 

Admissão: até o transito em julgado da sentença.

 

Tipos:

simples: adesiva – interesse jurídico indireto.Cabe quando terceiro tem relação jurídica com uma das partes, distinta da que está sendo discutida, mas que poderá ser afetada pela decisão. O terceiro tem que ter o interesse jurídico (diferente do meramente econômico, para ajudar seu devedor a ganhar e ficar mais rico) na sentença favorável a uma das partes, podendo requerer seu ingresso e auxiliar aquele que quer que vença.

Ex: contrato de locação/ sublocação, a relação jurídico direita é do locador e locatário, mas a ação de despejo vai atingir o sublocado ou quando temos dois fiadores e uma pessoa entra em ação contra um fiador. O 3° (outro fiador) pode fazer ou não parte direta do processo, isso porque é de fora pra dentro (se fosse de dentro pra fora temos o chamamento ao processo).

 

litisconsorcial (qualificada) – interesse jurídico direto. É quando houver legitimidade extraordinária, e assim esse terceiro que ingressar como assistente é o substituído processual. Assim a parte que esta no processo não é o titular exclusivo do direito alegado e o titular ou cotitular não figura como parte. Essa mecanismo permite que o substituído que será atingido pela coisa julgada, possa ingressar no processo.

Ex: bem que pertence a vários proprietários, qualquer um deles tem legitimidade para propor uma ação contra aquele que tenha a coisa consigo indevidamente, fazendo não apenas em defesa da sua fração ideal, mas de todos. Esse será, portanto, o legitimado extraordinário que estará substituindo todos os outros proprietários, se decidirem posteriormente ingressarem na ação, poderão fazer como assistentes litisconsorciais.

 

Possibilidade da assistência (art. 50)

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico para a sentença favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para auxiliar/ assisti-la.

 

Pedido do assistente (art. 51)

Não havendo impugnação dentro de 5 dias, o pedido do assistente será deferido.

Mas tendo alegação de qualquer uma das partes que o assistente não tem interesse juridico o juiz: sem suspensão do processo, vai requisitar o desentranhamento da petição e da impugnação para serem atuadas em apenso; autorizará produção de provas; decidirá dentro de 5 dias o incidente.

 

Exercício do assistente (art. 52)

Atuará como auxiliar da parte principal exercerá os mesmo poderes e sujeitar-se-á aos mesmo ônus processuais que o assistido.

Se o assistido for revel, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Se for assistência simples – o assistente poderá praticar todos os atos que não contrariem a vontade do assistido. No silencia pode realizá-los, mas a parte principal tem o poder de vedar a pratica dos atos que não queira que ele realize.

 

Art. 53 – a parte pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos, mesmo sem anuência do assistente, falando da assistência simples. Terminando o processo cessa a intervenção do assistente.

 

Sentença (art. 55)

transitada em julgado a sentença, o assistente não pode alegar que sofreu, salvo:

I – fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.

II – por dolo ou culpa o assistido desconhecia a existência de alegações ou provas.

 

DENUNCIA DA LIDE (intervenção provocada)

Ela é justificada pela ação regressiva (tanto pelo autor ou pelo réu) com o objetivo de garantir a indenização do denunciante caso perca a demanda.

 

Hipóteses de cabimento:

– para garantir ao adquirente o direito que da evicção lhe resulta

– para garantir a indenização ao proprietário ou possuidor indireto, caso perca a demanda

– para garantir direito regressivo de indenização. Ex: caso do contrato de seguro (apólice de seguro), casa pegou fogo e atingiu a casa do vizinho, faço a denunciação da lide a apólice para caso eu perca como réu ela vai arcar.

 

Cabimento: processo de conhecimento e processo cautelar (casos específicos).

 

Caracteristicas: deferia a denunciação, o juiz terá que julgar duas demandas; o denunciado pelo réu não poder ser condenado a satisfazer, diretamente, a pretensão do autor.

 

Obrigatoriedade (art. 70)

Apesar do art. trazer que é obrigatória, só é mesmo na primeira parte, as outras II e III não é obrigatório.

I – só no caso da evicção que vai ter a obrigatoriedade, por conta do direito material.

Se eu denunciar a lide, na resultante da demanda o juiz ao sentenciar, ao me condenar vai colocar a responsabilidade do meu garantidor, se assim não fizer tem que esperar o final, desembolsar e depois entrar com uma ação de indenização para ter o regresso.

Pode ser provocada:

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demanda.

III – quando houver direito de regresso decorrente de lei ou de contrato

 

Momento para a denunciação (art. 71)

Cabe denunciação pelo autor – juntamente com a citação do réu.

Cabe denunciação pelo réu – no momento da contestação.

 

Citação (art. 72)

Feita a denunciação o processo fica suspenso até ser citado.

O réu poderá denunciar a lide também, até que feita a denunciação. O legislador estabelece prazo pra isso. Se for a mesma comarca 10 dias, se for fora 30 dias.

Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante, arcando com a indenização e depois pode pedir o regresso.

 

Denunciação pelo autor (art. 74)

O autor pode denunciar e se o denunciado aceitar integrar a relação processual podendo aditar a petição inicial. Pode aditar porque o processo ainda não está formado, o réu não foi citado ainda, não há a perpetuasso jurisdicione.

Ocorre quando temendo eventual improcedência, queira, no mesmo processo, exercer o direito de regresso contra o terceiro, que tem a obrigação de responder por tais prejuízos.

Requerida na petição inicial, postulando que o juiz condene o denunciado ao ressarcimento dos prejuízos que dela advierem. Se o juiz aceitar mandará citar o denunciado e depois o réu.

O denunciado será ao mesmo tempo réu da ação da denunciação da lide e coautor, litisconsorte do autor, podendo até requer o aditamento da inicial.

 

Denunciação pelo réu (art. 75)

Réu citado deve requer a denunciação da lide no prazo da contestação. Se deferido pelo juiz, este ordenará que o denunciado seja citado, processo fica suspenso.

Se o juiz deu procedência a denunciação – juiz verificará se tinha ou não direito de regresso em face do denunciado.

Em caso de improcedência – denunciação ficará prejudicada, sem resolução do mérito.

Se o denunciado aceitar de um lado fica o autor e do outro o denunciado como litisconsorte do denunciante.

Se o denunciado for revel ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até o final.

Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, o denunciante poderá prosseguir na defesa.

Ao final juiz proferirá sentença conjunta, julgando as duas ações.

 

LITISCONSÓRCIO

É a pluralidade de partes. No polo ativo (ativo), no polo passivo (passivo) ou em ambos (misto).

Momento da formação:  inicial – formação pleiteada na inicial; incidental – após a propositura da ação.

 

Razões: economia processual e harmonização dos julgados. Este sendo a razão principal, pois se fossem propostas várias ações individuais, distribuída a um diferente juízo, juízes diferentes julgando situações que tem semelhança, corre o risco de ser obtido resultados conflitantes. Esse risco é evitado com o litisconsórcio, pois haverá um só processo e sentença única.

 

‘’O juiz poderá limitar o litisconsórcio quanto ao numero de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para a resposta, que recomeça da intimação da decisão’’.

O legislador, então, não preestabelece um numero Maximo de litigantes, esse numero, afinal, pode variar de casa pra caso, o juiz que irá analisar. Se o juiz verificar numero que ultrapassa, fará o desmembramento do processo, dando origem a outros processo menores, não retirando ninguém do processo.

 

Obrigatoriedade da formação:

– Necessário ou obrigatório (art. 47): por disposição da lei (usucapião) ou pela natureza da relação jurídica (casamento – a união não pode ser desconstituida pra um, sem que o seja para o outro; contrato).

– Facultativo: cuja formação é opcional, no momento da propositura da demanda, o autor tinha a opção entre formá-lo ou não.  A maioria dos casos o facultativo é simples.

Uniformidade da decisão:

– Simples: possibilidade da sentença ser diferente para os litisconsortes. É necessário que no processo não se discutam relações jurídicas unas e indivisíveis.

– Unitária: relação uma, incindível e com vários titulares, todos terão, obrigatoriamente, que participar, e o resultado terá de ser o mesmo para todos. Ex: ação de dissolução e liquidação de sociedade comercial, a dissolução afetará todos, não podem ser dissolvidas para alguns, sem que o seja para todos.

 

Litisconsórcio necessário e simples: quando sua formação for obrigatória, exclusivamente, por porca de lei. Ex: usucapião.

Litisconsórcio necessário e unitário: processo que versa sobre coisa ou relação jurídica uma e incindível. Caso de houver a legitimidade ordinária. Ex: casamento, dissolução de sociedade, anulação de contrato.

Litisconsórcio facultativo e simples: comunhão (solidariedade), conexão (acidadente de transito provoca numerosas vitimas) e afinidade por um ponto em comum(reparação de danos em face de dois vizinhos que ao realizarem reformas em seus respectivos apartamentos, acabam causando dano ao autor do pedido)

Litisconsórcio facultativo e unitário: hipótese mais rara. Relação uma e incindível, com vários titulares e que seja legitimidade extraordinária, então a coisa ou o direito poderá ser defendido por um deles, ou por alguns ou por todos. Se optarem por todos e se agruparem o litisconsórcio será facultativo e unitário. Ex: ações possessórias e reivindicatórias de bens em condomínio.

 

Litisconsortes necessários. Não citados: Extinção do processo (o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Nulidade da decisão – se proferida a sentença.

 

Requisitos pra que haja o desmembramento: litisconsórcio facultativo (não necessário – exige presença de todos, impossível de dividir); numero comprometa a rapidda solução do litígio (numero grande réus, demora para concluir o ciclo citatório e ainda o prazo para contestação só passa a fluir depois que todos estiverem citados); dificulte a defesa (numero grande autores, cada um com situações particulares, assim a defesa do réu, pode ser insuficiente para que consiga examinar a situação de cada autor).

 

Momento da formação de litisconsórcio:

– Quando for facultatuvo, depende da vontade do autor ou dos autores. O único controle que o juiz realiza é que quando receber a petição inicial verificará se há liame suficiente entre os litigantes, o mínimo de ligação é a afinidade por um ponto em comum de fato ou direito. Se não tiver mandará excluir um dos litigantes, ou se não possível, indeferirá a inicial.

– Quando litisconsórcio necessário não há opção do autor entre forma-lo ou não, o autor deverá incluir todos no polo passivo e no ativo, caso não faça o juiz Dara um prazo, sob pena de indeferimento. Se o juiz não perceber a falta, quando perceber determinará a inclusão a qualquer momento, decretando nulidade a todos os atos processuais dos quais o litisconsorte necessário não teve oportunidade.

 

Problemas relacionados ao litisconsórcio necessário

Se o juiz perceber que há um litisconsorte necessário ausente, mandará inclui-lo. Processo em fase avançada – nulidade dos atos processuais sem a participação dele.

Polo passivo – juiz determinará a emenda da petição inicial incluindo o faltante, sob pena de indeferimento.

Polo ativo – um deles não estiver disposto a acompanhar os demais, só que o juiz só pode recerber a paetição inicial se todos estiverem integrando o polo ativo.

è Liberdade de demanda: não podemos força aquele que não deseja ir a juízo e a demanda esta inviabilizada ainda que todos os demais estejam dispostos.

è Compeli-se o autor a participar da demanda. Solicita ao juiz que determine a citação do litisconsorte ativo renitente, comparecendo ao não assumirá condição de parte. Se comparecer poderá optar por integrar o polo ativo, ou o polo passivo (se não concordar). Assim a exigência da participar de todos necessário estará satisfeita.

 

O regime do litisconsórcio

Litisconsórcio simples: em regra segue o regime da autonomia ou da independência, assim os atos praticados por um não beneficiam os demais.

Apesar da autonomia, é preciso verificar qual o teor do ato praticado, pois se for uma alegação comum, do interesse geral, acabará beneficiando também os demais, sob pena de a sentença ficar incoerente.

Litisconsórcio unitário: discute-se no processo uma relação uma e incindível, tendo o resultado de ser o mesmo para todos e, portanto, os atos praticados por um dos litisconsortes beneficiam a todos.

Se for uma to vantajoso, perpetrado em defesa dos próprios interessados, como a apresentação de um resposta ou recurso, todos serão beneficiados. Agora se for uma to desvantajoso, praticado em detrimento dos próprios interesses, como um confissão, renuncia ou reconhecimento do pedido, o ato será ineficaz, não prejudicando nem mesmo quem o praticou.

 

Prazos (art. 191)

Prazo simples – mesmo procurador para todos os litisconsortes.

Prazo em dobro – para procuradores diferentes, para contestar, recorrer e para falar nos autos. Até mesmo no unitário os litisconsortes podem ter advogados diferentes e todos deverão ser intimados.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

Origem do MP, foi cria pelo Estado com o objetivo de que o Estado tem obrigação de praticar a pena, criou um órgão para que exerça isso, o MP.

Criou um ente Estatal que não integra nenhum dos poderes, é um órgão autônomo.

Foi incluído na CF entre as funções essenciais a justiça, promove a defesa de ordem publica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Basicamente, temo objetivo de seguir o interesses da sociedade, interesses difusos e coletivos.

 

Apesar de uno e indivisível, exerce sua função por numerosos órgãos: MP federal, do trabalho, militar, do Distrito Federal, dos Territórios e Estaduais.

 

No âmbito processual civil atua:

Como parte (art. 81)

O MP tem capacidade postulatória e pode, então, propor ações no âmbito de suas atribuições.

Tem direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmo poderes e ônus que às partes.

Pode promover inquérito civil e ação civil publica, para a proteção do patrimônio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Não há necessidade de lei que o autorize, pois a atribuição decorre diretamente da CF.

 

Ações coletivas: Lei da Ação Civil Pública e no CDC.

Ações individuais ou que versem sobre interesse disponível: por ex ação ex delicto, foi transferida à defensoria publica. Porém onde ele ainda não existir ou quando a sua atuação ainda não for suficiente para dar comta dos casos. Mesmo depois da promulgação da CF/88 leis especiais outorgaram legitimidade ao MP, nulidade de casamento, extinção de fundação, nulidade de ato simulado em prejuízo de norma de ordem publica e suspensão e destituição de poder familiar.

Ação de nulidade de casamento; ação de dissolução da sociedade civil; rescisória de sentença fruto de colusão das partes para fraudar a lei, ou quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção; ação direta de declaração de inconstitucionalidade; ação de indenização da vítima pobre de delito; nas medidas cautelares destinadas a garantir a mesma indenização; no pedido de interdição, ou na defesa do interditando; no pedido de especialização de hipoteca legal -> garantir gestão de bens de incapaz; na ação civil pública, para a defesa de interesses.

 

Privilégios quando parte

(a) não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art. 27);

(b) Prazo -> contestação em quádruplo;  recorrer -> em dobro (art. 188)

 

Honorário advocatícios

MP não responde por honorários, salvo a hipótese de litigância de má-fé. Nas ações individuais, será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude (art. 85).

Se MP for o vencedor também não receberá honorários.

 

Como fiscal da lei (art. 82)

Se a lei esta sendo aplicada corretamente. O artigo traz um rol exemplificativo.

– quando houver interesse de incapazes: seja incapacidade absoluta ou relativa. Não precisando ser necessariamente autor ou réu, como ocorre quando a parte é o espolio, mas entre os herdeiros há incapazes.

– Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ultima vontade: envolve o estado, a capacidade das pessoas e sobre a sucessão testamentária. A sucessão legal não exige a intervenção do MP, salvo de envolver interesses de menores.

– Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse publico evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

 

Art. 83 -> pelo principio do livre convencimento, o juiz não esta atrelado ao convencimento do MP. É livre e deve motivar/ fundamentar a decisão. Assim intervindo como fiscal da lei o MP:

– terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

– poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou deligencias necessárias ao descobrimento da verdade

 

Art. 84 -> Quando for obrigatória sua intervenção como fiscal da lei e ele não for intimado = nulidade do processo, podendo ate ensejar ação rescisória.

E se ele for intimado e ele não se manifesta?  A nulidade processual se revela se não houver a intimação e não se não houver a manifestação. Essa omissão não vai ter reflexo no âmbito processual.

Se o MP não for intimado, mas o promotor se manifestar -> não há em que se falar em nulidade, devido ao principio da formas, atingiu o objetivo mesmo por forma diferente.

 

O promotor pode alegar que não tem interesse no processo -> juiz remete ao Procurador geral de justiça.

– se entender que há interesse: remete ao um outro promotor.

– se entender que não há interesse: o MP não intervirá naquele processo.

 

Prazo

Contestação – prazo quádruplo.

Recurso – prazo em dobro.

 

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Da competência

O estado tem a função de legislar, executar e julgar.

O judiciário, como possui a função de julgar, realiza a jurisdição (é a função/ poder do Estado que, por intermédios de seus órgãos, aplica o direito ao caso concreto). Ele aplica o direito material, aquilo que está em litígio. Ao caso concreto –lide.

Vale dizer que a jurisdição é exercido em todo o território nacional, jurisdição é uma só.

 

Será que todo juiz que tem jurisdição tem competência?

Vai ter uma limitação da jurisdição que é chamada de competência. Essa limitação tem critérios que vão determinar essa competência, essa limitação interna da jurisdição.

Conceito de competências: é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É a medida da jurisdicção.

 

Como sei quem é competente?

A primeira coisa que deve saber é se a competência é brasileira ou estrangeira.

 

Competência concorrente ou cumulativa (art. 88)

Ações propostas no Brasil, serão conhecida e julgadas, mas nada impede o pronunciamento da justiça estrangeira.

Compete a autoridade judicial brasileira:

I – o réu, mesmo que seja estrangeiro , mas que estiver domiciliando no Brasil. Domiciliada é aquele que aqui tiver agencia, filial ou surcusal.

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação -> ainda que o reu seja estrangeiro, morando no exterior.

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil -> estrangeiro, vem passar umas férias e pratica um ato ilícito, na qual resulta danos, a ação indenizatória poderá ser processada e julgada no Brasil.

 

Competência exclusiva Brasileira (art. 89)

I – se o imóvel está aqui, necessariamente a ação vai ser julgada aqui.

II – se o morto antes de morrer, morou aqui ou fora e deixou bem aqui bens a partilhar o Brasil é responsável por resolver sobre os bens.

 

Como vou limitar a jurisdição?

Critérios:

– competencia absoluta: definida por critérios de ordem publico e que não podem ser alterados, nem que as parte concordem ou o juiz homologuem.

Da pessoa (no caso da união, a união é pessoa jurídica de d. publico e ela pode ser parte, quando ela for parte temos um identificação da próprio CF quem terá competência é a JF)

Da matéria (natureza jurídica do direito material controvertido, se o litígio for de esfera trabalhista, a justiça competente não vai ser a civil. Mesma forma nas varas especializadas com relação a matérias, mesmo se for um coisa civil, a de família não tem competência para julgar)

Critério funcional ou hierárquico (voltada para a estruturação da maquina judiciária, podendo se dar no plano horizontal como vertical.

Essa competencia não pode ser modifica nem derrogada.

Arguir a competencia absoluta – partes, juiz (de oficio ou a requerimento da parte), qualquer um, a qualquer momento. Ao réu em particular ele deve arguir no primeiro momento que ele fala no processo – na contestação, art. 300 e 301, II (incompetência absoluta), fazendo em sede de preliminar da contestação, se não fizer nesse momento não será necessariamente considerado litigante de má-fé.

Se eu ré arguo competência absoluta nas preliminares da contestação – juiz vai remeter ao autos ao juiz competente, pois tem um natureza que não extingue-se o processo

 

Art. 87: determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Domicílio do réu, se o réu for de SBC, e o réu muda para SP o processo não vai pra la, salvo se suprimirem o órgão judiciário – Comarca de SBC fecha- ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

 

Competência relativa: somente o réu pode arguir, na exceção de competência. Art. 297.

A exceção é manuseada pelo réu para afastar o juízo (órgão) quando se trata de competência relativa, no prazo da resposta; para afastar o juiz (quando ele estiver impedido ou suspeito, portanto, serve para garantir a imparcialidade, uma questão de ordem publica, tanto o autor como o réu a qualquer momento).

Arguir a competência relativa -> pelo réu por meio da exceção (art. 112) – (prazo de 15 dias, em petição escrita).

 

Prorrogação/ modificação da competência relativa:

– legal ou necessária: continência (quando tiver 2 ou mais ações em andamento sendo que as partes são as mesmas e causa de pedir, mas o objeto de uma é mais abrangente que a outra) e da conexão (quando tenho 2 ou mais ações que tem o mesmo objeto e mesma causa de pedir – fato e direito). Art. 106 se ações conexas que correm separadamente, considera-se prevento (prevenção) aquele que despachou em primeiro lugar.

– voluntária: art. 111, as partes (vontade das partes) podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Eleição de foro (a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicilio do réu) e Não exceção de incompetência.

Art 114 -> prorrogará a competência se o ninguém arguir ou se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

 

Quem pode arguir a competência relativa é só o réu, prazo da resposta do réu e suspensão do processo. Juiz incompetente devendo ser remetido ao juiz competente.

Única prorrogada e derrogada.

Em relação ao:

– valor:

Art. 258: a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato)

Art. 259: o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: havendo cumulação de pedidos – soma dos valores; pedidos alternativos – aquele de maior valor…

 

– território ou de foro:

Art. 94: quando a ação versar sobre o direito pessoal e direito real, sobre bens moveis o juízo competente é o domicílio do réu. Quando réu incapaz (art. 98) se processará no foro do domicílio do seu representante. Quando réu pessoa jurídica de direito publico (art. 99) é pelo foro da Capital do Estado ou do Território. Quando réu for pessoa jurídica de direito privado (art. 100, IV) onde está sede; agencia ou sucursal; onde exerce sua atividade principal.

Parágrafo 1° -> tendo mais  de um domicilio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Parágrafo 2° -> não sabendo o domicilio do réu, posso demandar ele na residência, onde for encontrado, ou no domicilio do autor.

Parágrafo 3° -> se réu residir fora do Brasil, no domicílio do autor, se este também estiver fora, em qualquer domicilio.

Parágrafo 4° ->havendo mais réus, serão demandados no foro de qualquer deles, a escolha do autor.

 

Art. 95 -> direito real sobre bens imóveis – situação do imóvel, podendo o autor escolher o de eleição ou de domicilio, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

2° parte quando for uma daquelas identificações – a competência é no local do imóvel.

 

Posso ter o imóvel, em mais de um circunscrição? Pode acontecer. Uma fazenda entre SP e minas, então juízo competente será qualquer um dos dois, resolve pela prevenção (aquele que primeiro citou).

 

Art. 96 -> o foro do domicilio do autor da herança (morto), no Brasil, é o competente para o inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de ultima vontade e de todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O imóvel/ bem aqui, o foro será aqui.

Parágrafo único: competente o foro da situação dos bens, se o autor da herança não possui domicilio certo; ou é competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicilio certo e possuía bens em lugares diferentes.

 

Art. 97 -> as ações em que o ausente for réu correm no foro de seu ultimo domicilio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

 

Quando a união for ré – onde proponho essa ação?
Art 109, parágrafo 2°, CF -> as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no DF ou seja, pode ser um foro concorrente podendo ser no domicilio do autor, onde esta situado o bem, por ex.

 

Art. 98 -> a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicilio de seu representante.

 

Art. 99 -> Causa em que a União ou Território for autora, ré ou interveniente – o foro competente é o da capital do Estado ou do Território.

 

Decisão do arbitro (natureza de sentença – muitos entendem assim a prof não) ele vai julgar!
O vencido pode adimplir a obrigação colocada na sentença, ou não cumprir, se assim haverá necessidade de executar essa sentença, que vai ser no Poder judiciário (pois o arbitro que é o 3° particular, não tem a força do Estado para executar no patrimônio do perdedor). Qual o juízo competente para a execução? Art. 575, IV, o juizo civil competente, quando o titulo executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

 

Foro da mulher (Art. 100, I)

Da residência da mulher para ação de sepação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento – existe diferença da residência e do domicilio? Sim.

A mulher tem foro especial, para ações identificadas nesse artigo que o legislador considera que ela fica em uma situação de hipossuficiência.

 

Alimentos (Art. 100, II)

A competência para as ações de alimente é do domicilio do alimentando (aquele que recebe).

 

Anulação de titulo (art. 100, III)

Competência do domicilio do devedor, para ação de anulação de titulo que foi extraviado oi destruído.

 

Em relação as obrigações

Art. 100, IV, d) competência ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, quanto às obrigações que ela contraiu.

coisa quesível: credor deve ir buscar no domicilio do devedor.

portável: devedor deve ir buscar no domicilio do credor.

Art. 327 -> efetu-se-á pagamento no domicilio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente.

 

Do lugar do ato ou fato (Art. 100, V)

a) para ação de reparação do dano -> pode ser o lugar do ato, ou do fato – domicilio do réu, do autor, de onde for a batida.

b) para ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Demanda deverá ser proposta no lugar em que foi prestada a administração ou cumprimento do mandato.

 

CONFLITO DE COMPETENCIA

A compt. Absoluta pode ser arguida por qualquer um.

Relativa – pelo réu.

A consequência processual é que essa autos sejam remetidos ao juízo competente.

 

Existe a possibilidade aquele que foi remetido,se recline também para a competência.

Quando 2 se dizem competente ou incompetentes, tem o um conflito de competência.

Se os dois se disserem competentes – conflito positivo.

Se os dois se disserem incompetentes – conflito negativo.

Quando entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

 

Conflito entre juizes de 1 grau de justiças diferentes – STJ. Juiz de trabalho e juiz estadual.

Conflito entre tribunais – tjsp e tjrio – art. 105, CF -> STF

SBC x  STO -> TJ

Federal x estadual, juiz do trabalho x federal, juiz SP x juiz do RJ, juízes federais -> STJ

STJ x qualquer tribunal, superior x superior, TJsp x TJrj -> STF

 

Legitimidade para suscitar o conflito:

Art. 116 -> Partes, MP ou pelo Juiz. Havendo sempre a necessidade de intervenção do MP nos conflitos que não forem suscitados por ele.

MP será parte naquele conflito que suscitar e será fiscal da lei nos que forem suscitados pelos demais legitimados.

 

Art. 117 -> Não pode suscitar conflito a parte que no processo, ofereceu exceção de incompetência, pois ou o juiz acolheu a exceção e sua pretensão foi satisfeita ou não acolheu e caberá recurso -> agravo

 

Efeitos (art. 120)

Conflito positivo: poderá ficar suspenso até que haja a decisão.

Conflito negativo: processo suspenso e será designado um dos juízes para resolver as questões de urgência.

Resumo Direito Civil III – 1° Bim

Prof – Estevan Lo Ré Pousada

Qualquer doutrina. Orientou ler primeiro a legislação depois a doutrina.

Com consulta da legislação seca.

 

DIREITO DAS COISAS – parte especial III

 

Art 1225 – rol dos direitos reais.

O Direito das Coisas corresponde ao conjunto de normas jurídicas reguladoras de relações “intersubjetivas” de caráter “absoluto” e “estável”, “mediatizadas” por “bens” atribuídos (em caráter “exclusivo”) a determinados sujeitos de direito;

 

Intersubjetiva: o direito das coisas regula relações mantidas entre o sujeito e outros sujeitos (intersubjetiva) e não entre sujeito e objeto.

Caráter absoluto: as relações jurídicas reguladas pelo Direito das coisas possui uma feição absoluta assim, via de regra, a oposição contra todos. Consegue essa oposição mediante Registro, nenhum contrato é capaz disso.

Estabilidade: diferente do Direito das obrigações, que é um relação que implica na extinção da relação.

Bens: relações que visam objetos/ coisas e não condutas.

Caráter exclusivo: atribuição de certas prerrogativas a um determinado sujeito de direito, denegando a qualquer outro.

 

O locatário por exemplo, tem direito pessoal e não real, ele quando se opõe se opõe ao locador e não a coisa, mas dotado de efeitos erga omnes, como se fosse direito real.

Quem tem direito SOBRE a coisa (ius in re)? O proprietário, o titular do direito real oponível ‘’erga omnes’’. Sujeito ativo – objeto – sujeito passivo

Quem tem direito À coisa (ius ad rem)? O comprador, titular do direito obrigacional oponível ‘’inter partes’’. Sujeito ativo – sujeito passível (objeto), objeto esta por trás.

 

Bem – caracterizado pela utilidade e pela escassez. Assim nem toda ‘’coisa’’ será provida dos atributos indispensáveis a sua elevação à categoria de ‘’bem’’.

E da mesma forma muitos ‘’bens’’ são desprovidos de qualquer existência material, que seguem as diretrizes elementares do Direito das coisas, como uma patente, direito autoral, uma marca, não é uma coisa, mas fazem parte das regras dos ‘’direitos sobre a coisas’’.

 

No âmbito histórico, o direito das coisas já foi um dos mais importante, agora não mais e também do ponto de vista econômico não é mais vantajoso, mas do ponto sistemático é o mais importante.

No direitos das coisas, podemos dizer:

 

– Todos os direitos reais são oponíveis erga omnes, cabe então um ação real a quem quer que seja. Temos uma aproximação entre direitos reais e absoluto, são todos oponíveis erga omnes, mas nem tudo que é erga omnes vai ser um direito real. Direito real (efeitos erga omnes) x Direito pessoal (efeitos interpartes).

– Direito de sequela: prerrogativa do titular de um direito real de perseguir o respctivo objeto onde quer que se encontre.

– origem legal, sempre provem da lei e não é a iniciativa privada que cria direitos reais, somente a própria lei. O rol dos direitos reais é EXEMPLIFICATIVO, as partes não podem criar espécies ‘’atípicas’’ (como se admite em contrato), mas a lei extravagante poderá criar (decretos, lei federal). Mas o rol estabelecido pela legislação é TAXATIVO.

 

Os direitos subjetivos podem ser

° direitos subjetivos em senso estrito: direito reias, direito pessoais, uma relação de coordenação. É o poder de exigir ou pretender de outrem um determinado comportamento positivo ou negativo. Todo direito subjetivo possui um dever jurídico preexistente, como o de fazer, não fazer, abster-se. Natureza violável, podendo ter a resistencia. Coercível. Depende da vontade do titular.

° direitos potestativos: ensejam relações de subordinação, que faz prevalecer o direito de um sujeito mesmo contra a vontade do sujeito passivo, ex direito de preferência. O obrigado ao invés de prestar, satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito.

É uma declaração unilateral de vontade. Realizável per si ou por decisão judicial. É inviolável, não tem como resistir, poderá então ser exercido com ou sem a concordância da contraparte. Implica na mudança da situação jurídica do sujeito passivo. Efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos.

 

Art 1226 – constituição e aquisição (mais precisamente a transferência) de direitos reais (moveis).

Titulo de aquisição x modo de aquisição.

Compre e venda e doação são meros títulos de aquisição – uma eficácia meramente obrigacional.

Para que a propriedade sobre coisa móvel seja transmitida em virtude de um negocio jurídico inter vivos, se faz necessário um procedimento complementar que se materializa em uma ‘’entrega’’, como o nome de ‘’tradição’’ (entrega, por aquele que é legitimado, de um bem a outrem com a intenção de desvinculá-lo de seu patrimônio, manifestada por meio do consenso.

 

Art 1227 – constituição e aquisição (entre vivos) de direitos reais (imóveis).

A vontade que existe no contrato (solo consensu) não transmite a propriedade de bem imóvel. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá se ao ‘’título’’ se seguir o ‘’registro’’ perante a serventia imobiliária da circunscrição territorial correspondente (Cartório de Registro de Imóveis).

 

DA POSSE

Da posse e sua classificação.

 

Direito das coisas = Direitos reais, pois reais vem de ‘’res’’ que é coisa.

Posse é a exteriorização da propriedade, do domínio, protegido pelo Direito.

Exteriorização = aparência de propriedade, ou seja, quando realiza determinados atos, como fechar a porta de um apartamento) aparenta ser proprietária da coisa, mesmo que não seja o titular do direito da propriedade.

Posse é aplicável tanto aos bens móveis quantos aos imóveis.

Posse ≠ Propriedade (exige registro para os bens imóveis e a tradição para os bens móveis).

 

Teorias:

– Savigny: a posse necessita do corpus (físico) e do animus (vontade) = teoria subjetiva. Mero detentor da coisa.

– Ihering (adotado pelo CC): a posse necessita só do corpus, uma vez que o animus está contido nele mesmo = teoria objetiva. É o comportamento econômico, funcional de um típico proprietário.

 

Nosso CC adota a teoria quase que um teoria mista deles. Na posse a intenção (animus) é relevante quando se trata por exemplo do usucapião, seguindo a teoria subjetiva, mas também a posse é daquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes a propriedade (corpus), segundo, então, a teoria objetiva.

Posse então não constitui um direito real, mas sim um direito pessoal ou até um terceiro gênero que não se enquadra nem entre os direitos pessoais e os direitos reais, pois é considerado uma mera cessão de direitos registrável em cartórios de registro de títulos e documentos.

 

Art. 1196 – possuidor (definição).

Posse serve para viabilizar a tutela interdital e a aquisição de domínio.

Tutela interdital: não precisava provar a propriedade somente a posse.

Como adquiro a propriedade possuída? Usucapião, que tem como nome prescrição aquisitiva (quando falo em prescrição, normalmente o que vem na cabeça é a prescrição da pretensão punitiva ou executória. Mas o decurso do tempo não apenas extingue direito, como também a aquisição de coisas, então é uma prescrição aquisitiva).

 

Porque tutelo a posse?

– 1°fundamento: histórico (romano) – normalmente o proprietário é possuidor da coisa também. ‘’ius possidendi’’, todos tem direito a posse da sua propriedade. A posse é normalmente uma exteriorização do domínio.

Possuidor, de uma forma ou outra, se porta como proprietário. Uma pessoa que sai usando a roupa da outra não tem direito à posse, mas um direito sobre posse, quem a vê pela rua vai achar que é da pessoa aquela roupa.

– 2° fundamento: serve para preservar a harmonia social, ‘’direito à segurança’’. Não para tutela aquele que tem propriedade sobre a coisa, mas também aquele que não tem direito real algum, mas possui a posse da coisa.

 

Na maioria dos casos a tutela se dá para quem tem o direito real da coisa, mas existem a exceção daqueles que usam, gozam, dispõe e reivindicam a coisa (poderes inerentes a propriedade) tendo apenas a posse da coisa, sendo uma tutele efêmera (≠ da propriedade que possui uma tutela permanente), pois emerge de uma situação fática.

‘’Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercícios, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade’’.

 

A caracterização da posse dependerá das circunstancia fáticas que a envolvem a questão, assim não perde a posse da colheita o camponês que ao final do dia deixa a lavoura, mas perde a posse de sua carteira, caso lá mesmo a tenha esquecido.

A tutela possesória (defensiva) não é contraria a tutela petitória (ofensiva), assim proprietário pode tanto lançar mão da ‘’ação reivindicatória’’ quanto dos ‘’interditos possessório’’. As duas tutelas são cumulativas, o que podemos garantir é que se um 3° se comportar como proprietário ele não vai ter o direito real, portanto vai ter a tutela possessória (ius possessionis – direito na posse e não direito a posse).

 

Caracteristicas da posse:

– A posse corresponde a exterioração econômica do bem jurídico

– O direito de possuir integra o próprio domínio

– A posse é simultaneamente um mecanismo de defesa e um meio de aquisição da propriedade (via usucapião).

 

 A POSSE É FATO OU É DIREITO? Nem um nem outro exatamente, os dois tem suas razões, mas é considerado um fato jurídico.

 

Art. 1197 – posse direta x posse indireta.

Aquele que cede a posse a outrem passa a ter posse indireta e quem receber torna-se possuidor direto.

Posse direta resuta de um direito pessoal (locação) ou de um direito real (penhor –não devolve a garantia ate que o outro paga o que é devido).

Se, por exemplo, o locatário sofrer esbulho por parte de terceiro pode ultilizar ação possesória em faze do terceiro e até do próprio locador; e também agir em desforço imediato ou legitima defesa.

*jamais o possuir direto pode invocar o usucapião, afinal é um situação que implica o cumprimento da restituição. O possuidor só possui a posse precária, o que não dará o direito de pretender a aquisição  pelo decurso de tempo.

 

Desdobramento vertical: ambos são possuidores, mas tem posses heterogenias. Pressupõe ‘’fato jurídico’’ em decorrência do qual houve atribuição da posse direta a sujeito diverso do titular do direito real.

– ius possidendi: direito a posse. Decorre da titularidade de um direito real. Todos os ‘’ários’’ (depositários, comodatários), tem uma posse indireta!É o proprietário – posse própria, posse indireta (e tambémm posse de direito)

– ius possessionis: direito pela/ na posse. Decorre da exteriorização de comportamento típico de proprietário. Todos os ‘’antes’’ depositantes, comodantes, uma posse direta, reconhece a existência do direito real da outra pessoa. Posse imprópria, posse direta ( e também posse de fato – a subordinação da coisa).

 

Interditos possessórios – os de posse direita e indireta, ou seja, dessa relação vertical podem lançar contra terceiros.

 

Desdobramento horizontal da posse: coproprietário e copossuidores. Duas posses equivalentes, mesma natureza, posses homogêneas. Ex: condomínio.

 

Art. 1198 – detenção.

Detentor (fâmulo ou servo) é aquele que conserva a posse, nunca atuando em nome próprio e sim em nome alheio, inclusive na manutenção dasfaculdade, e em observância de ordens ou instruções que lhe são transmitidas ao ensejo de uma relação de dependência ou subordinação. Ex: caseiro que cuida de determinado sítio.

Quem detém a coisa está em situação inferior de um possuidor e muito mais de um proprietário.

 

*detentor (mera relação de dependência, uma relação fática – conserva uma posse que não é sua) é diferente de possuidor direto (explora o bem como se proprietário fosse).

*detentor não pode lançar mão dos interditos possessórios e se o individuo for demandado como se proprietário fosse, é necessária a nomeação a autoria.

*diante daquele que cumpre ordens ou instruções, há um presunção de detenção, da qual cabe prova em contrário.

 

Sob a perspectiva da teoria de Savigny, apesar do detentor ter o poder físico (corpus) sobre a coisa, não ostentam o animus; Sob a perspectiva da teoria de Ihering, não exerce faculdade inerente ao domínio, pois atual em nome alheio.

 

Art. 1199 – composse.

A posse, como a propriedade são exclusivas, mas tal regra admite exceção. Assim como a propriedade admite o condomínio, a posse admite composse (diversos possuidores de um bem).

 

A cada um dos compossuidores são conferidos os mesmo direitos de defender a posse, seja por meio da tutela conferido pelo Estado (ação possessória) ou realizado pelo próprio possuidor (autotutela, casos de desforço imediato ou legítima defesa).

 

Pro diviso: cada compossuidor tem uma parte do bem (divide terreno pela metade e em cada parte constrói sua respectiva casa).

Pro indiviso: indivisibilidade fática, compossuidores utilizam a área conjuntamente.

 

Desdobramento horizontal – as duas posses são homogênea.

Temos dois aspectos:

– assim como o desdobramento em posse direita ou indireta os compossuidores podem lançar mão dos interditos possessórios contra terceiro e até mesmo até ao outro compossuidor.

– externalidade sobre priza econômico: positiva quando um dos compossuidores consegue através de uma atitude beneficiar todos os outros compossuidores, mas de repende foi um processo onde essa atitude que beneficiou a todos os outros compossuidores gastou com advogado, honorários, taxas e assim tem o direito ao regresso.

 

Art. 1200 – Posse justa x posse injusta.

Injusta : violenta, clandestina ou precária (hall taxativo).

– violenta: o antigo proprietário é retirado do bem por uso da força. O vício pode ser sanado

° tem um resalva segundo o art. 1210, §1°, poderá o individuo turbado restituir-se por sua própria força do bem, desde que o faço logo.

– clandestina: sem o conhecimento, sorrateiramente (clam), não houve publicidade, como ocupar um imóvel em que o proprietário esta ausente. Um vício pode convalescer (sanada), desde que o caráter sorrateiro se torne publico.

– precária: no caso do depósito, do comodato, onde a parte tem que devolver a coisa e não devolve, frustrando um dever de confiança. A partir do vencimento do comodato, será uma posse injusta, pois ela é precária. Não tem como sanar o vício, salvo intervenção da posse e altere sua característica inicial.

*dizer que é justa ou injusta é um critério OBJETIVO, diferente por exemplo de dizer que é de boa-fé ou má-fé que é um critério mais SUBJETIVO.

 

Art. 1201 – Posse de boa-fé (definição).

Posse de boa-fé x Posse de má-fé

Boa- fé objetiva -> direito das obrigações, mas existem espaços de boa-fé subjetiva.

 

Boa-fé subjetiva -> direito das coisas, mas existem espaços de boa-fé objetiva. Possuidor desconhece que existiu vicio ou do obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Alguns doutrinadores dizem que a boa-fé subjetiva sempre é algo presumido.

Esta boa-fé subjetiva é presumida pois o possuidor não apenas se crê possuidor, mas verdadeiro proprietário do objeto possuído, acreditando que não exista vício/ obstáculo ao direito real.

Uma presunção relativa, admitindo, então, prova em contrário. Aquele que possui o justo título constituindo mera presunção relativa e, portanto, passível de prova em contrário. Assim cabe ao interessado demonstrar que o possuidor conhecia o ‘’vicio’’ ou ‘’obstáculo’’ que o impedia de adquiria a coisa, tendo a convicção de que agiu de má-fé.

 

Existência ou não de boa-fé na posse é essencial para análise de seus efeitos, para verificar se há direito de retenção, direito aos frutos e às benfeitorias, possibilidade usucapião.

 

Art. 1202 – Posse de boa-fé (perda de tal caráter).

Não basta que a boa-fé exista ao tempo da aquisição da posse, é necessário ainda que tal estado subjetivo perdure ao longo de todo o período avaliado.

O magistrado ao analisar a posse, verificará se pelas circunstancias era possível que o possuidor soubesse ou não da posse indevida.

Não só na fase pré-processual (procuração do procurador era falsa), como também durante o processo (ciência) pode cessar a boa-fé do possuidor.

 

Duas posições:

– boa-fé cessa, para o réu, a partir da citação.

– boa-fé cessa, para o autor, a partir da contestação, quando o réu consegue juntas provas de que o titulo lhe pertence.

*vai perde a boa-fé, portanto, desde o momento em que as circunstancias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

 

Relação controvertida: quando proposta a ação na qual se infirme (invalide) a posse do demandado (réu), a partir da citação passa a cessar a boa-fé do réu, assim caso haja procedência do pedido, a sentença retroagirá a tal data.

 

Art. 1203 – Manutenção do caráter de aquisição.

A posse é mantida com o mesmo caráter de sua aquisição. Assim aquele que recebeu a posso do possuidor antigo recebe com os mesmo defeitos, pois a posse é derivada, mas essa é uma presunção relativa, cabendo então ao interessado evidenciar que o caráter mudou ao longo do tempo.

É possível, por ex, o possuidor comprovar que a posso injusta inicial foi convalidada em posse justa. Ex: locatário que recusa a devolução do imóvel, demonstra a aquisição do imóvel fazendo prova contrária de injustiça da sua posse.

 

Produzida a prova, a matéria passa a ser disciplinada pelos art. 920 a 933 do CPC que explicitam das ações possessórias de ‘’força nova’’ (intentada dentro de ‘’ano e dia’’ após o ato agressivo ou sua iminência) e de ‘’força velha’’ (passado mais de ‘’ano e dia’’ desde o fundamento da tutela possessória) – interditos possessórios de reintegração.

 

AQUISIÇÃO DA POSSE

 

Art.1204 – aquisição pelo exercício de poder elementar do domínio.

Proteção possessória = principais efeitos da posse.

Na propriedade, sua origem se confunde com a sua própria existência, agora se a aquisição da posse não for mantida, não sustentará os seus efeitos jurídicos iniciais.

 

Provar que tem a propriedade, basta a demonstração da aquisição regular.

Provar que tem a posse, além da sua origem, deve também ser evidenciada sua perduração da situação tutelada.

 

Essa ‘’perduração’’, é através dos interditos possessórios (ações que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito – de manutenção de posse; de reintegração de posse e interdito proibitório).

 

Propriedade = titulo + modo.

 

Adquiri-se a posse desde o momento em que se torne possível o exercícios, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes a propriedade.

 

Aquisição por ato unilateral: é necessário apenas uma única conduta, a do adquirente, para a produção dos efeitos. Ex: doação e apreensão.

 

*a tradição é modo especifico de transferência da propriedade, mas pode-se considerá-la como modo bilateral ou plurilateral de aquisição de posse. Na verdade i, ‘’ato complexo’’.

Aquisição por ato bilateral: atuação simultânea do adquirente e do disponente. Ex: transmissão da posse

 

Tradição →Real

→Ficta – simbólica, não há qualquer entrega da coisa, pois a pessoa já possuía a coisa e posteriormente torna-se proprietário.

      – traditio brevi manu: a coisa já se encontra com o  adquirente. Tem a posse direta e depois vira o proprietário passando a ter a posse própria da coisa.

      – constitutu possessório: quando tenho a posse indireta e depois passo a ter a posso direta, para fazer dinheiro (locando).

      – traditio longa manu: coisa é mostrada ao adquirente e a tradição singnificará a disposição da coisa em favor do mesmo. Ex: documento.

 

Aquisição em caráter originário: uma posse autônoma, inexiste um nexo da causalidade jurídica. Uma transmissão, onde temos a aquisição por um sujeito e a perda por outro sujeito. Ex: apreensão, coisa sem dono, sem consentimento do antigo possuidor (não é a maneira mais viável). O adquirente esta isento de qualquer macula que pudesse afetar a posse. É a transmissão.

Aquisição em caráter derivado: a posse sai de um determinado individuo e vai para outro. Adquire a posse com as mesmas características da posse anterior, portanto, se o possuidor antigo adquiriu a posse de má-fé, essa característica acompanha a posse, pois é derivada. É a tradição ou sucessão causa mortis.

 

Possuidor precário – é um possuidor de boa-fé ou má-fé (subjetivo)? Possuidor justo ou injusta (objetiva)?

Como é subjetiva não dá pra saber, agora se a coisa foi adquirida de forma Injusta pelo possuidor originário e isso da para saber, porque é algo objetivo.

 

Art. 1205 – aquisição por meio de ato próprio (ou de terceiro).

A aquisição de posse pode ser por:

– ato do próprio adquirente

– ação de ser representante – legal ou negocial (convencional não é usado pesar de estar escrito na lei

– gestão de negócios alheios – desde que sobrevenha ratificação pelo principal.

 

Nem sempre será um negócio jurídico, pode ser penas um ato-fato, prescindível então a capacidade do agente.

Atuação do representante legal (tutor) x representante negocial (procurador).

 

 

Fato jurídico → fatos em sentido estrito (evento)

                       → atos em senso amplo (conduta) → atos fatos            

                                                                                     → atos em sendo estrito (efeitos ex legem – esta em lei os deveres e obrigações)

                                                                                     → negócios jurídicos (autonomia privada – ex voluntate – direito e deveres criamos)

 

Art. 1206 – transmissão ‘’causa mortis’’ com os mesmos caracteres.

Sucessão inter vivos: típica dos direito de obrigações, os efeitos transmissivos se verificam independentemente da morte de qualquer um dos envolvidos.

Sucessão ‘’causa mortis’’: os efeitos transmissivos dependem do óbito do ‘’de cujos’’. A posse se transmire com os mesmos elementos característicos aos seus herdeiros e legatários.

– herdeiro: caráter universal

– legatário: recaem sobre bens individualmente considerados.

 

Art. 1207 – união da posse nas sucessões universal e singular.

A sucessão universal pode ter origem inter vivos, mas é mais comum causa mortis. Em ambos os casos, o sucessor continua a posse do sucedido, uma união ex lege entre as posses. Manterá, então, a posse do antecessor com as mesmas caracteristicas.

 

A sucessão singular faculta ao sucessor a possibilidade de unir sua posse a do sucedido. Isso pode trazer vantagens ou desvantagens. Caso desconsidere a posse anterior enfrentará a dificuldade de alcança o lapso temporal para o usucapião, mas também poderá afastar os vícios daquela posse com a nova contagem de prazo.

 

Adquirente por ato inter vivos (efeitos prescritivos aquisitivos): de boa-fé adquiriu coisa móvel de possuidor a titulo precário (posse injusta – roubo), surpreendido pela investida do verdadeiro proprietário 3 anos e poucos meses depois ->mas vantajoso sustentar aquisição por usucapião (art. 1260 possuir durante 3 anos com justo titulo e boa-fé)! Do que uma evicção contra o vendedor.

Não é interessante união sua posse a de sua antecessor, pois o art. 1261(se a posse se prolongar por 5 anos, produzirá usucapião, independente de titulo e boa-fé) não o beneficia.

 

Art. 1208 – hipóteses de pré-exclusão da posse.

Atos de mera tolerância (comportamento tácito – emprestar sem que exista um pedido formal) ou permissão (manifestação expressa) = ausência de oposição por parte do verdadeiro possuidor, isso não despontará posse em favor da pessoa.

 

Como também não é autorizado a aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar (convalescência) a violência ou a clandestinidade. Não havendo correspondência no que se tratar de posse precária.

 

Art. 1209 – posse de imóvel (reflexo sobre os móveis nele contidos)

A presunção de que o moveis que guarnecem a residência estão também na posse de quem esta com o imóvel é relativa.

Ex: casamento com comunhão parcial de bens são de ambos os cônjuges se não for provada sua aquisição em data anterior ao casamento.

Ex: em uma locação, não se presumem abrangidas as pertenças, mas até que se prove a extensão do contrato o locatário é considerado possuidor direto. Se provada a exclusão ou se as partes não demonstrarem a extensão do contrato, a posse não mais haverá em favor do locatário.

 

 

Art. 1223 – perda com a cessação do poder elementar do domínio

Cessasão da posse se evidencia pelo desfalque do exercício referido no art. 1996, ou seja, perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.

 

Art. 1224 – perda da posse daquele que não presenciou o esbulho.

Informado do esbulho, perderá a posse se:

– se abster de retomar a coisa.

– durante a tentativa de recuperação, é violentamente repelido.

 

DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 1210 – efeitos protetivos da posse. Prova.

– Frutos: possuidor tem direitos a frutos, se for possuidor de boa-fé. Colhidos, estantes e os consumidos. Os pendentes não. Já se for de ma-fé não tem direito a nunhum tipo.

– Entre a conduta e o dano tem que haver nexo de causalidade e culpabilidade. O possuidor de má-fé responde por caso fortuito e até força maior.

– Direito a indenização por benfeitorias, o de boa-fé recebe pela uteis e necessárias.

– Direito de retenção pelo possuidor de boa-fé enquanto o proprietário não indeniza-lo pelas benfeitorias uteis e necessárias.

 

Para a proteção temos:

– Interditos possessórios;

– Desforço necessário ou legitima defesa da posse: por agressão injusta ou atual (o possuidor tem ciência); posse própria esbulhada – DN ou turbada – LD (não existe a possibilidade de se fazer em prol de terceiro); repulsa imediata, circundada da utilização dos meios necessário; utilização moderada de tais meios.

*para que a tutela possessória seja acompanha de indenização pelos prejuízos causado (não mais automático), é necessário o pedido expresso por parte do autor da demanda interdital.

* ações possessória carregam duas vantagens: celeridade processual e possibilidade de concessão de liminares

 

Ações possessórias – Interditos possessórios.

Reintegração de posse: quando tem o esbulho, hipótese que o individuo perde a posse. Mesmo o esbulho praticado pelo proprietário é considerado ilegal.

 

Ação de manutenção de posse (turbação): tem que ser uma turbação atual, portanto que conte menos de ‘’ano e dia’’.

Se a turbação já findou (fim) o prejudicado tem duas alternativas, que podem ser propostas cumuladas, ação indenizatoria + ação de reintegração de posse.

Por usa vez a ação de reintegração de posse pressupõe esbulho e provado o esbulho admite-se a tutela possessória se não tiver passado o prazo ‘’ano e dia’’ a partir da ocorrência.

 

Interdito proibitório: defesa daquele que se vê concretamente ameaçado, simples ameaça de  violência iminente.

Pressupostos: posse do autor; a ameaça de esbulho ou turbação (algo concreto, analisando o homem médio); justo receio de ser molestado.

 

Ações fundadas em posse.

° Ação de imissão: tutela do adquirente – posse indireta, contra o alienante ou terceiros resistentes a entrega do bem, ou seja, precisa de Posse direta + resistência na entrega – do alienante ou terceiro

° Nunciação de obra nova: posse afetada pelas obras atuais realizadas pelo confinante. Vizinho resolve fazer uma reforma na casa dele. Conceito estendido aos condomínios e a Municipalidade.

° Embargos de terceiro: remédio posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, ser surpreendido sofrendo turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Casos como penhoro, depósito,inventário, partilha.

 

Fundamento da tutela possessória: só existe a tutela, pois a posse é a exteriorização do domínio.

 

Art. 1211 – pluralidade e manutenção provisória do possuidor direto.

Se existem dois sujeitos buscando a posse, antes da fase de instrução, antes da sentença, defere-se a tutela imediata, como regra, aquele que estiver com o corpus, desde que não obeteve a coisa de forma viciada, pois a coisa não ficará com aquele que tiver a coisa e sim com o outro.

 

Art. 1212 – ação de esbulho (indenização) contra terceiro de má-fé.

Possuidor ciente do vicio que o impede de adquirir a coisa.

Viabilizar, ao esbulhado, dois mecanismos de defesa contra o 3° de má-fé:

– ação de indenização

– ação de reintegração da posse esbulhada

*podendo ser uma das duas ações ou cumulados, uma não exclui o pleito da outra.

 

A ßB ßC ( contrato de compra e venda)

        └ comodatário – posse injusta, precariedade.

A pode remanegar ação de esbulho contra C? Pode se o 3° (C) tiver ciência de que a posse de B era injusta.

 

Art. 1213 – tutela inexistente às servidões não aparentes (regra).

Duas possibilidades de servidões:

– aparentes: pode ser analisado pelo sentido, como for exemplo um terreno ter uma passagem pelo outro terreno para não pagar um pedágio, se tiver guia, for pavimento, há uma servidão aparente.

° continuo: aquela que não pressupõe comportamento humana. Ex: aqueduto

° descontinua: guias, a pavimentação, ou seja, uma atuação humana.

 

não aparentes: não pode propor ação de tutela possessória contra quem, por ex, esbulhar o território do outro, somente do real proprietário que concedeu a servidão à pessoa.

 

Art. 1214 – posse de boa-fé e direito aos frutos.

Pendente (ainda na propriedade); percebido (separado); percepiendo (não foi colhido, mas já podia ser); estantes (colhidos e acondicionados); consumidos ou extintos.

Frutos colhidos de boa-fé (pois a pessoa ignora o fato de que esta ilegalmente na posse do bem) permanecerão com o possuidor enquanto perdurar a boa-fé.

A restituição dos frutos pendentes e frutos colhidos por antecipação (verdes – considerado como ligado ainda ao principal) vai ocorrer quando cessar a boa-fé do possuidor, pois este saber a partir desse momento que sua posse é irregular.

Enriquecimento sem causa:o possuidor de boa-fé tem direito a restituição pelas despesas de produção e custeio que tornaram possível a colheita.

 

Art. 1215 – percepção dos frutos naturais, industriais e civis.

Outro critério de classificação dos frutos é quanto a sua natureza

– natural: sem intervenção humana, laranja.

– industrial: quando vou fazer o suco de laranja.

*os dois são percebidos logo que são separados

– civis: juros alugueis – não são percebidos do ponto de vista físico, só mental. Existência puramente jurídica, enquanto os dois anteriores são de existência fática.

*são percebidos dia por dia, incorporação diária.

 

Art. 1216 – possuidor de má-fé e regime relacionado aos frutos.

Possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos (estantes e consumidos) e responsabilizado pelo que deveriam ser retirados e não o foram, desde o momento em que se constituiu a má-fé. Tem direito as despesas da produção e custeio, para ser evitado o enriquecimento sem causa.

 

Art. 1217 –possuidor de boa-fé e responsabilidade por culpa.

Se o possuidor de boa-fé não contribuiu ou não agiu com intenção de prejudicar, não foi diretamente responsável pela ocorrência do dano no bem, inexistindo o dever de indenizar, não respondendo pela perda ou deterioração da coisa.

Ao possuidor despontarão como mecanismo de defesa na responsabilidade civil:

– ausência de culpa (negligencia, imperícia ou imprudência)

– elemento responsável pelo ruptura no ‘’nexo de causalidade’’ (vis, casus ou culpa exclusiva de terceiro).

 

Art. 1218 – possuidor de má-fé e responsabilidade (‘’vis’’ e ‘’casus’’).

Já o possuidor de má-fé, não lhe cabe prova de ausência de culpa de sua parte (ou causa ensejadora do rompimento do nexo causal). O possuidor somente se exonerará se evidenciar que a perda ou a deterioração da coisa, de igual modo, se teriam dado, ainda que o objeto possuído estivesse sob poder do adversário (reivindicante).

O possuidor de má-fé responde ainda que o dano ocorra de maneira acidental.

Sendo a posse de má-fé gera o dever de indenizar tanto no dolo como na culpa.

*já o possuidor de boa-fé só terá responsabilidade se provado seu dolo.

 

Art. 1219 – posse de boa-fé e benfeitorias (indenização e retenção)

As benfeitorias são meros acessórios do bem principal.

Necessárias: essências a própria manutenção. Ex: reparo no telhado.

Úteis: aumentam o valor do bem. ex: construção de garagem ou + um dormitório.

Voluptuárias: tornam o uso mais agradável. Ex: piscina.

Existindo boa-fé o possuidor terá direito de ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e uteis, bem como exercer o direito de retenção caso não forem ressarcidas.

As benfeitorias voluptuárias, caso não ressarcidas, poderão ser levantadas desde que não compromete o bem principal.

 

Art. 1220 – posse de má-fé e benfeitorias.

Ao possuidor de má-fé limita a ser indenizado somente pelas benfeitorias necessárias, devido a vedação de enriquecimento sem causa.

Não tem direito ao ressarcimento da úteis e das voluptuárias e não tem direito ao direito de retenção, nem de levantar  as voluptuárias, em razão de saber que sua posse é irregular.

 

Art. 1221 – compensabilidade entre benfeitorias e danos.

A compensação é um instituto do direito das obrigações e possibilita que quando alguém for, ao mesmo tempo, credor e devedor elimine toda ou parte de sua divida, sem recorrer a operação distinta. Desnecessário propor outra ação em que o polo somente está invertido, até porque traz uma economia processual.

O devedor é o possuidor que causou danos (podendo ser de boa-fé ou má-fé) que é também credor das benfeitorias.

Há então a compensação entre o valor das benfeitorias realizadas e o montante do dano causada à coisa.

Para efeitos ressarcitórios, só é valido as benfeitorias ‘’ainda existentes’’ por ocasião da restituição. Este é o caso da evicção, onde as benfeitorias, mesmo as uteis, poderiam deixar de existir se o imóvel fosse demolido e substituído por outro. Ou seja, só obrigam o ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

 

Art. 1222 – valor da indenização por benfeitorias (histórico x atual).

Ao reivindicante cabe escolher entra a indenização a visto do valor historico ( de custo) ou de mercado (atual) das benfeitorias, desde que o responsável por estas for um possuidor de má-fé.

Quanto ao possuidor de boa-fé, este será ressarcido, a visto do valor atual das benfeitorias

 

AULA 5

DA PROPRIEDADE

 

Regime civil da propriedade (Art. 1228)

‘’ O proprietário tema faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do pode de quem quer que injustamente a possua ou detenha’’.

 

Com a entrada em vigor do CC de 2002 eliminou:

– instituto da enfiteuse, adicionou o da superfície, do direito real do promissário comprador.

– eliminou direito reais sobre coisas alheias.

Assim, a propriedade perdeu a centralidade que até então caracterizou a sua relação com os demais direito reais.

 

É um direito real por excelência, ou seja, um dos direito fundamentais da pessoa humana, um reflexo do direito à liberdade.

 

Direito de propriedade estabelece as ‘’faculdades’’ de usar, gozar, dipor e reaver a coisa (coisa pois é referente a algo corpóreo, tangível). Faculdade  induz uma ideia de liberdade conferida ao seu titular, no sentido de exerce-la ou não conforme seus próprios apatites.

No sistema de 16 – tenho direito de propriedade e por dentro tenho outros direito (usar, gozar e dispor). O direito a ter determinados direitos? Isso esta errado, um vicio. O legislador de 16 estava equivocado, então.

 

Direito de propriedade tem efeitos erga omnes.

Domínio – direito subjetivo em sentido estrito (e não potestativo), que está informado por uma série de prerrogativas, ou poderes) -> direito de usar, gozar, dispor e reivindicar.

O legislador de 2002 também não esta correto -> não nos agradou a alusão de direitos compósitos (1916), tão pouco nos agrada a terminologia ‘’faculdade’’.

Quando se fala que o proprietário tem a faculdade daqueles quatro, ninguém tem o poder de exigir o exercício daquela prerrogativa, ele que tem essa faculdade, decide o que quer fazer.

Os 4 direitos (usar, gozar, dispor e reivindicar) vem desde dos romanos. Mas ainda falta a ‘’posse’’(ius possidendi).

Depois da Revolução francesa estabeleceu a importância da propriedade (liberdade, igualdade e propriedade). Também a característica de perpetua, aqui esta em outro sentido, não no vulgar, um direito duradouro ate que tenha o usucapião, prescrição e etc.

 

Bem = utilidade e escassez.

Propriedade como um direito integrado por poderes-deveres, cujo exercício não poderia contraria o interesse social relevante. Dando relevo então a função social da propriedade.

Função social da sociedade sob o prisma legal: constituição de waimer. Um elemento capitalista, apesar do socialismo ter contribuído bastante.

Serve para que o atrito existente entre as camadas entre em um atrito insolúvel.

 

Art. 5° -> uma maneira muito mais contundente, além de considerá-la a propósito da ‘’Ordem econômica’’.

XXIII – se a propriedade não atender sua função social, terá a desapropriação como consequência.

XXII – é garantido o direito a propriedade.

= inexiste, portanto, propriedade tutelado constitucionalmente que não atenda sua função social.

 

Parágrafo 2° -limitação. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Aquele que pratica ato com a intenção de prejudicar outrem, já ingressa no campo da ilicitude. O titular está excedendo limites imposto pelo fim econômico ou social, bem como pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ex: um vizinho de um construtor de dirigíveis, levantou pilastras de madeiras com pontas de ferro, é evidente que o direito de propriedade autorizaria o proprietário do terreno construir, mas não a utilizar a construção com o objetivo de prejudicar o vizinho e assim deve reparar os danos causados.

Ato abusivo ≠ ato ilícito.

└ violação da destinação do direito                   

 

Parágrafo 1° – o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as beleza naturais,o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Um limitação do interesse individual pelo interesse social.

 

Quais propriedade tem essa função social – toda e qualquer propriedade (segundo o art. 5°).

Bem de produção e bens de consumo.

 

Parágrafo 3°: O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica ou interesse social,bem como no de requisição, em caso de perigo publico eminente.

Dentro do Estado de bem-estar social, há a busca de um equilíbrio entre os interesses do individuo e os interesses da coletividade, assim já que o Estado deve realmente agir motivado pelo objetivo de beneficiar a sociedade em tais situações, é possível privar o proprietário de seu direito de propriedade.

Necessidade publica -> defesa do território nacional, socorros públicos, calamidade, salubridade.

Utilidade publica -> fundação, educação

Interesse social -> desapropriação visa atender os anseios das camadas desfavorecidas da população, visando a melhoria de suas condições de vida e a atenuação das desigualdade.

Requisição – >  caso de perigo iminente, como uma guerra, na qual o poder publico requisitaria as casa próximas para alojamento das tropas, ou uma situação de epidemia que requisitaria que as propriedade fosse utilizadas como hospital de emergência para abrigas os doentes.

Desapropriação ( retirada definitiva do bem) x requisição administrativa (propriedade sofre um limitação de caráter temporário. Intenção do uso do bem; necessidade transitória da Adm Publica; possibilidade de indenização posterior se ocorrer dano).

 

Parágrafo 4° e 5°: não é usucapião, pois o usucapiente não desembolsa nenhum centavo.

Possibilidade de aquisição no prazo de 5 anos, de um bem imóvel, po um numero indeterminado de pessoas em um área imprecisa.

Trata-se de um desapropriação decretada (não de usucapião) e implicará em regular indenização do proprietário prejudicado.

 

É desapropriação por o 5°…

 

Domínio pleno: aquele em que todos os poderes-deveres (prerrogativas) elementares reúnem no patrimônio do proprietário, ou seja, na mão do proprietário.

X

Domínio Limitado: hipótese de ônus voltado a satisfação do titular de um direito real sobre a coisa alheia – para fins de gozo ou de simples garantia, ou seja, na mão do usufrutuário.

Assim, ao usufrutuário são tranferidos os poderes-deveres de usar e fruir, já ao credor hipotecário, por sua vez, se transfere o direito de dispor.

 

O caráter absoluto da propriedade foi mitigado por uma série de limitações civis e administrativas, como os direitos de vizinhança.

Sua feição exclusiva foi enfraquecida -> imóvel explorada para fins comerciais – locação.

Sua perpetuidade foi atingida pelas possibilidades de expropriação (desapropriação e confisco).

 

Reflexos do domínio sobre o subsolo e o espaço aéreo (Art.1229)

Em 16 admitia-se que a propriedade abrangia tudo que lhe era superior e inferior em toda a altura e profundidade uteis ao seu exercício. Com a regra ora vigente as atividades inofensivas à esfera jurídica do proprietário não podem ser civilmente impedidas.

 

Jazidas, recursos minerais, hidráulicos e arqueológicos (art 1230)

Com a CF de 88, passou a distinguir a titularidade solo das jazidas, minas, demais minerais, potenciais de energia hidráulica.

Assim os recursos minerais, monumentos arqueológicos e outros bens que envolvam o interesse público, serão propriedade estatais, atribuindo à União a titularidade.

Possibilidade da exploração a um concessionário, com necessidade de indenização e fixação da renda pela ocupação do terreno, assim como das áreas contíguas.

Sem prejuízo da participação do proprietário no resultado da lavra deve-se destacar o alcance do parágrafo único, que viabiliza a exploração dos recursos minerais (não industrializados) de emprego imediato na construção civil.

 

Presunção de plenitude e exclusividade do domínio (Art. 1231)

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário, ou seja, o domínio das coisas moveis e imóveis é presumidamente pleno e ilimitado.

Imóveis -> conteúdo da matricula imobiliária, depreendendo eventual limitação.

Moveis -> caberá ao interessado demonstrar, contra a presunção que favorece o proprietário, a existência de co-titularidade (condomínio) ou limitação (penhor).

 

Frutos e produtos pertencentes ao proprietário (Art. 1232) – cai na prova.

Os frutos (naturais, industriais e civis) e produtos cabem, via de regra, ao proprietário da coisa fungível.

Exceção:

– tutela conferida ao possuidor de boa-fé abrange os frutos percebidos, estantes e consumidos, mas não os pendentes e percepiendos.

– os produtos por sua vez, quase que se incluem completamente dentro da categoria dos bens públicos.

Quanto aos bens Públicos -> cabe exploração mediante concessão (concessionário pertencerá o produto do lavra).

 

Se cai o fruto no terreno particular do lado, é do vizinho, ele fica sendo dono.

Resumo Direito Penal II – 1° Bim

DIREITO PENAL

Prof Tailson

Matéria: do art 121 ao 264.

O código penal de divide em duas partes: parte geral (art 1° ao art 120) e parte especial (Art 121 ao art 362).

Parte geral: são as pilastras que contem o conceito de crime, sanções penais e sua condições para aplicação e princípios.

Parte especial: fatos que por ofedenrem ou exporem a perigo os bens jurídicos, o ordenamento prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicável a cada um deles.

 

Na Parte Especial encontramos, então, os tipos penais. Uma esfera de liberdade aos cidadãos e ao mesmo tempo em que ela é protegida, pois é vedada a analogia entre as normais incriminadoras e assim só serão passiveis de pena as condutas contempladas pelo legislador.

– princípio da legalidade: criação de figuras delitivas somente por intermédio da lei.

 

Ao mesmo tempo que encontramos os tipos penais, também encontramos nessa parte especial normas é penais explicativas (casa – violação de domicílio),normas penais permissivas (aborto necessário).

 

Art 5° da CF e 121 do CP

Critério atribuído do bem jurídico, cada bem jurídico tem um determinado valor.

Bem jurídico: vida, integridade física, saúde, patrimônio… Qual o mais importante?  A VIDA.

Por isso que o CP apresenta primeiros os crimes contra a vida.

 

 Início da vida humana: a partir de quando tem a fecundação do ovulo pelo espermatozóide, vida intra uterina (os nove meses de gestação). Até a 3° semana (1° fase), até o 3º mês (fase do embrião), até o parto (fase do feto). Em qualquer momento em que uma dessas fases forem eliminadas é considerado ABORTO.

Vida interuterina – pratica do aborto como crime.

Vida extrauterina – a partir do parto não se pode cometer aborto apenas homicídio ou infanticídio como crime.

 

MEDICINA

Como se inicia o parto -> rompimento do saco amniótico e dilatação do colo do útero para expulso do feto – vida extrauterina, podendo então apenas ser cometido o homicídio, ou em alguns casos o infanticídio.

 

Procedimento científico

° Docimásia hidrostática de Galeno

Retira-se o pulmão da criança, e coloca em um bacia com água, se o pulmão ir para a superfície com bolhas de ar significa que em algum momento essa criança teve vida. Precisa saber se foi antes, durante ou depois do parto, eliminando a possibilidade de algum crime.

° Pulsações cardíacas/ movimentos cardíacos – sinais de alimentos no digestivos ou oxigênio na camada de gordura – significa que teve circulação chegou pela corrente sanguínea.

 

Morte – o corpo vai para o instituto legal. Necrópsia (nunca autopsia), para nós Advogados é esse o termo.

Quando podemos afirmar que uma pessoa está juridicamente morta?

Antes de responder essa pergunta o homem adquire a personalidade jurídica com o nascimento com vida.

– Para quem não é doador de órgãos e tecido a morte jurídica se da com a paralisação das três funções vitais de forma irreversível – cardíaca, respiratória e encefálica.

– Para quem é doador de órgãos e tecidos- quando tem a paralisação de uma só função a encefálica atestado por dois médicos, para então aproveitas os demais órgãos para a doação.

 

Conceito de homicídio -> matar alguém. O legislador diz então que é a destruição da vida extrauterina de outrem, não permitindo a confusão com o aborto que é a destruição da vida intrauterina. Nem se confunde também com o suicídio – destruição da vida extrauterina de si mesmo.

 

DOS CRIMES CONTRA VIDA

  • Os crimes quando praticados de forma dolosa, são julgados pelo tribunal do juri. Tal fato é competência do juiz de carreira.

Art.121 “caput” – HOMICÍDIO SIMPLES. Preceito primário – comando: não matar. Preceito secundário – pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Homicídio – morta injusta de um homem, praticado por um outro, direta ou indiretamente.

 

Objetividade jurídica: tutelar a vida humana, sem distinção de idade, sexo, raça ou condição social. Direito à vida (e não sobre a vida).

Sujeitos: tanto o sujeito passivo como o ativo pode ser qualquer pessoa.

Conduta: conduta livre, pode o agente servir-se de qualquer meio, positivo (comissivo- ação) ou negativo (omissivo – como não ministrar o leite ao recém-nascido); direito ou indireto (incitar um cão a morder alguém).

Consumação: morte (cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório)

Crime hediondo: o homicídio simples, seja ele tentado ou consumado, é delito hediondo somente quando cometido em atividade típica de grupo de extermínio.

 

§1º HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

-Relevante valor social e moral (estuprador/patriotismo).

Fator social: o agente pensa que está fazendo um grande favor à sociedade, quando mata alguém. Ex: Pai mata estuprador, acreditando que está fazendo o bem para todos e faz justiça com as próprias mãos, mas lei não permite (crime culposo).

Fator moral: o agente que esta matando acredita que esta fazendo o bem para a pessoa. Ex, eutanásia (doentes mentais incuráveis; morte piedosa), no Brasil é crime. Ex: irmão que pedi para o outro matar ele, pois não anda mais, não quer mais viver (eutanásia ativa). Retira a culpabilidade apenas, reduz a pena.

Art.128 não se pune aborto praticado por médicos. ( Este caso, não é fator moral nem social).

 

– Domínio de violenta emoção(estuprados/adultério): perda completa do controle do nossos atos, através de um bloqueio de raciocínio.

Nesse caso, a hipótese tem que ser imediata, ser logo após a injusta provocação à vítima, se não for imediato perde o privilegio de redução da pena (de 1/6 a 1/3), afinal uma vez que as vezes agimos de forma diversa da qual agiríamos se estivéssemos em sã consciência.

 O domínio de violenta emoção, quando de fato, não precisa ser alegado, é perceptível.

                                                                                                                                                                

Consequências: O juiz pode reduzir, desde que preenchidos os requisitos legais (é um direito, não algo arbitrário)

 

§2º HOMICIDIO QUALIFICADO ( LEI 8.072/90) – recomenda o aumento de pena. O que impulsionou o individuo de praticar o crime, deve ser levado em conta na qualificação.

 

I – Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (Matador de aluguel/herança/rivalidade profissional – Motivo torpe. Motivo que tenho envolvimento financeiro. O que motiva a morte é por intenção financeira)

II – Motivo fútil (Marido x Esposa/transito/rompimento de namoro – Motivo fútil.

TORPE É DIFERENTE DE FÚTIL: CARACTER FINANCEIRO (torpe), e semelhança, os dois são BANAIS.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cuel, ou de que possa resultar perigo comum (Menor periculosidade/ dificuldade de defesa/risco a várias pessoas.  Crime se torna qualificado pelo sofrimento causado a vítima, a tortura pisiquica. Inibe qualquer possibilidade de defesa da vitima, através de meios que provocam sofrimento.

– à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (Boa-fé/ covardia pessoa que se confia mto)

– para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (Matar testemunhas. A testemunha irá revelar todos os crimes da pessoa, então, está mata a testemunha).

*** consequências: aumenta a pena. Pena de 12 a 30 anos.

 

LEI DE CRIME HEDIONDO (homicídio doloso qualificado)

Art. 1º – São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Alterado pela L-008.930-1994)

I – homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);

II – latrocínio (Art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (Art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

V – estupro

VI – estupro de vulnerável

VII – epidemia com resultado morte (Art. 267, § 1º).

VII-A – (vetado)

VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

 

 

  • §3º Homicidio culposo

Em regra sempre é doloso, a exceção é a culposa.

Pena máxima de 3 anos, então é possível matarmos alguém sem ir pra cadeia, na 1° vez, na segunda já não tem essa possibilidade.

– ainda que previsto não é desejado pelo agente, produzido o crime, então por:

 imperícia (não domina a técnica, não tem consciência da sua técnica), negligencia (forma omissiva de culpa, deveria agir de determinada modo, mas por preguiça mental não age ou se comporta de modo diverso – carro do vô – freio não funciona) ou imprudência (fazer algo além do permitido, agir sem cautela, sem atentar para as circunstâncias).

 

Aumento da pena do homicídio culposo – § 4º

– deixar de prestar socorro pelo o que fez, de solicitar ajuda – homicídio culposo qualificado, aumentando então a pena

– homicídio culposo realizado pelo inobservância de regra técnica de profissão (usar equipamento esterilizado ou descartável), arte ou oficio – homicídio culposo qualificado.

 

Perdão judicial – § 5° c/ Art. 120

– só cabe no homicídio culposo

– caráter afetivo entre o agente e a vitima

O agente já esta sofrendo por ter feito realizado a conduta e o juiz poderá deixar de aplicar a pena. O agente responde tudo inquérito e tudo posterior e no final do processo o juiz coloca como motivação o art 120, decretando o perdão judicial.

O próprio ato pune o agente (mãe atropela o filho), então deve haver vinculo afetivo, senão não configura.

 

SUICÍDIO

Conceito: é a destruição intencional da própria vida.

Prostituição, suicídio são crimes? NÃO

A vida é um bem indisponível.

Suicídio – não está no código, não tem tipo, portanto é atípico.

 

Art 146 – estado de necessidade. Reforma a afirmação que embora o suicídio não seja crime não é um direito subjetivo de ninguém, ninguém poder tentar subtrair sua vida.

§ 3º, II: não terá o aumenta da pena a pessoa que usar a coação para impedir o suicídio.

Mas caso alguém venha ajudar a pessoa que quer cometer o suicidio e apesar de não ter a consumação sofrer lesões física, a outra responderá por tais atos (de 1 a 3 anos).

 

Se o suicídio ou a tentativa não é crime… é crime aquele que colabora com o suicídio (Art. 122), através da indução (despertar na mente da vitima a ideia na pessoa), instigar (reforçar uma ideia já formada pela pessoa) ou auxiliar (fornecer os materiais ou os meios necessários para que aconteça). Esses três condutas representam a conduta punível de um crime, pois o suicídio não é crime.

Pena: de 2 a 6 anos (se o suicídio se consuma) ou de 1 a 3 anos (se da tentativa resulta lesão corporal de natureza grave – o comum é não aparecer como se aplica a pena da tentiva no tipo penal e o Art. 122 é exceção mostrando o quanto tem que ser aplicado).

A pena é duplicada:

I-                    Se crime praticado por motivo egoístico: motivo financeiro (matar o irmão, aparentar ser um acidente para ficar com toda a herança), ódio, sede se vingança.

II-                  Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (maior de 14 e menor de 18 anos; doença mental incompleta; embriaguez incompleta = mais fácil a pratica do crime, induzindo, instigando)

  • Agora se for menor de 14 anos; embriaguez completa; doença mental completa = nenhuma capacidade de entendimento = responde por homicídio.

 

Se você executar o suicídio que a pessoa lhe pede – RESPONDE POR HOMICÍDIO.

 

Sujeito ativo – qualquer pessoa

Sujeito passivo – pode ser qualquer pessoa, desde que tenha entendimento.

 

Ação penal publica incondicionada: sendo ela publica, vai ter inicio a partir da denuncia (promotor da justiça).

 

INFANTICÍDIO

Art. 123

‘’ Matar, sob a influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo a pós’’.

 

Como possui efeitos semelhantes aquele sob o domínio de forte emoção se discuti se ele é um homicídio privilegiado (pena pequena). Antes era punido como tal, mas depois ficou caracterizado como delito autônomo, adotando o sistema psicofisiológico (estado puerperal) e não mais o sistema psicológico.

* reservando a ele o art. 123, se fosse privilegiado teria que estar no parágrafo 1º do 121.

 

A própria mãe mata o filho durante ou logo após o parte, sob forte emoção do estado puerperal, abalada pela dor obstétrica – fisiopsicologico que só a mulher tem. Não tem tempo para acabar, depende de cada organismo feminino,umas sofrem e controlam outras não.

Características do estado puerperal: dor física, abalo mental, perturbação do sistemas nervoso, liberação hormonal, redução da capacidade de entendimento, liberação de instintos perversos, ou seja, esse estado é uma mistura de emoções.

 

Diferente do aborto – antes do inicio do parto, o infanticídio é durante o parto ou logo após (mais ou menos de 2 a 3 meses – vida extrauterina). Retomada do organismo materno a normalidade, esse é o fim do estado puerperal.

Diferente do homicídio e do homicídio qualificado.

 

Meios: estrangulamento, fratura de crânio, sufocação, omissão (deixar de amamentar).

 

Sujeitos

Ativo: mãe, agindo sob influencia do estado puerperal (exceção art. 30 – coautor – elementar. Não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Ou seja, aquele que empresta sua cooperação à pratica do infanticídio é infanticida e não homicida). Considera dolo direto (vontade de causar a morte) ou indireto (assumi o risco da morte).

Passivo: criança nascente ou nascida há pouco (antes do parto o crime praticado é  o aborto).

 

Art. 20, parágrafo 3º – Erro sobre a pessoa. Vai considerar as condições de quem a mãe queria matar, então se a mãe que está no hospital tendo o filho entra no berçário sobre a influencia do estado puerperal, querendo matar seu filho acaba matando a da outra grávida, responde por infanticídio (mesmo não sendo a filha dela) e não por homicídio – condição filho ou criança recém nascida.

Agora se a mãe tem um filhinho de 3 anos, este vai abraçar a mãe e acaba matando o filho, responde por homicídio, pois a regra do infanticídio cabe ao seu filho/ criança recém nascida.

Agora se a mãe mesmo depois do parto dorme e sem querer sufoca o filho subindo em cima – homicídio culposo. Cabe aqui então o perdão judicial.

 

Logo depois do parto quer matar o próprio filho, vai em direção ao berço, chega o pai, este se aproxima e vê que a criança não se parece com ele. Então os dois decidem matar o filho quebrando um vaso na cabeça do filho- crânio – a mãe cometeu o infanticídio e o pai, segundo o art. 30 (o estado puerperal, embora configure uma condição personalíssima da mulher, é uma circunstancia elementar do crime de infanticídio, assim comunica-se com o coautor), também comete o crime de infanticídio.

* se o pai cometer o crime sozinho sem a participação da mãe, ai sim ele responde por homicídio.

 

Ação penal cabível – ação penal publica incondicionada.

 

ABORTO

É a destruição da vida intrauterina. Interromper voluntariamente a gravidez, a vida em qualquer fase (ovo, embrião, feto).

Ovo – uma vez interrompido, pode ser dissolvido ou absorvido pelo organismo e depois expulso naturalmente (2 primeiros meses de gravidez).

Embrião: pode sofrer a mumificação para então ter uma pequena intervenção cirúrgica (então não é somente expulsando que é feito o abordo) – 3°, 4° mês de gravidez

Feto: nos demais períodos.

 

Questão moral: filho de outro.

Questão econômica: não ter condições para criar a criança.

 

Aborto espontâneo/ natural – rejeição espontânea do organismo, não punido pelo direito penal.

Aborto acidental: queda.

Aborto legal: aquele que se destina a salvar a vida da gestante.

Aborto provocado – criminoso, pode ser praticado pelo própria gestante; por 3° consentindo pela gestante; 3° sem consentimento da gestante (gestante vitima).

 

Proteção contra o aborto: é a tutela da vida humana em formação, pouco importa que não se trate ainda de uma pessoa humana, mas sim de ‘’esperança de pessoa’’ (spes personae).

 

ARTIGO 124

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Em si mesma – o agente do crime é a gestante – auto aborto – pena de 1 a 3 ano (a pena do art. 124 é exclusiva desse tipo de aborto). 3° que contribui fornecendo o instrumental ou auxiliando responderá pelo mesmo crime.

 

3° provou com o consentimento da gestante – seja o consentimento expresso ou tácito deve ocorrer durante todo o ato. O 3º responde pelo art. 126, pena de 1 a 4 anos e a gestante continua respondendo pelo o art. 124.

O consentimento válido é aquele da gestante capaz.

 

3° provocou sem o consentimento da gestante – o 3° responde pelo art. 125, pena de 3 a 10 anos – mais grave. É o caso da gestante menor de 14 anos, débil metal ou consentimento obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

 

Formas de provocar o aborto sem o consentimento da gestante:

– violência física

– ameaça, obrigando a sem deixar escolha tomar um medicamento para abortar, apontando uma arma para ser outro filho, ou seja, não tem alternativa.

– menor de 14 anos – mesmo que diz que consente, ela é menor.

– em qualquer idade é alienada mental ou débil mental – mesmo dizendo que consistiu o aborto que fez, não é valido porque não tem capacidade nenhuma.

– fraude: anuncia a gravidez e o pai da criança, até demonstra um entusiasmo, leva a ela ao médico, chegando lá por nos primeiros meses a gestante ter alguns desconfortos, os médicos as vezes solicitam alguns medicamentos para estabilizar, quando na verdade é um medicamento abortivo. Em momento algum ela pode desconfiar, tem que ser algo bem armado mesmo para caracterizar.

 

Aborto qualificado (art. 127): a intenção é abortar, mas em consequência do aborto ou dos meios empregados o resultado é pior.

– Lesão grave (aumento de 1/3 da pena): temos a caracteristicas do crime preterdoloso – dolo de matar o feto, destruir a vida intrauterina e foi além de forma culposa – lesão corporal de natureza grave (= aos parágrafo 1º e 2º do art. 129 do CP)

– Morte da gestante (duplicação da pena): Médico – provoca aborto, mas pelos instrumentos cirúrgicos a gestante acaba sofrendo lesão corporal de natureza grave. Se sofrer somente as lesões o médicos tem a pena aumentada de 1/3. Se tiver a morte da gestante – duplicação da pena.

* o evento mais grave, que é a lesão e a morte, não pode ser desejado pelo a gente, se o sujeito agisse movido pelo dolo, responderia em concurso pelos crimes de aborto e lesões (ou homicídio).

 

Aborto permitido (art. 128):

Para ser legal sempre tem que ser praticado pelo médico, pois nenhuma pessoa está autorizada a fazer e a gestante não responde por nada.

– Aborto necessário (teraupêtico): a exigência é risco de morte para a gestante (disputa da vida da mãe e da vida criança), legislador ficou com a vida da mãe. Estado de necessidade, excludente de ilicitude. Casos como leucemia, anemia perniciosa.

 

– Aborto sentimental: estupro – se tornou gestante, tem o direito penal de escolher se quer ou não a criança. Art 5°, caput da CF – a vida é inviolável, então o art. 128 é inconstitucional? Tecnicamente (sistema jurídico no sentido de que a CF está acima de todas as leis) é inconstitucional porque vai de afronto com a CF.

Questão jurídica: se ele é inconstitucional porque é aplicado?

Porque o Estado que deveria praticar a proteção daquela mulher não o fez e ela foi estuprada, assim o estado não pode cobrar da mulher aquilo que ele não proporcional -> estamos diante de inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não se pode exigir conduta diferente da que ela escolher. Se ela for menor, os representantes legais decidem em questão de igualdade, conversam com a gestante e etc. Se houver divergência entre os representantes, havendo uma oportunidade de salvar a vida ela deverá ser preservada. E se houver harmonia na decisão dos representas é seguido (abortar ou preservar).

 

Há a necessidade de comprovar de que sofreu o estupro, o médico não deve se contentar apenas com alegação da gestante->exame de corpo e delito, para ter um laudo pericial.

*mesmo assim quando o médico praticar o aborto só com a declaração da vítima, quando na verdade esta não sofreu o estupro, não responde pelo crime em razão do erro sobre a ilicitude do fato (art. 21).

 

É considerado um crime hediondo (art. 213)

 

Aborto eugênico – eugenia quer dizer má formação fetal.

– de ordem encefálica; exames comprovam que o feto não tem massa encefálica.

– física: não tem um braço.

– fisiológico – não tem o rim e nem vai ter porque o organismo já foi formado.

Não é permitido, é criminoso, a gente não tem o direito de decidir quem vai nascer e quem não vai.

Projeto de lei tramitando a mais de 12 anos – para autorizar esse tipo de aborto. O estado quer autorizar porque é mais barato matar do que depois cuidar da educação especial.

 

Consequência = ação penal pública incondicional.

 

LESÕES CORPORAIS

Protege a integridade corporal e da saúde ao mesmo tempo.

O crime de lesão corporal sofreu muitas mudança ao longo da história.

 

Conceito: ofensa a integridade corporal, ou a saúde de outrem.

Integridade corporal = se refere a parte externa, como ferimentos, fraturas, mutilações.

Saúde = parte interior, funções, como equilíbrio fisiológico ou psicológico.

*necessário que o dano não seja insignificante, como um beliscão, puxar o cabelo.

 

O art. procura afastar então a lesão exterior e a interior, mas sempre em outrem. Se eu tiver dirigindo e eu sozinho bate o carro no poste, não cometi crime, não existe crime de autolesão.

Exceção para punir a autolesão: automutila para receber uma indenização de seguro (isso é estelionato) ou o jovem que não quer prestar os serviços militares, que ai não será mais apto para tal função. Estará cometendo então o crime do art. 184 do CPM.

 

Art. 129, ‘’caput’’: considerado lesão corporal de natureza leve (classificação por exclusão, § 1°, 2° e 3°). O legislador considera o ‘’caput’’, § 1°, 2° (mais grave que o 1°, tem uma pena maior) = lesão grave

A doutrina então diferente do legislador caracteriza como lesão gravíssima.

 

§ 1° Lesão corporal de natureza grave

I-                    Todas as ocupações (crianças/aposentedos). Exame pericial no 31º/ ocupações lícitas). – ocupações habituais é tudo aquilo que faço no dia a dia, levantar, ir a padaria, preparar o café, sair pra trabalhar, lazer, educação, e não apenas o trabalho. Tem que ser ocupações lícitas. Se torna incapaz para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Volta a fazer o exame de corpo de delito no 31° dia.

II-                  Hemorragia/ traumatismo/ coma (probabilidade). Perigo de vida. O médico diz no laudo que ele corre risco de morte, já se caracterizando esse tipo de lesão grave.

III-                Diminuida a capacidade funcional. Perda parcial daquela capacidade, mas para o resto da vida. Houve uma debilidade permanente

Membros – apêndices.

Sentidos – visão, audição, olfato

Função – respiratória, circulatória e etc

IV-               Antecipação do parto (riscos). A vítima só poderá ser a gestante nesse caso. Essa antecipação gera riscos para a criança e também para a mãe.

 

Consequência = aumento de pena. Reclusão de 1 a 5 anos.

 

§ 2° Lesão corporal de natureza gravíssima

I – atividade profissional remunerada (caráter perpétuo). O legislador limitou a atividade profissional e não mais como atrás que eram as atividade ocupacionais. Aqui são aquelas lesões para o resto da vida, não poder exercer aquelas atividade que foi treinado, que estudou para aquilo.

       II – HIV. Para os quadros da medicina não tem cura.

       III – Perda (mutilação e amputação). Perda (separado do corpo – no momento das agressões é ocaso da mutilação agora se teve a perda em cirurgia é amputação) ou inutilização (permanece o mebro ligado ao corpo, mas incapacitado de exercitar sua função)

*caso da cirurgia em transexual: aceita.

IV – estético/ visual (sem recuperação). Na deformidade permanente não há recuperação natural, mesmo que a vitima passe por cirurgia. Ex: olho de vidro.

V – preterdoloso/ preterintencional. Lesão corporal seguida de aborto.

 

Consequência = aumento de pena. Pena mais grave que o parágrafo primeiro, a doutrina coloca então o parágrafo 2° como gravíssima, mas o código, o legislador continua titulando como grave apenas. Pena – reclusão de 2 a 8 anos.

 

§ 3° Lesão corporal seguida de morte (ausência de dolo para matar)

O dolo do a gente é provocar a lesão, porém o resultado sem ele querer vai alem de sua intenção levando a vitima a morte. Não é homicídio, não vai à júri, juiz comum que julga.

As evidencias vão demonstrar que o agente não queria essa morte. Um crime preterdoloso/ preterintensional.

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

 

§ 4° Diminuição de pena (Lesão corporal privilegiada)

Já vimos no §1° do art. 121. A diferença é aqui a vitima não vai morrer, vai sofrer lesões.

Se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítma, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

 

§ 5° Substituição de pena

Não sendo graves as lesões, o juiz pode ainda substituir a pena privativa de liberdade pela de multa.

– quando lesões são recíprocas – partes estão se agredindo.

– quando ocorrer nas hipóteses de violência emoção, relevante valor social ou moral (natureza privilegiada.

– se for resultado que coloca detenção poder, se for reclusão não pode. Hipótese do caput, § 6° – lesão corporal culposa.

 

§ 6° Lesão corporal culposa

Se da pela negligencia ou imprudência ou imperícia = §3° do art. 121.

Pena – detenção de 2 meses a 1 ano.

 

§ 7° Aumento da pena

Mesmas condições do §4° do art. 121.

Lesão culposa – aumenta 1/3 da pena, se o crime resulta de inobservância de regra recnica de profissão ou se o agente deixa de prestar socorro à vitima, não procura diminuir as consequência dos seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Lesão dolosa –  a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

 

§ 8° Perdão judicial

Se foi lesão culposa e o agente esta sofrendo com o próprio ato, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, igual o art. 121, §5°

 

§ 9° Violência doméstica

Se lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Não é apenas agredir a vitima no ambiente domestico, mas as relações estabelecidas na convivência ou também não ter parentesco, de repente mora no mesmo teto.

Pena – detenção de 3 meses a 3 anos.

 

§ 10° ° Aumento de pena § 1°, 2° e 3° + 9°.

Por exemplo, se teve violência doméstica com lesões graves, aplicamos a pena do parágrafo 1° que tem a reclusão de 1 a 5 anos e aumentamos um 1/3 da pena que resultar.

 

§ 11°: na hipótese do §9° pena vai ser aumentada de 1/3 se o crime foi cometido em pessoa que é dotada de deficiência.

 

Dos crimes de periclitação da vida

O que é perigo?

É um momento que antecede uma provável lesão ao bem jurídico que pode ou não acontecer.

Nos crimes de perigo o dano pode ou não acontecer, se não acontecer só ficamos no plano do perigo mesmo.

Temos varias espécies de perigo.

 

Art. 130 – perigo de contágio venéreo.

A conduta é a exposição ao contato que se dá através de um ato sexual. Além da conjunção carnal poderá ser através de outros atos libidinosos (aquele capaz de satisfazer o desejo sexual do agente).

Para ser coautor do delito precisar agir nesse ato, se fornecer os meio para ocorrer essa relação é um mero participe, não é um co autor.

 

Que sabe da contaminação: a pessoa percebeu algo na região sexual, foi ao médico, laboratório e deu positivo – se cometer o ato sexual mesmo que a outra pessoa não pegue já cometeu o crime= doloso

Deveria saber da contaminação: comportamento de risco. Ex: vários parceiras ou parceiros = dolo eventual, assumindo o risco de produzir o evento.

 

Qualquer pessoa pode ser vitima inclusive as prostitutas e travestis.

 

Até 2005 o adultério era crime, porem numa relação matrimonial que há o contrato de casamento e que se deve a fidelidade conjugal, se ocorrer o crime do art. 130, ou seja, um dos dois expor o outro a um contágio, esse que deu causa evidentemente se contaminou em uma relação fora desse casamento, quebrando a fidelidade conjugal.

Além do art. 130, vai ensejar também a possibilidade de separação judicial, alegando inclusive a prova da quebra da fidelidade conjugal.

 

Parágrafo 1°: o dolo é direto, o sujeito tem a intenção de transmitir a doença. O legislador por entender ser um dolo mais intenso vai responder por algo mais grave.

Pena – reclusão de 1 a 4 anos.

 

Parágrafo 2°: ação penal publica condicionada (pois exige a autorização da vitima). Cabe a vitima se ela quer ou não representar sua queixa ao poder público em razão do principio da oportunidade processual.

 

Se o sujeito pratica a relação e transmite a doença e a vitima morreu ou sofreu lesões graves.

Responde por homicídio ou só pelo 130 ou concurso de crimes?

Se o agente tiver agido com dolo de dano ou de perigo -> homicídio preterdoloso.

Conduta culposa -> homicídio culposo.

 

Consequência: Ação Pública condicionada.

 

Perigo de contagio de moléstia grave (art. 131)

O contágio da moléstia já por si só é grave, o que muda de uma para a outra é o modo de exposição.

Consiste na pratica de ato capaz de transmitir moléstia grave de que esta contaminado.

Moléstia grave – doença que provoca sérias perturbações a vida humana. Será definida pela medicina e averiguada pela perícia.

Formas capazes de transmitir? O agente poderá se ultilizar de qualquer meio idôneo, pois a lei não restrige, como ex do art. Anterior a conduta a pratica de relações sexuais ou atos libidionoso. Todas menos o atos sexual. Ou a coisa ou o ser humano precisam estar contaminado, se não o crime se torna impossível, pois falta o objeto do crime. Através de modalidade dolosa.

 

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)

O legislador facilita quanto ao resultado.

Conceito: exposição a perigo (direto, iminente e concreto) da vida ou da saúde de outrem, não bastando a mera possibilidade de dano.

Ex: disparo em local habilitado, cavalo de pau em via pública.

 

Crime subsidiário, ou seja, não resulta a morte da vitima ou crime específico.

O crime só é previsto na forma dolosa, o tipo não inclui a modalidade culposa. Assim o agente deve desejar o perigo, ou assumir o risco de produzi-lo.

O dano efetivo (morte, lesão) deverá estar alheio a sua vontade, se desejado repoderá por tentativa de homicídio ou lesão.

 

Crime de perigo não é fácil de ser caracterizado, pois muitas vezes as circunstancias levam a crer que há situação de perigo, mas acaba sendo um crime especifico, não ficando nesse art.

 

Parágrafo único: pena aumenta de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da saúde de outrem decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza em desacordo com as normas legais.

 

Abando de incapaz (art. 133)

É preciso de uma relação entre o agente e a vítima, o crime é próprio!

Incapaz é alguém de pouco idade ou de idade avançada, doentes (fisiológica, física, psicológica) ou aquela pessoa que de determinado momento, de determinado fato não consegue se defender.

Relação de cuidado, de guarda, de vigilância ou de autoridade. Uma das pontas, o agente, tem que tutelar guarda a outra ponta, a vítima.

 

Elementos do crime: Abandono de incapaz; violação do dever de vigilância; superveniência do perigo em decorrência do abandono; incapacidade da vitima para defender-se; dolo específico.

 

– Dependência: pode nascer de uma causa superveniente, onde a principio ninguém era dependente de ninguém e depois de um tempo obtiveram essa situação.

– Guarda ou vigilância: decorrente contrato de prestação de serviço. Como um motorista que busca os filhos da patroa na escola, é necessária essa vigilância.

 

Consumação: consumo inicial é o comissivo, ou seja, ato da exposição e abandono e um consumo final, quando o incapaz é socorrido.

 

Parágrafo 1º: se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave = crime preterdoloso com pena prevista.

Pena – reclusão de 1 a 5 anos.

Parágrafo 2º: se resulta morte (não é homicídio, mas é um crime preterdoloso).

Pena – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3º: as penas aumentam-se de 1/3 se

– ocorre em lugar ermo (deserto, distante – aumentamos a pena do caput).

– ocorrer por parte dos familiares como ascendentes e descendente inclusive aquele determinados legalmente como tutores, curadores. É taxativo, não adminitindo extensão análoga como enteado, sogro, genro.

– contra vitima maior de 60 anos.

 

Relação de autoridade: diretor de escola, por exemplo, de escola publica ou privada.

 

Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134)

‘’ Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria’’

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Crime preterdoloso, o dolo está só no primeiro momento que é o abandono.

 

Sujeitos:

Ativo – mãe na gravidez extra uterina ou pai adulterino ou incestuoso (apesar da ‘’desonra própria ser um fato personalíssimo, comunica-se aos coautores).

Passivo: recém-nascido.

 

Mesma estrutura do artigo anterior.

Recém-nascido: acaba de nascer, até o momento que cai o cordão umbilical (7 a 12 dias).

A finalidade de quem abandona é ocultar desonra própria (um fato sigiloso). Se não existir essa finalidade não tem como ser esse crime.

 

Prostituta que vem sendo protegida nos casos anteriores. Ela pode ser agente desse crime de art. 134? Não pode (pois ele não é parâmetro de honra), ela responde por abandono de incapaz.

 

Se do abandono resultar: *lembrando que nenhum dos dois podem ser desejado pelo agente, caso haja a intenção do evento subsequente responde por crime de lesão ou de homicídio.

– lesão corporal de natureza grave: detenção de 1 a 3 anos

– morte: detenção de 2 a 6 anos

 

Consequência dos art. 130 até art. 134 – Ação Pública Incondicionada.

 

Maus tratos (art. 136) ******

Como o crime de abandono de incapaz, o crime de maus tratos também pressupõe um relacionamento subordinativo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Este deverá estar subordinado à autoridade, guarda ou vigilância daquele.

 

Cometer excesso.

O legislador procura coibir o abuso. O agente só tem a intenção de corrigir, reeducar a pessoa, porém os meio podem causar perigo, por ex, podendo, então, ter resultados além do processo de correção.

 

‘’ Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade guarda ou vigilância, para fim de educação ensino, tratamento ou custodia, quer (crime de ação múltipla – vários modos) privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo (excede as forças do sujeito) ou inadequados (condições impróprias a sua idade, sexo, físico e orgânico)’’.

 

Relação de autoridade:

– se o agente é o pai a vitima é o filho.

– se o agente é enfermeiro a vitima é o enfermo.

– se o agente é professor a vítima é o aluno.

Ao identificar o agente, identificamos a vitima, não se separam.

 

Resultados:

Parágrafo 1°: lesão corporal de natureza grave – reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo 2°: morte – reclusão de 4 a 12 anos.

Parágrafo 3°: aumento de 1/3 da pena se crime cometido contra menor de 14 anos

*babá: se bate na criança que não quer comer, responde por maus tratos.

*lesões leves não agravam o delito.

*responde o agente pelo agravamento se tiver causado o evento ao menos culposamente.

*se tiver causado a morte intencionalmente responde em concurso por homicídio doloco e maus-tratos.

 

Crimes de maus tratos qualificados por lesão grave x Lesão corporal

                          └ PERIGO                                                        └ DANO

 

Consequência: Ação Penal Pública Incondicionada.

*o único que é condicionada é o art. 130 do CPC.

 

Rixa (Art. 137)

É um conflito desordenado e generalizado, luta tumultuária e confusa.

É uma briga recíproca, onde todos se agridem e recebem pancadas, sem saber exatamente de quem, entre no mínimo 3 pessoas (não é necessário todos serem imputáveis), não tendo um numero Maximo de rixosos.

 

Finalidade do legislador:

– manutenção da ordem publica, uma vez que ela se instala em badernas, bagunças, tumultos.

– evitar a impunidade por falta de identificação dos agentes.

 

Quem esta excluído da responsabilidade por rixa? Aquele que for pra separar a briga (art. 137 – participar de rixa, salvo para separar os contendores – pena reclusão de 15 dias a 2 meses, ou multa); aquele que age em legitima defesa de 3° (finalidade de retirar o individuo do perigo – se tiro ele da briga e volto pra bater no resto respondo);

 

Legitima defesa -> na impede que alguém , durante a rixa, se defenda da arma que um dos rixosos empunha. Ao repelir agressão injusta, estará com uma justificativa, mas mesmo assim responderá pela rixa, na qual participou voluntariamente.

 

Na hora briga um são paulino, um santista e um palmeirense. Perece que um dos 3 é menor. Como que fica? Continua a caracterização da rixa? Por ter apenas dois responsáveis agora.

Sim, continua caracterizado como rixa, por os rixosos não precisam ser necessariamente imputáveis, o número mínimo, que são 3, poderá ser integrados por inimputáveis.

 

Outra possibilidade é não existe a rixa e sim lesões corporais recíprocas.

Nos dois casos ele vai ser visto como vitima.

 

Agressões físicas e recíprocas de todos, todos são agente e vitimas, todos que estiverem envolvidos responderão. E aquele que não se envolveu na violência e física, mas de alguma forma induziu ou instigou a vitima?

= responde pela rixa, se sua ação foi origem para a rixa, para a briga, para esse tumulto.

 

Praticado:

– esforço direto – quando há o contato físico das pessoas.

– esforço indireto – quando você projeta um objeto em direito a pessoa, não tendo o contado direto com a vitima.

* o que caracteriza a rixa é a violência material, que comporte lesões, ou por vias de fato como empurrões, socos, pontapés, puxões de cabelo.

 

Só admite forma dolosa, ou seja, os rixosos tem a vontade e consciência de participar da rixa. A rixa é só a agressão já configurando o crime.

Se houver lesão e morte temos a Rixa qualificada.

Parágrafo único: a pena é a mesma para lesão ou morte.

A ocorrência de lesão grave ou morte é condição para maior punibilidade. Responde então para o evento mais grave e pela rixa simples, em concurso. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos.

Se uma pessoa mata a outra e é identificada, responde pelo art. 121, CP (homicídio).

Se ninguém é identificado e ocorre a morte, todos os agente respondem por rixa qualificada (art. 137, parágrafo único).

 

Agora de a intenção for a morte de alguém -> responde por homicídio em concurso com a rixa.

 

Quando temos, por ex, cinco são paulinos contra um santista – não é rixa e sim lesão corporal, pois é numero desproporcional de agentes.

 

Resumo Direito Processual do Trabalho – 1° bim

PROCESSO DE TRABALHO           

Prof. Gilberto

Curso de direito processual de trabalho – prof Renato saraiva- editora método

O melhor professor de cursinho em direito proc de trabalho.

 

Deixa usar a legislação seca na prova.

1° bim – dissertativa

2° bim – ainda vai decidir depois dos resultados da 1º prova

3° bim – 5 casos práticos

4° bim – múltipla escolha

 

  • 1 trabalho por bimestre – sobre um assunto, geralmente um artigo, coluna de jornal e um filme.

 

O que é processo?

É um instrumento. Não é um fim de si mesmo, pois é um meio/ caminho para que alguém alcance a prestação jurisdicional.

 

Autor – réu – estado juiz = uma ligação em triangulo = relação jurídica processual.

Relação que se forma para a prestação da tutela jurisdicional, solução de algum problema.

Parte em conflitos – conflito intersubjetivo de interesses.

Lide = um conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

Solução entre as próprias partes (autotutela) = tem a solução, mas de um forma injusta, pois pela força um sujeito se submete ao outro.

Por isso surgem as regras de direito material, mas elas precisam ter sanções e ser cobradas e claro o Estado avocando o conflito para ele de conhecer desse conflito e dizer quem esta certo.

‘’notio’’ + ‘’imperium’’ = vai conhecer e vai dar a solução e todos deverão se curvar essa solução e se não se submeterem terá o direito de impor uma sanção para obedecerem.

 

Lides trabalhistas

Sempre vontade do empregador, salvo algumas hipoteste, como a de estabilidade.

Solução da lide trabalhista: da mesma forma relação jurídica processual, onde o Estado avoca o conflito para ele.

 

Regras materiais do trabalho: Será que pode ser usado o mesmo instrumento que é usado no civil, no transito e assim por diante para resolver um conflito trabalhista?

 

Direito de natureza alimentar – quase sempre. Esses casos não tem tempo a perder, porque a fome não se espera. O processo do trabalho não pode por exemplo usar um rito de um processo civil que é ordinário para casos desse tipo.

Foi criado então um ramo do direito adequado para o instrumento em casos assim, algo útil e eficaz = NASCE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

VISA INSTRUMENTALIZAR O ESTADO JUIZ EM CASOS QUE PODEM SER IGUAL O DO JOÃO (fica sem comer porque não recebe o salário durante 2 meses). Casos que não podem esperar, mas não faz ser um processo seguro.

 

Conceito de direito processual do trabalho = é o ramo do direito processual informado por princípios, regras e instituições que disciplina a atuação do Estado-juiz, das partes, dos auxiliares da justiça e eventualmente de terceiros na busca da solução dos conflitos de interesses em matéria trabalhista, individuais ou coletivos. É, também, o ramo que estuda a organização judiciária em matéria trabalhista (justiça do trabalho), sua estrutura, funcionamento e competência. Enfim é o ramo do direito processual destinado a instrumentalizar o Estado-juiz para a prestação da atividade jurisdicional em matéria trabalhista, ou seja, na solução dos conflitos oriundos das relações de trabalho, servindo de instrumento também, para garantir o respeito a ordem jurídica material( garantir o respeito do direito material do trabalho).

 

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO

No tempo: quando a lei pode ser efetivamente aplicada, quando começa a vigorar.

LINDB – lei de introdução as normas brasileira (antiga LICC, é que mudou o nome) – se a lei não trouxe nada expressamente dizendo quando vai vigorar, a lei passar a vigorar em 45 dias.

Muito raro, na verdade, uma lei não trazer o prazo para vigorar.

Ou quando não tem vacatio e diz ‘’ entra em vigor na data de sua publicação’’

Entrando em vigor, a lei processual terá aplicação imediata, pega inclusive então os processos em curso,que já estão tramitando.

Todavia essa aplicação imediata vai respeitar um direito fundamental – ato jurídico perfeito, que são aqueles atos que foram praticados nos termos da lei anterior, reputam-se perfeitos, feitos, apenas os novos atos vão ser praticados com a nova lei processual- irretroatividade da nova processual.

Se um prazo de 6 dias para o recurso, passou a ser de 5 dias – não se aplica a lei nova porque o ato foi praticado anteriormente, no momento da publicação da sentença.

Se de 6 dias passou a ser 15 dias – uns doutrinadores dizem que os indivíduos devem ser beneficiar na nova regra, afim se esta pra beneficiar a parte sem problemas, o problema é quando prejudicar, por isso da regra da irretroatividade.

  • CLT, 912 e LINDB, 1°

 

No espaço: adotamos o principio da territorialidade, ou seja, a lei vigora dentro do território nacional.

– validade, eficácia de decisões estrangeiras, dentro do território brasileiro? SIM, para que isso aconteça, deve levar essa decisão ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira.

 

Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho.

Titulo IX – ministério público do trabalho

Titulo VII –da justiça do trabalho, a partir do 643.

A questão é que até o titulo VII estamos falando do direito material, em seguida os 3 titulos são dedicados ao processo, principal fonte do direito processual do Brasil.

 

Mas não é somente a CLT que é fonte para o direito processual do trabalho. Temos a legislação processual trabalhista extravagante (aquelas leis esparsas).

Quando houve lacuna para a solução, onde ambas as fontes principais (CLT ou LPTE), ai sim usamos o CPC, mas SOMENTE no caso de processo de conhecimento e cautelar.

Art 889 da CLT – vai trazer que no processo de execução, se não houver solução, a primeira fonte subsidiária não será a CPC e sim a lei de execução fiscal, ai se nesta não tiver solução ai sim buscamos a fonte subsidiária CPC.

 

PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Devido processo legal: ninguém será privado de sua liberdade ou de seu bens sem o devido processo legal. Considerado um superprincipio, que abarca todos os demais.

– material: substantive due process

– sentido processual: procedural dua process

Nunca uma lei poderá ofender a vida, liberdade e propriedade.

Temos que analisar o devido processo legal no seu sentido processual ->  os atos e termos processuais não dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A finalidade do processo é a garantia do direito material, de como o estado juiz vai atuar permitindo as partes envolvidas no conflito trazerem seus argumentos para convencerem o juiz.

O devido processo legal serve:

– para o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente.

– para amplo acesso ao judiciário.

– para preservação do contraditório

 

O processo serve para defender os próprios jurisdicionados do Estado, porque nós conferimos a ele para dar a solução, buscamos nele a tutela do nossos direitos, mas ele não pode decidir de forma livre do jeito que bem entender, ou seja, para evitar que o Estado seja arbitrário.

 

Acesso a justiça: diante de um conflito de interesses com uma pretensão resistida, os legitimamente interessas poderão levar a questão ao Estado-juiz, para que ele diga o Direito, obtendo a pacificação.

Requisitos:

-direito de ações

-inafastabilidade da jurisdição

Se todas as pessoas tem o direito de provocar o Estado-juiz para a resolução do conflito, fato é que o acesso a justiça deve ser garantido de forma absoluta, sob pena de negativa ou supressão de tal direito, por isso a existência deste principio.

‘’ É a possibilidade assegurada a todos pela CF de acudir aos órgãos do Poder Judiciário para pedir a proteção jurisdicional do Estado’’.

Não basta só garantir, deve ser fixado um conjunto de regras que viabilizem o exercício universal deste direito:

– universalidade da jurisdição (respeito do devido processo legal).

– participação ativa e intensa na formação do convencimento do juiz.

-postura ativa do Juiz no processo

– afastar obstáculo como custo, tempo

– decisões justas e efetivas

 

Contraditório e ampla defesa: garante as partes o direito de participação no processo visando a formação do convencimento do juiz.

Contraditório: direito de ambas as partes à manifestação acerca de fatos e provas trazidos aos autos pela contrário, antes de qualquer pronunciamento judicial especifico que as considere.

Igualdade de tratamento, de oportunidades, devida às partes, dar-se-ão sob o comando do juiz, este dirige o processo, como por ex, que o reclamado seja regularmente notificado, que autor e réu se manifestem sobre os documentos juntados, dando ciência de determinado ato processual praticado pela parte contraria.

 

Independência e imparcialidade: autor e réu são os sujeitos parciais e o estado juiz é o sujeito imparcial, condição que deve manter sob pena de ser impossível cogitar-se da prestação pacificadora com justiça. O juiz não pode ter interesse para favorecer as partes ou favorecer terceiros. O triangulo mostra que o estado juiz (poder) está acima e a mesma distancia das partes (sujeição).

Para garantir essa imparcialidadeé necessari que o Judiciário seja independente, ou seja, não seja mantido sob vínculos de dependência com outras esferas do Poder.

Imparcialidade não significa neutralidade, ele não é um convidado no processo, pois deve assegurar às partes igualdades reais de oportunidades, para que a decisão reflita realidade e justiça, dando a casa um o que é seu por direito.

 

Igualdade e paridade de armas: decorre no principio da igualdade. As partes devem ter as mesmas possibilidade no processo, devem merecer tratamento igualitário para que tenham as mesas oportunidade de fazer valer em juízo as suas razões.

Outros institutos como: nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenho ou cujos interesses colidam com o de seu representante

Sobre a paridade das armas: levando o juiz a perceber que uma das partes está muito desfavorecida do que a outra, faz com que essa parte fique o Maximo igual a outra parte, assistindo (juiz atua de modo a orientar aquele que está mais fraco na relação jurídica) e orientando (não pode ultrapassar e atingir o principio da imparcialidade) a parte nos atos processuais. Na instrução o juiz vai auxiliar, por ex, o João que esta sem advogado, mas não sendo imparcial, explicando o que o autor pode ou não pode fazer naquele momento.

Não compromete sua imparcialidade?
Não, o que o juiz faz é buscar dirigir o processo rumo à solução mais justa, observados os limites que a legalidade impõe. Está apenas exercendo o poder instrutório com a finalidade da justiça. Ele faz com que a falta de igualdade no processe não faça com que em razão da limitação de uma das partes, reste obrigado a julgar contra, devido a hipossuficiência ou até aspecto cultural de uma das partes.

 

Proteção: proteção vem da lei e não da atuação do juiz.

O juiz do trabalho, ao simplesmente aplica a lei processual trabalhista, já protege o empregado e seus direitos. Um desdobramento claro do principio da isonomia, de modo que, tratando desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, busca o legislador processual trabalhista alcançar a igualdade efetiva, real, ou dela chegar próximo.

 

Motivação das decisões judiciais: as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. O juiz em seu texto deve então elucidar o caminho racional da formação do seu convencimento, não somente mencionando o dispositivo legal, mas também justificar sua aplicação.

Sentença: relatório, fundamentação e dispositivo.

Adequada fundamentação -> viabilizar a interposição de recursos.

Se o jurisdicionado ‘’não entende’’ os motivos da decisão, não poderá a ela atender ou com ela se conformar.

 

Publicidade: não somente as decisões judiciais como todos os atos processuais devem ser públicos.

Limitações (sem prejuízo do interesse publico a informação) -> hipóteses de segredo de justiça como casamento, filiação, separação, divorcio…

As audiências e as sessões dos tribunais serão realizadas de portas abertas e todos terão acesso aos autos dos processos.

 

Duplo grau de jurisdição: não tem expressa positivação na CF. É inadmissível recursos para qualquer órgão da JT contra sentenças cujo valor da causa não exceda a dois salários mínimos, salvo hipótese de material constitucional, na qual caberá recurso extraordinário para o STF.

A regas é a recorribilidade, até pela maior experienci dos julgadores em segundo grau, além da justiça que vá alem do seu aspecto de simplesmente julgas, assim não se espera um processo cujo escopo seja a coisa julgada mas sim a pacificação com justiça.

 

Juiz natural: art. 5°, inciso 37 (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e 56 (ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente.

 

Coisa julgada e justiça gratuita: a questão do custo, para muito não privilegiados, é um obstáculo intransponível. Sem a coisa julgada não teríamos a pacificação social sem essa garantia, teríamos apenas um solução temporária da questão, sujeita a futura renovação.

 

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS

Considerados ’’a priori’’ pelo aplicador do direito, sob pena de subversão do sistema.

 

Dispositivo: desde que a parte tenha condições da ação e proponha a ação, disposta a fazê-la (possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo) o Estado sai da inércia, ou seja, depende da iniciativa da partes, sem ela, o aparelho judiciário se mantém inerte. Esse dispositivo, impede o juiz instaurar de oficio por ex, o processo de conhecimento trabalhista, pois onde não há demandante não há juiz. Tem algumas exceções como execução trabalhista de oficio. Portanto,em regra, é a ação da parte que tenha legitimidade para tanta que provocará a atividade jurisdicional, bem como limitará objetivamente esta, de modo que a este principio atrela-se um outro principio, inércia da jurisdição.

Proposta a ação o estado juiz tem a ampla liberdade de direção do processo, assim a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade. Juiz pode então determinar que seja feita a prova que julgar necessário.

 

Extrapetição ou ultrapetição: no principio anterior o juiz é vedado para dar decisões que extrapolam os limites objetivos fixados pelos pedidos e a inércia impede a atividades jurisdicional.

Art 293, CPC -> permite que o juiz imponha ao condenado em obrigação de dar (pagamento em dinheiro), correção monetária e juros, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido.

Reconhecimento pelo sistema que algumas condenações podem correr de outras que foram objetos de pedido – houve pedido? Sim o principal e de forma lógico não tem como não ser concedido os demais.

Somente quando tiver permissivo legal.

 

Inércia: o juiz só prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Se estou em uma lide, não posso fazer/agir com a autotutela.  Busco a solução através daquelas pessoas que possuem competência.

Art. 2°, CPC -> Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Não somente pelo juiz, mas também por meio alternativos como a arbitragem (somente direitos disponíveis, o arbitro não pode decidir sobre direito indisponíveis). Direito dos trabalhadores, segundo a doutrina majoritária são de natureza indisponível – não tem jeito de discutir uma questão dessa por um meio arbitrário. Existem as câmaras arbitrarias que podem tender suas decisões a quem lhe paga mais –empresa-, empresa das as opções das câmaras que o empregado nem tem como escolher, quem tem mais dinheiro acaba ganhando apesar se estar regido pela CLT).

Art. 262, CPC -> Vale ressaltar que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

 

Impulso oficial/ inquisitivo ou inquisitório: saindo da inércia ele tem a ampla liberdade  da direção (sob pena de impor macula insanável, tornando imprestável a marcha verificada), impulsionando os seus atos e das partes, respeitando todos os posicionamentos, como a oportunidade do réu se defende, depois o autor falar sobre o que foi dito pelo réu e depois de tudo esgotado realizar sua decisão. Juiz determina e as partes obedecem.

Vai determinar as provas a serem produzidas, ônus probatório de cada litigante, pode limitar ou excluir ou que considerar excessivo, impertinentes ou protelatórias.

Sobre a parte inquisitória -> autoriza o juiz a impulsionar o processe e a ordenar diligencias que deem celeridade ao feito, mesmo que as partes se mostrem indiferentes a tais medidas.

 

Persuasão racional do juiz/ livre convencimento: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Nosso ordenamento não traz qual prova prevalece sobre a outra, mas consagra a unidade da prova, ou seja, elas devem ser analisadas em conjunto, globalmente e não isoladamente.

 

Boa-fé e lealdade processual: as partes devem ser leais, as partes não pode agir de forma desleal uma com a outra. Lealdade significa segundo a lei, a moral, a justiça, o honesto, a franqueza, contrapondo-se com a malicia, hipocrisia, falsidade, artimanha.

A Boa-fé concerne ao aspecto subjetivo das atitudes, o lado interno,as intenções boas que devem legitimar os atos jurídicos processuais e seus efeitos.

A lealdade e a boa-fé não valem só para as partes como também a todos aqueles que participam do processoa.

 

Celeridade: os atos processuais devem ser praticado de forma lógica, previstos na lei quando necessário, para possibilitar a prestação jurisdicional se de do modo mais rápido possível sem ter prejuízo da segurança jurídica. O processo do trabalho foi criado justamente por isso, verbas alimentícias não podem esperar, assim na celeridade é utilizado meios como dispensar atos inúteis e claro não abandonando a segurança.

 

Economia processual: para termos um processo rápido, tem que ser marcado por menos atos processuais possíveis, eliminando aqueles que embora previstos em lei não se mostram uteis e necessários, sem prejuízo da segurança e da efetividade.

Esse principio preconiza o Maximo de resultado na atuação do Direito com o mínimo de atividades processuais.

Indeferimento de petição inicial, institutos de conexão cumulação de pedidos e ações, litisconsórcio e intervenção de terceiros.

 

Instrumentalidade das formas: parte-se da ideia de que o processo é formal e não formalista. Se a lei previu a forma e você não respeitou em tese será nulo, mas se praticou, não prejudicou a parte nem terceiros e atingiu a finalidade será valido.

Aquelas formas previstas em lei, devem ser observadas, pois expressam um caminho adequado para que os referidos atos alcancem os propósitos para que previstos.

 

Oralidade:  o contato direto do juiz com as partes, testemunhas, ajuda para um sentença mais justa e perfeita. A pratica de atos orais favorece a celeridade processual, o que, por si só, já justifica o prestigio à referida forma.

Art. 840, CLT -> possibilidade de propositura da reclamação trabalhista na forma oral.

Art. 847, CLT -> defesa na forma oral em 20 minutos.
Art. 850, CLT -> encerrada a instrução cada parte vai ter 1º minutos para as alegações finais.

Atos orais -> reduzidos a termo.

 

Imediação/ imediatidade: o juiz deve aproximar-se das partes e dos meios de provas por elas produzidos, a afim de que consiga extrair, pela sua percepção imediata, a verdade das alegações e consequentemente facilitar o julgamento. Praticado pelo juiz ou na presença dele, mais racional, mais enxuto, célere será o processo.

 

Da concentração dos atos processuais: sempre que possível em um mesmo momento processual, juntar o mais numero de atos, sendo célere então o processo. Só por curiosidade um processo trabalhista poderia durar 15 dias no Maximo. O trabalhador pode fazer sua reclamação via oral ou realizar um petição inicial ai depois só é mandando para vara correspondendo e depois tudo é realizado em 1 audiência.

 

Identidade física do juiz: segundo o art. 132. Aquele juiz que concluir a audiência julgará a lide. Sempre é o mesmo, afinal o juiz da instrução acompanhou tudo, olho no rosto das partes, ouviu a voz e etc. Sumula do TST verbete 136, não se aplicam às varas do trabalho esse princípio, pois o processo do trabalho ele nasceu pra ser rápido assim se o juiz de repente tira férias, ou tem uma ausência, não vai poder julgar aquele momento.

 

Irrecorribilidade imediata das interlocutórias: as decisões interlocutórias dão aquelas proferias pelo juiz no curso da relação processual, ara resolver questões controvertidas ou incidentais, sem colocar fim ao processo.

O próprio ideal de uma justiça oral e mais célere é que essas decisões sejam irrecorríveis, ou seja, no Direito do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato (mas são recorríveis em um momento posterior como o recurso para decisão final). Decorre do principio da concentração dos atos, concentra-se em um único recurso tudo.

 

Busca da verdade real: o processo serve como instrumento da jurisdição, o processo é apenas um caminho para guiar o juiz para então prestar a jurisdição. Presta jurisdição porque esta em um relação jurídica conflituosa, discutindo algum direito.

O direito processual do Trabalho não pode ignorara realidade do direito materiala que serve de instrumento.

O principio da busca da verdade real é derivado do principio do direito do trabalho, denominado primazia da realidade, tem que ir atrás da primazia da realidade, o importante é conhecer o real dos fatos, como é na realidade aquele exercício, aquela atividade.

 

Conciliação: não apenas se exibe possível a conciliação no âmbito do processo como esta se mostra de todo recomendável, devendo ser perseguida e incentivada pelo próprio juiz, por isso compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Obrigatório: logo no inicio, antes do recebimento da resposta e após o encerramento da instrução e oferta de alegações finais,antes do julgamento. A falta de tais duas tentativas, torna nula a audiência.

‘’ Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência’’.

 

Eventualidade: no caso da resposta, não se admite a redação da contestação em ‘’tiras’’ ela tem que ser redigida em um uma única peça. O momento para apresentação da defesa é um só que é na contestação, se não fiz aquilo nessa fase há a preclusão consumativa, ou seja, já realizei e não posso voltar atrás para completar minha contestação. Durante o processo não posso incluir teses, assim se tiver que defender 3 teses numa eventualidade em que o juiz não acolher a próxima tem que estar lá para me defender, se ele disse isso eu me defenderei dessa forma, mas se ele responder daquele outro jeito tem aquela minha 2 tese.

Primeira tese: nunca celebrei esse contrato, na eventualidade se o juiz dizer que celebrei, digo que já paguei…

 

Impugnação específica:art. 302 CPC. Quando o autor apresenta os seus fatos da PI o réu tem o direito, na sua defesa, se fazer sua contestação. Ele tem a obrigação de alegar ponto por ponto do que o autor alegar, sob pena de que os fatos não especificamente impugnados, se presumem verdadeiros, salvo se a PI não estiver acompanhada do documento publico que a lei considerar da substancia do ato ou se estiuverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Exceção se o contexto da manifestação do réu já serviu de meio para impugnar aquele fato.

 

Perpetuatio jurisdictionis: art.87 do CPC. Quando proponho a ação se perpetua a competência e aconteça o que acontecer (como mudança da lei ou do fato) o juiz continua naquela ação que começou.

Exceção: quando houver a supressão do órgão jurisdicional ou quando a alteração da competência se der com a matéria ou a hierarquia e ai sim há a remessa para um juiz substituto.

Ex: em alguma hipótese o juiz de direito vai conhecer e julgar a ação trabalhista? Quando não tiver vara do trabalho com competência territorial. A pessoa ajuíza ação ao juiz de Direito podendo então julgar a ação, é investido nessa competência, afinal a ação deve ser julgada no local da prestação de serviço (onde laborava) não podendo então levar a outra.

Antes de o juiz sentenciar ou mesmo depois, se for instalada a Vara do Trabalho, cessa a competência do juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para execução das sentenças por ele proferidas.

 

Estabilidade da lide:

Art. 294, CPC -> o autor pode aditar seu pedido da PI até a citação do réu.

Art. 264, CPC -> feita a citação, o autor não poderá mais modificar seu pedido ou causa de pedir, salvo mediante a concordância do réu.

Paragrafo: após o saneamento, nenhum modificação será admitida.

Depois dessas três fases, a lide experimentará estabilização.

 

No processo do Trabalho, a estabilização ocorre somente com a apresentação da contestação.

Até a apresentação da resposta do réu, pode ser alterada/ aditada a inicial (posição majoritária).

Estabilização da lide, porque a petição inicial e a contestação traz quais são os sujeitos, objeto. Os efeitos da coisa julgada vai afetar as partes (aquelas fixadas na PI e mantidas na contestação). Assim na PI e da contestação extraio o que o juiz pode ou não julgar.

As duas fixam os limites objetivos e subjetivos. O momento que se engessa isso, sofrendo uma estabilização quando a PI não puder ser mais alterada (CC – citação; direito do trabalho até a citação ou a outra corrente, até a apresentação da defesa).

 

Non reformatio in pejus: é vedado ao Tribunal, ao julgar um recurso, proferir decisão que resulte em contexto ainda mais prejudicial ao recorrente. O recorrente quando recorre somente pode ficar na mesma situação ou melhorá-la.

 

Normatização coletiva: pela via processual ( momento adequado é o dissídio coletivo), a JT pode fixar, em sentença normativa,novas condições de trabalho, em comandos dotados de cogência, sendo, portanto, de aplicação obrigatória para as categorias envolvidas.

Assim, a JT tem o poder de criar normas, direito, normas aplicáveis a uma coletividade de trabalhadores. Essa negociação toda traz a possibilidade de levar a historia ao poder judiciário. A justiça pelo processo pode normatizar coletivamente. Poder normativo da JT. Uma vez provocada regular por dissídio coletivo poderá normatizar.

 

Jus postulandi: as partes podem postular pessoalmente perante a JT, bem como acompanhar o feito até o final, sem a necessidade de advogado.

Precisamos lembrar o conceito de capacidade:

Capacidade – de estar em juízo; de ser parte; postulatória (outorgar poderes ao advogado para ele substituir a capacidade no processo).

– no direito do trabalho as partes possuem o direito de postular mesmo sem advogado exatamente pelo poder do jus postulandi (tanto o autor, quanto o réu). Feito isso para facilitar que o trabalhador leve seu caso para a justiça e que seja mais rápido a análise do seu caso (facilitar o acesso a justiça -> tanto para o trabalhador, quanto para a empresa).

– esse princípio foi postulado e positivado pelo legislador no art. 791 da CLT.

– Limites desse principio: instancia ordinária, ou seja, caso o recurso chegue no TST não será possível não ter assinatura de um advogado (recursos de natureza extraordinária apenas, até o TRT existe o principio jus postulandi), não sendo possível a atução de um leigo, é preciso o conhecimento técnico-judiciário.

– outros exemplos do principio jus postulandi: JEC até 20 salários mínimos não precisa de advogado (vai até 40 SM porém só até 20 SM não precisa de advogado).

– outro exemplo: habeas corpus no direito penal.

– observação do professor: esse principio não vale muito a pena na pratica, a parte não possui atuação técnica e não consegue a plenitude de todos os atos processuais.

 

Simplicidade: eliminam-se, os traços de formalismo, desburocratiza-se o procedimento, ou seja, simplifica-se o processo, no caminho da efetivação da prestação jurisdicional e do acesso à ordem jurídica justa.

 

ORGANIZAÇÃO DA JT                                                                      

Juízes de direito julgavam antigamente

Primeiro órgão que surgir para resolver conflitos trabalhistas foi previsto em uma lei (1911), e eram os Conselhos Permanentes de conciliação e arbitragem, que nunca foram instituído

Uma outra lei (1922) previu a criação dos Tribunais Rurais – SP, conflitos nos contratos de serviços do campo. Composto por 1 juiz de direito + 1 representante dos empregados + 1 representante dos fazendeiros.

Em 1932, na era Vargas, sob influencia de que ‘’ o estado comandava tudo’’, foram criadas as Juntas de conciliação e Julgamento (1 juiz nomeado pelo presidente da rep + 1 representante da classe dos empregados + 1 representante da classe dos empregadores). Eram vinculadas ao poder executivo, órgãos de caráter administrativo.

A atribuição dessas juntas era conciliar e julgar dissídios individuais de trabalho.

Precários na força.

Foram criadas também , no mesmo ano, as Comissões Mistas de Conciliação -> as juntas julgavam questões de direito individuais, já essas comissão tinha a função de interpretar e julgar questões de dissídios coletivos.

Em 1934 – previsão da instituição da Justiça do Trabalho, com a ressalva de desvinculação do judiciário. A estrutura seria a Junta Conciliadora da Justiça, Conselhos Regionais do Trabalho, Conselho Nacional do trabalho, massó veio sair do papel em 1941.

Em 1946 marco histórico em que a JT sai do executivo e vai para o judiciário. Judiciário não tem conselho tem tribunais continuando a JCJ e entra a TRT e TST saindo as outras duas.

 O juiz de trabalho deixa de ser nomeado, passando a ter que fazer concurso publico.

Varas do trabalho substituído as Juntas de C e J – 1999.

Os representantes de empregados e empregadores = vogais ou juízes classistas ou juízes leigos. Foram existintos a partir da EC 24/99.

 

Art. 111 da CF

Órgãos da justiça do trabalho:

– tribunal superior do trabalho

– tribunais regionais do trabalho

– juizes do trabalho

 

TST – órgão de cúpula da justiça do trabalho; sede em Brasília;

Composição: 27 ministros, brasileiro nato ou naturalizado, mínimo de 35 e no Maximo 65 anos, nomeados pelo presidente da república, depois que for aprovado pela maioria absoluta dos senadores – sabatina (1/5 – quinto constitucional- são nomeados entre advogados e membros do ministério público do trabalho; advogados devem ter no mínimo 10 anos de exercício profissional + atributos do art. 94 da CF – reputação ilibada e notório saber jurídico; membro do MPT também com 10 anos de efetiva atividade no MP; 4/5 nomeados entre o juízes do TRT’s – desembargadores, mas somente aqueles da carreira –aquele que entro pela magistratura pelo concurso publico).

 

Competência do TST – a lei vai fixar as matérias de competência do TST, atualmente regulada pela Lei 7.701/98.

 

ESTRUTURA DO TST

– Tribunal pleno: cabe a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, aprovação, modificação ou revogação da sumulas, aprovação de emendas do regimento interno. Composto por 27 ministro, exige quorum mínimo de 14.

– órgão especial: conhecer e julgar as reclamações para garantir a autoridade das decisões do TST, recurso em matéria de concursos para juiz do trabalho, recursos em matéria administrativa. Composto por 14 ministros, com quorum mínimo de 8.

– seção especializada em dissídios coletivos (SDC): conhece e julga os dissídios coletivos de competência do TST e recursos ordinários em dissídios coletivos, embargos infringentes da matéria. Composto por 9 ministros, quorum mínimo de 5.

– seção especializada em dissídios individuais (SDI): subdividida em SBDI – 1 (julgamento dos embargos de divergência. Composto de 14 ministros, quorum de 8) e SDBI – 2 (conhecer e julgar as ações recisórias e dos recursos ordinatórios em ações rescisórias, mandados de segurança e recurso ordinários em mandados de segurança, os conflitos de competência. Composto por 10 ministros, quorum mínimo de 6).

– turmas: julgamento dos recursos de revista e dos agravos regimentais em recurso de revista. Composto por 3 ministros, quorum de 3.

– comissões permanentes de regimento interno; de jurisprudência e precedentes normativos; e de documentação.

Órgãos diretivos do TST: presidência, vice-presidência, corregedoria-geral. Os cargos são preenchidos mediante eleição na qual concorrem os ministro mais antigos para um mandato de 2 anos. Eleição secreta, sendo eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos. Realizada em sessão extraordinária no Tribunal Pleno, 60 dias que antecedem o termino dos mandatos anteriores. Vedada a reeleição.

                                            

Sumulas e orientações jurisprudenciais: o verbetes da Sumula do TST são editadas pelo Tribunal Pleno. As OJs e Orientações Jurisprudências são editadas pelas sessões (portanto, entendimento delas).

Funcionam junto ao TST (art. 111, § 2°):

– ENAMAT – escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho: esta cuida de regular os cursos de ingresso e promoção da magistratura. Ontem um juiz entrou na magistratura, tem cursos de ingressos. Vai haver cursos para ter promoção ou decorrente a promoção.

– CSJT: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – cuida da gestão administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira dos órgãos de 1° e 2° grau da JT, ou seja, do TRT’s e das Varas de trabalho. Temos 24 TRT’s em um único órgão de gestão o superior da TST.

 

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (art. 111, II e art. 115)

Compostos por 7 juízes (no mínimo, e no Maximo depende do volume – são os desembargadores), recrutados, quando possível na respectiva região, nomeados pelo Presidente da Republica, sem sabatina no Senado. Tem que ser brasileiro, nato ou naturalizado, com mais de 30 e menos de 65 anos.

– 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MP com mais de 10 anos de efetivos exercício. Reputação ilibada, notório saber jurídico.

– os demais (4/5) por promoção de juizes por antiguidade e merecimento, alternadamente. Juízes de carreira

– instala a justiça itinerante com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, como equipamento público e comunitário.

– poderá funcionar descentralizado  por Câmaras Regionais, para garantir o pleno acesso ao jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Competência – podem instalar câmaras regionais, um espécie de sede nas regiões. Serve para facilitar.

Justiça itinerante – o tribunais pode instalar posto de atendimento do tribunal em alguns locais, levar a justiça em lugar mais difíceis para consagrar o principio do acesso a justiça.

 

Os juízes do trabalho podem ser convocados para substituir os desembargadores do trabalho, casos de necessidade de serviço e em caráter excepcional -> Juízes convocados.

 

JUIZES DO TRABALHO

O ingresso na magistratura efetiva-se por meio de concurso de provas e títulos, com cargo inicial de juiz do trabalho substituto e depois com o tempo ser juiz titular. Depois pode vir a ser desembargador por merecimento ou antiguidade.

Juiz de direito (comum) vai ter competência para julgar parte trabalhista?

Art. 112, CF -> a lei criará varas da JT, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direitos, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Instalada a vara do trabalho cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Por fim vale resaltar que não se aplica o principio da identidade física do juiz.

 

COMPETENCIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Jurisdição – poder/ função/atividade de que é dotado o estado juiz, pois quando o estado é provocado pode solucionar. Tendo o deve de prestar a jurisdição. Temos o poder para fazer com que o estado preste essa jurisdição.

Executa isso através dos atos processuais e o conjunto desses atos forma a atividade. Processo – instrumento da jurisdição.

Pode o estado juiz concentrar toda essa jurisdição em uma só pessoa? Dividindo então essa função para que cada grupo se especialize em uma determinada matéria.

 

Competência é medida de jurisdição -> uma quantidade de jurisdição é entregue a cada órgão.

Competência material: a JT é competente para julgar os conflitos de assuntos trabalhistas. Art. 114 da CF.

O JT tem seus órgãos (TST E TRT), que possuem competência funcional -> competência originária e competência recursal.

 

Competência territorial -> qual o limite abarcada por aquele órgão julgador? Art. 651 da CLT. Ideia básica é competente o juízo o local da prestação de serviço.

 

Caso a pessoa ajuíze a ação no lugar errado e ninguém fala nada ocorre a prorrogação, onde o lugar que não era competente passar a ser competente.

 

De material/ pessoa e funcional – é competência absoluta, e não prorroga.

Se o um juiz percebe que é absolutamente incompetente ele remete os autos ou extingue.

 

Art. 114 -> regra geral está no inciso I – a justiça do trabalho –e competente para conhecer e julgar aquelas questões oriundas dos conflitos nascidos nas relações de trabalho; e também que adm direta e indireta; entes de direito publico externo (consulado, missões diplomáticas, trabalhos prestados no Brasil em entes que são do exterior).

Juiz de trabalho não pode julgar questões que envolvam ação penal de trabalho.

O juiz é compt para julgar a relações de trabalho, mas não há compt da JT em matéria penal.

Pelo inciso I, entendemos que temos compt sim, mas a CF diz que não.

 

E os servidores e funcionários públicos?

JT é competente? Depende da natureza do vinculo do servidor com aquela atividade.

Servidor publico – estatutário, é um colaborar da adm púbçlica, não tem uma relação trabalhista com a adm publica, regida pelo d. administrativo. Não esta previsto em nada da CLT. Estatuto pertinente ao funcionalismo publico.

Empregado publico: aquele que embora tenha sido admitido pela adm por concurso publico, o regime jurídico do seu trabalho não é o institucional/ estatutário, é o celetista, ou seja, aquele servidor que trabalah para adm, tem vinculo de trabalho com a adm, com direitos previsto na CLT.

Funcionario publico:os direitos estão disciplinados no estatuto, muito mais institucional do que trabalhista. Ele tem que estar ligado a funções essenciais da adm pública.

 

Quem vai julgar a questões do servidores? Vai pra JF, justiça comum ou justiça estadual comum.

 

II – ações que envolvam exercício do direito de grave.

Ações individuais ou coletivas.

Possíveis partes: empregados, empregadores, sindicatos, MPT, dirigentes sindicais, usuários do serviço paralisado.

Paragrafo 3°: Em caso de grave em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse publico, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo a JT decidir o conflito.

Sumula 23, STF: a JT é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

 

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

 

IV – os mandatos de segurança, HC e HD, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (relação de trabalho).

HD -> permitir ao trabalhador, empregado, tomador dos serviços ou empregador o conhecimento de informações ou retificação de dados, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exemplo especifico: HD para obter ou retificar dados constantes na Lista de maus empregadores.

 

V – os conflitos de competência entre os órgãos com jurisdição trabalhista.

Conflito positivo; negativo; quanto a reunião ou separação de processos.

Quem pode suscitar? Parte interessada, juízes ou tribunais e MPT.

A parte que ofereceu a exceção de incompetência não pode suscitar o conflito.

Sumula 420, TST -> competência funcional, conflito negativo, TRT e vara do trabalho de idêntica região – não configura conflito de competência.

 

Relações regidas por lei especial com caráter jurídico-administrativo

Lei 8.745, a adm pública pode contrata por tempo temporário, tempo determinado, por caráter de urgência em determinada função. Ta contratando um empregado para adentrar ao poder publico para participar de atividade econômicas (JT) ou pode contratar alguém para atender atividade excepcionais de interesse público (não haverá competência da JT, interesse propriamente publico e não celetista).

 

Empregados de empresas pública e sociedade de economia mista.

Mesmo as empregas publicas são pessoas jurídicas de d. privado. E seus empregados (não funcionário) são celetistas, logo competência da JT.

 

Relação de consumo/ fornecimento de serviços.

Sumula 363 do STJ.

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

Ações penais, relações de consumo -> JT não tem compt

Relações puramente de trabalho -> JT

 

VI – Ação de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de relação de trabalho.

Qualquer pedido indenizatório que tenha o empregado em face do seu empregador tramitará pelo JT.

 

Para acidentes de trabalho, lides previdenciárias -> Justiça comum Estadual.

 

Sumula 22, STF -> Dano ricochete, reflexo ou indireto – indenização proposta pela viúva ou pelo filho.se há o falecimento do trabalhador-empregado, vitima do acidente de trabalho.

 

VII – Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Órgãos de fiscalização = órgãos ligados ao Ministério do trabalho e do emprego.

Auditores fiscais ligados a superintendência do trabalho, não existe delegado de defesa.

Órgãos: MTE

Consequência interessante: novo titulo executivo extrajudicial (CDA da Uniao).

 

VIII – Execução, de oficio, das constituições sociais decorrentes das sentenças que proferir

Quando o empregado recebe verba salarial.

 

Art 876 CLT, parágrafo unico -> a partir do momento que juiz de trabalho reconheceu o vinculo de emprego, o juiz tem que exigir o pagamento e se este não for feito ele tem que executar de oficio essa pagamento. Reconhecer o vinculo é mera declaratória, assim é incompetente a JT para execução, de oficio, das contribuições sociais.

Sumula 368 TST, execução de oficio limita-se as sentenças condenatória sem pecúnia. Somente

OJ 368 – SDI – I: os valores que foram fixados para fim de pagamento a fim de acorda entre empregado e empresa, se previu vinculo – vai ser pago a previdência.

 

COMPETENCIA TERRITORIAL

CLT, art. 651

Regra geral: CLT, 651, caput. É competente o juízo do local da prestação de serviços.

Direito processual -> lei brasileira

Direito material -> do local da prestação de serviços no estrangeiro.

 

Compt material – quero definir se a JT do trabalho é competente.

Quem quero saber da compt. Territorial – quero saber quando fórum é compt. Não importanta ondea pessoa foi contratada e sim na prestação de serviços.

Se foi contratado para SBC e foi transferido em SP -> sempre no fórum do ultimo lugar de prestação de serviço.

 

Compt. relativa – prorroga-se se não tiver exceção.

Compt absoluta – material e funcional.

 

Nos parágrafos do 651 temos a exceções, pois as vezes nem tem um local de prestação de serviços.

Regra básica, a ação deve ser proposta no local da prestação de serviço. (caput)

Parágrafo 1°:

– Pode acontecer do trabalhador não ter um local fixo de prestação de serviço, como o viajante comercial. Ele deve estar vinculado alguma agencia de trabalho, sede do local, vai propor sua ação na sede de agencia, ou filial

– e se não estiver vinculado a nenhuma agencia ou filial? Vai ser no domicilio do trabalhador.

 

Parágrafo 2°

– prestação de serviço no exterior, mas é um brasileiro. Pode propor a ação no Brasil, não precisa ser lá fora, desde que não haja um convenção de trabalho contraria lá fora.

Aqui JT de qual localidade? O parágrafo não responde, em qual foro, qual é o competente? No foro do local em qual houve a ultima prestação de serviço.

Se for direito processual -> aqui do Brasil.

Quanto ao direito material? Lei brasileira ou estrangeira? Tem uma lei sobre os engenheiros que atuam lá fora. Aplica-se o direito de lá, pois é o local da prestação de serviços, mas se a lei brasileira for mais benéfica, aplica-se daqui. Antes eram só para engenheiro e pessoal da construção civil.

Súmula 207 do TST -> aquilo que era somente dos engenheiros, vale de forma geral.

 

Parágrafo 3°:

Uma empresa que não tem o lugar certo de serviço presta o serviço em diversas localidade.

O local pra propositura será em qualquer local que teve a prestação de serviço ou o local da contratação do serviço.

Ex: circo é uma empresa, que presta serviço em várias localidades.

 

Obs: foro de eleição é compatível com o proc. Do trabalho?

Fora a hipótese do parágrafo 1°, aquele que trabalha sem local certo, não tendo vinculação, é possível em alguma hipótese podemos afirmar que é compt. o fora do domicilio do reclamante?

 

 

ATOS PROCESSUAIS ************

O que são? É um ato jurídico referente ao processo (definição essencial – a própria relação processual do autor, reu e juiz; outra definição são os procedimentos).

tem algo no processo que não tenha um ato processual?Não, pois ele é um conjunto de atos processuais (procedimento – a exteriorização do própria processo).

 

Citação? Extingui, constitui? Constitui, pois a relação jurídica é aquela relação entre o autor, réu e o juiz e é pela citação valida que se forma a relação.

Prova? É o desenvolvimento do processo, e atmbém é um ato processual

 

= Então o ato processual é um ato jurídico que tem o condão de iniciar, constituir, desenvolver, mantém, modificar ou extinguir o processo.

 

Processo do trabalho tem citação? Não, só na execução. O primeiro ato de comunicação do réu de que faz parte de um processo é a NOTIFICAÇÃO.

Art 841 do CLT -> RECEBIDA a reclamação vai ser expedida a notificação pelo diretor de secretaria, a comunicação de que houve a proposição da ação, sem despacho do juiz. Não se aplicando a 285 do CPC.

Um ato complexo -> citação + intimação = notificação. Não tem pena de revelia.

No processo de conhecimento e cautelar não tem citação, mas no processo de execução tem.

Ato processual de comunicação = tipo de ato da notificação.

 

Redigir o endereçamento da petição inicial.

Endereçamento- a qual autoridade dirijo minha petição.

Juiz – Vossa excelência

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____vara do trabalho de diadema/SP.

 

LITISCONSORCIO

Art 191 do CPC -> Não aplica pelo prazo me sobro ser incompatível com o principio da celeridade, pois a demanda trabalhista envolve verbas alimentícias (quem tem fome tem presa).

 

1° ato – demanda

Notificação – 841 , CLT -> cientifica e informa que tem que comparecer na audiência. Diferente da citação que depende do juiz.

Entre o recebimento da inicial e a audiência = mínimo de 5 dias.

Tem que ser expedido em 48 horas.

Uma vez determinada deverá ser cumprida pelo correio no prazo de 48 horas, tiver recusa no recebimento ou não achou a pessoa tem que ser devolvida. Se não for devolvido há presunção de que foi entregue, não podemos prever o ilícito. (notificação postal).

A empresa pode prova que não recebeu a notificação, com o ônus de que não recebeu para ela (sumula 16 do TST).

Porque é importante fixar a data de entrega da notificação? Tem momento de resposta (na audiência), mas não prazo de resposta. Segundo o 841, parte final, da CLT -> 5 dias depois da notificação. O prazo mínimo do recebimento da notificação e a audiência, são de 5 dias.

Devido processo legal, contraditório (quem redige um ótima defesa em 5 dias?).

Fazenda publica – prazo sempre em quádruplo, tem reflexo no direito do trabalho? Tem, não tem prazo pois é na audiência, mas o tempo mínimo que o réu tem para elaborar sua defesa é de 5 dias. A lógica aqui é que entre a notificação e a audiência tem que ser no mínimo o tempo de 20 dias.

Art. 222 e 224 do CPC – se postal frustrado, deve ser por oficial de justiça e se esta frustrada, por diário oficial. No processo de trabalho se a notificação postal frustrou, diário oficial direto.

Art. 222 , c) com o 224 – só por oficial, não pode ser por correspondente. Não se aplica ao proc do trabalho, até órgão publico é notificação postal.

 

A reclamada vai ser notificada da audiência através da notificação postal.

O reclamante (o que propõe a ação) vai ser intimado a comparecer na audiência, por ocasião da distribuição. Quando ele propõe ele recebe um recibo de distribuição. Dia, hora, local e tipo de audiência. Ele sai na hora com todas as informações já. Tem que comparecer sob pena de arquivamento.

 

Sumula 16 do TST.

Notificação da reclamada –

A notificação para a empresa tem finalidade de um citação e na audiência apresentar a resposta. É ato administrativo e também traz um efeito de um intimação para comparecer na audiência, se não é dado como revelia.

 

Para quem deve ser entregue a notificação

O carteiro foi a empresa, poderá entregar para o porteiro da empresa?

No processo civil não permite que seja entregue ao porteiro. Quem que ser entrege a pessoa que tem poder de receber uma citação. Art. 223 – não se aplicando ao proc. Do trabalho.

 

Processo do trabalho – qualquer pessoa que esteja na empresa, tenho vinculo com a empresa, poderá receber a notificação. Diferente do civil, para tornar algo mais rápido, podendo ser entregue a qualquer pessoa que esteja lá.

Conceito legal de empregador: empresa individual ou coletiva que ‘’assumindo os riscos do empreendimento dirige e assalaria a prestação pessoal dos serviços’’.  Se assumindo todos os riscos colocam alguém na portaria pra receber as correspondência, no âmbito trabalhsita respondo por ela, to assumindo os riscos.

 

Publicidade dos atos processuais.

Se não for públicos – corre risco de nulidade. Salvo se segredo de justiça, como intimidade das partes ou de terceiros, assedio moral ou sexual, atos de improbidade praticadas pelo trabalhador, discriminação.

 

Atos processuais/ prática aos domingos e feriados.

Os atos processuais devem ser praticados em dia úteis.

Das 6h da amanha até as 20h.

Seg a sexta é dia útil.

Domingo e Feriado não é dia útil.

Sábado é dia útil? 770 da CLT -> é dia útil. Quando abre exceção de dia não útil que é domingo e feriado, então sábado é dia útil.

Pode o juiz autorizar  fora do horário das 6h até as 20h? das20h até as 6h da manha? 172, parágrafo 2° do CPC -> violar a casa durante a noite, nem com autorização judicial. Agora notificar a casa pode ser notificada nesse período de tempo.