Resumo Direito do Trabalho – 2° Bim

Professor: Francisco Luciano Minharro

A regra do vinculo empregatício é: subordinação, pessoalidades, onerosidade e não eventual (continuidade). Portanto, tudo que fugir disso são as EXCEÇÕES, aqueles trabalhadores que não são considerados empregados.

Trabalhadores sem vínculo de emprego:

– sem vinculo de emprego:

• Autônomo: o elemento que faz a descaracterização do vinculo de emprego é a não subordinação.

É a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica ( podendo exercer livremente sua atividade, no momento que deseja).

Alguns tipos: Cabeleireiro, serviço de transporte(prestação de serviço – contrata-se o trabalho e não a obra); empreitada (contrata-se a obra) e representação comercial.

• Terceirização: prestação de serviços ligados à atividade meio de uma empresa, ou seja, uma atividade que não constitua o objeto principal da empresa podendo ser tanto a produção de bens, como de serviços (limpeza, vigilância).

– Contrai a prestação de serviço.

– Não formam vinculo com a tomadora de serviços, pois inexistente a pessoalidade e a subordinação.

– Quem dirige é a contratada e não a contratante.

– O inadimplemento do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

• Terceirização Lícita: não pessoalidade + não subordinação + atividade meio = empresa tomadora vai se tornar mais eficiente visando apenas o seu fim, seu foco.

• Terceirização ilícita: é a contratação de trabalhadores por empresa interposta, considerada ilegal, formando-se vinculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

*Caso haja pessoalidade e subordinação é considerado intermediação de mão-de-obra e somente a lei vai permitir situação de intermediação.

Em termos práticos, na hora de terceirizar devemos ter o cuidado de verificar:

1) se a empresa é idônea

2) não deixar criar vínculo de subordinação e pessoalidade com os funcionários terceirizados.

3) Verificar se a empresa terceirizada está pagando seus funcionários.

• Trabalhador eventual: pessoa física que presta serviços esporádicos, ou seja, ocasionalmente, a uma ou mais de uma pessoa. Em certo evento ou obra, uma atividade meio, nçao se fixa a uma só empresa. Ex: chapa, pedreiro, pintor.

• Trabalhador voluntário : atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, não podendo ser empresa que contrata (para evitar o abuso deste trabalho), que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social (mas não é uma lista taxativa, e sim exemplificativa, pois admite diversas outras formas) e não com a intenção de contraprestação.

Deve existir termo de adesão (não gerando vinculo ou contrato de trabalho), é considerada uma doação do trabalho da pessoa, não obrigatório (inexiste sansão caso o serviço não seja prestado). Poderá receber algum valor pelo trabalho desde que seja como ferramenta para o trabalho.

com vinculo de emprego, mas não considerados empregados por expressa disposição legal:

Trabalhador temporário: a única intermediação de mão-de-obra permitida pela lei, portanto, considerada legal.

O trabalhador temporário não é empregado (registro na carteira da condição de temporário) nem da empresa que oferece o serviço nem do beneficiário do serviço; realiza para empresas que tem necessidade transitória de substituição de pessoa regular e permanente ou acréscimos extraordinários de tarefas.

– Forma: obrigatoriedade de contrato escrito contendo motivo autorizado da contratação.

– Prazo: Maximo de 3 meses, podendo ser renovado um única vez por igual período (portanto no Maximo 6 meses). Se for prorrogado tem que conter o motivo que levou a exceder o prazo e manutenção das circunstancias iniciais autorizado pelo Ministério do Trabalho.

– Direito assegurados: remuneração equivalente a percebida pelos empregados de mesma categoria, jornada de 8 horas, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa, seguira contra acidente do trabalho, proteção previdenciária.

– Requisitos de uma empresa de trabalho temporário:

• colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados (apenas ter habilidade para aquela atividade), por elas remunerados e assistidos.

• ter registro no Ministério do Trabalho

• exercer atividade urbana

– Restrições à empresa de trabalho temporário:

• proibição de cobrar qualquer importância do trabalhador pelo serviço da mediação.

• proibição de contratação do trabalhador pela empresa contratante (beneficiária).

Estagiário: é considerado o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de pessoas que estejam freqüentando o ensino regular em ensino médio, superior, educação profissional e educação especial.

-Ele difere do contrato de trabalho, pois tem uma finalidade pedagógica, embora haja pessoalidade, subordinação, continuidade e uma forma de contraprestação.

-Pode ser obrigatório (definido como projeto do curso, cuja carga horário é requisito para aprovação e obtenção do diploma) ou não obrigatório (opcional , acresce a carga horária regular e obrigatória).

– Tem que ter termo de compromisso elaborado em acordo com as 3 partes (estagiário, instituição de ensino e concedente).

– Estagio não cria vinculo de emprego de qualquer natureza.

– Requisitos:  Matricula; celebração de termo de compromisso (educando, concedente e instituição de ensino) e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Qualquer descumprimento desses requisitos caracterizará vinculo de emprego do educando com a parte concedente

– Cabe aos agentes de integração: identificar oportunidade de estágios; ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativos e cadastras os estudantes. È vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços oferecidos. Os agentes serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividade não compatíveis com a programação curricular estabelecida para o curso.

– concessão de estagio?

– as pessoas jurídicas de direito privado ou publico podem oferecer estágios, desde que: celebre termo de compromisso; instalações com condições; indicar funcionário para supervisionar até 10 estagiários; caso haja desligamento do estagiário com a empresa deve ser entregue termo de realização contendo as atividades desenvolvidas, períodos e desempenho.

– Jornada: 4 horas diária e  20 horas semanais para educação especial, ensino fundamental; 6 horas diárias e 30 semanais para estudantes de ensino superior.

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagio ser a reduzida pelo menos a metade para garantir o bom desempenho do estudante

– Duração do estágio não poderá exceder 2 anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

– Contraprestação: bolsa ou outra forma que venha a ser acordado, sendo compulsória sua concessão bem como a do auxilio transporte.

Essa concessões de benefícios como transporte, alimentação e saúde não caracteriza vinculo de emprego.

– É assegurado ao estágio, sempre que o estágio completar duração de 1 ano ou mais, o recesso de 30 dias a ser gozado preferencialmente no período de férias escolares. Deverá ser um recesso remunerado se o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Se o estágio não tiver completado ainda um ano, o recesso deve ser concedido de maneira proporcional.

– O número máximo de estagiários: de 1 a 5 empregados- 1 estagiário; de 6 a 10 empregados – até 2 estagiários; de 11 a 25 empregados – até 5 estagiários; acima de 25 empregados- até 20% de estagiários (se esse numero der fração arredondará para numero inteiro superior).

Cooperativas de serviços: é uma forma de união de esforços coordenados entre as pessoas para a consecução de determinado fim.

Os membros da cooperativa não tem subordinação entre si, mas vivem em um regime de colaboração. Se unem para cooperar, para terem benefícios, sem fins lucrativos

• adesão voluntária (numero limitados de associados)

• capital representado por cotas-partes

• limitação de cotas-partes por associado

• impossibilidade de cessão das cotas partes a terceiros, estranhos à sociedade

– O trabalho por intermédio da cooperativa não deixa de ser uma espécie de terceirização, mas o cooperado é autônomo, não tem horário de trabalho, não sofre punições, participa de sobras e prejuízos.

– Relação entre o cooperado e a cooperativa é de associação

– Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vinculo empregatício entre elas e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

– O objetivo de uma cooperativa é ajudar seus associados, portanto, não poderá ser uma intermediadora de mão-de-obra. Assim o mais importante é que os cooperados prestem serviços pela cooperativa com total autonomia, sem subordinação.

– Uma sociedade entre as partes com o objetivos de um empreendimento comum ou exploração de uma atividade.

– Na prática as empresas vão-se utilizar desse procedimento com o objetivo de evitar a configuração da relação de emprego (geralmente quando medias empresas querem reduzir seus gastos com funcionários

transformando-se em cooperativa, pois assim não precisará bancar os benefícios de um empregado como férias, fgts, terá o mesmo horário, o mesmo chefe, mas não será mais empregado). Provada a fraude o vinculo de emprego se formará normalmente e os abusos coibidos pela Justiça do Trabalho. E aplicará então o art 9º da CLT (objetivo de desvirtuar).

Empregado doméstico: aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito

residencial destas. Ex: mordomos, cozinheira, jardineiro, motorista.

– Não se aplica a CLT ao empregado domestico devido ao art 7º.

– Não vai possuir vinculo de empregos, mas terá será direito assegurados na lei 5.859

– Não é lucrativa por é a pessoa ou a família que recebe o serviço do trabalhador, caso exerça atividade lucrativa seja regida pela CLT, não sendo domestica.

– Porteiros, zeladores, faxineiras e serventes de prédios de apartamento residências são regidos pela CLT, pois estão a serviço da administração do edifício.

– O serviço é no âmbito residencial, mas não é apenas interior da residência, mas pode ser feito externamente (motorista), desde que seja para a pessoa ou família.

–  De natureza continua: não episódica, não eventual, seguida, sucessiva (faxineira é dada como continua pois poderá ir 2 vezes por semana, a cada 15 dias…). Se a faxineira faz limpeza em vários escritos aos sábados, por exemplo, sem qualquer horário ou ordem na limpeza, começando pro qualquer um, não pode se dizer que seja domestica ou empregada) –  trabalhadora autônoma. Ou também se a diarista não tem dia certo para trabalhar como uma eventual festa, tomar conta dos filhos quando precisar, também não há relação de emprego por falta do requisito continuidade.

– O requisito que deve constar é a obrigação de comparecer sempre em determinado dia da semana e de tal hora até tal hora, ficando em evidencia a subordinação devido a imposição patronal.

– requisitos: continuidade, pessoalidade

– o fato da faxineira ou diarista receber por dia, por semana ou quinzena não desnatura sua condição de empregada domestica.

Trabalhador avulso: pessoa física que presta serviço sem vinculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-obra.

É considerado uma espécie de trabalhador eventual, devido a prestação de serviços esporádicos ao mesmo tomador de serviços. A diferença é que no eventual são pra varias tomadores, não se comprometendo apenas a um.

O avulso tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista, o eventual só tem direito ao preço estabelecido no contrato e multa pelo inadimplemento; avulso tem o sindicato para proteção o eventual não tem.

O avulso não presta serviço com pessoalidade, pode ser substituído por outra pessoa, pois ao tomador não interessa que o trabalho seja realizado por determinada pessoa mas que seja realizado, independentemente como.

No avulso é feito por uma intermediadora. O OGMO é o intermediador tanto do empregado (cadastro – o beneficiário escolhe e tem relação direta) como do trabalhador avulso (registro – o próprio OGMO faz a intermediação).

Esse OGMO vai administrar ofornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário (empregado) como do trabalhador portuário avulso. Vai promover o treinamento e habilitação, contabiliza, arrecada a contraprestação e repassa, assim é considerado um Monopólio.

Características:

– não tem vinculo nem com o tomador nem com o OGMO – liberdade na prestação de serviço

– pode prestar serviços a mais de um empresa

– OGMO como intermediadora, colocam o trabalhador onde prescisa, cobrando posteriormente o serviço prestado, já incluso direitos trabalhistas encargos

– curto período de prestação do serviço.

Exs: conferente de carga e descarga

O avulso, portanto, tem todos os direitos que um empregado tem mas não é considerado empregado.

Cabe ao operador portuário recolher ao OGMO os valores devidos pelos serviços executados, acrescidos dos porcentuais relativos a 13º, férias, FGTS. O OGMO irá efetuar o pagamento da remuneração dos serviços prestados diretamente ao trabalhador portuário avulso.

Assim o ciclo fica: O usuário contrata o operador portuário que irá atrás de um trabalhador avulso através do OGMO.

EMPREGADOR

Art 2º da clt: empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços

– Pessoa jurídica: direito privado (com fins lucrativos; sem fins lucrativos) e direito público.

– Pessoa física: profissional liberal; atividade lucrativa; atividade não lucrativa (empregador doméstico).

 

Empresa: normalmente é o empregador. A clt define o empregador como a empresa.

Características do empregador: impessoalidade e alteridade

Grupo econômico: uma empresa subordinada a outra que vai controlar e administrar a outra.

a)       Caracterização

  • Abrangência
  • Objetiva: estritamente para efeitos de aplicação da lei trabalhista
  • Subjetiva: não pode ser qualquer pessoa física ou jurídica
  • Tipo de relacionamento entre os membros do grupo:
  • Relação de subordinação
  • Relação de coordenação

 

b)       Conseqüências da existência

  • Solidariedade passiva

Solidariedade ativa

Sucessão de empregadores:

– Fundamento: principio da continuidade da relação de emprego. O empregador poder ser substituído por outra pessoa ou entidade.

– Momentos em que ocorre a sucessão:

  • • alteração na estrutura jurídica: não vai afetar os direitos adquiridos por seus empregados. Ex: A+B=C (fusão) assim aquele que trabalhava na A vai ter um novo chefe C. Novo sucessor assume a divida com empregados (férias vencidas…)
  • • mudança na propriedade: a sucessão não afeta o  contrato de trabalho, o contrato é o mesmo. Ex: Bradesco comprou o Santander, os funcionários teriam os mesmos contratos.

Assim a abrangência da proteção na parte subjetiva será a todos os empregados urbanos e rurais, e na parte objetiva os direitos adquiridos dos empregados e inalterabilidade dos contratos de trabalho.

– Conseqüências:

  • • Para a sucessora: responsabilidade pelos créditos decorrentes de fatos anteriores à sucessão e substituição do antigo empregador para todos os efeitos
  • • Para o sucedido: responsabilidade no caso de incapacidade de cumprir obrigações trabalhistas em decorrência da sucessão

 

– Aplicação: modificação na modalidade societária; processos de fusão, incorporação, cisão e alienação parcial (transformação) e casos especiais como: concessionária de serviço público (mudança), privatizações, e arrendamento.

– Exceções: empregador doméstico; empregador empresário individual (não aceitação da sucessão pelo empregado; desmembramento de estados e municípios (pois surgirá um novo contrato); aquisição de acervo empresarial em sede de processo falimentar (de bens de empresa falida em hasta publica); simples transferência de coisas singulares).

– Responsabilidades dos sócios pelos créditos trabalhista: Sócio é uma coisa, e pessoa jurídica é outra (divisão patrimonial). A regra da responsabilidade dos sócios: ele so responde pelo capital que integralizou e o patrimônio do sócio é diferente da pessoa jurídica.

Regra geral: a pessoa jurídica tem existência própria, distinta da de seus sócios; os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade

Exceção: as situações em que pode ocorrer a responsabilização do sócio:

– Ilegalidade, abuso de poder, ou descumprimento do contrato social ou estatuto;

– Abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e confusão patrimonial;

– Mera inadimplência.

– Poder diretivo do empregador:

O empregado se subordina ao poder diretivo do empregador: poder de direção do empregador.

Mas este poder esta limitado dentro do ordenamento jurídico trabalhista. Se o empregador estiver dentro desse limite diretivo o empregado está obrigado a obedecer a essa direção, mas se o empregador (direito de resistência) extrapola esse limite, através do direito de resistência o empregado não é obrigado a respeitar essa direção. Portanto, sem razões o empregado tem que obedecer. Realização de revista, por exemplo, o empregado pode se opor, como extrapolação do poder diretivo.

O sistema dá esse poder ao empregador, poder o empregador tem que ter uma liberdade para ter o seu negocio o mais bem sucedido possível.. por mais que tenha risco, mas tem essa liberdade de levar o seu negocio.

Desdobramentos:

• Poder de organização do trabalho e poder de regulamentar: poder determinar a precedência (determinar o que vai ser feito primeiro), mudar a disposição dos empregados, alterar funções (dentro de certo limites). Obs: o que não acontece com o autônomo, pois como não tem subordinação, não precisa se submeter a esse poder de organização de como serão feitas as coisas.

Sobre o poder de regulamentar: o empregador poder mudar o regulamento para retirar benefícios do empregado, salvo aqueles que já possuem os direitos assim não poderem ter seu contrato mudado para pior, a regra será colocada para aqueles que entrarem na empresa.

• Poder de controle: da produtividade, a presença, a manutenção de seu patrimônio. A revista é encontrada aqui, ela é valida pela jurisprudência, mas poderá passar pelo direito de privacidade, liberdade, então cada caso deve ser analisado sobre cada caso, assim mostra que esse poder tem limites, não podendo obrigar a pessoa a se despir.

•Poder disciplinar: pode colocar punições aos seus empregados, como multas. A pena máxima que poderá ser aplica é a despensa por justa causa, pena de suspensão (não recebimento do seu salário, afetando a vida do empregado) uma pena razoável, advertência (não tem previsão legal) mas costume e a jurisprudencia vê ela como permitida, ela não serve para demitir o empregado, poderá apenas ser usada como prova para quando for demitir o empregado, por exemplo, por desídia (faltas, preguiça de realizar o serviço).

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Resumo Direito do Trabalho – 1º Bim

Professor: Francisco Luciano Minharro

HISTORIA DO DIREITO DO TRABALHO:

Primeiras formas: escravidão, não tinha nenhum direito, apenas o de trabalhar. Trabalho considerado uma coisa.

Depois encontramos a servidão (feudalismo): não eram livres, tinham que prestar serviço na terra do senhor feudal em troca de proteção.

Em terceiro encontramos as corporações de ofício: um pouco mais de liberdade ao trabalhador, mas foram suprimidas com a Revolução Francesa, tonando-se incompatíveis com o ideal de liberdade do homem = liberdade contratual.

Veio então a Revolução industrial que transformou o trabalho em emprego. A principal causa do seu surgimento foi o aparecimento da maquina a vapor como fonte energética, o trabalho passou a ser realizado mais rápido.

= crise do trabalho: força humana substituída pela maquina.

Além da maquina a vapor, havia necessidade de que as pessoas viessem a operar maquinas têxtil = trabalho assalariado

– surgimento da classe proletariada

– qualquer um exercia não exigia nenhum profissionalismo

– dependência, vivia em função do empregador

– jornadas excessivas

Assim os trabalhadores começaram a reunir-se e associar-se para reivindicar melhores condições de trabalho e salários, diminuição das jornadas(12 a 16 horas diárias) e contra a exploração de menores e mulheres.

= o Estado então deixa de ser abstencionista e passa a se tornar intervencionista (1938), interferindo nas relações  de trabalho para realizar o bem –estar social e melhorar as condições de trabalho.

O trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente: uma superioridade jurídica ao empregado em função de sua inferioridade econômica.
Leis mínimas que de vem ser respeitadas pelo empregador:

– jornada até 12 horas

– educação e higiene

A Igreja também passou a preocupar-se com o trabalho subordinado (pois a história do Direito do Trabalho identifica-se com a subordinação) começaram a elaborar várias encíclicas que muitas vezes serviam de fundamento para a reforma da legislação dos países.

Surge o constitucionalismo social (a partir do término da 1° Guerra Mundial) que é a inclusão nas constituições de preceitos à defesa social da pessoa: busca da justiça social – direito social.

– Constituição Mexicana – 1917 ( 8 horas, proibido para menores de 12 anos, descansos semanais, salário mínimo, direito a greve, proteção contra acidentes).

– Constituição de Weimar – 1919

– Constituição brasileira 1934

Hoje na constituição de 1988 encontramos um Estado neoliberalista com
menor intervenção do estado nas relações entre as pessoas.

EVOLUÇÃO DO DIREITO NO BRASIL

° Liberalismo monárquico: a constituição de 1824 aboliu as corporações
de ofício, pois deveria haver liberdade de exercício de ofícios e profissões.

1871 – Lei do ventre livre: filhos de escravos nasceriam livres

1885 – Lei dos sexagenários: liberava os escravos com mais de 60 anos

1888 – Lei áurea: extingue a escravidão (Marco inicial da referencia da Historia do Trabalho).

° Liberalismo republicano: deixa
de ser monarquia. Manteve o Estado ausente das questões de trabalho (EUA
– segue ainda). Permitiu a liberdade de associação, sem armas, não podendo a
polícia intervir salvo para manter a ordem, mas não de sindicalização. Vinda de
imigrantes que deu origem a movimentos operários para reivindicarem melhores
condições.

= crescente agitação social provocado por imigrantes = crescente
intervenção estatal

1916 – Código Civil

1919- disciplinados os acidentes de trabalho

1923 – conselho Nacional do Trabalho

1925 – Férias de 15 dias por ano

1929 – * Crédito trabalhista

° Fase intervencionista: 1930 – 1989.

1° fase – 1930: regulamentação de assuntos trabalhistas através de
decretos (férias, sindicatos, carteira de trabalho, jornada, condições).

2° fase – 1934: constituição de 1934, primeira a tratar do Direito do
Trabalho: liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, férias anuais
remunerados.

*Indenização por rescisão injustificada

3° fase – 1937: o liberalismo econômico era incapaz de preservar a
ordem social, daí a necessidade de intervenção. Foi criado o imposto sindical
como forma de submissão das entidades (corporações – representações das forças
de trabalho) de classe ao Estado.

Proibiram a greve e o ‘’lockoult’’ – considerados anti-sociais.

1943 – Decreto 5.452 -> CLT com o objetivo de apenas reunir as leis
esparsas existentes, consolidando-as.

4ª fase – 1946: Constituição de 1946, forma democrática rompendo com o
corporativismo = participação dos trabalhadores no lucros, repouso semanal
remunerado, direito de greve, 13°, instituição de salário família. OU SEJA, aperfeiçoamento
do Direito do Trabalho.

5° fase: Revolução de março de 1964 -> reformas de base: agrária,
judiciária, trabalhista.

1967: constituição de 1967, praticamente a mesma redação anterior +
essa reforma

1988 – constituição de 1988

– auto-organização sindical e autonomia administrativa

– incentivo a negociação coletiva: regras flexíveis sobre salário e
jornada

– ampliação do direito de greve e abuso do direito de greve

– jornada de 48 para 44 horas

– FGTS

– aumento de horas extras de 20% para 50%

– 1/3 de acréscimo sobre a remuneração de férias

– licença a gestante – 120 dias.

FONTES

Materias: complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores. É a matéria- prima que serve de substrato para a
fonte formal.

Um conjunto sociológico, político, social, religioso de uma determinada
sociedade que consiga abstrair a fonte formal, ou seja, fatos reais que irão
influenciar na criação da norma e valores que o Direito procura realizar.

Formais: forma de exteriorização do direito. Ex: leis, costumes…

° Heterônimas: são aquelas que são impostas por agente externo. Ex:
constituição, lei, decretos, sentenças normativas.

° Autônomas: aquelas elaboradas pelos próprios interessados. São
consideradas, pois são dotadas de força coercitiva e não precisam ser emanadas,
necessariamente, do estado = Pluralismo.

Ex: costumes, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa,
quando bilateral, contrato de trabalho.

Art 8° da CLT: na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão
conforme o caso, pela jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios e
normas gerais e ainda de acordo com usos e costumes, direito comparado.

Analogia e equidade = integram a norma.

Jurisprudência:só será fonte se for súmula vinculante, para o juiz e
este terá ampla liberdade de definir cada caso, desde que tenha fundamento.

Ela é um meio de interpretação se for sumula vinculante, mas não
vincula o juiz.

Assim as fontes
do direito são: a constituição, as leis, decretos, sentença normativa (decisão
dos tribunais regionais do Trabalho ou TST), convenções (patronal/
trabalhadores) e acordo coletivo (sindicato dos trabalhadores/ 1 ou +
empresas), regulamento de empresa, disposições constratuais, costumes (ex:
gratificação – deu origem ao 13°), normas internacionais, usos, tratados.

HIERARQUIA:
somente ocorre daquelas normas que dependem de outra para a validade. Tem que
respeitar a constituição ou, por exemplo, a convenção e acordo coletivo não
serão validos se contrario a política salarial governamental…

INTERPRETAÇÃO

Serve para alcançar o verdadeiro sentido da norma.

Melhor solução – literal e sistemática (norma não isolada do
ordenamento jurídico).

Sempre vai analisar a norma mais favorável (mesmo se o regulamento de
empresa prever melhores condições que a própria lei é valido).

INTEGRAÇÃO

Significa completar/ inteirar.

O interprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma.

– Analogia: utilização de uma regra semelhante

° legis: analogia comum

° iuris: o problema que dá no punho devido ao movimento repetitivo da
datilografia, pode ser aplicado ao cara que joga tênis, por também repetir os
seus movimentos freqüentemente.

– Equidade: só poderá ser feita nas hipóteses previstas em lei.

Julgar com equidade: eliminar as distorções.

Julgar por equidade: criação de norma jurídica – fere a segurança
jurídica, por isso só em caso previsto em lei e ficará como ultima opção no
caso de lacuna na lei.

EFICÁCIA NO TEMPO

Entrada em vigor da lei.

– entra em vigor a partir da data de sua publicação.

– inexistindo disposição, começa 45 dias depois de publicada
(geralmente no Diário Oficial).

Se um contrato já existe, a lei nova não vai retroagir, contudo, se o ato
ainda não foi praticado deve-se observar a lei vigente a época de sua pratica
(ex: art 42 da CLT).

EFICÁCIA NO ESPAÇO

No conjunto de norma e em relação a cada matéria (teoria cumulativa).

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da
prestação do serviço e não do local da contratação – orientação geral, mas
sempre a norma mais favorável em relação a cada matéria.

  • Exceção lei 7.064/82: contratado no Brasil e
    executa o serviço fora do país, assim aplica as leis do país que contratou.

PRINCÍPIOS

Diretriz, passo a qual os outros devem segui-lo, orienta o legislador
na sua fundamentação.

1) Da proteção/ produtiva: uma forma de compensar a
superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este uma
superioridade jurídica. Principio único, os outros são desdobramentos.

Proteção: de um direito individual (contrato) ou um direito coletivo (reconhece a força do ente coercitivo, sindicatos).

2) Irrenunciabilidade oi indisponibilidade dos direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador (ex: o trabalhador renuncia suas férias), se tal, ocorrer, não terá qualquer validade, podendo reclamá-las na justiça. Pode fazer certas renuncias, mas somente em juízo, diante do juiz de trabalho (se não pode da ensejo a fraudes)

– Renuncia: aquela sem receber nada em troca, unilateral e de um direito certo

– Transição: recebe algo em troca desde que não haja prejuízo. Bilateral e serve para evitar litígios, versam sobre elementos futuros. Ex: convenção e acordo coletivo.

Só de direitos não classificados com indisponibilidade absoluta. Tudo desde que não haja prejuízo ao empregado.

3)      Inalterabilidade contratual: não pode haver alterações no contrato sem a concordância do empregado e mesmo se tiver concordância será nula aquela que trazer prejuízo (aquela clausula infringente da garantia.

– condição mais benéfica: a inalterabilidade tem uma expectativa habitual que não se pode tirar. Se uma empresa deu um benefício não vai poder tirar do empregado. Somente vai conseguir retirar um beneficio se mandá-lo embora (Vantagens conquistadas não poderá ser suprimida).

° inalterabilidade contratual lesiva: se trazer prejuízo

° intangibilidade contratual objetiva: qualquer alteração na estrutura da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

4)      Norma mais favorável

5)      Primazia da realidade: aplica-se somente ao empregado. Um dos desdobramentos mais importantes. Oferece grande relevo aos aspectos da realidade, da efetica prestação de serviço, da real situação em que o trabalhador é colocado. Muitas vezes o empregado assina todos os documentos sem saber o que está assinando no momento, dá , então, a possibilidade de terem provas (realidade e fato) para contrariar os documentos apresentados que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação. (prova- testemunha).

6)      Continuidade da relação de emprego: presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, a exceção são aqueles que possuem o prazo determinado para o termino.

Esse principio é a favor do empregado, assim o término ou demissão tem que ser provado pelo empregador (ônus da prova do rompimento).

7)      In dúbio pro operário: nas duvida deve se aplicar a regra mais favorável.

VINCULO DE EMPREGO

Contrato de trabalho ou relação de emprego: natureza contratual, pois se origina sempre das vontades das partes e ninguém vai ser empregado contra sua vontade.

Só aquele que está regido por um contrato de trabalho é que é beneficiado com os direitos trabalhistas.

Conceito: contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego.

O direito do trabalho não cuida de qualquer atividade laboral, cuida do trabalho subordinado prestado pelo empregado ao empregador.

O trabalho subordinado -> empregado que se relaciona em sua atividade com o empregador = relação de emprego ( e não relação de trabalho que é amplo e engloba qualquer atividade).

Forma: tácita ou expressa, verbal ou escrito e pro prazo determinado (prazo Max de 2 anos; se prova, assim, deve ser feito por escrito e é desfavorável ao empregado não contendo aviso prévio) ou indeterminado (se presume).

CONTRATO DE TRABALHO

Tem por objetivo a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante salário. Assim o autônomo não gera contrato de trabalho, pois não há o requisito da subordinação.

Empregado: toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Há requisitos para o contrato de trabalho: subordinação, pessoalidade, continuidade, e onerosidade.

Resumo TGP – 2° Bim

Professor: Gilberto Bruschi

Noções gerais da jurisdição.

 É o pode do Estado de fazer justiça – de dizer o direito. Costuma-se definir a jurisdição como sendo uma função de Estado, exercido através do Juiz, dentro de um processo (sentença de mérito ou execução forçada), para solucionar um litígio entre as partes.

As pessoas não podem, por elas mesmas, decidir quem tem razão, ou fazer justiça com as próprias mãos. Porque o Estado, nas questões de direito controvertidas, substitui a atividade dos litigantes e no lugar deles, passa a dizer o direito através, também, da imparcialidade, buscando sempre a pacificação social.

Daí que a substitutividade é uma das características da jurisdição

Características:

• substitutividade

• finalidade de realizar o direito

• inércia (deve aguardar a provocação da parte)

• presença de lide (conflito de interesses)

• produção de coisa julgada (definitividade da solução dada)

A jurisdição é, aomesmo tempo, um poder (manifestação do poder estatal), uma função (promover a pacificação de conflitos através do processo) e uma atividade (atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe compete), cuja finalidade é atuação do direito substancial. Essas três características somente transparecem através do processo devidamente
estruturado (devido processo legal).

Em outras palavras, além de dar efetividade às regras legais existentes, o sistema precisa se preocupar também com os aspectos políticos e sociais de suas decisões.

O exercício da jurisdição, pelo Estado, normalmente está relacionado com a existência de uma lide, ou seja, um conflito que as partes levam ao juiz para ser solucionado de forma justa. O exercício será realizado por pessoas físicas, o juiz exerce a jurisdição e os órgãos auxiliares da Justiça completam sua atividade. A Imparcialidade é uma exigência da lei, assim se o juiz ou uxiliares da Justiça tiver algum interesse próprio no litígio ou razões para comportar-se de maneira favorável a uma das partes não deve atuar no processo.

Daí decorre que a jurisdição é sempre inerte, visto que o juiz aguardará a provocação das partes, as quais incumbe dar início ao processo. Assim, é sempre uma insatisfação que motiva a instauração do processo.

O provimento jurisdicional, a sentença ou o acórdão, tende a se tornar imutável com o passar do tempo, em decorrência da coisa julgada, não podendo ser revistos ou modificados (‘’ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’’). Só os  atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos.

Os Órgãos da administração desenvolvem atividades no interesse da própria administração; ao deliberar, nos conflitos com o particular, a administração exerce autodefesa do próprio interesse, como parte e não como terceiro estranho ao conflito, faltando, portanto, o caráter substitutivo. Os atos administrativos também não são definitivos (imutáveis) podendo ser revistos.

O Juiz nunca é parte no conflito; é um terceiro estranho a este. O Juiz delibera e decide quanto às atividades das partes.Administração procede na conformidade da Lei (realização do bem comum). A Jurisdição atua a Lei.

Sistema de jurisdição.

Cabe ao Poder Judiciário a função de dizer o direito no processo de conhecimento e, quando necessário, de realizá-lo coativamente, como ocorre na execução, seja de título executivo judicial, seja de extrajudicial. Cabe somente a este a ultima palavra de decisão.

Titulo executivo judicial: nasceu no judiciário ou semelhante (arbitragem); processo de conhecimento (batida de carro, dano moral); réu citado para contestar (vai ser discutido se vai ou não pagar).

Titulo executivo extrajudicial: nasce fora do judiciário; direto na execução; é mais rápido, mas é preciso ter o título; réu citado para pagar de imediato, não é analisado nada.

No Brasil, o sistema da separação das funções do Estado foi, desde a nossa primeira Constituição republicana, invariavelmente adotado – Legislativo, Executivo e Judiciário.

Principais características da jurisdição.

– A jurisdição é exercida em relação a uma lide, que o interessado deduz perante o Estado, na figura do juiz, que é inerte por natureza.

– A função jurisdicional tem como uma de suas principais características sua índole substitutiva, quando surge o conflito a lei admite ao Estado substituir as
partes. A jurisdição se destina a solucionar um conflito de interesses, tal
como tenha sido trazido ao Estado-juiz, sob a forma e na medida da lide.

– È através da jurisdição que o Estado procura a realização do direito material (direito objetivo) e a pacificação social, esse é o escopo jurídico do processo, da jurisdição e não das partes (pois quando a parte busca o processo ela busca a satisfação do se próprio interesse devido a um direito material que foi lesionado).

– O juiz, portanto, deverá afirmar, sentenciando, a existência de uma vontade concreta da lei, favoravelmente àquela parte que seja merecedora da proteção jurídica, ou seja, o autor ou o réu – Relatório, fundamentação e dispositivo.

– Desta forma, em virtude da atividade jurisdicional, o que ocorre é a substituição de uma vontade privada por uma atividade pública, que é a “vontade da lei” a imperar.

– Todavia, para que tal substituição ocorra com eficácia imutável, necessário se faz que se some à autoridade da solução a qualidade de imutabilidade da própria sentença, na sua parte decisória (dispositivo da sentença). O que caracteriza, na quase totalidade dos casos, verdadeiramente essa função da sentença – é a autoridade da coisa julgada.

– Sentença: decisão do juiz- Processo de conhecimento: conhecer todos os requisitos que levaram ao inicio do processo como provas, testemunhas para então ter a decisão do caso.

– Quando é dada a sentença e, portanto, temos a coisa julgada a sentença tem que ser executada onde o réu cumpre espontaneamente ou réu executado (patrimônio).

– Processo de execução: quando não precisa passar pela fase de conhecimento. Se já tem um titulo executório (art 585) não precisa demandar, ter a sentença para depois o réu ser executado. È uma abreviação.

Princípios da jurisdição

– Investidura – Aderência ao território – Juiz natural – Indelegabilidade  – Inevitabilidade- Inafastabilidade  – Unicidade  Inércia do controle jurisdicional – Imparcialidade do juiz

Investidura

Somente aquela pessoa que estiver investida, regularmente, na autoridade de juiz, é que pode exercer a jurisdição. Uma pessoa física (Juiz) exerce a atividade de uma pessoa jurídica (Estado).

A ausência de investidura implica óbice intransponível para o exercício da jurisdição que é pressuposto processual de existência do processo.

Assim, se, por exemplo, ocorrer à aposentadoria do magistrado, os autos devem ser remetidos a um novo juiz, porque cessou a investidura do juiz anterior, conforme dispõe o art. 132 do CPC (o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor).

Então em uma mudança de comarca do juiz (mas de mesma instancia) o processo poderá seu julgado pelo juiz que iniciou ou por outro. Mas, no caso de aposentadoria ou o juiz se tornar desembargador os autos devem ser remetidos a um novo juiz, pois cessou a investidura do juiz anterior.

Aderência ao território

Estabelece limitações ao exercício do poder jurisdicional, fixando, em primeiro lugar, a impossibilidade de o juiz julgar fora dos limites da comarca em que atua (na qual comarca tomou posse) e, em segundo lugar, fora dos limites territoriais do país. Essa regra vale para seus assistentes (ex. oficial de justiça).

É por essa razão que, fora dos limites territoriais de sua competência, os juízes devem buscar a cooperação dos outros magistrados, com expedição de cartas precatórias (se o ato dever ser praticado em território nacional) ou de cartas rogatórias (se o ato dever ser praticado em outro país). Assim no processo de conhecimento, por exemplo, se tiver ouvir uma vitima de uma comarca diferente da comarca do processo ou a pessoa convence a vitima a vir até o local ou o juiz da comarca busca a cooperação do magistrado do local em que mora a testemunha mandando o processo para lá para ouvir a testemunha e depois volta para a comarca original.

Portanto, os juízes só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, ou seja, nada mais é do que a medida territorial da jurisdição.

Juiz natural

Tal princípio está previsto no art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. É a garantia do Estado de Direito – “Não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

O inciso LIII, como corolário do Estado de Direito e do princípio do juiz natural, prevê também que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Tem por finalidade a defesa e proteção do interesse social e do interesse público em geral.

Visa exatamente a proibição da existência dos chamados tribunais de exceção, ou seja, aquele criado por deliberação legislativa ou, não, independentemente da existência prévia do juízo ou tribunal, após determinado fato, para julgar com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

O maior exemplo de violação do princípio do juiz natural foi o Tribunal de Nuremberg, criado para julgar os líderes nazistas, com regras instituídas e crimes positivados após a 2ª Guerra Mundial.

Indelegabilidade

Impede a delegação do poder jurisdicional a qualquer outra pessoa ou órgão cuja competência não esteja delimitada na Constituição, em leis ordinárias ou mesmo nas regras de organização judiciária, assim não pode a lei, nem pode muito menos alguma deliberação dos próprios membros do poder judiciário (como o juiz, pois não realiza a função em nome próprio e sim age em nome do Estado) alterar a distribuição feita pela lei maior.

A função jurisdicional somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sob pena de haver ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Inevitabilidade

Estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais não depende, dentro de parâmetros éticos e proporcionais logicamente, da aceitação das partes para ter efetividade.

Em outras palavras, as partes estão condicionadas a aceitar os resultados do processo, independentemente de suas vontades. A situação de ambas as partes perante o Estado-juiz é de sujeição.

Nem o magistrado pode recusar à prestação jurisdicional (juiz dizer que simplesmente não vai julgar, pois se foi distribuído a ele, ele é obrigado a julgar, salvo se for impedido ou incapaz para tal, que são casos previstos em lei), nem o jurisdicionado pode recusar os efeitos da jurisdição.

Inafastabilidade do controle jurisdicional

O acesso à justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

O inciso XXXV do art. 5º da CF proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, ou seja, prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir decisão.

Com isso, fica garantido o acesso à justiça para que todos os jurisdicionados possam postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formula pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a própria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

A lei, porém, não pode impor outras restrições que sejam estranhas à ordem processual e dificultem o acesso à justiça.

Por exemplo, não é licito condicionar a garantia da ação ao esgotamento das vias administrativas (salvo a hipótese do art. 217, § 1º, da CF, relacionado à Justiça Desportiva) ou exigir o prévio recolhimento do débito nas ações anulatórias ou declaratórias  envolvendo dívidas fiscais.

Unicidade e inércia

Unicidade: conquanto se possa dividir a jurisdição em penal, civil etc, ela é única e indivisível, ou seja, é exercida igualitariamente em todo o território nacional. As regras processuais vão ser iguais aqui em são Paulo como no Amapá, mas as regras de procedimentos podem ser diferentes (citação feito por correio, não encontra o réu por conta de local incerto e não sabido ai publico no edital do jornal. No amazonas a citação é colocada em arvores na região em que mora)

Inércia: o juiz não pode agir de ofício (salvo quando expressamente autorizado por lei), pois a jurisdição dever sempre ser provocada pelas partes.

Imparcialidade do Juiz

• Suspeição: suspeito. Depois da citação tem 15 dias ou a partir do momento em que souber.

• Impedimento: matéria publica. Não tem tempo para alegar o impedimento, salvo quando a coisa foi julgada que então terá o prazo de 2 anos para a ação recisória.

Espécies de jurisdição

Embora a jurisdição seja una, seu exercício é dividido, segundo critérios de conveniência e oportunidade, ligados obviamente ao interesse público, é divida conforme a matéria ou esfera determinada.

• Critério do seu objeto: Penal (jurisdição penal) ou Civil (jurisdição não-penal, todas menos no que se tratar sobre penal). È separado mais na realidade não é possível isolar completamente uma relação jurídica da outra. Ex: em um furto emergem duas conseqüências – obrigação de restituir o objeto furtado e sujeição a penas do art 155 do CP.

• Critério dos organismos judiciários: especia (Justiça Tributária, Trabalhista, Eleitoral e Militar) ou comum ( Justiça Federal e Justiça Estadual – conhecem de qualquer matéria). Tanto a especial como a comum pode ser tanto Federal como Estadual, mEnos a trabalhista que é só federal.

• Critério da posição hierárquica: jurisdição Inferior – exercida pelos juízes de direito nas comarcas distribuídas por tos o Estado – e Superior – exercida pelos órgãos que analisarão os recursos interpostos contra as decisões dos juízes das comarcas, os inferiores. É a possibilidade de um mesmo processo, após o julgamento pelo juiz inferior perante o qual teve inicio, voltar a ser objeto de julgamento, agora por órgãos superiores do poder judiciário.

Órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal.

– Primeiro Grau de jurisdição: primeira instancia – Juiz do fórum, da comarca.

– Segundo Grau de jurisdição: segunda instancia – Tribunal (TRT, TRE).

Jurisdição contenciosa:

A função jurisdicional tem por escopo a pacificação social, a solução dos conflitos é o principal objeto da jurisdição. A jurisdição contenciosa é a jurisdição própria ou verdadeira, refere-se a atividade do juiz na composição de litígios entre as partes. Caracteriza pelo contraditório ou possibilidade do contraditório. Bilateralidade da causa. Há litígio, jurisdição, ação, processo, coisa julgada.O Estado definirá quem tem razão e lhe atribuirá o bem da vida disputado.

Jurisdição voluntária: Também chamada de jurisdição graciosa ou administrativa. Refere-se apenas a certos negócios ou atos jurídicos (que não terão validade se não integrado pelo juiz) que devem ser submetidos ao controle do juiz, como a venda de bens de menores. Unilateralidade da causa. Não há lide (mas controvérsia),partes (mas interessados), jurisdição, ação, processo (apenas uma medida administrativa- procedimento),legalidade estrita (juiz pode decidir por equidade) e coisa julgada.

Tutela Jurisdicional e modos de exercê-la

a) Tutela Jurisdicional de Conhecimento: o órgão judicante é provocado (ação) para que realize, através da cognição sobre os fatos que servem de fundamento à pretensão, a aplicação do direito compatível ao caso em pauta. Objetiva, portanto, uma sentença de mérito, pondo fim a um conflito que é inteiramente “conhecido” pela autoridade judiciária.

• condenatória: imposição à parte sucumbente (vencida) de determinada obrigação (condenação) – quando o réu deve ao autor

• constitutiva: almeja-se a extinção, modificação ou constituição
de uma determinada relação jurídica – investigação de paternidade.

• declaratória: deseja-se, apenas, o reconhecimento de uma relação jurídica preexistente – aviso de protesto ou entrar com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica.

 b) Tutela Jurisdicional de Execução: garantir a efetividade da coisa julgada, sob pena de desmoralização da própria atividade judiciária, garantindo-se ao credor a oportuna concretização da obrigação imposta ao devedor. È diferente da fase de execução do processo de conhecimento, pois este terá uma discussão se deve ou não pagar por exemplo e já na tutela de execução é quando possui o titulo executivo extrajudicial, onde terá a execução do direito, sem nenhum tipo de conhecimento do processo, sem sentença, será citado de imediato.

 c)    Tutela Jurisdicional Cautelar : garantir uma ação futura, evitando-se que o perigo da demora cause prejuízo ao demandante ao inviabilizar que este discuta sua pretensão de direito material em processo futuro, independente do mérito de tal pretensão. Assim serve apara assegurar, preservar ou resguardar o direito material que será discutido numa outra ação. Caracteriza-se pela determinação de medidas provisórias, temporárias que estarão sempre condicionadas à decisão que vier a ser proferida no processo principal. Exemplo sustação de protesto (não deixa protestar).

Arbitragem

– Instituído o juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, nele o árbitro é juiz de fato e de direito (Lei de Arbitragem, art. 18).

– Decide a lide substituindo a vontade das partes e sua sentença não fica sujeita a recurso nem precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, pois hoje tem o mesmo poder de decisão do juiz.

– Na arbitragem deve conter contrato prevendo a arbitragem (dizendo quem vai ser o arbitro) e entre entes privados.

– E apesar de não ser juiz nomeado mediante concurso de provas e títulos, exerce jurisdição.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Cabe a ela estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição, norma sobre a administração da justiça. Diferente das leis processuais que disciplinam o exercício da jurisdição, ou seja, normas sobre a atuação da justiça.

Indicará, portanto, quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, fixa requisitos para a investidura, carreira judiciária, dividindo o território nacional em
circunscrições para o efeito do exercício da função jurisdicional.

• Tribunais Superiores da União (Órgãos da Cúpula) = Supremo Tribunal Federal (competência constitucional – guardião da const) e Superior Tribunal de Justiça (competência recursal, recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comum).

As competências da jurisdição são distribuídas: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiças Estaduais ordinárias, Justiças Militares estaduais. Todas Justiças exercem igualmente competência civil e criminal menosa do Trabalho que não exerce competência penal e só a Justiças Militares tanto a federal como estadual não tem competência civil.

• Justiça Especial: organismos judiciários encarregados de causas cujo fundamento jurídico-substancial vem especialmente indicados na Constituição.

– Justiça do Trabalho (TST, TRT e varas do trabalho)

-Justiça Eleitoral (TSE, TRF e varas eleitorais)

– Justiça Militar (STM, TM e varas militares)

• Justiça Comum: onde nada diz a constituição, a competência é da Justiça comum.

-Justiça Federal (TRF e varas federais)

-Justiças ordinárias dos Estados (TJ e varas estaduais)

STF E STJ

Sede na Capital (Brasília).Cada uma das Justiças tem os seus tribunais, que são órgãos superiores que funcionam como segunda instancia, julgando recursos interpostos contras decisões inferiores. Exemplo Justiça do Trabalho tem como tribunais o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.

O STF e o STJ funcionam como órgãos de superposição, ou seja, julgam recursos interpostos em causas que já tenham exaurido todos os graus de Justiças comuns e especiais.

STF – recurso extraordinário (questões constitucionais – constituição)

STJ – recurso especial (questões federais infraconstitucionais)

STF

É a máxima instancia de superposição em relação a todos os órgãos da jurisdição. Sua função básica é  manter o respeito a
constituição e sua unidade substancial em todo o país. E em seus diversos
mecanismos, cabe ao Poder judiciário a ultima palavra na solução das causas
vindas de diversas Justiças que lhe são submetidas.

Mesmo sendo um órgão de superposição, nem sempre funciona em grau de recurso.

• Composição: 11 ministros

• Ingresso: por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada pelo Senado Federal.

• Requisitos: o ministro deve estar no gozo dos seus direitos políticos, ter mais de 35 e menos de 65 ano de idade, notável saber jurídico, reputação ilibada e brasileiro nato.

Em caso de crimes de responsabilidade são processados e julgados pelo Senado Federal e nos crimes comuns pelo próprio Supremo.

Formação: em turmas ou plenário. Duas turmas com 5 ministros cada + Presidente

• Funcionamento: Tribunais organizarão sua atuação interna mediante elaboração de regimento internos.

STF fica responsável pela guarda da constituição e portanto, julga apenas
questões constitucionais.

STJ

Logo abaixo da cúpula de todo o Poder judiciário (STF), encontra-se o STJ, também com sede na capital (Brasília) e competência sobre todo o territoria nacional.

Relaciona-se com os sistemas judiciários das Justiças Comuns (Federal e Estaduais). Assim cabe a ele somente matéria comum (divil, comercial, tributário, administrativo) e não as especiais (eleitoral, trabalhista e militar).

Órgão de superposição, mas não por dizer a ultima palavra sobre todas as causas, mas sim por estar em situação sobranceira as Justiças. Também irá julgar causas que já tenham exaurido todas as instancias das Justiças.

Considerado como defensor da lei federal e unificador do direito -> recursos especiais.

• Composição: mínimo 33 ministros

•Ingresso: feita pelo Presidente da República a partir de listas elaboradas na forma constitucional, sendo a nomeação feita depois da aprovação pelo Senado Federal.

• Requisitos: mesmo requisitos do STF, exceto a de trata-se de brasileiro nato, portanto, pode ser brasileiro naturalizado. Ficam sobre as garantias e vedações destinadas aos juizes togados.

• Formação:  1/3 de ministros nomeados entre juizes dos Tribunais Regionais Federais; 1/3 entre desembargadores e 1/3 entre advogados e
membros do Ministério Publico. Plenário, sessões e turmas

Justiça Federal:

Composição: Juizes federias de primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais (competência originária e recursal).

• Divisões administrativas: para fins de organização e administração da Justiça Federal, o território nacional é dividido em seções judiciárias ( Uma no DF e uma correspondente a cada Estado – exemplo: Em SP , os juizes federais localizam-se nas capitais, no DF e também nas cidades do interior – subseções judiciárias)

• Justiça militar da União: Compete à Justiça Militar o julgamento dos crimes militares definidos em lei, ou seja, sua competência também é definida em razão da matéria

• Justiça eleitoral: Sua competência também é determinada exclusivamente em razão da matéria, ou seja, eleitoral. A Justiça Eleitoral tem uma particularidade: não conta com quadro próprio de juízes, que são recrutados de outras Justiças.

• Justiça do Trabalho: Sua competência é definida exclusivamente em razão da matéria (especialmente litígios envolvendo relação de trabalho).

Justiça Estadual:Os Estados organizarão a sua Justiça.

Cada Estado está divido em Comarcas, que são o foro (onde o processo vai ser julgado) em que tem competência o juiz de primeiro grau. Em cada comarca haverá um ou mais juízos (um ou mais ofícios judiciários) ou varas. As comarcas poderam ter uma ou varias varas. O problema de uma vara só é que o juiz vai ter que cuida de tudo e de todas as matérias.

Existem municípios menores que não são comarcas, sendo que lá são instalados Foros Distritais.

As comarcas são divididas em 3 entrâncias (grau de classificação administrativa das comarcas, não há qualquer hierarquia pois cada uma tem sua competência territorial), classificadas de acordo com o movimento forense, população, numero de eleitores e receita tributária

– entrância inicial: atualmente são 250 comarcas iniciais.

– entrância intermediária: atualmente são 58 comarcas intermediárias

– entrância final: comarca da capital e as comarcas mais importantes do interior. Atualmente são 27 comarcas finais.

Há os seguintes órgãos no justiça Estadual:

– Juízo de Direito (1º grau), Tribunal de Justiça(2º grau), Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Justiça de Paz (administrativas – conciliação, celebrar casamentos) e Tribunal do Júri.

AUXILIARES DA JUSTIÇA (só testes na prova).

Todo juízo (grau superior e inferior) é constituído, por necessidade da própria atividade judiciária, por órgãos principais e auxiliares.

Órgão principal – juiz, nele se concentra a função jurisdicional

Órgãos auxiliares – escrivão, oficial de justiça… encarregados da documentação do processo, deligencias externas. Alguns desses auxiliares pertencem aos próprio quadros judiciários, enquanto outros são pessoas ou entidades que eventualmente são chamadas para prestar serviços em dado processo.

Auxiliares da Justiça – pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob autoridade do juiz, colaborando com este para tornar possível a prestação judicial. Os principais do processo são o Estado, autor e réu. Os auxiliares, ao lado do juiz, agem em nome do Estado no processo para a prestação do serviço para as partes litigantes.

Não são auxiliares: as partes, as testemunhas, jurados, tutores, curadores. Tampouco o foro extrajudicial (tabelião, oficial de registros públicos…)

Auxiliares permanentes: são cargos criados por lei que integram o quadro judiciários. O ingresso às carreiras se dá mediante concurso. Fazem parte do ‘’esquema fixo’’ dos juízos, participando de todos os processos.

– Escrivão: também chamado de secretário. È encarregado dos documentos atos processuais, movimenta a relação processual, certidões do processo, encargo de realizar algumas intimações. A cada juízo contem um escrivão e nas comarcas de uma só vara 2.

– Oficial de justiça: deligências externas do juízo como atos de comunicação processual (citação intimação), assessora o juiz no processo, verifica pauta de audiência, penhora de bens, avaliação dos bens (se precisa de conhecimentos técnicos não vai ser ele)

– Distribuidor: recebe o processo e distribuído para a comarca.

– Contador: encarregado de fazer cálculos em geral, como das custas do processo, inventário, imposto a pagar. Diferente do perito contador que irá realizar aquelas contas mais complexas como perícia, extrato bancário e é de confiança do juiz.

– Partidor: realizar as partilhas, antes da homologação do juiz é mandado para o partidor para analisar se a partilha está correta.

– Depositário público: guarda e conserva bens que estejam sobre a sujeição do juízo (penhoras, arrestos, apreendimentos). Encontra-se em comarcas pequenas.

Auxiliares eventuais: órgãos de encargo judicial. Desempenhados por pessoas que não ocupam cargo algum na administração da justiça, sendo nomeadas por confiança do Juiz.

– Perito: realiza exames, vistorias ou avaliações que dependam de conhecimentos técnicos que o juiz não tem. Pode ser médicos, contadores, engenheiros. O parecer do perito é chamado de laudo, que vinculará o juiz, aquele é mero auxiliar e este fica livre para decidir segundo sua convicção.

– Interprete: de língua estrangeira ou linguagem mímica dos surdos-mudos. É diferente do tradutor juramentado, que é quando uma das partes junta documento em língua estrangeira e tem que anexar junto a tradução.

– Depositário particular: mesma função do público, mas com situações melhores e encontrados em comarcas maiores.

– Administrador: como sindico, comissário e inventariante, que o juiz nomeia para falência, concordata ou inventário.

Resumo Teoria Geral do Processo – 1° Bim

Professor Gilberto Bruschi

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL.

1)     Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e
as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e útil. Diante das finalidades a lei não tolera a má-fé e proporciona ao juiz poderes para atuar, de ofício ou a requerimento das partes, contra uma fraude processual.

A lealdade é conseqüência da boa-fé. Aquela visa conter os litigantes e impor-lhes uma conduta que possa levar o processo a consecução de seus objetivos. Exclui
então: a fraude, recursos protelatórios (aqueles que os advogados só fazem –
mesmo sabendo que não vai adiantar em nada, ou não vai ser aceito- para ganhar tempo), provas desnecessárias.

2) Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre
pedido e sentença: o juiz, na instrução na causa, está adstrito a iniciativa
das partes quanto as provas e as alegações que fundamentará a decisão.

3)  A persuasão racional ou do livre convencimento
motivado: o juiz tem aliberdade para dar a determinado litígio a solução que
lhe parecer mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites
impostos pela lei e pela constituição e motivando sua decisão (fundamentação).
Então cabe a ele através das provas e argumentos das partes decidir a lide
(persuasão racional).

Ele só decidirá com  base nos elementos existentes no processo, se limitando a este portanto.

Sentença – relatório (histórico do processo) – fundamentação –
dispositivo (decisão).

4) Oralidade: esse principio era considerado regra
na relação processual, agora o Brasuk adota o procedimento misto (forma oral e escrita), devido a algum possível motivo de uma parte não poder comparecer.

Mas a discussão oral é tida como primordial para que a audiência de instrução e julgamento seja célere, com um numero menor de atos processuais.

Elementos: concentração (celeridade, as provas devem ser produzidas em um numero mínimo de audiências), imediação (as provas são apresentadas diretamente ao juiz, não é necessário intermediário) e identidade da pessoa física do juiz (juiz acompanha do inicio ao fim do processo).

° alguns casos o julgamento se faz antecipadamente, quando o processo já está maduro (mérito já for de direito ou exista prova suficiente nos autos para o julgamento) ou revelia (não comparecer em juízo).

5) Economia processual: é ter o máximo resultado na atuação do direito com o minimo de emprego possível de atividades processuais.
O processo deve proporcionar uma justiça rápida e barata.

– indeferimento da petição inicial (quando não reúne os requisitos legais mínimos)

– ignorar provas inúteis

– coibição de incidentes irrelevantes para a causa

6) Eventualidade ou da preclusão: o processo se divide em várias etapas. Essas etapas são seguidas sempre para a frente, rumo a solução do mérito.

Cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato (preclusão – perda da faculdade de praticar um ato processual, ou porque já exerceu, não podendo depois dar continuidade ao seu recurso ou porque não fez  uso do seu
direito no prazo certo).

° temporal: perdeu o prazo (réu tem 15 dias para contestar depois de citado)

° consumativa: consumado o ato, não pode tornar a sê-lo.

7) Iniciativa das partes ou inércia jurisdicional: o processo não pode ser iniciado pelo juiz (imparcialidade). São as partes que devem acionar o judiciário caso venha sofrer lesão ou ameaça de um direito, ou
seja, o Estado tem que ser provocado para então dar a necessária tutela
jurisdicional.

8)      Impulso oficial: compete ao juiz, uma vez instaurado a relação processual, dar movimento/ andamento do procedimento, fase a fase.

°não há contradição no impulso oficial e iniciativa das partes.

9)      Instrumentalidade das formas: os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. São considerados válidos, aqueles que mesmo de outro modo, preencham a finalidade, Será anulado, portanto, aquele que não atingir a finalidade.

PRINCIPIOS CPONSTITUCIONAIS DO PROCESSO:

São normas contidas na constituição, que visam sobre direitos fundamentais.

1) Devido processo legal: é o postulado constitucional fundamental do processo civil, base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

É considerado o gênero e os demais princípios são suas espécies.

– Art 5° CF, inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Uma determinação ( pois não é qualquer processo e sim o devido processo legal) de que o Estado atingirá seus fins.

É dado então aos jurisdicionados: igualdade das partes e garantia do respeito a defesa e do contraditório.

2) Da igualdade ou isonomia: art 5° caput e inciso I – todos são iguais perante a lei,s em que faça distinção de qualquer natureza.

Mas nem sempre as pessoas (as partes) tem as mesmas condições econômicas, sociais e culturais -> isonomia substancial (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de sua desigualdade).

O tratamento privilegiado a uma das partes só é permitido quando o fator discriminador não ferir esse principio.

– defensor publico – prazo em dobro- muito mais trabalho – não violação do principio- salário de juiz 10.000,00 e de juíza 5.000,00 – discriminação quanto ao sexo – viola o principio.

3) Do contraditório e da ampla defesa: um dos
princípios basilares entre direitos e garantias fundamentais.

Direito – norma legal que exige determinado comportamento.

Garantia – instrumento para assegurar o exercício do próprio direito (habeas corpus)

Nesse principio encontramos o direito a informação (órgão julgador tem que dar conhecimento a parte contraria dos atos e elementos do processo); direito de manifestação (garantir a manifestação de quem se defende) e direito que os argumentos formulados pela defesa sejam considerados.

O contraditório está ligado com a igualdade das partes e o direito de ação.

Contraditório: assegura a toda pessoa o direito de ampla defesa da acusação ou proteção do seu direito.

Ele está inserido na ampla defesa.

Todo ato produzido pelo autor, terá o réu igual direito de se opor e de dar a ele a versão que lhe convier.

Mesmo réu se mantendo inerte sem se defender, pode obter tutela favorável – caso de improcedência do pedido do autor (quando não leva o magistrado a plena convicção).

Defesa -> direito do demandado.

Ação -> direito do demandante.

4) Da inafastabilidade do controle jurisdicional: o acesso a justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

No art 5°, inciso XXXV da CF, pribe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir a decisão.

Assim  fica garantido o acesso a justiça para que todos os jurisdicionados posso postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formular pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem  a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a propria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

5) Do juiz natural: ‘’não haverá juízo ou tribunal de exceção’’. Primeiro é que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente do juiz e segundo que proíbe a existência dos chamados
trubunais de exceção, aquele criado por deliberação legislativa ou
independentemente da existência previa do juízo ou tribunal, julgando então com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

6) Da motivação das decisões judiciais: é dever do juiz, sob pena de nulidade, a fundamentação de sua decisão (não tem como recorrer se não sei o porque o juiz indeferiu – embargo de declaração).

7) Da publicidade: a justiça não pode ser secreta, mas também não impede  que existam  processo e, segredo de justiça (segredo ao publico e não as partes).

– direito a discussão ampla das provas

– motivação da sentença

– faculdade de intervenção das partes e seus advogados em todos as fases do processo.

INTERPRETAÇÃO

Lei – doutrina e jurisprudência – costume.

O que não está nos autos, não está no mundo: o juiz só
decidirá pelos elementos que estão presentes no processo.

Dois princípios norteadores da interpretação:

– a lei não pode ser casuísta: a CEI não abrange todas as
situações que podem acontecer. A lei não determinando expressamente, é o
judiciário que irá decidir com base em decisões anteriores.

– não deve conter palavras ou expressões inúteis.

° Quanto a origem:

– autentica: próprio legislador que ao ver duvidas na
interpretação, cria uma 2ª.

– jurisprudencial: emana dos tribunais que emitem sua posição.

– doutrinária: estudiosos – grandes influencias apesar de não ter tanta força.

° Quanto aos meios:

– gramatical/ literal: significados das palavras.

– sistemática: interpretação em conjuntos com as outras normas – não isolada do ordenamento.

– teológica: observa a função social e o bem comum e não a norma em si mesma.

– histórica: qual a intenção quando se criou a norma.

° Quanto aos resultados:

– declarativa: o dispositivo já é suficiente, já coincide coma extensão da norma.

– extensiva: texto diz menos do que o legislador pretendia.

– restritiva: diz mais do que o verdadeiro alcance – não que tenha palavras inúteis.

FONTES

Fontes reais: são as fontes materiais -> fatores econômicos, sociais e políticos que influenciam na criação da norma.

Fontes formais: exteriorização do direito. Ex: lei, CF, analogia, costumes.

Fonte principal: constituição federal -> norma suprema, serve de parâmetro e regula a criação das demais normas.

Fontes secundárias:

– leis complementares

– leis ordinárias

– leis delegadas

– medida provisória

– regimento interno dos tribunais

– tratados e convenções

Fontes subsidiárias: serve para suprimir lacunas -> integra e completa.

° analogia: aplicada em alguma situação não prevista em lei, aplica uma norma com situação semelhante.

° costumes

° princípios

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Direito intertemporal.

Princípios:

– não retroatividade: criada para a segurança jurídica – não volta ao tempo, se pratiquei o ato no passado, usarei todos os requisitos do passado aplicando, então, a lei velha.

– aplicação imediata da lei nova: aplico a lei nova no atos praticados agora e nos processos pendente.

Nulidade dos atos processuais:

– a validade dos atos praticados sob a lei antiga mantêm, mesmo que a luz da lei nova sejam considerados nulos.

– a nulidade que foi dada aos atos praticados sob regime de lei antiga, mantém mesmo que a luz da lei nova sejam válidos.

Prazo processual em curso: espaço de tempo que o ato deve ser praticado, assim, por exemplo, o curso do prazo foi iniciado sob égide de uma lei, deverá por ela ser regulado até o seu término, pois se mudado por uma lei nova esse prazo pode ser aumentado ou diminuído -> efeito retroativo não pode!

Recurso: meio pelo qual busca a reforma de uma decisão judicial, esse direito nasce a partir da publicação da decisão. A lei aplicada é a vigente do dia da publicação da decisão.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NA ESPAÇO.

– princípio da territorialidade: ‘’lez fori’’ -> aplicação da lei do local onde corre a ação judicial, devido a razões de origem política e ordem prática.

– previsão legal: art 1º do CPC -> impedindo então a aplicação de normas processuais estrangeiras pelo juiz nacional.

– sempre que uma das partes alegarem lei estrangeira: tem que traduzir mostrar que a lei estava vigente na época.

– não será ignorada, porque lei processual estrangeira é diferente de norma material estrangeira, está poderá ser aplicada no processo nacional, processo que tramita aqui, e tem que praticar um ato em outro país – citação fora do BR – carta rogatória aplica a regra do outro país.

Resumo Direito Constitucional – 1° Bim

Professor: Roberto Bahia

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios.

Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum.

 

Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de avaliação) que não constitua sanção
ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado
sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de
tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é
tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei.
A lei que institui o tributo, não é a CF nem a CTN, mas uma lei ordinária ou
complementar) e cobrada medianre atividade administrativa plenamente vinculada
(o Estado é quem faz a arrecadação/ fiscalização e a cobrança, não podendo
excluir ninguém do pagamento e nem exigir valor diverso do estipulado).

 

IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS

Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias.

O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..).

O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não
vinculado
a atuação estatal (imposto).

 

IMPOSTO

Tributo não vinculado.

Hipótese de incidência consiste em um fato qualquer (condutas
cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer
atuação do Estado.

Ex: IPVA, a pessoa deve pagar por ser proprietário de um veículo, em
nada depende da ação do Estado.

 

TAXA

Tributo vinculado.

Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação
contribuinte e Estado é DIRETA.

– taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo
cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado a
disposição pelo Estado.

Ex: individuo que necessite da proteção do Poder Judiciário na defesa
de um direito seu deverá paga um taxa judiciária.

Não são cobradas taxas de serviços indivisíveis como iluminação
publica, segurança publica e prevenção e combate de incêndio, pois não tem como
destinatário moradores de determinado bairro e sim beneficia qualquer pessoas
que venha a transitar em qualquer local.

– taxa de polícia: um poder de fiscalização administrativa para exigir
determinadas posturas de determinadas classes de pessoas.

Ex: Restaurante – higiene, licença para manipular alimentos, validade
dos alimentos.

Alvará de construção – lincença para construção de um imóvel, pagando
essa licença.

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

Tributo vinculado.

Ser proprietário de imóvel e que este tenha sido valorizado em razão de
uma obra publica.

 

Atuação Estatal (obra pública) -> valorização da propriedade
particular -> contribuição.

 

É uma relação INDIRETA (se fosse direta qualquer obra geraria tributo),
pois te,m uma situação intermediária.

O Estado cobrará o tributo sobre o lucro que a propriedade teve com a
melhoria, não deixando o proprietário de pagar o IPTU. Esse tributo será
cobrado uma única vez e ao término da obra.

Se na ocorrer melhoria não há o que falar em contribuição.

Se ocorrer a desvalorização, o individuo pode mover uma ação contra o
Estado, postulando indenização e não poder haver exigência dessa contribuição.

Ex: prédio com apartamento que custa 20.000,00 se depois da melhoria o
apartamento passou a valer 200.000,00, o tributo será cobrado em cima do lucro,
portanto, em cima dos 180.000,00.

 

– não será melhoria: esgoto, asfalto, mercado (obra particular, não é
do Estado).

 

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Possui uma finalidade especifica.

São aqueles tributos que possuem destinação, podem assumir a forma de
imposto ou taxa, seu traço distintivo, entretanto, prende-se as finalidades que
devem atender. Essas finalidades são apontadas nos artigos.

– sociais: quem paga está em uma situação diferenciada para obter uma
vatagem e um tratamento que outro cidadão que não é contribuinte não possui.
Ex: INSS, o valor da aposentadoria está ligado diretamente com o valor que é
pago. ‘’Uma especial despesa e em contrapartida ‘’um especial beneficio’’.

– intervenção do domínio econômico: ARMM (marinha), IBC (café) e IAA
(açúcar e álcool).

– interesse de categoria profissional: vária profissões exige que o
profissional além de obter tituilo de bacharel se submeta a um conselho de
classe especifico, que então ganharão uma licença para exercer e praticar a
atividade. Ex: OAB, contribuindo, então, com uma anuidade recebendo de volta
essa licença para exercer e praticar a atividade.

 

EMPRÉSTIMOS COMPULSORIOS

Tem características equivalentes as das contribuições especiais, devido
a destinação especifica, com o intuito de gerar para a União o dever de
restituição ao contribuinte.

Somente cabe a instituição de Empréstimos compulsórios por lei
complementar, aquele que tem um quorum de aprovação qualificado.

– despesas extraordinárias decorrentes de calamidade publica, guerra
externa ou sua iminência.

– investigamento público urgente e de relevante interesse nacional.

° a lei que cria o empréstimo compulsório tem que estabelecer a
restituição aos contribuintes dizendo-lhes a sua forma e o prazo da devolução.

 

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

A constituição federal distribui as competências tributárias,
atribuindo o poder de instituir tributos aos entes.

Instituição dos tributos com todos seus elementos (sujeitos, fato
gerador, base de calculo e alíquota, é matéria privativa da atuação do Poder
legislativo.

Competência tributária é o poder de legislar, instituir, modificar,
aumentar, reduzir ou extinguir tributos -> atribuição fixada na CF.

Competência tributaria é diferente de capacidade tributaria
ativa.

Competência é poder de legislar e a capacidade ativa é a possibilidade
de ser o sujeito ativo tendo a função de arrecadar, fiscalizar.

A competência tributaria nunca pode ser transferido para outra pessoa
política, nada impede que a pessoa política competente atribua a determinada
pessoa as funções de capacidade tributária ativa.

 

DUAS MODALIDADES NA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

° Impositiva: assegura a pessoa de direito público o direito de
instituir e arrecadar tributos, fiscalizar
os contribuintes e utilizar os respectivos resultados (Direito
tributário).

– privativa: só determinado ente pode instituir. União ou Estado ou DF
ou Municípios.

– concorrente: todos os entes federativos poderão cobrar – taxa de
serviço, tava de policia, iluminação publica, contribuição de melhoria..

 

° Participativa: assegura a pessoa de Direito público o direito de
participar do produto da arrecadação de tributos instituídos e cobrados por
outra. (Direito Financeiro).

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais
espécies tributarias.

– imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que
formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura
estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum
da sociedade’’ não pode ser tributado.

Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos
entre Estado e município

– imunidade dos templos de qualquer culto: não pode tributar o
patrimônio ou atividade que estejam relacionados com batismo, casamento,
missão, ou seja, somente atividades essências realizadas, pois se não as
pessoas iriam construir igreja para gozar de imunidade sobre o patrimônio.

– imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos.

– imunidade sobre livros, jornais e periódicos. (informação).

 

NACIONALIDADE

É condição jurídica em virtude da qual o individuo possui certos
direitos e está sujeito a certos deveres peculiares aos súditos de uma
soberania.

Nacionalidade é atributo da soberania, assim cada Estado, no exercício
de seu poder, é quem decide quem são seus nacionais.

Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será privado de sua
nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Os nacionais se submetem a autoridade direta do Estado de quem pode
exigir proteção, inclusive além de suas fronteiras, possuindo direitos civis e
políticos.

 

Aquisição:

– primária ou originária: nascimento, involuntária.

– secundária ou adquirida: mudança de nacionalidade, voluntária.

 

Critérios para aquisição primária:

– jus sanguinis: filiação, descendentes de nacionais.

– jus soli: critério da territorialidade

A constituição adota o ‘’jus soli’’ porém com atenuações. Um sistema
que mistura o sangue com o solo sem perder a nacionalidade do Estado.

 

Brasileiros:

– nato:

° nasce no BR, ainda que estrangeiro, desde que este não estejam a
serviço de seu pais

° nascidos ainda que no estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiro, desde
que qualquer um deles esteja a serviço do BR

° nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que venham a
residir no Brasil e sejam registrados em repartição brasileira competente.

– naturalizados: aquele a quem o Estado concedeu a qualidade nacional

-> somente a constituição que estabelece a distinção entre natos e
naturalizados

° por reciprocidade: ligação Brasil/ Portugal, eles podem vir ao Brasil
e no dia seguinte que fixarem residência no BR, podem pedir a nacionalidade
brasileira.

 

A CF reservou aos brasileiros natos alguns exercícios/ cargos:

– presidente e vice presidente da Republica

– presidente da câmara dos deputados

– presidente do senado federal

– ministro do STF

– carreira diplomática

– oficial das forças armadas

– ministro do estado de defesa

 

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados: segundo o
princípios da igualdade (isonomia) não se pode diferenciar o brasileiro nato do
naturalizado. Somente poderpa ser feita nas hipóteses previstas na
constituição;

– extradição

– expulsão

– deportação

– propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons
e imagens

 

PERDA DA NACIONALIDADE

– cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional (somente para naturalizados).

– aquisição de outra nacionalidade (para natos).

 

REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

– no caso do cancelamento (sentença judicial) não poderá readquiri-la,
a não ser mediante ação rescisória, nunca através de um novo processo de
naturalização.

– no caso de aquisição de outra nacionalidade, tem a possibilidade de
reaquisição por decreto presidencial se o ex-brasileiro estiver domiciliado no
BR.

* só não será concedida se for apurado que o brasileiro ao eleger outra
nacionalidade, o fez para se eximir de deveres, cujo cumprimento estaria
obrigado se conservasse brasileiro.

 

DIREITOS POLÍTICOS

São instrumentos por meios dos quais a CF garante o exercício da
soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem, seja
direita ou indiretamente.

 

Direito de sufrágio (direito político positivo):

– capacidade eleitoral ativa: o exercício do sufrágio ativo se dá pelo
voto.

a) alistamento eleitoral (titulo eleitoral)

b) nacionalidade brasileira (não pode estrangeiros)

c) idade mínima de 16 anos

d) não seu conscrito (convocado) durante o serviço militar obrigatório

 

– capacidade eleitora passiva: possibilidade de eleger-se. Será
possível quando o candidato preencher todas as condições de elegibilidade e não
incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos.

 

Condições de elegibilidade:

– nacionalidade brasileira

– pleno exercício dos direitos políticos

-alistamento eleitoral

– domicilio eleitoral na circunscrição

– filiação partidária

– idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata

 

Direito políticos negativos: formulações restritivas e impeditivas das
atividades político-partidária, privando o cidadão do exercício de seus
direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva.

Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício.

– absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser
eleito).

– relativa: se torna relativamente inelegível em razão de algumas
situações , não podendo eleger-se para determinados cargos, podendo candidatar-se
para outros.

a) no curso dos mandatos a reeleição é permitida para um único período
subsenquente, assim a inelegibilidade surge para um terceiro mandato
subseqüente e sucessivo.

b) caso de concorrer a outros cargos, quando já se obtém um cargo é
necessário a desincompatibilização , pois assim se desvincula de alguma
circunstancia que o impede de exercer sua capacidade passiva, assim deve
renunciar de atual cargo até 6 meses antes do pleito. STF entende que isso é
usado apenas em outros cargos.

c) parentesco, são inelegíveis , no território da circunscrição, o
cônjuge e os parentes até 2 ° grau do presidente, governador, prefeito.

 

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS (de votar e ser votado)

A constituição não admite cassação dos direitos publico, mas sua perda
ou suspensão são permitidos nos casos expressos pela lei.

Perda:

– cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
(individuo volta a condição de estrangeiro, não sendo mais alistado como
eleitor)

– incapacidade civil absoluta (haverá um processo de interdição, com
análise de pericia para ver se é incapaz e só perderá os seus direitos se for
analisado incapacidade absoluta.

Suspensão:

– condenação criminal trasitada em julgado (direitos ficam suspensos
enquanto durar a condenação. Colocar presos para votar é colocar em risco os
mesários).

– improbilidade administrativa (pratica de ato que gere prejuízo erário
–tesouro- publico.

– recusa de cumprimento de obrigação geral ou de prestação alternativa
(tem alguns doutrinadores que colocam como perda, mas por ex, no alistamento
pode se alistar mais tarde – o Bahia disse.

 

REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS PERDIDOS OU SUSPENSOS

Perdido: – se for cancelamento da naturalização – ação rescisória.

– recusa de cumprir obrigação – quando cumprir, a qualquer tempo.

Supensos: quando cessarem os motivos que determinaram as supensão.

 

FORMA DE EXECÍCIO DO PODER POLITICO

– Plebiscito: consulta aos eleitores antes da
implementação. Quem será ouvido será o povo, os eleitores e não a população
(parte não eleitora).

– Referendo: consulta feita depois de ter feito a
alteração, se não concodarem voltará ao estado anterior.

– Iniciativa popular: um baixo assinado com no mínimo
1% da população. Ex: ficha limpa (projeto de lei).

– Ação popular: é uma ação judicial que uma pessoa,
em nome próprio abre, em prol da sociedade. Esse autor não tem vantagem
nenhuma.

 

PARTIDOS POLITICOS

Organização de pessoas reunidos em torno de um mesmo
programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou ao
menos, de influenciar na gestão da coisa publica através de criticas e
oposição.

Tem liberdade de organização partidária, mas não
absoluta. Deve ser resguardado a soberania nacional, regime democrático,
pluripartidarismo, direitos fundamentais da pessoa humana e observados os
preceitos:

– caráter nacional
– proibido receber recursos financeiros
– prestação de contas a justiça eleitoral  – funcionamento de acordo com a lei

 

Poderão definir sua estrutura interna – estatuto
(disciplina e fidelidade partidária -> autonomia.

Nascimento:

– Registro no cartório de pessoas jurídicas – Pessoa
jurídica de direito privado.

– Registro no Registro dos estatutos partidários no
TSE.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos.

 

Os partidos pertencem a sociedade e não ao estado. É
um meio para alcançar a intermediação com o Estado, uma forma de
representatividade do povo.

O Estado se incube de apoiar esses partidos, dando
condições até materiais, para que sejam a forma de representação.

 

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

FUNÇÕES:

– Legislativo:

Típica: legislar, fiscalizar o executivo em
financeiro, orçamentos.

Atípica: prover cargos, férias (executivo) e senado
julga os crimes de responsabilidade do Presidente (judiciário).

– Executivo:

Típica: chefia do estado, do governo e atos de
administração.

Atípica: adotar medida provisória com força de lei
(legislativo) e julgar apreciando defesas e recursos administrativos (executivo).

– Judiciário:

Típica: julgar, dirimir os conflitos que lhe são
levados.

Atípica: regimento interno de seus tribunais
(legislativo) e administração, conceder férias aos magistrados (executivo).

 

Todos os atos
praticados pelo Estado decorrem de um só Poder (uno e indivisível). Estes atos
adquirem diversas formas, através do exercício das diversas funções (manifestar
sua vontade) pelos diferentes órgãos.

– principio da indelegabilidade de atribuições.

– separação
dos poderes (órgãos) é clausula pétrea.

 

CONGRESSO NACIONAL

Poder legislativo – bicameral- Câmara dos Deputados e
Senado Federal – não há hierarquia entre os dois.

 

– Câmara dos Deputados: são os representantes do
povo, deputados federais que manifestam a vontade do povo.

Eleição: pelo povo – sistema proporcional

Numero de deputados: proporcional a população –
mínimo de 8 e Maximo 70.

Mandato: 4 anos, eleitos por uma legislatura.

Renovação: a cada 4 anos podendo ter reeleição.

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, mais de
21 anos, pleno exercícios de seus direitos políticos, alistamento eleitoral,
filiação partidária.

Competência privativa: elaborar seus regimento
interno, dispor sobre sua organização, criação, transformação, extinção e
função.

 

– Senado Federal: representa os entes federativos

Eleição: pelo povo segundo o principio majoritário,
aquele em que o candidato que obtiver nas urnas o maior número de votos (não
proporcional a população).

Numero de senadores: 3 (número fixo).

Mandato: 8 anos – 2 legislaturas

Renovação: cada senador eleito cumpre 8 anos. A
renovação dar-se-áde 4 em 4 anos (1/3 4 anos e 2/3 4 anos).

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, maior de
35 anos, pleno exercício de seus direitos políticos, alistamento, filiação
partidária.

Competência privativa: processar a julgar o
presidente nos crimes de responsabilidade; ministro do STF.

 

O congresso nacional reuni-se-á anualmente, nas
capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de
dezembro.

Recesso -> 55 dias (na verdade 54 devido a sessão
preparatória dia 1º de fevereiro).

 

MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL: Presidente-
Presidente do senado; 1° Vice – Câmara; 2° vice – senado; 1° e 3° secretários –
câmara; 2° e 4° secretários – senado.

 

ORGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES
PARLAMENTARES

COMISSÕES PERMANENTES:

– constituição e justiça: discute as propostas. É um
filtro preventivo, mas mesmo sabendo que é inconstitucional, por ser um
controle político (Executivo), pode deixar passar em diante em vez de
arquivá-la. Mas geralmente quando é analisado e visto como inconstitucional,
morre aqui mesmo.

– temáticas: comissão especializada, estabelecem-se
em razão da matéria (saúde, orçamento), analisadas por determinadas pessoas
especializadas na área. Aqui quando é anlisado e visto como inconstitucional
segue em discussão e depois é votada.

 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar uma
matéria específica extinguindo-se com o termino de legislatura ou cumprindo sua
finalidade.

 

COMISSÕES REPRESENTATIVAS: constituída somente durante
o recesso parlamentar do CN. Integrantes são eleitos separadamente em cada
casa, respeitando a proporcionalidade partidária. Exercem atribuições de
caráter urgente que não possam aguardar o inicio do período legislativo sem
prejuízo. E caso precise os parlamentares vão ser convocados
extraordinariamente.

 

Obs: não existe uma comissão formada apenas por um
dos poderes (órgãos), terão que estar distribuídos.

 

COMISSÃO DE INQUERITO: (CPI). Criadas pela câmara e
pelo senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos
membros (misto ou somente uma casa). Minima de 171 deputados e 27 senadores.

Tem pro objetivo poderes limitados (sujeitos a
constituição) com a finalidade de investigação, nçao podem impor nunca
penalidades ou condenações. As suas conclusões (fim – relatório) serão
encaminhadas ao MP e ele será responsável por promover a responsabilização
civil ou criminal dos infratores.

Prazo – 180 dias, e se ao final não tiover uma
resposta poderá pedir sua prorrogação.

 

TRIBUNAL DE CONTAS (incompleto, porque não caiu nessa
primeira prova)

– o legislativo alem de legislar, tem a função típica
de fiscalizar.

-possui um controle interno e também externo
(contábil, financeira)

– controle externo exercido pelo legislativo com o
auxilio do tribunal de contas, uma atuação conjunta em que os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, deverão dar ciência a Tribunal de contas da União sob pena de
responsabilidade solidária.