Resumo TGP – 2° Bim

Professor: Gilberto Bruschi

Noções gerais da jurisdição.

 É o pode do Estado de fazer justiça – de dizer o direito. Costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função de Estado, exercido através do Juiz, dentro de um processo (sentença de mérito ou execução forçada), para solucionar um litígio entre as partes.

As pessoas não podem, por elas mesmas, decidir quem tem razão, ou fazer justiça com as próprias mãos. Porque o Estado, nas questões de direito controvertidas, substitui a atividade dos litigantes e no lugar deles, passa a dizer o direito através, também, da imparcialidade, buscando sempre a pacificação social.

Daí que a substitutividade é uma das características da jurisdição

Características:

• substitutividade

• finalidade de realizar o direito

• inércia (deve aguardar a provocação da parte)

• presença de lide (conflito de interesses)

• produção de coisa julgada (definitividade da solução dada)

A jurisdição é, aomesmo tempo, um poder (manifestação do poder estatal), uma função (promover a pacificação de conflitos através do processo) e uma atividade (atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe compete), cuja finalidade é atuação do direito substancial. Essas três características somente transparecem através do processo devidamente
estruturado (devido processo legal).

Em outras palavras, além de dar efetividade às regras legais existentes, o sistema precisa se preocupar também com os aspectos políticos e sociais de suas decisões.

O exercício da jurisdição, pelo Estado, normalmente está relacionado com a existência de uma lide, ou seja, um conflito que as partes levam ao juiz para ser solucionado de forma justa. O exercício será realizado por pessoas físicas, o juiz exerce a jurisdição e os órgãos auxiliares da Justiça completam sua atividade. A Imparcialidade é uma exigência da lei, assim se o juiz ou uxiliares da Justiça tiver algum interesse próprio no litígio ou razões para comportar-se de maneira favorável a uma das partes não deve atuar no processo.

Daí decorre que a jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo. Assim, é sempre uma insatisfação que motiva a instauração do processo.

O provimento jurisdicional, a sentença ou o acórdão, tende a se tornar imutável com o passar do tempo, em decorrência da coisa julgada, não podendo ser revistos ou modificados (‘’ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’). Só os  atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos.

Os Órgãos da administração desenvolvem atividades no interesse da própria administração; ao deliberar, nos conflitos com o particular, a administração exerce autodefesa do próprio interesse, como parte e não como terceiro estranho ao conflito, faltando, portanto, o caráter substitutivo. Os atos administrativos também não são definitivos (imutáveis) podendo ser revistos.

O Juiz nunca é parte no conflito; é um terceiro estranho a este. O Juiz delibera e decide quanto às atividades das partes.Administração procede na conformidade da Lei (realização do bem comum). A Jurisdição atua a Lei.

Sistema de jurisdição.

Cabe ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente, como ocorre na execução, seja de título executivo judicial, seja de extrajudicial. Cabe somente a este a ultima palavra de decisão.

Titulo executivo judicial: nasceu no judiciário ou semelhante (arbitragem); processo de conhecimento (batida de carro, dano moral); réu citado para contestar (vai ser discutido se vai ou não pagar).

Titulo executivo extrajudicial: nasce fora do judiciário; direto na execução; é mais rápido, mas é preciso ter o título; réu citado para pagar de imediato, não é analisado nada.

No Brasil, o sistema da separação das funções do Estado foi, desde a nossa primeira Constituição republicana, invariavelmente adotado – Legislativo, Executivo e Judiciário.

Principais características da jurisdição.

– A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o Estado, na figura do juiz, que é inerte por natureza.

– A função jurisdicional tem como uma de suas principais características sua índole substitutiva, quando surge o conflito a lei admite ao Estado substituir as
partes. A jurisdição se destina a solucionar um conflito de interesses, tal
como tenha sido trazido ao Estado-juiz, sob a forma e na medida da lide.

– È através da jurisdição que o Estado procura a realização do direito material (direito objetivo) e a pacificação social, esse é o escopo jurídico do processo, da jurisdição e não das partes (pois quando a parte busca o processo ela busca a satisfação do se próprio interesse devido a um direito material que foi lesionado).

– O juiz, portanto, deverá afirmar, sentenciando, a existência de uma vontade concreta da lei, favoravelmente àquela parte que seja merecedora da proteção jurídica, ou seja, o autor ou o réu – Relatório, fundamentação e dispositivo.

– Desta forma, em virtude da atividade jurisdicional, o que ocorre é a substituição de uma vontade privada por uma atividade pública, que é a “vontade da lei” a imperar.

– Todavia, para que tal substituição ocorra com eficácia imutável, necessário se faz que se some à autoridade da solução a qualidade de imutabilidade da própria sentença, na sua parte decisória (dispositivo da sentença). O que caracteriza, na quase totalidade dos casos, verdadeiramente essa função da sentença – é a autoridade da coisa julgada.

– Sentença: decisão do juiz- Processo de conhecimento: conhecer todos os requisitos que levaram ao inicio do processo como provas, testemunhas para então ter a decisão do caso.

– Quando é dada a sentença e, portanto, temos a coisa julgada a sentença tem que ser executada onde o réu cumpre espontaneamente ou réu executado (patrimônio).

– Processo de execução: quando não precisa passar pela fase de conhecimento. Se já tem um titulo executório (art 585) não precisa demandar, ter a sentença para depois o réu ser executado. È uma abreviação.

Princípios da jurisdição

– Investidura – Aderência ao território – Juiz natural – Indelegabilidade  – Inevitabilidade- Inafastabilidade  – Unicidade  Inércia do controle jurisdicional – Imparcialidade do juiz

Investidura

Somente aquela pessoa que estiver investida, regularmente, na autoridade de juiz, é que pode exercer a jurisdição. Uma pessoa física (Juiz) exerce a atividade de uma pessoa jurídica (Estado).

A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição que é pressuposto processual de existência do processo.

Assim, se, por exemplo, ocorrer à aposentadoria do magistrado, os autos devem ser remetidos a um novo juiz, porque cessou a investidura do juiz anterior, conforme dispõe o art. 132 do CPC (o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor).

Então em uma mudança de comarca do juiz (mas de mesma instancia) o processo poderá seu julgado pelo juiz que iniciou ou por outro. Mas, no caso de aposentadoria ou o juiz se tornar desembargador os autos devem ser remetidos a um novo juiz, pois cessou a investidura do juiz anterior.

Aderência ao território

Estabelece limitações ao exercício do poder jurisdicional, fixando, em primeiro lugar, a impossibilidade de o juiz julgar fora dos limites da comarca em que atua (na qual comarca tomou posse) e, em segundo lugar, fora dos limites territoriais do país. Essa regra vale para seus assistentes (ex. oficial de justiça).

É por essa razão que, fora dos limites territoriais de sua competência, os juízes devem buscar a cooperação dos outros magistrados, com expedição de cartas precatórias (se o ato dever ser praticado em território nacional) ou de cartas rogatórias (se o ato dever ser praticado em outro país). Assim no processo de conhecimento, por exemplo, se tiver ouvir uma vitima de uma comarca diferente da comarca do processo ou a pessoa convence a vitima a vir até o local ou o juiz da comarca busca a cooperação do magistrado do local em que mora a testemunha mandando o processo para lá para ouvir a testemunha e depois volta para a comarca original.

Portanto, os juízes só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, ou seja, nada mais é do que a medida territorial da jurisdição.

Juiz natural

Tal princípio está previsto no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. É a garantia do Estado de Direito – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

O inciso LIII, como corolário do Estado de Direito e do princípio do juiz natural, prevê também que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Tem por finalidade a defesa e proteção do interesse social e do interesse público em geral.

Visa exatamente a proibição da existência dos chamados tribunais de exceção, ou seja, aquele criado por deliberação legislativa ou, não, independentemente da existência prévia do juízo ou tribunal, após determinado fato, para julgar com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

O maior exemplo de violação do princípio do juiz natural foi o Tribunal de Nuremberg, criado para julgar os líderes nazistas, com regras instituídas e crimes positivados após a 2ª Guerra Mundial.

Indelegabilidade

Impede a delegação do poder jurisdicional a qualquer outra pessoa ou órgão cuja competência não esteja delimitada na Constituição, em leis ordinárias ou mesmo nas regras de organização judiciária, assim não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos próprios membros do poder judiciário (como o juiz, pois não realiza a função em nome próprio e sim age em nome do Estado) alterar a distribuição feita pela lei maior.

A função jurisdicional somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sob pena de haver ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Inevitabilidade

Estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais não depende, dentro de parâmetros éticos e proporcionais logicamente, da aceitação das partes para ter efetividade.

Em outras palavras, as partes estão condicionadas a aceitar os resultados do processo, independentemente de suas vontades. A situação de ambas as partes perante o Estado-juiz é de sujeição.

Nem o magistrado pode recusar à prestação jurisdicional (juiz dizer que simplesmente não vai julgar, pois se foi distribuído a ele, ele é obrigado a julgar, salvo se for impedido ou incapaz para tal, que são casos previstos em lei), nem o jurisdicionado pode recusar os efeitos da jurisdição.

Inafastabilidade do controle jurisdicional

O acesso à justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

O inciso XXXV do art. 5º da CF proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, ou seja, prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir decisão.

Com isso, fica garantido o acesso à justiça para que todos os jurisdicionados possam postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formula pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a própria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

A lei, porém, não pode impor outras restrições que sejam estranhas à ordem processual e dificultem o acesso à justiça.

Por exemplo, não é licito condicionar a garantia da ação ao esgotamento das vias administrativas (salvo a hipótese do art. 217, § 1º, da CF, relacionado à Justiça Desportiva) ou exigir o prévio recolhimento do débito nas ações anulatórias ou declaratórias  envolvendo dívidas fiscais.

Unicidade e inércia

Unicidade: conquanto se possa dividir a jurisdição em penal, civil etc, ela é única e indivisível, ou seja, é exercida igualitariamente em todo o território nacional. As regras processuais vão ser iguais aqui em são Paulo como no Amapá, mas as regras de procedimentos podem ser diferentes (citação feito por correio, não encontra o réu por conta de local incerto e não sabido ai publico no edital do jornal. No amazonas a citação é colocada em arvores na região em que mora)

Inércia: o juiz não pode agir de ofício (salvo quando expressamente autorizado por lei), pois a jurisdição dever sempre ser provocada pelas partes.

Imparcialidade do Juiz

• Suspeição: suspeito. Depois da citação tem 15 dias ou a partir do momento em que souber.

• Impedimento: matéria publica. Não tem tempo para alegar o impedimento, salvo quando a coisa foi julgada que então terá o prazo de 2 anos para a ação recisória.

Espécies de jurisdição

Embora a jurisdição seja una, seu exercício é dividido, segundo critérios de conveniência e oportunidade, ligados obviamente ao interesse público, é divida conforme a matéria ou esfera determinada.

• Critério do seu objeto: Penal (jurisdição penal) ou Civil (jurisdição não-penal, todas menos no que se tratar sobre penal). È separado mais na realidade não é possível isolar completamente uma relação jurídica da outra. Ex: em um furto emergem duas conseqüências – obrigação de restituir o objeto furtado e sujeição a penas do art 155 do CP.

• Critério dos organismos judiciários: especia (Justiça Tributária, Trabalhista, Eleitoral e Militar) ou comum ( Justiça Federal e Justiça Estadual – conhecem de qualquer matéria). Tanto a especial como a comum pode ser tanto Federal como Estadual, mEnos a trabalhista que é só federal.

• Critério da posição hierárquica: jurisdição Inferior – exercida pelos juízes de direito nas comarcas distribuídas por tos o Estado – e Superior – exercida pelos órgãos que analisarão os recursos interpostos contra as decisões dos juízes das comarcas, os inferiores. É a possibilidade de um mesmo processo, após o julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve inicio, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do poder judiciário.

Órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal.

– Primeiro Grau de jurisdição: primeira instancia – Juiz do fórum, da comarca.

– Segundo Grau de jurisdição: segunda instancia – Tribunal (TRT, TRE).

Jurisdição contenciosa:

A função jurisdicional tem por escopo a pacificação social, a solução dos conflitos é o principal objeto da jurisdição. A jurisdição contenciosa é a jurisdição própria ou verdadeira, refere-se a atividade do juiz na composição de litígios entre as partes. Caracteriza pelo contraditório ou possibilidade do contraditório. Bilateralidade da causa. Há litígio, jurisdição, ação, processo, coisa julgada.O Estado definirá quem tem razão e lhe atribuirá o bem da vida disputado.

Jurisdição voluntária: Também chamada de jurisdição graciosa ou administrativa. Refere-se apenas a certos negócios ou atos jurídicos (que não terão validade se não integrado pelo juiz) que devem ser submetidos ao controle do juiz, como a venda de bens de menores. Unilateralidade da causa. Não há lide (mas controvérsia),partes (mas interessados), jurisdição, ação, processo (apenas uma medida administrativa- procedimento),legalidade estrita (juiz pode decidir por equidade) e coisa julgada.

Tutela Jurisdicional e modos de exercê-la

a) Tutela Jurisdicional de Conhecimento: o órgão judicante é provocado (ação) para que realize, através da cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão, a aplicação do direito compatível ao caso em pauta. Objetiva, portanto, uma sentença de mérito, pondo fim a um conflito que é inteiramente “conhecido” pela autoridade judiciária.

• condenatória: imposição à parte sucumbente (vencida) de determinada obrigação (condenação) – quando o réu deve ao autor

• constitutiva: almeja-se a extinção, modificação ou constituição
de uma determinada relação jurídica – investigação de paternidade.

• declaratória: deseja-se, apenas, o reconhecimento de uma relação jurídica preexistente – aviso de protesto ou entrar com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

 b) Tutela Jurisdicional de Execução: garantir a efetividade da coisa julgada, sob pena de desmoralização da própria atividade judiciária, garantindo-se ao credor a oportuna concretização da obrigação imposta ao devedor. È diferente da fase de execução do processo de conhecimento, pois este terá uma discussão se deve ou não pagar por exemplo e já na tutela de execução é quando possui o titulo executivo extrajudicial, onde terá a execução do direito, sem nenhum tipo de conhecimento do processo, sem sentença, será citado de imediato.

 c)    Tutela Jurisdicional Cautelar : garantir uma ação futura, evitando-se que o perigo da demora cause prejuízo ao demandante ao inviabilizar que este discuta sua pretensão de direito material em processo futuro, independente do mérito de tal pretensão. Assim serve apara assegurar, preservar ou resguardar o direito material que será discutido numa outra ação. Caracteriza-se pela determinação de medidas provisórias, temporárias que estarão sempre condicionadas à decisão que vier a ser proferida no processo principal. Exemplo sustação de protesto (não deixa protestar).

Arbitragem

– Instituído o juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, nele o árbitro é juiz de fato e de direito (Lei de Arbitragem, art. 18).

– Decide a lide substituindo a vontade das partes e sua sentença não fica sujeita a recurso nem precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, pois hoje tem o mesmo poder de decisão do juiz.

– Na arbitragem deve conter contrato prevendo a arbitragem (dizendo quem vai ser o arbitro) e entre entes privados.

– E apesar de não ser juiz nomeado mediante concurso de provas e títulos, exerce jurisdição.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Cabe a ela estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição, norma sobre a administração da justiça. Diferente das leis processuais que disciplinam o exercício da jurisdição, ou seja, normas sobre a atuação da justiça.

Indicará, portanto, quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, fixa requisitos para a investidura, carreira judiciária, dividindo o território nacional em
circunscrições para o efeito do exercício da função jurisdicional.

• Tribunais Superiores da União (Órgãos da Cúpula) = Supremo Tribunal Federal (competência constitucional – guardião da const) e Superior Tribunal de Justiça (competência recursal, recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comum).

As competências da jurisdição são distribuídas: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiças Estaduais ordinárias, Justiças Militares estaduais. Todas Justiças exercem igualmente competência civil e criminal menosa do Trabalho que não exerce competência penal e só a Justiças Militares tanto a federal como estadual não tem competência civil.

• Justiça Especial: organismos judiciários encarregados de causas cujo fundamento jurídico-substancial vem especialmente indicados na Constituição.

– Justiça do Trabalho (TST, TRT e varas do trabalho)

-Justiça Eleitoral (TSE, TRF e varas eleitorais)

– Justiça Militar (STM, TM e varas militares)

• Justiça Comum: onde nada diz a constituição, a competência é da Justiça comum.

-Justiça Federal (TRF e varas federais)

-Justiças ordinárias dos Estados (TJ e varas estaduais)

STF E STJ

Sede na Capital (Brasília).Cada uma das Justiças tem os seus tribunais, que são órgãos superiores que funcionam como segunda instancia, julgando recursos interpostos contras decisões inferiores. Exemplo Justiça do Trabalho tem como tribunais o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

O STF e o STJ funcionam como órgãos de superposição, ou seja, julgam recursos interpostos em causas que já tenham exaurido todos os graus de Justiças comuns e especiais.

STF – recurso extraordinário (questões constitucionais – constituição)

STJ – recurso especial (questões federais infraconstitucionais)

STF

É a máxima instancia de superposição em relação a todos os órgãos da jurisdição. Sua função básica é  manter o respeito a
constituição e sua unidade substancial em todo o país. E em seus diversos
mecanismos, cabe ao Poder judiciário a ultima palavra na solução das causas
vindas de diversas Justiças que lhe são submetidas.

Mesmo sendo um órgão de superposição, nem sempre funciona em grau de recurso.

• Composição: 11 ministros

• Ingresso: por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada pelo Senado Federal.

• Requisitos: o ministro deve estar no gozo dos seus direitos políticos, ter mais de 35 e menos de 65 ano de idade, notável saber jurídico, reputação ilibada e brasileiro nato.

Em caso de crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal e nos crimes comuns pelo próprio Supremo.

Formação: em turmas ou plenário. Duas turmas com 5 ministros cada + Presidente

• Funcionamento: Tribunais organizarão sua atuação interna mediante elaboração de regimento internos.

STF fica responsável pela guarda da constituição e portanto, julga apenas
questões constitucionais.

STJ

Logo abaixo da cúpula de todo o Poder judiciário (STF), encontra-se o STJ, também com sede na capital (Brasília) e competência sobre todo o territoria nacional.

Relaciona-se com os sistemas judiciários das Justiças Comuns (Federal e Estaduais). Assim cabe a ele somente matéria comum (divil, comercial, tributário, administrativo) e não as especiais (eleitoral, trabalhista e militar).

Órgão de superposição, mas não por dizer a ultima palavra sobre todas as causas, mas sim por estar em situação sobranceira as Justiças. Também irá julgar causas que já tenham exaurido todas as instancias das Justiças.

Considerado como defensor da lei federal e unificador do direito -> recursos especiais.

• Composição: mínimo 33 ministros

•Ingresso: feita pelo Presidente da República a partir de listas elaboradas na forma constitucional, sendo a nomeação feita depois da aprovação pelo Senado Federal.

• Requisitos: mesmo requisitos do STF, exceto a de trata-se de brasileiro nato, portanto, pode ser brasileiro naturalizado. Ficam sobre as garantias e vedações destinadas aos juizes togados.

• Formação:  1/3 de ministros nomeados entre juizes dos Tribunais Regionais Federais; 1/3 entre desembargadores e 1/3 entre advogados e
membros do Ministério Publico. Plenário, sessões e turmas

Justiça Federal:

Composição: Juizes federias de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais (competência originária e recursal).

• Divisões administrativas: para fins de organização e administração da Justiça Federal, o território nacional é dividido em seções judiciárias ( Uma no DF e uma correspondente a cada Estado – exemplo: Em SP , os juizes federais localizam-se nas capitais, no DF e também nas cidades do interior – subseções judiciárias)

• Justiça militar da União: Compete à Justiça Militar o julgamento dos crimes militares definidos em lei, ou seja, sua competência também é definida em razão da matéria

• Justiça eleitoral: Sua competência também é determinada exclusivamente em razão da matéria, ou seja, eleitoral. A Justiça Eleitoral tem uma particularidade: não conta com quadro próprio de juízes, que são recrutados de outras Justiças.

• Justiça do Trabalho: Sua competência é definida exclusivamente em razão da matéria (especialmente litígios envolvendo relação de trabalho).

Justiça Estadual:Os Estados organizarão a sua Justiça.

Cada Estado está divido em Comarcas, que são o foro (onde o processo vai ser julgado) em que tem competência o juiz de primeiro grau. Em cada comarca haverá um ou mais juízos (um ou mais ofícios judiciários) ou varas. As comarcas poderam ter uma ou varias varas. O problema de uma vara só é que o juiz vai ter que cuida de tudo e de todas as matérias.

Existem municípios menores que não são comarcas, sendo que lá são instalados Foros Distritais.

As comarcas são divididas em 3 entrâncias (grau de classificação administrativa das comarcas, não há qualquer hierarquia pois cada uma tem sua competência territorial), classificadas de acordo com o movimento forense, população, numero de eleitores e receita tributária

– entrância inicial: atualmente são 250 comarcas iniciais.

– entrância intermediária: atualmente são 58 comarcas intermediárias

– entrância final: comarca da capital e as comarcas mais importantes do interior. Atualmente são 27 comarcas finais.

Há os seguintes órgãos no justiça Estadual:

– Juízo de Direito (1º grau), Tribunal de Justiça(2º grau), Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Justiça de Paz (administrativas – conciliação, celebrar casamentos) e Tribunal do Júri.

AUXILIARES DA JUSTIÇA (só testes na prova).

Todo juízo (grau superior e inferior) é constituído, por necessidade da própria atividade judiciária, por órgãos principais e auxiliares.

Órgão principal – juiz, nele se concentra a função jurisdicional

Órgãos auxiliares – escrivão, oficial de justiça… encarregados da documentação do processo, deligencias externas. Alguns desses auxiliares pertencem aos próprio quadros judiciários, enquanto outros são pessoas ou entidades que eventualmente são chamadas para prestar serviços em dado processo.

Auxiliares da Justiça – pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob autoridade do juiz, colaborando com este para tornar possível a prestação judicial. Os principais do processo são o Estado, autor e réu. Os auxiliares, ao lado do juiz, agem em nome do Estado no processo para a prestação do serviço para as partes litigantes.

Não são auxiliares: as partes, as testemunhas, jurados, tutores, curadores. Tampouco o foro extrajudicial (tabelião, oficial de registros públicos…)

Auxiliares permanentes: são cargos criados por lei que integram o quadro judiciários. O ingresso às carreiras se dá mediante concurso. Fazem parte do ‘’esquema fixo’’ dos juízos, participando de todos os processos.

– Escrivão: também chamado de secretário. È encarregado dos documentos atos processuais, movimenta a relação processual, certidões do processo, encargo de realizar algumas intimações. A cada juízo contem um escrivão e nas comarcas de uma só vara 2.

– Oficial de justiça: deligências externas do juízo como atos de comunicação processual (citação intimação), assessora o juiz no processo, verifica pauta de audiência, penhora de bens, avaliação dos bens (se precisa de conhecimentos técnicos não vai ser ele)

– Distribuidor: recebe o processo e distribuído para a comarca.

– Contador: encarregado de fazer cálculos em geral, como das custas do processo, inventário, imposto a pagar. Diferente do perito contador que irá realizar aquelas contas mais complexas como perícia, extrato bancário e é de confiança do juiz.

– Partidor: realizar as partilhas, antes da homologação do juiz é mandado para o partidor para analisar se a partilha está correta.

– Depositário público: guarda e conserva bens que estejam sobre a sujeição do juízo (penhoras, arrestos, apreendimentos). Encontra-se em comarcas pequenas.

Auxiliares eventuais: órgãos de encargo judicial. Desempenhados por pessoas que não ocupam cargo algum na administração da justiça, sendo nomeadas por confiança do Juiz.

– Perito: realiza exames, vistorias ou avaliações que dependam de conhecimentos técnicos que o juiz não tem. Pode ser médicos, contadores, engenheiros. O parecer do perito é chamado de laudo, que vinculará o juiz, aquele é mero auxiliar e este fica livre para decidir segundo sua convicção.

– Interprete: de língua estrangeira ou linguagem mímica dos surdos-mudos. É diferente do tradutor juramentado, que é quando uma das partes junta documento em língua estrangeira e tem que anexar junto a tradução.

– Depositário particular: mesma função do público, mas com situações melhores e encontrados em comarcas maiores.

– Administrador: como sindico, comissário e inventariante, que o juiz nomeia para falência, concordata ou inventário.

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