Resumo Direito Romano – 3º Bimestre

Professor: Hélcio Madeira e Eliane Madeira

POSSE E DIREITOS REAIS:

POSSE: é um poder físico sobre uma coisa corpórea, protegido pelo direito. Um poder de fato (subordinada ao poder de alguém diferente do proprietário)

Elementos:

– Corpus: a detenção física

– Animus: a intenção de ter a coisa para si.

Tipos:

– Possessio naturalis: simples detenção (locatário).

– Possessio ad interdicta: detenção com animo de proprietário, ou seja, não tem o animus domini, mas são protegidos pelos interditos.

– Possessio ad usucapionem: modo de aquisição da propriedade pelo simples fato de alguém ter a coisas em seu poder por certo tempo e sob certas condições. Assim se alguém comprasse uma coisa res mancipi e o vendedor apenas transferisse pelo simples tradição o comprador não adquiria a propriedade quiritária. Só o usucapião, após decurso do prazo prescrito, gerava tal domínio.

 

Aquisição e perda da posse:

Adquirimos a posso pelo corpus e pelo animus, não é suficiente apenas um dos elementos.

– não possuo a galinha que, do terreno vizinho, entrou no meu galinheiro.

– conservo a posse da galinha que entro no terreno vizinho, mas não a do canário que saiu da gaiola (Thomas Marky).

 

Proteção da posse: funda a tutela possessória – necessidade de assegurar a paz social. A posse é protegida pelos interditos (contra a turbação – perturbação ou perda indevida da posse), que são ordens que o pretor baixa aos particulares, impondo-lhes um determinado comportamento).

Tipos de interditos possessórios:

– para reter a posse (utipossidetis)

– para recuperar a posse perdida (unde vi)

– para adquirir a posso nunca havida

 

Posse de direito ou quase posse: é a posse das coisas incorpóreas, especialmente dos direitos reais sobre a coisa alheia. (direito na coisa – usufruto, uso, habitação).

 

Propriedade: é o direito mais absoluto e exclusivo sobre a coisa corpórea. Poder de direito. Tem relação direta entre a pessoa, titular do direito.

Tipos de propriedade:

– Propriedade quiritária: o titular tem que ser cidadão romano, passa ser objeto dele e reconhecido pelo ius civile. Diz respeito as coisas manicpi e é sancionada pela reivindicatio.

– Propriedade pretoriana: não reconhecido pelo ius civile, mas pelo pretor. Quando se transfere uma coisa mancipi por traditio. Essa simples entrega atendia muito mais as necessidades do comércio do que pelas formalidades. Praticada, o vendedor ainda era proprietário, enquanto não se completasse o prazo de usucapião, torna-se então uma injustiça e o pretor veio para socorrer os prejudicados.

 

Co-propriedade: Dá-se quando duas ou mais pessoas são, juntamente, proprietárias de uma mesma coisa, tenda cada co-proprietário direito a uma parte ideal da coisa.

– Comunhão acidental: independente da vontade dos sujeitos (herança).

– Comunhão voluntária: pela vontade dos sujeitos (sócios).

Dois critérios:

a) ‘’cada condômino é proprietário do todo’’: qualquer decisão teria que ser feita com acordo unânime, ou seja, qualquer um deles poderia vetar disposição dos outros, não prevalecendo a vontade da maioria. -> ‘’communio mater rixarum’’, eram as rixas.

b) ‘’cada condômino é proprietário da parte ideal’’: podendo dela dispor (aliená-la, doá-la, mas sempre está limitado pela concorrência do direito dos outros co-proprietários). Na falta de um dos condôminos, havia o direito de acrescer (caso haja renuncia de um dos co-proprietários, tal proprietária passará aos demais proporcional).

 

Sanção da propriedade: (sanção é ação)

a) Rei vindicatio: é a ação que o dono por direito quiritário (aquele utilizado pelo ius civile) propõe contra o possuidor se sua coisa. O autor deve provar seu direito. A finalidade da rei vindicatio era de restituir a coisa, assim o réu condenado deve restituir a coisa com todos os acréscimos. Tratando de possuído de boa-fé tem que restituir os frutos a partir da litiscontestação (aceitação do juiz), pois era a impugnação feita pelo autor na fase inicial do processo e assem passava a ter ciência de que a coisa não lhe pertencia; pertenciam-lhe os frutos antes da contestação e o proprietário deve restituir as benfeitorias necessárias e (no valor menor) as úteis. O possuir de boa-fé poderia reter a coisa até receber a indenização.

Já o possuidor de má-fé restitui também os frutos antes da litiscontestação, não tendo direito a qualquer indenização.

 

b) Ação publiciana: é aquela que o pretor supõe que o autor tenha possuído o tempo necessário para usucapir. Supõe para proteger o comprador que comprou uma coisa res mancipi através da traditio (não formal).

• Exceptio doli (Exceção por dolo): A vendeu Stico para B por traditio. Sendo A ainda proprietário por direito quiritário (pois vendeu uma coisa mancipi por traditio), reivindica Stico de B. B pode opor-lhe a exceção por dolo.

• Exceptio rei venditae er traditae (Exceção por coisa vendida e entregue): A vendo Stico por traditio para B. A ainda sendo proprietário por direito quiritário vende Stico a C por mancipatio. Se B propor uma rei vindicatio a B, este se defende pela coisa vendida e entregue.

Esse dois meios são para o adquirente paralisar uma ação intentada contra ele. A ação publiciana é um meio análogo a rei vindicatio, por ela o adquirente pode exigir a coisa de qualquer pessoa que estivesse em poder dela.

 

Modos de aquisição da propriedade:

Modo originário: quem adquiri não tem nenhuma relação jurídica com o precedente proprietário.

a) Ocupação: coisa sem dono se torna de quem primeiro tomar posse dela – caça, pesca, produtos da praia, ilha nascida no mar, presas de guerra, coisas abandonadas.

b) Invenção: deposito antigo de moedas ou de coisas preciosas, enterrado ou oculto, por tanto tempo, cujo dono não tem memória. Uma disposição feita por Adriano, se o tesouro for achado casualmente em terreno alheio, pertence metade ao dono do terreno e metade ao inventor. Tesouro não é fruto, portanto, não pertencerá ao usufrutuário do terreno.

c) União da coisa (acessão): junção material de duas ou mais coisas, o dono da coisa principal é também dono da coisa acessória.

– de imóvel a imóvel: aluvião.

– de móvel a imóvel: semeação, plantação, edificação.

– de móvel a móvel: tintura, textura.

d) Especificação: confecção de coisa nova com o material alheio. Adquiri propriedade. Não exclui o adquirente de indenizar o dono da matéria específica.

Condições:

– a coisa nova pertence ao especificar se não puder restituir a forma anterior.

– se a especificação for feita de má-fé o dono da matéria sempre será dono da coisa nova

e) Aquisição de frutos: o dono da coisa frutífera é também dono dão fruto.

 

Usucapião: é um modo originário especial de aquisição da propriedade. ‘’É a aquisição do domínio pela posse por um tempo de posse’’.

Requisitos:

– posse (animus + corpus)

– tempo (dois anos para imóveis e 1 ano para móveis – em Justiniano o tempo para móveis passou para 3 anos)

– justo título: ato jurídico precedente a tomada de Possi e que motiva a tomada de posse

– boa-fé inicial do possuidor: o possuir parte do pressuposto que a propriedade é passível de ser adquirida e a ‘’má-fé superveniente não prejudicará’’

e) coisa hábil (res habilis): são todas as coisas, com exceção das publicas, sagradas, furtados (sem intenção) e roubada: fora do comércio.

* ladrão é possuidor (animus + corpus) e tem direito ao interdito possessório (proteção jurídica, mas moderada), mas não pode usucapir devido não ser uma coisa hábil.

 

Modo de aquisição derivada: relação entre o antigo titular com o adquirente.

a) Mancipatio: transferência da propriedade quiritária (assim só pode adquirir cidadão romano, coisa in comercio e por modo aceito pelo ius civile), aquela que é considerada res mancipi, assumindo com o comprador de lhe garantir a aquisição.

b) In iure cessio (cessão no tribunal): um processo simulado, no qual quem quer adquirir afirma que a coisa é sua e o proprietário se cala, assim o pretor atribui a propriedade da coisa. Vele para coisas res mancipi ou nec mancipi. Especialmente uma transferência de coisa incorpórea.

c) Traditio (entrega/ tradição): aplicado em res nec mancipi, exige que a coisa seja corpórea. Único modo derivado de aquisição de propriedade do direito Justiniano.

 

DIREITOS REAIS

a) Direitos reais de gozo (acarreta utilidade): servidões (prediais e pessoais), superfície e enfiteuse.

b) Direitos reais de garantia (acarreta garantia): fidúcia, penhor e hipoteca.

 

Servidão: direitos reais que tem por fim proporcionar uma participação na utilidade da coisa a quem não é proprietário. Chamada de servidão, pois a coisa onerada serve/ presta utilidade ao titular deste direito.

• Prediais: são os direitos reais sobre um prédio alheio, em virtude dos quais o dono deste tem o ônus de tolerar ou não fazer alguma coisa em favor do dono do outro prédio.

Sempre existe entre dois prédios: o dominante e o dominado.

Características: perpetuo e indivisível.

Objetivo: deve proporcionar uma vantagem real e constante ao prédio dominante. É essencial que os prédios estejam próximos.

Classificação: rurais ou urbanas

• Pessoais: são direitos reais sobre a coisa alheia, uma utilidade a uma determinada pessoas.

São limitadas, possuindo um direito mais amplo no uso do que as prediais.

a) Usufruto: é o direito de usar e fluir das coisas alheias, deixando inalterada sua substancia. Uso da coisa e percepção dos frutos – direito de gozo.

O Proprietário é chamado de nu-proprietário e seu direito é o nuda proprietas.

– Inconsumíveis

– Não pode alterar sua substancia

– O usufrutuário deve exercer seu direito como homem cuidado

– Direito intransferível, mas seu exercício pode ser transferido por titulo gratuito ou oneroso.

– Duração: acordo entre as parte ou vitalício.

– Extinção: fim do prazo, morto do titular e se for pessoa jurídica depois de 100 anos.

b) Uso: direito real de gozo de usar (somente) das coisas alheias para suas necessidade e as de sua família.

– seu exercício não pode ser cedido

– Habitação ou serviço de escravos ou de animais de carga

– direito personalíssimo

c) Habitação: direito real de gozo de morar em casa alheia.

Aluguel: obrigação pode ser constituída por quem não é dono (usufrutuário)

Habitação: direito real sobre a coisa alheia, somente o proprietário.

  • Se a coisa for vendida rompe-se a locação, já a habitação continua.

d) Operae: direito real de tirar proveito de escravos ou animais alheios.

 

Superfície: é o direito real de gozo sobre a coisa alheia, por um longo prazo, usado para fins de construção, com um pagamento anual ao proprietário do terreno (se fixado pelas partes).

Superfícies solo cedit: tudo o que for definitivamente ligado ao terreno pertencia ao proprietário.

Assim como o individuo construía algo no terreno alheio, passava a ser do dono.

Mas, contra esse princípio, o pretor concedeu uma Proteção possessória ao superficiario sobre a sua construção.

Eram alienáveis e podiam ser transmitidas aos herdeiros a titulo gratuito e oneroso.

 

Enfiteuse: é direito real de gozo sobre a coisa alheia, por um longo tempo, em virtude da qual uma pessoa (foreiro) goza de um terreno alheio (senhorio direto) para cultivo, pagando um foro anual (vectigal).

Na enfiteuse poderia transformar o terreno, modificando substancialmente, adquirir frutos pela separação.

Direito alienável e se transfere aos herdeiros.

Extinção: pela destruição da coisa, reunião da mesma pessoa, renuncia e pela comisso (não pagamento por três anos).

 

Direitos reais de garantia: são mecanismos para tranqüilizar o credor e estimular o devedor a pagar. É direito que asseguram o pagamento de uma dívida atribuindo ao credor um poder de direitos sobre a coisa, São acessórios das obrigações.

– Fidúcia cum creditore: é a transferência por macipatio de uma coisa mancipi, com o pacto (pactum fiducial) a qual o credor se obrigava a devolver a coisa logo após receber o que lhe era devido do devedor. Se o credor não devolvesse o devedor não poderia entrar com ação, portanto, é boa para o credor e ruim para o devedor que ficava sem garantia.

Não é praticado, pois o credor passava a ser dono da coisa e assim podia alienar.

– Pignus (penhor): transferência da posse da coisa dada em garantia ao credor, tendo este a proteção possessória. Caso a dívida não fosse paga o credor tinha direito de vender em leilão.

Não podia colher os frutos. Mas quando o acordo previa que os frutos da coisa pertencessem ao credor pignoratício, chamava isso de Anticrese, Se usasse sem expressa autorização cometia furto.

– Hipoteca: na fidúcia e no penhor o devedor perdia a posse da coisa para o credor.

Na hipoteca a coisa permanecia na posse do devedor, mas ficava sujeita ao credor com um ônus real, assim não é transferido imediatamente a coisa.

 

• Ius possidendi (direito de possuir): o credor pignoratício tem a posse ad interdicta e não a posse ad usucapionem, ou seja, não pode usar da coisa, O credor hipotecário alcança a posse pelo interdito Salviano e pela actio salviano, desde que o devedor não pague.

• Ius distrahendí ou ius vendendi: é o direito de vender a coisa em caso de não cumprimento da obrigação (usada no penhor e hipoteca).

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