Resumo Direito do Trabalho – 1º Bim

Professor: Francisco Luciano Minharro

HISTORIA DO DIREITO DO TRABALHO:

Primeiras formas: escravidão, não tinha nenhum direito, apenas o de trabalhar. Trabalho considerado uma coisa.

Depois encontramos a servidão (feudalismo): não eram livres, tinham que prestar serviço na terra do senhor feudal em troca de proteção.

Em terceiro encontramos as corporações de ofício: um pouco mais de liberdade ao trabalhador, mas foram suprimidas com a Revolução Francesa, tonando-se incompatíveis com o ideal de liberdade do homem = liberdade contratual.

Veio então a Revolução industrial que transformou o trabalho em emprego. A principal causa do seu surgimento foi o aparecimento da maquina a vapor como fonte energética, o trabalho passou a ser realizado mais rápido.

= crise do trabalho: força humana substituída pela maquina.

Além da maquina a vapor, havia necessidade de que as pessoas viessem a operar maquinas têxtil = trabalho assalariado

– surgimento da classe proletariada

– qualquer um exercia não exigia nenhum profissionalismo

– dependência, vivia em função do empregador

– jornadas excessivas

Assim os trabalhadores começaram a reunir-se e associar-se para reivindicar melhores condições de trabalho e salários, diminuição das jornadas(12 a 16 horas diárias) e contra a exploração de menores e mulheres.

= o Estado então deixa de ser abstencionista e passa a se tornar intervencionista (1938), interferindo nas relações  de trabalho para realizar o bem –estar social e melhorar as condições de trabalho.

O trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente: uma superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica.
Leis mínimas que de vem ser respeitadas pelo empregador:

– jornada até 12 horas

– educação e higiene

A Igreja também passou a preocupar-se com o trabalho subordinado (pois a história do Direito do Trabalho identifica-se com a subordinação) começaram a elaborar várias encíclicas que muitas vezes serviam de fundamento para a reforma da legislação dos países.

Surge o constitucionalismo social (a partir do término da 1° Guerra Mundial) que é a inclusão nas constituições de preceitos à defesa social da pessoa: busca da justiça social – direito social.

– Constituição Mexicana – 1917 ( 8 horas, proibido para menores de 12 anos, descansos semanais, salário mínimo, direito a greve, proteção contra acidentes).

– Constituição de Weimar – 1919

– Constituição brasileira 1934

Hoje na constituição de 1988 encontramos um Estado neoliberalista com
menor intervenção do estado nas relações entre as pessoas.

EVOLUÇÃO DO DIREITO NO BRASIL

° Liberalismo monárquico: a constituição de 1824 aboliu as corporações
de ofício, pois deveria haver liberdade de exercício de ofícios e profissões.

1871 – Lei do ventre livre: filhos de escravos nasceriam livres

1885 – Lei dos sexagenários: liberava os escravos com mais de 60 anos

1888 – Lei áurea: extingue a escravidão (Marco inicial da referencia da Historia do Trabalho).

° Liberalismo republicano: deixa
de ser monarquia. Manteve o Estado ausente das questões de trabalho (EUA
– segue ainda). Permitiu a liberdade de associação, sem armas, não podendo a
polícia intervir salvo para manter a ordem, mas não de sindicalização. Vinda de
imigrantes que deu origem a movimentos operários para reivindicarem melhores
condições.

= crescente agitação social provocado por imigrantes = crescente
intervenção estatal

1916 – Código Civil

1919- disciplinados os acidentes de trabalho

1923 – conselho Nacional do Trabalho

1925 – Férias de 15 dias por ano

1929 – * Crédito trabalhista

° Fase intervencionista: 1930 – 1989.

1° fase – 1930: regulamentação de assuntos trabalhistas através de
decretos (férias, sindicatos, carteira de trabalho, jornada, condições).

2° fase – 1934: constituição de 1934, primeira a tratar do Direito do
Trabalho: liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, férias anuais
remunerados.

*Indenização por rescisão injustificada

3° fase – 1937: o liberalismo econômico era incapaz de preservar a
ordem social, daí a necessidade de intervenção. Foi criado o imposto sindical
como forma de submissão das entidades (corporações – representações das forças
de trabalho) de classe ao Estado.

Proibiram a greve e o ‘’lockoult’’ – considerados anti-sociais.

1943 – Decreto 5.452 -> CLT com o objetivo de apenas reunir as leis
esparsas existentes, consolidando-as.

4ª fase – 1946: Constituição de 1946, forma democrática rompendo com o
corporativismo = participação dos trabalhadores no lucros, repouso semanal
remunerado, direito de greve, 13°, instituição de salário família. OU SEJA, aperfeiçoamento
do Direito do Trabalho.

5° fase: Revolução de março de 1964 -> reformas de base: agrária,
judiciária, trabalhista.

1967: constituição de 1967, praticamente a mesma redação anterior +
essa reforma

1988 – constituição de 1988

– auto-organização sindical e autonomia administrativa

– incentivo a negociação coletiva: regras flexíveis sobre salário e
jornada

– ampliação do direito de greve e abuso do direito de greve

– jornada de 48 para 44 horas

– FGTS

– aumento de horas extras de 20% para 50%

– 1/3 de acréscimo sobre a remuneração de férias

– licença a gestante – 120 dias.

FONTES

Materias: complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. É a matéria- prima que serve de substrato para a
fonte formal.

Um conjunto sociológico, político, social, religioso de uma determinada
sociedade que consiga abstrair a fonte formal, ou seja, fatos reais que irão
influenciar na criação da norma e valores que o Direito procura realizar.

Formais: forma de exteriorização do direito. Ex: leis, costumes…

° Heterônimas: são aquelas que são impostas por agente externo. Ex:
constituição, lei, decretos, sentenças normativas.

° Autônomas: aquelas elaboradas pelos próprios interessados. São
consideradas, pois são dotadas de força coercitiva e não precisam ser emanadas,
necessariamente, do estado = Pluralismo.

Ex: costumes, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa,
quando bilateral, contrato de trabalho.

Art 8° da CLT: na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão
conforme o caso, pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios e
normas gerais e ainda de acordo com usos e costumes, direito comparado.

Analogia e equidade = integram a norma.

Jurisprudência:só será fonte se for súmula vinculante, para o juiz e
este terá ampla liberdade de definir cada caso, desde que tenha fundamento.

Ela é um meio de interpretação se for sumula vinculante, mas não
vincula o juiz.

Assim as fontes
do direito são: a constituição, as leis, decretos, sentença normativa (decisão
dos tribunais regionais do Trabalho ou TST), convenções (patronal/
trabalhadores) e acordo coletivo (sindicato dos trabalhadores/ 1 ou +
empresas), regulamento de empresa, disposições constratuais, costumes (ex:
gratificação – deu origem ao 13°), normas internacionais, usos, tratados.

HIERARQUIA:
somente ocorre daquelas normas que dependem de outra para a validade. Tem que
respeitar a constituição ou, por exemplo, a convenção e acordo coletivo não
serão validos se contrario a política salarial governamental…

INTERPRETAÇÃO

Serve para alcançar o verdadeiro sentido da norma.

Melhor solução – literal e sistemática (norma não isolada do
ordenamento jurídico).

Sempre vai analisar a norma mais favorável (mesmo se o regulamento de
empresa prever melhores condições que a própria lei é valido).

INTEGRAÇÃO

Significa completar/ inteirar.

O interprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma.

– Analogia: utilização de uma regra semelhante

° legis: analogia comum

° iuris: o problema que dá no punho devido ao movimento repetitivo da
datilografia, pode ser aplicado ao cara que joga tênis, por também repetir os
seus movimentos freqüentemente.

– Equidade: só poderá ser feita nas hipóteses previstas em lei.

Julgar com equidade: eliminar as distorções.

Julgar por equidade: criação de norma jurídica – fere a segurança
jurídica, por isso só em caso previsto em lei e ficará como ultima opção no
caso de lacuna na lei.

EFICÁCIA NO TEMPO

Entrada em vigor da lei.

– entra em vigor a partir da data de sua publicação.

– inexistindo disposição, começa 45 dias depois de publicada
(geralmente no Diário Oficial).

Se um contrato já existe, a lei nova não vai retroagir, contudo, se o ato
ainda não foi praticado deve-se observar a lei vigente a época de sua pratica
(ex: art 42 da CLT).

EFICÁCIA NO ESPAÇO

No conjunto de norma e em relação a cada matéria (teoria cumulativa).

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da
prestação do serviço e não do local da contratação – orientação geral, mas
sempre a norma mais favorável em relação a cada matéria.

  • Exceção lei 7.064/82: contratado no Brasil e
    executa o serviço fora do país, assim aplica as leis do país que contratou.

PRINCÍPIOS

Diretriz, passo a qual os outros devem segui-lo, orienta o legislador
na sua fundamentação.

1) Da proteção/ produtiva: uma forma de compensar a
superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este uma
superioridade jurídica. Principio único, os outros são desdobramentos.

Proteção: de um direito individual (contrato) ou um direito coletivo (reconhece a força do ente coercitivo, sindicatos).

2) Irrenunciabilidade oi indisponibilidade dos direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador (ex: o trabalhador renuncia suas férias), se tal, ocorrer, não terá qualquer validade, podendo reclamá-las na justiça. Pode fazer certas renuncias, mas somente em juízo, diante do juiz de trabalho (se não pode da ensejo a fraudes)

– Renuncia: aquela sem receber nada em troca, unilateral e de um direito certo

– Transição: recebe algo em troca desde que não haja prejuízo. Bilateral e serve para evitar litígios, versam sobre elementos futuros. Ex: convenção e acordo coletivo.

Só de direitos não classificados com indisponibilidade absoluta. Tudo desde que não haja prejuízo ao empregado.

3)      Inalterabilidade contratual: não pode haver alterações no contrato sem a concordância do empregado e mesmo se tiver concordância será nula aquela que trazer prejuízo (aquela clausula infringente da garantia.

– condição mais benéfica: a inalterabilidade tem uma expectativa habitual que não se pode tirar. Se uma empresa deu um benefício não vai poder tirar do empregado. Somente vai conseguir retirar um beneficio se mandá-lo embora (Vantagens conquistadas não poderá ser suprimida).

° inalterabilidade contratual lesiva: se trazer prejuízo

° intangibilidade contratual objetiva: qualquer alteração na estrutura da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

4)      Norma mais favorável

5)      Primazia da realidade: aplica-se somente ao empregado. Um dos desdobramentos mais importantes. Oferece grande relevo aos aspectos da realidade, da efetica prestação de serviço, da real situação em que o trabalhador é colocado. Muitas vezes o empregado assina todos os documentos sem saber o que está assinando no momento, dá , então, a possibilidade de terem provas (realidade e fato) para contrariar os documentos apresentados que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação. (prova- testemunha).

6)      Continuidade da relação de emprego: presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, a exceção são aqueles que possuem o prazo determinado para o termino.

Esse principio é a favor do empregado, assim o término ou demissão tem que ser provado pelo empregador (ônus da prova do rompimento).

7)      In dúbio pro operário: nas duvida deve se aplicar a regra mais favorável.

VINCULO DE EMPREGO

Contrato de trabalho ou relação de emprego: natureza contratual, pois se origina sempre das vontades das partes e ninguém vai ser empregado contra sua vontade.

Só aquele que está regido por um contrato de trabalho é que é beneficiado com os direitos trabalhistas.

Conceito: contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.

O direito do trabalho não cuida de qualquer atividade laboral, cuida do trabalho subordinado prestado pelo empregado ao empregador.

O trabalho subordinado -> empregado que se relaciona em sua atividade com o empregador = relação de emprego ( e não relação de trabalho que é amplo e engloba qualquer atividade).

Forma: tácita ou expressa, verbal ou escrito e pro prazo determinado (prazo Max de 2 anos; se prova, assim, deve ser feito por escrito e é desfavorável ao empregado não contendo aviso prévio) ou indeterminado (se presume).

CONTRATO DE TRABALHO

Tem por objetivo a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante salário. Assim o autônomo não gera contrato de trabalho, pois não há o requisito da subordinação.

Empregado: toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Há requisitos para o contrato de trabalho: subordinação, pessoalidade, continuidade, e onerosidade.

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