Resumo Direito Civil I – 4º Bimestre

SIMULAÇÃO: é uma declaração enganosa da realidade, esconde a real intenção. As partes fingem um negócio, para criar na mente de terceira falsa visão do pretendido, que na realidade não desejam, existindo então uma divergência intencional entre a vontade e a declaração.

Requisitos:

Ato bilateral, prévio ajuste (atos combinados anteriormente) e ausência de correspondência entre o negócio com a real intenção das partes que nunca pretenderam realizar.

– Ocorre quando duas ou mais pessoas no intuito de enganar terceiros (mas sem prejudicar porque se não seria vício), recorrem a um ato aparente.

Tipos:

Simulação absoluta: quando o negocio jurídico é inteiramente simulado, quando as partes não desejam praticar ato algum, realmente nada existe (o proprietário de um prédio desejando facilitar ação de despejo contra seu inquilino finge vendê-lo a terceiro). Resolução: nada subsiste, porque essa simulação não passava de uma aparência, então entra com ação declaratória para afirmar a inexistência de qualquer ato, sendo NULA.

Simulação relativa: as partes pretendem realizar um negócio jurídico, mas de forma diferente daquela apresentada. Caso em que se esconde um ato dissimulado (relação jurídica verdadeira), como p.e, venda por preço inferior ao efetivamente ajustado, com o intuito de burlar o Fisco e pagar um menor imposto.

Ela pode recair:

• Sobre a natureza do negócio jurídico: finge uma doação em pagamento para esconder uma venda de maneira a evitar uma ação revocatória (ou pauliana) promovida pelos credores.

• Sobre o conteúdo do negócio jurídico: preço menos que o real para evitar o pagamento do imposto.

• Sobre a pessoa participante do negócio jurídico: quando o ato vincula outra pessoa que não os participantes do negocio aparente, p.e, compro e vendo e um ‘’testa-de-ferro’’ que aparece como adquirente.

Resolução: a lei declara destruído o negócio simulado e subsiste o negócio dissimulado se lícito, passando a ter eficácia.

Simulação inocente: não visa prejudicar terceiros ou violar disposições de lei, não constitui defeito do ato jurídico, sendo tolerada, devido à boa-fé. Resolução: NULA e o simulador pode entrar com ação declaratória para afirmar a existência do negocio dissimulado.

Simulação maliciosa: existe a intenção de prejudicar, a má-fé, tendo por escopo:

– prejudicar 3º

– prejudicar fisco

– fraudar lei: um negócio indireto com o fim de alcançar um resultado que a lei diretamente veda. Usa procedimento aparentemente lícito.

Resolução: os 3º interessados no ato tem o direito de ação para anular o ato simulado, mas, se não tiver 3º interessado os simuladores não poderão valer da própria malicia para anular, sendo NULA o que apresenta vantagens, pois ela pode ser invocada pelos simuladores um contra o outro.

Reserva mental: simulação é um meio para ocultar a violação da lei e não pra fraudar a lei. Na reserva mental o declarante emite conscientemente declaração em desacordo da sua vontade real, com intenção de enganar o declaratório, o que caracteriza é a convicção do declarante de que o declaratório ignora a mentira.

Da prova da simulação: é difícil, pois o vicio é oculto, o intuito é demonstrar que há ato aparente através de rastros, vestígios que levem ao conhecimento de outros fatos desconhecidos. Parentesco entre contratantes ou amizade intima, preço vil (menor) dado em pagamento à coisa valiosa, falta de possibilidade financeira, todos esses são rastros.

Da causa simulandi -> 1) os contraentes tem motivos para a simulação?

2) possuem necessidade de praticar?

INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

È a declaração legal de que os negócios jurídicos não se moldam aos efeitos que ordinariamente produziram. A ineficácia traz a pena, punição. Como atos nulos e inexistentes que tem o interesse publico e atos anuláveis que são de interesse privado

Nulidade: finalidade de tornar sem efeito o ato ou negocio, vicio que impede o ato de ter existência legal e produzir efeitos.

– quando o agente não for capaz, objeto ilícito ou impossível, motivo das partes forem ilícitas (simulação), se não for preterida alguma solenidade quando a lei a declarar.

– apesar de ser declarado nulo pela lei, dele decorrem efeitos de ordem material, as partes devem ser reconduzidas ao estado anterior e não possível restituí-los serão indenizados com o equivalente.

– podem ser alegados por qualquer interessado ou Ministério público.

– são irratificáveis: impossível manter o negocio viciado, só conseguirão se fizerem novamente e desta vez não contendo os vícios.

– imprescritível

Conversão substancial: é valido quando seus elementos são suficientes para caracterizar outro negocio, aproveitam a manifestação de vontade desde que não seja contrario da sua intenção.

Anulabilidade: sanção mais branda ao negocio. Tem em vista atos ou negócios em desrespeito as normas que protegem certas pessoas. Interesse privado. Anulados por sua condição como incapacidade relativa, vício. Consolida a pedido do interessado.

– produz efeitos até ser anulado e os efeitos da anulabilidade são a partir do julgamento da sentença ( ex nunc)

– podem convalescer (tornar-se válido): 1) pelo decurso do tempo, pois possuem prescrição ou decadência. 2) retificação (confirmação) que é dar validade ao ato ou negocio que poderia ser desfeito por decisão judicial, portanto, há renuncia a faculdade de anulação. Pode ser:

Expressa: é a declaração do interessado de torná-lo isento de causa de anulação.

Tácita: inicio do cumprimento da obrigação proveniente de ato anulável ( ex: vendo a prazo ciente do vicio e tendo iniciado o pagamento estará tacitamente confirmando o negocio).

O problema da inexistência: No negocio nulo ou anulável existe formação ao menos do ato aparente, mas em razão da falta de integração jurídica eles não produzem efeitos.

O ato ou negocio inexistente é quando há muita aparência de ato ou negocio, ineficácia absoluta, que faltam requisitos elementares a sua existência (casamento de pessoa do mesmo sexo, mera aparência de um matrimonio que não poderia rigorosamente ser declarado nulo. Embora existe por ter aparência material, o ato ou o negocio não possui conteúdo jurídico na verdade o negócio nem se formou) -> NULO.

ATOS ILÍCITOS

Se os agentes do negocio ou atos, por omissão ou ação, pratica ato contra o Direito, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuízo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilícitos.

No direito civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilícita,q eu são os danos a serem indenizados a vítima.

Responsabilidade contratual e extracontratual (se baseia na idéia de culpa):

Contratual: amparada pelo art 389 CC. É quando alguém descumpre uma obrigação contratual praticando um ato ilícito provocando uma reação na ordem jurídica. Existe um liame convencional entre o agente e a vítima. Ex: não pagamento do aluguel.

Extracontratual: ou aquiliana, decorre da prática de um ato jurídico, sem proteções contratuais, amparadas pelo art 186 CC. Ocorre quando o ilícito se apresenta fora do contrato, nenhuma ligação convencional que vincula o causador a vitima, representando infração a um dever legal.

Elementos da responsabilidade extracontratual ou aquiliana:

– Nexo causal: tem que ter o nexo de causalidade entre o dano e o agente, assim se for causado por 3º ou por culpa expressiva da vítima não haverá dever de indenizar.

– Dano: tem que haver, podendo ser tanto patrimonial como moral, se não inexiste a responsabilidade.

– Culpa: 1) Culpa: a indenização mede-se pela extensão do dano, assim o grau da culpa passa a ter influencia, uma atitude previsível, mas não querida.

• culpa in concreto: (adotado por nós) examina a conduta do agente no evento ocorrido

• culpa in abstrato: tem como padrão o homem médio da sociedade

• culpa in eligendo: má escolha de representante (entrega do carro a pessoa não habilitada)

• culpa in vigilando: ausência de fiscalização (patrão/ empregado ou carro sem a devida manutenção

2) Dolo: uma atitude previsível e querida.

Excludente e diminuição da responsabilidade:

A responsabilidade pode ser ilidida (destruída) se provado que não houve dano ou culpa do agente ou relação de causalidade.

A melhor defesa nas ações de responsabilidades consiste na demonstração da culpa da vitima ou da existência de caso fortuito ou de força maior

– Culpa de vítima:

• concorrente com a culpa do agente: fixará indenização para os dois lados para que não apenas um lado sofra por inteiro

• exclusiva: exclui a responsabilidade, porque cessa a relação de causalidade entre o ato do agente e o evento danoso.

– Força maior ou caso fortuito: eliminam a idéia de culpa e sem culpa não há responsabilidade, ou seja, algum fato necessário cujo efeito não é possível evitar ou resistir.

• interno: inevitabilidade do evento e externo: ausência de culpa do agente do dano

– Legítima defesa: reação do ofendido por meio do contra ataque, um exercício reconhecido pelo direito.

Requisitos:

• que a ameaça ou a agressão ao direito seja atual ou iminente

• que seja injusta

• que os meios de defesa sejam moderados, aqueles necessários na defesa.

Exclui punição e o dever de reparar.

– Estado de necessidade: quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provoca por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, afasta a idéia de crime, o fato é objetivamente lícito.

Requisitos:

• perigo atual que ameace um bem jurídico, não provocado pro vontade do agente.

• prejuízo indispensável para evitar o dano iminente (intenção de evitar um perigo)

• o agente deve limitar-se ao necessário para remoção do perigo

• proporção mais do dano evitado em relação ao dano infligido

Assim quem destrói a propriedade alheia para salvar a vida alheia ex: acidente, incêndio, afogamento.

è    Se o dono da coisa destruída não for o culpado do perigo, o autor do dano será responsável pela reparação.

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA:

O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação e permite ao credo valer-se dos meios necessários para receber seu crédito. Porém, se o credor se manter inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica contrária a sua direito, este será extinto.

A prescrição é indispensável à estabilidade das relações sociais, é através dela que um adquirente, por exemplo, pode estar tranqüilo que está adquirindo bem livre e desembaraçado.

Prescrição extintiva: perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, encarando como força destrutiva, se aplica a todos os direitos.

Prescrição aquisitiva: aquisição do direito real pelo decurso de tempo (usucapião), se aplica no direito das coisas, finalidade de aquisição dos direito reais.

– tempo: cria uma situação jurídica

– posse: Cris um estado de fato em relação a um direito

Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado período de tempo.

Requisitos:

• existência de ação exercitável

• inércia do titular da ação pelo seu não exercício

• a continuidade de inércia por certo tempo

Imprescritibilidade

Não se acham sujeitos a limites de tempo e não se extingue pela prescrição os direito da personalidade, como a vida, a honra, o nome, liberdade.

E também as chamadas ações de família como separação judicial, investigação de paternidade.

– Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião

– direito facultativos ou potestativos – condomínio exigir a divisão da coisa comum ou pedir sua venda

Decadência: perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício,s em que o titular o tivesse exercido.

A finalidade da prescrição e da decadência é igual: limitar o exercício dos direitos e ações, impondo prazos para este exercício.

Diferenças:

Decadência: extinguem o direito

Prescrição: extingue a ação

• Decadência: tem inicio a partir do momento em que o direito nasce

Prescrição: tem inicio a partir do momento em que o direito é violado

• Decadência: não é suspensa nem interrompida

Prescrição: pode ser suspensa, interrompida ou impedida.

• Decadência: prazo estabelecido por lei ou pela vontade unilateral ou bilateral

Prescrição: prazo estabelecido pela lei

• Decadência: em qualquer hipótese não pode ser renunciada

Prescrição: admite renuncia por parte dos interessados.

Conclusão:

Decadência: ações constitutivas (cria, modifica ou extingue uma relação jurídica).

Prescrição: ações condenatórias (pessoas e reais)

Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição:

Impedimento: impedem que seu curso se inicie.

– entre conjugues: desarmonia

– entre antecedentes e descendentes: durante o poder familiar

– entre tutelado e curatelados: para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem.

Suspensão: paralisam temporariamente o curso e depois de superada a suspensão a prescrição continua a correr computando o tempo decorrido antes dele.

– absolutamente incapazes

– pessoas que estiverem incorporadas às forças armadas em tempo de guerra

– os que estiverem a serviço publico da união, dos estado ou municípios fora do Brasil.

Igualmente ocorre:

– pendendo condição suspensiva

– não estando vencido o prazo

– pendendo ação de evicção (A vendeu e entregou a coisa a B. Posteriormente uma pessoa C reivindica judicialmente a coisa vendida alegando e provando que lhe pertence. B que sofreu a evicção é obrigado a entregar a coisa a C e ser indenizado).

Interrupção: só poderá ocorrer uma vez e perde-se por completo o tempo decorrido, assim o lapso prescricional iniciar-se-á novamente.

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