Resumo D. Civil II – 2º bimestre

Professora: Valdirene Bonatto Mendonça Coelho.

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

É a faculdade de escolher, dentre várias prestações, devida ao mesmo credor, qual dos débitos vai satisfazer.

Obrigação liquida? Não há duvidas sobre sua existência e objeto. Assim nas dividas vencisas (se todas forem liquidas), o devedor poderá indicar qual das vencidas pretender extinguir.

Quando o devedor não declara qual das prestações está quitando, não terá o direito de reclamar, salvo se provado que o credor agiu com violência ou dolo (vícios de consentimento).

Quando o débito for de capital + juros imputar-se-á o pagamento primeiro aos juros vencidos para depois imputar-se no capital. Sua exceção ocorre quando houver estipulação no contrato em contrário.

Se o devedor não declarou qual divida esta pagando e o credor não indicar em qual imputará, a lei ordena que a imputação seja feita nas dividas liquidas e vencidas. Se todas forem liquidas e vencidas a imputação será na mais onerosa.

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Dação é quando o devedor entrega ao seu credor, e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida, sem que haja substituição da obrigação acertada por uma nova.

– obrigação previa

– acordo posterior: credor aceita

– entrega de coisa diversa -> quando a coisa é dada em pagamento de débito sem que seja especificado o valor.

Caso haja a determinação do preço da coisa dada em pagamento, a dação se equipara a compra e venda, se regula pelas normas que estão naquele contrato (autonomia das partes).

Caso o pagamento se efetue pela transmissão, do devedor para o credor, de um titulo de crédito do qual aquele é titular = cessão de crédito.

EVICÇÃO

Perda total ou parcial de uma coisa (quando a coisa dada em pagamento é de 3°). Assim quando o credor for evicto da coisa recebida é anulada a quitação dado, restabelecendo a obrigação primitiva com todas sua garantia e ressalvando direito de 3°.

NOVAÇÃO

É quando as partes criam uma obrigação nova para extinguir ima antiga, tendo a inovação de um dos elementos obrigacionais, seja ele o objeto ou o sujeito.

– contrato de nova divida para substituição da anterior -> novação real ou objetiva = objeto.

– substituição/ sucessão do novo devedor – novação pessoal ou subjetiva passiva, eliminando o devedor originário do vinculo.

– obrigação nova quando o credor é substituído – credor substituído por terceiro – novação ativa ou subjetiva ativa.

Para que se tenha a novação é necessário que as partes ajam com animus novandi, que as partes queiram, expressa ou tacitamente.

O animo é o elemento essencial nessa modalidade, assim não havendo o animo de inovar a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

Na novação subjetiva passiva (substituição do devedor) em que terceiro assume a divida do originário, pode substituí-lo sem consentimento deste, desde que o credor aprove tal mudança, para verificar a qualidade da mudança.

A solvência do novo devedor não é requisito de validade da novação, cabe ao credor antes de aceitá-lo apurar se é ou não solvente.

Se o devedor é insolvente e o credor o aceitou, não pode este promover ação regressiva contra o devedor originário, nem com a intenção de restaurar o antigo vinculo.

Ao proceder a novação, extingui-se a obrigação primitiva, como também os acessórios e garantias daquela, salvo estipulação em contrario. Todavia mesmo com estipulação não poderá atingir penhor, hipoteca ou anticrese

Na novação entre credor e um dos devedores solidários -> novação de um dos devedores – somente sobre os bens do determinado devedor da novação subsistem as preferências e garantias do credito novado. Exonera os demais devedores.

A fiança como também é garanti, será extinta com a novação. Assim caso o fiador não consista com a novação estará exonerado dessa.

As obrigações nulas ou extintas não podem ser objeto de novação, pois a primeira não gera efeito jurídico algum e não pode ser confirmada pela novação e a segunda já estão extintos, não há em que se falar em extinção pela segunda vez.

Já as anuláveis como não afetam a ordem publica, podem ser confirmadas por novação, dando lugar a uma nova obrigação que gerará todas as conseqüências dela esperadas, passando a ser válida e eficaz.

COMPENSAÇÃO

É um meio especial de extinção de obrigações em que duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, tendo a extinção até a parte mútua da quitação.

Requisitos:

– obrigação deve ter a mesma natureza

– as partes devem ser ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra

A compensação só ocorre entre objetos de dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, portanto, não são compensáveis dividas que possuam condição, termo ou pressuposição.

A compensação requer objetos idênticos, afinal bem fungível é aquele substituível por outro de mesmo espécie, qualidade e quantidade, assim se houver diferença na qualidade, por exemplo, não há compensação.

Em relação ao fiador, como é terceiro interessado, permite que este alegue em seu favor a compensação que o devedor (afiançado) poderia alegar perante ao credor.

Situações em que é vedada a modalidade da compensação:

– esbulho, furto, roubo

– se originar de comodato, depósito ou alimentos

– coisa não suscetível de penhora

exclusão da compensação: quando por acordo mutuo entre as partes excluírem a compensação, uma vez que esta tem como requisito essencial a reciprocidade das obrigações e também não haverá se tiver renuncia prévia ou antecipada de um dos devedores (tácita ou expressa).

Quando o credor faz a cessão do seu crédito a terceiro, tem que notificar o devedor do fato, notificando-o se este não se opuser da cessão, cientificando o cessionario da exceção que iria apresentar ao cedente, não pode suscitar contra o cessionário (terceiro) a compensação que poderia ter sido feita ao cedente, pois não haverá obrigações recíprocas. Mas caso não ocorra a notificação ao devedor da cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que antes tinha perante o cedente.

Quando tiver duas dividas e não são pagáveis no mesmo lugar e para realizar o pagamento o devedor tiver algum tipo de despesa a compensação só ocorrerá quando as despesas já forem deduzidas.

Na existência de varias dividas compensáveis o devedor tem o direito de indicar qual divida pretende compensar (imputação do pagamento) se todas forem liquidas e vencidas, caso não indique cabe ao credor fazer a escolha. Não escolhendo e aceitando a quitação de uma delas não terá direito, o devedor, de reclamar contra a imputação feita pelo credo, salvo se provar que ele agiu com algum vício.

A compensação opera-se automaticamente desde que as dividas entre as partes sejam recíprocas, liquidas e exigíveis, salvo se advir algum prejuízo a terceiro. Isso ocorre quando o devedor se torna credor do seu credor (credito penhorado), assim o devedor não poderá opor a compensação.

CONFUSÃO

A obrigação pode ser extinta se na mesma pessoa se concentrarem as qualidades de credor e devedor.

A confusão pode ser verificada na divida toda (extinção total da divida – própria) ou parte dela (extinção somente da parte que contem a confusão – imprópria).

Se a confusão ocorrer na pessoa de um dos credores ou devedores solidários somente extingue até a concorrência da respectiva parte no credito ou no débito, na sua quota.

Quando for cessada a confusão, haverá a restauração da obrigação com todos os seus acessórios, ou seja, a confusão não dissolve o vinculo (fiador, devedor) apenas neutraliza, pois depois poder pode ser restabelecida.

REMISSÃO DAS DIVIDAS

A remissão é quando o credor dispensa o devedor da divida, mas para que ocorra a remissão é necessário o consentimento  inequívoco, expresso ou tácito do devedor.

Será tácita se decorrer de caso previsto em lei, que se presume a intenção do credor de desonerar o devedor. Devolução voluntária do instrumento particular será revelada a intenção de remissão, liberando da obrigação o devedor, os co-devedores e o fiador.

No caso de devolução do objeto empenhado, não houve perdão da divida, assim a remissão da obrigação principal atinge a acessória, mas o contrário não terá o mesmo resultado.

A remissão a um dos co-devedores extinguirá a quota a ele correspondente, permanecendo a solidariedade entre os outro, deduzida a parte perdoada.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Devedor que não cumpre a obrigação de forma total ou parcial ou ainda cumpre a obrigações, mas de forma insatisfatória (defeituoso) que advém de vícios ou deficiências. Respondera, então, por perdas e danos, juros e correção.

 

Obrigações negativas (não fazer) é a omissão de uma obrigação do devedor, assim a inadimplência acontece no momento em que o devedor executou o ato, não cumprindo a imposição de abster-se do determinado ato.

Tornando-se inadimplente, o devedor responderá com todos os seus bens, menos os que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis – bem de família- , assim seu patrimônio é a garantia do credor.

Nos contratos benéficos ou gratuitos (apenas um dos lados aufere beneficio) a parte beneficiada é considerada inadimplente por culpa simples em razão de sua mera negligencia (comodatário responde por perdas e danos se não conservar a coisa emprestada como se fosse sua), já a outra parte somente é considerada inadimplente quando não cumpre a prestação dolosamente. Já nos onerosos (compra e venda) as obrigações são recíprocas e portanto ambos respondem por culpa.

No caso de descumprimento da obrigações em casos fortuitos e força maior o devedor não responderá pela indenização dos prejuízos, salvo se expressamente as partes convencionarem que mesmo nesses casos ocorrerá a responsabilização.

São aquelas situações em não são possíveis de serem evitadas  ou impedidas que é alheio a vontade do devedor. Tem que ser provado pelo devedor que ocorreu tal situação através de: um caráter objetivo (inevitabilidade do evento) e o outro de caráter subjetivo (ausência de culpa).

MORA

Mora é o retardamento ou a demora no cumprimento da obrigação. A mora do devedor (solvendi) é resultando da demora no cumprimento da obrigação, quando culposamente não faz o pagamento no tempo, no lugar e forma pactuados. A mora do credor (accepiendi) é a recusa do credor em aceitar o cumprimento da obrigação.

A mora do credor dependerá da comprovação da oferta pelo devedor, como o pagamento em consignação (judicial ou extrajudicial – banco), claro se o objeto da prestação for pecuniário

* mora só ocorre quando há CULPA.

Como conseqüência da mora do devedor, este responderá pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao credor e para esta responsabilização tem que ter a culpa + prejuízo, portanto, um nexo causal da conduta do devedor e o prejuízo causado. Ressarcimento mediante pagamento pelo lucro que o credor deixou de receber, atualização monetária, honorários advocatícios se houver acionamento do Poder Judiciário.

O credor provando que através da mora do devedor o cumprimento da prestação se tornou inútil, ou que perdeu o valor devido ao retardamento, poderá exigir perdas e danos (valor pecuniário que possibilite o reequilibrio da parte lesada). Entretanto, se o credor aceitar pagamento fora do prazo estabelecido, faz cessar a mora.

Não haverá mora do devedor se não ficou caracterizada sua culpa pelo retardamento do cumprimento. A impontualidade pode ser repelida provando que não houve fato ou omissão a ele imputável. Ou também embora tenha praticado o ato ou omissão, se não colocados em contrato ou em lei não há em que se falar em mora. E muito menos ter mora eu casos fortuitos ou força maior.

Mora ex re: É quando há o inadimplemento da obrigação, positiva (de dar ou fazer) e líquida (existência certa e objeto determinado), no seu termo (data estipulada – começo e fim do prazo), constituindo de pleno direito (automaticamente) em mora o devedor. Mora de devedor por não cumprir no dia do vencimento.

Mora ex persona: quando não tem prazo determinando,é necessário que o credor constitua o devedor em mora mediante previa notificação, interpelação, judicial ou extrajudicial. Os efeitos produzidos pela constituição em mora serão ex tunc, ou seja, no dia em que soube de sua mora.

Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o dia em que praticou o ato danoso (mora ex re).

O efeito da mora é perpetuar a obrigação do devedor que não cumpriu. Se ocorreu caso fortuito ou força maior durante o atraso, impossibilitando a prestação, haverá responsabilidade do devedor. Exceção: provas de isenção de culpa quanto a mora (caso fortuito e força maior ocorreram supervenientemente, impossibilitando o cumprimento) e prova de que sobreviria o dano (quando não possui nexo causal entre a mora e o dano, assim este teria ocorrido mesmo que a obrigação fosse cumprida).

Mora do credor: o devedor ficará isento de responsabilidade pela conservação da coisa (qql dano que pode ocorrer a partir desse momento), assumindo o credor,, desde que não tenho agido dolosamente para provocar a mora do credor; deverá ressarcir o devedor das despesas com a conservação da coisa; se houver oscilação do valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o dia do efetivo pagamento terá estimação mais favorável ao devedor; devedor poderá desobrigar-se, consignando o pagamento através de deposito judicial da coisa.

Purgação da mora: é o ato jurídico de saldar, extinguir a obrigação, fazendo cessar os efeitos e conseqüências do atraso. A purgação da mora é admissível  a qualquer tempo. I- pelo devedor: realizando o pagamento e arcar com os prejuízos decorrentes do atraso e II – pelo credor: recebimento da prestação e ressarcimento pelas despesas ocorridas ppor sua mora.

PERDAS E DANOS

É a indenização pecuniária imposta ao devedor que não cumpriu a obrigação total ou parcialmente, pelo prejuízo que o credor obteve (dano emergente) e o que ele razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

 

Inexecução dolosa da obrigação a reparação deve ser pelos danos emergente e lucros cessantes diretos e imediatos.

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, a indenização por perdas e danos será atualizada monetariamente pelos índices oficiais e o lucros cessantes (juros moratórios e custas processuais) será através de pena convencional (coercitiva –constrange psicologicamente a pagar- e indenizatória).

Se juros não forem suficientes para a cobertura dos prejuízos e não há pena convencional o juiz pode conceder uma indenização suplementar.

É na citação inicial que se constitui em mora o devedor.

Obrigação sem termo ou ilíquidas: requer a notificação, interpelação, protesto ou citação do devedor para constituição em mora, juros então decorrem da citação inicial.

Obrigações positivas e líquidas: juros moratórios a partir do vencimento do termo.

Obrigações decorrentes de atos ilícitos: juros fluem a partir do ato danoso.

DOS JUROS LEGAIS

Juro é o preço do uso do capital (é o aluguel do dinheiro). Juros legais: são aqueles estabelecidos por normas de direito positivo, derivam de imposição da lei.

Juros convencionais: são aqueles estipulados pelas partes.

Juros moratórios: podem ser legais ou convencionais e caracteriza uma indenização pelos prejuízos resultantes do atraso culposo do devedor no cumprimento da obrigação.

Juros compensatórios: retribui o capital empregado, é a justa compensação do capital aplicado (negocio, empréstimo).

Sempre acompanham a taxa em vigor pela Fazenda Nacional.

Os juros da mora são devidos independentemente  de prova ou alegação de prejuízo, pois tendo em vista o atraso culposo de devedor em cumprir, há a presunção que causou prejuízos ao credor.

Nas dividas em dinheiro os juros correram desde o momento em que o devedor for constituído em mora. Nos demais casos, contam-se os juros sobre o valor pecuniário estimado para o objeto da prestação e fixado por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.

 

DA CLAUSULA PENAL

É um pacto acessório em que as partes se obrigam ao pagamento de uma multa pecuniária na hipótese do não cumprimento ou atraso no cumprimento. Ou seja, uma obrigação acessória com a finalidade de garantia do cumprimento.

Se tiver prazo estipulado para o cumprimento – incorre de pleno direito na clausula penal não precisando ser notificado, comunicado ou avisado, aplicando automaticamente a pena convencionada.

Se não tiver prazo estipulado – a clausula penal começará a valer após a notificação, protesto ou interpelação.

Será isento de culpa se conseguir comprovar a causa por caso fortuito ou força maior, salvo se for assumido algum tipo de responsabilidade nesse caso.

Ela, em regra, é estipulada em conjunto com a obrigação principal, mas poderá também ser convencionada em ato posterior, clausula penal pode prever a inexecução:

completa da obrigação (C.P compensatória).

de apenas alguma clausula especial (C.P moratória).

apenas da mora (C.P moratória).

Em casos de clausula penal pelo total, o credor poderá optar pelo cumprimento da obrigação ou pela aplicação da pena pactuada, ou seja, alternativa em benefício do credor, não é possível os dois juntos.

Se o credor optar pela clausula e o devedor pagar, esta nada mais deve, desaparecendo a obrigação e o direito de pleitear perdas e dano.

Se o credor optar pelo cumprimento da obrigação, se for de fazer, por exemplo, poderá o juiz aplicar multa diária. Mas se não hora de cumprir a obrigação se tornar impossível, poderá ser cobrada a clausula penal que será C.P compensatória.

Quando de estipular C.P para caso de mora ou segurança especial:

No caso de C.P moratória pelo retardamento do cumprimento – credor terá direito de exigir cumulativamente a C.P e o cumprimento.

No caso de estipulação de C.P com o objetivo de garantir a execução de alguma clausula especial do contrato – como não houve descumprimento total da obrigação principal, somente de um clausula especial o devedor deve pagar cumulativamente a pena e a execução da obrigação principal.

Quando as partes estipulam uma Clausula Penal, ou seja, estipulam uma pena convencionada, ela tem limitação: não poderá exceder o valor da obrigação principal. O valor superior não anula o contrato mas o devedor poderá requerer ao juiz que diminua o valor aos limites legais.

Redução da penalidade pelo juiz:

– cumprimento parcial da obrigação: a pena poderá ser reduzida proporcionalmente.

– penalidade manifestamente excessiva.

Assim o juiz deve analisar cada caso de acordo com seu livre arbítrio.

Responsabilidade de obrigação indivisível: obrigação indivisível/ não pode ser executada em partes/vários devedores – o inadimplemento de um deles -> todos os devedores dispostos à pena.

A pena, em geral, é pecuniária, portanto, divisível e exigida aos devedores conforme sua quota (cobrança individual a cada um deles). Mas poderá também, ser exigida de forma integral apenas do devedor culpado.

Aos não culpados estará reservado o direito de ação regressiva contra o devedor culpado.

Mas se a pena for convencionada de que os devedores responderão solidariamente quanto a clausula penal, esta poderá ser exigida integralmente a qualquer um deles. Acionado apenas um dos devedores, este também terá o direito de ação regressiva contra o culpado, para ser restituído.

Responsabilidade de obrigação divisível: quando tiver vários devedores a pena só incorre ao devedor que infringiu a obrigação principal ou aos seus herdeiros, respondendo claro a sua quota na obrigação. Credor poderá, então, acionar apenas o devedor culpado na pena convencional.

Direito de exigir pena convencionada: basta que o credor demonstre que ocorreu o inadimplemento e a constituição do devedor em mora, não precisa comprovar prejuízo.

Prejuízo superior ao fixado em clausula penal: não poderá o credor exigir indenização suplementar, assumindo o risco de ter um prejuízo maior do que aquilo que será ressarcido pela C.P, salvo convenção.

Se as partes pactuarem indenização suplementar, além do que foi fixado na clausula penal, o credor comprovando o prejuízo maior, será ressarcido pelo valor do prejuízo excedente.

ARRAS

É o sinal dado por um das partes a oura parte contratante com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação.

Podem ser confirmatórias: entrega de certa soma em dinheiro ou um bem móvel, para garantir que o contrato será cumprido.

Podem ser penitenciais: permitem o possível arrependimento, terá um clausula de arrependimento, o valor entregue como sinal será considerado um adiantamento, sendo imputado no preço convencionado. Se for dado um bem móvel este deverá ser restituído.

Não execução do contrato:

– se o não cumprimento foi por parte de quem deu as arras, esta as perderá para a outra parte que as recebeu, retendo-as.

– se o não cumprimento foi por parte de quem recebeu as arras, a outra parte poderá desfazer o contrato, exigindo a sua devolução + o equivalente (‘’restituí-la em dobro’’) + atualização monetária + juros + honorários.

* tanto a perda das arras como a sua devolução não estão condicionadas a prova do prejuízo.

Parte inocente: aquela que não deu causa ao descumprimento poderá:

– pleitear indenização suplementar (deve provar judicialmente que o dano sofrido é superior ao valor da arras)

– exigência da execução do contrato + perdas e danos (decide manter a execução do contrato)

* nos dois casos a arras serão consideradas como taxa mínima na indenização.

Direito de arrependimento das partes contratantes: se for determinado em contrato o direito das partes de se arrepender (desistir do contrato), valerão as arras como uma indenização prefixada em favor da parte que não se arrepende.

– quem deu o sinal e se arrepende: perderá este sinal

– quem recebeu as arras se arrepende: deverá restituí-las + equivalente.

* em qualquer um dos casos não haverá direito de indenização suplementar.

* não se aplicará esse dispositivo se o motivo for caso fortuito ou força maior (neste caso quem der as arras receberá de volta + atualização monetária).

PARTE GERAL DE CONTRATOS

O contrato é umas espécie de negocio jurídico bilateral que resulta de uma composição de interesses.

‘’ Um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.’’

Resultado de mutuo consenso entre duas vontades.

Condições de validade do contrato:

Para que o negocio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos para sua validade. Assim se faltar-lhe um dos requisitos, o negócio é inválido, não produzindo o efeito em questão e é nulo ou anulável.

Os requisitos são de duas espécies:

– de ordem geral (comuns a todos os atos e negócios jurídicos): a capacidade do agente, objeto licito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

– de ordem especial (especifico do contrato): consentimento recíproco ou acordo de vontades.

• Requisitos subjetivos:

– Capacidade genérica: é o primeiro elemento ou condição para a validade do contrato. Será nula se for individuo com incapacidade absoluta, ou anulável se individuo com incapacidade relativa. Mas somente isso irá acontecer se não for suprida pela representação o pela assistência pela falta de capacidade de agir em geral do individuo.

– Aptidão específica para contratar: alem da capacidade geral em alguns contratos é necessário uma capacidade especial como na doação, transação que, então, exige legitimação e permissão para a realização desses negócios.

– Consentimento: tem que ter um consentimento recíproco ou acordo de vontdade

• existência e natureza do contrato (um quer aceitar doação e o outro vender)

• objeto do contrato

• clausulas contratuais

O consentimento deve ser livre e espontâneo (pois se não terá vícios ou defeitos acarretando sua invalidez).

A manifestação de vontade nos contratos poderá ser tácita (silencio; doações puras, que é aceitar com seu comportamento demonstrando) quando a lei não exigir que seja expressa (verbal, escrito, gesto ou mímica)

Autocontrato ou contrato consigo mesmo: hipótese em que ambas as partes se manifestam por meio do mesmo representante (dupla representação) ou quando o individuo é representante + contratante (dupla função – mandato em causa própria), permitido desde que a lei ou o representado autorizem sua realização.

• Requisitos Objetivos:

– licitude do objeto: aquele que não atende contra a lei, moral ou bons costumes. Quando objeto imoral os tribunais aplicam o principio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza.

– possibilidade física ou jurídica do objeto: a impossibilidade física ou jurídica traz a nulidade.

– determinação do objeto: determinado ou determinável (coisa incerta que indica pelo menos o gênero e quantidade e tornará determinado a partir da escolha; venda alternativa)

– valor econômico: não é mencionado expressamente em lei mas é considerado como requisito de validade. Tem que ser suscetível de apreciação econômica, pois se não se torna indiferente ao direito.

• Requisitos formais:

A forma é considerada revelação de vontdade (prescrita ou não defesa em lei.

– evolução histórica:

• consensualismo – liberdade de forma

• formalismo – forma obrigatória.

O direito romano e alemão era inicialmente formalistas e posteriormente por influencia do cristianismo tornaram-se liberais na forma.

– ordenamento jurídico brasileiro:o consensualismo é regra (as partes são livres na celebração do contrato) e o formalismo exceção.

– nulidade do negocio jurídico: quando não revestir a forma prescrita em lei ou for pretendida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Espécies de formas:

– forma livre: é a predominante; qualquer meio de manifestação de vontade.

– forma especial: exigida pela lei. Pode ser única, aquela que não pode ser substituída por outra, somente poder ser realizada por aquele meio, daquele jeito. Ou pode ser múltipla (plural) onde o ato é solene mas a lei permite a formalização do negocio por diversos modos, podendo o interessado optar.

– forma contratual: convencionada pelas partes, por exemplo os contratantes determinarem que o instrumento publico torna-se necessário para a validade do negócio.

* FORMA é meio para exprimir vontade e PROVA é meio para demonstrar a existência do negocio jurídico.

Formas dos contratos:

• Escritura pública ou Escrito Particular:

 

Validade da declaração de vontade: como a regra é a forma livre, a declaração de vontade pode manifestar-se de qualquer maneira, mas as vezes será imprescindível seguir determinada forma que a lei exija sob pena de nulidade do negocio.

Contrato por escritura publica: a lei determina que para o ato negocial cujo valor exceda 30 vezes o maior salário-mínimo, para ter validade, exige-se que ele seja registrado (tabelião que dará a publicidade e oponibilidade contra terceiros) através de escritura pública. Nos casos de negócios cujo valor seja inferior ao exigido em lei, poderão ser efetivados através de escritos particulares, mas só terão validade de revestidos de forma permitida em lei e nada impedem que sejam registrados através de escrituras.

Escritura pública: quando tiver no contrato determinando que sua efetivação somente se dará mediante instrumento publico, este passara a ser substancia do negocio (do ato), portanto, se o negocio não for concretizado por escritura publica será inválido. Forma específica de um negocio jurídico -> estabelecido entre as partes -> clausula especifica.

• Forma livre e não solene:

 

Não exigência legal:

– forma de manifestação de vontade pode ser escrita, falada, gesticulada e silencio; contrato verbal; contrato escrito.

– contrato verbal

-contrato escrito (documento particular ou publico).

 

Exigência Legal: a lei exige que certos contratos obedeçam a determinada forma, elevando-se a condição de requisito essencial a sua validade. A vontade das partes não basta pata a formação do contrato, somente se aperfeiçoam uando o consentimento é expresso pelo forma da lei.

Requisito indispensável:

 

Nulidade e anulabilidade:

O termo invalidade engloba negócios anuláveis e nulos, ou seja, as nulidades relativas e as obsolutas.

• Nulidade:

Causas da nulidade:celbrado por pessoa abolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou inderminável o seu obejto; motivo ilícito determinante, comum as ambas partes; negocio não revestir na forma prescrita em lei;motivo de fraudar a lei imperativa

– ‘’ É a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve’’

– é decretada no interesse da coletividade.

– poderá ser alegada por qualquer interessado, MP e pelo juiz de oficio.

– não pode ser suprida pelo juiz nem ratificada.

– nulidade em regra não prescreve.

• Anulabilidade:

Causas da anulabilidade: incapacidade relativa do agente; por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,

– ‘’ Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vicio do consentimento ou vicio social’’.

– é decretada no interesse do prejudicado.

– poderá ser alegada somente pelo prejudicado ou seu representando.

– pode ser suprida e ratificada.

– anulabilidade é prescritível.

PROVAS

– Prova do contrato é o meio ou o conjuntos de meios de que dispõem os contratantes para comprovarem, tornarem evidente, a existência da relação jurídica contratual.

– Prevê que os fatos jurídicos podem ser provados por confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícias.

– Os processualistas criticam pois entende que o rol estabelecido pelo Código Civil é exemplificativo e não taxativo. Segundo a lei processual todos os meios legais ainda que não especificados no código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Confissão: declaração expressa ou tácita, quando admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

• Não valerá se feita por absolutamente incapazes.

• É um ato não personalíssimo, admitindo que seja feita por representantes, tendo eficácia apenas nos limites da representação.

• é reconhecida como ato irrevogável, não sendo possível qualquer forma de arrependimento

Escritura pública: como é lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo provas plena (completa).

Deve conter:

• data e local da sua realização

• capacidade das partes.

• nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio…regime de bens do casamento,nome do cônjuge e filiação.

• manifestação clara das partes e dos intervenientes.

• declaração de ter sido lida ma presença das partes, demais que compareceram e todos que leram.

• assinatura das partes, demais que compareceram, tabelião para encerrar o ato

•se alguém não puder ou não souber escrever outra pessoa capaz assinará por ele a seu rogo (digital)

• será redigida em língua nacional

• em caso de língua diferente da nacional deverá haver tradutor público ou se não houver na localidade, qualquer pessoa capaz, a juízo do tabelião, que tenha conhecimento

Certidões extraídas de peças judiciais, documentos traslado: aqui também é reconhecida a fé publica e a força probatória.

Documentos assinados: públicos ou particulares. O documento mesmo não tendo assinaturas das partes, mas tiverem testemunhas comprovando é válido.

Telegrama, radiograma ou qualquer outro meio de tranmissão: tem a mesma força probatória do documento particular, se assinado pelo remetente.

Cópia fotográfica de documento: valerá como provas tendo o mesmo valor do documento original, cabendo ao escrivão proceder a conferencia e certificar a conformidade entre a cópia e a original. Em alguns casos a lei exige o documento original ou titulo de credito.

Escritos em língua estrangeira: é exigida a tradução por especialista juramentado, autorizado judicialmente.

Prova exclusivamente testemunhal: só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo (10) do maior salário-mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Nesses casos a prova testemunhal é admissível de forma complementar aos demais meios e fontes de provas.

Não pode ser admitido como testemunhas: menos de 16 anos; aqueles com enfermidade ou retardamento mental não tiver discernimentos para os atos; surdos e mudos que não conseguirem se expressar; interessado no litígio, amigo ou inimigo; cônjuges, ascendentes, descendentes, colaterais até 3 grau

Sempre que houver duvidas eu qualquer prova, como copias de documentos, vídeos, cartas, fotos é interessante realizar exames periciais.

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