Resumo Direito Constitucional I – 3º Bimestre

Professora: Denise Auad

Constituição: é a lei suprema e fundamental do país, nela encontramos os princípios e normas que:

– tratam dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

– dispõem sobre a organização do Estado.

– cuidam da organização dos 3 poderes.

– zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas.

Poder constituinte: é poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Poder supremo que organiza todas as dimensões do Estado é ele quem estabelece a ordem constitucional.

Constitucionalismo: um movimento político-ideológico para a edição de uma constituição para a limitação do poder do Estado em favor das pessoas.

Titularidade: pertence ao povo.

Poder constituinte originário (inicial ou inaugural): dá origem a organização jurídica fundamental, geralmente fruto de uma Revolução, e deve ser entendida com uma ruptura (completa) da ordem política, jurídica e institucional vigente, por uma forma democrática, instaurando um nova ordem jurídica.

Objetivos então de criar um novo Estado, diverso do que vigorar precedentemente.

inicial: tem a força de inaugurar uma nova ordem jurídica

– ilimitado: não está preso a ideologias/ valores anteriores

– incondicionada soberano na tomada de suas decisões: não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.

Como é feita: Através de uma assembléia nacional constituinte, onde seus membros são representantes do povo, ou seja, expressão da vontade do titular, assim é discutida, depois elaborada uma constituição, dissolvida a Assembléia constitucional e distribuídas as normas a sociedade.

Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário): deve obedecer as regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, portanto, limitado e condicionados parâmetros a ele impostos.

– Reformador: ele tem o poder de alterar o texto constitucional, mas como é derivado deve respeita os valores estabelecidos pelo poder originário. Estes valores são chamados de Cláusulas pétreas ou limites materiais, portanto, o texto pode ser alterado desde que não ultrapasse ou abula as cláusulas pétreas (pois modificando essas cláusulas teremos uma revolução). Assim o poder de reforma tem natureza jurídica diferente do originário que possui o poder de fato. O originário então permite a alteração da sua obra respeitando alguns pontos:

– quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação para a aprovação das emendas;

– proibição da alteração da Constituição no momento de estado de sítio, defesa ou intervenção federal;

– proibição de abolição das cláusulas pétreas;

• Revisão: é a alteração global que é prevista na ADCT art 3º. Tem que ser aprovada por maioria absoluta (senadores + deputados = /2 +1) em sessão unicameral. Está forma já não mais pode ser feita, somente a alteração pontual.

• Emenda: é a alteração pontual, ou seja, uma alteração de um ponto específico da constituição, prevista no art 60 da CF. (houve 6 emendas de revisão) – natureza de norma constitucional (para saber sua hierarquia em relação as normas originárias). Acontecem em dois turnos, em cada casa, com o quorum de 3/5 dos membros de cada casa

Limites da alteração:

• Formais: através de proposta pelo poder legislativo, votada no congresso nacional, realizadas em 2 turnos tendo que ter aprovação de 3/5 (maioria relativa) em cada turno.

• Circunstanciais: ocorre geralmente em ameaças a constituição, guerras. Como o estado de sítio, assim é passado o poder legislativo e judiciário ao poder executivo (presidente), e caso não haja nenhum alteração nestes momentos de crise significa que a constituição tem realmente força normativa.

• Materiais: são as cláusulas pétreas onde podem ser alteradas, mas jamais abolidas.

– Decorrentes: sua missão é estruturar os Estados-membros, passando a possuir uma auto-organização (simetria com o originário), autogoverno e auto-administração. Só existem em Estados que adotam o modelo federativo, ou seja, tem uma autonomia administrativa, política, econômica, assim conseguindo constituir uma constituição própria desde que tenham simetria a Constituição Federal.

Eficácia Jurídica: é a capacidade de produzir, maiores ou menores, efeitos jurídicos. Estes medem o grau de aplicabilidade de uma norma.

1) Eficácia plena: tem que sua aplicabilidade imediata, direta e integral. O texto prevê como deve ser o comportamento humano. Criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. Assim como tem eficácia plena, o legislador pode até regulá-la (detalhar), mais nunca alterá-la (diminuindo ou aumentando).

2) Eficácia limitada: são aquelas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando então, de uma lei integrativa infraconstitucional. Tem uma aplicabilidade limitada, mediante e reduzida, ou seja, depende de uma lei integradora (complementar – por leis complementares – ou ordinária – será regulada por lei específica). As normas de eficácia limitada mesmo antes de serem integralizadas por lei ordinária ou complementar produzem os seguintes efeitos:

– estabelece um dever ao poder legislativo ordinário.

– condicionam a complementação futura por impedir que sejam promulgadas leis infraconstitucionais contrárias aos ditames constitucionais.

– estabelecem valores para o Estado e a sociedade atribuírem metas ao Estado.

– condicionam as atividades do poder executivo e judiciário.

a)     Normas constitucionais de princípios institutivos: que iniciam, fazem previsão de um órgão ou entidade ou instituição, mas sua real existência se dá com a lei que lhe dará corpo.

b)     Normas constitucionais de princípios programático: estabelece metas ao Estado, vinculam programas a serem implementados pelo Estado.

Ex: o estado garantirá todos…

3) Eficácia contida: ela é imediata e direta, mas, poderá a norma reduzir a sua abrangência, uma verdadeira limitação à eficácia e à aplicabilidade. Quando a norma diz algo, mas logo em seguida são colocadas exceções. Salvo… -> expressa redutibilidade. Ou, uma lei, sumula reduz o art -> princípios da proporcionalidade e razoabilidade (prisão – permite a violabilidade de carta se o chefe estiver desconfiado).

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

1)     Quanto ao conteúdo:

Regras materialmente constitucionais: vestem a constituição, normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

Regras formalmente constitucionais: somente estão na constituição, sem ter realmente um conteúdo constitucional, chamado de ‘‘Constituição inchada’’.

• Constituição Material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, mas, não estão organizadas em um livro único. Não existe um livro, mas, existe a matéria (Constituição da Inglaterra)

• Constituição Formal: quando as normas constitucionais estão reunidas de forma organizada por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

2)     Quanto a forma:

• Constituição escrita: conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. A lei fundamental de uma sociedade.

– analítica ou expansiva: vários assuntos que os representantes do povo julgam fundamentais.

– sintética ou concisa: ex EUA, escrita e bem restrita, breve

• Constituição não escrita ou costumeira: conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene mas, baseada em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções (const inglesa – repousa em princípios não escritos mas, assentes na organização social e político dos britânicos).

  • esse tipo de constituição esta em extinção, pois o mundo precisa de uma segurança.

3)     Quanto ao modo de elaboração:

• Dogmática: aquela constituição que traz no conteúdo princípios e idéias fundamentais de necessidade do momento.

• Histórica: é fruto da lenda e contínua síntese da tradição de um determinado povo (constituição inglesa).

4)     Quanto ao processo de positivação:

• Promulgada, popular ou democrática: derivam do trabalho de uma Assembléia constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

• Outorgada: elaborada e estabelecida sem a participação popular, através da imposição do poder pela vontade unipessoal (1824) ou pela vontade de um grupo (1969-junta militar) -> autoritário.

5)     Quanto a estabilidade:

• Imutável: é vedada qualquer alteração, não contém um poder constituinte reformador.

• Rígida: prevê um poder constituinte reformador, mas com mais condições formais e solenes do que a criação de lei ordinária.

• Flexível ou plástica: pode ser alteradas da mesma maneira que se faz uma lei ordinária.

• Semi-rígida: os artigos materialmente constitucionais podem ser alterados sob condições formais e solenes e as regras formalmente constitucionais podem ser alteradas da mesma forma que se faz lei ordinária.

FEDERALISMO:

Faz-se a partir de um Estado unitário, devido a sua própria extensão territorial que ocasionava profundas diferenças regionais e culturais. Apesar do Brasil ter adotado o modelo federativo americano, o nosso início foi diferenciado, enquanto as 13 colônias eram soberanas e passaram a ceder parte do poder a um central o Brasil era Unitário (central) e desmembrou-se.

Federalismo então é uma aliança ou união de Estados e estes estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando uma autonomia política limitada. Nessa associação de estados há a formação de uma novo Estado ( o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles, uma autonomia recíproca da União e dos Estados sob a égide da Constituição federal.

Características:

a)     Descentralização política: a própria constituição estabelece núcleos políticos, estabelecendo autonomia para os referidos entes.

b)     Constituição rígida como base jurídica: no sentido de garantir as distribuições de competências entre os entes autônomos -> estabilidade institucional.

c)     Inexistência do direito de secessão: não é permitida uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Na CF/88 art 34, I, p.e, estabelece que a tentativa de retirada enserjerá a decretação da intervenção federal no Estado ‘’rebelente’’. Este é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando que a forma federativa é um dos limites materiais, assim não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os limites matérias.

d)     Soberania do Estado federal?: a medida que os Estados ingressam na Federação, perdem sua soberania passando a ser autônomos. A soberania está com a República Federativa do Brasil, ou seja, com o país (U, D, EM e D).

e)     Auto-organização dos Estado membros: através da elaboração das constituições estaduais através do princípio da simetria.

f)       Órgão representativo dos Estados-membros: Senado federal.

g)     Guardião da CF: STF

Forma de governo: Republicano

Forma de Estado: Federativo

Característica do Estado Brasileiro: Estado democrático de Direito

Entes componentes: União, estados, df e municípios

Sistema de governo: Presidencialismo

Entes federativos:

• União: se constitui pelo congregação das comunidades regionais que vem a ser os E-m, uma união dos Estados.

– União (unidade federativa): ordem central formada de um pacto federativo

– Republica federativa do Brasil: representa todos os Estados membros, sendo soberana no plano internacional e os entes autônomos entre si.

Possui dupla personalidade:

– Internamente: uma pessoa de D.D.I componente da Federação possuindo uma autonomia financeira, administrativa e política.

– Internacionalmente: uma pessoa de D.D.E representa a Republica Federativa do Brasil, age em nome de toda a federação, representando o país.

Competência da União federal:

– Administrativa: atuação político –adm de interesse geral, são exclusivas e não podem ser delegadas: assegura a defesa nacional, emitir moeda…

– Legislativa: é privativa e podem ser delegadas por lei complementar, ou seja, a União pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias dela: direitos em geral, desapropriação, cambio, seguros, transito, comercio exterior e interestadual.

• Estados: Poder constituinte derivado decorrente.

– auto-organização: por meio do exercício do poder constituinte derivado decorrente, podendo próprio se organizar, podendo possuir esta uma constituição própria desde que siga o principio da simetria.

– autogoverno: legislativo- assembléia legislativa

executivo: governador do Estado

judiciário: tribunal e juizes

– auto-administrativo e autolegislativo: competência legislativa.

BENS: todos que não pertencerem a união.

Formação: Fusão (1+2=3), subdivisão( 1=1+2+3) ou desmembramento (1=1/2 +[ ½+2])

Competência dos Estados:

– Administrativa: remanescente ou reservada, tem interesse regional: as que não lhe forem vedadas e as que não foram da união/ DF e M.

– Legislativa: reservado ou remanescente, são privativas e delegadas (lei complementar estabelecida pela união)

* vai legislar sobre transito e transporte intermunicipal, mas não poderá impor limitações ao tráfego de pessoa ou mercadorias por meio de tributos intermunicipais.

è     Exploração dos serviços locais de gás canalizado: Estes serviços vão ser explorados diretamente pelo Estados ou por lei.

è     Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: poderão instituir essas regiões por lei complementar para integrar a organização, o planejamento e a execução de fundos públicos de interesse comum.

• Município: é considerado sim um ente federativo, coisa que em nenhuma outra nação se encontra o município constitucionalmente reconhecido como peço do regime federativo. Tem autonomia e também a tríplice capacidade. Criado por lei estadual e de consulta da população interessada.

– Auto- organização: através de Lei orgânica ( 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 dos membros da câmara municipal)

– Autogoverno: Prefeito, vice e vereador.

– Auto-adm: competência.

• Distrito Federal: reconhecida como capital Federal. BRASÍLIA e sede do governo de DF, vedada a divisão em Municípios.

– Auto-org: Lei orgânica – 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da câmara legislativa.

– Autogoverno: Governador, vice e deputados distritais.

– Auto-adm: competências.

• Territórios: não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização adm-territorial da União, que integra ela.

– Não existe mais no Brasil

– É perfeitamente possível a criação de novos territórios federais mas, continuarão a ser mera autarquia da União.

– Através de lei complementar.

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