Resumo CPTE – 3º Bimestre

Tema 7: A limitação do Poder do Estado

Limitação do poder:

Liberalismo x Constitucionalismo – posições modernas

Modernidade política: manifestação do poder e/ou das instituições como resultado da ação humana voltada a maximização do Self–Interest (próprio interesse).

 

Versões da concepção do poder como resultado da ação humana auto-interessada, intencional (francesa) ou não (inglesa).

 

Poder: é uma experiência eterna que o homem dotado de poder tende a abusar dele, se lança até onde encontrar limites para não abusar do poder, é preciso, que op poder reprima o poder.

 

INGLESA:

Tradição: conhecida como Liberalismo

– Poder: um produto não intencional da ação humana, que evoluíram espontaneamente (instituições espontâneas – common law). São espontâneas, pois não tem previsibilidade, ou seja, as leis vão se formando conforme a necessidade de serem criadas.

 

Limitações do poder: dado que o poder tende a ser abusivo

• Bicameralismo: Câmara dos Lordes x Câmara dos Comuns

Para que nenhuma parte saia prejudicada ou com toda a vantagem, o bicameralismo (pode ser outra forma também, desde que mantenha o jogo de interesses) tem o objetivo de equilíbrio.

= Pesos e contra pesos – poder de veto para as 2 Câmaras, jogo de interesses.

Estratégia da balança: as limitações do poder derivam da sua própria composição, ou seja, internamente, porque só o poder tem condições de limitar o poder. Não podem ser dados limites externos, tal como a constituição escrita, e sim limites internos que realiza o balanceamento entre seus órgãos.

• Tom Reformista: coisas passiveis de alterações conforme a necessidade

• Limitação política do poder (pesos e contra pesos)

 

FRANCESA:

Tradição: conhecida como Constitucionalismo

– Poder: produto intencional da ação humana, regrado e exercido por Instituições constitucionais, ou seja, por LEI, resultado de ações humanas intencionalmente miradas a produzi-las.

 

Limitações do poder: dado que o poder tende a seu abusivo.

Adota-se a estratégia da regra (excluí a estratégia da balança, pois ela é um jogo espontâneo dos contra poderes, por não ter previamente limitado a suma total do poder. É preciso antes limitar o poder, estabelecendo os âmbitos nos quais ele pode ser exercitado, para depois construí-lo da maneira mais funcional a esta limitação).

 

Trama de competência: entrelaçamento de competências, conjunto de atribuições (do faxineiro até o juiz).

Serve para limitar o exercício arbitrário do poder mediante a constituição que divide as competências.

è    Tripartição dos poderes:

– Legislativo e executivo -> órgãos políticos

– Judiciário -> Não político -> competência específica de julgar os recursos de violação da constituição encaminhadas contra as decisões do legislativa – solução de conflitos e guardião da lei.

 

• Tom de revelução: CF, uma base fixa do Estado que não é passível de alteração.

• Limitação jurídica do poder: separação dos poderes

 

Legalidade: princípio direcionado para os cidadãos.

Estrita legalidade: principio direcionado para os agentes políticos, ou seja, a lei atribuindo as competências.

 

A mescla dos modelos:

Federalismo norte-americano

Seyes (constitucionalismo revolucionário)

 

Nação: não tem participação política, é uma sustentação econômica do Estado, estão ligados pro um vinculo econômico e, portanto são regidas pelo princípio da legalidade, ou seja, a lei vai proibi-las ou obrigá-los a fazerem determinadas coisas, se a lei não falar nada elas possuem a liberdade individual de escolher o que faz.

Estado: tem participação política, uma estrutura política que faz com que as leis sejam cumpridas e garantidas.

Povo: tem participação política, detém a soberania popular (criam as leis).

 

= Resultado: Maiores instrumentos de controle e limitação de poder.

 

Federalismo: híbrido, pois pode tanto puxar para o lado do liberalismo como do constitucionalismo.

Segue uma estrutura, o que a muda é o grau.

– Constituição federal

– Limitação: política e jurídica

– Mecanismos jurídicos (separação de poderes) e políticos (pesos e contra pesos, impeachment CPI), admitidos por Lei.

– Capacidade parcial da alteração da Constitucional – exceção das clausulas pétreas.

– Modelo adotado pelo Brasil (bicameralismo – União, CPI, impeachment, STF, estados federados – autonomia, org Estadual pelo CF, clausulas pétreas e emenda constitucional).

 

União: Legislativo- Congresso nacional, Executivo – Presidente da republica, Judiciário – STF.

Estado: Legislativo – Assembléia legislativa, Executivo – Governador do Estado, judiciário – STE.

Município: Legislativo – Câmara dos vereadores, Executivo- Prefeito.

 

Tema 8: Kant

Um caminho metafísico devido a ter um agir livre de pessoas, uma liberdade no Arbítrio (possibilidade) – dever.

Vontade: depende do arbítrio, é uma orientação moral com origem na razão pura, não inclinada.

Razão: valor constitutivo de uma perspectiva prática com base em um dever (Solen) categórico (apodídico – ausência de contato com a realidade) e, portanto universalizável.

 

Razão a priori – dever

Agir moralmente vai depender da sua motivação/ intenção que tem que ser a priori (independente de experiência, da ação e são imutáveis).

 

Valor moral – a priori (imutável)

Valor inclinado – a posteriori (mudanças)

 

Esta razão é individual e autônoma.

Preciso desta razão pára que me faça buscar esses valores morais, precisas ser feito em questão da legitimidade.

Mas como se a política é coletiva e os valores são individuais?

 

= Imperativos categóricos: ferramenta que leva a encontrar os valores morais.

– Prescreve uma conduta

– Apodídico (sem contato com a realidade)

– Vontade de universalização.

‘’ Aja somente com base em um valor, em uma máxima a qual possa ser desejada como uma máxima universal, garantida mediante lei’’.

Esse desejar universal está passando do individual para o coletivo (imperativo categórico)

É uma base do mundo metafísico então que encontra os valores morais para serem positivados e aplicados então como lei

 

Valor moral -> Lei (essa passagem é uma orientação política)

 

RAZÃO – imperativo categórico– VALORES MORAIS – positivação – LEI.

Contrato originário: coletivo, é um acordo de vontades (universalidade da vontade). È o marco inicial de uma orientação política e, portanto coletiva rumo a consolidação dos valores morais identificados mediante a aplicação dos imperativos categóricos, por via das leis positivas.

 

A vontade dos indivíduos é uma enquanto função a priori da subjetividade com formulação de leis e princípio de caráter universal e a partir do momento que investe relações recíprocas entre os indivíduos racionais exerce-se na forma de vontade gral, universalmente unificadas e em virtude dessa vontade que os indivíduos se reúnem em povos e Estados.

 

Para positivas o valor moral precisa então de um Poder:

Poder constituinte: -> por mais que no contrato originário não exista um Estado, já existe uma orientação política.

Contrato – 1ª orientação política, assim passando do racional para o real.

Constituição:

– positivar os valores morais

– constituir o Estado

 

Devo obedecer ao Estado para ele garantir os valores morais.

Assim que são positivados os valore, não ajo mais autônomo e sim heterônimo e o dever passa a ser a obediência.

 

Qual a melhor forma de Estado? Tanto faz, desde que seja constitucional, aquele em que vai garantir os valores.

 

Estado constitucional:

– Legislativo: Soberano, produz a lei, está a soberania da vontade geral.

– Executivo: Governo – poder coercitivo – que possa reduzir o arbítrio à obediência.

– Judiciário.

São poderes harmônicos e se completam, pois possuem o mesmo objetivos que é o da Constituição, ou seja, dos valores morais.

Não poderia ter a usurpação, pois a lei é a positivação dos valores morais, portanto ninguém poderá ir contra esses valores, não há o porque alguém desobedecer (já que todos escolheram a consolidação desses valores morais como lei).

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