Resumo TGP – 3° Bim

Professor: Gilberto Bruschi

COMPETENCIA

Muito embora a jurisdição seja una, há uma pluralidade de órgãos que a exercem (ou seja, é o exercício da jurisdição que é dividido entre os orgãos), cada qual na sua esfera de competência, ou, melhor dizendo, na medida fixada pela lei ou pela Constituição. (inúmeros processos = necessidade de distribuir os processos)

 

Assim, competência significa a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos”.

A competência é a jurisdição para o caso específico, ou, por outras palavras, a concretização do poder jurisdicional num dado órgão, cujo juiz tem poder para processar a causa e julgá-la.

É ela, pois, um requisito que diz respeito a um dos elementos do processo: ao órgão ocupado pelo juiz, excluindo os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto.

Quando a competência é determinada? No momento em que a ação é distribuída. O juízo (órgão que foi distribuído, por exemplo, 9ª vara cível) nunca muda, pode muda o juiz (quando promovido, ou tirou férias).

 

COMPETENCIA INTERNA E INTERNACIONAL:

O primeiro passo na determinação da competência é saber se a autoridade brasileira tem ou não competência para julgar aquele determinado caso, deve-se recorrer aos arts. 88 e 89 do CPC. Caso não se verifique qualquer uma das hipóteses mencionadas nos dispositivos, não haverá competência nacional.

 

Art. 88: competência concorrente – significa que a ação pode ser proposta em outro país, mas para que a decisão seja válida no Brasil, ela deve ser homologada aqui, perante o STJ.

Haverá competência concorrente quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.

Art. 89: competência exclusiva – significa que somente a Justiça brasileira pode julgar a ação, isto é, a Justiça brasileira não reconhece em hipótese alguma decisões estrangeiras que tratem desses casos.

Existe competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira nos seguintes casos:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

 

PERGUNTA: Pode-se dizer que existe competência internacional quando ausentes as hipóteses do CPC 88 e 89? Tecnicamente é incorreto dizer-se competência internacional, já que o problema se refere à jurisdição. Se não presentes os requisitos dos arts. 88 e 89, não haverá jurisdição no Brasil, pois quando nenhum juiz brasileiro é competente para a causa, esta afirmando que falta a autoridade brasileira em geral para o próprio exercício do poder.

 

A divisão tripartida da competência é tida como clássica e foi adotada pela nossa lei.

Este critério parte de três divisões básicas:

a)  a competência objetiva determinável em razão da matéria/ objeto do processo ou em razão do valor – é disciplinadora da competência de juízo. Quanto a matéria pode ser civil (empresarial, família) ou criminal. É pela Justiça especial civil, mas se o processo for mais de que 60 salários mínimos é da justiça comum.

-comarca de SP: As normas de organização judiciária, portanto, poderão determinar uma subdivisão da atividade jurisdicional relativamente às causas cíveis, tomando em consideração a matéria ou o respectivo valor, o que se reflete, evidentemente, na determinação da competência. Assim a ação deve ser ajuizada em determinado foro regional (em SP tem 11 regiões, 10 foros regionais e o fora central), salvo se o valor da causa for maior que 500 salários mínimos.

b) competência territorial – é regulamentadora da competência do foro. O juiz somente pode julgar um processo para o qual seja competente, desde que ocupe órgão ao qual tenha sido deferido poder jurisdicional específico. Além disso, o juiz de uma comarca só pode praticar atos válidos dentro dos limites territoriais dessa mesma comarca, na qual está localizado o órgão.

A importância aqui é ser encontrado o foro territorialmente competente (lugar onde alguém deve ser demandado).

O tribunal de justiça tem jurisdição em todo o territorio estadual assim se todos tribunais do estado cabe julgar recurso, tem que ser naquele situado no estado onde está o juizo monocrático.

Regras: a comarca então será aquela do domicilio do réu, em ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre os bens moveis. Caso tenha mais que um domicilio pode ser no foro de qualquer um deles.

Se não for conhecido ou for incerto o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Caso o réu não seja domiciliado ou residente no Brasil, a ação deverá ser ajuizada no foro do domicílio do autor, mas se ele também residir fora do território nacional, poderá ser ajuizada em qualquer foro.

Caso haja dois ou mais réus, com diferentes domicílios, o autor poderá escolher por qualquer dos foros dos réus.

Nas ações fundadas em direito real sobre bem imóvel, a competência será a da comarca de situação da coisa. Não prevalece essa regra se a questão imobiliária estiver envolta em questão contratual, pois o objeto de discussão não é o direito real, mas sim o contrato –direito pessoal, valendo a regra a cima apresentada.

Foro privilegiado ou especial: foro da residência da mulher é o competente quando dói ação de sepação, divorcio e de anulação de casamento. Esse privilégio tem se considerado constitucional, desde que o homem não seja hipossuficiente (sem condições, ou pior condição) em relação a mulher. Assim como o foro do alimentado (que pede alimentos) é o competente para as ações de alimentos. A pessoa jurídica deve ser demanda no local de sua sede e, no caso de obrigações contraídas ou de atos praticados por suas agências ou sucursais, pode o autor optar pelo foro de onde elas estão localizadas ou no da sede. No caso de acidente de transito, pode ser no foro de seu domicilio ou o do local do acidente.

 

competência funcional: regras de natureza absoluta e são aplicadas nas demandas que mantem vinculo ou relação com outra já em curso. Se ajuizar uma ação e dessa ação foi interposto um recurso de agravo e esse agravo distribuído na 15° câmara civil (por ex), todos os recursos que vierem depois desse processo será na mesma câmara. Então só o primeiro é sorteado o relator os demais são sempre pra esse mesmo, vendo então que a distribuição é feita por dependência, falando em competência funcional horizontal, pois tem também a vertical que é quando tem o recurso.

Competência por prevenção: determina que o primeiro juízo é o competente para conhecer as demandas futuras, entre as mesmas partes, relacionadas pelo pedido, ou pela causa de pedir, com a demanda já instaurada.

 

COMPETENCIA ABSOLUTA E RELATIVA

Interesse publico – competência de jurisdição

Juízes superiores e inferiores – competência hierárquica, original ou recursal

Varas especializadas – competência de juízo

Juízes do mesmo judiciário – competência interna

Interesse das partes – competência de foro

 

ABSOLUTA – A competência absoluta é pressuposto processual, mas só no sentido de que, sendo o juízo incompetente por infringência às regras que dizem respeito à competência absoluta, não serão válidos os atos decisórios praticados no processo, sendo, inclusive, rescindível a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente.

No caso de incompetência absoluta deve-se trocar de órgão jurisdicional, remetendo os autos ao juízo competente. Esta posição implica a afirmativa de que o juiz, mesmo quando absolutamente incompetente, é, todavia, o competente para declarar a sua própria incompetência absoluta, ou melhor, do órgão por ele ocupado. Ou seja, toda vez que o juiz se deparar com a incompetência absoluta, deve conhecer de oficio e remeter então para a vara certa por ex e não indeferir a petição inicial.

Não admite for de eleição, pois não posso eleger em relação a matéria e em relação a hierarquia, só pode em relação ao território.

Pode haver a possibilidade de conflito de competência, que é quando dois ou mais juízos declaram a sua competência ou incompetência para julgar determinada ação. Será um conflito positivo quando os dois declararem competentes para o processo e conflito negativo quando os dois se declararem incompetentes. Nesse conflito será levada a questão ao tribunal a oficio do magistrado ou a requerimento.

Juízos estaduais – TJ

Juízos federais – TRF

Juízo federal e Juízo estadual – STJ

 

RELATIVA

Aqui não pode sequer ser objeto de consideração de pressuposto processual.

Na relativa a lei permite sua alteração, mediante vontade das partes.

Se o juiz se der por incompetente não pode conhecer de oficio. Só o réu pode legar no prazo de defesa/ resposta (15 dias – a contar do inicio do prazo de defesa) e se o réu não alegar perde o direito de alegar, não falou não fala mais.

 

Regra geral -> art 94 ->ação tem que ser ajuizada local do domicilio do réu. Mas nada impede de que a real seja alterada, como os contratantes elegerem um foro competente. Serve para facilitar a defesa do réu.

A imcompetencia relativa ligada a parte territorial, não pode ser conhecida de oficio. Se eleito o foro “x”, em contrato, mas o autor ajuíza sua demanda no foro “y”, o juiz não pode, de ofício, remeter o processo para o foro “x”, pois cabe ao réu argüir, através de exceção, a incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência (na absoluta sempre pode ser conhecida de oficio).

 

ORIGINÁRIA

Lei ou a CF disciplina que certas ações serão ajuizadas diretamente em determinado tribunal, começando lá já. Ex ação direta de inconstitucionalidade -> STF. Homologação de sentença estrangeira -> STJ

 

MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA:

As regras de competência comportam exceções, que poderão ser modificadas em determinadas situações. A modificação de competência somente ocorrerá quando esta for relativa, a absoluta não admite modificação. Se for relativa (territorial em razão do valor) poderá ser modificada pelas partes ou por prevenção.

– por conexão:quando duas ações tem a mesma causa de pedido (elementos da ação -> no processo tem as partes, depois formular o pedido, o porque que esta pedindo isso – causa de pedido, fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Isso é uma faculdade do juiz. O juiz pode ordenar a reunião dos processos de oficio ou a requerimento das partes – desde que um deles ainda não tenha sidojulgado.

 

– por continência: partes e causa de pedido iguais só que o pedido de uma é mais amplo que o pedido da outra, e por ser mais amplo abrange o das outras. Os pedidos devem ser diferentes, se forem iguais, os três elementos vão ser iguais assim a ação é a mesma. Se esses ações estiverem correndo em separado o juiz deverá determinar a reunião dos processos.

 

-prorrogação da competência:pela regra de competência, deveria ser ajuizada a aço em algum lugar , só que o autor de repente ajuizou em outro lugar, mas a ré não disse absolutamente nada (tinha 15 dias) então há a prorrogação da competência, assom o juiz que antes era incompetente passa a ser competente. Mesmo errada a competência é relativa, não prejudicando. A ré abriu mão de dizer que o juiz era incompetente.

 

– foro de eleição (derrogação): quando se aplica a regra do foro de eleição (através de clausula) e é então modificada a competência, claro se for competência relativa (sobre valor e território).

Só será reconhecida a incompetência do juízo para julgamento da causa se oi juiz vislumbrar a nulidade da clausula do foro de eleição.Sobre a nulidade, somente será feita pelo juiz se tiver 3 requisitos: contrato de adesão, uma das partes ser hipossuficiente e esse hipossuficiente tiver sua defesa dificultada.

Reflexo: sempre continua competência relativa.

 

ADVOGADO

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Atividades privativas de advogar – atuar em juízo ou fora dele, atendendo o interesse do constituinte.

Natureza jurídica, sem processo o advogado não existe; defende os interesses do advogado;

É advogado aquele que é bacharel, ter a OAB. É vedado quem não é inscrito na OAB exercer a profissão. Rábula – aquele que conhece o direito mais não é advogado.

Mandato judicial – a procuração que o advogado recebe para atual em juízo (adjudicia) ou fora dele (ser procurador de uma empresa como diretor).

 

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito – todas essas revertem em favor da parte contraria.

Caso aja violação de algum desses deveres terá a responsabilidades das partes por dano processual com uma pena de até

1% do valor da causa, além dos honorários advocatícios e outras despesas que tenha tido (sucumbência).

No ultimo inciso de deveres: cumprir com exatidão os provimentos, mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final -> reverte para a fazenda publica. O seu descumprimento é a desobediência ou resistência a essa ordem legal, podendo então acarretar multa de até 20% (juiz levará em conta a gravidade da conduta) do valor da causa.

 

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé. o juiz condenará o litigante a multa de até 1% sobre o valor da causa; se for 2 ou mais de um litigante o juiz condenará cada um na proporção do seu interesse na causa e indenização de até 20% do valor da causa. Litigante de má-fé é aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto da lei ou fato incontroverso; alterar verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Em regra sempre aquele que pedir para pratica determinado ato que gera despesas, arca com as despesas. Ex: prova pericial, se o réu propuser, ele que vai pagar. Sempre que essa despesa for gerado pelo MP ou ordem judicial – autor adianta as despesas, mas se eu ganhar depois o réu reembolsa se tiver patrimônio, se não tiver depois fico credor dele.

Lei de custas do estado de SP – estabelece todas as despesas, como devem ser pagas.

Outras custas – distribuição de cartas precatórias

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

O  legislador libera do pagamento de custas e demais despesas, aqueles que não tenham situação econômica em arcar

DEVERES DO ADVOGADO

No final da petição inicial, indicar o endereço do advogado que vai receber as intimações. Se não tiver essa indicação – prazo de 48 h – se não fizer, será indeferida a petição inicial.

A modificação de qualquer endereço – comunicação imediata ao escrivão. As intimações são feitas a pessoa do advogado

Quando não será feita na pessoa do advogado – a lei expressamente prevê: se o autor não der movimentação no processo por mais de 30 dias, o juiz vai intimar pessoalmente o cliente (não o advogado) para dar andamento em 48 horas; intimação pessoal para prestar depoimento pessoal na instrução de julgamento.

O advogado tem dever de lealdade para com o processo e com o cliente. Posso querer não advogar mais para um cliente, por ex, basta que eu renunciar a procuração. O cliente também pode se desfazer dele, revogando sua procuração, o novo advogado junta a procuração nova e o termo de renuncia. O advogado pode também passar o caso para o outro advogado.

 

DIREITOS DO ADVOGADO

O advogado tem o direito de examinar os autos fora do cartório. Ele chega no foro, demonstro que sou advogado da parte, retirando o processo em carga. Se qualquer advogado chegar no fórum e pedir pra ver o processo, o cartório tem que entregar para ele ver. Mesmo sem procuração pode também retirar o processo e fazer carga rápida (tirar Xerox do proceso).

 

Honorários advocatícios e despesas – sucumbência: sucumbência -> advogado de uma parte – contrato de honorários – advogado ajuíza a ação (petição inicial; contestação; replica; audiência; sentença), na sentença se ganhar a ação o juiz diz ‘’fixo para o vencido, pagar custas, despesas e honorários sucumbências (aquele que perder a causa tem que pagar os honorários do outro).

Se for instaurado qualquer incidente processual, aquele que deu causa (o vencido) terá que pagar pelas custas geradas.

Honorários serão fixados de 10% a 20%, se houver condenação. Se tiver pedido de condenação, e for deferido é.

Para fixar ele vai ter que analisar: o grau de zelo profissional; lugar da prestação de serviço; natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quando não houver condenação, não haver valor econômico apesar da condenação, o juiz vai arbitrar os honorários, ou seja, vai estabelecer quanto vai ser o valor.

Caso os honorários não forem fixados – advogado pede arbitrariamente.

 

Sucumbência recíproca: se casa litigante, for em parte, vencedor e vencido, os honorários e as despesas serão divididas de forma proporcional, salvo se um dos litigantes for vencido em parte mínima do pedido, pois então o outro responderá de forma inteira.

 

AÇÃO

Direito de ação: para  ter direito de ajuizar uma ação tem que trazer o direito material para pleitear em juízo essa ação. Agora o direito de ajuizar uma demanda existe ainda que não tenha direito material lesado, ou seja, posso achar que tenho um d. material lesado e ajuizar.

Conceitos: direito ou poder de invocar o exercício de atividade jurisdiconal – através do direito de ação é provocado o exercício do juiz, nem que seja para ele indeferir a petição inicial. É o instrumento que desencadeia o direito de ação.

 

Teorias civilistas:

Savigny: Ação era o próprio direito subjetivo material a reagir contra ameaça ou violação (direito material colocado em movimento). É inaceitável porque diante do fundamento anterior, só existiria sentença de procedência do pedido, o autor sempre ganharia a causa.

Wach: ação é um direito autônomo que não tem, necessariamente, por base um direito subjetivo, ameaçado ou violado. Posso entrar com uma ação para entrar declarando alguma coisa, por exemplo, não ter direito algum mais ajuizei.

Chiovenda: ação é um direito potestativo, de natureza privada ou pública, que pertence a quem tem razão contra quem não tem.

Liebman: Direito de ação é um direito subjetivo dirigido ao Estado. É um direito de iniciativa e de impulso, direito do particular de pôr em movimento o exercício de uma função pública, através da qual espera obter a tutela de suas pretensões.

 

Identificação das ações

– partes

– pedido

– causa de pedir

Pra uma causa ser iguala outra tem que ter esses 3 elementos iguais, a outra será extinta sem resolução do mérito, por  litispendência (ação idêntica a outra ação já ajuizada) e por coisa julgada.

 

Partes: autor e réu. O autor é aquele que ajuíza ação e o réu é contra quem ajuizou a ação.

 

Pedido:é a delimitação do objeto litigioso. Pedido vai delimitar a atividade do juiz, até onde o juiz pode ir, o que ele vai decidir, se a parte não formular o pedido ele não pode decidir a respeito do assunto por vontade própria. É vedado ao juiz,  decidir aquilo que não é pedido.

Se classifica em duas modalidades que esta sempre juntos:

– pedido mediato: diz respeito ao bem da vida que se pretende obter com a ação -> ligado ao direito material (M&M), aquilo que eu quero, o direito material. Ta devendo pra mim peço a indenização do direito – material, imediato – tutela condenatória (que ele seja condenado a me pagar o dinheiro).

– pedido imediato: direito processual, a solicitação da tutela jurisdicional

 

Pedido limita a atividade do juiz, este tem julgar exatamente o que foi pedido. Caso o juiz esqueça de julgar um pedaço do pedido: sentença ultra petita – juiz analisou algo que não foi pedido, esta dando uma sentença que contem um vicio, não estando de acordo com o principio da congruência entre o pedido formulado e a sentença proferida; extra petita – entro com uma ação para dano material e o juiz dá indenização moral, ou seja, aquilo que eu solicitei ele não deu e julgou uma coisa que eu não pedi, também sentença viciada; infra petita ou citra petita – juiz julgou menos do que ele deveria ter julgado, se omitindo em algum dos pontos que deveria julgar, por ex, ação de despejo junto com uma ação de cobrança, ai o juiz só decreta o despejo e não condena a pagar.

 

O pedido deverá ser sempre certo e determinado. Para o juiz proferir uma sentença certa e liquida.  Pedido genérico, aquele que não posso quantificar, sem delimitar a quantia, vai pedir uma indenização, ação condenatória, mas não dá para apurar o preço do dano, ou seja, o pedido mediato (acidente de criança que teve que amputar a perninha, tem que trocar as próteses, depois fazer algumas cirurgias)

 

Prestação periódica: sou proprietário de um imóvel e a pessoa esta me devendo aluguéis, vou entra com uma ação de despejo por falta de pagamento e até o devedor ser citado. Não vai cobrar só os vencidos, mas também o vincendos (aqueles que vencerem entre o ajuizamento e a citação).

 

Pedidos implícitos: não preciso pedir juros e atualização monetária, pois já estam compreendidos no principal. Honorários de sucumbência, também não precisa pedir, mas na sentença tem que estar expresso, se não estiver vai haver uma omissão do juiz (embargo de declaração por omissão).

 

Causa de pedir: juiz só irá julgar se o pedido e a causa de pedir forem verdadeiros.

Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, levo os fatos e digo o porque acho que eles foram lesados. Além da fundamentação jurídica, a alegação e descrição dos fatos sobre os quais incide o direito alegado como fundamento do pedido, é necessário.

 

Condições da ação:

– interesse de agir: está ligada a causa de pedir, a mais importante. Ou também chamado de interesse processual.

Para ter interesse processual tem que ser necessário e útil, o que importa é eu ajuizar a ação certa e determinada. Se ajuizar ação errada, o juiz indefere a inicial.

– legitimidade ad causam: a regra é que eu tenho que ter legitimidade para agir e o réu tem que ter legitimidade para estar no pólo passivo (conta conjuntas – mulher que assina o cheque para comprar – cheque especial menor que o valor – única legitimada para figurar o pólo passivo).

– possibilidade jurídica do pedido: agiota cobrando a divida em juízo, ação de paternidade para alguém com menos idade que o que ajuizou.

 

Carência de ação: causa extintinva, o juiz não pode analisar o mérito da causa, pois faltou uma das 3 condições, vai dar uma sentença dizendo que o autor é carecedor da ação.

 

Classificação das ações:

– quanto ao tipo de provimento: ações de conhecimento; ações de execução; ação cautelar.

A diferença da de conhecimento e da execução: titulo executivo extrajudicial. Se eu tiver esse titulo (585) não preciso ajuizar uma ação de conhecimento.

Na de conhecimento: viso uma sentença, que vai em regra declarar ou deixar de declarar alguma coisa. Precisa ser formado um titulo judicial. Aqui é preciso então uma sentença do juiz, para mostrar que tenho razão, na executória não preciso provar nada, pois já tenho o titulo que é a prova.

Na de execução: se eu tiver titulo executório, como cheque, nota promissória. Ou seja, é uma ação direta sem conhecimento. Aqui na execução, por ex, execução de pagar, o executado vai ser citado para pagar em 3 dias, não vai poder se defender? Pode por embargos de execução. Aqui na execução não se pede provas.

Na cautelar: serve para preservar, resguardar ou assegurar o resultado útil de outro processo (processo principal) que poderá ser de conhecimento ou de execução.

 

– quanto a tutela requerida no processo de conhecimento:

Declaratória: vou entrar com uma acão só para declarar alguma coisa, que tenho ou não tenho uma relação jurídica. Posso declarar a qualquer tempo, imprescritíveis.

Constitutiva: visa modificar uma situação anterior, ou constituir uma situação que ainda não existe. Ex: investigação de paternidade. Pode ter ou não prazo, tipo a de paternidade posso ajuizar a qualquer tempo. Se tiver prazo vai ser de decadência SEMPRE, nunca de prescrição.

Condenatória: visa uma sentença que determine o cumprimento de uma obrigação (que poderia ou deveria ser cumprida espontaneamente pelo réu).

 

O pedido imediato tem a ver com essas 3! No caso de procedência (autor tem razão) a natureza do pedido vai ser a mesmo do processo.

Se for de improcedência (autor não tem razão) o juiz vai dar declaratória negativa.

 

 

 

 

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