Resumo Direito Constitucional – 1° Bim

Professor: Roberto Bahia

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios.

Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum.

 

Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de avaliação) que não constitua sanção
ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado
sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de
tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é
tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei.
A lei que institui o tributo, não é a CF nem a CTN, mas uma lei ordinária ou
complementar) e cobrada medianre atividade administrativa plenamente vinculada
(o Estado é quem faz a arrecadação/ fiscalização e a cobrança, não podendo
excluir ninguém do pagamento e nem exigir valor diverso do estipulado).

 

IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS

Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias.

O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..).

O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não
vinculado
a atuação estatal (imposto).

 

IMPOSTO

Tributo não vinculado.

Hipótese de incidência consiste em um fato qualquer (condutas
cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer
atuação do Estado.

Ex: IPVA, a pessoa deve pagar por ser proprietário de um veículo, em
nada depende da ação do Estado.

 

TAXA

Tributo vinculado.

Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação
contribuinte e Estado é DIRETA.

– taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo
cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado a
disposição pelo Estado.

Ex: individuo que necessite da proteção do Poder Judiciário na defesa
de um direito seu deverá paga um taxa judiciária.

Não são cobradas taxas de serviços indivisíveis como iluminação
publica, segurança publica e prevenção e combate de incêndio, pois não tem como
destinatário moradores de determinado bairro e sim beneficia qualquer pessoas
que venha a transitar em qualquer local.

– taxa de polícia: um poder de fiscalização administrativa para exigir
determinadas posturas de determinadas classes de pessoas.

Ex: Restaurante – higiene, licença para manipular alimentos, validade
dos alimentos.

Alvará de construção – lincença para construção de um imóvel, pagando
essa licença.

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

Tributo vinculado.

Ser proprietário de imóvel e que este tenha sido valorizado em razão de
uma obra publica.

 

Atuação Estatal (obra pública) -> valorização da propriedade
particular -> contribuição.

 

É uma relação INDIRETA (se fosse direta qualquer obra geraria tributo),
pois te,m uma situação intermediária.

O Estado cobrará o tributo sobre o lucro que a propriedade teve com a
melhoria, não deixando o proprietário de pagar o IPTU. Esse tributo será
cobrado uma única vez e ao término da obra.

Se na ocorrer melhoria não há o que falar em contribuição.

Se ocorrer a desvalorização, o individuo pode mover uma ação contra o
Estado, postulando indenização e não poder haver exigência dessa contribuição.

Ex: prédio com apartamento que custa 20.000,00 se depois da melhoria o
apartamento passou a valer 200.000,00, o tributo será cobrado em cima do lucro,
portanto, em cima dos 180.000,00.

 

– não será melhoria: esgoto, asfalto, mercado (obra particular, não é
do Estado).

 

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Possui uma finalidade especifica.

São aqueles tributos que possuem destinação, podem assumir a forma de
imposto ou taxa, seu traço distintivo, entretanto, prende-se as finalidades que
devem atender. Essas finalidades são apontadas nos artigos.

– sociais: quem paga está em uma situação diferenciada para obter uma
vatagem e um tratamento que outro cidadão que não é contribuinte não possui.
Ex: INSS, o valor da aposentadoria está ligado diretamente com o valor que é
pago. ‘’Uma especial despesa e em contrapartida ‘’um especial beneficio’’.

– intervenção do domínio econômico: ARMM (marinha), IBC (café) e IAA
(açúcar e álcool).

– interesse de categoria profissional: vária profissões exige que o
profissional além de obter tituilo de bacharel se submeta a um conselho de
classe especifico, que então ganharão uma licença para exercer e praticar a
atividade. Ex: OAB, contribuindo, então, com uma anuidade recebendo de volta
essa licença para exercer e praticar a atividade.

 

EMPRÉSTIMOS COMPULSORIOS

Tem características equivalentes as das contribuições especiais, devido
a destinação especifica, com o intuito de gerar para a União o dever de
restituição ao contribuinte.

Somente cabe a instituição de Empréstimos compulsórios por lei
complementar, aquele que tem um quorum de aprovação qualificado.

– despesas extraordinárias decorrentes de calamidade publica, guerra
externa ou sua iminência.

– investigamento público urgente e de relevante interesse nacional.

° a lei que cria o empréstimo compulsório tem que estabelecer a
restituição aos contribuintes dizendo-lhes a sua forma e o prazo da devolução.

 

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

A constituição federal distribui as competências tributárias,
atribuindo o poder de instituir tributos aos entes.

Instituição dos tributos com todos seus elementos (sujeitos, fato
gerador, base de calculo e alíquota, é matéria privativa da atuação do Poder
legislativo.

Competência tributária é o poder de legislar, instituir, modificar,
aumentar, reduzir ou extinguir tributos -> atribuição fixada na CF.

Competência tributaria é diferente de capacidade tributaria
ativa.

Competência é poder de legislar e a capacidade ativa é a possibilidade
de ser o sujeito ativo tendo a função de arrecadar, fiscalizar.

A competência tributaria nunca pode ser transferido para outra pessoa
política, nada impede que a pessoa política competente atribua a determinada
pessoa as funções de capacidade tributária ativa.

 

DUAS MODALIDADES NA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

° Impositiva: assegura a pessoa de direito público o direito de
instituir e arrecadar tributos, fiscalizar
os contribuintes e utilizar os respectivos resultados (Direito
tributário).

– privativa: só determinado ente pode instituir. União ou Estado ou DF
ou Municípios.

– concorrente: todos os entes federativos poderão cobrar – taxa de
serviço, tava de policia, iluminação publica, contribuição de melhoria..

 

° Participativa: assegura a pessoa de Direito público o direito de
participar do produto da arrecadação de tributos instituídos e cobrados por
outra. (Direito Financeiro).

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais
espécies tributarias.

– imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que
formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura
estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum
da sociedade’’ não pode ser tributado.

Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos
entre Estado e município

– imunidade dos templos de qualquer culto: não pode tributar o
patrimônio ou atividade que estejam relacionados com batismo, casamento,
missão, ou seja, somente atividades essências realizadas, pois se não as
pessoas iriam construir igreja para gozar de imunidade sobre o patrimônio.

– imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos.

– imunidade sobre livros, jornais e periódicos. (informação).

 

NACIONALIDADE

É condição jurídica em virtude da qual o individuo possui certos
direitos e está sujeito a certos deveres peculiares aos súditos de uma
soberania.

Nacionalidade é atributo da soberania, assim cada Estado, no exercício
de seu poder, é quem decide quem são seus nacionais.

Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será privado de sua
nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Os nacionais se submetem a autoridade direta do Estado de quem pode
exigir proteção, inclusive além de suas fronteiras, possuindo direitos civis e
políticos.

 

Aquisição:

– primária ou originária: nascimento, involuntária.

– secundária ou adquirida: mudança de nacionalidade, voluntária.

 

Critérios para aquisição primária:

– jus sanguinis: filiação, descendentes de nacionais.

– jus soli: critério da territorialidade

A constituição adota o ‘’jus soli’’ porém com atenuações. Um sistema
que mistura o sangue com o solo sem perder a nacionalidade do Estado.

 

Brasileiros:

– nato:

° nasce no BR, ainda que estrangeiro, desde que este não estejam a
serviço de seu pais

° nascidos ainda que no estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiro, desde
que qualquer um deles esteja a serviço do BR

° nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que venham a
residir no Brasil e sejam registrados em repartição brasileira competente.

– naturalizados: aquele a quem o Estado concedeu a qualidade nacional

-> somente a constituição que estabelece a distinção entre natos e
naturalizados

° por reciprocidade: ligação Brasil/ Portugal, eles podem vir ao Brasil
e no dia seguinte que fixarem residência no BR, podem pedir a nacionalidade
brasileira.

 

A CF reservou aos brasileiros natos alguns exercícios/ cargos:

– presidente e vice presidente da Republica

– presidente da câmara dos deputados

– presidente do senado federal

– ministro do STF

– carreira diplomática

– oficial das forças armadas

– ministro do estado de defesa

 

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados: segundo o
princípios da igualdade (isonomia) não se pode diferenciar o brasileiro nato do
naturalizado. Somente poderpa ser feita nas hipóteses previstas na
constituição;

– extradição

– expulsão

– deportação

– propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons
e imagens

 

PERDA DA NACIONALIDADE

– cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional (somente para naturalizados).

– aquisição de outra nacionalidade (para natos).

 

REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

– no caso do cancelamento (sentença judicial) não poderá readquiri-la,
a não ser mediante ação rescisória, nunca através de um novo processo de
naturalização.

– no caso de aquisição de outra nacionalidade, tem a possibilidade de
reaquisição por decreto presidencial se o ex-brasileiro estiver domiciliado no
BR.

* só não será concedida se for apurado que o brasileiro ao eleger outra
nacionalidade, o fez para se eximir de deveres, cujo cumprimento estaria
obrigado se conservasse brasileiro.

 

DIREITOS POLÍTICOS

São instrumentos por meios dos quais a CF garante o exercício da
soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem, seja
direita ou indiretamente.

 

Direito de sufrágio (direito político positivo):

– capacidade eleitoral ativa: o exercício do sufrágio ativo se dá pelo
voto.

a) alistamento eleitoral (titulo eleitoral)

b) nacionalidade brasileira (não pode estrangeiros)

c) idade mínima de 16 anos

d) não seu conscrito (convocado) durante o serviço militar obrigatório

 

– capacidade eleitora passiva: possibilidade de eleger-se. Será
possível quando o candidato preencher todas as condições de elegibilidade e não
incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos.

 

Condições de elegibilidade:

– nacionalidade brasileira

– pleno exercício dos direitos políticos

-alistamento eleitoral

– domicilio eleitoral na circunscrição

– filiação partidária

– idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata

 

Direito políticos negativos: formulações restritivas e impeditivas das
atividades político-partidária, privando o cidadão do exercício de seus
direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva.

Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício.

– absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser
eleito).

– relativa: se torna relativamente inelegível em razão de algumas
situações , não podendo eleger-se para determinados cargos, podendo candidatar-se
para outros.

a) no curso dos mandatos a reeleição é permitida para um único período
subsenquente, assim a inelegibilidade surge para um terceiro mandato
subseqüente e sucessivo.

b) caso de concorrer a outros cargos, quando já se obtém um cargo é
necessário a desincompatibilização , pois assim se desvincula de alguma
circunstancia que o impede de exercer sua capacidade passiva, assim deve
renunciar de atual cargo até 6 meses antes do pleito. STF entende que isso é
usado apenas em outros cargos.

c) parentesco, são inelegíveis , no território da circunscrição, o
cônjuge e os parentes até 2 ° grau do presidente, governador, prefeito.

 

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS (de votar e ser votado)

A constituição não admite cassação dos direitos publico, mas sua perda
ou suspensão são permitidos nos casos expressos pela lei.

Perda:

– cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
(individuo volta a condição de estrangeiro, não sendo mais alistado como
eleitor)

– incapacidade civil absoluta (haverá um processo de interdição, com
análise de pericia para ver se é incapaz e só perderá os seus direitos se for
analisado incapacidade absoluta.

Suspensão:

– condenação criminal trasitada em julgado (direitos ficam suspensos
enquanto durar a condenação. Colocar presos para votar é colocar em risco os
mesários).

– improbilidade administrativa (pratica de ato que gere prejuízo erário
–tesouro- publico.

– recusa de cumprimento de obrigação geral ou de prestação alternativa
(tem alguns doutrinadores que colocam como perda, mas por ex, no alistamento
pode se alistar mais tarde – o Bahia disse.

 

REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS PERDIDOS OU SUSPENSOS

Perdido: – se for cancelamento da naturalização – ação rescisória.

– recusa de cumprir obrigação – quando cumprir, a qualquer tempo.

Supensos: quando cessarem os motivos que determinaram as supensão.

 

FORMA DE EXECÍCIO DO PODER POLITICO

– Plebiscito: consulta aos eleitores antes da
implementação. Quem será ouvido será o povo, os eleitores e não a população
(parte não eleitora).

– Referendo: consulta feita depois de ter feito a
alteração, se não concodarem voltará ao estado anterior.

– Iniciativa popular: um baixo assinado com no mínimo
1% da população. Ex: ficha limpa (projeto de lei).

– Ação popular: é uma ação judicial que uma pessoa,
em nome próprio abre, em prol da sociedade. Esse autor não tem vantagem
nenhuma.

 

PARTIDOS POLITICOS

Organização de pessoas reunidos em torno de um mesmo
programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou ao
menos, de influenciar na gestão da coisa publica através de criticas e
oposição.

Tem liberdade de organização partidária, mas não
absoluta. Deve ser resguardado a soberania nacional, regime democrático,
pluripartidarismo, direitos fundamentais da pessoa humana e observados os
preceitos:

– caráter nacional
– proibido receber recursos financeiros
– prestação de contas a justiça eleitoral  – funcionamento de acordo com a lei

 

Poderão definir sua estrutura interna – estatuto
(disciplina e fidelidade partidária -> autonomia.

Nascimento:

– Registro no cartório de pessoas jurídicas – Pessoa
jurídica de direito privado.

– Registro no Registro dos estatutos partidários no
TSE.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos.

 

Os partidos pertencem a sociedade e não ao estado. É
um meio para alcançar a intermediação com o Estado, uma forma de
representatividade do povo.

O Estado se incube de apoiar esses partidos, dando
condições até materiais, para que sejam a forma de representação.

 

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

FUNÇÕES:

– Legislativo:

Típica: legislar, fiscalizar o executivo em
financeiro, orçamentos.

Atípica: prover cargos, férias (executivo) e senado
julga os crimes de responsabilidade do Presidente (judiciário).

– Executivo:

Típica: chefia do estado, do governo e atos de
administração.

Atípica: adotar medida provisória com força de lei
(legislativo) e julgar apreciando defesas e recursos administrativos (executivo).

– Judiciário:

Típica: julgar, dirimir os conflitos que lhe são
levados.

Atípica: regimento interno de seus tribunais
(legislativo) e administração, conceder férias aos magistrados (executivo).

 

Todos os atos
praticados pelo Estado decorrem de um só Poder (uno e indivisível). Estes atos
adquirem diversas formas, através do exercício das diversas funções (manifestar
sua vontade) pelos diferentes órgãos.

– principio da indelegabilidade de atribuições.

– separação
dos poderes (órgãos) é clausula pétrea.

 

CONGRESSO NACIONAL

Poder legislativo – bicameral- Câmara dos Deputados e
Senado Federal – não há hierarquia entre os dois.

 

– Câmara dos Deputados: são os representantes do
povo, deputados federais que manifestam a vontade do povo.

Eleição: pelo povo – sistema proporcional

Numero de deputados: proporcional a população –
mínimo de 8 e Maximo 70.

Mandato: 4 anos, eleitos por uma legislatura.

Renovação: a cada 4 anos podendo ter reeleição.

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, mais de
21 anos, pleno exercícios de seus direitos políticos, alistamento eleitoral,
filiação partidária.

Competência privativa: elaborar seus regimento
interno, dispor sobre sua organização, criação, transformação, extinção e
função.

 

– Senado Federal: representa os entes federativos

Eleição: pelo povo segundo o principio majoritário,
aquele em que o candidato que obtiver nas urnas o maior número de votos (não
proporcional a população).

Numero de senadores: 3 (número fixo).

Mandato: 8 anos – 2 legislaturas

Renovação: cada senador eleito cumpre 8 anos. A
renovação dar-se-áde 4 em 4 anos (1/3 4 anos e 2/3 4 anos).

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, maior de
35 anos, pleno exercício de seus direitos políticos, alistamento, filiação
partidária.

Competência privativa: processar a julgar o
presidente nos crimes de responsabilidade; ministro do STF.

 

O congresso nacional reuni-se-á anualmente, nas
capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de
dezembro.

Recesso -> 55 dias (na verdade 54 devido a sessão
preparatória dia 1º de fevereiro).

 

MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL: Presidente-
Presidente do senado; 1° Vice – Câmara; 2° vice – senado; 1° e 3° secretários –
câmara; 2° e 4° secretários – senado.

 

ORGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES
PARLAMENTARES

COMISSÕES PERMANENTES:

– constituição e justiça: discute as propostas. É um
filtro preventivo, mas mesmo sabendo que é inconstitucional, por ser um
controle político (Executivo), pode deixar passar em diante em vez de
arquivá-la. Mas geralmente quando é analisado e visto como inconstitucional,
morre aqui mesmo.

– temáticas: comissão especializada, estabelecem-se
em razão da matéria (saúde, orçamento), analisadas por determinadas pessoas
especializadas na área. Aqui quando é anlisado e visto como inconstitucional
segue em discussão e depois é votada.

 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar uma
matéria específica extinguindo-se com o termino de legislatura ou cumprindo sua
finalidade.

 

COMISSÕES REPRESENTATIVAS: constituída somente durante
o recesso parlamentar do CN. Integrantes são eleitos separadamente em cada
casa, respeitando a proporcionalidade partidária. Exercem atribuições de
caráter urgente que não possam aguardar o inicio do período legislativo sem
prejuízo. E caso precise os parlamentares vão ser convocados
extraordinariamente.

 

Obs: não existe uma comissão formada apenas por um
dos poderes (órgãos), terão que estar distribuídos.

 

COMISSÃO DE INQUERITO: (CPI). Criadas pela câmara e
pelo senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos
membros (misto ou somente uma casa). Minima de 171 deputados e 27 senadores.

Tem pro objetivo poderes limitados (sujeitos a
constituição) com a finalidade de investigação, nçao podem impor nunca
penalidades ou condenações. As suas conclusões (fim – relatório) serão
encaminhadas ao MP e ele será responsável por promover a responsabilização
civil ou criminal dos infratores.

Prazo – 180 dias, e se ao final não tiover uma
resposta poderá pedir sua prorrogação.

 

TRIBUNAL DE CONTAS (incompleto, porque não caiu nessa
primeira prova)

– o legislativo alem de legislar, tem a função típica
de fiscalizar.

-possui um controle interno e também externo
(contábil, financeira)

– controle externo exercido pelo legislativo com o
auxilio do tribunal de contas, uma atuação conjunta em que os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, deverão dar ciência a Tribunal de contas da União sob pena de
responsabilidade solidária.

 

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