Resumo D. Constitucional – 2° Bim

IMUNIDADE PARLAMENTAR (prerrogativas e privilégios)

Confere essas prerrogativas aos deputados e senadores com o objetivo de olhe permitir desempenho livre, de modo a assegurar a independência do Poder que integram. Reforça a democracia, podendo os parlamentares livremente expressarem sua opiniões, palavras, votos, bem como eles estarem garantidos contra prisões arbitrarias, ou mesmo rivalidades políticas.

– são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares. Mesmo não estando dentro do congresso nacional estará resguardado, não praticando crime por sua opinião em qualquer lugar do território nacional. Portanto impede que o parlamentar seja condenado, irresponsabilizando-o.

– a partir do momento que o parlamentar é diplomado (atestado mostrando a eleição regular do candidato, que é antes da posse) já adquiri a imunidade de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável (remetido a casa parlamentar respectiva – prazo 24 h – voto maioria absoluta – resolve a prisão).

– após recebimento da denuncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a casa respectiva (o pedido de sustação será analisado pela caso no prazo de 45 dias improrrogáveis), que por iniciativa do partido político nela representado e pelo vota da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final sustar o andamento -> assim se sustarem o partido tem que dar a justificativa do porque não deram andamento.

-a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato, só quando estiver fora do seu exercício político irá ser processado (depois não mais pelo STF, pois não existe mais o exercício da função, retornando então para o juiz natural – foro criminal de SBC, por ex).

– sigilo de fonte: imunidade de testemunhar e revelar suas fontes de informações -> crimes, atividades irregulares.

– imunidade durante a vigência do estado de sitio e de defesa: durante esses períodos de anormalidade, os parlamentares não perdem sua imunidades. Apenas durante o estado de sitio elas poderão ser suspensas mediante vota de 2/3 dos membros da casa respectiva que sejam imcompativeis com a execução da medida.

LEMBRANDO SOMENTE DEPUTADOS E SENADORES FEDERAIS E ESTADUAIS.

 

IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES: visa a proteção da sociedade, onde o parlamentar busca o aproveitamento desses podes, ou seja, é quando o parlamentar desvia de sua função.

– desde a expedição do diploma: é vedado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam admissíveis ad nutum (confiança), de pessoa jurídica de direito publico, autarquia, empresa oublica, sociedade de economia mista.

-desde a posse: ser proprietário, controlador ou diretor de empreza de gozo de contrato com pessoa jurídica de direito publico ou nela exercer função remunerada.

° ocupação de cargo publico admitido ad nutum (confiança)

° ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo (no executivo)

  • Ou seja, será VEDADO o parlamentar que desviar, por qualquer forma, de sua função.

 

PERDA DO MANDATO DO PARLAMENTAR:

– quando infringir qualquer uma das proibições estabelecidas anteriormente – será decidido pela câmara dos deputados ou senadores por voto secreto e maioria absoluta (cassação).

– cujo procedimento dor declarado incompatível com o decoro parlamentar (cassação).

-faltar a terça parte das sessões da cosa em que pertencer, salvo licença ou autorização (ato declaratório)

-perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos (ato declaratório).

-quando a justiça eleitoral decretar (ato declaratório).

– condenação criminal em sentença transitada em julgado (cassação).

 

HIPOTESES EM QUE NÃO HAVERÁ PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR:

– quando investidos nos cargos de : Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital ou chefe de Missão diplomática temporária. Não perdrão o mandato, mas poderão perder as imunidades parlamentares.

– licenciado pela casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que não ultrapasse 120 dias. Haverá convocação ao suplete para assumir o mandato; não havendo suplente e faltando mais de 15 meses para o termino do mandato será feita nova eleição para preencher a vaga.

 

INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS – PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elaboração das espécies normativas.

– Supra-legais: CF, emendas

– Instrumentos legislativos/ infraconstitucionais: L. complementar, L. ordinária, medida provisória, L. delegada, Dec. Autônomo e legislativo, resoluções

– Infra-legais: Dec. Executivo e portarias (apenas possibilitam o cumprimento da lei).

 

FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI:se não sigo essas fases, não respeito o processo previsto na CF e então é considerado inconstitucional.

Iniciativa:

– geral: qualquer deputado federal ou senador da republica, comissão da camara dos deputados, senado federal, Congresso nacional, Presidente da Republica, STF, Tribunais superiores, Procurador Geral da Republica, cidadãos. Qualquer pessoa citadas pode, individualmente, criar um projeto de lei.

– privativa: algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo ser feitas por elas, sob pena de configurar vicio formal de iniciativa, como iniciativa reservado ao Presidente da Republica (criação de cargos, funções, aumento da remuneração, organização, administração de Territórios). Judiciário (estatuto da magistratura). Matéria tributária não é reservada – ela é matéria concorrente e também por iniciativa popular.

Cebe emenda parlamentar  em projetos de iniciativa reservada desde que não altere a temática do projeto, nem acarrete aumento de despesas.

– iniciativa popular: forma direta de exercício do poder, sem intermádio de representantes. Dará o ‘’start’’, mas o parlamento poderá rejeitar o projeto. O projeto de lei ordinária ou complementar tem que ser apresentado à câmara dos deputados. Hoje somente foram aprovados 3 projetos de iniciativa popular. Ao menos serve de pressão ao Congresso Nacional para determinadas matérias. Não cabe iniciativa popular em matérias de iniciativa reservada.

Se admite em: emendas a CF, L. complementares e ordinárias.

Não se admite: L. delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções.

 

  • Lembrando que projeto de lei só nasce quando aprovada nas duas casas:

– casa inicadoras: geralmente na camara dos deputados.

– casa revisora: senado.

 

Discussão e votação: vontade do legislativo – deliberação parlamentar.

Sempre haverá apreciação em 2 casas: a iniciadora (deputados) e a revisora (senado)

Assim, perante o senado somente projeto de lei de iniciativa do Senado ou Comissões do Senado.

 

Discussão pelas comissões – casa iniciadora.

– permanentes (Constituição e Justiça): é o controle preventivo, vai filtrar e se considerar incontitucional

 

 

 

 

LEI DELEGADA

Ela é a exceção do principio da indelegabilidade de atribuições, pois sua elaboração é antecedida de delegação do poder legislativo ao poder executivo.

Será elabora pelo Presidente da Republica, com solicitação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar -> iniciativa solicitadora.

 

Veda delegação:

– atos de competência exclusiva do CN

– competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

– matérias reservadas à lei complementar

– legislar sobre: organização de poderes, carreira e garantias dos membros do poder judiciário e do M.P; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; diretrizes orçamentárias.

 

Caso o Pres da Rep elabore lei delegado alem do limite fixado, CN vai sustar o aludido ato normativo através de Decreto legislativo -> controle repressivo de Constitucionalidade.

Se aprovado pelo CN -> Resolução. CN fará votação única, sendo vedada qualquer emenda. Elaborada a lei o Pres da Rep a promulgará. Lembrando que mesmo sendo feita pelo Pres da Rep, permanece a titularidade da competência ao Poder Legislativo que poderá, mesmo havendo delegação ao Pres, legislar sobre a mesma matéria.

 

MEDIDA PROVISÓRIA

Muito embora tenha força de lei, não é verdadeira espécie normativa (não existe processo legislativo para sua formação). A MP é adotada pelo Pres da Rep, por intermédio de ato monocrático, unipessoal, sem a participação do Legislativo que é chamado apenas em momento posterior quando já adotada pelo Executivo, com força de lei e produzindo os seus efeitos jurídicos.

MP foi estabelecida na esperança de corrigir as distorções verificadas no regime militar, que abusava de sua função atípica por intermédio do decreto-lei.

Na verdade a MP traz uma insegurança jurídica devido a verdadeira ‘’ditadura do executivo’’, em situações as vezes pouco urgentes e nada relevantes.

 

Art 62 ‘’caput’’: em caso de relevância e urgencia, o Pres da Rep poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CN.

– legitimação para a edição de MP: nasce exclusivamente por ato unilateral do Pres da Rep (competência exclusiva, indelegável).

– requisitos: relevância e urgencia.

-prazo de duração da MP: vigorará pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, total então de 120 dias, contados de sua publicação, assim caso findo este prazo inicial e não tendo encerrada a votação nas duas Casa do CN será prorrogado seu prazo e se não for convertida em lei a MP perderá sua eficácia desde a sua edição.

Será suspenso nos períodos de recesso parlamentar que voltará após o termino do recesso, pelo prazo restante.

– tramitação: adota uma MP pelo Pres, será submetida de imediato ao CN que a analisará em uma comissão mista de Deputados e Senadores (aspectos constitucionais, adequação financeira e orçamentária…). Depois do parecer da comissão mista seguirá para apreciação do plenário de cada uma das casas (sessão separada) com inicio na Câmara dos Deputados e Senado como casa revisora. Se qualquer uma das casa recusar, a MP será arquivada.

– regime de urgência: se a MP não for apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência em cada um das casas do CN, ficando suspensas as demais deliberações legislativas da casa até que se ultime a votação da MP.

– reedição de MP: é vedada a reedição de MP, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada pelo CN ou que tenha sido apreciada pelo CN nos 120 dias (decurso de prazo)

 

Impacto da MP sobre o ordenamento jurídico: publicada a MP, as demais normas, que com ela sejam incompatíveis, terão sua eficácia suspensa. Rejeitada a MP a lei que teve sua eficácia suspensa volta a produzir efeitos. Aprovada e convertida em lei (ordinária), a nova lei revogará a anterior, se com ela incompatível, ou se tratar inteiramente de matéria de que se tratava a lei anterior.

 

Veda a edição de MP sobre matérias relativas:

– nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

– direito penal, processual penal e processual civil.

– Organização, carreira e garantia dos membros do Poder judiciário e MP.

– planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

– dentenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qql outro ativo financeiro

– reservada à lei complementar.

– imposto de renda, imposto rural e imposto de grandes furtunas.

 

Pode ser assunto de MP imposto de importação e exportação, IPI, IOF e impostos sobre guerra. (não podem esperar o procedimento da criação de lei ordinária, precisão ser criadas de imediato).

 

DECRETO LEGISLATOVO

Competências exclusivas do CN.

O CN, através do decreto legislativo, deverá regulamentar os efeitos decorrentes de MP não convertida em lei.

Serve para criar obrigações.

 

Decreto autônomo

• Decretos que versam organização e funcionamento da administração federal sem implicar aumento de despesas, criação ou extinção de cargos públicos -> é para que a organização e administração não precise passar pelo legislativo.

• decretos versando a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

 

Decreto executivo

Instrumento infra-legal, não inova a ordem jurídica, nçao cria direito, apenas possibilita a aplicação da norma, disciplina aquelas normas já existentes.

 

RESOLUÇÃO

Regulamentar-se-ão as matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tem a mesma função do decreto legislativo -> cria obrigação.

 

TRATADOS

• Matérias comuns (gerais): o Pres da Rep tem competencia privativa para celebrar os tratados e depois por competência exclusiva o CN vai concordar ou não com essa celebração, vai resolver sobre os tratados elaborando o decreto legislativo como aprovoção. Será ratificado pelo Pres da Rep e depois decreto promulgado por ele tbm. Colocado então como lei ordinária no nosso ordenamento.

• Direitos humanos: tratdos com esse tema que forem aprovados em cada casa do CN, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

PODER LEGISLATIVO

Ao contrário da estrutura do legislativo federal, são do tipo unicameral, pois são compostos por uma única casa.

• dos estados e distritais:

– unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia legislativa que é composta pelo Deputados estaduais , representantes do povo do Estado. E o legislativo distrital é composto pela Câmara legislativa composta pelos Dep. Distritais que representam o poço Distrital.

– numero de deputados estaduais: tem como base o numero dos desputados federias.

Ex1: DF =70. Pega esse numero e faz x3 = 210
caso o numero que der seja maior que 36, prevalece o 36

Depois 70-12= 58 – 36 = 94 deputados estaduais.

Ex2: DF= 50

50 x3= 150 – não pode, pois passou os 36, então usemos o 36.

50-12 = 38 + 36 = 74 deputados estudais

* sempre o numero dos estaduais vai ser maior que dos federias.

– mandato: 4 anos

– remuneração: o subsídio dos estaduais são fixados em lei, podendo receber até 75 % do valor que recebe um federal.

– competências: cada Estado criará um Assembléia legislativas para elaborar o regimento interno, polícia, serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

– todas as imunidades que pertencem aos dep. Federias se estenderão ao estaduais.

 

• dos municípios:

– unicameralismo: legislativo municipal é composto pela Câmara municipal que é composta pelo vereadores, representantes do povo do Município.

– numero de vereadores: será proporcional à população do município.

– mandato: 4 anos

– imunidade: a única que possui é sobre suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, portanto, se fala mal de santo André, por ex, vai receber processo. Não é inconstitucional dar só essa imunidade a eles, pois a própria CF quem, fez essa lei em ser texto original e seria incoerente dar todos esses privilégios

– remuneração: o subsídio dos municipais pode ser de até 75% do valor que recebe um Dep. Estadual, porém, variável de acordo com o numero de habitantes de cada município, não podendo o total da despesa com a remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 5% da receita do Município. Será fixado pelas respectivas câmaras dos vereadores em cada legislatura para a subseqüente, fica vedada então a fixação numa mesma legislatura vigente.

 

PODER EXECUTIVO

É um poder inorgânico, monocrático, ou seja, representado por uma pessoa só, o Pres Da Rep que será chefe de Estado e Chefe do governo – Presidencialismo.

 

• Presidente da Republica:

Governo Federal: Prers da Rep e como auxiliares dele para o desempenho da funções tem os Ministros

 

Só o Pres da Rep que é chefe de Estado (representa o poder soberano, que é diferente dos demais) e de Governo o resto são apenas chefes de Governo (apenas possuem a faceta de poder), pois não representam o Estado brasileiro, somente fazem a administração no lugar especifico).

 

Função Típica: chefia do Estado, chefia do Governo e atos de administração.

Função Atípica: vai ‘’julgar’’ no âmbito do processo administrativo, equiparando ao judicial em termos de amplitudes e garantias. E vai ‘’legislar’’ por meio de MP, leis delegadas e decretos autônomos.

 

Atribuições: Pres da Rep possui competências privativas tanto de natureza de chefe de Estado como chefe de governo.

– Como chefe de Estado: manter relações (visitar outros paises com o papel de soberano – tapete vermelho); tratados; exercer o comando das forças armadas; nomear os comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica. Como chefe do estado pratica atos voltados a todo o Estado brasileiro. Representa o País no plano internacional (responsável pela segurança) e tbm representa a unidade nacional (zela pelo bom convívio entre os poderes).

– Como chefe de governo: nomeia ministros (seus auxiliares); exerce a administração federal; inicia processo legislativo; aprova oi veta projetos de lei, se os aprovar também os publica. Desempenha, então, função administrativa e política e também formulador e condutor das políticas a serem implementadas nas diversas áreas (saúde, educação, segurança).

 

Poderá em algumas de sua funções delegar, mas somente aos Ministros de Estado, Procurador Geral da Rep ou ao Advogado Geral da União: decreto autônomo (organização); conceder indulto (ministro da justiça que concede ao preso visitar a mãe nos dias das mães, por ex); prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

 

Condições de elegibilidade:

– brasileiro nato

– idade mínima de 35 anos

-filiação partidária – não existe candidatura avulsa

– domicilio eleitoral na circunscrição

– pleno exercício de seus direitos políticos – não pode estar inserido em perda ou suspensão dos seus direitos.

 

Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

Não haverá 2º turno se o candidato for eleito em 1º turno com maioria absoluta. A eleição do Pres importará a do Vice com ele registrado.

Havendo necessidade de 2º turno, se antes de realizado ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentro os remanescentes o de maior votação, se haver empate entre os remanescentes o de maior idade.

Se decorrido 10 dias da data fixada para a posse (que será em sessão do CN), o Pres ou o vice, salvo por motivos de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Posse mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

 

Impedimento: o Pres da Rep será sucedido pelo Vice-Pres no caso de vaga (até o final do mandato), ou substituído no caso de impedimento (enquanto este durar). Se os dois estiverem impedidos assumirá, em caráter temporário, na ordem: Pres da Câmara dos Deputados, Pres do Senado Federal e o Pres do STF.

 

Substituição do Pres da Rep:

– temporária: pessear, hopspitalizado. A ordem nde substituição será: Vice, Pres da Câmara dos dep, Pres do Senado Federal e Pres do STF

* Pres e o Vice não poderão, sem licença do CN, se ausentar do País por período maior de 15 dias, sob pena de perda do cargo.

– definitiva: morte do Pres e do vice. Se falta mais de 2 anos para o termino do mandato – eleição direta. Se falta menos de 2 anos para o termino do mandato – eleição indireta (escolhidos pelos deputados e senadores).

 

Crime de responsabilidade do Pres da Rep: o mandato do Pres é irresponsável, onde por mais que prometa em sua propaganda algo e não cumpra ou porque não fez uma boa administração, não perderá o mandato.

O art 85 estabelece aqueles atos do Pres da , que atentarem contra a Constituição como: atentarem contra a existencia da união; livre exercício do Poder legislativo, do judiciário, do MP e dis poderes constitucionais das unidade dafederação; exercio dos diretios políticos, individuais e sociais.; segurança interna do pais/ lei orçamentária; cumprimento das leis e das decisões.

Terá duas fases esse procedimento:

1º fase: de admissibilidade. Esta acusação poderá ser formalizada por qualquer cidado em pleno gozo de seus direitos políticos. Será realizada pela Câmara dos deputados que declararão procedente ou não a acusação, admitindo o processo (autorização de dará pela maioria qualificada– 2/3) e julgamento pelo Senado federal.

2º fase: feita pelo Senado Federal que vai instaurar o processo, sob presidência do Pres do STF, submetendo o Pres da Rep a julgamento. Instaurado o processo o Pres da Rep ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias, se o julgamento não foi concluído neste prazo, cessará o afastamento do Pres. A sentença será proferida por 2/3 dos votos, ficando afastado por 8 anos de qualquer cargo. A renuncia ao cargo não extingue o processo quando já iniciado, portanto se renunciar, só será apreciado depois do julgamento.

 

Ministro de Estado: estes são meros auxiliares do Pres da Rep no exercício do poder executivo e na direção da administração federal. Os ministros dirigem ministérios, cabendo ao Pres da Rep quantos ministérios vão ter, não tendo nenhum limitação.

Para ser ministro não precisa de filiação partidária e nem ser especialista na área. Um cargo onde o que liga o ministro com o governo é a confiança.

Requisitos: ser maior de 21 anos e estar no exercício de seus direitos políticos.

Competência:

– exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgão e entidade da administração federal, referendar os atos e decretos assinados pelo Pres

– expedir instruções para a execução das lei, decretos e regulamentos

– apresentar relatório anual de sua gestão

– praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Pres.

 

Conselho da republica: é o órgão superior de consulta do Pres da Rep, mas sem nenhum caráter vinculátorio aos atos a serem tomados pelo Pres das Rep.

Composto: vice; os presidentes das duas casas; os lideres da maioria e da minoria das duas casas; ministro da justiça e 6 cidadãos.

Competência: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

 

Conselho de defesa nacional: órgão de consulta do Pres da Rep nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

Componentes: vice; pres das duas casas; ministro da justiça; ministro do estado de defesa; ministro das relações exteriores; ministro do planejamento e comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica.

Competência: opinar na hipóteses de guerra e de celebração da paz, decretação do estado de defesa, estado de sitio e intervenção federal; propor critérios e condições para utilizar áreas indispensáveis para a segurança nacional; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento  de iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado Democrático.

 

* os dois conselhos não possuem membros do poder judiciário, pois senão depois não tem que faça o papel de julgar.

 

• Governador (doa Estados):

Governo Estadual: exercido pelo Governador e como auxiliares os secretários estaduais, sendo substituído (no caso de impedimento) ou sucedido ( no caso de vago) pelo Vice-Governador.

– Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

– Posse e mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

– Perda do mandato:perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico.

– Subsídio: fixado em lei.

 

• Prefeito (dos Municípios):

Governo Municipal: Prefeito e como auxiliares os secretários municipais.

– Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

– Posse e mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

– Perda do mandato:perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico.

 

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Jusitça:

Crimes comuns     Crimes de Responsabilidade

Presidente             STF                    Câmara e Senado

Governador           STJ                    Assembléia Legislativa

Prefeito                   TJ                      Câmara dos Vereadores

 

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