Resumo Direito Civil I – 2º Bimestre

Pessoa Jurídica: surge como solução da necessidade da pessoa natural em superar as suas forças individuais para a realização de atividade que demandam mão-de-obra, capital e tempo, assim Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a consecução de certos fins, reconhecida pelo ordenamento jurídico como sujeito de direitos e obrigações.

 

Natureza jurídica -> Teorias

Negatórias: apenas o homem como sujeito de direitos, nega a personalidade jurídica.

a)     Da equiparação ou patrimônio com fim: a pessoa jurídica é um patrimônio equiparado no seu tratamento jurídico às pessoas naturais, sem titulares.

Crítica: eleva os bens como sujeitos de direitos, confundindo pessoas com coisas.

b)     Teoria individualista ou dos destinatários: sujeitos como indivíduos que a compõe, como verdadeiros titulares das relações, todos os sujeitos são considerados apenas um.

Crítica: não resolvem as relações internas, pois são apenas um.

c)     Teoria materialista ou da propriedade coletiva: unem-se formando um patrimônio, diferente da propriedade condominial (não há divisão de partes).

Crítica: não explica as pessoas jurídicas destituídas de bens.

Ficcionistas: apenas o homem como sujeito de direitos, não nega a pessoa jurídica, mas vê ela como uma ficção.

a)     Teoria da ficção: pessoa jurídica é uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certar entidade, como se a pessoa jurídica fosse um escudo do dono.

Crítica: por ser abstrata, não corresponde a realidade, pois se Estado é uma pessoa jurídica e esta é uma ficção então, o direito que emana também será.

Realidade orgânica: juntando as pessoas naturais temos organismos sociais que possuem existência e vontade própria, com um objetivo social.

Crítica: recai na ficção novamente diz que a pessoa jurídica tem vontade própria, não pode ser confundidas finalidade com vontade.

Realidade técnica-juridica: pessoa jurídica como uma realidade jurídica que é dado atributos como: nome, imagem…Apenas os sentimentos que estão foras.

 

Classificação da pessoa jurídica:

1)     Nacionalidade: podem ser nacionais ou estrangeiras, tendo articulação, subordinação a ordem jurídica que lhe conferiu personalidade (art 11 LICC).

– Nacional: tem a sede de sua administração no Brasil.

– Estrangeiras: não poderá funcionar sem autorização do poder executivo. Se autorizado será sujeita as leis e aos tribunais brasileiros, deverá ter representando no Brasil e para se torna uma empresa brasileira basta transferir sua sede para cá.

 

2)     Sua estrutura: podem ser:

– Corporações: Associações ou sociedade -> conjunto de pessoas que visão atingir fins internos e comuns aos sócios.

– Fundações: patrimônio personalizado, destinado a um fim, um fim externo e estabelecido pelo fundador.

Patrimônio como elemento não essencial da pessoa jurídica: não é obrigatória a presença de patrimônio, salvo nas fundações, porém não é necessário que tenha patrimônio para existir determinada fundação, basta a possibilidade se vir a tê-la.

 

3)     Funções e capacidades: são de direito publico, externo e interno, e de direito privado (art 40 CC).

a)     Direito público externo: regidas pelo direito internacional (art 42 do CC)

– estados estrangeiros, santa fé, comercio exterior (Mercosul, MCE), organismos internacionais (ONU, OEA).

 

b)     Direito público interno:

– de administração direta (art 41, I ao III).

• União: ente político e administrativamente autônoma no plano interno, soberana e única.

 

• Estados: membros da federação, ente político e administrativamente autônomo com competência legislativa e administrativa de acordo com a Constituição Federal.

 

• Distrito Federal: autônomo e possui competências legislativas e administrativas também.

 

• Municípios: autônomo e competências políticas e administrativas.

 

• Territórios: não são considerados entes federativos e estão sob administração da União

 

– de administração indireta (art 41, IV e V): criados por lei, com personalidade jurídica própria para atividade de interesse publico.

 

• Autarquias: necessidade de prestar algum serviço ausente em determinado local ligado a sua administração e cria uma personalidade jurídica para seu melhor funcionamento, exercido somente por ela.

– deriva de lei (federais, estaduais ou municipais).

– sob fiscalização (balancetes) e controle do instituidor

 

• Fundações públicas: tudo se parecem com as autarquias, não lucrativas, mas, podem ser exercidas por um particular (art 62) e regido por lei especial.

 

c)     Direito privado: iniciativa de particulares (art 44)

• Fundação particular: sem fins lucrativos, com fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, pretendidas pelo seu instituidor, com estatutos designados (180 dias para realizar) caso passe esse prazo cabe ao Ministério Público elaborar, cuidar da sua existência e funcionamento. Não pode haver abusos de desviar os fins para seu particular. Os bens têm que ser suficientes, caso não suficientes são incorporados a outra instituição com fim igual ou semelhante (art 62 a 68). Quando feito o estatuto pelos particulares, deve ser aprovado pelo Ministério público, se aprovado fixado (em 15 dias), se não aprovado volta ao instituidor podendo ser alterados preenchidos os requisitos ou poderá ir ao juiz.

 

• Associações (art 53): não lucrativos ou intenção de dividir o resultado. Não perde a categoria mesmo que realiza negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados.

É um contrato em que um numero de pessoas colocam em comum: serviços, atividades, em prol, de um mesmo ideal, determinando ou não um fim econômico.

* Sem o registro publico = associação irregular = não possui pessoa jurídica = mera relação contratual disciplinada, representado pela pessoa que administra -> há juristas que admitem isso.

Devem ter fins lícitos e possíveis.

Cláusula:

– denominação, fins e a sede.

– requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

– direitos e obrigações.

– fontes de recurso para a sua manutenção.

– condições para alterar o estatuto.

– causas de dissolução da entidade, dispondo sobre o destino do patrimônio.

Características:

– finalidade não lucrativa

– não há direitos e obrigações recíprocas entre os associados

– pode haver categorias especiais de associação, sem ferir a igualdade entre as pessoas, possuindo, então, a mesma hierarquia os fundadores, contribuintes, honorários e beneméritos.

– qualidade de associado é intransmissível

– possui uma Assembléia geral

 

• Sociedade (art 981 CC):

– atividade economia e partilha, tanto de ganhos como de perdas, sem benefício apenas a um.

– obrigações recíprocas como bens e serviços

– sem o registro publico confundirá os direitos e obrigações do sócio com e empresa

-> Sociedade simples: exercícios de certas profissões ou serviços técnicos -> OAB, grupo de médicos, o que importa é a atividade principal.

-> Sociedade empresarial: visam lucro, mediante exercício de atividade mercantil.

 

Começo da existência legal da pessoa jurídica:

è     A de Direito Público se inicia em razão de fatos históricos, de lei especial e tratados internacionais (direito público externo), ou seja, por lei públicas.

è     A de Direito privado se inicia pela vontade humana, sem necessidade de concessão ou autorização (salvo casos especiais), tendo a pessoas jurídicas quando preencher as formalidades ou exigências legais.

Duas fases:

1)     Ato constitutivo, o Estatuto que deve ser escrito se é Unilateral (fundações) ou bilateral ou plurilateral (associações ou sociedades). Sem contra que deve ter agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável, contratados por escrito e se for o caso autorizado pelo poder executivo.

2)     Registro público: é preciso inscrever os atos constitutivos (contrato e estatuto) e ser aprovada pelo Ministério público, ele é quem zela pela boa administração da entidade e seus bens. Precisa então de dotação, elaboração e aprovação dos estatutos e contratos.

è     Então a pessoa jurídica passa a existir, tendo aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, que não tenha nenhuma relação com os bens particulares dos sócios, adquirindo vida própria e autonomia, não se confundindo com os seus membros, tornando-se uma nova unidade orgânica.

  • Para alteração de estatutos: deliberação de 2/3 dos membros da administração, não contrario ao fim, aprovada pelo Ministério público. Caso denegue poderá o juiz supri-la por requerimento do interessado.

 

Capacidade da pessoa jurídica: decorrer da personalidade reconhecida pela ordem jurídica por ocasião de seu registro.

– Direito à identificação: denominação domicilio e nacionalidade.

– Direito à personalidade: nome, liberdade, existência, boa reputação.

– Direito ao patrimônio: proprietário ou usufrutuário

– Direitos obrigacionais: pode comprar, vender, contratar, alugar.

– Direito à sucessão: adquirir bens por causa mortis.

 

Limitações: necessita de um representante que exteriorize sua vontade, caso seja administração coletiva a decisão é por maioria e se for pessoa jurídica estrangeira não poderá receber concessão para aproveitamento de recursos minerais, ser acionistas de empresas jornalistas em virtude da segurança publica.

 

Responsabilidade civil: a pessoa jurídica de direito publico ou direito privado, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato.

Contratual: art 389 CC. Não cumprida a obrigação contratual, responde o por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorária advocatícios.

Extracontratual: no direito privado (art 927,932 CC) devem reparar os danos causados por seus agentes -> em sociedades. No caso de fundações e associações: o autor/causador do dano deverá fazer a reparação, se a vítima provar a culpa. Direito publico (art 43 CC e 37 CF)

 

Teorias de responsabilidade civil do Estado:

a)     Irresponsabilidade do Estado: idéia absolutista, Estada como todo-poderoso, ‘’o rei não pode fazer mal’’, assim o Estado não poderia causar o mal, caso seu agente no desempenho de sua função, causasse algum dano a terceiro ele seria responsável por indenizar a vitima.

b)     Teoria civilista: • atos do império – exercício da sua soberania (exige cumprimento da lei), portanto não poderia ser responsabilizado.

• atos de gestão – como pessoa privada, portanto, seria responsável sim.

Não dava para saber qual ato foi, assim nega a indenização em qualquer um de seus atos é subtrair o poder público de sua função.

c) Filiados do Direito público: todos deverão ser suportados por todos indistintamente, contribuindo cada um por meio do Estado para a indenização de dano sofrido por um.

 

Teorias das Correntes:

a)     Do risco integral: cabe indenização do Estado de todos os danos causados por seus agentes.

b)     Da culpa administrativa: o Estado só pode ser responsabilizado com provas de que o agente agiu com dolo ou com culpa.

c)     Do acidente ou Risco administrativo: o ofendido não terá só o direito quando o agente agir por dolo ou por culpa, mas também, quando o prejuízo for por irregularidade material, acidente administrativo (falhas no serviço).

 

Fim da pessoa jurídica:

– Pessoa jurídica do direito público termina do mesmo modo que começaram.

– Pessoa jurídica do direito provado:

a) decurso do prazo de sua duração (se constituída por tempo)

b) dissolução deliberada unanimemente entre os membros, salvo minoria simples (a não ser que contenha clausulas de apenas maioria simples para dissolução) e de terceiros.

c) deliberação dos sócios, maioria absoluta.

d) falta de pluralidade dos sócios, se a sociedade simples não for reconstruída em 180 dias.

e) determinação legal

f) ato governamental (desobediência da ordem pública, inconveniente ao interesse geral, incompatibilidade com o bem-estar social).

g) dissolução judicial.

h) morte do sócio, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

Associações: caso não disponha sobre os patrimônios, devolver-se-á a um estabelecimento Federal, Estadual ou municipal de fim igual ou semelhante. Caso não haja estabelecimento nessas condições – cofres da fazenda do Estado, do Distrito federal ou da União.

Sociedades: partilha entre os sócios ou herdeiros.

Fundação: será incorporada a outras fundações designada pelo juiz (salvo disposição escrita).

 

Desconsideração da pessoa jurídica (art 50 CC):

Visa impedir a fraude contra credores. NO art 50 do CC pode o juiz decidir que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios. Assim a pessoa jurídica não será dissolvida ou liquidada, apenas desconsiderada para possibilitar a transferência da responsabilidade para aqueles que a utilizaram indevidamente, uma forma de corrigir a fraude.

 

Bens (art 82 CC): são todas as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem e que tenha relevância econômica podendo ser matérias ou imateriais.

• Em si mesmos:

a)     Corpóreos: objeto de direito material.

Incorpóreos: objeto de direito imaterial, o direito sobre a coisa.

b)     Imóveis: aqueles que não se pode transportar, caso transportados perdem suas substancias.

Móveis: podem ser transportados sem alterar a substancia.

 

IMÓVEIS:

1)     Por natureza: abrangendo o solo e tudo que olhe incorporar naturalmente (frutos, espaço e subsolo). Jazidas, minas e outros recursos minerais pertence a União (art 176), podendo o dono a participação dos resultados da exploração.

2)     Acessão física artificial ou natural: tudo que se incorporar ao solo permanentemente, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, assim os bens movéis colocados em um edifício passam a ser imóvel, designa aumento, acréscimo de uma coisa a outra.

3)     Determinação legal: art 80 do CC. Direitos reais sobre o imóvel (uso, usufruto, habitação), ações que o asseguram (hipoteca) e direito a sucessão aberta.

 

MÓVEIS:

1) Por natureza: bens sucessíveis de movimentos próprios, ou de remoção por força alheia sem alteração da substancia ou da destinação econômica social deles. Há bens moveis por natureza que a lei transforma em imóveis como navio e avião.

2) Por antecipação: são bens que incorporados ao solo, destinam-se a separação. Serão convertidas em móveis – função econômica, casas vendidas para ser demolidas.

3) Determinação legal: art 83 do CC. Direitos reais, direitos pessoais de caráter patrimonial.

 

c) Fugíveis: próprios dos bens móveis, homogêneo (açúcar, lenha, dinheiro), são substituíveis entre si.

Infúgiveis: bens imóveis, uma qualidade individual, um valor especial, não pode ser substituído, característica somente dele, como um quadro de Portinari.

Assim as coisas fungíveis têm o poder liberatório, a pessoa não precisa devolver a coisa que emprestou, mas, deve devolver com o mesmo gênero, qualidade e quantidade. Já o empréstimo de coisas infúgiveis, p.e, a pessoa tem que devolver o mesmo objeto que pegou emprestado, não podendo substituir por outro, caso não cumpra deverá pagar perdas e danos.

 

d) Consumíveis: terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substancia. (alimentos, dinheiro).

Inconsumíveis: Não se consomem totalmente de imediato, como roupas.

 

e) Divisíveis: bens que podem ser fracionando em partes iguais, sem alteração das qualidades essências, sem desvalorização e sem prejuízo. Cada parte deve ser autônoma, prestando as mesmas utilidades e serviços do todo.

Indivisíveis: que não podem ser fracionados sob pena de perderem as qualidades do todo, deixando de ser o que são.

 

f) Singulares: embora reunidas, se consideram per si, independentes dos demais (livro).

– simples: formado naturalmente ou em conseqüência de um ato humano (homogenia – automóvel, animal).

– composto: partes heterogenias unidas pelo engenho humano (materiais de construção em um edifício)

Coletivos ou universais: formados por dois singulares que se vinculam (material – edifício, imaterial – fundo de comercio).

-> Universalidade de fato: singulares, corpóreos e homogêneos – vontade humana – determinado fim -> rebanho, biblioteca.

-> Universalidade de direito – singulares, corpóreas e heterogenias – norma jurídica – produzem efeito -> patrimônio, herança.

• Reciprocamente considerados: trata-se de bens que são ligados por um vinculo jurídico.

1) Principal: que existe sobre si.

2) Acessório: a existem supõe a do bem principal, parte integrante.

– a coisa acessória segue a principal, salvo disposição especial em contrario.

– Natureza do acessório será a mesmo do principal (móvel – móvel)

– A coisa acessória pertence ao titular da principal

a) Frutos: as utilidades que a coisa produz periodicamente sem desfalque da substancia

Naturais: provenientes da força orgânica que se renovam periodicamente

Industriais: engenho humano

Civis: rendas, juros, aluguel. Provenientes do capital

b) Produtos: utilidades que se pode retirar, alterando sua substância, com diminuição da quantidade até o esgotamento, pois não se reproduzem periodicamente (metais preciosos, petróleo de um poço).

c) Benfeitorias: são obras ou despesas que se faz em um bem móvel ou imóvel para conservar, melhorar ou embelezar. Feito pela ação humana

Necessárias: conserva o bem ou evita que se deteriore (desinfetar, cercas).

Úteis: aumentam ou facilitam o usa da coisa (instalações hidráulicas, sanitários modernos).

Voluptuárias: mero luxo (troca de piso), não aumentando o uso da coisa.

 

3) Pertença: destina-se a servir, não sendo parte integrante da principal.

 

Bens públicos: são de domicilio nacional pertencentes à União, aos Estados, aos territórios ou aos Municípios, ou seja, domicilio do Direito Publico Interno.

1) de uso comum do povo: usados sem restrições como praças, jardins, ruas.

2) de uso especial: é do poder público, reservados a determinada espécie de serviço como edifício do Estado, escolas públicas, presídios.

3) dominicais ou dominais: pertencentes ao Direito público

 

Regime dos Bens públicos:

1) Inalienáveis

2) Imprescritíveis

3) Impenhoráveis

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