Resumo Direito Civil I – 1º Bimestre

Das pessoas naturais: só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas, o ser a qual se atribui direitos e obrigações, independente de cor, raça ou sexo.

Por exclusão as demais coisas, incluindo animais, são objetos de direito = Bens da vida.

Personalidade jurídica: projeção da personalidade íntima. È a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar pólos da relação jurídica.

  • Capacidade é a medida da personalidade
  • A capacidade de direito todos possuem, mas nem todos os homens possuem a capacidade de fato (aptidão para exercer direitos e obrigações).

– Direito objetivo: lei (norma agendi)

– Direito subjetivo: titular de um direito (facultas agendi)

– Relações jurídicas: sujeito de direitos/ obrigação (vínculo jurídico entre os pólos)

Direitos da personalidade:

Direitos personalíssimos: vida, liberdade, manifestação de pensamento.

Características:

– inatos ou originários: nascem com a pessoa independente de qualquer vontade

– vitalícios, perenes ou perpétuos

– imprescritíveis: perduram enquanto perdurar a personalidade e alguns transcendem a própria vida

– inalienáveis: fora do comercio

– absolutos: direito subjetivo de natureza privada

– extrapatrimoniais: fora do comércio

* São os direitos que resguardam a dignidade humana

* Proteção: direito à integridade psicofísica, ao nome, pseudônimo, imagem -> direito a indenização, caso violado esses direitos.

Direito ao próprio corpo:

Art 13: salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrair os bons costumes -> fins de transplantes.

Art 14: faculta a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo cientifico ou altruístico. Cabe ao legislador coibir, inclusive penalmente, o desvio dessa finalidade. A faculdade de doar órgãos após a morte é direito potestativos da pessoa, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Início da personalidade jurídica: começa com o nascimento com vida. Adotamos o nascimento com vida por meio da respiração, se comprovado que a criança respirou, então houve nascimento com vida.

Exame: Docimasia hidrostática de Galeno: importante para o direito de sucessão -> herança e transmissão de herança.

Nascituro: embora não conceba como personalidade, põe a salvo seus direitos. È aquele que poderá ser sujeito de direitos no futuro, dependendo do nascimento, uma prole eventual (direito eventual), ou seja, uma condição suspensiva.

Capacidade:

– de gozo ou direito: inerente ao ser humano

de exercício ou de fato: faculdade de fazer valer o direito, aptidão para exercer os direitos.

Incapacidade absoluta: a capacidade de fato requer certas qualidades, sem as quais a pessoas não terá plena capacidade de fato, podendo ser absoluta ou relativa.

A incapacidade absoluta tolhe (proibi) completamente a pessoa de exercer por si os atos da vida civil.

– Menores de 16 anos

– Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos.

– Os que ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade (bebida e drogas alucinógenas que interferem a compreensão).

Incapacidade relativa:

– Maiores de 16 anos e menores de 18 anos

– Ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

– Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

– Pródigos

* Podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por outrem legalmente autorizados.

Emancipação:

– Pais: através de escritura pública (tem que ser permitida pelo pai e pela mãe, não somente por um dos dois. Lembrando que a falta de um dos dois não pode ser confundido como recusa).

– Sob tutela: através de sentença

• com 16 anos pode ser emancipado, cessando então a incapacidade.

• pode ser adquirida quando o menor provar relação de emprego com economia própria (estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego e idade mínima de 16 anos)

Ausência: pessoa que deixa seu domicilio e não há mais noticias de seu paradeiro. Não basta a simples não presença precisa:

– Não presença + falta de noticia + decisão do juiz = AUSENCIA.

Desdobramentos:

1)      Curadoria: regula os bens que estão em abandono devido a ausência. O juiz então outorgará os poderes necessários ao curador não podendo fazer o que quiser com os bens. Poderá ser curador:

– Cônjuge (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato separados por mais de dois anos antes da declaração da ausência)

– Pais ou descendentes, nesta ordem, salvo existir impedimentos.

– Na falta desses anteriores o juiz nomeará um curador de confiança, chamado de dativo.

2)      Sucessão provisória: abre provisoriamente a partilha dos bens do ausente

Prazo: um ano para o curador e 3 anos para o procurador

Legitimados: cônjuge não separado judicialmente, herdeiro presumido, legítimos ou testamentários, os que tiverem direito dependente de sua morte.

Garantias: para os herdeiros emitirem-se na posse deverão prestar garantias equivalentes, sob pena de vir a ser excluído. Essa garantia visa possibilitar a restituição dos bens na eventualidade de aparecimento do ausente.

Ascendentes e descendentes: independentes de garantias.

Representação e frutos:

– ascendentes, descendentes ou cônjuge: recebe 100% dos bens.

– demais recebem 50% dos bens e os outros 50% serão aplicados em bens imóveis ou títulos da união, comprovando essas aplicações ao juiz.

Caso volte o ausente:

– recebe 100% de volta dos ascendentes, descendentes ou do cônjuge.

– 50% de volta dos demais herdeiros

* Só receberam os bens de voltas, aquele ausente que justificar sua ausência.

3)      Sucessão definitiva: quando der 10 anos após a abertura da provisória

– esse tempo diminui quando a pessoas ausente já tiver 80 anos e estar ausente por cinco anos já.

-se passado 10 anos e nenhum interessado requerer a definitiva passarão os bens ao domínio publico.

* Ausência cessará com o retorno da pessoa, certeza de sua morte ou declaração de morte presumida.

Fim da personalidade jurídica: a existência da pessoa jurídica termina com a sua morte, com a morte termina a personalidade jurídica. A morte é provada com a certidão extraída do assento de óbito, em sua falta se recorre as provas indiretas (lembrando que não é ausência, em que existe apenas a certeza do desaparecimento). È permitido apenas, quando não encontrado o corpo, em naufrágio, inundações, incêndios, terremotos quando provado a presença do individuo no local do desastre -> presumi-se.

Como com a morte termina a personalidade jurídica é importante estabelecer o momento da morte.

1)      Morte presumida:

– se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

– desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não encontrado até dois anos após termino da guerra.

2) Comoriência: quando dois ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, não podendo averiguar qual precedeu primeiro, presumi-se simultaneamente mortos.

Momento da morte: paralisação da atividade cerebral, circulatória e respiratória.

Conseqüências:

-abertura da sucessão

– dissolução do vinculo conjugal

– extinção dos contratos e obrigações personalíssimas

-extinção de usufruto

– extinção de fiança

Estado da pessoa: conjunto de atributos que ela detêm e desempenha dentro da sociedade

– Estado político: nacionais (nato ou naturalizado) ou estrangeiras

– Estado familiar: cônjuge (casamento) ou parente (vinculo sanguíneo)

– Estado individual: idade, sexo, saúde.

Atos do Registro civil: tem função de publicidade, notoriedade dos atos registrados.

São inscritos:

– nascimento, casamento, óbitos.

– emancipação

– interdição por incapacidade

– ausência e de morte presumida

Nome civil das pessoas: Uma forma de individualização do ser humano na sociedade

– Direito público: vê o nome um fator de estabilidade e segurança para identificar as pessoas

– Direito privado: essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações

Toda pessoa tem direito ao nome, nem compreendidos o nome e o sobrenome.

– É livre a escolha do prenome, mas não serão registrados aqueles sucessíveis de expor a pessoa ao ridículo.

– Não é admitida alteração por trazer segurança

Exceto:

– erro de grafia

– substituição e incorporação de apelidos públicos e notórios

-modificação do interessado após a maioridade

– pela adoção

Alteração do nome da mulher e do marido: dissolvido o casamento pelo divórcio o cônjuge pode manter o nome de casado.

Domicílio: sede jurídica, sede da pessoa onde se presume presente para uma série de efeitos jurídicos.

Residência: lugar em que a pessoa habita ou tem como centro suas atividade

Moradia: uma pessoa habita ou simplesmente permanece (aluga casa de campo), relação passageira, não pode ter duas moradias.

Atual código: o domicilio da pessoa é o lugar onde estabelece sua residência com animo definitivo.

Ter-se-á por domicilio da pessoa que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada.

Pluralidade de domicilio:

Residencial: pessoa reside com o animo definitivo, concentrando suas atividades, relações jurídicas, familiares. Havendo mais que uma residência, considera domicilio qualquer uma delas.

– Profissional: lugar onde exercita sua profissão, havendo exercício em vários lugares, cada um deles constituirá domicilio para as relações que lhe corresponderem.

Mudança: não é a ausência de determinado lugar que caracteriza mudança! Tem que ter intenção de mudança e transferência da moradia.

Importância: domicilio é o lugar que o devedor deve cumprir suas obrigações.

Espécies:

– Domicilio de origem: do pai ou da mãe não exatamente o que a pessoa nasce

– Domicilio voluntário: escolha por vontade em fixar a residência

Foro de eleição: finalidade de facilitar a execução de um contrato e propositura da ação (geralmente credor). Nos contratos os contratantes poderão especificar o domicilio onde se exercitarão e cumprirão os direitos e obrigações.

Domicílio da pessoa jurídica:

– Da união, o Distrito Federal.

– Dos Estados e Territórios, as respectivas capitais.

– Do Município, o lugar da administração municipal.

– Das demais pessoas, onde funcionarem suas respectivas diretorias e administrações ou onde alegarem domicílio especial no seu estatuto.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s