Resumo D. Penal – 1° Bim

Prof. Heitor Donizete de Oliveira

 

NORMA PENAL

Na norma terá a descrição de comportamentos humanos atentatórios ao direito. As normas são imperativas, vetando ou determinando condutas, que interessam na condição de paz, de existência e de progresso do Estado.

 

Ela é composta:

– preceito primário: parte dispositiva, comando de fazer ou de não fazer. Ex é o art 121 – homicídio, matar alguém – é o que o individuo irá atingir.

– preceito secundário: sanção, conseqüência jurídica coligada ao preceito.

 

A norma, portanto, limita-se a descrever uma conduta ao preceito para a seguir impor a pena, o preceito que proíbe acha-se subentendida na norma, como pressuposto da sanção.

 

Norma perfeitas: preceito + sanção => lógica, unidade indissolúvel.

Normas imperfeitas: norma penal em branco.

 

Normas penais em branco: cuja definição da conduta criminosa (preceito primário) é completada por outra norma jurídica (portaria, decreto).

– em sentido estrito: o cumprimento vem de órgão distinto daquele que produziu a norma. Ex: art 33 da lei 11.343 de 23/08/2006 fala sobre as drogas, mas o complemento cabe ao Ministério da Saúde e ANVISA (que vai me dizer o que devo entender por drogas)

– em sentido lato: aquela cuja produção e complementação emana do mesmo órgão.

 

Destinação da norma penal: população, mas no momento ‘’sanção’’ terá que ser analisado se o individuo tem condições de entender o caráter ilícito do fato.

 

FONTES

– Material ou substanciais: é a União Federal que compete privativamente na legislação (art 22 da CF)

– Formais: pode ser imediata (lei) ou mediata ou secundária (costumes)

* costume tem apenas validade como elemento de exegese da norma penal – interpretação. O costume não cria crime, o que cria é a LEI (legalidade escrita).

 

Interpretação

TIPO: conduta incriminadora, abstrata e genérica criada pelo legislador. Acontece o caso concreto que vai se encaixar em um TIPO penal, adquirindo a TIPICIDADE (fato incriminador).

Assim a interpretação consiste em ajustar a normal penal, essencioalmente abstrata e genérica, ao caso concreto.
Legislador – Cria os tipos abstratos

Juiz – aplica o direito às espécies concretas

É considerada uma atividade cognoscitiva (conhecimento/ entendimento), para descobrir a vontade da lei, com a finalidade de se obter justiça.

 

Pode ser interpretada de varias formas:

Quanto as fontes: autentica (legislador), judicial (tribunais) ou doutrinária ( estudiosos do direito)

Quanto ao processo: literal (sentido das palavras isoladamente), lógica (investiga os motivos, o fim e circunstancias que foi elaborada)

Outros elementos: histórico, sociológico, sistemático (as normas não vivem isoladas umas da soutras, portanto, não podem ser interpretadas fora do sistema)

Quanto ao resultado: restritiva (legislador diz mais do que pretendia – temos que restringir) ou extensiva (legislador diz menos do que desejava – tem que ampliar).

 

ANALOGIA

Nenhum código, por mais detalhes que tenham suas normas, abrangerá todas as espécies fáticas. Por isso, por mais que não deveria, qualquer sistema apresentará lacunas. A analogia vem então não para crias leis, mas para aplicar leis já existentes que regulem casos semelhantes.

Não é admitida a analogia ‘’in malam partem’’, ou seja, aquilo que irá prejudicar o réu.

– um fato não previsto em lei

– aplicar uma pena não estabelecida precisamente (principio da reserva mental).

Admite-se a analogia ‘’in bonam partem’’, que venha de algum modo favorecer o réu.

 

RESERVA LEGAL

Crime é tudo aquilo e somente aquilo que for previsto em lei

– não se admite retroatividade da lei, salvo para beneficiar

– não de admite analogia (ampliações da lei), salvo para beneficiar

– não de admite crimes por costume: somente previsto em lei

 

Abrange  o principio da estrita legalidade ou reserva legal (o Direito Penal promana da lei), principio da determinação e taxatividade (o crime e a sanção apresentam conteúdo definitivo – impedindo que venha abranger hipóteses não compreendidas em sua dimensão normativa), principio da irretroatividade (salvo para beneficiar).

 

FATO TÍPICO

Crime = fato típico (hipótese descrita em lei, abstrata)

Em concreto o crime é o fato que se amolda na norma.

A correspondência entre o concreto + norma = 1° estágio do crime.

 

Tipo: modelo legal que contem a descrição da conduta ilícita, do fato proibido, que o legislador quer que não aconteça na sociedade, estabelecendo então os tipos penais.

Tipicidade penal: é a adequação do fato que concretizo na vida real em um tipo penal prévio.

 

EXTINÇÃO DA NORMA

Normalmente a norma penal se extingue pela ‘’abolitio criminis’’ (extinção da figura criminosa), deixando de ser tipo penal. Assim o processo pára sem colocar pena e se estiver preso é solto imediatamente.

 

LEI UTERIOR MAIS BENÉFICA

Art 2º – a lei posterior, se de algum modo beneficiar o réu, retroagirá transitada ou não em julgado a sentença condenatória – Lex mitior

No confronto de ambas as leis (anterior e posterior) iria ressaltar a mais favorável. O que não se pode é combinar elementos das duas.

 

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Única exceção do principio da retroatividade.

Feito quando encontrar uma situação anormal e remediada a situação, deixa de vigorar a norma, que tem sua duração condicionada ao prolongamento da situação anormal.

Contem ultratividade e assim não admite a retroatividade da lei mais benéfica, pois ficaria sem sentido, então a construção de uma lei excepcional ou temporária.

 

TEMPO DO CRIME

Tempo do crime é a conduta e não o resultado.

Se atiro na pessoa e ele vem morrer 3 meses depois – fica sujeito a pena do momento da conduta. Então no momento da conduta a pena é de 6 anos e passou a ser 8 anos depois de meses, a pena será aplicada em 6 anos. Agora se de 6 anos passou a ser  de 4 anos depois de 3 meses, a pena aplicada será de 4 anos devido a ser uma lei mais benéfica.

Mas, se a conduta prolongar – seqüestro, por ex, a pena estará sujeita a sua ultima alteração.

 

TEORIA GERAL DO CRIME

Aspecto material do crime: uma mutação visível – matar alguém – transformação da vida em morte.

 

Crime = fato [conduta (ação ou omissão) + resultado (evento)]

 

Conduta é o tempo do crime (art 4) – para verificar a lei que vou aplicar quando tem aqueles casos que o resultado vem depois de um certo tempo. Ela é simultaneamente física e psíquica, pois antes de ser exteriorizada

Conduta é gênero, ação e omissão são espécies de conduta

 

Ação – movimentação

Omissão – não fazer ou fazer coisa diversa

O coeficiente físico da ação e da omissão são diferentes, mas o coeficiente psíquico é igual = que é a vontade.

 

Para ter a conduta é necessário no mínimo a vontade inicial, para que o agir ou o não agir aconteça. Se não falaríamos em movimentos reflexos, inconscientes.

 

AUSENCIA DE CONDUTA

– Movimento reflexo: que independe da vontade do individuo, um movimento que sua vontade não consegue dominar (martelo no joelho; convulsão danificando algo).

Que é diferente dos reflexos impulsivos: há vontade, pois existe uma vontade inicial que faz o individuo agir de determinada forma, como, por ex, o cleptomaníaco.

– Estado patológico: não é uma omissão relevante (delírio em um motorista – não é culpa dele).

– Sob coação.

 

CRIMES DE MERA SUSPEITA OU DE SIMPLES POSIÇÃO

A conduta poderá ser positiva ou negativa. Uma simples situação ou suspeita não caracteriza conduta portanto.

 

Espécies de conduta:

– comissivo: fazer, uma ação, comportamento positivo (matar)

– omissivo puro ou impróprio: o não fazer está no próprio tipo, tem um tipo próprio, vai descrever uma conduta de deixar de fazer tal coisa (omissão de socorro).

– omissivo impróprio ou comissivo por omissão: por meio da omissão  o agente da causa a um resultado. Mãe que mata o filho deixando de alimentá-lo, ela cometeu homicídio por meio de uma omissão, ela tinha o dever de agir e não agiu. Vai depender do resultado, não tem tipo próprio.

 

OMISSÃO

Nem sempre o omitente permanece inerte, é possível que faça algo diverso, no instante em que deveria atender o comando imposto. A omissão é algo real e os indivíduos devem recorrer a norma para saber quando devem agir.

– positiva: realiza atividade diferente daquela imposta pela norma.

– negativa: inatividade

 

CAUSALIDADE OMISSIVA

A omissão poderá permitir que a causa opere, não impedindo o evento ou até facilitando sua verificação.

 

O DEVER DE AGIR

– a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância – pai/mãe

– a quem de outra forma (sem estar prevista em lei), assumi a responsabilidade de impedir o resultado – enfermeira; contrato; serviço de vigilância; assistir doente/incapaz.

– a quem, com seu comportamento anterior, criou risco da ocorrência do resultado – quem cria o perigo tem o dever de impedir que este venha a converter-se em dano.

 

EVENTO

Evento = resultado

Evento naturalístico: efeito natural da conduta, mutação (transformação do mesmo fenômeno).

Tem crimes que consigo ver a conduta e o resultado – homicídio (matéria/físico/concreto), mas tem crimes sem resultado material e sim normativo – art 139 difamação atinge a honra da pessoa.

 

Todos terão resultado jurídicos, mas terão alguns que também terão resultados materiais.

 

Evento jurídico: não é resultado natural, é conseqüência lesiva da ação (mais ou menos) que faz uma ofensa ao interesse protegido pelo norma

Evento é elemento essencial do crime, até nos de mera conduta (que só basta o comportamento do agente, independente do efeito que venha produzir – não é uma conduta perceptível, diferente dos crimes materiais e formais).

 

DANO

É tudo aquilo que implica a destruição ou determinação de um bem – efetiva lesão. É a perda ou diminuição de um bem ou interesse. Lesão efetiva

 

PERIGO

É a probabilidade de dano. É o dano em potencial. Provável é diferente de efetivo (já se verificou).

É a possibilidade relevante de vir a ser, é a probabilidade sensível da ocorrência de um resultado temido. Possibilidade de lesão.

 

NEXO CAUSAL

Causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido.

Resultado só pode ser atribuído a quem lhe deu causa.

 

Teoria da condiio sine qua non ou teoria da equivalência dos antecedentes causais: art 13 –tudo que colabora para a ocorrência do resultado é considerado como nexo causal. Para verificar se é ou não, o antecedente causa daquele resultado, elimino mentalmente este antecedente e se perceber que sem este o resultado não teria acontecido é porque ele é causa efetiva do resultado.

Assim causa = condição.

Ex: atirar em alguém. Tiro = causa. Fabricação da arma = concausa.

 

CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE

– causa pré- existente absolutamente independente da conduta do agente: veneno pré existente ao tiro na pessoa.

– causa concomitante absolutamente independente da conduta do agente: Paulo e José atiraram em um 3°, o 3° morre pelos tiros de José, somente este responde se conseguirem provar.

– causa posterior absolutamente independente da conduta do agente: tiro, mas morre afogado.

 

CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

– causa pré-existente e relativamente independente do agente: diabete + ferimentos = responde

– causa concomitante e relativamente independente do agente: fere (hemorragia – não resistência do organismo) = responde

– causa superveniente relativamente independente, que não produziu por si só resultado: ferido – hospital -> imperícia do médico -> responde pois sem a conduta a morte não teria acontecido.

– causa superveniente relativamente independente que por si só produz resultado: art 13 -> ambulância +acidente = individuo morre pelo acidente não pelo tiro. O individuo não responde pelo acidente pela morte, só responde pelo ferimento que não levaria a morte.

 

ELEMENTO DO TIPO

– objetivo: descreve aspecto externo do fato criminoso e as circunstancias apreensíveis pelo homem – alguém, integridade corporal, outrem.

– normativos: relacionado a antijuricidade ou a ilicitude, valora a situação – sem justa causa, alheia.

– subjetivos: intenção do agente – ater.

– modais: tempo ou lugar.

 

CLASSIFICAÇÃO DO STIPOS PENAIS

– normal: contem elementos objetivos (art 121 e 129)

– anormal: elemento normativo (alheio) ou subjetivo (indica intenção)

– fundamental: descrição mais simples do crime (matar alguém)

– derivado: se forma com base da fundamental, com acréscimo de dados que agravam ou atenuam a pena.

– fechado: detalhado

– aberto: não tem definição completa do crime, vários motivos podem se encaixar – ato absceno, varias situações podem ser abrangidas.

 

TENTATIVA

Crime tentado é aquele que iniciada a conduta (ato criminoso) se torna incompleta (o tipo não se realiza em todos os seus termos), por conta de causa externa, alheia a vontade do agente.

Diferente do crime consumado que realiza o tipo em sua totalidade.

 

Inter criminis – trajetória do crime.

 

A tentativa é encontrada nos crimes plurisubsistentes (+ de um ato), pois nele encontramos verias fases.

Fase incial – interior da mente.

D. Penal não pune por pensar, nem pelos atos preparatórios, apenas quando o bem jurídico começar a correr perigo (1° disparo, por ex)

 

ATOS PREPARATÓRIOS E EXECUTÓRIOS

Momento executório = idoneidade (capacidade potencial da produção) + inequivocidade (não ambíguo, vai realizar o delito).

Ato executório = idoneidade + inequivocidade

Ato preparatório = inidôneo +equívoco (ambíguo).

 

A idoneidade deverá ser apreciada caso a caso!!!

DOLO NA TENTATIVA

Toda tentativa é dolosa (nunca é culposa, vou além, do que queria, era previsível, mas não querido).

 

TIPO DE EXTENSÃO

Para termos o crime tentado precisamos fazer a fusão das normas incriminadoras, a principal +secundaria.

Art 121 + art 14, II = terá a tipicidade na tentativa de homicídio.

 

ELEMENTOS DO CRIME TENTADO

Inicio da conduta do crime +

Falta de consumação por circunstancias alheias +

Dolo de consumação

 

PENA PARA A TENTATIVA

Quanto mais pero está da consumação menor é a diminuição da pena. Quanto mais longe da consumação maior é a diminuição da pena.

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Resumo D.Civil II – 3°Bim

Professora: Valdirene Bonatto

 

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS:

Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba seu real significado e alcance. Muita vezes a redação pode estar obscura e ambígua, dessa forma, não só a lei deve ser interpretada, como também o negocio no geral.

 

Busca-se a vontade concreta das partes/ objetiva/ conteúdo/ normas da declaração, não a vontade interna. A interpretação primeiramente dirigem-se as partes, que são as principais interessadas, mas não havendo entendimento entre elas do alcance, deverá ser realizada pelo juiz.

 

Espécies de Interpretação:

– declaratórias: descoberta da intenção dos contratantes no momento da celebração do contrato

– construtiva ou integrativa: suprir as lacunas e pontos omissos deixados pelas partes.

 

Principios básicos da interpretação:

– Prevalencia da intenção: a analise do texto (interpretação objetiva), é a real descoberta da intenção das partes. Parte-se da declaração escrita para se chegar a vontade dos contratantes. Mas quando por exemplo uma clausula de um contrato se mostra obscura, passível de duvida é analisada a rela intenção das partes, ao invés de seu sentido literal.

Não é buscado os motivos psicológicos dos contratantes, mas o sentido mais adequado para uma intepretação com: boa-fé, contexto e fim econômico.

Boa-fé: presumi-se que os contratantes procedem com lealdade e que tanto a proposta como a aceitação foram formuladas segundo as regras da boa-fé.

Conservação ou aproveitamento dos contratos: se uma clausula permitir duas interpretações diferentes, prevalecerá aquela que consegue produzir algum efeito.

 

E ainda artigo 114: quando os contratos forem benéficos ou gratuitos (um se obriga o outro aufere um beneficio), deve haver, em determinados casos, uma interpretação estrita, devido a renuncia de direitos.

 

ALGUMAS OUTRAS REGRAS ESPARSAS:

Reserva mental: não é considerada no contrato, apenas o que estiver lá.

Silencio como manifestação de vontade, somente quando permitido pelo código (doação pura).

Contrato de adesão, contrato não pode ser modificado, assim a interpretação  vai ser mais favorável ao aderente.

Clausulas nulas em contratos de adesão, não faz com que o resto do contrato seja nulo também – valido

Fiança: obrigatoriedade da forma escrita, ela não se presume. O fiador só responde por aquilo que se comprometeu expressamente – interpretação restritiva.

Transação: interpretação restrita, restringido o alcance da norma aos limites fixadas pelo legislador.

Clausula testamentaria, interprete deve buscar a real intenção do testador, analisando todo documento, levando em conta o tempo, o local e as circunstancias que o testamento foi feito.

Código de defesa do consumidor: interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Se de alguma forma for burlado o interesse do consumidor – direito tem que ser assegurado pelo juiz.

 

CRITÉRIOS PRáTICOS PARA A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

– apuração da intenção dos contratantes

– na duvida deve interpretar de maneira menos onerosa para o devedor

– clausulas contratuais devem ser interpretadas de maneira conjunta, nunca isoladas uma das outras.

– a obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois tudo tem quer ser muito claro para a parte saber o que esta negociando

– se houver dupla interpretação

 

EVOLUÇÃO DAS FORMAS CONTRATUAIS

Primeiros tempos: formalismo; romanos; rituais de formas; ad solemnitatem e ad probationem tantum.

Sistema contemporâneo: não imposição de formas; raros  atos formais; liberdade contratual; forma livre ( quando as partes estabelecem que a concretização é por instrumento publico, apesar de ser livre, estão estabelecendo um requisito de validade especifico – uma própria formalidade das partes- e o não cumprimento invalidará o contrato).

 

LIBERDADE CONTRATUAL

Ninguém pode ser obrigado a aderir um contrato

– principio da autonomia da vontade: impera nos contratos.

-liberdade contratual:

° livre disposição: não tinha limitação

° Equilíbrio de interesses: direito do consumidor não tem mais, pois nesse ramo qualquer duvida tem que se interpretar a favor do consumifor.

° interesses com igualdade

° discussão das clausulas e condições: é isso que dita a liberdade contratual

Contrapõe  a liberdade de contratar…

= liberdade limitada, necessidade de intervenção estatal pois não poderiam ter o equibrio de interesses, precisa elevar o consumidor para balancear a relação.

 

CONTRATO COM BASE NO CC

– Principio da pacta sunt servanda: quando você celebra um contrato não há em que se falar em modificação. É cumprido da forma que foi pactuado.

– Clausula rebus sicstantibua: das coisas como estão. Mas dessa clausula surge a Teoria de imprevisão, ou seja, se tivesse a imprevisão do fato, da circunstancia, é permitido a revisão do contrato se tivesse uma alteração muito grande e prejuízo.

Hoje essa teoria só é aplicando quando tem uma onerosidade excessiva (ou uma simples vantagem extremada) para ter então a revisão do contrato. O dólar apesar de estar as vezes em queda ou em alta é algo previsível, não permitindo então a revisão.

 

Prestação excessivamente onerosa: quando tem um acontecimento extraordinário e imprevisível que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes, a qual poderá pedir a resolução do contrato, desde que ocorra uma alteração radical das condições econômicas; torne-se excessivamente onerosa para uma das partes e beneficio exagerado para a outra.

Possibilidade de se evitar a resolução: réu oferece a modificação da clausula, adequando e mantendo o contrato.

Obrigações unilaterais: se houver a possibilidade de uma onerosidade excessiva, pode pleitear a redução da prestação ou outra modificação, garantindo então o equilíbrio contratual e evitando a onerosidade.

 

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Negocio jurídico é o gênero e o contrato é a espécie.

Contrato: é um acordo de vontades na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, modificar, transferir e conservar.

 

1) Quanto aos efeitos:

– unilateral: obrigação só para uma das partes a outra só vai ter direitos.

– bilaterais: formados gerando obrigações para ambas as partes, chamados também de sinalagmáticos: prestações recíprocas.

– plurilaterais: não é simplesmente que tem varias pessoas envolvidas- obrigações individuais. Quando um grupo de pessoas vai comprar algo, tenho um contrato bilateral, porque uma parte é o comprador e a outra o vendedor.

Quando tem a formação de um contrato sempre vai se formar bilateralmente.

– gratuitos: unilateral é considerado também gratuito, porque a outra parte não tem obrigações.

– oneroso: quando é bilateral é considerado também oneroso.

O único unilateral que é considerado oneroso é o mutuo oneroso, porque quando empresto dinheiro, a pessoa tem a vantagem de receber e depois a outra de receber os juros.

° comutativos: prestações certas e determinadas.

° aleatórios: aleatórios por natureza, é aquele incerto que não pode antever a vantagem que receberá. A perda ou o lucro depende de um fato futuro e imprevisível. Presta um serviço e se acontecer vai ter que arcar com as conseqüências (seguro de carro – para a empresa). E acidentalmente aleatórios: contratos comutativos que em razão de certas circunstancias tornam-se aleatórios. Pelas características você não sabe exatamente o que tenha que cumprir.

A) vendas de coisas futuras é um risco, não tenho certeza do que vou receber futuramente e quantidade de coisa (varia, pode ter um pouco mais ou um pouco menos).

B) vendas de coisas existentes mais exposta a risco: bolsa de valores; perecimento do objeto.

 

2) Quanto a formação:

– paritários: são os tradiconais, as partes discutem livremente as condições, as clausulas, se encontrando em situação de igualdade. Considerada uma fase preliminar que se apresenta propostas e contras propostas.

– adesão: não permitem essa liberdade, pois um dos contratantes é quem elabora todas as clausulas. Uma das partes vai aderir ao contrato sem possibilidade de discutir; restringe a autonomia da vontade; e a única proteção é a intervenção estatal equilibrando as partes.

– contrato-tipo: diferente do de adesão, permite a discussão sobre o seu conteúdo. As clausulas não são impostas por um parte se sim apenas pré-redigidas (contrato bancário, já vem pronto e deixa alguns esoaços livres para por exemplos discutirem a tava de juros, prazo e condições)

 

3) Quanto ao momento de sua execução:

– execução instantânea ou imediata ou de execução única: aqueles que se consumam em um ato só, sendo cumpridos imediatamente após sua celebração tendo a exclusão da obrigação. Ex: compra e venda a vista. Esse tipo de execução não tem no que se falar em revisão do contrato.

– execução diferida ou retardada: cumpridos também em um único ato, mas em momento futuro. Depende de um termo.

– execução de trato sucessivo ou de execução continuada: cumprem por meio de atos reiterados (parcelas).

 

4) Quanto ao agente:

– personalíssimo ou intuitu personae: aquele em que a pessoa não pode ser substituída por outrem, devido a determinadas qualidade que a parte tinha para celebrar o contrato; geralmente é um obrigação de fazer; objeto infungível que não pode ser executado por outrem. Ex: pintor; não podendo ser executada por outrem, sao intransmissíveis aos sucessores e também não podem ser objeto de cessão; erro essencial sobre a pessoa do contratante = anulável.

– impessoais: pode ser cumprido pelo obrigado ou terceiro, o importante é que seja realizado.

 

5) Quanto ao modo por que existem:

– principais: aqueles que possuem existência própria, autonomia, não dependendo de qualquer outro.

– acessórios ou adjetivos: tem sua existência subordinada a do contrato principal, como a clausula penal, a fiança. A função é garantir o cumprimento da obrigação do contrato principal. O acessório segue o destino do principal.

A nulidade: se o acessório é nulo, o principal não será. O mesmo se aplica para a prescrição.

Não vai ser errado se por ex as partes convencionarem a extinção do contrato principal em virtude do desaparecimento de acessório, pois é comum nos contratos locativos uma clausula resolutório nos casos de falecimento, na falência ou na interdição do fiador, salvo se o locatário dentro de certo prazo apresentar novo fiador idôneo.

– derivados ou subcontratos: contratos que dependem ou derivam de outros. Os derivados são os que tem por objeto direitos estabelecidos em outro contrato. Subcontratos – sublocação, subempreitada -> um dos contratantes transfere a terceiro, sem de desvincular, a utilidade correspondente a sua posição contratual, po ex, o sublocatário terá a mesma extensão dos direitos do locatário, que continuará vinculado ao locador.

 

6) Quanto a forma:

– Solenes: aqueles que devem respeitar a forma prevista em lei, como condição de validade (substancia do ato) – ad solemnitatem. Não observada  o contrato é nulo.

Quando a formalidade é exigida não como condição de validade, mas apenas para facilitar a prova do negocio – ad probationem.

– Não solene ou de forma livre: pelo consentimento das partes, podendo ser celebradas de qualquer maneira.

Pode também ser estipulado pelas partes que determinado contrato só poderpa ser celebrado por instrumento publico, ai então se torna solene e passa a ter o contrato como substancia do ato.

 

Consensuais: aquele que se forma unicamente pelo acordo de vontade, considerados também , então, não solenes.

Reais: exigem o consentimento + tradição da coisa. A entrega então é requisito do ato.

Em regra são unilaterais, pois entregue a coisa só resta a obrigação ao depositário, comodatário e o mutuário, mas nada impede de que seja bilateral (quando depositante se obriga a remunerar o depositário, só se tornando perfeito com a entrega da coisa).

 

7) Quanto ao objeto:

Preliminares ou pré-contratos: tem por objeto a celebração de um contrato definitivo, ou seja, as partes se comprometem a celebrar outro contrato, que será o contrato principal.

As negociações prévias antecedem o contrato preliminar, não geram direitos e obrigações, assim caso alguma das partes desista do contrato, não vai gerar perdas e danos. Terá a responsabilidade se por ex, ficar clara a falsa manifestação, demonstrando querer prejudicar a outra parte.

São negociações até a hora que firmam o contrato, como por ex um cheque de entrada, mostrando que vai efetivar o contrato.

 

Definitivos: tem objetos diversos, depende de qual negocio jurídico esta sendo firmado naquele contrato.

 

8) Quanto a designação:

Nominados/ típicos (23): aqueles com destinação própria,  que são mais utilizados que poderiam gerar mais controvérsias, trazendo estão as determinações legais e assim quando firmados vão ter que respeitar as regras. Contratos típicos são os regulados pela lei, tem seu perfil nela traçado. Não é o mesmo que nominados, mas todo nominado é típico e vice-versa. Não requer muitas clausulas, pois tudo esta dito pelo legislador

 

Inominados/ atípicos: aquele que não tem um nome no ordenamento jurídico. Atípico pois resultam de um acordo de vontades, mas sem característica regulamentada em lei. Para ser valido basta as partes serem livres, capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de apreciação econômica. Exige especificação dos direitos e obrigações de cada parte.

 

Mistos: combinação de um contrato típico com clausula criadas pela vontade das partes.

 

Coligados: união de contratos com dependência um do outro por uma clausula acessória implícita ou explicita, por se referirem a um negocio, mas continuam com sua própria individualidade – franquias.

 

União de contratos: aqueles distintos e autônomos, são realizados ao mesmo tempo e no mesmo documento. Ex: locação.

 

DOS CONTRATOS EM GERAL

Liberdade de contratar: as pessoas são livres para contratar, o CC só coloca como limite a função social

Obrigações dos contratantes: as partes tem que agir conforme os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na elaboração do contrato como na sua execução

Contratos de adesão

Clausulas nulas nos contratos de adesão: são nulas aquelas que estipularem a renuncia a diretos antecipada do aderente.

Contratos atípicos

Herança de pessoa viva: não é permitido sucessão futura. Tem a sucessão legitima – de cujus falece sem deixar disposições de ultima vontade e assim segue o fixado no CC, ou sucessão testamentária, que o de cujus falece deixando expressa sua vontade. Testamento é o negocio jurídico causa mortis de emissão de vontade, unilateral, solene, personalíssimo, elaborada pelo próprio testador sem a interferência de quem quer que seja = sucessão contratual é vedada, salvo contratos antenupiciais e ato inter vivos feito pelos pais para partilhar bens entre os descendentes.

 

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

– negociações preliminares:

Manifestação de vontade: primeiro requisito, é o momento subjetivo. O momento objetivo é quando a vontade se revela por meio de declaração, que a partir de então passa a surgir efeito na relação jurídica

Contrato: é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato resulta da dupla manifestação de vontade, a proposta (da inicio a formação do contrato não dependendo de forma especial) e a aceitação.

Negociações preliminares: o contrato não passa logo da proposta a para a aceitação, na maioria no casos passa pelas negociações, que é chamada também de fase da puntuação, não gerando obrigações ainda, pois nada foi firmado (proposta), portanto possui a possibilidade de desistência sem perdas e danos.

Mesmo que seja feito um projeto ou minuta se não tiver uma proposta firme não vai ser vinculado, mas se essa minuta causou uma esperança mostrando uma certeza que vai comprar, tendo a parte prejuízo ai consegue. Principio da boa-fé sempre tem que ser aplicada com o dever de lealdade correção de modo a não enganar a parte contraria e tentar conseguir vantagem, mas também não é muito  fácil mostrar a má-fé como informações confidenciais, por ex, quando é acordado.

Proposta: ela vai externar a real intenção das partes envolvidas, tem que estar explicita a intenção da parte em adquirir algo e firmar o contrato. A efetivação da proposta e convicção de contrato que vai trazer o vinculo.

Características:

Elementos essenciais: preço, quantidade, prazos, forma de pagamento, descrição e características do objeto. Deve também ser séria e consciente, clara, completa e inequívoca (linguagem simples, compreensível, não tendo questionamento sobre a vontade do proponente).

Oferta ao publico: vitrines, feiras ou leiloes, sempre há vinculação, basta que a proposta seja sério e consciente.

 

Aceitação: concordância com os termos da proposta, somente ai que a oferta se transforma em contrato. É a manifestação imprescindível para que se repute concluído o contrato.

Características: pura e simples. Pode ser expressa, que é através de declaração do aceitante, ou tácita, através da conduta do aceitante.

 

Conclusão do contrato:

– contratos entre presente: poderá ter ou não prazo para a aceitação. Se não tiver prazo, deverá ser manifestada imediatamente e se tiver prazo determinado a ceitação deve ser operada dente nele. Assim no ionstante em que o contrato se perfeiçoa, impossibilita a retratação e compele a executar o negocio, sob pena de responderem por perdas e danos.

– contratos entre ausentes: realizado por correspondência (carta, telegrama, fax, e-mail). Teoria da informação ou da cognição:  o contrato será aperfeiçoado assim que o policiante (aquele que fax a proposta de um negocio) abrir a correpondencia e tomar conhecimento do teor da resposta.

Teoria da declaração ou da agnição: a) declaração propriamente dita: redação da correspondência. Não aceito. B) expedição: redação e expedição da correpondencia. Mas e se a parte não receber? C) da recepção:escrita, expedida e resposta entregue ao destinatário, a adotada pelo CC.

 

Lugar de celebração: local onde a proposta foi feita. Dentro a da autonomia de vontade as partes podem eleger o foro competente (foro de eleição).

 

Formação dos contratos:

– proposta de contrato: obriga o proponente/ policiante a assumir a responsabilidade quanto a sustentação e validade do negocio, revestido de força vinculante,salvo se contem clausula expressa dizendo que é uma negociação preliminar; natureza do negocio, por ex, oferta a publico que se limita ao estoque; razão das circunstancias do caso.

 

– deixará de ser obrigatória a proposta: se o oblato não aceitou de imediato a proposta o proponente não ficará obrigado a sustentá-la, livre então para negociar com outrem. Telefone e meios de comunicação semelhante – aqueles que não tenham quebra de instantaneidade (e-mail) – também é considera feita pessoalmente e assim se não aceita imediatamente desobrigará o proponente; pessoas ausentes que mandam intermediários, mesmo feito sem prazo determinado tem o prazo moral, o prazo suficiente para chegar a proposta ao conhecimento do proponente; pessoa ausente com prazo determinado, deve ser cumprida dentro do prazo e no caso de postada pelo correio e for recebida depois da data fixada, salvo se falado que levaria em conta a data da postagem; conhecimento da retratação do proponente feita antes que o destinatário receba a proposta ou quando a retratação e a proposta chegam ao mesmo tempo ao destinatário, afinal somente depois da aceitação que gera a obrigatoriedade.

 

Oferta ao publico:  equivale a uma proposta, possuindo os requisitos essências ao contrato gerando vinculo. O ofertante poderá revogar a oferta desde que ressalve essa faculdade na proposta feita e pelo mesmo instrumento de divulgação.

 

Aceitação tardia: aceitação que chega fora do prazo por circunstancias imprevistas, o proponente tem a obrigação de comunicar imediatamente o aceitante sobre o atraso para se eximir de perdas e danos.

Aceitação divergente: desaparece a responsabilidade do proponente. Se aceitação for com adições, restrições e modificações da original será considerada nova proposta e precisará de anuência do proponente.

Aceitação não expressa: aceitação tácita ocorre quando não seja costume a aceitação expressa ou quando o proponente dispensar a aceitação expressa. Se a recusa chegar tardiamente, terá a vinculação ao contrato dado por concluído.

Inexistência da aceitação: retratação do aceitante.

 

Contrato entre ausentes: é perfeito desde o momento em que o oblato manifesta sua aceitação a proposta.

Teorias: da expedição e da recepção

Exceções: retratação do aceitante chegar ao proponente antes ou ao mesmo tempo que a aceitação; promessa do proponente em esperar a resposta, contrato vai se consumir no momento da recepção; aceitação não chegar no prazo determinado

 

 Lugar da proposta:contrato é considerado celebrado no lugar em que foi proposto. Se for feito por telefone ou videoconferência será no lugar onde o proponente utilizou os instrumentos de comunicação.; entre ausentes, no lugar que foi expedido a proposta. Dentro da autonomia de vontade as partes decidem o foro competente.

 

Estipulação em favor de terceiro

– principio da relatividade  dos efeitos dos contratos: os efeitos só se produzem em realação as partes, aqueles que menifestam sua vontade, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

– exceção: estipulação em favor de terceiro.

 

A estipulação em favor de terceiro ocorre quando o estipulante (institui um beneficio) convenciona com o promitente (aquele que se obriga a cumprir a prestação em favor do 3°) uma vantagem em beneficio de terceira pessoa (beneficiário, podendo ser determinado ou indeterminado – futuro herdeiro), alheia a formação do vinculo contratual. O beneficio é uma vantagem patrimonial, não exigindo ônus ou contraprestação.

 

Direito do estipulante: poder de exigir em qualquer circunstancia o cumprimento da obrigação por parte do promitente.

Direito do terceiro: em regra é o estipulante que pode exigir o cumprimento, mas o 3° favorecido poderá também exigir, salvo se esse direito não estiver vedado expressamente. Se o 3° exigir ficará sujeito as condições e normas do contrato se estiver de acordo.

 

Direito de execução:  estipulante pode substituir o beneficiário, como também exonerar o promitente, que no caso a estipulação ficará sem efeito

Se tiver expresso que o beneficiário pode reclamar  execução do contrato, o estipulante fica privado de exonerar o promitente.

Se o beneficiário anuir a estipulação, surge um novo vinculo entre ele e o promitente e assim o estipulante não pode exonerar este.

Se o estipulante deixar expresso que mesmo com anuência ou sem essa do beneficiário, poderá fazer a substituição de terceiro, assim se fará.

 

Direito do estipulante: pode convencionar expressamente clausula de substituição de 3°, e assim com anuência ou sem anuência poderá realizar a substituição. Assim o 3° anterior perderá todo e qualquer direito que lhe foi conferido, não podendo exigir indenização.

 

Promessa em favor de terceiro:

Promessa de fato de terceiro: o promitente se compromete a conseguir que 3ª pessoa assuma a obrigação de fazer, não fazer, ou dar.

Caso o 3° não cumpra a obrigação o promitente será responsabilizado. O promitente tem a semelhança com o fiador, que assegurará a prestação prometida.

Cônjuge do promitente: o promitente não terá a responsabilização se o 3° por seu cônjuge

 

Obrigação por outrem: exoneração da responsabilidade do promitente se terceiro concordar em cumprir a obrigação prometida e faltar à prestação. Pois 3° integrou o contrato, dando sua anuência e assumindo a obrigação, não ficando mais estranho a relação jurídica.

 

VICIOS REDIBITORIOS

São vícios ocultos, que você não sabia que tinha naquele bem. Contrato oneroso, que os dois tinham direitos e obrigações.

 

Requsitos:

– contrato comutativo; ou de doação onerosa; ou remuneratório.

– defeito oculto

-vícios ou defeitos existente no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.

– defeitos desconhecidos do adquirente

-vicios ou defeitos graves: que cause realmente algum dão pra parte que adquiriu.

 

Ações cabíveis: ação redibitória (desfazimento do negocio); ação quanti miniris ou estimatória (abatimento do valor).

 

Coisa recebida em contrato comutativo: vicio ou defeito que tornou a coisa imprópria para o uso – ação redibitória –rejeição da coisa e devolução do dinheiro pago. Vicio oi defeito que diminuía o valor da coisa – ação estimatória – abatimento do preço.

Doação onerosa: o doador reveste essa doação de encargos, ônus ou obrigações ao donatário, podendo ser revogada por inexecução dos encargos

 

Abatimento do preço: em vez de reincidir o contrato pode optar pelo abatimento do preço – ação estimatória, conservando o bem em seu poder.

 

Posição do alienante: se ele transfere o bem sabendo dos vícios ou defeito e não comunica, com intenção de lesar o adquirente – restitui o que recebeu + perdas e danos. Caso não tenha conhecimento e agiu de boa-fé – devolve o valor recebido + despesas com o contrato.

Subsistência da responsabilidade do alienante: se o pericimento foi por vicio oculto já existente a época da tradição – responsabilidade (má-fé ou boa-fé) – ação redibitória.

 

Decadência do direito de obtenção da redibição: coisa móvel – 30 dias; coisa imóvel – 1 anos; quando já se encontrava na posse da coisa – 15 dias. Vicio oculto (que é conhecido só mais tarde) bens móveis 180 dias a partir do conhecimento; coisa imóvel – 1 ano. Vendas de animais na falta de regra especial e usos locais, 180 dia pra moveis e 1 ano para imóveis.

 

Clausula de garantia: surgimento do defeito apoá ser adquirida o adquirinte deve denunciar dentro de 30 dias solicitando providencias. Os prazos decadenciais só irão correr quando tiver o fim dessa garantia. Se passado o prazo de 30 dias – não pode ingressas com ação judicial. Se o alienante não solucionar o problema – pode ajuizar uma das 2 ações.

 

EVICÇÃO

Perda pelo adquirente de uma coisa que detinha como proprietário ou possuir por determinação judicial.

Figurantes: evictor (detem a posse), evicto (perde a posse) e alienante (vendeu ou transferiu a coisa).

 

Responsabilidade pela evicção: contrato oneroso + vicio de direito anterior ou simultâneo a alienação + sentença judicial decretando a perda do uso ou posse ou propriedade. Podendo ser total ou parcial.

Tratativas quanto a responsabilidade:  acordo entre as partes, podendo reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante. Se nada estiver estipulado – assegurada tal garantia ao adquirente.

 

Ignorância quanto ao risco da evicção: clausula de exclusão da garantia tem limitação obrigando a devolução do valor pago se: o adquirente não for informado do risco da evicção (ma-fé do alienante); adquirente ciente do risco e não o assumiu (só não receberá perda e danos, mas pode exigir o preço pago). Se o adquirente entava ciente do risco e assumiu – não poderá exigir a devolução.

 

Direito do evicto: evicção total – direito a restituição integral do valor, salvo de tiver clausula de exclusão de responsabilidade do alienante. Alem da restituição integral do preço, tem direito:

– indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir: se de repende realizou uma melhora.

– despesas do contrato + prejuízos que teve decorrente a evicção

– custas judiciais e honorários advocatícios do processo

Tanto a evicção total ou parcial: valor da coisa será o da época da evicção.

 

Subsistência da obrigação do alienante: o adquirente considerando a coisa como sua, não tinha odver de cnservá-la, assim estando ela deteriorada, a responsabilidade do alienante subsiste, respondende por evicção total, salva se foi intencional (dolo) por parte do adquirente. Se for culposo (negligencia, imprudência do adquirente) – responsabilidade do alienante.

 

Vantagens com a deterioração: se o adquirente conseguiu vantagens com a deterioração, como receber o valor do seguro, deverá haver dedução do valor a ser pago a ele, se não terá um enriquecimento injusto.

 

Benfeitorias necessárias e uteis: o adquirente tem direito

Benfeitorias feitas pelo alienante: tem direito a receber do evicto.

 

Evicção parcial: quando o adquirente perder uma parte da coisa e ser a evicção referente ao todo, poderá o evicto optar entre a recisão do contrato ou a restituição da parte do preço. Se optar pela recisão – devolve a coisa ao alienante e este restituie integralmente o preço. Se optar pela restituição a importância será calculada proporcional a parte e ao tempo da evicção. Só terá essa faculdade de escolha se a parte tiver um valor considerável – 50% do bem que sofreu a evicção, portanto se não for considerável, somente restituição parcial.

 

Possibilidade de exercício do direito advindo da evicção: quando 3° reivindica a coisa, deverá o adquirente denunciar a lide ao alienante primitivo ou qualquer um dos anteriores.

Denunciação da lide: denunciação da lide é quando se tem uma outra pessoa que esta diretamente envolvido no processe, você denuncia a lide no processo para que essa outra pessoa seja chamada e interrogada. Se ele fez a denunciação da lide para a outra pessoa responder, se esse alienante não constesta, não faz nada, não se movimenta, o adquirente não tem obrigação de contestar, este tem obrigação de notificar mas não de contestar (é interesse dele, mas não precisa se defender no processo), ou seja, se o outro não se manisfestou, tem o direito se manter inerte tbm, sem ser prejudicado.

 

Impossibilidade ao adquirente: . Impossibilidade de demandar (brigar) pala evicção, se tiver conhecimento sobre os ilícitos, não tem direito de se defender e brigar no processo, pq tbm agiu de maneira errada. Agiu de má-fé, sendo que sabia e ainda a ‘’cara de pau’’ de demandar o direito.

 

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Um contrato se forma, gera efeitos e entra em extinção.

Um contrato é temporário.

Podem ser extintos por:

– defeitos por não preenchimento de requisitos do contrato: subjetivo, objetivo e formal

– causas supervenientes a formação do contrato: inexecução voluntária (não quis cumprir o contrato –perdas e danos); inexecução involuntária (deixou de cumprir não por sua vontade – não há perdas e danos); onerosidade execessiva (pede resolução pois não tem mais condições de cumprir – onerosos demais pra um parte); resilição (arrependimento entre as partes);morte de um dos contratantes (somente nos casos personalíssimos); rescisão do contrato (uma situação anormal, podendo ser forçado, fez com que a pessoa assinasse)

 

Distrato: dissolução do contrato, se foi feito de forma escrita o distrato também será feito dessa forma, equiparação com o contrato.

 

Resilição unilateral: quando a parte de arrepende, tem que fazer uma denuncia notificada dessa sua opção. Se caso a outra parte tenha feito investimento consideráveis – necessário um um tempo compatível – fica suspenso o direito de ridilir sem nenhuma motivação especifica.

 

Clausula resolutiva: pode ser expressa ou tácita. Se expressa está La a clausula e assim caso haja o inadimplemento por ex, tem a rescisão de pleno direito automaticamente + perdas e danos + s/ necessidade de interpelação judicial. Se tácita, deverá ser apurada pelo juiz que depois de analisar o inadimplemento decretará a rescisão do contrato mediante sentença judicial.

 

Resolução do contrato: há possibilidade da parte que se sentiu lesada, pedir a resolução + perdas e danos ou cumprimento da obrigação +perdas e danos.

 

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Contratos bilaterais: impossibilidade da parte de exigência antecipada se não cumprir a sua obrigação.

 

Diminuição de patrimônio: celebro um contrato com um pessoa e tem a possibilidade dela se torna insolvente, tem como extinguir o contrato por isso. Caso a parte tenha apresentado varias garantias tendo condições de bancar o empreendimento se de repente a outra parte percebe a diminuição de patrimônio – dimunição das garantias, a parte pode exigir o pagamento imediato ou a apresentação de garantias suficientes.

 

Resolução por onerosidade excessiva:

Essa resolução acontece quando um acontecimento extraordinário e imprevisível dificulta demasiadamente o adimplemento da obrigação de uma das partes, assim a parte pode pedir a resolução do contrato.

Contratos de execução continuada ou diferenciada: requisitos – contrato comutativo de execução continuada; alteração radical da condição econômica em relação ao momento da formação; uma prestação excessivamente onerosa e conseqüentemente vantajosa para a outra; acontecimento extra-ordinário e imprevisível = pedido de resolução do contrato pelo devedor; efeitos a partir da sentença para não cumprir o contrato.

 

Suspensão da resolução: modificação da clausula contratual quando tiver a onerosidade excessiva, pois quando ajuizada a ação de resolução contratual, pode o réu oferecer-se para modificar a clausula que ensejou a onerosidade, com o intuito de adequá-la a realidade socioeconômica, mantendo o contrato, sem que as prestações cumpridas antes do ajuizamento sejam revistas.

 

Obrigações unilaterais: como só uma das partes tem a obrigação, pode pedir a diminuição da prestação ou a alteração do modo de execução, para que o contrato se execute, continue realizando.

 

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (o vendendor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.

 

As características do contrato são:

-sinalagmáticos ou bilateral perfeito: possui obrigação e direitos para ambas as partes.

– consensual: o que importa é o comprometimento de entregar e vender e não a tradição.

– oneroso: ambos os contraentes tem proveito no contrato, ambos vão ter o beneficio.

– comutativo: obrigações recíprocas

 

Elementos no contrato de compra e venda para que ele tenha validade e seja considerado perfeito:

– consentimento: as duas partes precisam querer vir a celebrar aquele contrato. Mas a pessoas tem que ter capacidade, liberdade para consentir e a livre manifestação da vontade.

– preço: fixado pelas partes ou pelo menos trazendo as características para ser determinado, não pode deixar de determinar sem ao menos falar o modo de como.

– coisa:

° especificação da coisa: algo existe, podendo ser coisa atual ou algo futuro; pode ser corpórea ou incorpóreo.

° individualização da coisa: para saber o que esta sendo negociado no contrato. Através de coisa especifica ou algo genérico que se deixa as carateristicas de qualidade e quantidade pelos menos para saber o que vai ser negociado futuramente.

° disponibilidade da coisa: tem que ser alguma coisa passível de negociação.

 

Vendas mediante comparativos: amostragens, apresentações de protótipo, tem a obrigação de entregar a coisa com as mesmas características apresentadas

Tendo a contradição ou diferença na descrição, vai prevalecer aquilo que você viu e como conseqüência a execução para entrega de coisa certa.

 

Fixação de preço: arbitro ou terceiro tem a possibilidade da fixação do preço se as partes escolherem, definindo a pessoas, mas tem que ter a contrapartida do que as partes vão definir caso não aceite. E sempre também tem que estabelecer um limite se não a parte pode acabar pagando mais do que pretendia.

A 2° opção pode ser por taxa de mercado ou bolsa. Para ser feito dessa forma tem que ser determinado o tempo de que vai ser determinado essa cotação.

 

Fixação em função de índices ou parâmetros: as partes podem acordar o que querem, desde que seja objetiva a determinação.

 

Falta de fixação de preços ou critério: caso em que as partes deixam o preço para posterior determinação. O preço será seguindo as regras do mercado, como base o preço real e usual as coisa segundo o lugar da celebração e usos e costumes. Se acabar por um querendo mais alta e a outra mais baixa = termo médio.

 

Nulidade do contrato: vedado que o preço seja fixado de forma unilateral, deve ter negociação entre as partes, pois fere o principio do consesualismo.

 

Despesas do contrato: em regra a escritura e registro da coisa sempre fica por conta do adquirente, a lei determina isso, ou seja, mesmo que não estiver escrito, não vai precisar ter briga. Tradição da coisa – vendedor. Basta estar de forma expressar caso acordem algo diferente.

 

Direito do vendedor: somente mediante o pagamento que o vendedor tem obrigação de entregar a coisa, antes disso não tem obrigação de entregar antes a coisa. Salvo se for um venda a credito, que a entrega pode ser antes (carro parcelado).

 

Riscos da coisa e do preço: os risco com a tradição – vendedor, ele que tem que entregar o bem. Em contrapartida, se a parte resolve pagar em dinheiro, o risco que esse dinheiro chegue ate a mão do vendedor (ser roubado por ex ) o risco acaba sendo da própria parte e não é obrigado a ser entregue a coisa.

Caso fortuito: se o alienante já efetuou a entrega do bem, isento está e os riscos é por conta do comprador.

Comprador em mora do recebimento: os riscos ficam por conta do alienante até a tradição, que deve colocar a disposição no tempo, modo e lugar ajustado. Caso haja mora do adquirente quanto ao recebimento da coisa, suportará todos os riscos da coisa, pois o alienante depois do tempo da tradição está isento de conservação da coisa

 

Lugar da tradição da coisa: se tiver falta estipulação da tradição, ela vai ocorrer onde a coisa de encontra o objeto no momento de feito o acordo.

 

Expedição da coisa por ordem do comprador: para trazer a coisa pra ele, os riscos são por conta dele. Agora se a parte pediu para mandar por determinada transportadora e determinados moldes, o alienante se afasta das instruções, a responsabilidade dele.

 

Insolvência do comprador: se o comprador não efetuar o pagamento – vendedor tem direito de resolver o contrato. Se o comprador se tornar insolvente antes da tradição, pode e deve o alienante exigir apresentação de garantia

 

Venda anulável: aquelas realizadas entre ascendentes e descendentes. Um pai que vende para um filho algo, todos os filhos e a mulher tem que assinar o contrato pois todos são interessados diretos e tem que ter o consentimento expresso. O cônjuge só não tem que assinar se for regime de bens da separação obrigatória.

 

Impossibilidade de compra de bens para algumas pessoas em determinadas circunstancias, e se vir a comprar será nulo.

Objetivo: proteger para que não haja nenhum tipo de proveito, por informações privilegiadas, adquirindo de maneira não muito leal.

Mesmo que estes bens estiverem em hasta publica, leiloes.

I – tutores, curadores, testamenteiros e administradores -> se estiver sob seus cuidados, não poderá adquirir, pois ele vai estar vendendo e ao mesmo tempo adquirindo, ou seja, esta facilitando para quem esta adquirindo. Tem que ser um terceiro totalmente estranho.

II – servidores públicos em geral em bens ou direitos de pessoas jurídica.

III- juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares de justiça

IV- leiloeiro e seus prepostos sob responsabilidade, podendo participar de outros.

Cessão de crédito ->todas essas disposições de aplica no caso de cessão de credito também.

 

Proibição para juízes, serventuários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários: se eles forem parte do processo onde o bem está sendo oferecido, não é porque estão nessa profissão que não vão poder ser parte interessada, mas no processo que estão atuando não poderão.

 

Compra e venda entre cônjuges: é permitida, mas apenas face aos bens exlcuidos da cumunhão, posto que poderia ser uma simulação. Aqueles bens que não tem comunicação, anteriores o casamento, por ex, na pratica é difícil essa tipo de compra e venda.

 

Venda por medida de extensão: venda ad mensuram, pela dimensão do bem que esta sendo adquirido. Ex: metro quadrado.

Discrepância de extensão – você compra um imóvel que tenha 40 metros quadrados e de repente quando recebe não tem. Assim pode ter a complementação dessa metragem para a medida que foi tratada, mas se não tiver a possibilidade dessa complementação pode então pleitear o abatimento do valor.

Claro que tem uma tolerância legal (5% ou 1/20) para a diferença e assim não poderá o adquirente valer-se dos direito ao art. Mas como por ad mensuram é por um acordo, então pode valer de ação judicial provando que não teria o realizado o contrato se a coisa na correspondesse exatamente a dimensão descrita.

No caso de excesso de área o vendedor tem o direito d exigir o complemento do preço ou a devolução da área se conseguir provar o erro na celebração.

Quando a aquisição é de coisa certa e discriminada, venda ad corpus, se der alguma alteração não haverá complementação ou devolução do excesso, devido a uma referencia meramente enunciativa às suas dimensões.

 

Decadência do direito: tem o prazo de 1 ano, a contagem será a partir do momento que transferir a propriedade.

Se houver atraso na imissão da posse por motivo do alienante, o prazo começa a fluir da efetiva imissão. Quando o adquirente compra tem esse prazo para reclamar da metragem.

 

Debitos até a tradição: todos os débitos existentes com o bem ate realizar a tradição do bem, correm por conta do devedor. Pois enquanto a outra parte não recebe esse bem, não tem obrigação de pagar as despesas advindas deste bem.

 

Venda conjunta de coisas:  mais de um bem vendido (apartamento e carro por ex), qualquer problema que tiver com uma das coisas adquiridas, não vai ensejar a devolução de todo o conjunto, o pacote comprado. Poderá desfazer do bem especifico e não de todos os bens que estão conjuntos

 

Condômino de coisa indivisível: quando mais de uma pessoa tem direito a um bem. como ex a herança, um bem para varias herdeiros. Quando ocorre o condomínio tradicional voluntario ou legal, nesses casos é que irão ser aplicadas as regras do 504. Vai dar preferências para as pessoas que estão dentro desse condomínio para a venda desse bem.

–  preferência na compra: por vender, os demais condôminos tem a preferência, se tiverem interesse, em comprar a parte.

– se o condomínio não tiver conhecimento da venda, tem o prazo de 180 dias de entrar com a ação de preempção ou preferência para comprar.

Quando tem vários condôminos querendo a parte vendida. Como aplicar a preferência entre eles? – aplicou maior numero de benfeitorias no bem

– quem tem o quinhão a maior que os outros

-parte igual, qualquer um deles, pode adquirir depositando o valor respectivo, quem depositar primeiro é quem vai ter a preferência.

 

CLAUSULAS ESPECIAIS A COMPRA E VENDA

Clausulas possíveis a serem acrescidas que darão alguns direitos a quem esta vendendo o bem.

 

Retrovenda:  a obrigação daquele que comprou o bem vender de volta pro vendedor em determinado prazo. Essa clausula é considerado como um pacto adjetum (acessório).

 

Vendedor de coisa imóvel: prazo decadencial de 3 anos ou o prazo ajustado contratualmente – tem que ter a condição de reaver esse bem; restituir o preço, reembolsando todas as despesas e restituir a benfeitorias necessárias. Oponível a 3° dentro do prazo decadencial

 

Recusa de recebimento pelo comprador: caso haja resistência, o antigo dono deve promover a notificação do adquirente e após isso depositar em juízo as importância exigidas (valor do bem + despesas e benfeitorias)

Insuficiência do deposito, quando paga só o preço do imóvel, sem as indenizações pelas despesas e restiruição das benfeitorias. Só poderá o comprador devolver quando ele pagar tudo que deve pagar.

 

Direito de retrato: os herdeiros do comprador tem o dever de devolver e os herdeiros do vendedor tem o direito de pedir.

 

Direito de retrato de duas ou mais pessoas:  vai poder exercitar o exercício unitário, não dependendo do outro para exigir o cumprimento da retrovenda. Se for feito por um só, vai ter intimação dos demais envolvidos. Prevalência do direito de quem realizou primeiro a retrovenda (quem depositou primeiro) se não todas adquirem na mesma proporção.

 

Venda a contento e da sujeita a prova: confere ao adquirente o direito de aprecisar a coisa e recusá-la unilateralmente. Um pacto adjetum, acessório que se faz no contrato de comrpa e venda. Depende de clausula expressa, pois não pode ser presumida. Deve marcar prazo para a manisfestação do adquirente, caso contrário deverá haver notificação, judicial ou extrajudicial para a resposta do comprador.

 

Realização da venda a contento do comprador: o contrato fica, ate que seja feita a realização, sob condição suspensiva, enquanto o comprador não confirmar a venda. A venda só é considerada perfeita se ele realizar a concordância dele em determinado bem. (quando a noiva vai comprar um vestido de noiva, ela tem que aprovar a confecção daquele vestido para que o contrato seja perfeito).

 

Venda sujeita a prova: também tem a presunção de uma condição suspensiva do contrato. A prova serve para confirmar a qualidade e a idoneidade (uma obra que está vendendo).

 

Obrigações do comprador: seja no contrato da venda a contento ou venda sujeita a prova. Ele fica como responsável do bem, como comodatário daquele bem e se algum acontecer vai ter as respectivas responsabilidade. Porque o contrato só se efetiva mesmo depois de provada.

 

Ausência de prazo para a declaração do comprador: o vendedor não vai ficar a mercê dele. O vendedor pode notificar judicial ou extrajudicial. Se o comprador não se manifestar, o silencio vai ser considerado como aprovação dele, sua confirmação.

 

Preempção ou preferência ou prelação: as partes estipulam a preferência no contrato. Um pacto adjeto pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou imóvel se vincula a oferecê-la em preferência ao alienante para a reaquisição  caso resolva se dispor da coisa ou da-la em pagamento. Ou seja, aquilo que os condôminos tem o direito naturalmente, aqui será a clausula em contrato. O alcance será quando somente o comprador resolver vender a coisa em prazo determinado.

 

-Imposição de obrigação de oferta ao vendedor: tem que ter essa determinação explicita, muito bem escrita, sem ter nada subentendido.

– O exercício do direito se dá a partir de quando tiver a oferta.

 

Prazo para exercicio do direito:  coisa móvel – 180 dias, coisa imóvel – Maximo de 2 anos que o comprador ficar com o bem imóvel tem a obrigação de ofertar. Contagem do prazo será a partir do momento que for celebrado um novo contrato.

 

Exercicio do direito de prelação pelo vendedor: se o vendedor vem a saber que o comprador esta tentando vender o bem no prazo estipulado na lei e no contrato, pode intimar o comprador (entre com uma ação) intimando a parte contrario a vender para ele, devendo depositar em juízo.

 

Obrigação de pagamento: o exercicio do direito de preferencia sujeita seu titular a submeter-se as condições definidas pelo vendedor. O preço e as condições de pagamento podem ser definidos livremente pelo atual dono da coisa. Diferente, então, da retrovenda, pois nesta o vendedor não pode alterar o preço da coisa ou mesmo decidir se quer ou não vende-la mesmo.

 

Inexistindo prazo estipulado, o preferido terá de se manifestar acerca de seu intresse em 3 dias quando for móvel e 60 dias para imóvel. O prazo fluirá da efetiva notificação. Esse prazo poderá ser dilatado ou reduzido se for ajustado entre as partes.

 

Direito de preferência em favor de 2  ou mais pessoas: só poderá ser exzercida em seu todo, não podendo ter a aquisição aprcial da coisa

 

Responsabilidade do comprador por perdas e danos: o desrespeito ao direito de preferência dá ensejo ao pedido de perdas e danos. Se provado a má-fé do 3° adquirente também responderá, ou seja, responderão o alienante e o 3° solidariamente.

 

Não passível de cessão: ao contrario da retrovenda. A claususla de preferência é so do individuo e morre com a pessoa, não há cessão.

 

Reserva de domínio:

– bens moveis: vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço, só a posse é tranferida ao adquirente, a propriedade permanece com o alienana e só passa ao adquirente após o recebimento integral do preço

-objetivo e proteção

-alienação fiduciária: visa maior garantia as financeiras que atuam como intermediadora entre o vendedor e o consumidor.

– transmissão da posse: fica dependente do implemento da condição suspensiva (pagamento integral do preço).

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Clausula da reserva de domínio tem que vir expressamente escrita. Alem de estar expressa depende de ser registrada, não vale a pena então passando o bem móvel (carro) guardar apenas, tem que dar publicidade a ela.

 

Não será passível de venda com reserva de domínio: coisa insuscetível de caracterização perfeita, uma caracterização bem definida.

No caso de duvida ao terceiro prevalece a boa fé, daquele que adquiriu o bem e não tem o que se discutir.

 

Transferência de propriedade ao comprador: efetiva transferência da propriedade se da com o efetivo cumprimento pelo comprador que é o pagamento integral;

 

Execução da clausula de reserva de domínio: quando tiver mora por parte do comprador o vendedor pode cobrálo ou recuperar a propria coisa. Se optar pela reintegração da posse.

 

Ação de cobrança: para ter a execução, a mora é o pressuposto, dessa forma o alienante pode propor ação de cobrança ou reintegração de reintegração de posse

 

Opção pela recuperação da coisa: detenção das prestações pagas, se tal não basta para a indenização o vendedor fica com credito contra o comprador.

 

Venda sobre documentos:

Possibilita que o contrato se aprimore mesmo sem a efetiva tradição da coisa, esta é substituída pela entrega do seu titulo representativo e dos documentos exigidos pelo contrato no silencia deste, pelos usos.

 

Documentação em ordem: o comprador não pode se recusar a pagar alegando defeito na coisa vendida, salvo se o defeito já estiver comprovado.

 

Regra – pagamento na data e lugar da entrega dos documentos: salvo ajuste entre as partes, pode ser mediante depósito bancário, meio eletrônico, deve contar clausula inserta no contrato evitando controvérsias.

 

Apólice de seguro de cobertura de riscos de transporte: contrato celebrado entre ausentes despesa fica por conta do comprador. Regra que não se aplica se o vendedor ter previa ciência da perda ou avaria da coisa, pois a má-fé do vendedor fere as disposições.

 

Pagamento por estabelecimento bancário:se tiver intermédio de banco, por ex, este não terá nenhum responsabilidade na verificação da existência do bem alienado. Somente age como representante daquele que adquire, efetuando a operação financeira apenas.

 

Aplicação a troca ou permuta: obrigação de dar coisa em contraposição a outra. A despesas com o instrumento de troca será de metade para cada parte; será anulável a troca de valores desiguais entres ascendentes e descendentes sem consentimento dos outros descendente  e conjunge.

 

Contrato estimatório:

Bens moveis entregues em consignação, onde o consignatário fica autorizado para a venda e não ocorrendo a venda deverá restituir a coisa ao consignante.

 

 

Resumo D. Civil II – 2º bimestre

Professora: Valdirene Bonatto Mendonça Coelho.

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

É a faculdade de escolher, dentre várias prestações, devida ao mesmo credor, qual dos débitos vai satisfazer.

Obrigação liquida? Não há duvidas sobre sua existência e objeto. Assim nas dividas vencisas (se todas forem liquidas), o devedor poderá indicar qual das vencidas pretender extinguir.

Quando o devedor não declara qual das prestações está quitando, não terá o direito de reclamar, salvo se provado que o credor agiu com violência ou dolo (vícios de consentimento).

Quando o débito for de capital + juros imputar-se-á o pagamento primeiro aos juros vencidos para depois imputar-se no capital. Sua exceção ocorre quando houver estipulação no contrato em contrário.

Se o devedor não declarou qual divida esta pagando e o credor não indicar em qual imputará, a lei ordena que a imputação seja feita nas dividas liquidas e vencidas. Se todas forem liquidas e vencidas a imputação será na mais onerosa.

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Dação é quando o devedor entrega ao seu credor, e com sua anuência, prestação de natureza diversa da que lhe era devida, sem que haja substituição da obrigação acertada por uma nova.

– obrigação previa

– acordo posterior: credor aceita

– entrega de coisa diversa -> quando a coisa é dada em pagamento de débito sem que seja especificado o valor.

Caso haja a determinação do preço da coisa dada em pagamento, a dação se equipara a compra e venda, se regula pelas normas que estão naquele contrato (autonomia das partes).

Caso o pagamento se efetue pela transmissão, do devedor para o credor, de um titulo de crédito do qual aquele é titular = cessão de crédito.

EVICÇÃO

Perda total ou parcial de uma coisa (quando a coisa dada em pagamento é de 3°). Assim quando o credor for evicto da coisa recebida é anulada a quitação dado, restabelecendo a obrigação primitiva com todas sua garantia e ressalvando direito de 3°.

NOVAÇÃO

É quando as partes criam uma obrigação nova para extinguir ima antiga, tendo a inovação de um dos elementos obrigacionais, seja ele o objeto ou o sujeito.

– contrato de nova divida para substituição da anterior -> novação real ou objetiva = objeto.

– substituição/ sucessão do novo devedor – novação pessoal ou subjetiva passiva, eliminando o devedor originário do vinculo.

– obrigação nova quando o credor é substituído – credor substituído por terceiro – novação ativa ou subjetiva ativa.

Para que se tenha a novação é necessário que as partes ajam com animus novandi, que as partes queiram, expressa ou tacitamente.

O animo é o elemento essencial nessa modalidade, assim não havendo o animo de inovar a segunda obrigação apenas confirma a primeira.

Na novação subjetiva passiva (substituição do devedor) em que terceiro assume a divida do originário, pode substituí-lo sem consentimento deste, desde que o credor aprove tal mudança, para verificar a qualidade da mudança.

A solvência do novo devedor não é requisito de validade da novação, cabe ao credor antes de aceitá-lo apurar se é ou não solvente.

Se o devedor é insolvente e o credor o aceitou, não pode este promover ação regressiva contra o devedor originário, nem com a intenção de restaurar o antigo vinculo.

Ao proceder a novação, extingui-se a obrigação primitiva, como também os acessórios e garantias daquela, salvo estipulação em contrario. Todavia mesmo com estipulação não poderá atingir penhor, hipoteca ou anticrese

Na novação entre credor e um dos devedores solidários -> novação de um dos devedores – somente sobre os bens do determinado devedor da novação subsistem as preferências e garantias do credito novado. Exonera os demais devedores.

A fiança como também é garanti, será extinta com a novação. Assim caso o fiador não consista com a novação estará exonerado dessa.

As obrigações nulas ou extintas não podem ser objeto de novação, pois a primeira não gera efeito jurídico algum e não pode ser confirmada pela novação e a segunda já estão extintos, não há em que se falar em extinção pela segunda vez.

Já as anuláveis como não afetam a ordem publica, podem ser confirmadas por novação, dando lugar a uma nova obrigação que gerará todas as conseqüências dela esperadas, passando a ser válida e eficaz.

COMPENSAÇÃO

É um meio especial de extinção de obrigações em que duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, tendo a extinção até a parte mútua da quitação.

Requisitos:

– obrigação deve ter a mesma natureza

– as partes devem ser ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra

A compensação só ocorre entre objetos de dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis, portanto, não são compensáveis dividas que possuam condição, termo ou pressuposição.

A compensação requer objetos idênticos, afinal bem fungível é aquele substituível por outro de mesmo espécie, qualidade e quantidade, assim se houver diferença na qualidade, por exemplo, não há compensação.

Em relação ao fiador, como é terceiro interessado, permite que este alegue em seu favor a compensação que o devedor (afiançado) poderia alegar perante ao credor.

Situações em que é vedada a modalidade da compensação:

– esbulho, furto, roubo

– se originar de comodato, depósito ou alimentos

– coisa não suscetível de penhora

exclusão da compensação: quando por acordo mutuo entre as partes excluírem a compensação, uma vez que esta tem como requisito essencial a reciprocidade das obrigações e também não haverá se tiver renuncia prévia ou antecipada de um dos devedores (tácita ou expressa).

Quando o credor faz a cessão do seu crédito a terceiro, tem que notificar o devedor do fato, notificando-o se este não se opuser da cessão, cientificando o cessionario da exceção que iria apresentar ao cedente, não pode suscitar contra o cessionário (terceiro) a compensação que poderia ter sido feita ao cedente, pois não haverá obrigações recíprocas. Mas caso não ocorra a notificação ao devedor da cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que antes tinha perante o cedente.

Quando tiver duas dividas e não são pagáveis no mesmo lugar e para realizar o pagamento o devedor tiver algum tipo de despesa a compensação só ocorrerá quando as despesas já forem deduzidas.

Na existência de varias dividas compensáveis o devedor tem o direito de indicar qual divida pretende compensar (imputação do pagamento) se todas forem liquidas e vencidas, caso não indique cabe ao credor fazer a escolha. Não escolhendo e aceitando a quitação de uma delas não terá direito, o devedor, de reclamar contra a imputação feita pelo credo, salvo se provar que ele agiu com algum vício.

A compensação opera-se automaticamente desde que as dividas entre as partes sejam recíprocas, liquidas e exigíveis, salvo se advir algum prejuízo a terceiro. Isso ocorre quando o devedor se torna credor do seu credor (credito penhorado), assim o devedor não poderá opor a compensação.

CONFUSÃO

A obrigação pode ser extinta se na mesma pessoa se concentrarem as qualidades de credor e devedor.

A confusão pode ser verificada na divida toda (extinção total da divida – própria) ou parte dela (extinção somente da parte que contem a confusão – imprópria).

Se a confusão ocorrer na pessoa de um dos credores ou devedores solidários somente extingue até a concorrência da respectiva parte no credito ou no débito, na sua quota.

Quando for cessada a confusão, haverá a restauração da obrigação com todos os seus acessórios, ou seja, a confusão não dissolve o vinculo (fiador, devedor) apenas neutraliza, pois depois poder pode ser restabelecida.

REMISSÃO DAS DIVIDAS

A remissão é quando o credor dispensa o devedor da divida, mas para que ocorra a remissão é necessário o consentimento  inequívoco, expresso ou tácito do devedor.

Será tácita se decorrer de caso previsto em lei, que se presume a intenção do credor de desonerar o devedor. Devolução voluntária do instrumento particular será revelada a intenção de remissão, liberando da obrigação o devedor, os co-devedores e o fiador.

No caso de devolução do objeto empenhado, não houve perdão da divida, assim a remissão da obrigação principal atinge a acessória, mas o contrário não terá o mesmo resultado.

A remissão a um dos co-devedores extinguirá a quota a ele correspondente, permanecendo a solidariedade entre os outro, deduzida a parte perdoada.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Devedor que não cumpre a obrigação de forma total ou parcial ou ainda cumpre a obrigações, mas de forma insatisfatória (defeituoso) que advém de vícios ou deficiências. Respondera, então, por perdas e danos, juros e correção.

 

Obrigações negativas (não fazer) é a omissão de uma obrigação do devedor, assim a inadimplência acontece no momento em que o devedor executou o ato, não cumprindo a imposição de abster-se do determinado ato.

Tornando-se inadimplente, o devedor responderá com todos os seus bens, menos os que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis – bem de família- , assim seu patrimônio é a garantia do credor.

Nos contratos benéficos ou gratuitos (apenas um dos lados aufere beneficio) a parte beneficiada é considerada inadimplente por culpa simples em razão de sua mera negligencia (comodatário responde por perdas e danos se não conservar a coisa emprestada como se fosse sua), já a outra parte somente é considerada inadimplente quando não cumpre a prestação dolosamente. Já nos onerosos (compra e venda) as obrigações são recíprocas e portanto ambos respondem por culpa.

No caso de descumprimento da obrigações em casos fortuitos e força maior o devedor não responderá pela indenização dos prejuízos, salvo se expressamente as partes convencionarem que mesmo nesses casos ocorrerá a responsabilização.

São aquelas situações em não são possíveis de serem evitadas  ou impedidas que é alheio a vontade do devedor. Tem que ser provado pelo devedor que ocorreu tal situação através de: um caráter objetivo (inevitabilidade do evento) e o outro de caráter subjetivo (ausência de culpa).

MORA

Mora é o retardamento ou a demora no cumprimento da obrigação. A mora do devedor (solvendi) é resultando da demora no cumprimento da obrigação, quando culposamente não faz o pagamento no tempo, no lugar e forma pactuados. A mora do credor (accepiendi) é a recusa do credor em aceitar o cumprimento da obrigação.

A mora do credor dependerá da comprovação da oferta pelo devedor, como o pagamento em consignação (judicial ou extrajudicial – banco), claro se o objeto da prestação for pecuniário

* mora só ocorre quando há CULPA.

Como conseqüência da mora do devedor, este responderá pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao credor e para esta responsabilização tem que ter a culpa + prejuízo, portanto, um nexo causal da conduta do devedor e o prejuízo causado. Ressarcimento mediante pagamento pelo lucro que o credor deixou de receber, atualização monetária, honorários advocatícios se houver acionamento do Poder Judiciário.

O credor provando que através da mora do devedor o cumprimento da prestação se tornou inútil, ou que perdeu o valor devido ao retardamento, poderá exigir perdas e danos (valor pecuniário que possibilite o reequilibrio da parte lesada). Entretanto, se o credor aceitar pagamento fora do prazo estabelecido, faz cessar a mora.

Não haverá mora do devedor se não ficou caracterizada sua culpa pelo retardamento do cumprimento. A impontualidade pode ser repelida provando que não houve fato ou omissão a ele imputável. Ou também embora tenha praticado o ato ou omissão, se não colocados em contrato ou em lei não há em que se falar em mora. E muito menos ter mora eu casos fortuitos ou força maior.

Mora ex re: É quando há o inadimplemento da obrigação, positiva (de dar ou fazer) e líquida (existência certa e objeto determinado), no seu termo (data estipulada – começo e fim do prazo), constituindo de pleno direito (automaticamente) em mora o devedor. Mora de devedor por não cumprir no dia do vencimento.

Mora ex persona: quando não tem prazo determinando,é necessário que o credor constitua o devedor em mora mediante previa notificação, interpelação, judicial ou extrajudicial. Os efeitos produzidos pela constituição em mora serão ex tunc, ou seja, no dia em que soube de sua mora.

Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o dia em que praticou o ato danoso (mora ex re).

O efeito da mora é perpetuar a obrigação do devedor que não cumpriu. Se ocorreu caso fortuito ou força maior durante o atraso, impossibilitando a prestação, haverá responsabilidade do devedor. Exceção: provas de isenção de culpa quanto a mora (caso fortuito e força maior ocorreram supervenientemente, impossibilitando o cumprimento) e prova de que sobreviria o dano (quando não possui nexo causal entre a mora e o dano, assim este teria ocorrido mesmo que a obrigação fosse cumprida).

Mora do credor: o devedor ficará isento de responsabilidade pela conservação da coisa (qql dano que pode ocorrer a partir desse momento), assumindo o credor,, desde que não tenho agido dolosamente para provocar a mora do credor; deverá ressarcir o devedor das despesas com a conservação da coisa; se houver oscilação do valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o dia do efetivo pagamento terá estimação mais favorável ao devedor; devedor poderá desobrigar-se, consignando o pagamento através de deposito judicial da coisa.

Purgação da mora: é o ato jurídico de saldar, extinguir a obrigação, fazendo cessar os efeitos e conseqüências do atraso. A purgação da mora é admissível  a qualquer tempo. I- pelo devedor: realizando o pagamento e arcar com os prejuízos decorrentes do atraso e II – pelo credor: recebimento da prestação e ressarcimento pelas despesas ocorridas ppor sua mora.

PERDAS E DANOS

É a indenização pecuniária imposta ao devedor que não cumpriu a obrigação total ou parcialmente, pelo prejuízo que o credor obteve (dano emergente) e o que ele razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes).

 

Inexecução dolosa da obrigação a reparação deve ser pelos danos emergente e lucros cessantes diretos e imediatos.

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, a indenização por perdas e danos será atualizada monetariamente pelos índices oficiais e o lucros cessantes (juros moratórios e custas processuais) será através de pena convencional (coercitiva –constrange psicologicamente a pagar- e indenizatória).

Se juros não forem suficientes para a cobertura dos prejuízos e não há pena convencional o juiz pode conceder uma indenização suplementar.

É na citação inicial que se constitui em mora o devedor.

Obrigação sem termo ou ilíquidas: requer a notificação, interpelação, protesto ou citação do devedor para constituição em mora, juros então decorrem da citação inicial.

Obrigações positivas e líquidas: juros moratórios a partir do vencimento do termo.

Obrigações decorrentes de atos ilícitos: juros fluem a partir do ato danoso.

DOS JUROS LEGAIS

Juro é o preço do uso do capital (é o aluguel do dinheiro). Juros legais: são aqueles estabelecidos por normas de direito positivo, derivam de imposição da lei.

Juros convencionais: são aqueles estipulados pelas partes.

Juros moratórios: podem ser legais ou convencionais e caracteriza uma indenização pelos prejuízos resultantes do atraso culposo do devedor no cumprimento da obrigação.

Juros compensatórios: retribui o capital empregado, é a justa compensação do capital aplicado (negocio, empréstimo).

Sempre acompanham a taxa em vigor pela Fazenda Nacional.

Os juros da mora são devidos independentemente  de prova ou alegação de prejuízo, pois tendo em vista o atraso culposo de devedor em cumprir, há a presunção que causou prejuízos ao credor.

Nas dividas em dinheiro os juros correram desde o momento em que o devedor for constituído em mora. Nos demais casos, contam-se os juros sobre o valor pecuniário estimado para o objeto da prestação e fixado por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.

 

DA CLAUSULA PENAL

É um pacto acessório em que as partes se obrigam ao pagamento de uma multa pecuniária na hipótese do não cumprimento ou atraso no cumprimento. Ou seja, uma obrigação acessória com a finalidade de garantia do cumprimento.

Se tiver prazo estipulado para o cumprimento – incorre de pleno direito na clausula penal não precisando ser notificado, comunicado ou avisado, aplicando automaticamente a pena convencionada.

Se não tiver prazo estipulado – a clausula penal começará a valer após a notificação, protesto ou interpelação.

Será isento de culpa se conseguir comprovar a causa por caso fortuito ou força maior, salvo se for assumido algum tipo de responsabilidade nesse caso.

Ela, em regra, é estipulada em conjunto com a obrigação principal, mas poderá também ser convencionada em ato posterior, clausula penal pode prever a inexecução:

completa da obrigação (C.P compensatória).

de apenas alguma clausula especial (C.P moratória).

apenas da mora (C.P moratória).

Em casos de clausula penal pelo total, o credor poderá optar pelo cumprimento da obrigação ou pela aplicação da pena pactuada, ou seja, alternativa em benefício do credor, não é possível os dois juntos.

Se o credor optar pela clausula e o devedor pagar, esta nada mais deve, desaparecendo a obrigação e o direito de pleitear perdas e dano.

Se o credor optar pelo cumprimento da obrigação, se for de fazer, por exemplo, poderá o juiz aplicar multa diária. Mas se não hora de cumprir a obrigação se tornar impossível, poderá ser cobrada a clausula penal que será C.P compensatória.

Quando de estipular C.P para caso de mora ou segurança especial:

No caso de C.P moratória pelo retardamento do cumprimento – credor terá direito de exigir cumulativamente a C.P e o cumprimento.

No caso de estipulação de C.P com o objetivo de garantir a execução de alguma clausula especial do contrato – como não houve descumprimento total da obrigação principal, somente de um clausula especial o devedor deve pagar cumulativamente a pena e a execução da obrigação principal.

Quando as partes estipulam uma Clausula Penal, ou seja, estipulam uma pena convencionada, ela tem limitação: não poderá exceder o valor da obrigação principal. O valor superior não anula o contrato mas o devedor poderá requerer ao juiz que diminua o valor aos limites legais.

Redução da penalidade pelo juiz:

– cumprimento parcial da obrigação: a pena poderá ser reduzida proporcionalmente.

– penalidade manifestamente excessiva.

Assim o juiz deve analisar cada caso de acordo com seu livre arbítrio.

Responsabilidade de obrigação indivisível: obrigação indivisível/ não pode ser executada em partes/vários devedores – o inadimplemento de um deles -> todos os devedores dispostos à pena.

A pena, em geral, é pecuniária, portanto, divisível e exigida aos devedores conforme sua quota (cobrança individual a cada um deles). Mas poderá também, ser exigida de forma integral apenas do devedor culpado.

Aos não culpados estará reservado o direito de ação regressiva contra o devedor culpado.

Mas se a pena for convencionada de que os devedores responderão solidariamente quanto a clausula penal, esta poderá ser exigida integralmente a qualquer um deles. Acionado apenas um dos devedores, este também terá o direito de ação regressiva contra o culpado, para ser restituído.

Responsabilidade de obrigação divisível: quando tiver vários devedores a pena só incorre ao devedor que infringiu a obrigação principal ou aos seus herdeiros, respondendo claro a sua quota na obrigação. Credor poderá, então, acionar apenas o devedor culpado na pena convencional.

Direito de exigir pena convencionada: basta que o credor demonstre que ocorreu o inadimplemento e a constituição do devedor em mora, não precisa comprovar prejuízo.

Prejuízo superior ao fixado em clausula penal: não poderá o credor exigir indenização suplementar, assumindo o risco de ter um prejuízo maior do que aquilo que será ressarcido pela C.P, salvo convenção.

Se as partes pactuarem indenização suplementar, além do que foi fixado na clausula penal, o credor comprovando o prejuízo maior, será ressarcido pelo valor do prejuízo excedente.

ARRAS

É o sinal dado por um das partes a oura parte contratante com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação.

Podem ser confirmatórias: entrega de certa soma em dinheiro ou um bem móvel, para garantir que o contrato será cumprido.

Podem ser penitenciais: permitem o possível arrependimento, terá um clausula de arrependimento, o valor entregue como sinal será considerado um adiantamento, sendo imputado no preço convencionado. Se for dado um bem móvel este deverá ser restituído.

Não execução do contrato:

– se o não cumprimento foi por parte de quem deu as arras, esta as perderá para a outra parte que as recebeu, retendo-as.

– se o não cumprimento foi por parte de quem recebeu as arras, a outra parte poderá desfazer o contrato, exigindo a sua devolução + o equivalente (‘’restituí-la em dobro’’) + atualização monetária + juros + honorários.

* tanto a perda das arras como a sua devolução não estão condicionadas a prova do prejuízo.

Parte inocente: aquela que não deu causa ao descumprimento poderá:

– pleitear indenização suplementar (deve provar judicialmente que o dano sofrido é superior ao valor da arras)

– exigência da execução do contrato + perdas e danos (decide manter a execução do contrato)

* nos dois casos a arras serão consideradas como taxa mínima na indenização.

Direito de arrependimento das partes contratantes: se for determinado em contrato o direito das partes de se arrepender (desistir do contrato), valerão as arras como uma indenização prefixada em favor da parte que não se arrepende.

– quem deu o sinal e se arrepende: perderá este sinal

– quem recebeu as arras se arrepende: deverá restituí-las + equivalente.

* em qualquer um dos casos não haverá direito de indenização suplementar.

* não se aplicará esse dispositivo se o motivo for caso fortuito ou força maior (neste caso quem der as arras receberá de volta + atualização monetária).

PARTE GERAL DE CONTRATOS

O contrato é umas espécie de negocio jurídico bilateral que resulta de uma composição de interesses.

‘’ Um acordo de vontade, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.’’

Resultado de mutuo consenso entre duas vontades.

Condições de validade do contrato:

Para que o negocio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos para sua validade. Assim se faltar-lhe um dos requisitos, o negócio é inválido, não produzindo o efeito em questão e é nulo ou anulável.

Os requisitos são de duas espécies:

– de ordem geral (comuns a todos os atos e negócios jurídicos): a capacidade do agente, objeto licito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

– de ordem especial (especifico do contrato): consentimento recíproco ou acordo de vontades.

• Requisitos subjetivos:

– Capacidade genérica: é o primeiro elemento ou condição para a validade do contrato. Será nula se for individuo com incapacidade absoluta, ou anulável se individuo com incapacidade relativa. Mas somente isso irá acontecer se não for suprida pela representação o pela assistência pela falta de capacidade de agir em geral do individuo.

– Aptidão específica para contratar: alem da capacidade geral em alguns contratos é necessário uma capacidade especial como na doação, transação que, então, exige legitimação e permissão para a realização desses negócios.

– Consentimento: tem que ter um consentimento recíproco ou acordo de vontdade

• existência e natureza do contrato (um quer aceitar doação e o outro vender)

• objeto do contrato

• clausulas contratuais

O consentimento deve ser livre e espontâneo (pois se não terá vícios ou defeitos acarretando sua invalidez).

A manifestação de vontade nos contratos poderá ser tácita (silencio; doações puras, que é aceitar com seu comportamento demonstrando) quando a lei não exigir que seja expressa (verbal, escrito, gesto ou mímica)

Autocontrato ou contrato consigo mesmo: hipótese em que ambas as partes se manifestam por meio do mesmo representante (dupla representação) ou quando o individuo é representante + contratante (dupla função – mandato em causa própria), permitido desde que a lei ou o representado autorizem sua realização.

• Requisitos Objetivos:

– licitude do objeto: aquele que não atende contra a lei, moral ou bons costumes. Quando objeto imoral os tribunais aplicam o principio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza.

– possibilidade física ou jurídica do objeto: a impossibilidade física ou jurídica traz a nulidade.

– determinação do objeto: determinado ou determinável (coisa incerta que indica pelo menos o gênero e quantidade e tornará determinado a partir da escolha; venda alternativa)

– valor econômico: não é mencionado expressamente em lei mas é considerado como requisito de validade. Tem que ser suscetível de apreciação econômica, pois se não se torna indiferente ao direito.

• Requisitos formais:

A forma é considerada revelação de vontdade (prescrita ou não defesa em lei.

– evolução histórica:

• consensualismo – liberdade de forma

• formalismo – forma obrigatória.

O direito romano e alemão era inicialmente formalistas e posteriormente por influencia do cristianismo tornaram-se liberais na forma.

– ordenamento jurídico brasileiro:o consensualismo é regra (as partes são livres na celebração do contrato) e o formalismo exceção.

– nulidade do negocio jurídico: quando não revestir a forma prescrita em lei ou for pretendida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Espécies de formas:

– forma livre: é a predominante; qualquer meio de manifestação de vontade.

– forma especial: exigida pela lei. Pode ser única, aquela que não pode ser substituída por outra, somente poder ser realizada por aquele meio, daquele jeito. Ou pode ser múltipla (plural) onde o ato é solene mas a lei permite a formalização do negocio por diversos modos, podendo o interessado optar.

– forma contratual: convencionada pelas partes, por exemplo os contratantes determinarem que o instrumento publico torna-se necessário para a validade do negócio.

* FORMA é meio para exprimir vontade e PROVA é meio para demonstrar a existência do negocio jurídico.

Formas dos contratos:

• Escritura pública ou Escrito Particular:

 

Validade da declaração de vontade: como a regra é a forma livre, a declaração de vontade pode manifestar-se de qualquer maneira, mas as vezes será imprescindível seguir determinada forma que a lei exija sob pena de nulidade do negocio.

Contrato por escritura publica: a lei determina que para o ato negocial cujo valor exceda 30 vezes o maior salário-mínimo, para ter validade, exige-se que ele seja registrado (tabelião que dará a publicidade e oponibilidade contra terceiros) através de escritura pública. Nos casos de negócios cujo valor seja inferior ao exigido em lei, poderão ser efetivados através de escritos particulares, mas só terão validade de revestidos de forma permitida em lei e nada impedem que sejam registrados através de escrituras.

Escritura pública: quando tiver no contrato determinando que sua efetivação somente se dará mediante instrumento publico, este passara a ser substancia do negocio (do ato), portanto, se o negocio não for concretizado por escritura publica será inválido. Forma específica de um negocio jurídico -> estabelecido entre as partes -> clausula especifica.

• Forma livre e não solene:

 

Não exigência legal:

– forma de manifestação de vontade pode ser escrita, falada, gesticulada e silencio; contrato verbal; contrato escrito.

– contrato verbal

-contrato escrito (documento particular ou publico).

 

Exigência Legal: a lei exige que certos contratos obedeçam a determinada forma, elevando-se a condição de requisito essencial a sua validade. A vontade das partes não basta pata a formação do contrato, somente se aperfeiçoam uando o consentimento é expresso pelo forma da lei.

Requisito indispensável:

 

Nulidade e anulabilidade:

O termo invalidade engloba negócios anuláveis e nulos, ou seja, as nulidades relativas e as obsolutas.

• Nulidade:

Causas da nulidade:celbrado por pessoa abolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou inderminável o seu obejto; motivo ilícito determinante, comum as ambas partes; negocio não revestir na forma prescrita em lei;motivo de fraudar a lei imperativa

– ‘’ É a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve’’

– é decretada no interesse da coletividade.

– poderá ser alegada por qualquer interessado, MP e pelo juiz de oficio.

– não pode ser suprida pelo juiz nem ratificada.

– nulidade em regra não prescreve.

• Anulabilidade:

Causas da anulabilidade: incapacidade relativa do agente; por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,

– ‘’ Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vicio do consentimento ou vicio social’’.

– é decretada no interesse do prejudicado.

– poderá ser alegada somente pelo prejudicado ou seu representando.

– pode ser suprida e ratificada.

– anulabilidade é prescritível.

PROVAS

– Prova do contrato é o meio ou o conjuntos de meios de que dispõem os contratantes para comprovarem, tornarem evidente, a existência da relação jurídica contratual.

– Prevê que os fatos jurídicos podem ser provados por confissão, documentos, testemunhas, presunções e perícias.

– Os processualistas criticam pois entende que o rol estabelecido pelo Código Civil é exemplificativo e não taxativo. Segundo a lei processual todos os meios legais ainda que não especificados no código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.

Confissão: declaração expressa ou tácita, quando admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

• Não valerá se feita por absolutamente incapazes.

• É um ato não personalíssimo, admitindo que seja feita por representantes, tendo eficácia apenas nos limites da representação.

• é reconhecida como ato irrevogável, não sendo possível qualquer forma de arrependimento

Escritura pública: como é lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo provas plena (completa).

Deve conter:

• data e local da sua realização

• capacidade das partes.

• nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio…regime de bens do casamento,nome do cônjuge e filiação.

• manifestação clara das partes e dos intervenientes.

• declaração de ter sido lida ma presença das partes, demais que compareceram e todos que leram.

• assinatura das partes, demais que compareceram, tabelião para encerrar o ato

•se alguém não puder ou não souber escrever outra pessoa capaz assinará por ele a seu rogo (digital)

• será redigida em língua nacional

• em caso de língua diferente da nacional deverá haver tradutor público ou se não houver na localidade, qualquer pessoa capaz, a juízo do tabelião, que tenha conhecimento

Certidões extraídas de peças judiciais, documentos traslado: aqui também é reconhecida a fé publica e a força probatória.

Documentos assinados: públicos ou particulares. O documento mesmo não tendo assinaturas das partes, mas tiverem testemunhas comprovando é válido.

Telegrama, radiograma ou qualquer outro meio de tranmissão: tem a mesma força probatória do documento particular, se assinado pelo remetente.

Cópia fotográfica de documento: valerá como provas tendo o mesmo valor do documento original, cabendo ao escrivão proceder a conferencia e certificar a conformidade entre a cópia e a original. Em alguns casos a lei exige o documento original ou titulo de credito.

Escritos em língua estrangeira: é exigida a tradução por especialista juramentado, autorizado judicialmente.

Prova exclusivamente testemunhal: só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo (10) do maior salário-mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Nesses casos a prova testemunhal é admissível de forma complementar aos demais meios e fontes de provas.

Não pode ser admitido como testemunhas: menos de 16 anos; aqueles com enfermidade ou retardamento mental não tiver discernimentos para os atos; surdos e mudos que não conseguirem se expressar; interessado no litígio, amigo ou inimigo; cônjuges, ascendentes, descendentes, colaterais até 3 grau

Sempre que houver duvidas eu qualquer prova, como copias de documentos, vídeos, cartas, fotos é interessante realizar exames periciais.