Resumo Economia – 1º Bimestre

Professor: Sérgio Seiji Itikawa

Economia: ciência social que estuda como o individuo e a sociedade decidem empregar recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços e distribuí-los para as pessoas de modo a satisfazer as necessidades delas.

Sistemas econômicos: organização da produção, distribuição e consumo de todos os bens e serviços que as pessoas utilizam buscando uma melhora no padrão de vida e bem estar.

Elementos básicos: estoque de recursos produtivos (fatores de produção), complexo das unidade de produção (empresas) e conjunto das instituições (política, jurídica, econômica e social -> base da organização da sociedade).

Em qualquer sociedade -> recursos e fatores escassos e necessidades ilimitadas = PROBLEMAS ECONOMICOS FUNDAMENTAIS.

 

Portanto: o que? Como? Para quem? Quanto? -> escolha da sociedade

 

Curva de possibilidade de produção: questão da escassez de recurso impõe um limite a capacidade de produção de uma sociedade, assim, tendo que fazer escolhas entre alternativas de produção. A produção total de um país tem um limite Maximo -> produção potencial ou pleno emprego (utilização de todos os fatores disponíveis).

Assim, a curva mobiliza todas as possibilidades de produção de produtos.

Qualquer ponto dentro da curva ->é chamado de capacidade ociosa.

Qualquer ponto fora da curva -> ultrapassa a capacidade ou pleno emprego

Qualquer ponto na curva -> pleno emprego.

 

Custo de sacrifício: é que para aumentar a produção de maquinas, por exemplo, teremos que sacrificar a produção de alimentos. Isso é crescente.

 

Agentes econômicos fundamentais: unidades familiares e as empresas.

FLUXO REAL: famílias ofertam fatores de produção (mão-de-obra, dinheiro, terra, tecnologia e capital empresarial) para o mercado onde empresas demandam (procuram), as empresas ofertam bens de serviço (tv, computadores) para o mercado que as famílias demandam.

= através da moeda

FLUXO MONETÁRIO: as empresas remuneram as famílias e elas pagam os bens e serviços para as empresas.

FLUXO REAL + FLUXO MONETÁRIO = FLUXO CIRCULAR DE RENDA.

Em cada mercado atua junto as forças da oferta e da demanda determinando os preços.

– formam-se os preços dos bens

– determinam os preços dos fatores.

 

Bens de capital (bens finais): utilizados na fabricação de outros bens, sem se desgastarem totalmente. Ex: Máquinas.

Bens de consumo: necessidades humanas são duráveis (geladeira) e não duráveis (alimentos).

Bens intermediários: utilizados na fabricação de outros bens, utilizados totalmente. Ex: matéria-prima, insumos.

Fatores de produção: recursos humanos -: trabalho, terra, capital empresarial, tecnologia, dinheiro.

 

Microeconomia: analisa a formação de preços no mercado, ou seja, como a empresa e o consumidor interagem e decidem qual o preço e a quantidade de um determinado bem ou serviço. Estuda a oferta e demanda.

Analisa: consumidores e produtores.

Uma procura de mercadorias é mais afetada devido o seu preço e pela renda do consumidor. São mais relevantes os preços relativos, ou seja, preços de um bem em relação aos demais.

Ex: soda e guaraná, menos 10% = demanda continua igual.

Soda continua e guaraná – 10 % = haverá uma demanda maior de guaraná e a soda continua com seu preço absoluto, mas o seu preço relativo aumentou.

 

Principio da racionalidade: o empresário busca seu lucro total, através dos recursos que tem.

A teoria da microeconomia representa uma ferramenta útil para estabelecer políticas e estratégias, dentro do planejamento.

 

Análise da demanda:

Teoria do consumidor:

1ª parte: Teoria da utilidade -> nível de ‘’bem estar’’ o que determina a demanda ou a oferta são vários fatores: dinheiro, preços relativos, novidade, propaganda.

Testa o preço variando apenas um fator.

Utilidade marginal: é o acréscimo a utilidade total decorrente do consumo de uma unidade adicional daquele produto.

Lei da utilidade marginal decrescente: a medida de aumenta a quantidade consumida de um produto, sua utilidade marginal diminui. Ex: saco de cevada tem maior utilidade total, portanto, menor utilidade marginal.

Preço marginal de reserva: é o preço Maximo que o consumidor está disposto a pagar por uma unidade adicional. Quanto maior for o preço marginal de reserva em relação ao preço de mercado, maior será o estimulo para aumentar a quantidade consumida.

 

2ª parte: Teoria da escolha -> quando temos duas cestas, tem critérios de escolha CI (10; 15) e CII (cinco;25).

1) A> B ou B>A ou A=B (indiferentes)

2) A>B e B> C   =  A>C

3) escolhem pela maior quantidade que no caso CII> CI

 

Taxa marginal de substituição: reduz a mercadoria I para aumentar II em uma unidade. Essa taxa indica quanto o consumidor estaria disposto a ceder da mercadoria II em troca da I -> tende a 0 (zero).

Ex:

I: 1 ->2 = +1

II: 12 ->6 = -6

Assim, o TMS (taxa marginal de substituição) é seis, pois abriu mão de seis unidades da II para ter uma unidade a mais da I.

Resumo Direito Romano – 4º Bimestre

Professor: Marcelo Matsuda

Matéria:  3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky

Direito das Obrigações

Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo).

Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor

Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor

Obrigação: vinculo juridico entre os dois

Obrigação:              – Só existe entre as partes

– Temporário

– Não há subordinação entre as partes

Direitos Reais:         – Direito do Titular contra todos

– Duradouro

Família:                            – Obrigação de respeitar o mais velho

– Subordinação ao paterfamilias

ACTIO IN PERSONAM – Ação do credor contra o devedor para forçar a execução: Pessoal (Lei das XII Tábuas) e Patrimonial.

Partes na Obrigação: Credor e Devedor

Obrigações Parciais – o crédito ou o débito das várias pessoas é partilhado entre eles. Cada um é credor ou devedor de uma parte da obrigação.

Obrigações Solidárias – a prestação é encarada como indivisível. O recebimento por um dos co-credores ou o pagamento por um dos co-devedores extingue a obrigação de todos.

Causas da Solidariedade:

1.      Prestação indivisível. p. ex.: um cavalo devido por várias pessoas.

2.      Disposição contratual. Garantia do pagamento (passiva) e Liquidação da dívida (ativa).

3.      Prestação devida em decorrência de um ato ilícito praticado por várias pessoas.

Objeto das Obrigações        – é a prestação (dare, facere e praestare)

1.      dar (dare) – transferir a propriedade,

2.      fazer (facere) – executar um ato (facere) ou abster-se de praticá-lo (non facere),

3.      prestar (praestare) – entregar a coisa sem transferir a propriedade.

Objeto das Prestações        – é a coisa:

4.      certa ou específica (obligatio speciei) ou

5.      genérica (obligatio generis). Cabe ao devedor a escolha da coisa a ser entregue ao credor, exceto se diversamente convencionado.

Obrigações Alternativas – A escolha do objeto da prestação pode ser determinado por uma das partes. O devedor pode escolher, exceto se diversamente convencionado, mas se uma coisa se torna impossível, a obrigação fica reduzida à outra.

Exemplo:

“A” se obriga a vender o cavalo “X” ou “Y”.

“A” pode escolher, mas se o cavalo “X” morrer, “A” deve entregar o cabalo “Y”.

Obrigações Divisíveis – a prestação pode ser dividida em partes, sem que diminua o valor proporcional de cada parte. Caso contrário, a obrigação é indivisível.

Exemplo:

Obrigação Indivisível – confecção de uma estátua.

Obrigação Divisível – pagamento da estátua.

Efeitos Jurídicos da Obrigação e

Responsabilidades pelo Inadimplemento

A forma normal para a extinção da obrigação é o adimplemento (pagamento, solução ou liquidação).

O não-cumprimento da obrigação se chama inadimplemento. O credor pode, por meio da actio in personam, constranger ao pagamento o devedor que não cumpre a obrigação.

Condutas do devedor com relação ao inadimplemento (culpabilidade):

1.       Impossibilidade se verifica em conseqüência do comportamento do devedor. O devedor é responsável.

2.       Impossibilidade não é imputável ao devedor. A obrigação se extingue.

Culpabilidade em sentido lato: 1. Dolo (dolus) e  2. Culpa em sentido estrito (culpa).

Dolo – é a intenção de agir contra a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir de má-fé (há o conhecimento do caráter ilícito do ato). Não há graduações.

Culpa – é a negligência, a falta de diligência necessária. Não há o conhecimento do caráter ilícito.  Pode decorrer do sentido Positivo – Ação (culpa in faciendo), Negativo – Omissão (culpa in non faciendo), da Escolha (culpa in eligendo) ou da Vigilância (culpa in vigilando).

1.      Culpa levis – Negligência leve (bônus paterfamilias) comparada à diligência e cuidado do homem médio  (culpa in abstrato) ou diligência e cuidado costumeiro do próprio devedor (culpa in concreto),

2.      Culpa lata – Negligência exorbitante (non intelligere, quod omnes intelligunt).

3.      Casos em que não há responsabilidade do devedor por inadimplemento:

Caso Fortuito (casus, casus fortuitus) é fato do homem.

Força Maior (vis, vis maior) é conseqüência das forças naturais.

Mora – é o atraso no cumprimento da obrigação (tanto do credor como do devedor).

Mora do devedor (mora debitoris, mora solvendi) – ocorre quando o devedor não paga a dívida vencida. No direito justinianeu também era preciso um ato do credor reclamando o pagamento (interpellatio).

Função: colocar o credor na situação em que estaria caso não tivesse havido a mora na solução da obrigação.

Conseqüência da mora do devedor:

1.      Aumenta a responsabilidade do devedor. Responde por dolo, culpa, caso fortuito e força maior.

2.      bona fides. O Devedor era obrigado a pagar os juros da dívida e entregar os frutos adquiridos durante a mora.

Mora do credor (mora creditoris, mora accipiendi) – ocorre quando o credor não aceita, no vencimento, a prestação oferecida pelo devedor.

A conseqüência da mora do credor se refere aos limites da responsabilidade do devedor:

1.      O devedor só responde pelo comportamento doloso.

2.      O devedor pode exigir a indenização pelas despesas e pelos danos sofridos em decorrência da mora do credor.

3.      Purgação da Mora (purgatio morae)

Mora do devedor – oferecimento da prestação tal como devida. Se o credor recusar a prestação (sine iusta causa), verifica-se a mora do credor.

Mora do credor – aceitação da prestação devida, indenizando o devedor pelas despesas e pelos danos que sofreu em conseqüência da mora.

Obrigações Naturais – são as obrigações que o devedor não pode ser compelido à prestação, por faltar ao credor a tutela processual.

Obrigação contraída pelo alieni iuris, pelos escravos, impúbere infantia maior que contraía a obrigação sem a assistência do tutor.

Não podiam ser objeto da ação do credor, mas o devedor poderia pagar a dívida. O devedor não podia pedir a devolução alegando haver pago o que não era devido.

Fontes das Obrigações  – capitulo 18
Gaio Institutas: Toda obrigação nasce de um contrato (acordo de vontades) ou de um delito (furto, roubo, dano e injúria).
Gaio Libro secundus aureorum (prática): Criou o 3º termo – várias figuras de causas que não se enquadram nos contratos nem nos delitos.

Justiniano: contratos, quase-contratos (atos lícitos que não traduziam acordo de vontades), delitos e quase-delitos (atos ilícitos sancionados pelo pretor).

Contratos- capitulo 19

Contrato é o ato jurídico bilateral que tem por finalidade produzir conseqüências jurídicas.

A causa civilis elevava o ato jurídico bilateral a um contractus.

Contratos Formais – a prática das formalidades era a causa civilis

1.      Nexum – empréstimo, realizado por um ato formal semelhante à mancipatio.

a.      Transfere a propriedade (normalmente dinheiro);

b.      Cria para o devedor a obrigação de devolver e

c.      O devedor responde pessoalmente (com seu corpo).

2.      Stipulatio – promessa solene de uma prestação – verbo spondere (força obrigatória) tinha caráter sacramental.

Contratos do Direito Clássico

Características:

a.      Não reconhecia a força obrigatória de qualquer convenção. Isto surgiu com a invenção dos contratos consensuais e pela aplicação de determinados pacta.

b.      O ato jurídico unilateral não gerava obrigação, exceto o voto feito aos deuses (votum) e a promessa pública (pollicitatio ob iustam causam).

1.      Contratos verbais – decorreram da utilização de outros verbos, além do spondere.

2.      Contratos escritos, literais (littera) – decorreram das práticas gregas, era um contrato formal, puramente escrito.

a.      Lançamento da dívida do devedor (expensum ferri) no livro contábil do credor (codex accepti et expensi)

3.      Contratos reais – decorreram de um tipo de empréstimo, realizado sem formalidades do nexum, mas com a simples entrega (traditio).

a.      Da entrega realizada, resultava a obrigação do devedor à devolução.

3.1- Mútuo (mutuum) – Transferência da propriedade de coisa fungível (res nec mancipi), especialmente dinheiro, com a obrigação para o devedor de restituir igual quantidade, gênero e qualidade.

  • Mutuante (credor, quem empresta) e
  • Mutuário (devedor, quem toma emprestado)

Características:

1.      Unilateral – gera uma obrigação

2.      Gratuito – não aceita os juros, mas estes poderiam ser convencionados em outro contrato por meio da stipulatio

3.      Transferência da propriedade

4.      Devolução – obrigação genérica

Ação do Credor:

Dinheiro – condictio certae creditae pecuniae

Outras coisas fungíveis – condictio triticaria

3.2- Depósito (depositum) – Entrega de uma coisa móvel ao devedor para que este guarde, gratuitamente, e a restitua a pedido do credor.

  • Depositante (credor, quem deposita) e
  • Depositário (devedor, quem deve guardar a coisa)

Características:

1.      Imperfeitamente bilateral – as obrigações das partes não têm o mesmo valor proporcional;

2.      Gratuito – o depositário “faz um favor” ao depositante;

3.      A obrigação do devedor é de guardar e restituí-la, findo o depósito;

4.      O detentor não pode utilizar, caso contrário cometeria furto (furtum usus);

5.      O depositante é obrigado a indenizar o depositário pelas despesas e ressarcir os danos ocorridos em virtude do depósito;

3.3- Comodato (commodatum) – Entrega de uma coisa infungível, inconsumível, para o uso gratuito, com a obrigação do devedor de restituí-la.

  • Comodante (credor, quem empresta) e
  • Comodatário (devedor, quem toma emprestado)

Características:

1.      Imperfeitamente bilateral – as obrigações das partes não têm o mesmo valor proporcional;

2.      Gratuito;

3.      Detenção;

4.      Devolução – obrigação específica;

5.      Comodatário (devedor) – obrigado a devolver a coisa, findo o prazo estabelecido;

6.      Comodante (credor) – obrigado a permitir o uso da coisa pelo comodatário, não podendo exigir a devolução antes do vencimento e deve indenizar as despesas e os danos.

3.4- Penhor (contractus pignoraticius) – Entrega de uma coisa móvel ou imóvel para servir de garantia. O credor era obrigado a indenizar as despesas e os danos.

Contatos Inominados (contractus innominati) – direito justinianeu – acordos de vontades em que as partes se obrigam a prestações equivalentes. Contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos.

Ex.: Troca, Permuta (permutatio)

A parte que cumpria a obrigação poderia rescindir o contrato e pedir a devolução da sua prestação a título de enriquecimento sem causa, ao invés de exigir a contraprestação da outra parte.

Contratos Consensuais

1- Compra e venda (emptio venditio) – As partes se obrigam (acordo de vontades) a Trocar mercadoria por dinheiro (contraprestação).

  • Comprador e
  • Vendedor

Características:

1.      Bilateral;

2.      Objeto da compra e venda: mercadoria (merx) – coisa in commercio;

3.      Contraprestação: preço (pretium) – dinheiro;

4.      Obrigação do vendedor:

a.      Entregar a coisa;

b.      Transferir a posse e assegurar a posse mansa e pacífica até o comprador usucapir o direito de propriedade;

c.      Responsável pela turbação (evicção);

d.      Responsável pelos vícios ocultos da coisa vendida (escravos e animais de carga). O vendedor era obrigado a declarar os vícios da coisa e se obrigavam pela estipulação;

e.      Guardar a coisa, com cuidado, até a entrega;

f.       Responde por dolo e culpa;

g.      Não responde pela vis maior. Se a coisa perecer por este motivo, o vendedor tem direito ao preço sem entregar a coisa.

5.      Obrigações do comprador:

a.      Pagar o preço.

6.      Direito do comprador:

a.      Quando realizado pela mancipatio: Actio auctoritatis – Ação penal, o vendedor era obrigado a pagar o dobro do preço;

b.      Quando não era realizado pela mancipatio: Evicção;

c.      Rescisão da venda, em 6(seis) meses, após o descobrimento do vício oculto – actio redhibitoria;

d.      Redução do preço, na medida da diminuição do valor da coisa, em 1(um) ano, após o descobrimento do vício oculto – actio quanti minoris.

7.      A responsabilidade pela evicção e pelos vícios oculto poderiam ser excluídas por meio de expressa convenção das partes.

2- Locação (locatio conductio) – “é o contrato pelo qual uma pessoa, mediante retribuição em dinheiro, se obriga a favor de outra a colocar, à disposição desta uma coisa, ou prestar-lhe serviços, ou executar determinada obra” T.M. pág. 127.

  • Locador (locator) e
  • Locatário (conductor)

Características:

1.      Bilateral

2.      Locação de coisa (locatio conductio rei);

3.      Locação de serviços (locatio conductio operarum);

4.      Empreitada – produção de uma obra (locatio conductio operis faciendi);

5.      Locador e Locatário respondem por dolo ou culpa.

Ação do Locador: actio locati

Ação do Locatário: actio conducti

3- Sociedade (societas) – Contrato que obriga as partes a cooperar numa atividade lícita, visando fins lucrativos.

Características:

1.      Bilateral;

2.      Origem fraternal; baseado na recíproca confiança dos co-herdeiros;

3.      Constitui-se pela simples convenção do objeto;

4.      Cada sócio participa dos lucros ou prejuízos na medida da sua contribuição inicial;

5.      Ligação entre as partes, mas não é pessoa jurídica distinta dos seus membros (condomínio);

6.      Sempre Temporário;

7.      Dissolve-se: finalidade foi alcançada ou se tornou impossível, pelo vencimento do prazo ou pelo comum acordo dos sócios;

8.      A sociedade por tempo ilimitado dissolve-se: pela renúncia do sócio, pela morte, caitis deminutio ou a insolvência dos sócios.

4- Mandato (mandatum) – o mandatário se obriga a praticar um ato, gratuitamente, e conforme instruções do mandante

  • Mandante (quem manda)
  • Mandatário (quem está obrigado a praticar o ato)

Características:

1.      Bilateral imperfeito – porque é gratuito;

2.      Baseado na mútua confiança;

3.      O ato a ser praticado não pode ser ilícito;

4.      Gratuito, no interesse do mandante (actio mandati directa);

5.      O mandante é obrigado a indenizar as despesas e os danos (actio mandati contraria);

6.      Extingue-se pelo cumprimento, pelo distrato, pela morte ou pela renúncia (rescisão unilateral), enquanto não foi iniciada a execução do mandato.

Pacta

Pacta adjecta – convenções acessórias que acompanhavam um contrato, modificando ou ampliando o conteúdo. P. ex.: cláusula que exclui a responsabilidade do vendedor pela evicção.

Pacta praetoria – tutela jurídica concedida pelo pretor.

Pacta legitima – tutela jurídica concedida pelas decisões imperiais.

Doação – Não era um contrato, mas um ato jurídico, decorrente da vontade das partes, que tinha a finalidade de enriquecer uma parte à custa da outra. P. ex.: constituição, transferência ou extinção de direitos reais, remissão de dívida etc..

Obrigações “ex quase contractu” – fatos jurídicos voluntários, lícitos, que criam a relação obrigacional sem que as partes tenham convencionado. Estes fatos, por gerarem obrigações semelhantes às obrigações contratuais, são enquadrados na categoria dos quase-contratos.

Delitos – capitulo 21

No direito romano faltava distinção nítida entre punição e ressarcimento do dano. A conseqüência jurídica do delito no direito romano era a punição que também servia para satisfazer o ofendido do dano que sofrera.

Direito pré-clássico

Delitos que lesavam a coletividade (delicta publica) p. ex.: homicídio, incêndio, traição à pátria, deserção, ofensa aos deuses – perseguidos pelo poder público.

O ofendido podia punir o ofensor que lesava o interesse particular (delicta privata). Direito à represália, vingança.

Delitos – continuação

Características do período primitivo:

1-      não havia limitação quanto à represália o ofendido;

2-      o ofendido, a seu livre arbítrio, exercia a vingança e ditava a forma e extensão;

3-      a critério do ofendido, havia a possibilidade de acordo entre o ofendido e o ofensor (compositio) – compensação pecuniária.

Organização dos poderes públicos:

1-      Restrição da vingança e limitação da represália (talio et compositio) e

2-      Transferência crescente dos delitos privados para a categoria dos públicos.

Direito clássico:

Generalização da compositio para todos os delitos privados – condenação do ofensor ao pagamento de quantia em dinheiro – pena pecuniária (obligatio ex delicto).

Delitos (ius civile): furto, roubo, dano injustamente causado e injúria.

Pretor: dolo e coação.

Furto (furtum)

Período Republicano – subtração fraudulenta de coisa alheia contra a vontade de seu dono.

Contrectatio – subtração material de coisa alheia ou uso indevido p. ex.: depositário que utiliza a coisa.

Obs.: Se não houver o conhecimento da ilicitude, o agente não comete furto.

Furto (furtum) – continuação

Sanções:

1-       Morte do ladrão que foi preso em flagrante ou redução à situação de escravo;

2-       Pena pecuniária – 4, 3 ou 2 X o valor da coisa furtada; exigida pela actio furti.

Roubo (rapina) – furto qualificado pelo ato violento ao subtrair a coisa. Pena: 4X o valor da coisa; exigida pela actio vi bonorum raptorum.

Dano, danificação (Damnum iniuria datum) – Quem causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Séc. III a.C. – Lex Aquilia.

Só se aplicava ao ato positivo (ação) contrário à lei (iniuria). Sanção pecuniária – pagamento do maior valor que a coisa tivera no último mês.

Não consistia dano: Omissão e a negligência.

A iniuria deixou de ser apenas considerada ilícito (contrário à lei) e passou a considerar a culpabilidade do autor do dano. Assim, era considerado dano os atos dolosos ou culposos e imputáveis a mais leve negligência (in lege Aquilia et levissima culpa venit).

Evolução da lex Aquilia aplicou-se aos prejuízos causados por omissão ou verificados sem o estrago físico e material da coisa.

Sanção no período clássico – Além de estabelecer o valor objetivo  da coisa  (dannum emergens), incluí-se a perda de lucro sofrida pelo proprietário (lucrum cessans).

Injúria (iniuria) – ofensa ilícita (física ou moral) e dolosa de alguém, causa à pessoa de outrem. Sanção: indenização pela ofensa sofrida (actio iniuriarum).

Dolo (Dolus malus) – todo comportamento desonesto com a finalidade de induzir em erro a parte por ele lesada. Sanção: indenização (actio doli).

Coação (Metus) – compelir alguém a praticar algum ato jurídico. A violência pode ser física ou moral. Sanção: ação penal (actio quod metus causa) contra o autor do dano (parte da relação jurídica ou terceiro).

Obrigações ex quasi delicto – obrigações decorrentes de fatos que não implicavam a culpa. Há a responsabilidade mesmo sem ter causado, voluntária ou involuntariamente, o fato.

Casos:

Coisa sólida ou líquida que cai ou foi atirada à rua, causando dano a alguém, independentemente de quem a jogou. O morador (habitator) respondia (actio de effusis et deiectis).

Ameaça com a possível queda de um objeto colocado em terraço, teto ou qualquer lugar externo e conseqüente dano aos que passam pela rua. Responsabilidade do morador, independentemente de culpa (actio de depostio et suspenso).

Os transportadores e hoteleiros respondiam independentemente de culpa pelo furto sofrido pelos seus passageiros ou hóspedes.

Garantia das Obrigações – capitulo 22

Interesse do Devedor

subjetivo – o cumprimento da obrigação depende da vontade do devedor.

objetivo – o cumprimento da obrigação depende da capacidade econômica ou física de cumpri-la.

Interesse do Credor – Assegurar o cumprimento da obrigação contra ambos os tipos de inadimplemento (subjetivo ou objetivo). O credor pode utilizar os acordos acessórios e secundários para reforçar a obrigação principal.

Arras (Arrha) – Entrega de uma coisa ou quantia ao credor, com a finalidade de servir para: 1) confirmar a conclusão de um acordo ou 2) para garantir o seu cumprimento.

Período Clássico – arrha confirmatória – meio de prova da existência (conclusão) de um contrato consensual.

Justiniano – arrha poenitentialis – retornou ao instituto baseado no direito grego que tinha o caráter:

1)      Confirmatório e

2)      Faculdade das partes rescindirem, unilateralmente, o contrato.

a.      Rescisão motivada por quem dera as arras, perdia-as em favor da outra parte;

b.      Rescisão motivada por quem recebera as arras, obrigada a devolvê-las em dobro.

Multa contratual (poena conventionalis) – promessa, por meio da stipulatio, do pagamento de uma indenização pecuniária, predeterminada, para o caso do inadimplemento de uma obrigação.

Para obter a indenização não era preciso provar as perdas e danos, pois era devida pela estipulação da multa contratual.

No entanto, se as perdas e danos excediam o valor estabelecido na multa contratual, a diferença a mais podia ser exigida separadamente.

Garantias Pessoais – aquelas que aumentam o número das pessoas responsáveis pelo adimplemento da obrigação (Solidariedade dos devedores principais e os devedores acessórios – fiadores).

Fiança – contrato, realizado por meio da stipulatio, pelo qual o devedor acessório junta-se ao devedor principal para garantir o adimplemento da obrigação.

3 Tipos: sponsio, fidepromissio e fideiussio.

Sponsio – Utilizada pelos romanos e latinos. Não se transferia aos herdeiros.

Fidepromissio – Utilizada pelos estrangeiros. Não se transferia aos herdeiros.

Fideiussio – Aplicava-se a todos os tipos de contratos e não só aos verbais. A obrigação transferia-se aos herdeiros.

Conseqüências jurídicas da fiança

1)      A fiança não pode exceder a obrigação principal.

2)      A partir de Adriano (século II d.C.), no caso de vários fiadores, eles podiam pleitear uma responsabilidade parcial, dividindo-se o valor da obrigação garantida entre os fiadores solventes. Cada um responde na proporção da sua parte (beneficium divisionis).

3)      O devedor só responde acessoriamente (beneficium excussionis).

Actio depensi – O fiador que cumprisse a obrigação garantida, tinha direito à ação de regresso contra o devedor principal caso este não indenizasse o fiador no prazo de 6 meses.

Os jurisconsultos clássicos concederam ao fiador o poder de exigir do credor principal, a quem pagara, a cessão das ações que lhe competiam contra o devedor principal (beneficium cedendarum actionum).

Transmissão das Obrigações – capitulo 23

O princípio inicial era o da intransmissibilidade das obrigações.

As exigências do comércio forçaram a transmissibilidade das obrigações entre os vivos (delegatio, procuratio in rem suam e actiones utiles).

Delegatio

Institutas de Gaio – os modos de transferência dos direitos reais não se aplicam às obrigações.

Novação – Se o credor desejasse transferir a prestação que lhe era devida (delegatio activa). Estipulação realizada, por ordem do primeiro credor, entre o devedor e o novo credor (cessionário).

Delegatio passiva – Utilizada para transferir a obrigação de um devedor a outro.

Características da delegatio:

1)      Anuência, presença e cooperação ativa das duas partes da obrigação originária. Mais importante para a transmissão do débito;

2)      Realizada pela stipulatio e

3)      As eventuais garantias da obrigação originária ficavam extintas.

Procuração em causa própria (Procuratio in rem suam)

Processo Formulário – autor ou réu podiam ser representados por um cognitor ou por um procurator.

Procuratio in rem suam – o credor nomeava a pessoa a quem queria ceder (transferir) o crédito (seu procurator) a fim de que este cobrasse, judicialmente, a dívida do devedor.

Características:

1-           O procurator se eximia da obrigação de prestar contas do desempenho do mandato;

2-           Indiretamente se obtinha a cessão do crédito e

3-           O procurator agia no seu próprio interesse e não no do mandante.

Vantagens sobre a delegatio:

1-      Não precisa da anuência do devedor da obrigação cedida e

2-      Subsistência das garantias da obrigação.

Actiones utiles – Sistema que surgiu no principado e se desenvolveu no direito justinianeu para conceder aos cessionários as ações úteis que lhes permitiam assegurar-se, de modo autônomo e irrevogável, dos benefícios do crédito que lhes fora cedido.

No processo formular as actiones utiles eram chamadas de actiones ficticiae. Pela ficção considerava que o cessionário tinha, legalmente, sucedido o direito.

Características:

1-      A título gratuito – O cedente é responsável apenas pela existência do crédito (verum nomen) cedido e não pela solvência do devedor (bonum nomen);

2-      A título oneroso – O cedente é responsável pelo crédito e pela solvência do devedor;

3-      O cessionário adquire o crédito nas mesmas condições e com as mesmas garantias que o acompanhavam antes da cessão e

4-      No período pós-clássico foi proibido ao cessionário cobrar do devedor mais do que pagara pela cessão do crédito.

Extinção das Obrigações – capitulo 24

Pagamento (solutio) – é o modo natural da extinção da obrigação. O adimplemento da obrigação extingue o liame entre o credor e o devedor.

Pré-clássico (formalismo rígido) – o formalismo era exigido na constituição e na extinção das obrigações.

Nexum – solutio per aes et libram ou nexi liberatio

Stipulatio – acceptilatio

Características:

1-      O objeto do pagamento deve ser exatamente o da obrigação.

a.      O cumprimento da prestação de forma diferente da prevista no contrato é chamado de dação em pagamento (datio in solutum).

b.      O credor não é obrigado a aceitar o pagamento parcial.

2-      O pagamento deve ser efetuado ao credor ou ao seu representante (para este fim designado).

3-      A obrigação deve ser cumprida pelo devedor ou por outra pessoa. Salvo se a prestação for personalíssima.

4-      O prazo e o lugar do cumprimento dependem da convenção das partes. Na falta destes elementos:

a.      A prestação é devida logo que cobrada e

b.      No lugar escolhido pelo devedor.

Compensação (compensatio) – Extinção das obrigações recíprocas (por convenção ou por meio judicial). Isto ocorre quando há obrigações equivalentes entre as partes (são elas, ao mesmo tempo, credor e devedor umas das outras). O excedente não compensado continua sendo devido.

Características:

1-      Não se operava ipso iure.

2-      A parte que respondia uma ação poderia pedir a compensação pelo meio de defesa processual (exceptionis ope).

Novação (novatio) – Extinção da obrigação por uma nova com o mesmo conteúdo da anterior.

Características:

3-      A prestação antiga e a nova devem ser idênticas (idem debitum);

4-      Obrigatoriedade do elemento novo (aliquid novi) que justificasse a novação:

a.      Condições, prazos, lugar para pagamento;

b.      Partes: credor (delegatio activa) e devedor (delegatio passiva);

c.      Transformação de uma obrigação formal em verbal.

5-      Exigência do animus novandi no direito justinianeu;

6-      A novação extingue ipso iure a obrigação antiga com todos os seus acessórios (fiança, garantias reais, cláusulas acessórias etc.).

Extinção da obrigação por acordo das partes – As partes podem fazer cessar os efeitos da obrigação sem que haja solutio.

Direito quiritário – immaginaria solutio – as partes convencionam a extinção da obrigação sem que tivesse havido adimplemento.

Direito clássico – contrarius actus – rescisão por mútuo acordo. A tutela jurídica concedida pelo pretor chamava-se pactum de non petendo.

Fatos extintivos das obrigações, independentes da vontade das partes

1-      Cumprimento se torna impossível;

2-      Morte das partes (mandato, sociedade etc.);

3-      Capitis deminutio do devedor, exceto as obrigações ex delicto;

4-      Confusão (confusio) – junção do credor e do devedor na mesma pessoa;

5-      Concursus duarum causarum lucrativum – Cumprimento de uma de duas obrigações a título gratuito (com o mesmo objeto). Como o objeto é o mesmo, o cumprimento de uma das obrigações extingue a outra;

6-      Decurso de prazo de vigência convencionado pelas partes ou estabelecido em lei;

7-      Verificação da condição resolutiva nas obrigações sujeitas a essa espécie de condição;

8-      Extinção da obrigação principal, no caso da obrigação acessória;

9-      Decretum divi Marci – Extinção do crédito, determinada por decreto de Marco Aurélio. Ordem legal a título de penalidade. É o que se dá com o crédito de quem, para haver o que lhe é devido, se apossa de bens do devedor.

 

Resumo Direito Romano – 3º Bimestre

Professor: Hélcio Madeira e Eliane Madeira

POSSE E DIREITOS REAIS:

POSSE: é um poder físico sobre uma coisa corpórea, protegido pelo direito. Um poder de fato (subordinada ao poder de alguém diferente do proprietário)

Elementos:

– Corpus: a detenção física

– Animus: a intenção de ter a coisa para si.

Tipos:

– Possessio naturalis: simples detenção (locatário).

– Possessio ad interdicta: detenção com animo de proprietário, ou seja, não tem o animus domini, mas são protegidos pelos interditos.

– Possessio ad usucapionem: modo de aquisição da propriedade pelo simples fato de alguém ter a coisas em seu poder por certo tempo e sob certas condições. Assim se alguém comprasse uma coisa res mancipi e o vendedor apenas transferisse pelo simples tradição o comprador não adquiria a propriedade quiritária. Só o usucapião, após decurso do prazo prescrito, gerava tal domínio.

 

Aquisição e perda da posse:

Adquirimos a posso pelo corpus e pelo animus, não é suficiente apenas um dos elementos.

– não possuo a galinha que, do terreno vizinho, entrou no meu galinheiro.

– conservo a posse da galinha que entro no terreno vizinho, mas não a do canário que saiu da gaiola (Thomas Marky).

 

Proteção da posse: funda a tutela possessória – necessidade de assegurar a paz social. A posse é protegida pelos interditos (contra a turbação – perturbação ou perda indevida da posse), que são ordens que o pretor baixa aos particulares, impondo-lhes um determinado comportamento).

Tipos de interditos possessórios:

– para reter a posse (utipossidetis)

– para recuperar a posse perdida (unde vi)

– para adquirir a posso nunca havida

 

Posse de direito ou quase posse: é a posse das coisas incorpóreas, especialmente dos direitos reais sobre a coisa alheia. (direito na coisa – usufruto, uso, habitação).

 

Propriedade: é o direito mais absoluto e exclusivo sobre a coisa corpórea. Poder de direito. Tem relação direta entre a pessoa, titular do direito.

Tipos de propriedade:

– Propriedade quiritária: o titular tem que ser cidadão romano, passa ser objeto dele e reconhecido pelo ius civile. Diz respeito as coisas manicpi e é sancionada pela reivindicatio.

– Propriedade pretoriana: não reconhecido pelo ius civile, mas pelo pretor. Quando se transfere uma coisa mancipi por traditio. Essa simples entrega atendia muito mais as necessidades do comércio do que pelas formalidades. Praticada, o vendedor ainda era proprietário, enquanto não se completasse o prazo de usucapião, torna-se então uma injustiça e o pretor veio para socorrer os prejudicados.

 

Co-propriedade: Dá-se quando duas ou mais pessoas são, juntamente, proprietárias de uma mesma coisa, tenda cada co-proprietário direito a uma parte ideal da coisa.

– Comunhão acidental: independente da vontade dos sujeitos (herança).

– Comunhão voluntária: pela vontade dos sujeitos (sócios).

Dois critérios:

a) ‘’cada condômino é proprietário do todo’’: qualquer decisão teria que ser feita com acordo unânime, ou seja, qualquer um deles poderia vetar disposição dos outros, não prevalecendo a vontade da maioria. -> ‘’communio mater rixarum’’, eram as rixas.

b) ‘’cada condômino é proprietário da parte ideal’’: podendo dela dispor (aliená-la, doá-la, mas sempre está limitado pela concorrência do direito dos outros co-proprietários). Na falta de um dos condôminos, havia o direito de acrescer (caso haja renuncia de um dos co-proprietários, tal proprietária passará aos demais proporcional).

 

Sanção da propriedade: (sanção é ação)

a) Rei vindicatio: é a ação que o dono por direito quiritário (aquele utilizado pelo ius civile) propõe contra o possuidor se sua coisa. O autor deve provar seu direito. A finalidade da rei vindicatio era de restituir a coisa, assim o réu condenado deve restituir a coisa com todos os acréscimos. Tratando de possuído de boa-fé tem que restituir os frutos a partir da litiscontestação (aceitação do juiz), pois era a impugnação feita pelo autor na fase inicial do processo e assem passava a ter ciência de que a coisa não lhe pertencia; pertenciam-lhe os frutos antes da contestação e o proprietário deve restituir as benfeitorias necessárias e (no valor menor) as úteis. O possuir de boa-fé poderia reter a coisa até receber a indenização.

Já o possuidor de má-fé restitui também os frutos antes da litiscontestação, não tendo direito a qualquer indenização.

 

b) Ação publiciana: é aquela que o pretor supõe que o autor tenha possuído o tempo necessário para usucapir. Supõe para proteger o comprador que comprou uma coisa res mancipi através da traditio (não formal).

• Exceptio doli (Exceção por dolo): A vendeu Stico para B por traditio. Sendo A ainda proprietário por direito quiritário (pois vendeu uma coisa mancipi por traditio), reivindica Stico de B. B pode opor-lhe a exceção por dolo.

• Exceptio rei venditae er traditae (Exceção por coisa vendida e entregue): A vendo Stico por traditio para B. A ainda sendo proprietário por direito quiritário vende Stico a C por mancipatio. Se B propor uma rei vindicatio a B, este se defende pela coisa vendida e entregue.

Esse dois meios são para o adquirente paralisar uma ação intentada contra ele. A ação publiciana é um meio análogo a rei vindicatio, por ela o adquirente pode exigir a coisa de qualquer pessoa que estivesse em poder dela.

 

Modos de aquisição da propriedade:

Modo originário: quem adquiri não tem nenhuma relação jurídica com o precedente proprietário.

a) Ocupação: coisa sem dono se torna de quem primeiro tomar posse dela – caça, pesca, produtos da praia, ilha nascida no mar, presas de guerra, coisas abandonadas.

b) Invenção: deposito antigo de moedas ou de coisas preciosas, enterrado ou oculto, por tanto tempo, cujo dono não tem memória. Uma disposição feita por Adriano, se o tesouro for achado casualmente em terreno alheio, pertence metade ao dono do terreno e metade ao inventor. Tesouro não é fruto, portanto, não pertencerá ao usufrutuário do terreno.

c) União da coisa (acessão): junção material de duas ou mais coisas, o dono da coisa principal é também dono da coisa acessória.

– de imóvel a imóvel: aluvião.

– de móvel a imóvel: semeação, plantação, edificação.

– de móvel a móvel: tintura, textura.

d) Especificação: confecção de coisa nova com o material alheio. Adquiri propriedade. Não exclui o adquirente de indenizar o dono da matéria específica.

Condições:

– a coisa nova pertence ao especificar se não puder restituir a forma anterior.

– se a especificação for feita de má-fé o dono da matéria sempre será dono da coisa nova

e) Aquisição de frutos: o dono da coisa frutífera é também dono dão fruto.

 

Usucapião: é um modo originário especial de aquisição da propriedade. ‘’É a aquisição do domínio pela posse por um tempo de posse’’.

Requisitos:

– posse (animus + corpus)

– tempo (dois anos para imóveis e 1 ano para móveis – em Justiniano o tempo para móveis passou para 3 anos)

– justo título: ato jurídico precedente a tomada de Possi e que motiva a tomada de posse

– boa-fé inicial do possuidor: o possuir parte do pressuposto que a propriedade é passível de ser adquirida e a ‘’má-fé superveniente não prejudicará’’

e) coisa hábil (res habilis): são todas as coisas, com exceção das publicas, sagradas, furtados (sem intenção) e roubada: fora do comércio.

* ladrão é possuidor (animus + corpus) e tem direito ao interdito possessório (proteção jurídica, mas moderada), mas não pode usucapir devido não ser uma coisa hábil.

 

Modo de aquisição derivada: relação entre o antigo titular com o adquirente.

a) Mancipatio: transferência da propriedade quiritária (assim só pode adquirir cidadão romano, coisa in comercio e por modo aceito pelo ius civile), aquela que é considerada res mancipi, assumindo com o comprador de lhe garantir a aquisição.

b) In iure cessio (cessão no tribunal): um processo simulado, no qual quem quer adquirir afirma que a coisa é sua e o proprietário se cala, assim o pretor atribui a propriedade da coisa. Vele para coisas res mancipi ou nec mancipi. Especialmente uma transferência de coisa incorpórea.

c) Traditio (entrega/ tradição): aplicado em res nec mancipi, exige que a coisa seja corpórea. Único modo derivado de aquisição de propriedade do direito Justiniano.

 

DIREITOS REAIS

a) Direitos reais de gozo (acarreta utilidade): servidões (prediais e pessoais), superfície e enfiteuse.

b) Direitos reais de garantia (acarreta garantia): fidúcia, penhor e hipoteca.

 

Servidão: direitos reais que tem por fim proporcionar uma participação na utilidade da coisa a quem não é proprietário. Chamada de servidão, pois a coisa onerada serve/ presta utilidade ao titular deste direito.

• Prediais: são os direitos reais sobre um prédio alheio, em virtude dos quais o dono deste tem o ônus de tolerar ou não fazer alguma coisa em favor do dono do outro prédio.

Sempre existe entre dois prédios: o dominante e o dominado.

Características: perpetuo e indivisível.

Objetivo: deve proporcionar uma vantagem real e constante ao prédio dominante. É essencial que os prédios estejam próximos.

Classificação: rurais ou urbanas

• Pessoais: são direitos reais sobre a coisa alheia, uma utilidade a uma determinada pessoas.

São limitadas, possuindo um direito mais amplo no uso do que as prediais.

a) Usufruto: é o direito de usar e fluir das coisas alheias, deixando inalterada sua substancia. Uso da coisa e percepção dos frutos – direito de gozo.

O Proprietário é chamado de nu-proprietário e seu direito é o nuda proprietas.

– Inconsumíveis

– Não pode alterar sua substancia

– O usufrutuário deve exercer seu direito como homem cuidado

– Direito intransferível, mas seu exercício pode ser transferido por titulo gratuito ou oneroso.

– Duração: acordo entre as parte ou vitalício.

– Extinção: fim do prazo, morto do titular e se for pessoa jurídica depois de 100 anos.

b) Uso: direito real de gozo de usar (somente) das coisas alheias para suas necessidade e as de sua família.

– seu exercício não pode ser cedido

– Habitação ou serviço de escravos ou de animais de carga

– direito personalíssimo

c) Habitação: direito real de gozo de morar em casa alheia.

Aluguel: obrigação pode ser constituída por quem não é dono (usufrutuário)

Habitação: direito real sobre a coisa alheia, somente o proprietário.

  • Se a coisa for vendida rompe-se a locação, já a habitação continua.

d) Operae: direito real de tirar proveito de escravos ou animais alheios.

 

Superfície: é o direito real de gozo sobre a coisa alheia, por um longo prazo, usado para fins de construção, com um pagamento anual ao proprietário do terreno (se fixado pelas partes).

Superfícies solo cedit: tudo o que for definitivamente ligado ao terreno pertencia ao proprietário.

Assim como o individuo construía algo no terreno alheio, passava a ser do dono.

Mas, contra esse princípio, o pretor concedeu uma Proteção possessória ao superficiario sobre a sua construção.

Eram alienáveis e podiam ser transmitidas aos herdeiros a titulo gratuito e oneroso.

 

Enfiteuse: é direito real de gozo sobre a coisa alheia, por um longo tempo, em virtude da qual uma pessoa (foreiro) goza de um terreno alheio (senhorio direto) para cultivo, pagando um foro anual (vectigal).

Na enfiteuse poderia transformar o terreno, modificando substancialmente, adquirir frutos pela separação.

Direito alienável e se transfere aos herdeiros.

Extinção: pela destruição da coisa, reunião da mesma pessoa, renuncia e pela comisso (não pagamento por três anos).

 

Direitos reais de garantia: são mecanismos para tranqüilizar o credor e estimular o devedor a pagar. É direito que asseguram o pagamento de uma dívida atribuindo ao credor um poder de direitos sobre a coisa, São acessórios das obrigações.

– Fidúcia cum creditore: é a transferência por macipatio de uma coisa mancipi, com o pacto (pactum fiducial) a qual o credor se obrigava a devolver a coisa logo após receber o que lhe era devido do devedor. Se o credor não devolvesse o devedor não poderia entrar com ação, portanto, é boa para o credor e ruim para o devedor que ficava sem garantia.

Não é praticado, pois o credor passava a ser dono da coisa e assim podia alienar.

– Pignus (penhor): transferência da posse da coisa dada em garantia ao credor, tendo este a proteção possessória. Caso a dívida não fosse paga o credor tinha direito de vender em leilão.

Não podia colher os frutos. Mas quando o acordo previa que os frutos da coisa pertencessem ao credor pignoratício, chamava isso de Anticrese, Se usasse sem expressa autorização cometia furto.

– Hipoteca: na fidúcia e no penhor o devedor perdia a posse da coisa para o credor.

Na hipoteca a coisa permanecia na posse do devedor, mas ficava sujeita ao credor com um ônus real, assim não é transferido imediatamente a coisa.

 

• Ius possidendi (direito de possuir): o credor pignoratício tem a posse ad interdicta e não a posse ad usucapionem, ou seja, não pode usar da coisa, O credor hipotecário alcança a posse pelo interdito Salviano e pela actio salviano, desde que o devedor não pague.

• Ius distrahendí ou ius vendendi: é o direito de vender a coisa em caso de não cumprimento da obrigação (usada no penhor e hipoteca).

Resumo Direito Romano – 2º Bimestre

Professor: Hélcio Madeira

STATUS CIVITATIS: cidadania.

Aquisição e perda da cidadania romana:

Em principio apenas os romanos tinham a capacidade de gozo. Os cidadãos romanos adquiriam a cidadania por nascimento em justas núpcias de pais romanos, pois, se um dos pais fossem estrangeiros o filho seguia a condição de estrangeiro ou também o filho poderia ser escravo se a mãe no momento do parto tivesse essa condição.

O cidadão romano possuía: ius sufragii (voto), ius honorum (podia se eleger aos magistrados), ius connubii (podia se casar) e ius commercii (tornar-se proprietário, credor, devedor).

Mas, a partir do Edito de Caracala, todos habitantes do império, com exceção dos peregrinos deditícios (cometiam penas infames), eram considerados cidadãos romanos. Esse edito foi posto para uma maior arrecadação de impostos.

Perdiam a cidadania com a perda da liberdade, tornando-se membro de uma cidade estrangeira ou por determinadas condenações.

 

Não cidadãos: peregrinos e latinos.

a) latini veteres ou prisci: aqueles que eram vizinhos de Roma, direitos semelhantes ao cidadão romano, pois só não possuíam o ius honorum.

b) latini coloniari: integrantes de colônias fundadas por Roma, não podiam votar nem se eleger a cargos.

Perda da qualidade de latino: perder a liberdade, sofrer alguma pena e até mesmo obter a cidadania romana.

 

Peregrinos: indivíduos que Roma reconheceu certos direitos.

a) ordinários ou cum civitae: habitantes de cidades que tenham tratados de aliança com Roma.

b) deditícios: cidades que se renderam a Roma, cidadãos condenados a penas graves, libertos que sofreram penas infanto (furto) na escravidão.

Os peregrinos não possuíam qualquer atributo de cidadania, usavam a ius genitium.

 

STATUS FAMILIE:

A pessoa podia ser sui iuris (independente do pátrio poder) ou alieni iuris (subordinado ao pátrio poder).

 

Poderes exercidos pelo chefe da família (pater):

– Dominica potestas: poder sobre os escravos.

– Patria potestas: poder sobre os alieni iuris da família a ele submetido.

– Mancipium: sobre as pessoas in mancipium

– Manus: sobre a sua esposa com quem se casou na condição cum manu.

 

Sui iuris: independente, tem personalidade jurídica, patrimônio próprio e tudo que adquire lhe pertencem exclusivamente.

Alieni iuris: está sob dependência e qualquer ato jurídico tem que ser assistido.

 

Família: família patriarcal, ou seja, o chefe é o paterfamilias. Um homem solteiro ou impúbere podia ser pater se não possuíssem ascendente masculino vivo.

Parentesco civil: o parentesco não se dava devido aos liames sanguíneos e sim aqueles que estão submetidos a pátria potestas de um mesmo chefe de família.

Agnação: submetidos a um mesmo pater.

Cognação: laço sanguíneo, apenas um parentesco natural.

  • A criança era parente de seu pai e seus irmãos e irmãs. Apenas parente da mãe se ela se casasse na condição cum manu.

Amplitude da domus: domus (circulo), filhos, bisnetos, independia de idades e do fato de serem ou não casados, permaneciam ao pater enquanto este viver.

 

Agnação:

– filhos e filhas, legítimos ou adotivos.

– mulher do pater casada cum manu fica na condição de filha (loco filial)

– esposas dos filhos casadas cum manu

-> quando o pater morre os filhos se tornam sui iuris

-> é um caráter artificial

-> único parentesco reconhecido e sancionado pelo ius civile

 

BENS:

Pecúlio castrense: o normal é que todos os patrimônios que os filhos adquirem pertence ao pater famílias, mas para manter os soldados nas forças armadas, garantia a eles que os bens adquiridos durante a vida militar permaneceriam em seu próprio patrimônio e não acresceriam ao do pater;

Pecúlio quase-castrense: adquirido quando trabalhavam no império

Bona adventícia: herança da mãe.

 

Adaptio: ato jurídico pelo qual um sujeito sui iuris ou um alieni iuris vai fazer parte de outra família (capitis deminuto mínima).

è    Quando sui iuris é chamado de ad-rogação, que é quando um pater com todos os seus subordinados se sujeita a outro pater. O ad-rogador deve ter no mínimo 60 anos e ser 18 anos mais velho que o ad-rogado.

è    Quando alieni iuris é chamado de adoção, quando um filius entra como tal só que em outra família.

 

Tutela:

– dos impúberes: defende aquele que por motivo de idade não pode defender-se.

• tem que ser sui iuris

• idade menor a 12 anos para a mulher e menos que 14 anos para homem ou a impuberdade

Termina: pela puberdade do pupilo, capitis deminuto do tutor ou pupilo, morte, escusa do tutor.

 

Curatela: proteger o patrimônio de determinados sujeito que não tem por alguma razão, a capacidade de exercício.

– dos loucos

– dos pródigos

– menores que 25 anos

Termina: completa 25 anos, concessão especial, morte de uma das partes.

 

OBJETOS DE DIREITO:

Coisa (res): todo e qualquer objeto do nosso pensamento, podendo ser ideias. Objeto de ralações jurídicas que tenha valor econômico.

 

Res extra patrimonium: não se encontra no patrimônio de ninguém, mas que podem ser apropriadas.

a) res derelicta: coisas abandonadas, já foram de alguém.

b) res nullius: coisa de ninguém, nunca foi ninguém.

Res extra commercium: excluídas do comercio, não podem ser objetos de relações jurídicas.

a) Divini iuris: dedicado aos deuses como: coisas sagradas (templos), coisas santas (sob proteção dos deuses) e as coisas religiosas (túmulo).

b) Humani iuris: excluídas por direito humano.

– res communs omnium: comum a todos (ar, águas, mar) indispensáveis à vida.

– res publica: do povo romano – estradas, calçadas.

Res in patrimônio: podem ser apropriadas por particulares

a) corpóreas/ incorpóreas

b) res mancipi: coisas com grande valor precisam de uma formalidade para ser transferida (animais, escravos, servidões rústicas).

Res nec mancipi: transferidas por simples tradição, coisas do dia-a-dia. Contrato não transfere propriedade, apenas a tradição realiza esse papel.

c) moveis/ imóveis

d) fungíveis/ infúgiveis (característica individual)

e) consumíveis/ inconsumíveis

f) divisíveis/ indivisíveis

g)principal/ acessório (frutos, produtos e benfeitorias)/ pertença.

 

FATOS JURÍDICOS: fatos naturais, sem interferência do homem.

ATOS JURÍDICOS: interferência do homem

NEGÓCIO JURIDICO: manisfestação de vontade que visa um certo fim, tutelado pelo ordenamento.

– unilateral

-bilateral

-mortis causa

-intervivos

-onerosos

-gratuitos

 

Vícios nos atos jurídicos:

simulação (relativa e absoluta)

– erro

– dolo

– coação

 

Conteúdo dos atos:

1) Elementos essenciais (objeto lícito, possível, determinado).

2) Elementos naturais (juros).

3) Elementos acessórios: (condição, termo, encargo) – elementos que as partes estabelecem.

a) Condição: futura e incerta

– suspensiva: efeitos ex-tunc, efeitos depois, ‘’se’’ acontecer tal coisa.

– resolutivas: efeitos ex-nunc, efeitos cessam no momento da condição.

– casual

– potestativas: depende da vontade da parte

b) Termo: futuro e certo

– suspensivas

– resolutivas

c) modo ou encargo – ‘’dá’’ a coisa e em troca uma obrigação.

Resumo Direito Romano – 1º Bimestre

Professor: Hélcio Madeira

PODERES POLITICOS E FONTES DO DIREITO:

1º Período -> Realeza (754 a.c até 509 a.c)

Organização social:

• Patrícios: três tribos, cada tribo 10 cúrias que continham gente (gens). Gens – conjunto de pessoas que descendiam de um ancestral comum. Cada gens compreendia certo numero de famílias (domus). Cada família subordinada a um pater famílias.

Paters + descendentes = Patrícios (membros das famílias fundadores de Roma)

• Cliente: viviam sob proteção de um patrício (escravos alforriados, estrangeiros refugiados).

• Plebeus: origens incertas, livres de qualquer subordinação dos patrícios, mas, uma camada inferior na cidade. Sob proteção do rei.

 

Organização política:

• Rei: designado pelo seu predecessor ou por um senador, vitalício e poderes limitados pelo senado e pelo povo. Chefes militares, religiosos e judiciários. Possui o poder absoluto (imperium).

• Senado: corpo composto por patrícios nomeados pelo Rei, o Rei o consulta nos casos mais graves. Senado ratifica a lei votada pelo povo por proposta do Rei.

• Povo: patrícios com capacidade de portar armas. Reúnem-se em Assembléias (comício por cúria – votadas pelo povo e a cúria como unidade do voto e decisões chamadas legis curiate) no comitium.

No início patrícios: únicos que tinham vez no governo, únicos que pagavam impostos e subordinavam-se ao serviço militar.

Depois a plebe: serviço militar pagavam impostos, foram chamados para a confecção de leis reunidos na comitia centuriata e centúria (fortuna) como unidade de voto.

 

Fontes do Direito:

• Costumes: única fonte de direito – um conjunto de regras aceitas por todos como obrigatórias, sem proclamação ou reconhecimento de um poder legislativo estabelecido, ou seja, retira sua autoridade do consenso geral e tácito dos cidadãos. Transmitindo de geração para geração.

• Lei: oposto, pois retira sua autoridade do consenso formal dos cidadãos.

Rei propunha uma lei ao povo, que se reuniam em comícios para ser votado, e se aceito o Senado ratifica a Lei.

  • Vantagem da Lei sobre o Costume: a publicidade com que a votação da lei é feira permite a cada um o conhecimento fácil e preciso da lei. As Leis na Realeza eram particulares e circunstanciais.

 

2º Período -> República (509 a.c até 27 a.c)

Organização social:

• Rei foi expulso, povo não era mais subordinado ao Rei, passando a ser os que decidiam.

 

Organização política:

• Cônsules: rei substituído por dois patrícios (cônsules), eleitos por um ano com iguais poderes. Herdam os poderes que antes eram do Rei. Mas os poderes religiosos ficaram com Rex sacrorum

• Senado: nomeados pelos cônsules, opinavam nas consultas do cônsules, pois eram o corpo consultivo, e ratificavam as leis votadas para terem eficácia.

• Povo: reunião de patrícios e plebeus reúnem-se em comícios (cúrias ou centúrias e por tribos).

Concilia plebis: tribunos convocavam a plebe para reuniões a qual os patrícios não compareciam, tomadas decisões com o nome de Plebiscito, originalmente obrigatórias apenas à plebe.

Lex hortênsia (287 a.c): decisões dos plebiscitos obrigatórias também aos patrícios.

Nos comícios exerciam os poderes legislativos, executivos e judiciários

 

Para então diminuição da sobrecarga dos cônsules teve a criação de novos magistrados:

– Questores: guardavam o tesouro e cuidavam da administração financeira

– Censores: censo, recrutamento do Senado e vigilância dos costumes

– Edis curis: polícia da cidade, vigilância dos mercados.

– Pretores: justiça

• Urbano: se as duas partes fossem cidadãos romanos

• Peregrino: entre romanos e peregrinos ou somente peregrinos.

  • Com a república a situação política da plebe não mudou, mas, pouco a pouco ela obtêm seu conhecimento.

 

Fontes:

• Costumes: ainda um papel importante na formação do Direito

• Lei: a lei das XII tábuas: romana, rude e primitiva.

– leges rogatae: votada pelo povo por proposta (rogatio) de um magistrado

– leges datae: leis dadas, concedidas, sem votação.

• Plebiscito: decisões tomadas pela plebe nos concilia plebis

• Jurisprudência: 1º – pontífices e 2º- juristas leigos. Augusto conferiu aos jurisconsultos mais conhecidos o privilégio de dar pareceres que vinculavam os juizes a decidirem as causas, as não ser que fosse contrarias.

• Editos dos magistrados: promulgava seu programa ao assumir o cargo, revelando como pretendia agir durante o ano de seu exercício – Edito- Criava novas normas jurídicas sem derrogar o direito quiritário. Embora a mudança anual dos magistrados o edito era fruto da experiência dos antecessores e também inovações.

 

3º Período: Alto império (27 a.c até 284 d.c)

Organização política: diarquia: imperador / senado

• Imperador: reúne todas as atribuições que eram divididas entre os magistrados

– Imperium: comendo do exercito, nomeia empregos civis e militares, direito de fazer guerra ou paz, administra as províncias imperiais.

• Comícios: perdem seus poderes eleitorais, jurídicos e legislativos.

• Senado: herdou o poder eleitoral dos comícios e parte do legislativo, compartilha com o imperador o poder judicial, administra as províncias senatoriais. Perde sua função de corpo consultivo, submete-se ao imperador.

 

Fontes:

• Costume: ainda grande importância na formação do Direito

• Lei: leges rogatae, depois apenas algumas leges datae.

• Senatus-consultos: medidas legislativas emanadas do Senado, devido ao fim dos comícios herdam o poder legislativo.

• Edito dos magistrados: diminui a importância, com o tempo os pretores contentam-se a reproduzir os editos anteriores.

– Edictum perpetum: Juliano codificou os edicta publicado pelos pretores

• Constituições imperiais: medidas legislativas emanadas pelo imperador.

 

4º período: Baixo império (284 d.c até 565 d.c): monarquia

Organização política:

Imperador: poder absoluto, já no alto império tinha se tornado absoluto com a submissão do Senado. Exerce o poder com um conselho e com inúmeras pessoas (ministros, domésticos).

• Senado: mero conselho municipal da capital.

 

Fontes:

• Constituições imperiais: única fonte, chama de leges. Aceitando apenas o imperador como único interprete da lei.

 

STATUS LIBERTATIS

O Direito foi criado para proteger os homens como pessoas concretas e não a abstrata sociedade ou  Estado.

Pessoa: todo ser humano capaz de ter direitos e obrigações.

Capacidade de direito/ gozo: alguém ser sujeito de direitos e de obrigações. Para ter a capacidade de direito precisa ser livre, cidadão, cidadão romano e sui iuris (independente do pátrio poder).

Capacidade de fato/ exercício: nem toda pessoa tinha capacidade de agir, dependia de idade, sexo e sanidade mental perfeita.

Idade: puberdade (14 anos para homem e 12 anos para as mulheres)-> púbere. Os impúberes: 7 anos (absolutamente incapazes) e 7 à puberdade (capacidade restrita)

Sexo: mulheres mesmo púberes estavam sob tutela perpétua, depois desapareceu no período pós-classico, assim tinha plena capacidade desde que sua idade permitisse.

Mental: loucos (absolutamente incapazes), surdos (capacidade reduzida) e pródigos (capacidade restrita).

 

– Incapazes de fato: menores, mentalmente insanos e em Roma as mulheres (no início apenas) que serão representadas ou assistidos por tutores/ curadores.

 

Classificação das pessoas:

Status libertatis:

– livre: a) ingênuos ou b)libertos

– escravos

Status civitatis:

– romanos

– não romanos: latinos, peregrinos.

Status famílias:

– sui iuris

– alieni iuris

 

Escravos: desprovido de toda personalidade para o direito, simples objeto, uma coisa (res). Propriedade de um outro ser humano que exerce sobre ele a dominica potestas.

Fontes da escravidão:

Nascimento: filho de escrava, nesta condição na hora do parto, criança segue condição da mãe.

Condição jurídica do escravo:

a) Direito antigo: escravo membro da família (fato)

Escravo é uma coisa – conseqüência: dominica potesta e ausência de personalidade jurídica. (direito)

  • Seu dono confiava a ele a gestão de um pecúlio (conjunto de bens) que ele conservava a propriedade.

b) Fim da República e principado:

– piora da condição de fato: os escravos geralmente trabalhavam longe de seus donos em domínios rurais e como eram de etnias e de cultura diversas ensejava no abuso de poder de seus donos sobre eles.

– melhora na condição de direito? Legislação nova que proíbe coisas de fazer com o escravo como: mandar para combater com feras, abandonar escravos velhos e enfermos sob pena de perdê-lo, matar ou maltratar.

c) Baixo império:

– Cognatio servilis: dono que abandonasse escravos recém-nascidos perdia o direito sobre eles.

 

Cessação da escravidão:

a) pela lei: escravo velho, doente, abandonado e recém-nascido.

b) ius postliminii: cidadão romano capturado pelo inimigo torna-se escravo, mas se conseguisse escapar e voltar a Roma cessa sua escravidão – retroatividade livre e restabelece todos os seus direitos de volta.

c) concessão da liberdade: manumissão, alforria.

 

Manumissão e libertos: ato o qual um dono confere liberdade ao seu escravo = liberto (da condição de escravo).

Formas de manumissão:

– Direito antigo:

a) censo: inscrição de um escravo nos registros do censo (praticável apenas em Roma e a cada 5 anos).

b) vindicta: ação judicial de reivindicação da liberdade, o adsertor libertatis tocava com a varinha (vindicta).

c) testamento

* concediam ao escravo, além da liberdade a cidadania romana.

 

– Direito clássico:

Formas solenes:

a) vindicta: mais simples agora, bastava o dono declarar perante o magistrado sua vontade de libertar seu escravo.

b) testamento: alem da liberdade direta podia ser indireta mandando o herdeiro libertar.

Não solenes:

a) entre amigos

b) em refeições

c) carta para escravo

 

– Baixo império:

Formas solenes:

a) vindicta e b) testamento

Não solenes: agora eram mais freqüentes e já produziam os mesmos efeitos que a forma solene.

a) amigos ou b) cartas

 

Limitações a faculdade de menumitir:

• Lex aelia sentia: impedir que a liberdade e a cidadania sejam concedidas muito facilmente a quem não é digno de merecer.

– dono com 20 anos no mínimo, se inferior tinha que apresentar justificativa.

– liberto com 30 anos no mínimo, se inferior terá condição de latino juniano.

– liberto durante sua escravidão com penas infames: se tornam peregrinos.

• Lex fufia canina

  • Conservou a lex aelia sentia.

Condição jurídica do liberto:

– Direito antigo: livres cidadãos romanos, eleitores (ius sufragii), ius connubii. Mentem-se ligado ao seu antigo dono (patronus) -> obsequium (não pode ação contra seu patrono), operae (serviços domesticos), bona (direito de sucessão sobre os bens do liberto). Essa relação era perpetua e os descendentes do patrono podiam exigir a continuação, mas os filhos do liberto como nasciam ingênuos não ficavam vinculados.

– Reforma início do império

1ª classe: libertos cidadãos romanos: libertados por um modo solene. Possuíam ius sufragii, ius commercii e ius connubii.

2ª classe: libertos latinos junianos: libertados por modos não solenes ou com idade inferior a 30 anos. Não possuíam direito algum do ponto de vista político, nem de casar. Tinham o ius commercii, não podiam fazer testamentos, mas poderiam ser instituídos herdeiros, mas sem o direito de receber. Recebia apenas se conseguisse virar cidadão romano em 100 dias a contar da morte do testador.

3ª classe: liberto deditícios: aqueles que sofreram penas infames. Não tinham direito algum, não podiam se tornar latinos ou romanos.

– Baixo império: todos libertos eram cidadãos romanos.

 

Ingênuos: nasce livre e jamais deixou de sê-lo.

 

Colonos: vinculados perpetuamente a uma terra, para cultivá-la mediante recebimento de remuneração (dinheiro ou frutos).

Aquisição de colono:

– nascimento

– convenção: homem livre para se livrar da miséria se vendia a um proprietário assim recebendo uma terra para cultivá-la.

– prescrição: permanência em uma terra por mais de 30 anos.

Condição:

– homem livre

– vinculado a uma terra.

Resumo Direito Constitucional I – 4º Bimestre

Professora: Denise Auad

Constituição: é a lei suprema e fundamental do país, nela encontramos os princípios e normas que:

– tratam dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

– dispõem sobre a organização do Estado.

– cuidam da organização dos 3 poderes.

– zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas.

 

Poder constituinte: é poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Poder supremo que organiza todas as dimensões do Estado é ele quem estabelece a ordem constitucional.

 

Constitucionalismo: um movimento político-ideológico para a edição de uma constituição para a limitação do poder do Estado em favor das pessoas.

 

Titularidade: pertence ao povo.

 

Poder constituinte originário (inicial ou inaugural): dá origem a organização jurídica fundamental, geralmente fruto de uma Revolução, e deve ser entendida com uma ruptura (completa) da ordem política, jurídica e institucional vigente, por uma forma democrática, instaurando um nova ordem jurídica.

Objetivos então de criar um novo Estado, diverso do que vigorar precedentemente.

inicial: tem a força de inaugurar uma nova ordem jurídica

– ilimitado: não está preso a ideologias/ valores anteriores

– incondicionada soberano na tomada de suas decisões: não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.

Como é feita: Através de uma assembléia nacional constituinte, onde seus membros são representantes do povo, ou seja, expressão da vontade do titular, assim é discutida, depois elaborada uma constituição, dissolvida a Assembléia constitucional e distribuídas as normas a sociedade.

 

Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário): deve obedecer as regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, portanto, limitado e condicionados parâmetros a ele impostos.

– Reformador: ele tem o poder de alterar o texto constitucional, mas como é derivado deve respeita os valores estabelecidos pelo poder originário. Estes valores são chamados de Cláusulas pétreas ou limites materiais, portanto, o texto pode ser alterado desde que não ultrapasse ou abula as cláusulas pétreas (pois modificando essas cláusulas teremos uma revolução). Assim o poder de reforma tem natureza jurídica diferente do originário que possui o poder de fato. O originário então permite a alteração da sua obra respeitando alguns pontos:

– quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação para a aprovação das emendas;

– proibição da alteração da Constituição no momento de estado de sítio, defesa ou intervenção federal;

– proibição de abolição das cláusulas pétreas;

 

• Revisão: é a alteração global que é prevista na ADCT art 3º. Tem que ser aprovada por maioria absoluta (senadores + deputados = /2 +1) em sessão unicameral. Está forma já não mais pode ser feita, somente a alteração pontual.

• Emenda: é a alteração pontual, ou seja, uma alteração de um ponto específico da constituição, prevista no art 60 da CF. (houve 6 emendas de revisão) – natureza de norma constitucional (para saber sua hierarquia em relação as normas originárias). Acontecem em dois turnos, em cada casa, com o quorum de 3/5 dos membros de cada casa

 

Limites da alteração:

• Formais: através de proposta pelo poder legislativo, votada no congresso nacional, realizadas em 2 turnos tendo que ter aprovação de 3/5 (maioria relativa) em cada turno.

• Circunstanciais: ocorre geralmente em ameaças a constituição, guerras. Como o estado de sítio, assim é passado o poder legislativo e judiciário ao poder executivo (presidente), e caso não haja nenhum alteração nestes momentos de crise significa que a constituição tem realmente força normativa.

• Materiais: são as cláusulas pétreas onde podem ser alteradas, mas jamais abolidas.

 

– Decorrentes: sua missão é estruturar os Estados-membros, passando a possuir uma auto-organização (simetria com o originário), autogoverno e auto-administração. Só existem em Estados que adotam o modelo federativo, ou seja, tem uma autonomia administrativa, política, econômica, assim conseguindo constituir uma constituição própria desde que tenham simetria a Constituição Federal.

 

Eficácia Jurídica: é a capacidade de produzir, maiores ou menores, efeitos jurídicos. Estes medem o grau de aplicabilidade de uma norma.

 

1) Eficácia plena: tem que sua aplicabilidade imediata, direta e integral. O texto prevê como deve ser o comportamento humano. Criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. Assim como tem eficácia plena, o legislador pode até regulá-la (detalhar), mais nunca alterá-la (diminuindo ou aumentando).

 

2) Eficácia limitada: são aquelas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando então, de uma lei integrativa infraconstitucional. Tem uma aplicabilidade limitada, mediante e reduzida, ou seja, depende de uma lei integradora (complementar – por leis complementares – ou ordinária – será regulada por lei específica). As normas de eficácia limitada mesmo antes de serem integralizadas por lei ordinária ou complementar produzem os seguintes efeitos:

– estabelece um dever ao poder legislativo ordinário.

– condicionam a complementação futura por impedir que sejam promulgadas leis infraconstitucionais contrárias aos ditames constitucionais.

– estabelecem valores para o Estado e a sociedade atribuírem metas ao Estado.

– condicionam as atividades do poder executivo e judiciário.

 

a)     Normas constitucionais de princípios institutivos: que iniciam, fazem previsão de um órgão ou entidade ou instituição, mas sua real existência se dá com a lei que lhe dará corpo.

b)     Normas constitucionais de princípios programático: estabelece metas ao Estado, vinculam programas a serem implementados pelo Estado.

Ex: o estado garantirá todos…

 

3) Eficácia contida: ela é imediata e direta, mas, poderá a norma reduzir a sua abrangência, uma verdadeira limitação à eficácia e à aplicabilidade. Quando a norma diz algo, mas logo em seguida são colocadas exceções. Salvo… -> expressa redutibilidade. Ou, uma lei, sumula reduz o art -> princípios da proporcionalidade e razoabilidade (prisão – permite a violabilidade de carta se o chefe estiver desconfiado).

 

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

1)     Quanto ao conteúdo:

Regras materialmente constitucionais: vestem a constituição, normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

Regras formalmente constitucionais: somente estão na constituição, sem ter realmente um conteúdo constitucional, chamado de ‘‘Constituição inchada’’.

• Constituição Material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, mas, não estão organizadas em um livro único. Não existe um livro, mas, existe a matéria (Constituição da Inglaterra)

• Constituição Formal: quando as normas constitucionais estão reunidas de forma organizada por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

 

2)     Quanto a forma:

• Constituição escrita: conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. A lei fundamental de uma sociedade.

– analítica ou expansiva: vários assuntos que os representantes do povo julgam fundamentais.

– sintética ou concisa: ex EUA, escrita e bem restrita, breve

• Constituição não escrita ou costumeira: conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene mas, baseada em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções (const inglesa – repousa em princípios não escritos mas, assentes na organização social e político dos britânicos).

  • esse tipo de constituição esta em extinção, pois o mundo precisa de uma segurança.

3)     Quanto ao modo de elaboração:

• Dogmática: aquela constituição que traz no conteúdo princípios e idéias fundamentais de necessidade do momento.

• Histórica: é fruto da lenda e contínua síntese da tradição de um determinado povo (constituição inglesa).

 

4)     Quanto ao processo de positivação:

• Promulgada, popular ou democrática: derivam do trabalho de uma Assembléia constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

• Outorgada: elaborada e estabelecida sem a participação popular, através da imposição do poder pela vontade unipessoal (1824) ou pela vontade de um grupo (1969-junta militar) -> autoritário.

 

5)     Quanto a estabilidade:

• Imutável: é vedada qualquer alteração, não contém um poder constituinte reformador.

• Rígida: prevê um poder constituinte reformador, mas com mais condições formais e solenes do que a criação de lei ordinária.

• Flexível ou plástica: pode ser alteradas da mesma maneira que se faz uma lei ordinária.

• Semi-rígida: os artigos materialmente constitucionais podem ser alterados sob condições formais e solenes e as regras formalmente constitucionais podem ser alteradas da mesma forma que se faz lei ordinária.

 

FEDERALISMO:

Faz-se a partir de um Estado unitário, devido a sua própria extensão territorial que ocasionava profundas diferenças regionais e culturais. Apesar do Brasil ter adotado o modelo federativo americano, o nosso início foi diferenciado, enquanto as 13 colônias eram soberanas e passaram a ceder parte do poder a um central o Brasil era Unitário (central) e desmembrou-se.

Federalismo então é uma aliança ou união de Estados e estes estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando uma autonomia política limitada. Nessa associação de estados há a formação de uma novo Estado ( o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles, uma autonomia recíproca da União e dos Estados sob a égide da Constituição federal.

 

Características:

a)     Descentralização política: a própria constituição estabelece núcleos políticos, estabelecendo autonomia para os referidos entes.

b)     Constituição rígida como base jurídica: no sentido de garantir as distribuições de competências entre os entes autônomos -> estabilidade institucional.

c)     Inexistência do direito de secessão: não é permitida uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Na CF/88 art 34, I, p.e, estabelece que a tentativa de retirada enserjerá a decretação da intervenção federal no Estado ‘’rebelente’’. Este é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando que a forma federativa é um dos limites materiais, assim não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os limites matérias.

d)     Soberania do Estado federal?: a medida que os Estados ingressam na Federação, perdem sua soberania passando a ser autônomos. A soberania está com a República Federativa do Brasil, ou seja, com o país (U, D, EM e D).

e)     Auto-organização dos Estado membros: através da elaboração das constituições estaduais através do princípio da simetria.

f)       Órgão representativo dos Estados-membros: Senado federal.

g)     Guardião da CF: STF

 

Forma de governo: Republicano

Forma de Estado: Federativo

Característica do Estado Brasileiro: Estado democrático de Direito

Entes componentes: União, estados, df e municípios

Sistema de governo: Presidencialismo

 

Entes federativos:

• União: se constitui pelo congregação das comunidades regionais que vem a ser os E-m, uma união dos Estados.

– União (unidade federativa): ordem central formada de um pacto federativo

– Republica federativa do Brasil: representa todos os Estados membros, sendo soberana no plano internacional e os entes autônomos entre si.

Possui dupla personalidade:

– Internamente: uma pessoa de D.D.I componente da Federação possuindo uma autonomia financeira, administrativa e política.

– Internacionalmente: uma pessoa de D.D.E representa a Republica Federativa do Brasil, age em nome de toda a federação, representando o país.

 

Competência da União federal:

– Administrativa: atuação político –adm de interesse geral, são exclusivas e não podem ser delegadas: assegura a defesa nacional, emitir moeda…

– Legislativa: é privativa e podem ser delegadas por lei complementar, ou seja, a União pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias dela: direitos em geral, desapropriação, cambio, seguros, transito, comercio exterior e interestadual.

 

• Estados: Poder constituinte derivado decorrente.

– auto-organização: por meio do exercício do poder constituinte derivado decorrente, podendo próprio se organizar, podendo possuir esta uma constituição própria desde que siga o principio da simetria.

– autogoverno: legislativo- assembléia legislativa

executivo: governador do Estado

judiciário: tribunal e juizes

– auto-administrativo e autolegislativo: competência legislativa.

BENS: todos que não pertencerem a união.

Formação: Fusão (1+2=3), subdivisão( 1=1+2+3) ou desmembramento (1=1/2 +[ ½+2])

 

Competência dos Estados:

– Administrativa: remanescente ou reservada, tem interesse regional: as que não lhe forem vedadas e as que não foram da união/ DF e M.

– Legislativa: reservado ou remanescente, são privativas e delegadas (lei complementar estabelecida pela união)

* vai legislar sobre transito e transporte intermunicipal, mas não poderá impor limitações ao tráfego de pessoa ou mercadorias por meio de tributos intermunicipais.

 

è     Exploração dos serviços locais de gás canalizado: Estes serviços vão ser explorados diretamente pelo Estados ou por lei.

è     Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: poderão instituir essas regiões por lei complementar para integrar a organização, o planejamento e a execução de fundos públicos de interesse comum.

• Município: é considerado sim um ente federativo, coisa que em nenhuma outra nação se encontra o município constitucionalmente reconhecido como peço do regime federativo. Tem autonomia e também a tríplice capacidade. Criado por lei estadual e de consulta da população interessada.

– Auto- organização: através de Lei orgânica ( 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 dos membros da câmara municipal)

– Autogoverno: Prefeito, vice e vereador.

– Auto-adm: competência.

 

• Distrito Federal: reconhecida como capital Federal. BRASÍLIA e sede do governo de DF, vedada a divisão em Municípios.

– Auto-org: Lei orgânica – 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da câmara legislativa.

– Autogoverno: Governador, vice e deputados distritais.

– Auto-adm: competências.

 

• Territórios: não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização adm-territorial da União, que integra ela.

– Não existe mais no Brasil

– É perfeitamente possível a criação de novos territórios federais mas, continuarão a ser mera autarquia da União.

– Através de lei complementar.

 

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETENCIAS:

Seguimos o modelo horizontal, não se verifica concorrência entre os entes federativos. Cada qual exerce a sua atribuição nos limites fixados pela constituição e sem relação de subordinação, nem mesmo hierárquica.

– Assim a União não é maior que o Estado nem o Estado é maior que o município.

– São distribuídas exclusivamente pela CF/88

 

Princípio da predominância de interesses:

Havendo conflito de competências acerca de determinada matéria, a atribuição será concedida ao ente que tenha predominantemente o interesse sobre o assunto. Se for de interesse Municipal, o Município será sobreposto aos Estados e a União; interesse nacional será da União, assim mostrando então a não hierarquização entre os entes.

 

Competência exclusiva: exercício em exclusão das demais. Somente será exercida pela designada (não pode ser delegada). A constituição atribui isso somente a União e ao que diz respeito a questões materiais / administrativas.

Competência privativa: aquela específica de um ente, mas admite a delegação para um outro ente. Também atribuída unicamente a União no que diz respeito a competência legislativa e pode ser delegada aos Estados ou Df mediante Lei complementar

• Competência concorrente: (âmbito legislativo) estabelece padrões, normas gerias ou específicas. Prevê a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, porém com primazia da União.

Ex: Lei de diretrizes básicas da educação – é uma norma geral (pode ser instituída tanto por lei complementar com lei ordinária) para que o ente que legislar sobre educação, devera seguir o estabelecido na referida lei.

– Quando a União não exerce a competência concorrente, ou seja, não cria o padrão para determinada matéria seguir, ficam os Estado ou municípios com a competência concorrente plena (através de lei estadual). Mas a competência da União sobre normas gerias permanece, portanto, se o Estado exercer a competência concorrente por omissão da União e mais tarde esta vier a estabelecer normas gerais por lei federal, a lei Estadual fica suspensa.

– Mesmo quando a União tiver estabelecido determinada norma geral, mas foi omissão em determinado ponto, poderá outro ente legislar de maneira suplementar.

• Competência remanescente: quando a CF não atribui a ninguém a competência de determinado assunto, assim deve ser exercida pelo Estado

– >Transporte (legislar):

– transporte internacional ou interestadual – União

– transporte intramunicipal – Municípios

– transporte intermunicipal – Estado

• Competência comum: (âmbito administrativo) aquele que pode ser exercido por todos os entes da federação podendo, portanto, ser simultaneamente exercido desde que respeitados os limites constitucionais.

– tem em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

 

INTERVENÇÃO:

A república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os municípios, todos autônomo, nos termos da CF.

No entanto, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia.

Consiste então em uma medida excepcional de suspensão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na constituição. Tem o objetivo de preservar o federalismo.

 

1) Intervenção Federal: aquela realizada pela União.

a)     Espontânea: o Presidente da república age de ofício (obrigação legal de decidir) assim pode emitir um decreto (prazo e a amplitude de intervenção), chamando o Congresso Nacional e se este confirmar o presidente irá tirar a autonomia do determinado ente federativo. O presidente deve ouvir os Conselhos da República e o da Defesa Nacional e após poderá decretar a intervenção.

b)     Provocada: o presidente pode ser levado a realização do decreto interventivo (provocado por terceiro) por solicitação dos poderes coactos no âmbito estadual ou requisição do STF ou de outro Tribunal superior

 

– Solicitação: presidente não é obrigado a intervir. Defesa dos poderes executivos ou legislativos locais. Assim se a coação recair sobre o Poder executivo ou legislativo, a decretação da intervenção federal pelo presidente dependerá de solicitação do poder executivo ou legislativo coacto ou impedido.

– Requisição: presidente vinculado a intervir. Feita pelo STF (se a coação cair sobre o poder judiciário impedindo seu livre exercício nas unidades da federação), STJ ou TSE (desobediência a ordem ou decisão judicial) e o STF pode requisitar na hipóteses de descumprimento de decisões da JF, Estadual, do trabalho e militar

– Provimento de representação: provimento do STF de representação do PGR (procurador geral da república), quando tiver afrontamento com os princípios sensíveis e recusa a execução da lei federal.

A iniciativa do PGR é a legitimação para a propositura das ações, ele é quem realiza a ação.

• ação direta de inconstitucionalidade interventiva: quando há o afrontamento com os princípios sensíveis.

• ação de executoriedade de lei federal: desobediência da lei federal.

 

Decretação e execução da intervenção federal:

– competência privativa do Presidente

– Consulta: Conselho de Defesa Nacional/ Conselho da república

– Decreto presidencial de intervenção que conterá prazo, amplitude e as condições de execução e quando couber nomeará o interventor.

 

Controle exercido pelo Congresso nacional:

-Ele realizará controle político sobre o decreto de intervenção no prazo de 24 horas, poderá:

• aprovar a intervenção

• rejeitar se o congresso Nacional suspendê-la, o presidente deverá cessá-lo imediatamente sob pena de cometer crime de responsabilidade.

Dispensa do controlo político:

– Para promover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

– quando afrontar os princípios sensíveis da CF

O decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado (contestar/ rejeitar). Se essa medida não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o presidente decretará a intervenção federal e submeterá ao controle político.

 

Afastamento das autoridades envolvidas:

O presidente realizará o decreto nomeando (quando necessário) interventor e afastando as autoridades envolvidas. Cessado os motivos da intervenção, as autoridade afastadas de seus cargos a estes voltarão salvo impedimento ilegal.

 

2) Intervenção Estadual: art 35

A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do governador do Estado, por meio do decreto de intervenção (prazo, amplitude e condições da execução e nomeação do interventor quando couber).

 

Controle exercido pelo legislativo:

O decrete deve ser submetido a apreciação da Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas

 

Defesa do controle da Assembléia Legislativa:

– segurar a observância de princípios indicados na CF.

– Promover execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Se não for suficiente ai sim o governador decretará a intervenção sob apreciação da Assembléia,q eu estando em recesso, será convocada extraordinariamente.

 

Afastamento das autoridades:

Mesmo processo da intervenção federal.

 

HERMENEUTICA:

A Constituição deve ser interpretada, pelo exegeta, que busca o real significado dos termos constitucionais

A CF dra validade para as demais normas do ordenamento jurídico, devemos então decifrar o verdadeiro alcance da constituição.

A hermenêutica desta forma definirá o verdadeiro significado do texto constitucional

Lembrando: onde não existir dúvida não caberá ao exegeta interpretar.

Em caso de antinomia de normas (opostas) a solução é uma interpretação sistemática, orientado pelos princípios constitucionais.

 

Interpretação: dar sentido a norma.

Hermenêutica: conjunto de técnicas para que chegue a determinado significado objetivo.

 

Métodos de interpretação:

1) Método jurídico ou hermenêutico clássico: constituição deve ser encarada como uma lei. O papel do intérprete resume-se o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma.

2) Método tópico-problemático: constituição é um sistema aberto de regras e princípios, ou seja, parte do caso concreto para a norma.

3) Método hermeneutico-concretizador: parte da constituição para o problema, mas o fato de se partir das pré-compreensões do interprete pode distorcer não somente a realidade, como também o próprio sentido da norma.

4) Método científico-espiritual: analisa a norma partindo da realidade social e dos valores subjacentes do texto da constituição, assim deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente. O direito o Estado e a constituição são vistos como fenômenos culturais (valores).

5) Método normativo-estruturante: o teor literal da norma deve ser analisado pelo interprete a luz da concretização da norma em sua realidade social.

6) Método da comparação constitucional: comunicação entre as várias constituições partindo dos 4 métodos ou elementos (gramatical, lógico, histórico e sistemático).

 

Pilares da interpretação constitucional:

1)     Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico

2)     Todas normas são harmônicas e as regras de interpretação devem garantir essa harmonia

3)     Não existem lacunas na CF ( as lacunas são aparentes, pois o interprete deve preenchê-las)

Reforma constitucionais x Mutações constitucionais.

Reformas constitucionais: é a modificação do texto constitucional, através do pode constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos do texto.

Mutações constitucionais: não seriam alterações físicas, palpáveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto. Assim a transformação não está no texto da lei, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado.

 

Princípios da hermenêutica constitucional:

1)     Princípio da unidade da constituição: a constituição deve ser interpretada de maneira que não haja contradições em suas normas e em sua globalidade como um todo -> ponto de orientação.

2)     Principio do efeito integrador: na solução de problemas relacionados a interpretação da constituição, deve ser dada preferência aos critérios que favoreçam a integração político e social e o reforço da unidade política (valores da ordem política e social com a constituição).

3)     Principio da máxima efetividade: também chamado principio da eficiência, que o sentido de uma norma constitucional deve ser dado para garantir um maior grau de aplicação.

4)     Princípio da justeza ou da conformidade funcional: o intérprete Maximo da constituição (no nosso caso o STF) ao concretizar a norma constitucional deve ser fiel (estabelecendo a força normativa da constituição) aos valores contidos na constituição e atuar conforme a competência que a própria constituição lhe concede. Não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema de organização estabelecido constitucionalmente.

5)     Princípio da concordância prática ou harmônica: partindo da idéia de unidade da constituição os valores desta, deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando evitar o sacrifício total de um principio em relação a outro em choque. O fundamento da idéia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

6)     Princípio da proporcionalidade: o interprete deve buscar a interpretação que menos onere o cidadão (razoabilidade – senso comum). Deve ocorrer a otimização (mais favorável) das possibilidades fáticas e jurídicas de uma determinada situação. Trata-se de principio extremamente importante na situação de colisão entre os valores.

Como parâmetro elementos que compõem a proporcionalidade:

a)     Necessidade: a restrição de direitos só procede se for necessário para a proteção do bem, se não existir um meio de proteção menos gravoso.

b)     Adequação: o meio escolhido deve atingir o objetivo de proteção proposto/ fim desejado.

c)     Proporcionalidade em sentido escrito: sendo medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado (objetivo) supera a restrição a outros valores constitucionalizados.

E síntese é um principio que vai se atrelar as necessidades da coletividade, legitimidade e a economicidade! É mais um meio de controlar a administração pública e proibir os seus excessos, sendo então um dos princípios mais importantes.

7) Princípio da força normativa: a constituição é a norma que conduz os comportamentos em sociedade e está em uma posição de supremacia no ordenamento jurídico, assim entre as interpretações possíveis deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

Resumo Direito Constitucional I – 3º Bimestre

Professora: Denise Auad

Constituição: é a lei suprema e fundamental do país, nela encontramos os princípios e normas que:

– tratam dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

– dispõem sobre a organização do Estado.

– cuidam da organização dos 3 poderes.

– zelam pela defesa do Estado e das instituições democráticas.

Poder constituinte: é poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Poder supremo que organiza todas as dimensões do Estado é ele quem estabelece a ordem constitucional.

Constitucionalismo: um movimento político-ideológico para a edição de uma constituição para a limitação do poder do Estado em favor das pessoas.

Titularidade: pertence ao povo.

Poder constituinte originário (inicial ou inaugural): dá origem a organização jurídica fundamental, geralmente fruto de uma Revolução, e deve ser entendida com uma ruptura (completa) da ordem política, jurídica e institucional vigente, por uma forma democrática, instaurando um nova ordem jurídica.

Objetivos então de criar um novo Estado, diverso do que vigorar precedentemente.

inicial: tem a força de inaugurar uma nova ordem jurídica

– ilimitado: não está preso a ideologias/ valores anteriores

– incondicionada soberano na tomada de suas decisões: não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.

Como é feita: Através de uma assembléia nacional constituinte, onde seus membros são representantes do povo, ou seja, expressão da vontade do titular, assim é discutida, depois elaborada uma constituição, dissolvida a Assembléia constitucional e distribuídas as normas a sociedade.

Poder constituinte derivado (instituído, constituído, secundário): deve obedecer as regras colocadas e impostas pelo originário, sendo, portanto, limitado e condicionados parâmetros a ele impostos.

– Reformador: ele tem o poder de alterar o texto constitucional, mas como é derivado deve respeita os valores estabelecidos pelo poder originário. Estes valores são chamados de Cláusulas pétreas ou limites materiais, portanto, o texto pode ser alterado desde que não ultrapasse ou abula as cláusulas pétreas (pois modificando essas cláusulas teremos uma revolução). Assim o poder de reforma tem natureza jurídica diferente do originário que possui o poder de fato. O originário então permite a alteração da sua obra respeitando alguns pontos:

– quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação para a aprovação das emendas;

– proibição da alteração da Constituição no momento de estado de sítio, defesa ou intervenção federal;

– proibição de abolição das cláusulas pétreas;

• Revisão: é a alteração global que é prevista na ADCT art 3º. Tem que ser aprovada por maioria absoluta (senadores + deputados = /2 +1) em sessão unicameral. Está forma já não mais pode ser feita, somente a alteração pontual.

• Emenda: é a alteração pontual, ou seja, uma alteração de um ponto específico da constituição, prevista no art 60 da CF. (houve 6 emendas de revisão) – natureza de norma constitucional (para saber sua hierarquia em relação as normas originárias). Acontecem em dois turnos, em cada casa, com o quorum de 3/5 dos membros de cada casa

Limites da alteração:

• Formais: através de proposta pelo poder legislativo, votada no congresso nacional, realizadas em 2 turnos tendo que ter aprovação de 3/5 (maioria relativa) em cada turno.

• Circunstanciais: ocorre geralmente em ameaças a constituição, guerras. Como o estado de sítio, assim é passado o poder legislativo e judiciário ao poder executivo (presidente), e caso não haja nenhum alteração nestes momentos de crise significa que a constituição tem realmente força normativa.

• Materiais: são as cláusulas pétreas onde podem ser alteradas, mas jamais abolidas.

– Decorrentes: sua missão é estruturar os Estados-membros, passando a possuir uma auto-organização (simetria com o originário), autogoverno e auto-administração. Só existem em Estados que adotam o modelo federativo, ou seja, tem uma autonomia administrativa, política, econômica, assim conseguindo constituir uma constituição própria desde que tenham simetria a Constituição Federal.

Eficácia Jurídica: é a capacidade de produzir, maiores ou menores, efeitos jurídicos. Estes medem o grau de aplicabilidade de uma norma.

1) Eficácia plena: tem que sua aplicabilidade imediata, direta e integral. O texto prevê como deve ser o comportamento humano. Criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. Assim como tem eficácia plena, o legislador pode até regulá-la (detalhar), mais nunca alterá-la (diminuindo ou aumentando).

2) Eficácia limitada: são aquelas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando então, de uma lei integrativa infraconstitucional. Tem uma aplicabilidade limitada, mediante e reduzida, ou seja, depende de uma lei integradora (complementar – por leis complementares – ou ordinária – será regulada por lei específica). As normas de eficácia limitada mesmo antes de serem integralizadas por lei ordinária ou complementar produzem os seguintes efeitos:

– estabelece um dever ao poder legislativo ordinário.

– condicionam a complementação futura por impedir que sejam promulgadas leis infraconstitucionais contrárias aos ditames constitucionais.

– estabelecem valores para o Estado e a sociedade atribuírem metas ao Estado.

– condicionam as atividades do poder executivo e judiciário.

a)     Normas constitucionais de princípios institutivos: que iniciam, fazem previsão de um órgão ou entidade ou instituição, mas sua real existência se dá com a lei que lhe dará corpo.

b)     Normas constitucionais de princípios programático: estabelece metas ao Estado, vinculam programas a serem implementados pelo Estado.

Ex: o estado garantirá todos…

3) Eficácia contida: ela é imediata e direta, mas, poderá a norma reduzir a sua abrangência, uma verdadeira limitação à eficácia e à aplicabilidade. Quando a norma diz algo, mas logo em seguida são colocadas exceções. Salvo… -> expressa redutibilidade. Ou, uma lei, sumula reduz o art -> princípios da proporcionalidade e razoabilidade (prisão – permite a violabilidade de carta se o chefe estiver desconfiado).

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

1)     Quanto ao conteúdo:

Regras materialmente constitucionais: vestem a constituição, normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

Regras formalmente constitucionais: somente estão na constituição, sem ter realmente um conteúdo constitucional, chamado de ‘‘Constituição inchada’’.

• Constituição Material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, mas, não estão organizadas em um livro único. Não existe um livro, mas, existe a matéria (Constituição da Inglaterra)

• Constituição Formal: quando as normas constitucionais estão reunidas de forma organizada por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

2)     Quanto a forma:

• Constituição escrita: conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental. A lei fundamental de uma sociedade.

– analítica ou expansiva: vários assuntos que os representantes do povo julgam fundamentais.

– sintética ou concisa: ex EUA, escrita e bem restrita, breve

• Constituição não escrita ou costumeira: conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene mas, baseada em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções (const inglesa – repousa em princípios não escritos mas, assentes na organização social e político dos britânicos).

  • esse tipo de constituição esta em extinção, pois o mundo precisa de uma segurança.

3)     Quanto ao modo de elaboração:

• Dogmática: aquela constituição que traz no conteúdo princípios e idéias fundamentais de necessidade do momento.

• Histórica: é fruto da lenda e contínua síntese da tradição de um determinado povo (constituição inglesa).

4)     Quanto ao processo de positivação:

• Promulgada, popular ou democrática: derivam do trabalho de uma Assembléia constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

• Outorgada: elaborada e estabelecida sem a participação popular, através da imposição do poder pela vontade unipessoal (1824) ou pela vontade de um grupo (1969-junta militar) -> autoritário.

5)     Quanto a estabilidade:

• Imutável: é vedada qualquer alteração, não contém um poder constituinte reformador.

• Rígida: prevê um poder constituinte reformador, mas com mais condições formais e solenes do que a criação de lei ordinária.

• Flexível ou plástica: pode ser alteradas da mesma maneira que se faz uma lei ordinária.

• Semi-rígida: os artigos materialmente constitucionais podem ser alterados sob condições formais e solenes e as regras formalmente constitucionais podem ser alteradas da mesma forma que se faz lei ordinária.

FEDERALISMO:

Faz-se a partir de um Estado unitário, devido a sua própria extensão territorial que ocasionava profundas diferenças regionais e culturais. Apesar do Brasil ter adotado o modelo federativo americano, o nosso início foi diferenciado, enquanto as 13 colônias eram soberanas e passaram a ceder parte do poder a um central o Brasil era Unitário (central) e desmembrou-se.

Federalismo então é uma aliança ou união de Estados e estes estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando uma autonomia política limitada. Nessa associação de estados há a formação de uma novo Estado ( o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles, uma autonomia recíproca da União e dos Estados sob a égide da Constituição federal.

Características:

a)     Descentralização política: a própria constituição estabelece núcleos políticos, estabelecendo autonomia para os referidos entes.

b)     Constituição rígida como base jurídica: no sentido de garantir as distribuições de competências entre os entes autônomos -> estabilidade institucional.

c)     Inexistência do direito de secessão: não é permitida uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Na CF/88 art 34, I, p.e, estabelece que a tentativa de retirada enserjerá a decretação da intervenção federal no Estado ‘’rebelente’’. Este é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando que a forma federativa é um dos limites materiais, assim não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os limites matérias.

d)     Soberania do Estado federal?: a medida que os Estados ingressam na Federação, perdem sua soberania passando a ser autônomos. A soberania está com a República Federativa do Brasil, ou seja, com o país (U, D, EM e D).

e)     Auto-organização dos Estado membros: através da elaboração das constituições estaduais através do princípio da simetria.

f)       Órgão representativo dos Estados-membros: Senado federal.

g)     Guardião da CF: STF

Forma de governo: Republicano

Forma de Estado: Federativo

Característica do Estado Brasileiro: Estado democrático de Direito

Entes componentes: União, estados, df e municípios

Sistema de governo: Presidencialismo

Entes federativos:

• União: se constitui pelo congregação das comunidades regionais que vem a ser os E-m, uma união dos Estados.

– União (unidade federativa): ordem central formada de um pacto federativo

– Republica federativa do Brasil: representa todos os Estados membros, sendo soberana no plano internacional e os entes autônomos entre si.

Possui dupla personalidade:

– Internamente: uma pessoa de D.D.I componente da Federação possuindo uma autonomia financeira, administrativa e política.

– Internacionalmente: uma pessoa de D.D.E representa a Republica Federativa do Brasil, age em nome de toda a federação, representando o país.

Competência da União federal:

– Administrativa: atuação político –adm de interesse geral, são exclusivas e não podem ser delegadas: assegura a defesa nacional, emitir moeda…

– Legislativa: é privativa e podem ser delegadas por lei complementar, ou seja, a União pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias dela: direitos em geral, desapropriação, cambio, seguros, transito, comercio exterior e interestadual.

• Estados: Poder constituinte derivado decorrente.

– auto-organização: por meio do exercício do poder constituinte derivado decorrente, podendo próprio se organizar, podendo possuir esta uma constituição própria desde que siga o principio da simetria.

– autogoverno: legislativo- assembléia legislativa

executivo: governador do Estado

judiciário: tribunal e juizes

– auto-administrativo e autolegislativo: competência legislativa.

BENS: todos que não pertencerem a união.

Formação: Fusão (1+2=3), subdivisão( 1=1+2+3) ou desmembramento (1=1/2 +[ ½+2])

Competência dos Estados:

– Administrativa: remanescente ou reservada, tem interesse regional: as que não lhe forem vedadas e as que não foram da união/ DF e M.

– Legislativa: reservado ou remanescente, são privativas e delegadas (lei complementar estabelecida pela união)

* vai legislar sobre transito e transporte intermunicipal, mas não poderá impor limitações ao tráfego de pessoa ou mercadorias por meio de tributos intermunicipais.

è     Exploração dos serviços locais de gás canalizado: Estes serviços vão ser explorados diretamente pelo Estados ou por lei.

è     Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: poderão instituir essas regiões por lei complementar para integrar a organização, o planejamento e a execução de fundos públicos de interesse comum.

• Município: é considerado sim um ente federativo, coisa que em nenhuma outra nação se encontra o município constitucionalmente reconhecido como peço do regime federativo. Tem autonomia e também a tríplice capacidade. Criado por lei estadual e de consulta da população interessada.

– Auto- organização: através de Lei orgânica ( 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 dos membros da câmara municipal)

– Autogoverno: Prefeito, vice e vereador.

– Auto-adm: competência.

• Distrito Federal: reconhecida como capital Federal. BRASÍLIA e sede do governo de DF, vedada a divisão em Municípios.

– Auto-org: Lei orgânica – 2 turnos, interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da câmara legislativa.

– Autogoverno: Governador, vice e deputados distritais.

– Auto-adm: competências.

• Territórios: não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização adm-territorial da União, que integra ela.

– Não existe mais no Brasil

– É perfeitamente possível a criação de novos territórios federais mas, continuarão a ser mera autarquia da União.

– Através de lei complementar.