Resumo Direito Constitucional I- 2º Bimestre

Professora: Denise Auad

Constituição: é a lei suprema e fundamental do país, nela encontramos os princípios e normas que:

– tratam dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

– dispõem sobre a organização do Estado.

– cuidam da organização dos 3 poderes.

– zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas.

 

Poder constituinte: é poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Poder supremo que organiza todas as dimensões do Estado é ele quem estabelece a ordem constitucional.

 

Constitucionalismo: um movimento político-ideológico para a edição de uma constituição para a limitação do poder do Estado em favor das pessoas.

 

Titularidade: pertence ao povo.

 

Poder constituinte originário (inicial ou inaugural): dá origem a organização jurídica fundamental, geralmente fruto de uma Revolução, e deve ser entendida com uma ruptura (completa) da ordem política, jurídica e institucional vigente, por uma forma democrática, instaurando um nova ordem jurídica.

Objetivos então de criar um novo Estado, diverso do que vigorar precedentemente.

inicial: tem a força de inaugurar uma nova ordem jurídica

– ilimitado: não está preso a ideologias/ valores anteriores

– incondicionada soberano na tomada de suas decisões: não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.

Como é feita: Através de uma assembléia nacional constituinte, onde seus membros são representantes do povo, ou seja, expressão da vontade do titular, assim é discutida, depois elaborada uma constituição, dissolvida a Assembléia constitucional e distribuídas as normas a sociedade.

 

Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário): deve obedecer as regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, portanto, limitado e condicionados parâmetros a ele impostos.

– Reformador: ele tem o poder de alterar o texto constitucional, mas como é derivado deve respeita os valores estabelecidos pelo poder originário. Estes valores são chamados de Cláusulas pétreas ou limites materiais, portanto, o texto pode ser alterado desde que não ultrapasse ou abula as cláusulas pétreas (pois modificando essas cláusulas teremos uma revolução). Assim o poder de reforma tem natureza jurídica diferente do originário que possui o poder de fato. O originário então permite a alteração da sua obra respeitando alguns pontos:

– quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação para a aprovação das emendas;

– proibição da alteração da Constituição no momento de estado de sítio, defesa ou intervenção federal;

– proibição de abolição das cláusulas pétreas;

 

• Revisão: é a alteração global que é prevista na ADCT art 3º. Tem que ser aprovada por maioria absoluta (senadores + deputados = /2 +1) em sessão unicameral. Está forma já não mais pode ser feita, somente a alteração pontual.

• Emenda: é a alteração pontual, ou seja, uma alteração de um ponto específico da constituição, prevista no art 60 da CF. (houve 6 emendas de revisão) – natureza de norma constitucional (para saber sua hierarquia em relação as normas originárias). Acontecem em dois turnos, em cada casa, com o quorum de 3/5 dos membros de cada casa

 

Limites da alteração:

• Formais: através de proposta pelo poder legislativo, votada no congresso nacional, realizadas em 2 turnos tendo que ter aprovação de 3/5 (maioria relativa) em cada turno.

• Circunstanciais: ocorre geralmente em ameaças a constituição, guerras. Como o estado de sítio, assim é passado o poder legislativo e judiciário ao poder executivo (presidente), e caso não haja nenhum alteração nestes momentos de crise significa que a constituição tem realmente força normativa.

• Materiais: são as cláusulas pétreas onde podem ser alteradas, mas jamais abolidas.

 

– Decorrentes: sua missão é estruturar os Estados-membros, passando a possuir uma auto-organização (simetria com o originário), autogoverno e auto-administração. Só existem em Estados que adotam o modelo federativo, ou seja, tem uma autonomia administrativa, política, econômica, assim conseguindo constituir uma constituição própria desde que tenham simetria a Constituição Federal.

 

Eficácia Jurídica: é a capacidade de produzir, maiores ou menores, efeitos jurídicos. Estes medem o grau de aplicabilidade de uma norma.

 

1) Eficácia plena: tem que sua aplicabilidade imediata, direta e integral. O texto prevê como deve ser o comportamento humano. Criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. Assim como tem eficácia plena, o legislador pode até regulá-la (detalhar), mais nunca alterá-la (diminuindo ou aumentando).

 

2) Eficácia limitada: são aquelas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando então, de uma lei integrativa infraconstitucional. Tem uma aplicabilidade limitada, mediante e reduzida, ou seja, depende de uma lei integradora (complementar – por leis complementares – ou ordinária – será regulada por lei específica). As normas de eficácia limitada mesmo antes de serem integralizadas por lei ordinária ou complementar produzem os seguintes efeitos:

– estabelece um dever ao poder legislativo ordinário.

– condicionam a complementação futura por impedir que sejam promulgadas leis infraconstitucionais contrárias aos ditames constitucionais.

– estabelecem valores para o Estado e a sociedade atribuírem metas ao Estado.

– condicionam as atividades do poder executivo e judiciário.

a)     Normas constitucionais de princípios institutivos: que iniciam, fazem previsão de um órgão ou entidade ou instituição, mas sua real existência se dá com a lei que lhe dará corpo.

b)     Normas constitucionais de princípios programático: estabelece metas ao Estado, vinculam programas a serem implementados pelo Estado.

Ex: o estado garantirá todos…

3) Eficácia contida: ela é imediata e direta, mas, poderá a norma reduzir a sua abrangência, uma verdadeira limitação à eficácia e à aplicabilidade. Quando a norma diz algo, mas logo em seguida são colocadas exceções. Salvo… -> expressa redutibilidade. Ou, uma lei, sumula reduz o art -> princípios da proporcionalidade e razoabilidade (prisão – permite a violabilidade de carta se o chefe estiver desconfiado).

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