Resumo Direito Romano – 4º Bimestre

Professor: Marcelo Matsuda

Matéria:  3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky

Direito das Obrigações

Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo).

Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor

Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor

Obrigação: vinculo juridico entre os dois

Obrigação:              – Só existe entre as partes

– Temporário

– Não há subordinação entre as partes

Direitos Reais:         – Direito do Titular contra todos

– Duradouro

Família:                            – Obrigação de respeitar o mais velho

– Subordinação ao paterfamilias

ACTIO IN PERSONAM – Ação do credor contra o devedor para forçar a execução: Pessoal (Lei das XII Tábuas) e Patrimonial.

Partes na Obrigação: Credor e Devedor

Obrigações Parciais – o crédito ou o débito das várias pessoas é partilhado entre eles. Cada um é credor ou devedor de uma parte da obrigação.

Obrigações Solidárias – a prestação é encarada como indivisível. O recebimento por um dos co-credores ou o pagamento por um dos co-devedores extingue a obrigação de todos.

Causas da Solidariedade:

1.      Prestação indivisível. p. ex.: um cavalo devido por várias pessoas.

2.      Disposição contratual. Garantia do pagamento (passiva) e Liquidação da dívida (ativa).

3.      Prestação devida em decorrência de um ato ilícito praticado por várias pessoas.

Objeto das Obrigações        – é a prestação (dare, facere e praestare)

1.      dar (dare) – transferir a propriedade,

2.      fazer (facere) – executar um ato (facere) ou abster-se de praticá-lo (non facere),

3.      prestar (praestare) – entregar a coisa sem transferir a propriedade.

Objeto das Prestações        – é a coisa:

4.      certa ou específica (obligatio speciei) ou

5.      genérica (obligatio generis). Cabe ao devedor a escolha da coisa a ser entregue ao credor, exceto se diversamente convencionado.

Obrigações Alternativas – A escolha do objeto da prestação pode ser determinado por uma das partes. O devedor pode escolher, exceto se diversamente convencionado, mas se uma coisa se torna impossível, a obrigação fica reduzida à outra.

Exemplo:

“A” se obriga a vender o cavalo “X” ou “Y”.

“A” pode escolher, mas se o cavalo “X” morrer, “A” deve entregar o cabalo “Y”.

Obrigações Divisíveis – a prestação pode ser dividida em partes, sem que diminua o valor proporcional de cada parte. Caso contrário, a obrigação é indivisível.

Exemplo:

Obrigação Indivisível – confecção de uma estátua.

Obrigação Divisível – pagamento da estátua.

Efeitos Jurídicos da Obrigação e

Responsabilidades pelo Inadimplemento

A forma normal para a extinção da obrigação é o adimplemento (pagamento, solução ou liquidação).

O não-cumprimento da obrigação se chama inadimplemento. O credor pode, por meio da actio in personam, constranger ao pagamento o devedor que não cumpre a obrigação.

Condutas do devedor com relação ao inadimplemento (culpabilidade):

1.       Impossibilidade se verifica em conseqüência do comportamento do devedor. O devedor é responsável.

2.       Impossibilidade não é imputável ao devedor. A obrigação se extingue.

Culpabilidade em sentido lato: 1. Dolo (dolus) e  2. Culpa em sentido estrito (culpa).

Dolo – é a intenção de agir contra a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir de má-fé (há o conhecimento do caráter ilícito do ato). Não há graduações.

Culpa – é a negligência, a falta de diligência necessária. Não há o conhecimento do caráter ilícito.  Pode decorrer do sentido Positivo – Ação (culpa in faciendo), Negativo – Omissão (culpa in non faciendo), da Escolha (culpa in eligendo) ou da Vigilância (culpa in vigilando).

1.      Culpa levis – Negligência leve (bônus paterfamilias) comparada à diligência e cuidado do homem médio  (culpa in abstrato) ou diligência e cuidado costumeiro do próprio devedor (culpa in concreto),

2.      Culpa lata – Negligência exorbitante (non intelligere, quod omnes intelligunt).

3.      Casos em que não há responsabilidade do devedor por inadimplemento:

Caso Fortuito (casus, casus fortuitus) é fato do homem.

Força Maior (vis, vis maior) é conseqüência das forças naturais.

Mora – é o atraso no cumprimento da obrigação (tanto do credor como do devedor).

Mora do devedor (mora debitoris, mora solvendi) – ocorre quando o devedor não paga a dívida vencida. No direito justinianeu também era preciso um ato do credor reclamando o pagamento (interpellatio).

Função: colocar o credor na situação em que estaria caso não tivesse havido a mora na solução da obrigação.

Conseqüência da mora do devedor:

1.      Aumenta a responsabilidade do devedor. Responde por dolo, culpa, caso fortuito e força maior.

2.      bona fides. O Devedor era obrigado a pagar os juros da dívida e entregar os frutos adquiridos durante a mora.

Mora do credor (mora creditoris, mora accipiendi) – ocorre quando o credor não aceita, no vencimento, a prestação oferecida pelo devedor.

A conseqüência da mora do credor se refere aos limites da responsabilidade do devedor:

1.      O devedor só responde pelo comportamento doloso.

2.      O devedor pode exigir a indenização pelas despesas e pelos danos sofridos em decorrência da mora do credor.

3.      Purgação da Mora (purgatio morae)

Mora do devedor – oferecimento da prestação tal como devida. Se o credor recusar a prestação (sine iusta causa), verifica-se a mora do credor.

Mora do credor – aceitação da prestação devida, indenizando o devedor pelas despesas e pelos danos que sofreu em conseqüência da mora.

Obrigações Naturais – são as obrigações que o devedor não pode ser compelido à prestação, por faltar ao credor a tutela processual.

Obrigação contraída pelo alieni iuris, pelos escravos, impúbere infantia maior que contraía a obrigação sem a assistência do tutor.

Não podiam ser objeto da ação do credor, mas o devedor poderia pagar a dívida. O devedor não podia pedir a devolução alegando haver pago o que não era devido.

Fontes das Obrigações  – capitulo 18
Gaio Institutas: Toda obrigação nasce de um contrato (acordo de vontades) ou de um delito (furto, roubo, dano e injúria).
Gaio Libro secundus aureorum (prática): Criou o 3º termo – várias figuras de causas que não se enquadram nos contratos nem nos delitos.

Justiniano: contratos, quase-contratos (atos lícitos que não traduziam acordo de vontades), delitos e quase-delitos (atos ilícitos sancionados pelo pretor).

Contratos- capitulo 19

Contrato é o ato jurídico bilateral que tem por finalidade produzir conseqüências jurídicas.

A causa civilis elevava o ato jurídico bilateral a um contractus.

Contratos Formais – a prática das formalidades era a causa civilis

1.      Nexum – empréstimo, realizado por um ato formal semelhante à mancipatio.

a.      Transfere a propriedade (normalmente dinheiro);

b.      Cria para o devedor a obrigação de devolver e

c.      O devedor responde pessoalmente (com seu corpo).

2.      Stipulatio – promessa solene de uma prestação – verbo spondere (força obrigatória) tinha caráter sacramental.

Contratos do Direito Clássico

Características:

a.      Não reconhecia a força obrigatória de qualquer convenção. Isto surgiu com a invenção dos contratos consensuais e pela aplicação de determinados pacta.

b.      O ato jurídico unilateral não gerava obrigação, exceto o voto feito aos deuses (votum) e a promessa pública (pollicitatio ob iustam causam).

1.      Contratos verbais – decorreram da utilização de outros verbos, além do spondere.

2.      Contratos escritos, literais (littera) – decorreram das práticas gregas, era um contrato formal, puramente escrito.

a.      Lançamento da dívida do devedor (expensum ferri) no livro contábil do credor (codex accepti et expensi)

3.      Contratos reais – decorreram de um tipo de empréstimo, realizado sem formalidades do nexum, mas com a simples entrega (traditio).

a.      Da entrega realizada, resultava a obrigação do devedor à devolução.

3.1- Mútuo (mutuum) – Transferência da propriedade de coisa fungível (res nec mancipi), especialmente dinheiro, com a obrigação para o devedor de restituir igual quantidade, gênero e qualidade.

  • Mutuante (credor, quem empresta) e
  • Mutuário (devedor, quem toma emprestado)

Características:

1.      Unilateral – gera uma obrigação

2.      Gratuito – não aceita os juros, mas estes poderiam ser convencionados em outro contrato por meio da stipulatio

3.      Transferência da propriedade

4.      Devolução – obrigação genérica

Ação do Credor:

Dinheiro – condictio certae creditae pecuniae

Outras coisas fungíveis – condictio triticaria

3.2- Depósito (depositum) – Entrega de uma coisa móvel ao devedor para que este guarde, gratuitamente, e a restitua a pedido do credor.

  • Depositante (credor, quem deposita) e
  • Depositário (devedor, quem deve guardar a coisa)

Características:

1.      Imperfeitamente bilateral – as obrigações das partes não têm o mesmo valor proporcional;

2.      Gratuito – o depositário “faz um favor” ao depositante;

3.      A obrigação do devedor é de guardar e restituí-la, findo o depósito;

4.      O detentor não pode utilizar, caso contrário cometeria furto (furtum usus);

5.      O depositante é obrigado a indenizar o depositário pelas despesas e ressarcir os danos ocorridos em virtude do depósito;

3.3- Comodato (commodatum) – Entrega de uma coisa infungível, inconsumível, para o uso gratuito, com a obrigação do devedor de restituí-la.

  • Comodante (credor, quem empresta) e
  • Comodatário (devedor, quem toma emprestado)

Características:

1.      Imperfeitamente bilateral – as obrigações das partes não têm o mesmo valor proporcional;

2.      Gratuito;

3.      Detenção;

4.      Devolução – obrigação específica;

5.      Comodatário (devedor) – obrigado a devolver a coisa, findo o prazo estabelecido;

6.      Comodante (credor) – obrigado a permitir o uso da coisa pelo comodatário, não podendo exigir a devolução antes do vencimento e deve indenizar as despesas e os danos.

3.4- Penhor (contractus pignoraticius) – Entrega de uma coisa móvel ou imóvel para servir de garantia. O credor era obrigado a indenizar as despesas e os danos.

Contatos Inominados (contractus innominati) – direito justinianeu – acordos de vontades em que as partes se obrigam a prestações equivalentes. Contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos.

Ex.: Troca, Permuta (permutatio)

A parte que cumpria a obrigação poderia rescindir o contrato e pedir a devolução da sua prestação a título de enriquecimento sem causa, ao invés de exigir a contraprestação da outra parte.

Contratos Consensuais

1- Compra e venda (emptio venditio) – As partes se obrigam (acordo de vontades) a Trocar mercadoria por dinheiro (contraprestação).

  • Comprador e
  • Vendedor

Características:

1.      Bilateral;

2.      Objeto da compra e venda: mercadoria (merx) – coisa in commercio;

3.      Contraprestação: preço (pretium) – dinheiro;

4.      Obrigação do vendedor:

a.      Entregar a coisa;

b.      Transferir a posse e assegurar a posse mansa e pacífica até o comprador usucapir o direito de propriedade;

c.      Responsável pela turbação (evicção);

d.      Responsável pelos vícios ocultos da coisa vendida (escravos e animais de carga). O vendedor era obrigado a declarar os vícios da coisa e se obrigavam pela estipulação;

e.      Guardar a coisa, com cuidado, até a entrega;

f.       Responde por dolo e culpa;

g.      Não responde pela vis maior. Se a coisa perecer por este motivo, o vendedor tem direito ao preço sem entregar a coisa.

5.      Obrigações do comprador:

a.      Pagar o preço.

6.      Direito do comprador:

a.      Quando realizado pela mancipatio: Actio auctoritatis – Ação penal, o vendedor era obrigado a pagar o dobro do preço;

b.      Quando não era realizado pela mancipatio: Evicção;

c.      Rescisão da venda, em 6(seis) meses, após o descobrimento do vício oculto – actio redhibitoria;

d.      Redução do preço, na medida da diminuição do valor da coisa, em 1(um) ano, após o descobrimento do vício oculto – actio quanti minoris.

7.      A responsabilidade pela evicção e pelos vícios oculto poderiam ser excluídas por meio de expressa convenção das partes.

2- Locação (locatio conductio) – “é o contrato pelo qual uma pessoa, mediante retribuição em dinheiro, se obriga a favor de outra a colocar, à disposição desta uma coisa, ou prestar-lhe serviços, ou executar determinada obra” T.M. pág. 127.

  • Locador (locator) e
  • Locatário (conductor)

Características:

1.      Bilateral

2.      Locação de coisa (locatio conductio rei);

3.      Locação de serviços (locatio conductio operarum);

4.      Empreitada – produção de uma obra (locatio conductio operis faciendi);

5.      Locador e Locatário respondem por dolo ou culpa.

Ação do Locador: actio locati

Ação do Locatário: actio conducti

3- Sociedade (societas) – Contrato que obriga as partes a cooperar numa atividade lícita, visando fins lucrativos.

Características:

1.      Bilateral;

2.      Origem fraternal; baseado na recíproca confiança dos co-herdeiros;

3.      Constitui-se pela simples convenção do objeto;

4.      Cada sócio participa dos lucros ou prejuízos na medida da sua contribuição inicial;

5.      Ligação entre as partes, mas não é pessoa jurídica distinta dos seus membros (condomínio);

6.      Sempre Temporário;

7.      Dissolve-se: finalidade foi alcançada ou se tornou impossível, pelo vencimento do prazo ou pelo comum acordo dos sócios;

8.      A sociedade por tempo ilimitado dissolve-se: pela renúncia do sócio, pela morte, caitis deminutio ou a insolvência dos sócios.

4- Mandato (mandatum) – o mandatário se obriga a praticar um ato, gratuitamente, e conforme instruções do mandante

  • Mandante (quem manda)
  • Mandatário (quem está obrigado a praticar o ato)

Características:

1.      Bilateral imperfeito – porque é gratuito;

2.      Baseado na mútua confiança;

3.      O ato a ser praticado não pode ser ilícito;

4.      Gratuito, no interesse do mandante (actio mandati directa);

5.      O mandante é obrigado a indenizar as despesas e os danos (actio mandati contraria);

6.      Extingue-se pelo cumprimento, pelo distrato, pela morte ou pela renúncia (rescisão unilateral), enquanto não foi iniciada a execução do mandato.

Pacta

Pacta adjecta – convenções acessórias que acompanhavam um contrato, modificando ou ampliando o conteúdo. P. ex.: cláusula que exclui a responsabilidade do vendedor pela evicção.

Pacta praetoria – tutela jurídica concedida pelo pretor.

Pacta legitima – tutela jurídica concedida pelas decisões imperiais.

Doação – Não era um contrato, mas um ato jurídico, decorrente da vontade das partes, que tinha a finalidade de enriquecer uma parte à custa da outra. P. ex.: constituição, transferência ou extinção de direitos reais, remissão de dívida etc..

Obrigações “ex quase contractu” – fatos jurídicos voluntários, lícitos, que criam a relação obrigacional sem que as partes tenham convencionado. Estes fatos, por gerarem obrigações semelhantes às obrigações contratuais, são enquadrados na categoria dos quase-contratos.

Delitos – capitulo 21

No direito romano faltava distinção nítida entre punição e ressarcimento do dano. A conseqüência jurídica do delito no direito romano era a punição que também servia para satisfazer o ofendido do dano que sofrera.

Direito pré-clássico

Delitos que lesavam a coletividade (delicta publica) p. ex.: homicídio, incêndio, traição à pátria, deserção, ofensa aos deuses – perseguidos pelo poder público.

O ofendido podia punir o ofensor que lesava o interesse particular (delicta privata). Direito à represália, vingança.

Delitos – continuação

Características do período primitivo:

1-      não havia limitação quanto à represália o ofendido;

2-      o ofendido, a seu livre arbítrio, exercia a vingança e ditava a forma e extensão;

3-      a critério do ofendido, havia a possibilidade de acordo entre o ofendido e o ofensor (compositio) – compensação pecuniária.

Organização dos poderes públicos:

1-      Restrição da vingança e limitação da represália (talio et compositio) e

2-      Transferência crescente dos delitos privados para a categoria dos públicos.

Direito clássico:

Generalização da compositio para todos os delitos privados – condenação do ofensor ao pagamento de quantia em dinheiro – pena pecuniária (obligatio ex delicto).

Delitos (ius civile): furto, roubo, dano injustamente causado e injúria.

Pretor: dolo e coação.

Furto (furtum)

Período Republicano – subtração fraudulenta de coisa alheia contra a vontade de seu dono.

Contrectatio – subtração material de coisa alheia ou uso indevido p. ex.: depositário que utiliza a coisa.

Obs.: Se não houver o conhecimento da ilicitude, o agente não comete furto.

Furto (furtum) – continuação

Sanções:

1-       Morte do ladrão que foi preso em flagrante ou redução à situação de escravo;

2-       Pena pecuniária – 4, 3 ou 2 X o valor da coisa furtada; exigida pela actio furti.

Roubo (rapina) – furto qualificado pelo ato violento ao subtrair a coisa. Pena: 4X o valor da coisa; exigida pela actio vi bonorum raptorum.

Dano, danificação (Damnum iniuria datum) – Quem causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Séc. III a.C. – Lex Aquilia.

Só se aplicava ao ato positivo (ação) contrário à lei (iniuria). Sanção pecuniária – pagamento do maior valor que a coisa tivera no último mês.

Não consistia dano: Omissão e a negligência.

A iniuria deixou de ser apenas considerada ilícito (contrário à lei) e passou a considerar a culpabilidade do autor do dano. Assim, era considerado dano os atos dolosos ou culposos e imputáveis a mais leve negligência (in lege Aquilia et levissima culpa venit).

Evolução da lex Aquilia aplicou-se aos prejuízos causados por omissão ou verificados sem o estrago físico e material da coisa.

Sanção no período clássico – Além de estabelecer o valor objetivo  da coisa  (dannum emergens), incluí-se a perda de lucro sofrida pelo proprietário (lucrum cessans).

Injúria (iniuria) – ofensa ilícita (física ou moral) e dolosa de alguém, causa à pessoa de outrem. Sanção: indenização pela ofensa sofrida (actio iniuriarum).

Dolo (Dolus malus) – todo comportamento desonesto com a finalidade de induzir em erro a parte por ele lesada. Sanção: indenização (actio doli).

Coação (Metus) – compelir alguém a praticar algum ato jurídico. A violência pode ser física ou moral. Sanção: ação penal (actio quod metus causa) contra o autor do dano (parte da relação jurídica ou terceiro).

Obrigações ex quasi delicto – obrigações decorrentes de fatos que não implicavam a culpa. Há a responsabilidade mesmo sem ter causado, voluntária ou involuntariamente, o fato.

Casos:

Coisa sólida ou líquida que cai ou foi atirada à rua, causando dano a alguém, independentemente de quem a jogou. O morador (habitator) respondia (actio de effusis et deiectis).

Ameaça com a possível queda de um objeto colocado em terraço, teto ou qualquer lugar externo e conseqüente dano aos que passam pela rua. Responsabilidade do morador, independentemente de culpa (actio de depostio et suspenso).

Os transportadores e hoteleiros respondiam independentemente de culpa pelo furto sofrido pelos seus passageiros ou hóspedes.

Garantia das Obrigações – capitulo 22

Interesse do Devedor

subjetivo – o cumprimento da obrigação depende da vontade do devedor.

objetivo – o cumprimento da obrigação depende da capacidade econômica ou física de cumpri-la.

Interesse do Credor – Assegurar o cumprimento da obrigação contra ambos os tipos de inadimplemento (subjetivo ou objetivo). O credor pode utilizar os acordos acessórios e secundários para reforçar a obrigação principal.

Arras (Arrha) – Entrega de uma coisa ou quantia ao credor, com a finalidade de servir para: 1) confirmar a conclusão de um acordo ou 2) para garantir o seu cumprimento.

Período Clássico – arrha confirmatória – meio de prova da existência (conclusão) de um contrato consensual.

Justiniano – arrha poenitentialis – retornou ao instituto baseado no direito grego que tinha o caráter:

1)      Confirmatório e

2)      Faculdade das partes rescindirem, unilateralmente, o contrato.

a.      Rescisão motivada por quem dera as arras, perdia-as em favor da outra parte;

b.      Rescisão motivada por quem recebera as arras, obrigada a devolvê-las em dobro.

Multa contratual (poena conventionalis) – promessa, por meio da stipulatio, do pagamento de uma indenização pecuniária, predeterminada, para o caso do inadimplemento de uma obrigação.

Para obter a indenização não era preciso provar as perdas e danos, pois era devida pela estipulação da multa contratual.

No entanto, se as perdas e danos excediam o valor estabelecido na multa contratual, a diferença a mais podia ser exigida separadamente.

Garantias Pessoais – aquelas que aumentam o número das pessoas responsáveis pelo adimplemento da obrigação (Solidariedade dos devedores principais e os devedores acessórios – fiadores).

Fiança – contrato, realizado por meio da stipulatio, pelo qual o devedor acessório junta-se ao devedor principal para garantir o adimplemento da obrigação.

3 Tipos: sponsio, fidepromissio e fideiussio.

Sponsio – Utilizada pelos romanos e latinos. Não se transferia aos herdeiros.

Fidepromissio – Utilizada pelos estrangeiros. Não se transferia aos herdeiros.

Fideiussio – Aplicava-se a todos os tipos de contratos e não só aos verbais. A obrigação transferia-se aos herdeiros.

Conseqüências jurídicas da fiança

1)      A fiança não pode exceder a obrigação principal.

2)      A partir de Adriano (século II d.C.), no caso de vários fiadores, eles podiam pleitear uma responsabilidade parcial, dividindo-se o valor da obrigação garantida entre os fiadores solventes. Cada um responde na proporção da sua parte (beneficium divisionis).

3)      O devedor só responde acessoriamente (beneficium excussionis).

Actio depensi – O fiador que cumprisse a obrigação garantida, tinha direito à ação de regresso contra o devedor principal caso este não indenizasse o fiador no prazo de 6 meses.

Os jurisconsultos clássicos concederam ao fiador o poder de exigir do credor principal, a quem pagara, a cessão das ações que lhe competiam contra o devedor principal (beneficium cedendarum actionum).

Transmissão das Obrigações – capitulo 23

O princípio inicial era o da intransmissibilidade das obrigações.

As exigências do comércio forçaram a transmissibilidade das obrigações entre os vivos (delegatio, procuratio in rem suam e actiones utiles).

Delegatio

Institutas de Gaio – os modos de transferência dos direitos reais não se aplicam às obrigações.

Novação – Se o credor desejasse transferir a prestação que lhe era devida (delegatio activa). Estipulação realizada, por ordem do primeiro credor, entre o devedor e o novo credor (cessionário).

Delegatio passiva – Utilizada para transferir a obrigação de um devedor a outro.

Características da delegatio:

1)      Anuência, presença e cooperação ativa das duas partes da obrigação originária. Mais importante para a transmissão do débito;

2)      Realizada pela stipulatio e

3)      As eventuais garantias da obrigação originária ficavam extintas.

Procuração em causa própria (Procuratio in rem suam)

Processo Formulário – autor ou réu podiam ser representados por um cognitor ou por um procurator.

Procuratio in rem suam – o credor nomeava a pessoa a quem queria ceder (transferir) o crédito (seu procurator) a fim de que este cobrasse, judicialmente, a dívida do devedor.

Características:

1-           O procurator se eximia da obrigação de prestar contas do desempenho do mandato;

2-           Indiretamente se obtinha a cessão do crédito e

3-           O procurator agia no seu próprio interesse e não no do mandante.

Vantagens sobre a delegatio:

1-      Não precisa da anuência do devedor da obrigação cedida e

2-      Subsistência das garantias da obrigação.

Actiones utiles – Sistema que surgiu no principado e se desenvolveu no direito justinianeu para conceder aos cessionários as ações úteis que lhes permitiam assegurar-se, de modo autônomo e irrevogável, dos benefícios do crédito que lhes fora cedido.

No processo formular as actiones utiles eram chamadas de actiones ficticiae. Pela ficção considerava que o cessionário tinha, legalmente, sucedido o direito.

Características:

1-      A título gratuito – O cedente é responsável apenas pela existência do crédito (verum nomen) cedido e não pela solvência do devedor (bonum nomen);

2-      A título oneroso – O cedente é responsável pelo crédito e pela solvência do devedor;

3-      O cessionário adquire o crédito nas mesmas condições e com as mesmas garantias que o acompanhavam antes da cessão e

4-      No período pós-clássico foi proibido ao cessionário cobrar do devedor mais do que pagara pela cessão do crédito.

Extinção das Obrigações – capitulo 24

Pagamento (solutio) – é o modo natural da extinção da obrigação. O adimplemento da obrigação extingue o liame entre o credor e o devedor.

Pré-clássico (formalismo rígido) – o formalismo era exigido na constituição e na extinção das obrigações.

Nexum – solutio per aes et libram ou nexi liberatio

Stipulatio – acceptilatio

Características:

1-      O objeto do pagamento deve ser exatamente o da obrigação.

a.      O cumprimento da prestação de forma diferente da prevista no contrato é chamado de dação em pagamento (datio in solutum).

b.      O credor não é obrigado a aceitar o pagamento parcial.

2-      O pagamento deve ser efetuado ao credor ou ao seu representante (para este fim designado).

3-      A obrigação deve ser cumprida pelo devedor ou por outra pessoa. Salvo se a prestação for personalíssima.

4-      O prazo e o lugar do cumprimento dependem da convenção das partes. Na falta destes elementos:

a.      A prestação é devida logo que cobrada e

b.      No lugar escolhido pelo devedor.

Compensação (compensatio) – Extinção das obrigações recíprocas (por convenção ou por meio judicial). Isto ocorre quando há obrigações equivalentes entre as partes (são elas, ao mesmo tempo, credor e devedor umas das outras). O excedente não compensado continua sendo devido.

Características:

1-      Não se operava ipso iure.

2-      A parte que respondia uma ação poderia pedir a compensação pelo meio de defesa processual (exceptionis ope).

Novação (novatio) – Extinção da obrigação por uma nova com o mesmo conteúdo da anterior.

Características:

3-      A prestação antiga e a nova devem ser idênticas (idem debitum);

4-      Obrigatoriedade do elemento novo (aliquid novi) que justificasse a novação:

a.      Condições, prazos, lugar para pagamento;

b.      Partes: credor (delegatio activa) e devedor (delegatio passiva);

c.      Transformação de uma obrigação formal em verbal.

5-      Exigência do animus novandi no direito justinianeu;

6-      A novação extingue ipso iure a obrigação antiga com todos os seus acessórios (fiança, garantias reais, cláusulas acessórias etc.).

Extinção da obrigação por acordo das partes – As partes podem fazer cessar os efeitos da obrigação sem que haja solutio.

Direito quiritário – immaginaria solutio – as partes convencionam a extinção da obrigação sem que tivesse havido adimplemento.

Direito clássico – contrarius actus – rescisão por mútuo acordo. A tutela jurídica concedida pelo pretor chamava-se pactum de non petendo.

Fatos extintivos das obrigações, independentes da vontade das partes

1-      Cumprimento se torna impossível;

2-      Morte das partes (mandato, sociedade etc.);

3-      Capitis deminutio do devedor, exceto as obrigações ex delicto;

4-      Confusão (confusio) – junção do credor e do devedor na mesma pessoa;

5-      Concursus duarum causarum lucrativum – Cumprimento de uma de duas obrigações a título gratuito (com o mesmo objeto). Como o objeto é o mesmo, o cumprimento de uma das obrigações extingue a outra;

6-      Decurso de prazo de vigência convencionado pelas partes ou estabelecido em lei;

7-      Verificação da condição resolutiva nas obrigações sujeitas a essa espécie de condição;

8-      Extinção da obrigação principal, no caso da obrigação acessória;

9-      Decretum divi Marci – Extinção do crédito, determinada por decreto de Marco Aurélio. Ordem legal a título de penalidade. É o que se dá com o crédito de quem, para haver o que lhe é devido, se apossa de bens do devedor.

 

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