Resumo D. Civil II – 1° Bim

Professora Valdirene Bonatto M. Coelho

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

– nos dois lados de uma obrigação encontramos um direito e um dever.

– obrigação é um vinculo jurídico a qual nos submetemos.

– dever de prestar: substancia da obrigação, entende-se em constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer.

– obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor.

– Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico.

 

TIPOS DE OBRIGAÇÕES

° Obrigação de dar

 

– Obrigação de dar coisa certa: objetivo individualizado, já determinado, incluindo seus acessórios (frutos, produtos, benfeitorias).

 

Perda da coisa: sem culpa do devedor, antes da tradição ou pendente condição suspensiva, resolve-se a obrigação sem perdas e danos, assim a coisa perece para o dono. Havendo culpa, o devedor responderá pelo valor, indenizando com perdas e danos.

 

Deterioração da coisa: sem culpa do devedor 1) o credor poderá resolver a obrigação ou 2) ficar com a coisa, descontando do preço a perda parcial, não há em que se falar em perdas e danos. Havendo culpa do devedor 1) o credor poderá exigir o  valor equivalente, com perdas e danos (materiais e morais) ou 2) aceitar a coisa no estado parcial, com perdas e danos.

 

Direito sobre a coisa: até a tradição (entrega), os melhoramentos, acréscimos, inclusive acessório, pertence ao devedor. Se valorizada a coisa Pode exigir aumento no preço (manutenção e vedação do enriquecimento sem causa). Se o credor não aceitar o aumento, o devedor pode resolver a obrigação, sem pagar perdas e danos.

– Frutos: os percebidos (já colhidos) são do devedor e os pendentes (ainda não colhidos) são do credor. Os demais são do devedor.

 

Restituição da coisa certa:

Perda da coisa : sem culpa do devedor antes da tradição, a coisa perece para o dono, suportando o credor o prejuízo. (locação – incêndio – credor terá direitos aos aligueis vencidos e não pagos até o acontecimento do evento danoso). Havendo culpa do devedor este responde pelo valor equivalente e perdas e danos.

 

Deterioração da coisa: sem culpa do devedor o credor receberá a coisa no estado em que se encontra sem direito a indenização. Havendo culpa do devedor, o credor tem direito a exigir perdas e danos e o valor da obrigação.

 

Melhoramento ou acréscimo em coisa restituível: não havendo trabalho ou despesas por parte do devedor o credor lucrará, não tendo a obrigação de indenizar aquele.

O devedor terá que ser indenizado pelas benfeitorias uteis e necessárias, se possuidor de boa-fé (justo titulo). Nas benfeitorias voluptuárias o devedor poderá levantá-las.

Em caso de má-fé somente as necessárias serão indenizadas, se provadas.

 

Frutos: percebidos – possuidor de boa-fé. O de má-fé responde pelos colhidos, percebidos e aqueles que por sua culpa deixou de perceber.

 

– Obrigação de dar coisa incerta: obrigação genérica, identificada por seu gênero e quantidade.

Objeto é meramente determinável, sendo passível de determinação por um dos sujeitos por meio da concentração (escolha).

 

Concentração: é a escolha, e será feita pelo devedor, se regra contrária não constar no titulo da obrigação (contrato).

Qualidade na escolha: a escolha do devedor não pode ser nem a coisa pior, nem a mais valiosa, tem que ser gênero intermediário.

Ciência do credor: após a escolha feita pelo devedor e o credor ciente, a obrigação genérica é controvertida em específica (regras da obrigação de coisa certa).

 

Perda ou deterioração: gênero não perece, porque não há ainda individualização da coisa e assim o devedor não poderá alegar perda ou deterioração antes da concentração (escolha).

 

° Obrigação de fazer

A prestação consiste o cumprimento de uma tarefa ou uma atribuição por parte do devedor (ex: pintar um quadro – ainda não está pronto)

– fungível

– infungível

 

Recusa de fazer: negando-se o devedor ao seu cumprimento, a obrigação de fazer se converte em dar, assim arcando com perdas e danos , obrigação de indenizar.

Execução por terceiro: obrigação fungível (qualquer pessoa pode realizar), pode ser cumprida por 3° as custas do devedor originário. Ainda resta ao credor uma opção antes da conversão em perdas e danos, mas mesmo cumprida por 3° o credor pode pleitear perda e danos.

Urgência na execução: o credor sem a necessidade de autorização judicial poderá executar ou mandar executar a obrigação e terá ressarcimento posterior pelo devedor.

 

Prestação impossível: sem culpa do devedor resolve-se a obrigação. Havendo culpa do devedor, perdas e danos.

 

° Obrigação de não fazer

Tem como objeto uma abstenção, é em regra personalíssima, infungível.

Obrigação de não fazer se torna impossível: sem culpa do devedor resolve-se como, por exemplo, impossibilidade de não praticar (tem que ficar longe da pessoa – inchente – única rua é a da pessoa – não tem como abster-se de não passar nessa rua).

Pratica do ato: o credor não pode exigir que seja desfeitos, pode requerer medidas de tutela específica (multa) e arcar com perdas e danos.

Urgência: esta autorizado o credor de desfazer ou mandar desfazer, mas sem abuso de direito que poderá imputar ao credor responsabilidade civil.

 

° Obrigações alternativas

– composta por mais de uma prestação e o devedor se desonera cumprindo somente uma delas.

– identificada pela partícula ‘’ou’’.

– é determinável, cabendo a concentração (escolha).

– na silencia, cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário.

– cumprimento parcial: o devedor não é obrigado a receber as prestações fragmentadas.

– prestações periódicas: trato sucessivo, a escolha poderá ser feitas em cada período.

– pluralidade de optantes: não havendo acordo quanto a concentração na obrigação alternativa a escolha será pelo juiz, findo (acabado) o prazo para que as partes deliberem.

– opção a terceiros: havendo no contrato que a concentração poderá ser feita por 3°, se este não quiser ou não puder exercer, caberá ao juiz novamente.

 

Impossibilidade no cumprimento de uma das prestações: se uma das prestações não puder ser cumprida, a obrigação se concentra na restante, ou seja, subsiste o débito.

Se a escolha foi feita pelo credor e se tornou impossível uma das orbigações o credor poderá exigir a prestação restante ‘’ou’’ o valor equivalente da prestação que se perdeu + perdas e danos

 

Impossibilidade de todas as prestações:

– escolha pelo devedor: com culpa do devedor, deverá arcar com a ultima prestação (valor equivalente – prestação que obteve a concentração) a qual se obrigou + perdas e danos. Não havendo culpa do devedor resolve-se a obrigação.

– escolha pelo credor: o credor poderá exigir o valor de qualquer uma delas + perdas e danos.

 

° Obrigações divisíveis e indivisíveis

Divisíveis: aquelas que podem ser cumpridas de forma fracionada. Devem ser divididas em tantas obrigações quantos forem os credores e devedores de forma igualitária e independente.

Indivisíveis: não admitem fracionamento no cumprimento.

 

Coisa ou fato insuscetível de divisão: não pode fracionar por sua natureza, por razão econômica (pode gerar desvalorização) ou razão determinante do negocio jurídico.

 

Pluralidade de devedores: na obrigação indivisível todos os sujeitos passivos são responsáveis pela divida toda (natureza). (diferente da solidariedade passiva – lei e contrato).

 

Sub-rogação: na pluralidade, se um dos devedores paga, se sub-roga nos direitos do credor, adquirindo direito regressivo em relação às cotas dos coobrigados.

 

Pluralidade de credores: o devedor (ou devedores) só se desonera se 1) pagar em relação a todos os credores de forma conjunta (entregar um touro) ou 2) pagar a um dos credores exigindo caução de retificação ou garantia na qual o credor que receber, confirme que passará o correspondente aos demais credores (poderão pleitear a parte que tem direito em dinehiro).

 

Remissão da divida: se um dos credores perdoar a divida do devedor, as frações dos demais credores permanecem, podendo exigir suas cotas correspondentes e reembolsando  o devedor da parte perdoada.

 

Perda da sua qualidade: obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em perdas e danos (obrigação de dar) diferente da solidariedade que não perde sua qualidade se convertida.

– por culpa dos devedores no caso de descumprimento da obrigação, todos responderão em partes iguais.

– por culpa de um dos devedores somente este responderá por perdas e danos bem como pelo valor da obrigação.

 

° Obrigações solidárias

Na obrigação solidária ativa o devedor, ou devedores,  pode cumprir a obrigação a qualquer credor.

Na obrigação solidária passiva, a divida pode ser exigida de qualquer um dos devedores.

= respondem pela divida toda.

Resulta: da lei (legal) ou da vontade das partes (convencional) – solidariedade não é presumida.

 

Solidariedade diversificada: pode ser solidariedade pura e simples, todos respondem igualmente, mesmos detalhes ou diversificada estabelecendo prazos diferentes não tendo todos os mesmo detalhes.

 

– Solidariedade ativa:

Individualidade do credor solidário onde qualquer um dos credores pode exigir do devedor ou dos devedores a obrigação por inteiro.

Não demando do credo: o devedor pode pagar a qualque um dos credores antes da ação para cobrança do valor. Quando algum dos credores demando o cumprimento, só pode pagar para o aquele credor que propôs a ação de cobrança.

 

Falecimento de um dos credores: os herdeiros somente poderão exigir a quota relacionada ao seu quinhão (12 mi – 3 herdeiros – quota de 4 mil para cada um).

  • ·         Salvo obrigação indivisível o cumprimento se dá com a entrega a qualquer um dos herdeiros.

 

Conversão em perdas e danos: continua a natureza da solidariedade permanecendo, então, o dever do sujeito passivo pagar a um dos credores.

 

Exceções pessoais: são defesas existentes contra determinados sujeitos. O devedor demandado pode opor ao credor a exceção que não será aproveitado pelos outros co-devedores.

– pessoal será descontado somente do credor certo.

– comum a todos, será descontado da divida toda.

 

Julgamento: se for contrário a um dos credores, não atinge aos demais. Se favorável, há o aproveitamento aos demais (ação de perdas e danos).

 

– Solidariedade passiva:

O credo pode exigir o cumprimento de qualquer um dos devedores como se fossem um só.

Pode cobrar de um só ou de todos, de acordo com sua autonomia privada.

No pagamento parcial: todos continuam responsáveis, descontando a parte paga, o que não exclui também aquele que pagou.

 

Renuncia: se proposta a ação em face de um ou alguns devedores, não que dizer que renunciou a cobrança dos demais.

 

Falecimento de um dos devedores: herdeiros somente serão responsáveis até o limite de sua herança,  quota parte do quinhão.

– salvo indivisível: ‘’entrega do touro’’.

Herdeiros = um devedor.

 

Remissão da divida ou pagamento parcial: desconto no total da quota paga ou perdoada.

 

Impossibilidade na prestação: por culpa de um dos devedores, subsiste o dever de cumprir o debito aos demais, mas só o devedor responsável pagará perda e danos.

 

Juros de mora: mesmo que a ação para cobrança tenha sido proposta em face de um devedor, todos respondem pelos juros do inadimplemento, mas claro com o direito de restituição do culpado.

 

Devedor demandado: poderá opor contra  o credor as exceções pessoas bem como as comuns a todos (pagamento parcial ou total). Não podendo estender a outro co-devedor.

 

Pagamento total por um dos devedores: tem ação de regresso em relação aos demais. Se tiver insolvência de um dos devedores será dividida igualmente aos demais.

 

° Obrigações cumulativas ou conjuntivas: partícula ‘’e’’ – soma das prestações.

 

TRAMISSÃO DAS ORBIGAÇÕES:

– CESSÃO DE CRÉDITO: negócio bilateral na qual o credor (cedente) transfere a outrem (cessionário) seus direitos na relação obrigacional, independente do consenso do devedor (cedido).

° bilateral, gratuito ou oneroso

°qualquer credito poderá ser cedido se mão opser a natureza da obrigação, o ordenamento jurídico e a convenção do devedor.

 

Acessório do crédito: o acessório segue o principal, se não houver disposição em contrário. Então, além do direito a prestação principal, terá direito a garantia (fiança, penhor, hipoteca). Extinta a principal, resolve-se também as garantias.

 

Ineficácia da transmissão: a forma da cessão não depende de forma determinada, bastando a simples declaração de vontade do cedente e cessionário.

Só valerá perante 3° mediante instrumento publico e particular contendo: indicação do lugar que foi passado, qualificações das partes, data, objetivo, extensão e designação dos poderes conferidos.

 

Crédito hipotecado: o cessionário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel como forma de assegurar ao novo credor todos os direitos transferidos pela cessão.

 

Notificação do devedor: a notificação é fundamental na cessão de credito. A ausência desse comunicado se torna ineficaz a cessão. Por notificação se tem o devedor que em escrito publico ou particular se declarou ciente. Devedor fica desobrigado se, antes do conhecimento da cessão pagar ao credor primitivo.

 

Diversas cessões sobre o mesmo crédito: o devedor deve pagar a quem se apresentar como portador do instrumento. Se de má-fé o cedente fizer a cessão do mesmo credito prevalecerá a cessão que tiver sido completada com a entrega do titulo referente ao credito cedido (tradição), aquela em que o cedente após celebrar a cessão, entrega ao cessionário o titulo de origem (cheque, nota promissória) ou contrato original que deu margem ao credito.

 

Desobrigação do devedor: não há prazo para notificação, não ser notificado não exonera o devedor do pagamento. Ficará desobrigado se, antes do conhecimento da cessão paga ao credor primitivo. Mas se isso ocorrer o cessionário terá ação contra o primitivo.

 

Atos conservatórios do direito cedido: o cessionário a fim de garantir o recebimento de seu credito, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, poderá realizar o aresto e arrolamento de bens pertencentes do devedor.

 

Oposição de exceções pelo devedor: o devedor não perderá o direito de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem. Poderão ser opostas aos credores, mas jamais ulterior a notificação – sempre no instante.

 

Cessão por titulo oneroso: o credo primitivo sempre será responsável pela existência do credito.

– má-fé, deverá ressarcir todos os prejuízos causados.

 

Responsabilidade pela solvência de devedor: não cabe ao cedente a solvência do devedor, este apenas responde pela existência do credito. Mas, não é absoluta, pois se for de má-fé, por exemplo, tiver a ciência da insolvência do devedor e transferir o crédito induzindo o cessionário ao erro, é responsabilizado.

 

Credito penhorado: obrigação ainda não cumprida pelo cedido e seu credor é também devedor de um terceiro que lhe ajuizou uma ação de execução e penhorou esse crédito.

Caso o cedido não tenha recebido a notificação e pagar ao credor será exonerado o devedor e subsiste a responsabilidade do credor perante o 3°.

 

– CESSÃO DE DÉBITO (assunção de divida): negócio bilateral, nas qual o devedor transfere a 3° o encargo obrigacional; tem que ter consentimento (deve ser estipulado prazo para esse consentimento) expresso do credor; exonerado devedor primitivo, salvo se 3° era insolvente ao tempo da assunção.

 

Prazo para consentimento: pode ser por 3° ou devedor fixar o prazo. Na hipótese de silencio -> recusa. Proteção para que o devedor não tranfira, sem sua anuência do credor, à pessoa insolvente, ou que não possua condições pra o cumprimento.

 

Garantias do devedor primitivo: com a exoneração do devedor primitivo, os acessórios seguem com ele (garantias especiais – fiança, aval), serão então extintas com a celebração da assunção, salvo assentimento expresso do devedor.

 

Anulação da substituição do devedor: para evitar o enriquecimento sem causa. Há a restauração do débito com todas suas garantias, exceto aquelas prestadas por 3°.

 

Oposição de exceção pelo novo devedor: impossibilidade, somente poderá ser oposta pelo devedor primitivo.

 

DO PAGEMENTO

– de quem deve pagar: o que importa é o pagamento, assim qualquer interessado poderá pagar, mesmo aqueles que fazem parte do vinculo indiretamente (fiador herdeiro).

Ate de terceiro não interessado, quem não está vinculado na realção.

 

Terceiro não interessado: tem direito ao reembolso do que pagou (ação regressiva). Não sub-rogação dos direitos do credor.

 

Pagamento antecipado: pagamento da divida antes do vencimento, o 3° não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento.

 

Desconhecimento ou oposição do devedor: o 3° interessado ou não, não terá direito ao reembolso se o devedor não estiver ciente, ou mesmo ciente se opor expressamente = risco do 3°.

 

Eficácia do pagamento: é eficaz quando importar transmissão da propriedade (móvel ou imóvel) feita pelo dono ou representante. O pagamento ineficaz é quando o bem não é do titular ou do 3° que transmitiu os direitos – ‘’quem paga mal paga duas vezes’’.

O credor de boa-fé não é obrigado a devolver e o verdadeiro proprietário poderá ingressas contra o devedor que usou como pagamento sua coisa.

 

Pagamento em coisa fungível: credor isento de restituir se de boa-fé e se já consumiu. E o dono da coisa – ação de indenização.

 

– daqueles a quem se deve pagar: deve ser pago ao credor ou no Max seu representante. Se não pago a um deles dependerá de ratificação do quanto revertido (pago) ao credor, podendo ser parcial ou total.

 

Pagamento de boa-fé: pagamento feito ao credor putativo (parece ser o verdadeiro credor mas, não é) pelo devedor de boa-fé  e válido -> prova.

 

Pagamento a credor incapaz de quitar: se o devedor tiver ciência da condição, não poderá reclamar o que pagou se não provar que reverteu um proveito dele (credo incapaz) a importância paga, para que seja valido.

 

Portador da quitação: devedor poderá pagar para alguém que tenha a quitação, que tenha autorização pelo credor, de receber o pagamento. Poderá também recusar (circunstancia contraria – pessoa que não se dá bem com o devedor ir lá e cobrar) a pagar a 3° ( que neste caso se presume que está agindo de má-fé).

 

– do objeto do pagamento e sua prova:

Prestação diversa: credor não poderá ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Caso o credor aceite a entrega diferente, terá a dação em pagamento (acordo entre credor e devedor para recebimento de prestação diversa da pactuada), e quando é pago o devedor tem o direito de receber a quitação do pagamento, exonerando-se.

 

Obrigação divisível: mesmo sendo prestação divisível, não sendo pactuado o pagamento parcelado, o devedor não pode pagar e o credor não pode receber prestação divisível.

 

Dividas em dinheiro: obrigações pecuniárias, diferente da divida de valor (pagar alimentos). Pagamento efetuado no vencimento em modo corrente. Inadimplemento -> mora do devedor + perdas e danos + juros e atualização monetária.

 

Aumento progressivo: em prestações sucessivas no contrato, esse aumento (atualização) será feita via cláusula  de atualização de valores monetários.

 

Desproporção no valor da prestação: desproporção entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. Poderá o juiz corrigi-la mediante a provocação, assegurando o valor da prestação.

Nulidade de convenções: nulo o pagamento em ouro ou moeda estrangeira.

-padrão único: real

– divida contraída no exterior, mas será executada no BR, deve tbm ser paga em real.

 

Quitação regular: quitação é o documento que o credor ou ser representanre reconhece o pagamento. É direito do devedor que pode até reter o pagamento enquanto não seja dado essa quitação.

– requisitos da quitação: valor, espécie da divida, nome do devedor (ou seu representante), tempo, lugar, assinatura do credor (ou representante). Por instrumento particular.

– desrespeito aos requisitos: mesmo sem os requisitos, valerá a quitação, se puder comprovar que o debito foi pago.

 

Quitação da devolução do título: caso o credor perca o titulo (quitação consiste na devolução do título), a lei confere o direito do devedor reter o pagamento e exigir do 1º uma declaração de que o titulo perdido fica sem nenhum valor.

 

Pagamento em cotas periódicas: (carnê) o pagamento da ultima quota estabelece a presunção de que as anteriores foram pagas e que seu pagamento extingue a relação obrigacional total. Salvo prova em contrario.

 

Quitação do capital sem reservas dos juros: os juros são acessórios, assim havendo quitação, presumi-se que fora tudo pago. Mas se prorrogou os juros, tem que estar especificado, porque se pagar a próxima parcela se presume pagamento anterior inteiro.

 

Entrega do titulo ao devedor: a quitação poderá ser dada pela devolução do titulo. Se o devedor possuir em seu poder o título, houve pagamento.

– prova em contrario: a lei confere ao credor o direito de demonstrar a inexistência do pagamento, mesmo se a presunção operar a favor do devedor. Prazo de 60 dias.

 

Despesas com o pagamento e a quitação: sempre por conta do devedor, salvo no caso em que aumente por fato do credor, que deverá suportar as despesas tidas pelo devedor (mudar de domicilio).

 

Pagamento por medida ou peso: se não convencionado, presume-se que pretendem adotar a medida do lugar da execução do contrato.

 

– lugar do pagamento:

Domicilio do devedor: nos contratos poderão convencionar o lugar do pagamento, mas caso não convencionado, deverá ser feito no domicilio do devedor.

– determinação de dois ou mais lugares: se o devedor tiver várias residências o domicilio será qualquer um delas, como também lugar que exerce sua profissão, assim o credor pode escolher qualquer um dos lugares designados.

 

Pagamento em lugar diverso: ocorrendo motivo grave (juiz que vai analisar) quando acontece algum problema e não podendo ir, tem a possibilidade de pagamento em outro local. Se causar algum tipo de prejuízo ao credor, o devedor e terá que assumir o gasto.

 

Reiteração de pagamento em local diverso: pagamento em outro local presume-se renuncia do credor relativamente ao previsto no negocio.

 

– Do tempo do pagamento:

Época para pagamento: na falta de convenção da partes, poderá o credor exigir-la imediatamente, salvo se não estiver ao alcance ou disposição legal em contrato.

 

 

Obrigações condicionais: efeito subordinado a evento futuro e incerto, vai ser pago na data do implemento da condição (tem que satisfazer imediatamente)) e provado pelo credor que o devedor tinha plena ciência.

 

Direito de cobrança antes do vencimento: por estipulação no contrato ou por norma.

– no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores: na falência é colocado os bens do devedor, no qual concorre todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível. Falido é insolvente, porque não tem patrimônio para suas dividas. Assim o credor assistirá o direito de cobrar antes, caso estipulado no contrato ou por lei.

– se os bens, hipotecados ou empenhorados, forem empenhorados em exclusão por outro credor.

– cessão ou insuficiência de garantias: garantias – fidejussórias (fiador), real (penhor, hipoteca). Assim o devedor é intimado a reforçar essas garantias ou apresentar novas.

Solidariedade passiva:a antecipação, não atinge aos demais.

 

Pagamento em consignação: meio coercitivo para o devedor fazer credor aceitar o pagamento sem se constituir em mora ou inadimplemento

– feito na obrigação de dar somente

– é o deposito judicial ou em instituição financeira da coisa devida

– ação ou depósito bancário

– extingue a obrigação por deposito judicial ou em estabelecimento bancário

 

Aplica-se a consignação:

– em mora do credor (não quer receber), não puder receber, ou recusar dar a quitação. O credor que tem que buscar se ele não for se constitui em mora

– se o credor não for e nem mandar receber a coisa no lugar e no período estipulado

– credor incapaz de receber (desconhecido, reside em lugar incerto, menor)

– quando a pessoa não tiover certeza de pessoa legítima para receber o objeto

 

Força de pagamento para a consignação: é necessário reunir condições subjetivas e objetivas

 

Do deposito: dever ser no local convencionado para o pagamento. Feito, o devedor estará liberado da obroigação. Exceção: julgamento de improcedência – pois não houve pagamento.

 

Ausência de declaração de aceitação pelo credor: extrajudicial, o credo será notificado por depósito bancário para no prazo de 10 dias, impugná-lo, sob pena do devedor ficar exonerado.

Se recusar ou não impugnar – devedor pode levantar o depósito, pagando as despesas e subsistir o vinculo.

 

Julgamento procedente do deposito: o devedor não pode levantar.

 

Aquiescência do credor para o levantamento: consentimento

Objeto da divida: se for coisa certa ou corpo certo, antes da consignação o devedor cita o credor para que venha receber no local onde se encontra ou local do pagamento, sob pena de ser depositada

Escolha de coisa indeterminada a ser feita pelo credor: credor será citado para realizar a coisa, se não compareceu, o devedor fará o deposito da coisa que escolher

Despesas com o deposito: despesas com o objeto depositadpo será por conta do credor se julgado procedente e ao devedor se improcedente

 

Pagamento com sub-rogação: obrigação solvida por 3°, mas o devedor continuará obrigado ante a 3°, até que o pagamento (3° passará a ser credor) de sua parte extinga o vinculo obrigacional.

Direito a sub-rogação:

-credor que paga divida do devedor comum

– adquirente do imóvel hipotecado

-terceiro interessado

 

Sub-rogação convencional: quando credor recebe pagamento de 3° e quando 3° faz empréstimo ao devedor

 

Transferência de direitos: transfere todos direitos, efeito translativo. Transferência de todos direitos relacionados a divida.

Pagamento parcial ao credor originário: terá preferência o credor originário na cobrança do debito que falta, se os bens do devedor forem insuficientes para pagar tudo o que se deve ao novo e antigo credor

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