Resumo Direito Civil I – 3º Bimestre

FATOS JURÍDICOS: são todos acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos. Aqueles suscetíveis de produzir:

Aquisição:

-Originária: sem relação jurídica com o precedente titular (coisa sem dono, p.e)

– Derivado: com relação jurídica com o precedente titular

Modificações:

– Objetiva: mudança no objeto

– Subjetiva: mudança no sujeito

Extinção do direito:

-Objetiva: perecimento do objeto

– Subjetiva: morte de seu titular

Renúncia: uma manifestação unilateral, feita, usualmente, de forma escrita

 

FATOS JURÍDICOS X ATOS JURÍDICOS:

Fatos naturais são considerados Fatos jurídicos, ou seja, advém do fenômeno natural, independentes da vontade do homem, provocando então efeitos jurídicos. Como, p.e, a nascimento acarreta a personalidade jurídica, o incêndio e terremotos acarretam a perda total ou parcial da propriedade.

 

Atos jurídicos: é o acontecimento que depende da vontade do homem, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos.

 

Os dois produzem efeitos decorrentes da lei!

 

Atos Jurídicos Ilícitos: ocasionam efeitos jurídicos, mas, em vez de serem aqueles almejados pelo agente, são conseqüências não queridas as que decorrem, sendo portantos conseqüências involuntária (p.e, indenização por perda e dano).

Atos Jurídicos meramente lícitos: são os praticados pelo homem sem intenção direta de

ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno

alheio, construção, pintura sobre uma tela. Todos esses atos podem ocasionar efeitos jurídicos, mas não têm, em si, tal intenção.

 

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS:

– Originário

– Derivado

– Direito atual: aquele adquirido, em condições de ser exercido, como a compra e venda com pagamento a vista ou integral.

– Direito futuro: a aquisição se dá pela ocorrência de um fato, que não pode ser exercido imediatamente, como a compra de uma coisa a prazo, a transferência da propriedade se dá no pagamento da última parcela

• deferido: herança (quando a aquisição depende apenas da sua vontade)

• não deferido: quando depende de algum fato incerto (‘‘só receberá a coisa como doação se casar, ou se um recém-casado falecer deixando mulher grávida e mãe, assim a mãe só herderá seus bens caso o nascituro nascer morto).

– Direitos eventuais: é ainda um direito incompleto, direito futuro, ainda depende de um acontecimento para completar-se, mas já apresenta características embrionárias (‘’pré-contrato’’), assim possuindo uma proteção jurídica (promessa de venda de uma casa ainda ocupada).

-Direitos condicionais: é um direto subordinado a uma determinada condição, um direito futuro e incerto, enquanto a condição não acontecer é meramente eventual.

 

MODIFICAÇÃO DOS DIREITOS: os direitos podem ser alterados sem que muda sua substancia.

– Subjetivas: é o deslocamento da titularidade, mas a relação jurídica permanece a mesma (herança).

– Objetivas: atinge o objeto da relação jurídica, ou seja, o próprio direito:

• qualitativa: uqando o pagamento foi acertado em dinheiro, mas é realizado em cheche-mensalmente)

• quantitativa: podendo aumentar ou diminuir, mas o direito permanece o mesmo (ex: aluvião), lembrando que ninguém pode transferir mais direito do que possui.

 

DEFESA DOS DIREITOS: Quando o titular do direito sofrer alguma ameaça ou violação, o direito é protegido por ação judicial. Essa ação é um direito que todos têm para pedir proteção, desde que tenham legitimação para agir e interesse econômico.

Então autor busca o juiz e este chama o réu = LIDE (conflito), visando então resolver a lide apresentada perante o juíz.

Para propor a ação necessita:

-um direito violado (interesse) e capacidade

– de um advogado que ele é o único que possui a capacidade de postular os direito individuais.

 

EXTINÇÃO DOS DIREITOS: nada o nos cercam é perene, os direitos nascem, tem existência mais ou menos longa, com ou sem modificações e se extinguem, morrem.

– Perempção: quando o autor abandona o processo por 3 vezes assim o réu alega extinção por perempção.

– Renúncia

– Falecimento do titular de direito personalíssimo

– Confusão

 

NEGÓCIO JURÍDICO: é o ato de vontade da partes ou das partes que atuam com o finalidade de obter um efeito jurídico (diferente dos fatos e atos jurídicos que seus efeitos decorrem da lei). Uma vez estabelecido pelos particulares a lei lhe empresta sua força coercitiva e ele se torna obrigatória, assim as relações são válidas e geram efeitos sempre que não colidirem com a lei de ordem pública.

 

Classificação dos Negócios jurídicos:

– Unilateral: é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso típico do testamento.

– Bilateral: a declaração de vontade ocorre por 2 ou mais pessoas.

Quanto as vantagens:

– Onerosas: vantagens e sacrifícios recíprocos

– Gratuitos: apenas um das partes obtém vantagem

Quanto ao momento de produção:

Intervivos ou mortes causa

 

ELEMENTOS DO NEGOCIO JURIDICO:

– Elementos Essenciais: é a substancia do negócio, sem o qual este não existiria. Consiste na manifestação de vontade, agente capaz, objeto licito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei.

– Elementos Naturais: aqueles que decorrem do negócio jurídico (recolhimentos de impostos)

– Elementos Acidentais: estipulações facultativas adicionais do Negocio Jurídico (condição, termo, encargo).

 

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE: é o pressuposto do Negócio jurídico, uma condição sem a qual inexiste o Negócio jurídico, está acima de qualquer elemento. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.

 

FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO:

– Declaração expressa: um comportamento ativo, facilmente reconhecido no negócio jurídico.

– Declaração tácita: Decorre de um comportamento do agente, que expressa a vontade por determinada atitude, ou seja, sem uma ação direta, mas que pode ser percebida em um comportamento indireto.

– Reserva mental: ocorre quando o sujeito emite uma declaração que não coincide com a vontade real, ela subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Se o destinatário não tem conhecimento da reserva mental, vale a vontade declarada.

– Silencio: ele importa anuência (consentimento de aprovação) quando as circunstancias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.

 

VALIDADE:

– Agente capaz: capacidade tanto no exercício como na legitimidade. Capacidade é a aptidão intrínseca da pessoa para dar vida a negócios jurídicos, legitimação é a aptidão para atuar em negócios jurídicos que tenham determinado objeto.

– Objetos lícitos, possíveis e determinados ou determináveis:

• A determinação diz respeito à sua identificação específica, quando o bem for

determinado; ou identificação pelo gênero, quando o bem for determinável.

• Fisicamente impossíveis: é inidôneo (na praticável, não há possibilidades) como, p.e, venda de lotes do planeta júpiter.

• Juridicamente impossíveis: atos contra as leis, a moral e aos bons costumes, p.e, vender toda a madeira da floresta amazônica.

• Deve ser levado em conta também que pode ser impossível para uns, pode não ser para todos. Levemos em conta, também, que a impossibilidade para o presente não significa sempre impossibilidade para o futuro.

– Forma prescrita ou não defesa em lei: a validade do negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A forma é livre.

• Atos formais ou solenes: aqueles que a lei exige que o ato se realiza por certo forma, como o casamento ou compra e venda de imóveis, testamentos.

• Atos não formais ou solenes: não precisam de forma determinada, o ato pode ser provado por quaisquer dos meios admitidos em Direito (liberdade da forma).

 

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada

do que ao sentido literal da linguagem.

Como depende então da declaração da vontade é a partir dela que será investigada a vontade do manifestante.

– Hermenêutica: analisa a declaração, procurando o verdadeiro sentido, como quer o Código Civil. Examina o sentido gramatical das palavras, os elementos econômicos e sociais (nível intelectual e educacional) e seu estado de espírito no momento da declaração

 

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

– Boa fé objetiva: cria dentro do negócio jurídico obrigações que as partes sequer cogitaram. Diz respeito à lealdade, à função social do contrato e cria um dever social de garantia. Assim o juiz deve repelir a intenção dos declarantes de vontade, em qualquer negócio jurídico, que se desvie da boa-fé objetiva. Essa boa fé é a que dará a segurança ao julgador e ao sistema.

– Boa fé subjetiva: é aquela intimamente refletida e pensada pelo declarante no negócio jurídico que pode e deve ser investigada pela hermenêutica.

 

DA REPRESENTAÇÃO: O representante é um substituto do representado, porque o substitui não apenas na manifestação externa, como também na própria vontade do representado.

Requisitos:

– que seja permitido pelo ordenamento jurídco e que os requisitos sejam cumpridos.

– estes poderes conferem-se por lei ou pelo interessado, ou seja, é diferente a representação legal (título, curatela) da convencional (contrato de mandato).

– pode ser simultâneo, ou seja, quando um só sujeito atua em seu nome e no de outren, No caso em que vende a si mesmo determinada coisa – ANULÁVEL.

Representação legal: a lei estabelece em certas situações (incapazes, tutela, curatela) a extensão do âmbito da representação, p.e ,quais situações em que se permite dispor dos diretos dos representado.

Representação voluntária ou convencional: através da procuração que é a forma do mandato.

Efeitos da representação: quando realizado o negocio pelo representante é como se o representado houvesse atuado, pois seus efeitos representam diretamente sobre o último. Porém deve-se examinar se a representação foi corretamente exercida pelo representante, pois podem ocorrer atos contra o interesse do representado e então será anulável se o negocio não foi de conhecimento do representado.

Os limites de poder devem estar expressos no contrato de mandato, e cabe ao representante a prova de seu poder de representação para determinado ato.

Sem que o terceiro tenha plena ciência da representação, sua extensão e qualidade,

seja ela voluntária ou legal, o dito representante responderá pela prática de atos que excederem os poderes.

 

MODALIDADES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS:

Uma vez presentes no negócio, os elementos acidentais, embora estipulações facultativas adicionais ao negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. São estipulações:

 

1) Condição: (resulta exclusivamente da vontade)

– Subordina o efeito no negócio jurídico a um evento futuro e incerto. A condição não afeta a existência do negocio, mas apenas sua eficácia. O contrato existe desde logo, porque houve manifestação válida de vontade de ambas as partes; apenas a sua eficácia fica dependendo do advento da condição.

-Implementada a condição, produz efeitos tornando-se exigível (de adquirir o direito ou de se extinguirem) e essencial no negócio.

– Licitude: tem que estar em conformidade com a lei. Não pode ser admitida, portanto, a condição de alguém se entregar à prostituição ou transgredir alguma norma penal.

– Possibilidade: pressuposto de sua validade, possibilidade física e jurídica.

 

• Suspensivas: quando as partes suspendem a eficácia do contrato até um certo acontecimento. Os efeitos são ex-tunc, ou seja, gera os efeitos depois, assim que ocorrer a condição. Enquanto a condição não ocorre, o titular do direito eventual tem uma expectativa de direito, ou seja, a possibilidade de vir a adquirir um direito, caso a condição ocorra, pode ser, o sujeito, protegido pelo direito realizando um ‘’pré-contrato’’.

Ex: Um comprador só vai comprar o quadro do pintor se ela for aceita na exposição famosa, assim a compra e venda não vai gera efeito enquanto a tela não for recebida, ficando suspensa a eficácia da condição. Portanto, se a condição jamais ocorrer, jamais o contrato gerará efeitos.

 

• Resolutivas: O negócio é vigente até que se realize a condição. Assim o direito é adquirido no momento da declaração de vontade. O negócio sujeito à condição resolutiva se aperfeiçoa desde logo, todavia, fica sujeito a se desfazer, e de fato se desfaz, se ocorrer aquele evento futuro e incerto referido na avença, ou seja, cessará seu efeito, extinguindo-se, restituindo então as partes ao estado anterior. Os efeitos portanto são ex-nunc, ou seja, os efeitos vão cessar no momento em que ocorrer a condição resolutiva.

 

Casual: submetidas a um caso fortuito ou ao acaso, ou seja, quando a vontade do homem não influi no evento, p.e, ‘’ em caso de terremoto’’. Esse nome também se dá quando depende exclusivamente da vontade de um terceiro.

 

Potestativas: depende da vontade de uma das partes, que poderá provocar ou impedir sua ocorrência.

puramente potestativas: subordina o negócio jurídico a vontade de uma das partes, sem interferência de qualquer elemento externo. ‘’Se eu quiser’’, ‘’Se eu assim decidir’’.

simplesmente potestativas: além da vontade do contratante, exige um fato externo. ‘’Dar-te-ei minha casa se fores ao Japão’’ (necessita de tempo e dinheiro).

potestativas mista: além da vontade do contratante, necessita da vontade de um terceiro. ‘’ Dar-te-ei aquela empresa de construíres sociedade com x pessoa’’ , ou seja, depende da vontade dessa x pessoa para a eficácia.

 

Impossíveis: aquela subordina a um acontecimento físico ou jurídico impossível.

Quando é inalcançável para determinada pessoa, não quer dizer que pra outras será.

 

Retroatividade da condição: com o implemento da condição a pessoa passa a ter o direito adquirido, discute-se então, se essa aquisição operasse ‘’ex-nunc’’, isso é, a partir da ocorrência da condição, ou então ‘’ex-tunc’’ que é a retroatividade, desde o inicio da celebração do negócio jurídico. A retroatividade ou irretroatividade pode ser prevista no contrato ou que haja lei expressa em tal sentido.

 

2) Termo: (resulta da vontade, da lei e dos prazos judiciais)

– é um evento futuro e certo, este referente ao tempo e não ao evento.

– momento em que se inicia ou se encerra a eficácia do Negócio jurídico.

 

Inicial ou suspensivo: suspende seu exercício, mas não seu direito. O termo determina a data de inicio dos efeitos, embora os direitos tenham sido adquiridos imediatamente na celebração do contrato.

 

Final ou resolutivo: determina quando cessarão os efeitos e direito do contrato.

 

Pode ser que haja incerteza quanto ao momento da ocorrência:

– Termo certo: data determinada

– Termo incerto: data do falecimento de uma pessoa, p.e, assim vai acontecer mais não se saber ao certo que data.

 

•Prazo: é o lapso (decurso) de tempo transcorrido entre a declaração de vontade e o advento do termo.

– exclui-se o dia do começo do negócio e inclui o dia do vencimento

– se o dia do vencimento cair em feriado é prorrogado até o seguinte dia útil

– meado é o décimo quinto dia de qualquer mês

– os prazos de meses ou anos expiram-se no dia de igual numero do de início, ou no imediato, se faltar tal correspondência.

– os prazos fixados em horas, contar-se-ão de minuto em minuto

– prazos sempre são em benefício do devedor e do herdeiro salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes

– os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

 

Possibilidade do termo:

– impossibilidade do termo inicial -> nulo (31 de fevereiro ou inicio do usufruto com a morte do usufrutuário)

– impossibilidade do termo final: torna-se inexistente o termo previsto.

3) Modo ou encargo: é uma limitação trazida a uma liberdade.

– Doação (dôo a casa para A, contando que ele vá morar)

– Contraprestação ( deixo a B 5 milhões, mas ele terá de educar meus filhos até a maioridade)

Ou seja, no dois exemplos ele está dando a liberdade de ter a coisa, mas no mesmo tempo já impondo um limite ‘’só se você fiz isso ou aquilo’’. É um ônus que diminui a extensão da liberalidade, impõe uma certa prestação.

 

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO:

A vontade é pressuposto da existência do ato e dos negócios jurídicos. Ela deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e

no universo negocial. Entretanto se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação.

Nulo: quando a vontade sequer foi manifestada.

Anulável: a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito, assim o negocio terá vida jurídica somente até o momento em que o prejudicado pedir sua anulação.

 

VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

1) Erro: (espontâneo) é próprio de quem declara a vontade, o declarante realiza sua manifestação de vontade enganado da realidade.

– Pode ser por erro que é falsa interpretação da realidade (ingênuo) ou por ignorância que é a ausência de conhecimento.

– Esse vício, portanto gera anulabilidade do negócio, mas não são todos os erros que podem ser considerados anuláveis. É mister que o erro seja substancial (ou essencial), ou seja, interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das

qualidades a ele essenciais, um papel decisivo na determinação da vontade do declarante, de modo que se conhecesse o verdadeiro sentido da coisa, não teria desejado concluir o negócio.

• Erro substancial: determinante na delcaração de vontade

 

Erro quanto a natureza: o declarante pretende praticar um ato, porém, pratica outro.

Ex: O alienante transfere a coisa a título de venda, e o adquirente a recebe como doação.

a)     Erro quanto ao objeto principal: pensa ser um objeto mais é outro

Ex: compra o apto 111 bloco A, pensando ser o apto 111 do bloco B

b)     Erro quanto as qualidades essenciais: compra um colar dourado em um joalheria pensando ser de ouro mais não verdade era banhado a ouro.

c)     Erro quanto a qualidade da pessoa a quem faz o negocio:

Identidade: testamento querendo beneficiar o filho A, mas, beneficio o filho B

Qualidade: arquiteto especializado em interiores para elaborar planta externa

d)     Erro de direito: existe uma presunção de que todos conhecem a lei (art. 3 LICC) que é difícil de ser conciliada com o erro de direito, se não ferir norma de ordem pública.

e)     Erro escusável: é aquele erro grosseiro, facilmente perceptível, não pode ser idôneo para autorizar a anulação.

Erro conhecido ou reconhecível: Se os dois contratantes estavam de boa-fé e um errou, não há razão para descarregar sobre os ombros do outro o prejuízo resultante da anulação. Contudo, se aquele que contratou com a vítima do erro estava de má-fé, conhecia o erro da outra parte ou poderia descobri-lo se agisse com normal diligência, não mais faz jus à proteção do ordenamento jurídico. Neste caso o negócio é anulado, em beneficio da vitima do engano. Essa solução atende melhor ao interesse da sociedade, porque assegura mais eficazmente a firmeza das relações negociais.

f)       Erro acidental: aquele que não está vinculado diretamente a um dos elementos do erro substancial.

 

Erro acidental: o erro não terá margem para anulabilidade, pois ele tem menos importância, não sendo, portanto, a determinação da determinação da vontade do declarante.

A) Falso motivo: só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

b) Transmissão erronia da vontade por instrumento ou núncio: se a vontade é transmitida erradamente por anúncio, por exemplo, por telegrama, mensagens de celular, o ato pode ser anulado, nas mesmas condições da transmissão direta.

 

2) Dolo: (provocado) é o artifício empregado para induzir alguém a prática de um ato, que o prejudicará, partindo da outra parte.

– No erro o engano é espontâneo (do declarante) e no dolo o erro é provocado ( da outra parte).

– São os negócios jurídicos anuláveis por dolo (substancial), quando este for a sua causa.

– Requisitos:

• Intenção de induzir o agente a praticar o ato, isto é, cria-se circunstancias, intencionalmente, para enganar o outro;

• Utilização de artifícios graves para induzir o agente;

• O dolo deve ser a causa determinante, ou seja, se houvesse a percepção da realidade o agente não faria o contrato;

• Que os artifícios procedam da outra parte ou sejam por ela conhecidos.

• Esses elementos caracterizam o dolo principal (dolo mau), que é aquele que invalida o negócio.

 

– Dolo acidental: o negocio continua a existir, mas obriga a outra parte a satisfação de perdas e danos. É um dolo menos intenso que é tolerado (dolo bom)

– Dolo negativo: decorre de uma omissão, silencio intencional, para que a outra pessoa celebre o contrato diverso do que pretendia realizar.

Requisitos:

• intenção de levar o outro contratante a se desviar de sua real vontade, de induzi-lo a erro;

• silêncio sobre circunstância desconhecida pela outra parte;

• relação de essencialidade entre a omissão dolosa intencional e a declaração de vontade;

• ser a omissão do próprio contraente e não de terceiro (se for de 3º não é dolo)

– Dolo de terceiro: pode ocorrer em 3 diferentes situações

• Dolo direito: por parte de um dos contratantes

• Dolo de terceiro: praticado por um estranho (fornece informações, mente)

• Dolo de terceiro: com mero conhecimento da parte a quem aproveita (deixa que eu dou um jeito)

• Dolo exclusivo de terceiro: sem que dele tenha conhecimento o favorecido

Os três primeiros são anuláveis, o último o negocio continua a existir, mas o autor do dolo por ter praticado ato ilícito, responderá por perdas e danos.

Dolo de representante: se for representação legal só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve (apenas com a quantia que foi beneficiado); se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

* o 3º entra com ação contra os 2 e depois o representado pode entra com ação contra o representante.

Dolo de ambas as partes: nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

 

3) Coação: (forçado) o negócio jurídico tem por substrato a manifestação de vontade e para que alcance os efeitos almejados é mister que ela se externe livre e consciente.

Coação, portanto, é toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato.

Pode ser:

• absoluta: violência física, p.e, obrigando a vítima assinar um documento, assim não há consentimento, por conseguinte não há ato jurídico, por inexistência da vontade gera NULIDADE.

• relativa: violência moral tem a opção de deixar de emitir a declaração pretendida, optando por resistir as conseqüências. Ladrão ‘’a bolsa ou a vida’’, gerando a nulidade.

 

Requisitos:

– Essencialidade da coação: ela tem que ser a causa do negocio jurídico

– Intenção de coagir

– Gravidade do mal: haverá coação se provocar um temor na vítima, que vicie sua vontade.

Mas, é necessário medir essa gravidade

  • caráter objetivo: examina o coador, se a ameaça em questão é suficiente para assustá-la (homem médio, normal)
  • caráter subjetivo (código): examina a vítima, tendo em vista seu sexo, sua idade, educação, temperamento, para ver se a ameaça foi suficientemente intensa.

– Injustiça ou ilicitude da cominação: licita é quando se tem a ameaça por exercício normal de um direito, p.e, o credo ameaçar promover a execução judicial de seu crédito para obter o pagamento da dívida. Mas também através de formas legais para um resultado ilegal, p.e, um contratante ameaçar a apresentar queixa-crime contra o outro para sem haver paga a dívida, obter a quitação é chamado isso de Extorção.

– o dano tem que ser iminente (a vitima tem que estar persuadida de que corre perigo). Atual e inevitável.

– Conteúdo da ameaça: tem que provocar o temor na vítima ou a pessoa de sua família ou aos seus bens

 

Temor reverencial: não se considera coação, são relações de autoridade e respeito. Mas se tiver também ameaça violento o temor reverencial deixa de ser simples e passa a integrar a figura do vício.

Coação por parte de terceiros: vicia o negocio se a parte beneficiada tiver conhecimento, a parte responderá por perdas e danos e será anulável. Mas, se a parte beneficiada tiver desconhecimento real ou implícito, o negócio ainda continuará e o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causador ao coacto.

4) Estado de necessidade ou Estado de perigo: quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

O fato de permitir aparentemente a anulação do ato em estado de perigo merece

críticas. Melhor seria a solução aceita pela doutrina de manter o ato, mas reduzir o valor do pagamento ao justo limite pelo serviço prestado. Na solução do atual Código, em tese, uma vez anulado o negócio, só restaria ao agente recorrer à ação de enriquecimento sem causa para haver o pagamento. Contudo, ao estampar o conhecimento do estado de perigo por parte do beneficiado ,entende o legislador que houve abuso de situação; o agente valeu-se do terror incutido a outra parte para realizar o negócio, tendo cessado a boa-fé. Nesse caso, o negócio não poderia subsistir. Nada impede, porém, e se harmoniza com o sistema, a solução de o juiz manter a validade do negócio, atendendo às circunstâncias do caso, determinando que a prestação seja reduzida ou reconduzida a seu justo valor, a exemplo do que a nova lei alvitra para o caso de lesão.

 

4) Lesão: quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O vício só se caracteriza quando as diferenças das prestações são acentuadas, isso vai depender de legislação para legislação.

Requisitos:

• objetivo: desproporção das prestações

• subjetivo: consiste no aproveitamento da parte pela inexperiência ou necessidade, da situação. Assim a parte aproveita dessa situação de inferioridade em que é colocada a vítima, deferindo lucro desproporcional e anormal.

• A lesão só é admissível nos contratos comutativos, porquanto nestes há uma presunção de equivalência entre as prestações

• A desproporção entre as prestações deve verificar-se no momento do contrato, e não posteriormente. Pois, se naquele instante não houve disparidade entre os valores, incorreu  lesão

– O ato é anulável

– Caso ocorra o equilíbrio das prestações é desfeito o vício.

– O procedimento judicial: a ação judicial contra a lesão possui como objetivo restituir o bem vendido, é o retorno ao seu estado anterior.

 

VÍCIOS SOCIAIS:

Fraudes contra credores: ferem não apenas uma pessoa, mas o ordenamento. A fraude contra credores tem o fito de prejudicar credores quirografários, pelo qual o devedor defrauda a garantia desta classe de credores “. Credores Quirografários são credores comuns, que não possuem créditos privilegiados ou preferenciais. Assim, sua única condição de conseguir o pagamento é buscar no patrimônio do devedor o recebimento de seu crédito. Essa fraude consiste na prática de ato ilícito que tem por finalidade prejudicar o credor, tirando do seu domínio todo o seu patrimônio, para frustrar a expectativa do credor quirografário”.

– se caracteriza quando for insolvente o devedor. Enquanto solvente o devedor, ampla é a sua liberdade de dispor de seus bens, pois a prerrogativa de aliená-los é elementar o direito de propriedade. Entretanto, se ao transferi-los a terceiros já se encontrava insolvente o devedor, permite a lei torne-se efeito tal alienação.

– A lei considera irrelevante estar o donatário ciente ou não da insolvência do devedor.

Despreza a circunstancia de serem as partes cúmplices na fraude. O ato é anulável porque o devedor, na verdade, está doando coisa que indiretamente pertence a seus credores.

 

– No caso das transmissões onerosas, são anuláveis quando a insolvência for notória ou, por algum motivo deveria ser conhecida pela outra parte.

– A Insolvência é presumida quando, p.e, a transferência dos bens são entre os parentes próximos.

– Entre os dois interesses é o do adquirente de boa-fé que vai ser preferido pelo legislador. Se o adquirente estava de má-fé e ingressou no negócio sabendo da insolvência do alienante, cessa a consideração que merecia da lei.

 

– Havendo o pagamento de um credor que torne o devedor insolvente; o credor deverá devolver o pagamento ao monte mor para que haja o pagamento de TODOS os credores na sua proporção.

– O patrimônio do devedor é garantia comum de todos, portanto, todos devem ser aquinhorados proporcionalmente.

– O devedor que, no vencimento, paga dívida já vencida, procede licitamente, de maneira que seu ato é válido. Entretanto, se salda débitos vincendos, comporta-se de maneira anormal, o que por si só revela seu propósito fraudulento.

-Anulado o negocio, o bem não volta ao devedor, mas ao acervo para o pagamento dos credores.

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