Resumo D.Civil II – 3°Bim

Professora: Valdirene Bonatto

 

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS:

Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba seu real significado e alcance. Muita vezes a redação pode estar obscura e ambígua, dessa forma, não só a lei deve ser interpretada, como também o negocio no geral.

 

Busca-se a vontade concreta das partes/ objetiva/ conteúdo/ normas da declaração, não a vontade interna. A interpretação primeiramente dirigem-se as partes, que são as principais interessadas, mas não havendo entendimento entre elas do alcance, deverá ser realizada pelo juiz.

 

Espécies de Interpretação:

– declaratórias: descoberta da intenção dos contratantes no momento da celebração do contrato

– construtiva ou integrativa: suprir as lacunas e pontos omissos deixados pelas partes.

 

Principios básicos da interpretação:

– Prevalencia da intenção: a analise do texto (interpretação objetiva), é a real descoberta da intenção das partes. Parte-se da declaração escrita para se chegar a vontade dos contratantes. Mas quando por exemplo uma clausula de um contrato se mostra obscura, passível de duvida é analisada a rela intenção das partes, ao invés de seu sentido literal.

Não é buscado os motivos psicológicos dos contratantes, mas o sentido mais adequado para uma intepretação com: boa-fé, contexto e fim econômico.

Boa-fé: presumi-se que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas segundo as regras da boa-fé.

Conservação ou aproveitamento dos contratos: se uma clausula permitir duas interpretações diferentes, prevalecerá aquela que consegue produzir algum efeito.

 

E ainda artigo 114: quando os contratos forem benéficos ou gratuitos (um se obriga o outro aufere um beneficio), deve haver, em determinados casos, uma interpretação estrita, devido a renuncia de direitos.

 

ALGUMAS OUTRAS REGRAS ESPARSAS:

Reserva mental: não é considerada no contrato, apenas o que estiver lá.

Silencio como manifestação de vontade, somente quando permitido pelo código (doação pura).

Contrato de adesão, contrato não pode ser modificado, assim a interpretação  vai ser mais favorável ao aderente.

Clausulas nulas em contratos de adesão, não faz com que o resto do contrato seja nulo também – valido

Fiança: obrigatoriedade da forma escrita, ela não se presume. O fiador só responde por aquilo que se comprometeu expressamente – interpretação restritiva.

Transação: interpretação restrita, restringido o alcance da norma aos limites fixadas pelo legislador.

Clausula testamentaria, interprete deve buscar a real intenção do testador, analisando todo documento, levando em conta o tempo, o local e as circunstancias que o testamento foi feito.

Código de defesa do consumidor: interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Se de alguma forma for burlado o interesse do consumidor – direito tem que ser assegurado pelo juiz.

 

CRITÉRIOS PRáTICOS PARA A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

– apuração da intenção dos contratantes

– na duvida deve interpretar de maneira menos onerosa para o devedor

– clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira conjunta, nunca isoladas uma das outras.

– a obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois tudo tem quer ser muito claro para a parte saber o que esta negociando

– se houver dupla interpretação

 

EVOLUÇÃO DAS FORMAS CONTRATUAIS

Primeiros tempos: formalismo; romanos; rituais de formas; ad solemnitatem e ad probationem tantum.

Sistema contemporâneo: não imposição de formas; raros  atos formais; liberdade contratual; forma livre ( quando as partes estabelecem que a concretização é por instrumento publico, apesar de ser livre, estão estabelecendo um requisito de validade especifico – uma própria formalidade das partes- e o não cumprimento invalidará o contrato).

 

LIBERDADE CONTRATUAL

Ninguém pode ser obrigado a aderir um contrato

– principio da autonomia da vontade: impera nos contratos.

-liberdade contratual:

° livre disposição: não tinha limitação

° Equilíbrio de interesses: direito do consumidor não tem mais, pois nesse ramo qualquer duvida tem que se interpretar a favor do consumifor.

° interesses com igualdade

° discussão das clausulas e condições: é isso que dita a liberdade contratual

Contrapõe  a liberdade de contratar…

= liberdade limitada, necessidade de intervenção estatal pois não poderiam ter o equibrio de interesses, precisa elevar o consumidor para balancear a relação.

 

CONTRATO COM BASE NO CC

– Principio da pacta sunt servanda: quando você celebra um contrato não há em que se falar em modificação. É cumprido da forma que foi pactuado.

– Clausula rebus sicstantibua: das coisas como estão. Mas dessa clausula surge a Teoria de imprevisão, ou seja, se tivesse a imprevisão do fato, da circunstancia, é permitido a revisão do contrato se tivesse uma alteração muito grande e prejuízo.

Hoje essa teoria só é aplicando quando tem uma onerosidade excessiva (ou uma simples vantagem extremada) para ter então a revisão do contrato. O dólar apesar de estar as vezes em queda ou em alta é algo previsível, não permitindo então a revisão.

 

Prestação excessivamente onerosa: quando tem um acontecimento extraordinário e imprevisível que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes, a qual poderá pedir a resolução do contrato, desde que ocorra uma alteração radical das condições econômicas; torne-se excessivamente onerosa para uma das partes e beneficio exagerado para a outra.

Possibilidade de se evitar a resolução: réu oferece a modificação da clausula, adequando e mantendo o contrato.

Obrigações unilaterais: se houver a possibilidade de uma onerosidade excessiva, pode pleitear a redução da prestação ou outra modificação, garantindo então o equilíbrio contratual e evitando a onerosidade.

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Negocio jurídico é o gênero e o contrato é a espécie.

Contrato: é um acordo de vontades na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, modificar, transferir e conservar.

 

1) Quanto aos efeitos:

– unilateral: obrigação só para uma das partes a outra só vai ter direitos.

– bilaterais: formados gerando obrigações para ambas as partes, chamados também de sinalagmáticos: prestações recíprocas.

– plurilaterais: não é simplesmente que tem varias pessoas envolvidas- obrigações individuais. Quando um grupo de pessoas vai comprar algo, tenho um contrato bilateral, porque uma parte é o comprador e a outra o vendedor.

Quando tem a formação de um contrato sempre vai se formar bilateralmente.

– gratuitos: unilateral é considerado também gratuito, porque a outra parte não tem obrigações.

– oneroso: quando é bilateral é considerado também oneroso.

O único unilateral que é considerado oneroso é o mutuo oneroso, porque quando empresto dinheiro, a pessoa tem a vantagem de receber e depois a outra de receber os juros.

° comutativos: prestações certas e determinadas.

° aleatórios: aleatórios por natureza, é aquele incerto que não pode antever a vantagem que receberá. A perda ou o lucro depende de um fato futuro e imprevisível. Presta um serviço e se acontecer vai ter que arcar com as conseqüências (seguro de carro – para a empresa). E acidentalmente aleatórios: contratos comutativos que em razão de certas circunstancias tornam-se aleatórios. Pelas características você não sabe exatamente o que tenha que cumprir.

A) vendas de coisas futuras é um risco, não tenho certeza do que vou receber futuramente e quantidade de coisa (varia, pode ter um pouco mais ou um pouco menos).

B) vendas de coisas existentes mais exposta a risco: bolsa de valores; perecimento do objeto.

 

2) Quanto a formação:

– paritários: são os tradiconais, as partes discutem livremente as condições, as clausulas, se encontrando em situação de igualdade. Considerada uma fase preliminar que se apresenta propostas e contras propostas.

– adesão: não permitem essa liberdade, pois um dos contratantes é quem elabora todas as clausulas. Uma das partes vai aderir ao contrato sem possibilidade de discutir; restringe a autonomia da vontade; e a única proteção é a intervenção estatal equilibrando as partes.

– contrato-tipo: diferente do de adesão, permite a discussão sobre o seu conteúdo. As clausulas não são impostas por um parte se sim apenas pré-redigidas (contrato bancário, já vem pronto e deixa alguns esoaços livres para por exemplos discutirem a tava de juros, prazo e condições)

 

3) Quanto ao momento de sua execução:

– execução instantânea ou imediata ou de execução única: aqueles que se consumam em um ato só, sendo cumpridos imediatamente após sua celebração tendo a exclusão da obrigação. Ex: compra e venda a vista. Esse tipo de execução não tem no que se falar em revisão do contrato.

– execução diferida ou retardada: cumpridos também em um único ato, mas em momento futuro. Depende de um termo.

– execução de trato sucessivo ou de execução continuada: cumprem por meio de atos reiterados (parcelas).

 

4) Quanto ao agente:

– personalíssimo ou intuitu personae: aquele em que a pessoa não pode ser substituída por outrem, devido a determinadas qualidade que a parte tinha para celebrar o contrato; geralmente é um obrigação de fazer; objeto infungível que não pode ser executado por outrem. Ex: pintor; não podendo ser executada por outrem, sao intransmissíveis aos sucessores e também não podem ser objeto de cessão; erro essencial sobre a pessoa do contratante = anulável.

– impessoais: pode ser cumprido pelo obrigado ou terceiro, o importante é que seja realizado.

 

5) Quanto ao modo por que existem:

– principais: aqueles que possuem existência própria, autonomia, não dependendo de qualquer outro.

– acessórios ou adjetivos: tem sua existência subordinada a do contrato principal, como a clausula penal, a fiança. A função é garantir o cumprimento da obrigação do contrato principal. O acessório segue o destino do principal.

A nulidade: se o acessório é nulo, o principal não será. O mesmo se aplica para a prescrição.

Não vai ser errado se por ex as partes convencionarem a extinção do contrato principal em virtude do desaparecimento de acessório, pois é comum nos contratos locativos uma clausula resolutório nos casos de falecimento, na falência ou na interdição do fiador, salvo se o locatário dentro de certo prazo apresentar novo fiador idôneo.

– derivados ou subcontratos: contratos que dependem ou derivam de outros. Os derivados são os que tem por objeto direitos estabelecidos em outro contrato. Subcontratos – sublocação, subempreitada -> um dos contratantes transfere a terceiro, sem de desvincular, a utilidade correspondente a sua posição contratual, po ex, o sublocatário terá a mesma extensão dos direitos do locatário, que continuará vinculado ao locador.

 

6) Quanto a forma:

– Solenes: aqueles que devem respeitar a forma prevista em lei, como condição de validade (substancia do ato) – ad solemnitatem. Não observada  o contrato é nulo.

Quando a formalidade é exigida não como condição de validade, mas apenas para facilitar a prova do negocio – ad probationem.

– Não solene ou de forma livre: pelo consentimento das partes, podendo ser celebradas de qualquer maneira.

Pode também ser estipulado pelas partes que determinado contrato só poderpa ser celebrado por instrumento publico, ai então se torna solene e passa a ter o contrato como substancia do ato.

 

Consensuais: aquele que se forma unicamente pelo acordo de vontade, considerados também , então, não solenes.

Reais: exigem o consentimento + tradição da coisa. A entrega então é requisito do ato.

Em regra são unilaterais, pois entregue a coisa só resta a obrigação ao depositário, comodatário e o mutuário, mas nada impede de que seja bilateral (quando depositante se obriga a remunerar o depositário, só se tornando perfeito com a entrega da coisa).

 

7) Quanto ao objeto:

Preliminares ou pré-contratos: tem por objeto a celebração de um contrato definitivo, ou seja, as partes se comprometem a celebrar outro contrato, que será o contrato principal.

As negociações prévias antecedem o contrato preliminar, não geram direitos e obrigações, assim caso alguma das partes desista do contrato, não vai gerar perdas e danos. Terá a responsabilidade se por ex, ficar clara a falsa manifestação, demonstrando querer prejudicar a outra parte.

São negociações até a hora que firmam o contrato, como por ex um cheque de entrada, mostrando que vai efetivar o contrato.

 

Definitivos: tem objetos diversos, depende de qual negocio jurídico esta sendo firmado naquele contrato.

 

8) Quanto a designação:

Nominados/ típicos (23): aqueles com destinação própria,  que são mais utilizados que poderiam gerar mais controvérsias, trazendo estão as determinações legais e assim quando firmados vão ter que respeitar as regras. Contratos típicos são os regulados pela lei, tem seu perfil nela traçado. Não é o mesmo que nominados, mas todo nominado é típico e vice-versa. Não requer muitas clausulas, pois tudo esta dito pelo legislador

 

Inominados/ atípicos: aquele que não tem um nome no ordenamento jurídico. Atípico pois resultam de um acordo de vontades, mas sem característica regulamentada em lei. Para ser valido basta as partes serem livres, capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. Exige especificação dos direitos e obrigações de cada parte.

 

Mistos: combinação de um contrato típico com clausula criadas pela vontade das partes.

 

Coligados: união de contratos com dependência um do outro por uma clausula acessória implícita ou explicita, por se referirem a um negocio, mas continuam com sua própria individualidade – franquias.

 

União de contratos: aqueles distintos e autônomos, são realizados ao mesmo tempo e no mesmo documento. Ex: locação.

 

DOS CONTRATOS EM GERAL

Liberdade de contratar: as pessoas são livres para contratar, o CC só coloca como limite a função social

Obrigações dos contratantes: as partes tem que agir conforme os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na elaboração do contrato como na sua execução

Contratos de adesão

Clausulas nulas nos contratos de adesão: são nulas aquelas que estipularem a renuncia a diretos antecipada do aderente.

Contratos atípicos

Herança de pessoa viva: não é permitido sucessão futura. Tem a sucessão legitima – de cujus falece sem deixar disposições de ultima vontade e assim segue o fixado no CC, ou sucessão testamentária, que o de cujus falece deixando expressa sua vontade. Testamento é o negocio jurídico causa mortis de emissão de vontade, unilateral, solene, personalíssimo, elaborada pelo próprio testador sem a interferência de quem quer que seja = sucessão contratual é vedada, salvo contratos antenupiciais e ato inter vivos feito pelos pais para partilhar bens entre os descendentes.

 

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

– negociações preliminares:

Manifestação de vontade: primeiro requisito, é o momento subjetivo. O momento objetivo é quando a vontade se revela por meio de declaração, que a partir de então passa a surgir efeito na relação jurídica

Contrato: é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato resulta da dupla manifestação de vontade, a proposta (da inicio a formação do contrato não dependendo de forma especial) e a aceitação.

Negociações preliminares: o contrato não passa logo da proposta a para a aceitação, na maioria no casos passa pelas negociações, que é chamada também de fase da puntuação, não gerando obrigações ainda, pois nada foi firmado (proposta), portanto possui a possibilidade de desistência sem perdas e danos.

Mesmo que seja feito um projeto ou minuta se não tiver uma proposta firme não vai ser vinculado, mas se essa minuta causou uma esperança mostrando uma certeza que vai comprar, tendo a parte prejuízo ai consegue. Principio da boa-fé sempre tem que ser aplicada com o dever de lealdade correção de modo a não enganar a parte contraria e tentar conseguir vantagem, mas também não é muito  fácil mostrar a má-fé como informações confidenciais, por ex, quando é acordado.

Proposta: ela vai externar a real intenção das partes envolvidas, tem que estar explicita a intenção da parte em adquirir algo e firmar o contrato. A efetivação da proposta e convicção de contrato que vai trazer o vinculo.

Características:

Elementos essenciais: preço, quantidade, prazos, forma de pagamento, descrição e características do objeto. Deve também ser séria e consciente, clara, completa e inequívoca (linguagem simples, compreensível, não tendo questionamento sobre a vontade do proponente).

Oferta ao publico: vitrines, feiras ou leiloes, sempre há vinculação, basta que a proposta seja sério e consciente.

 

Aceitação: concordância com os termos da proposta, somente ai que a oferta se transforma em contrato. É a manifestação imprescindível para que se repute concluído o contrato.

Características: pura e simples. Pode ser expressa, que é através de declaração do aceitante, ou tácita, através da conduta do aceitante.

 

Conclusão do contrato:

– contratos entre presente: poderá ter ou não prazo para a aceitação. Se não tiver prazo, deverá ser manifestada imediatamente e se tiver prazo determinado a ceitação deve ser operada dente nele. Assim no ionstante em que o contrato se perfeiçoa, impossibilita a retratação e compele a executar o negocio, sob pena de responderem por perdas e danos.

– contratos entre ausentes: realizado por correspondência (carta, telegrama, fax, e-mail). Teoria da informação ou da cognição:  o contrato será aperfeiçoado assim que o policiante (aquele que fax a proposta de um negocio) abrir a correpondencia e tomar conhecimento do teor da resposta.

Teoria da declaração ou da agnição: a) declaração propriamente dita: redação da correspondência. Não aceito. B) expedição: redação e expedição da correpondencia. Mas e se a parte não receber? C) da recepção:escrita, expedida e resposta entregue ao destinatário, a adotada pelo CC.

 

Lugar de celebração: local onde a proposta foi feita. Dentro a da autonomia de vontade as partes podem eleger o foro competente (foro de eleição).

 

Formação dos contratos:

– proposta de contrato: obriga o proponente/ policiante a assumir a responsabilidade quanto a sustentação e validade do negocio, revestido de força vinculante,salvo se contem clausula expressa dizendo que é uma negociação preliminar; natureza do negocio, por ex, oferta a publico que se limita ao estoque; razão das circunstancias do caso.

 

– deixará de ser obrigatória a proposta: se o oblato não aceitou de imediato a proposta o proponente não ficará obrigado a sustentá-la, livre então para negociar com outrem. Telefone e meios de comunicação semelhante – aqueles que não tenham quebra de instantaneidade (e-mail) – também é considera feita pessoalmente e assim se não aceita imediatamente desobrigará o proponente; pessoas ausentes que mandam intermediários, mesmo feito sem prazo determinado tem o prazo moral, o prazo suficiente para chegar a proposta ao conhecimento do proponente; pessoa ausente com prazo determinado, deve ser cumprida dentro do prazo e no caso de postada pelo correio e for recebida depois da data fixada, salvo se falado que levaria em conta a data da postagem; conhecimento da retratação do proponente feita antes que o destinatário receba a proposta ou quando a retratação e a proposta chegam ao mesmo tempo ao destinatário, afinal somente depois da aceitação que gera a obrigatoriedade.

 

Oferta ao publico:  equivale a uma proposta, possuindo os requisitos essências ao contrato gerando vinculo. O ofertante poderá revogar a oferta desde que ressalve essa faculdade na proposta feita e pelo mesmo instrumento de divulgação.

 

Aceitação tardia: aceitação que chega fora do prazo por circunstancias imprevistas, o proponente tem a obrigação de comunicar imediatamente o aceitante sobre o atraso para se eximir de perdas e danos.

Aceitação divergente: desaparece a responsabilidade do proponente. Se aceitação for com adições, restrições e modificações da original será considerada nova proposta e precisará de anuência do proponente.

Aceitação não expressa: aceitação tácita ocorre quando não seja costume a aceitação expressa ou quando o proponente dispensar a aceitação expressa. Se a recusa chegar tardiamente, terá a vinculação ao contrato dado por concluído.

Inexistência da aceitação: retratação do aceitante.

 

Contrato entre ausentes: é perfeito desde o momento em que o oblato manifesta sua aceitação a proposta.

Teorias: da expedição e da recepção

Exceções: retratação do aceitante chegar ao proponente antes ou ao mesmo tempo que a aceitação; promessa do proponente em esperar a resposta, contrato vai se consumir no momento da recepção; aceitação não chegar no prazo determinado

 

 Lugar da proposta:contrato é considerado celebrado no lugar em que foi proposto. Se for feito por telefone ou videoconferência será no lugar onde o proponente utilizou os instrumentos de comunicação.; entre ausentes, no lugar que foi expedido a proposta. Dentro da autonomia de vontade as partes decidem o foro competente.

 

Estipulação em favor de terceiro

– principio da relatividade  dos efeitos dos contratos: os efeitos só se produzem em realação as partes, aqueles que menifestam sua vontade, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

– exceção: estipulação em favor de terceiro.

 

A estipulação em favor de terceiro ocorre quando o estipulante (institui um beneficio) convenciona com o promitente (aquele que se obriga a cumprir a prestação em favor do 3°) uma vantagem em beneficio de terceira pessoa (beneficiário, podendo ser determinado ou indeterminado – futuro herdeiro), alheia a formação do vinculo contratual. O beneficio é uma vantagem patrimonial, não exigindo ônus ou contraprestação.

 

Direito do estipulante: poder de exigir em qualquer circunstancia o cumprimento da obrigação por parte do promitente.

Direito do terceiro: em regra é o estipulante que pode exigir o cumprimento, mas o 3° favorecido poderá também exigir, salvo se esse direito não estiver vedado expressamente. Se o 3° exigir ficará sujeito as condições e normas do contrato se estiver de acordo.

 

Direito de execução:  estipulante pode substituir o beneficiário, como também exonerar o promitente, que no caso a estipulação ficará sem efeito

Se tiver expresso que o beneficiário pode reclamar  execução do contrato, o estipulante fica privado de exonerar o promitente.

Se o beneficiário anuir a estipulação, surge um novo vinculo entre ele e o promitente e assim o estipulante não pode exonerar este.

Se o estipulante deixar expresso que mesmo com anuência ou sem essa do beneficiário, poderá fazer a substituição de terceiro, assim se fará.

 

Direito do estipulante: pode convencionar expressamente clausula de substituição de 3°, e assim com anuência ou sem anuência poderá realizar a substituição. Assim o 3° anterior perderá todo e qualquer direito que lhe foi conferido, não podendo exigir indenização.

 

Promessa em favor de terceiro:

Promessa de fato de terceiro: o promitente se compromete a conseguir que 3ª pessoa assuma a obrigação de fazer, não fazer, ou dar.

Caso o 3° não cumpra a obrigação o promitente será responsabilizado. O promitente tem a semelhança com o fiador, que assegurará a prestação prometida.

Cônjuge do promitente: o promitente não terá a responsabilização se o 3° por seu cônjuge

 

Obrigação por outrem: exoneração da responsabilidade do promitente se terceiro concordar em cumprir a obrigação prometida e faltar à prestação. Pois 3° integrou o contrato, dando sua anuência e assumindo a obrigação, não ficando mais estranho a relação jurídica.

 

VICIOS REDIBITORIOS

São vícios ocultos, que você não sabia que tinha naquele bem. Contrato oneroso, que os dois tinham direitos e obrigações.

 

Requsitos:

– contrato comutativo; ou de doação onerosa; ou remuneratório.

– defeito oculto

-vícios ou defeitos existente no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.

– defeitos desconhecidos do adquirente

-vicios ou defeitos graves: que cause realmente algum dão pra parte que adquiriu.

 

Ações cabíveis: ação redibitória (desfazimento do negocio); ação quanti miniris ou estimatória (abatimento do valor).

 

Coisa recebida em contrato comutativo: vicio ou defeito que tornou a coisa imprópria para o uso – ação redibitória –rejeição da coisa e devolução do dinheiro pago. Vicio oi defeito que diminuía o valor da coisa – ação estimatória – abatimento do preço.

Doação onerosa: o doador reveste essa doação de encargos, ônus ou obrigações ao donatário, podendo ser revogada por inexecução dos encargos

 

Abatimento do preço: em vez de reincidir o contrato pode optar pelo abatimento do preço – ação estimatória, conservando o bem em seu poder.

 

Posição do alienante: se ele transfere o bem sabendo dos vícios ou defeito e não comunica, com intenção de lesar o adquirente – restitui o que recebeu + perdas e danos. Caso não tenha conhecimento e agiu de boa-fé – devolve o valor recebido + despesas com o contrato.

Subsistência da responsabilidade do alienante: se o pericimento foi por vicio oculto já existente a época da tradição – responsabilidade (má-fé ou boa-fé) – ação redibitória.

 

Decadência do direito de obtenção da redibição: coisa móvel – 30 dias; coisa imóvel – 1 anos; quando já se encontrava na posse da coisa – 15 dias. Vicio oculto (que é conhecido só mais tarde) bens móveis 180 dias a partir do conhecimento; coisa imóvel – 1 ano. Vendas de animais na falta de regra especial e usos locais, 180 dia pra moveis e 1 ano para imóveis.

 

Clausula de garantia: surgimento do defeito apoá ser adquirida o adquirinte deve denunciar dentro de 30 dias solicitando providencias. Os prazos decadenciais só irão correr quando tiver o fim dessa garantia. Se passado o prazo de 30 dias – não pode ingressas com ação judicial. Se o alienante não solucionar o problema – pode ajuizar uma das 2 ações.

 

EVICÇÃO

Perda pelo adquirente de uma coisa que detinha como proprietário ou possuir por determinação judicial.

Figurantes: evictor (detem a posse), evicto (perde a posse) e alienante (vendeu ou transferiu a coisa).

 

Responsabilidade pela evicção: contrato oneroso + vicio de direito anterior ou simultâneo a alienação + sentença judicial decretando a perda do uso ou posse ou propriedade. Podendo ser total ou parcial.

Tratativas quanto a responsabilidade:  acordo entre as partes, podendo reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante. Se nada estiver estipulado – assegurada tal garantia ao adquirente.

 

Ignorância quanto ao risco da evicção: clausula de exclusão da garantia tem limitação obrigando a devolução do valor pago se: o adquirente não for informado do risco da evicção (ma-fé do alienante); adquirente ciente do risco e não o assumiu (só não receberá perda e danos, mas pode exigir o preço pago). Se o adquirente entava ciente do risco e assumiu – não poderá exigir a devolução.

 

Direito do evicto: evicção total – direito a restituição integral do valor, salvo de tiver clausula de exclusão de responsabilidade do alienante. Alem da restituição integral do preço, tem direito:

– indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir: se de repende realizou uma melhora.

– despesas do contrato + prejuízos que teve decorrente a evicção

– custas judiciais e honorários advocatícios do processo

Tanto a evicção total ou parcial: valor da coisa será o da época da evicção.

 

Subsistência da obrigação do alienante: o adquirente considerando a coisa como sua, não tinha odver de cnservá-la, assim estando ela deteriorada, a responsabilidade do alienante subsiste, respondende por evicção total, salva se foi intencional (dolo) por parte do adquirente. Se for culposo (negligencia, imprudência do adquirente) – responsabilidade do alienante.

 

Vantagens com a deterioração: se o adquirente conseguiu vantagens com a deterioração, como receber o valor do seguro, deverá haver dedução do valor a ser pago a ele, se não terá um enriquecimento injusto.

 

Benfeitorias necessárias e uteis: o adquirente tem direito

Benfeitorias feitas pelo alienante: tem direito a receber do evicto.

 

Evicção parcial: quando o adquirente perder uma parte da coisa e ser a evicção referente ao todo, poderá o evicto optar entre a recisão do contrato ou a restituição da parte do preço. Se optar pela recisão – devolve a coisa ao alienante e este restituie integralmente o preço. Se optar pela restituição a importância será calculada proporcional a parte e ao tempo da evicção. Só terá essa faculdade de escolha se a parte tiver um valor considerável – 50% do bem que sofreu a evicção, portanto se não for considerável, somente restituição parcial.

 

Possibilidade de exercício do direito advindo da evicção: quando 3° reivindica a coisa, deverá o adquirente denunciar a lide ao alienante primitivo ou qualquer um dos anteriores.

Denunciação da lide: denunciação da lide é quando se tem uma outra pessoa que esta diretamente envolvido no processe, você denuncia a lide no processo para que essa outra pessoa seja chamada e interrogada. Se ele fez a denunciação da lide para a outra pessoa responder, se esse alienante não constesta, não faz nada, não se movimenta, o adquirente não tem obrigação de contestar, este tem obrigação de notificar mas não de contestar (é interesse dele, mas não precisa se defender no processo), ou seja, se o outro não se manisfestou, tem o direito se manter inerte tbm, sem ser prejudicado.

 

Impossibilidade ao adquirente: . Impossibilidade de demandar (brigar) pala evicção, se tiver conhecimento sobre os ilícitos, não tem direito de se defender e brigar no processo, pq tbm agiu de maneira errada. Agiu de má-fé, sendo que sabia e ainda a ‘’cara de pau’’ de demandar o direito.

 

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Um contrato se forma, gera efeitos e entra em extinção.

Um contrato é temporário.

Podem ser extintos por:

– defeitos por não preenchimento de requisitos do contrato: subjetivo, objetivo e formal

– causas supervenientes a formação do contrato: inexecução voluntária (não quis cumprir o contrato –perdas e danos); inexecução involuntária (deixou de cumprir não por sua vontade – não há perdas e danos); onerosidade execessiva (pede resolução pois não tem mais condições de cumprir – onerosos demais pra um parte); resilição (arrependimento entre as partes);morte de um dos contratantes (somente nos casos personalíssimos); rescisão do contrato (uma situação anormal, podendo ser forçado, fez com que a pessoa assinasse)

 

Distrato: dissolução do contrato, se foi feito de forma escrita o distrato também será feito dessa forma, equiparação com o contrato.

 

Resilição unilateral: quando a parte de arrepende, tem que fazer uma denuncia notificada dessa sua opção. Se caso a outra parte tenha feito investimento consideráveis – necessário um um tempo compatível – fica suspenso o direito de ridilir sem nenhuma motivação especifica.

 

Clausula resolutiva: pode ser expressa ou tácita. Se expressa está La a clausula e assim caso haja o inadimplemento por ex, tem a rescisão de pleno direito automaticamente + perdas e danos + s/ necessidade de interpelação judicial. Se tácita, deverá ser apurada pelo juiz que depois de analisar o inadimplemento decretará a rescisão do contrato mediante sentença judicial.

 

Resolução do contrato: há possibilidade da parte que se sentiu lesada, pedir a resolução + perdas e danos ou cumprimento da obrigação +perdas e danos.

 

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Contratos bilaterais: impossibilidade da parte de exigência antecipada se não cumprir a sua obrigação.

 

Diminuição de patrimônio: celebro um contrato com um pessoa e tem a possibilidade dela se torna insolvente, tem como extinguir o contrato por isso. Caso a parte tenha apresentado varias garantias tendo condições de bancar o empreendimento se de repente a outra parte percebe a diminuição de patrimônio – dimunição das garantias, a parte pode exigir o pagamento imediato ou a apresentação de garantias suficientes.

 

Resolução por onerosidade excessiva:

Essa resolução acontece quando um acontecimento extraordinário e imprevisível dificulta demasiadamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, assim a parte pode pedir a resolução do contrato.

Contratos de execução continuada ou diferenciada: requisitos – contrato comutativo de execução continuada; alteração radical da condição econômica em relação ao momento da formação; uma prestação excessivamente onerosa e conseqüentemente vantajosa para a outra; acontecimento extra-ordinário e imprevisível = pedido de resolução do contrato pelo devedor; efeitos a partir da sentença para não cumprir o contrato.

 

Suspensão da resolução: modificação da clausula contratual quando tiver a onerosidade excessiva, pois quando ajuizada a ação de resolução contratual, pode o réu oferecer-se para modificar a clausula que ensejou a onerosidade, com o intuito de adequá-la a realidade socioeconômica, mantendo o contrato, sem que as prestações cumpridas antes do ajuizamento sejam revistas.

 

Obrigações unilaterais: como só uma das partes tem a obrigação, pode pedir a diminuição da prestação ou a alteração do modo de execução, para que o contrato se execute, continue realizando.

 

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (o vendendor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.

 

As características do contrato são:

-sinalagmáticos ou bilateral perfeito: possui obrigação e direitos para ambas as partes.

– consensual: o que importa é o comprometimento de entregar e vender e não a tradição.

– oneroso: ambos os contraentes tem proveito no contrato, ambos vão ter o beneficio.

– comutativo: obrigações recíprocas

 

Elementos no contrato de compra e venda para que ele tenha validade e seja considerado perfeito:

– consentimento: as duas partes precisam querer vir a celebrar aquele contrato. Mas a pessoas tem que ter capacidade, liberdade para consentir e a livre manifestação da vontade.

– preço: fixado pelas partes ou pelo menos trazendo as características para ser determinado, não pode deixar de determinar sem ao menos falar o modo de como.

– coisa:

° especificação da coisa: algo existe, podendo ser coisa atual ou algo futuro; pode ser corpórea ou incorpóreo.

° individualização da coisa: para saber o que esta sendo negociado no contrato. Através de coisa especifica ou algo genérico que se deixa as carateristicas de qualidade e quantidade pelos menos para saber o que vai ser negociado futuramente.

° disponibilidade da coisa: tem que ser alguma coisa passível de negociação.

 

Vendas mediante comparativos: amostragens, apresentações de protótipo, tem a obrigação de entregar a coisa com as mesmas características apresentadas

Tendo a contradição ou diferença na descrição, vai prevalecer aquilo que você viu e como conseqüência a execução para entrega de coisa certa.

 

Fixação de preço: arbitro ou terceiro tem a possibilidade da fixação do preço se as partes escolherem, definindo a pessoas, mas tem que ter a contrapartida do que as partes vão definir caso não aceite. E sempre também tem que estabelecer um limite se não a parte pode acabar pagando mais do que pretendia.

A 2° opção pode ser por taxa de mercado ou bolsa. Para ser feito dessa forma tem que ser determinado o tempo de que vai ser determinado essa cotação.

 

Fixação em função de índices ou parâmetros: as partes podem acordar o que querem, desde que seja objetiva a determinação.

 

Falta de fixação de preços ou critério: caso em que as partes deixam o preço para posterior determinação. O preço será seguindo as regras do mercado, como base o preço real e usual as coisa segundo o lugar da celebração e usos e costumes. Se acabar por um querendo mais alta e a outra mais baixa = termo médio.

 

Nulidade do contrato: vedado que o preço seja fixado de forma unilateral, deve ter negociação entre as partes, pois fere o principio do consesualismo.

 

Despesas do contrato: em regra a escritura e registro da coisa sempre fica por conta do adquirente, a lei determina isso, ou seja, mesmo que não estiver escrito, não vai precisar ter briga. Tradição da coisa – vendedor. Basta estar de forma expressar caso acordem algo diferente.

 

Direito do vendedor: somente mediante o pagamento que o vendedor tem obrigação de entregar a coisa, antes disso não tem obrigação de entregar antes a coisa. Salvo se for um venda a credito, que a entrega pode ser antes (carro parcelado).

 

Riscos da coisa e do preço: os risco com a tradição – vendedor, ele que tem que entregar o bem. Em contrapartida, se a parte resolve pagar em dinheiro, o risco que esse dinheiro chegue ate a mão do vendedor (ser roubado por ex ) o risco acaba sendo da própria parte e não é obrigado a ser entregue a coisa.

Caso fortuito: se o alienante já efetuou a entrega do bem, isento está e os riscos é por conta do comprador.

Comprador em mora do recebimento: os riscos ficam por conta do alienante até a tradição, que deve colocar a disposição no tempo, modo e lugar ajustado. Caso haja mora do adquirente quanto ao recebimento da coisa, suportará todos os riscos da coisa, pois o alienante depois do tempo da tradição está isento de conservação da coisa

 

Lugar da tradição da coisa: se tiver falta estipulação da tradição, ela vai ocorrer onde a coisa de encontra o objeto no momento de feito o acordo.

 

Expedição da coisa por ordem do comprador: para trazer a coisa pra ele, os riscos são por conta dele. Agora se a parte pediu para mandar por determinada transportadora e determinados moldes, o alienante se afasta das instruções, a responsabilidade dele.

 

Insolvência do comprador: se o comprador não efetuar o pagamento – vendedor tem direito de resolver o contrato. Se o comprador se tornar insolvente antes da tradição, pode e deve o alienante exigir apresentação de garantia

 

Venda anulável: aquelas realizadas entre ascendentes e descendentes. Um pai que vende para um filho algo, todos os filhos e a mulher tem que assinar o contrato pois todos são interessados diretos e tem que ter o consentimento expresso. O cônjuge só não tem que assinar se for regime de bens da separação obrigatória.

 

Impossibilidade de compra de bens para algumas pessoas em determinadas circunstancias, e se vir a comprar será nulo.

Objetivo: proteger para que não haja nenhum tipo de proveito, por informações privilegiadas, adquirindo de maneira não muito leal.

Mesmo que estes bens estiverem em hasta publica, leiloes.

I – tutores, curadores, testamenteiros e administradores -> se estiver sob seus cuidados, não poderá adquirir, pois ele vai estar vendendo e ao mesmo tempo adquirindo, ou seja, esta facilitando para quem esta adquirindo. Tem que ser um terceiro totalmente estranho.

II – servidores públicos em geral em bens ou direitos de pessoas jurídica.

III- juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares de justiça

IV- leiloeiro e seus prepostos sob responsabilidade, podendo participar de outros.

Cessão de crédito ->todas essas disposições de aplica no caso de cessão de credito também.

 

Proibição para juízes, serventuários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários: se eles forem parte do processo onde o bem está sendo oferecido, não é porque estão nessa profissão que não vão poder ser parte interessada, mas no processo que estão atuando não poderão.

 

Compra e venda entre cônjuges: é permitida, mas apenas face aos bens exlcuidos da cumunhão, posto que poderia ser uma simulação. Aqueles bens que não tem comunicação, anteriores o casamento, por ex, na pratica é difícil essa tipo de compra e venda.

 

Venda por medida de extensão: venda ad mensuram, pela dimensão do bem que esta sendo adquirido. Ex: metro quadrado.

Discrepância de extensão – você compra um imóvel que tenha 40 metros quadrados e de repente quando recebe não tem. Assim pode ter a complementação dessa metragem para a medida que foi tratada, mas se não tiver a possibilidade dessa complementação pode então pleitear o abatimento do valor.

Claro que tem uma tolerância legal (5% ou 1/20) para a diferença e assim não poderá o adquirente valer-se dos direito ao art. Mas como por ad mensuram é por um acordo, então pode valer de ação judicial provando que não teria o realizado o contrato se a coisa na correspondesse exatamente a dimensão descrita.

No caso de excesso de área o vendedor tem o direito d exigir o complemento do preço ou a devolução da área se conseguir provar o erro na celebração.

Quando a aquisição é de coisa certa e discriminada, venda ad corpus, se der alguma alteração não haverá complementação ou devolução do excesso, devido a uma referencia meramente enunciativa às suas dimensões.

 

Decadência do direito: tem o prazo de 1 ano, a contagem será a partir do momento que transferir a propriedade.

Se houver atraso na imissão da posse por motivo do alienante, o prazo começa a fluir da efetiva imissão. Quando o adquirente compra tem esse prazo para reclamar da metragem.

 

Debitos até a tradição: todos os débitos existentes com o bem ate realizar a tradição do bem, correm por conta do devedor. Pois enquanto a outra parte não recebe esse bem, não tem obrigação de pagar as despesas advindas deste bem.

 

Venda conjunta de coisas:  mais de um bem vendido (apartamento e carro por ex), qualquer problema que tiver com uma das coisas adquiridas, não vai ensejar a devolução de todo o conjunto, o pacote comprado. Poderá desfazer do bem especifico e não de todos os bens que estão conjuntos

 

Condômino de coisa indivisível: quando mais de uma pessoa tem direito a um bem. como ex a herança, um bem para varias herdeiros. Quando ocorre o condomínio tradicional voluntario ou legal, nesses casos é que irão ser aplicadas as regras do 504. Vai dar preferências para as pessoas que estão dentro desse condomínio para a venda desse bem.

–  preferência na compra: por vender, os demais condôminos tem a preferência, se tiverem interesse, em comprar a parte.

– se o condomínio não tiver conhecimento da venda, tem o prazo de 180 dias de entrar com a ação de preempção ou preferência para comprar.

Quando tem vários condôminos querendo a parte vendida. Como aplicar a preferência entre eles? – aplicou maior numero de benfeitorias no bem

– quem tem o quinhão a maior que os outros

-parte igual, qualquer um deles, pode adquirir depositando o valor respectivo, quem depositar primeiro é quem vai ter a preferência.

 

CLAUSULAS ESPECIAIS A COMPRA E VENDA

Clausulas possíveis a serem acrescidas que darão alguns direitos a quem esta vendendo o bem.

 

Retrovenda:  a obrigação daquele que comprou o bem vender de volta pro vendedor em determinado prazo. Essa clausula é considerado como um pacto adjetum (acessório).

 

Vendedor de coisa imóvel: prazo decadencial de 3 anos ou o prazo ajustado contratualmente – tem que ter a condição de reaver esse bem; restituir o preço, reembolsando todas as despesas e restituir a benfeitorias necessárias. Oponível a 3° dentro do prazo decadencial

 

Recusa de recebimento pelo comprador: caso haja resistência, o antigo dono deve promover a notificação do adquirente e após isso depositar em juízo as importância exigidas (valor do bem + despesas e benfeitorias)

Insuficiência do deposito, quando paga só o preço do imóvel, sem as indenizações pelas despesas e restiruição das benfeitorias. Só poderá o comprador devolver quando ele pagar tudo que deve pagar.

 

Direito de retrato: os herdeiros do comprador tem o dever de devolver e os herdeiros do vendedor tem o direito de pedir.

 

Direito de retrato de duas ou mais pessoas:  vai poder exercitar o exercício unitário, não dependendo do outro para exigir o cumprimento da retrovenda. Se for feito por um só, vai ter intimação dos demais envolvidos. Prevalência do direito de quem realizou primeiro a retrovenda (quem depositou primeiro) se não todas adquirem na mesma proporção.

 

Venda a contento e da sujeita a prova: confere ao adquirente o direito de aprecisar a coisa e recusá-la unilateralmente. Um pacto adjetum, acessório que se faz no contrato de comrpa e venda. Depende de clausula expressa, pois não pode ser presumida. Deve marcar prazo para a manisfestação do adquirente, caso contrário deverá haver notificação, judicial ou extrajudicial para a resposta do comprador.

 

Realização da venda a contento do comprador: o contrato fica, ate que seja feita a realização, sob condição suspensiva, enquanto o comprador não confirmar a venda. A venda só é considerada perfeita se ele realizar a concordância dele em determinado bem. (quando a noiva vai comprar um vestido de noiva, ela tem que aprovar a confecção daquele vestido para que o contrato seja perfeito).

 

Venda sujeita a prova: também tem a presunção de uma condição suspensiva do contrato. A prova serve para confirmar a qualidade e a idoneidade (uma obra que está vendendo).

 

Obrigações do comprador: seja no contrato da venda a contento ou venda sujeita a prova. Ele fica como responsável do bem, como comodatário daquele bem e se algum acontecer vai ter as respectivas responsabilidade. Porque o contrato só se efetiva mesmo depois de provada.

 

Ausência de prazo para a declaração do comprador: o vendedor não vai ficar a mercê dele. O vendedor pode notificar judicial ou extrajudicial. Se o comprador não se manifestar, o silencio vai ser considerado como aprovação dele, sua confirmação.

 

Preempção ou preferência ou prelação: as partes estipulam a preferência no contrato. Um pacto adjeto pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou imóvel se vincula a oferecê-la em preferência ao alienante para a reaquisição  caso resolva se dispor da coisa ou da-la em pagamento. Ou seja, aquilo que os condôminos tem o direito naturalmente, aqui será a clausula em contrato. O alcance será quando somente o comprador resolver vender a coisa em prazo determinado.

 

-Imposição de obrigação de oferta ao vendedor: tem que ter essa determinação explicita, muito bem escrita, sem ter nada subentendido.

– O exercício do direito se dá a partir de quando tiver a oferta.

 

Prazo para exercicio do direito:  coisa móvel – 180 dias, coisa imóvel – Maximo de 2 anos que o comprador ficar com o bem imóvel tem a obrigação de ofertar. Contagem do prazo será a partir do momento que for celebrado um novo contrato.

 

Exercicio do direito de prelação pelo vendedor: se o vendedor vem a saber que o comprador esta tentando vender o bem no prazo estipulado na lei e no contrato, pode intimar o comprador (entre com uma ação) intimando a parte contrario a vender para ele, devendo depositar em juízo.

 

Obrigação de pagamento: o exercicio do direito de preferencia sujeita seu titular a submeter-se as condições definidas pelo vendedor. O preço e as condições de pagamento podem ser definidos livremente pelo atual dono da coisa. Diferente, então, da retrovenda, pois nesta o vendedor não pode alterar o preço da coisa ou mesmo decidir se quer ou não vende-la mesmo.

 

Inexistindo prazo estipulado, o preferido terá de se manifestar acerca de seu intresse em 3 dias quando for móvel e 60 dias para imóvel. O prazo fluirá da efetiva notificação. Esse prazo poderá ser dilatado ou reduzido se for ajustado entre as partes.

 

Direito de preferência em favor de 2  ou mais pessoas: só poderá ser exzercida em seu todo, não podendo ter a aquisição aprcial da coisa

 

Responsabilidade do comprador por perdas e danos: o desrespeito ao direito de preferência dá ensejo ao pedido de perdas e danos. Se provado a má-fé do 3° adquirente também responderá, ou seja, responderão o alienante e o 3° solidariamente.

 

Não passível de cessão: ao contrario da retrovenda. A claususla de preferência é so do individuo e morre com a pessoa, não há cessão.

 

Reserva de domínio:

– bens moveis: vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço, só a posse é tranferida ao adquirente, a propriedade permanece com o alienana e só passa ao adquirente após o recebimento integral do preço

-objetivo e proteção

-alienação fiduciária: visa maior garantia as financeiras que atuam como intermediadora entre o vendedor e o consumidor.

– transmissão da posse: fica dependente do implemento da condição suspensiva (pagamento integral do preço).

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Clausula da reserva de domínio tem que vir expressamente escrita. Alem de estar expressa depende de ser registrada, não vale a pena então passando o bem móvel (carro) guardar apenas, tem que dar publicidade a ela.

 

Não será passível de venda com reserva de domínio: coisa insuscetível de caracterização perfeita, uma caracterização bem definida.

No caso de duvida ao terceiro prevalece a boa fé, daquele que adquiriu o bem e não tem o que se discutir.

 

Transferência de propriedade ao comprador: efetiva transferência da propriedade se da com o efetivo cumprimento pelo comprador que é o pagamento integral;

 

Execução da clausula de reserva de domínio: quando tiver mora por parte do comprador o vendedor pode cobrálo ou recuperar a propria coisa. Se optar pela reintegração da posse.

 

Ação de cobrança: para ter a execução, a mora é o pressuposto, dessa forma o alienante pode propor ação de cobrança ou reintegração de reintegração de posse

 

Opção pela recuperação da coisa: detenção das prestações pagas, se tal não basta para a indenização o vendedor fica com credito contra o comprador.

 

Venda sobre documentos:

Possibilita que o contrato se aprimore mesmo sem a efetiva tradição da coisa, esta é substituída pela entrega do seu titulo representativo e dos documentos exigidos pelo contrato no silencia deste, pelos usos.

 

Documentação em ordem: o comprador não pode se recusar a pagar alegando defeito na coisa vendida, salvo se o defeito já estiver comprovado.

 

Regra – pagamento na data e lugar da entrega dos documentos: salvo ajuste entre as partes, pode ser mediante depósito bancário, meio eletrônico, deve contar clausula inserta no contrato evitando controvérsias.

 

Apólice de seguro de cobertura de riscos de transporte: contrato celebrado entre ausentes despesa fica por conta do comprador. Regra que não se aplica se o vendedor ter previa ciência da perda ou avaria da coisa, pois a má-fé do vendedor fere as disposições.

 

Pagamento por estabelecimento bancário:se tiver intermédio de banco, por ex, este não terá nenhum responsabilidade na verificação da existência do bem alienado. Somente age como representante daquele que adquire, efetuando a operação financeira apenas.

 

Aplicação a troca ou permuta: obrigação de dar coisa em contraposição a outra. A despesas com o instrumento de troca será de metade para cada parte; será anulável a troca de valores desiguais entres ascendentes e descendentes sem consentimento dos outros descendente  e conjunge.

 

Contrato estimatório:

Bens moveis entregues em consignação, onde o consignatário fica autorizado para a venda e não ocorrendo a venda deverá restituir a coisa ao consignante.

 

 

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