Resumo D. Constitucional II – 4° Bim – 2° Ano

Professor: Roberto Bahia

DIREITOS FUNDAMENTAIS        

Classificação de gerações (dimensões – ideia de complementação, pois não é porque surge uma nova geração que vai extinguir a anterior e sim complementar):

1° geração: direito individual, liberdade individual, situação que eu quero que o Estado fique no seu lugar e deixe a sociedade se auto determinar ‘’ a minha liberdade de locomoção, minha propriedade’’ (políticas clássicas)

2° geração: por superar um momento histórico. Surgiu pelo final da 1° guerra mundial, uma crise pelo excesso de liberdade que a burguesia tinha, criando a classe do proletariado, julgado pela classe da burguesias. Revolta dos proletariados. Tem como um dos documentos a constituição de weimar ou mexicana – não basta apenas deixar a sociedade se auto determinar e sim o Estado, de novo, participar ativamente da sociedade. Direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no inicio do século, relacionados ao trabalho, o seguro social, a subsistência, ou seja, o direito de igualdade. Direitos para determinados grupos.

3° geração: final da 2° guerra mundial. Meio ambiente era algo finito, onde os Estados precisavam se unir para preservar isso, surgindo os direitos difusos – direitos de todos. Também chamado de direito da solidariedade ou fraternidade, referem-se a defesa dos direitos de grupos menos determináveis de pessoas, sendo que entre elas não há vinculo jurídico ou fático mais estreito. Ex: meio ambiente, consumidor, idosos, crianças e adolescentes.

4° geração: até tem mais ainda em nível inconstitucional e ainda não como norma constitucional.. Ex: manipulação genética, biosegurança.

 

Nosso papel é passar as estudar direito fundamentais e não humanos, não vamos estudar tratados. E sim os pontos trazidos por essas tratados internacionais e constitucionalizá-los. Tornar direito positivo.

 

DIREITOS FUNDAMENTAIS

- expressos: aqueles que estão enumerados no art 5 da CF. traz 78 incisos relacionados aos direitos e garantias fundamentais. Mas não se esgotam nesses 78, temos também os direitos fundamentais implícitos.

- implícitos: art 97, 150 (limitações ao legislador infraconstitucionais).

Sendo direitos fundamentais tem a proteção do art 60, 4°– clausula pétrea.

Os tratados também são direitos fundamentais, após 88 se versa sobre matéria comum.

 

EXPRESSOS:

O Caput do art 5 , traz a ideia geral. Para todos brasileiro, independentes por ex, se tem direitos políticos ou não (independe a qualificação política).

Bens invioláveis: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade. Nenhum deles são absolutos, são relativizados que tem como importante é que teriam confrontos com os bens judicos onde para preservar um vou ter que sacrificar outro. Usamos o principio da proporcionalidade, principio não escrito, sopesamos os bens jurídicos e vejo qual mais importante atendendo a um e descumprindo o outro. A situação que vai fazer com que o juiz decida isso é, por ex, testemunha de Jová não aceita transfusão sanguínea, se sofreu uma cidente onde precisa fazer a transfusão e se o PAC manifestou sua vontade de não aceitar ainda mais por escrito não vai ser feita a transfusão, juiz vai sopesar o direitos fundamental que julga mais importante a pessoa.

 

Vida

Proibição de pena de morte; proibição de tortura, tratamento desumano e degradante; proibição de prisão perpétua, trabalhos forçados e penas cruéis.

A vida deve se manter a qualquer custo?a pessoa tem direito de não mais viver por ex se tem uma situação clinica irreversível? Desligar o aparelho não é crime, o que é crime é a morte induzida.

 

Liberdade

Recebeu maior extensão. De locomoção (direito de ir e vir, é a liberdade primária. O habeas corpus é essa liberdade, é informal); de pensamento (liberdade de expressão e liberdade de religião ); de reunião; de associação (; de profissão; de ação.

 

 

Igualdade

É uma igualdade isonômica, tratar desigualmente as pessoas que se encontram na situação de desigualdade afim de que se alcance a igualdade.

O grande problema é que as vezes acaba causando mais desigualdade do que a inicial, tornando uma situação pior.

Ex: cotas raciais, intenção boa, só que ficou sobre uma falsa situação de que todo afro descendente precisa de cota para entrar na universidade. Teve discussões, e chegaram a um conclusão que tem que ser avaliado a formação anterior, será aceito então daqueles que vieram de escolas publicas.

Trata em dois momentos:

- Iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza (art 5°, caput), voltada ao legislador infraconstitucional, administrador publico (estado e entes federativos) quando criar seus atos não pode ter distinção. Esse tipo de igualdade a CF já trazia que é a igualdade formal.

- A novidade foi igualdade material (igualdade entre os homens e mulheres nos direitos e obrigações), onde o destinatário não é o estado, entes federativos e sim a própria sociedade, onde no dia a dia não deve ter mais essa desigualdade. Ex: partido político para ser formado tem que ter um numero mínimo de vagas a elas, só que os próprios partidos encontram dificuldade, pois as próprias mulheres não tem muito interesse.

Diz também sobre a proibição de discriminação de qualquer natureza (inciso 41):  qualquer discriminação será punida pela legislação, orientação sexual, religião, sexo, local de origem.

Combate ao racismo (inciso 42): antes era apenas uma contravenção penal (crime de menor potencial ofensivo), o constituinte então colocou como inafiançável e imprescritível. Conseqüência desse excesso de rigor da lei é que dificilmente vai ser encontrado processo de racismo, pois os delegados e promotores qualificam como outros tipos penais como calunia, bem mais brandos, ou seja, o excesso traz a não utilização da lei.

 

Segurança

Não esta preocupada com a segurança publica e sim segurança jurídica (inciso 36)a lei não prejudicará o direitos adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito, essa três situações tem em comum de ser situações definitivas que se concretizaram que não pode ser mas questionada, assegurando a estabilidade da sociedade. A única situação que pode afetar essas três situações é formando uma nova constituição e não por ex, uma L.ordinário, L.complementar, emenda constitucional.

- dos direitos subjetivos em geral

- em matéria penal: inciso 37, não haverá juiz ou tribunal de exceção. Quem deve julgar os réus é o juiz natural (aquele que recebeu a competência em relação a matéria ou a pessoa da CF para julgar). Não posso criar nenhum outro julgador se não esse conhecido pela CF. mas algumas pessoa tem foros privelegias como presidente deve ser julgado pelo supremo, que só são possives porque estão previstas no própria texto, a própria CF traz a exceção.

Juri: lesão contra a vida, a sociedade julgando sobre esses tipos de crime. Aqui a função do juiz no júri é meramente ordenatório, que faz cumprir o contraditório e etc.

Principio da anterioridade: primeiro deve existir a lei para depois que se possa indicir o individuo.

Principio da irretroatividade: não retroagirá, a ideia é que sempre vai pra frente, mas se a lei penal der um resultado mais benéfico ela retroagirá, podendo ser em qualquer fase isso.

Pessoalidade da pena: a pena não ultrapassa a pessoa do infrator, a pena morre com o réu. e no caso de indenização, os herdeiros pagaram o limite de sua herança, se o valor for maior que a herança os herdeiros não vão precisar tirar do próprio bolso para pagar.

- do domicilio: A sesseções estão na CF, ordem judicial, flagrante e delito prestar socorro ->

 (mas no caso de favelas que são invadidas até encontrar o que queria, ou seja, a ordem judicial tem que ser especificado qual casa qual numero em qual rua).

- devido processo legal e ampla defesa. Inciso 34: linha a) muito se festeja os instrumento de proteção, que se voltam para a proteção dos nosso direitos individuias, serve como prova de que eu quis determinada coisa e o servidor publico não cumpriu algo que eu tinha direito, e o juiz entao através desse instrumento da como resposta que deverá responder e justificar o porque dessa falta. Levo ao juiz essa noticia então. Ex: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, de injunção.

Inciso 35: livre acesso ao judiciário, lei não pode criar lei como obstáculo para chegar ao judiciário. LIII ao LVII: princípios processuais, tem uma carga valorativa diferente,. São direito fundamentais e ao mesmo tempo de garantias fundamentais. Isso porque o judiciária precisa respeitar esse princípios, processualistas chamam de super princípios, justamente pega carga valorativa maior que possuem.

 

Propriedade

Antigamente algo intangível, absoluto em 1824; a partir de 46 continuou sendo absoluto mas tangível pela necessidade publica e utilidade publica, assim o estado poderia retirar a minha propriedade mediante previa e justa indenização, mas ainda permanecia o caráter absoluto, onde só se perdeu depois na CF de 88 (atual). Perdeu então o caráter absoluto, ficou apenas no aspectos de vizinhança (direito e limites) e não mais em relação ao Estado. Toda vez que este ver que aquela propriedade não esta realizando sua função social e vai realizar a desapropriação.

- em geral

- artística, literária e cientifica: propriedade imateriais, respeito a função social. Assegurando aos autores a essas obras, vale de 50 a 60 anos e assim os herdeiros nesse período continuam recebendo isso. Direito a imagem: se trabalhei devo receber um pagamento cada vez que for reapresentado aquela imagem! Esportistas: quando reproduzo o jogo tenho que pagar também os jogadores, salvo de for inferiores a 10 minutos não tendo a obrigação então.

- hereditária: transmissão causa mortis, nem toda estado soberano não é assim, alguns a propriedade volta ao Estado. CF inovou no inciso 31:

 

INSTRUMENTOS INDIVIDUAIS DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ESTATAIS.

- habeas corpus

- mandado de segurança

- mandado de injunção

- habeas data

- ação popular

- ação civil publica

Instrumentos de proteção dos direitos individuas: proteção das minhas liberdade pessoais, o meu direito de locomoção, meu direito constitucional previsto, da minha própria informação. Para que eu possa ir ao judiciário buscar esse direito, preciso demonstrar o vinculo jurídico a lesão desse meu direito.

Todos eles se voltam contra o estado, sempre este que tangenciara minhas liberdade. Estado, administrador publico, particular no exercício da função publica.

Todos os 3 menos o habeas data, comportam a medida liminar (pedido ao juiz, para evitar que o meu direito não pereça, uma resposta imediata do judiciário, algo provisório que depois será confirmado ou não na decisão final).

Os 4 primeiro tem um rito especial de tramitação, são mais sério, deve dar preferência de julgação nos tribunais, justamente por fornecer proteção à atos constitucionais.

Em relação aos coletivos (ação popular…), direito coletivos ou difusos.

 

Habeas corpus

Sempre que alguém sofre ou sentir ameaça em sua liberdade.

Protege aquela que é a liberdade mais essencial, liberdade de locomoção, direito de ir e vir. Quem pode propor é qualquer pessoa que tenha seu direito ou sua liberdade afetada.

Legitimação ativa: qualquer pessoa Letigitimação passiva: autoridade publica – delegado (juiz de direito que examina o habeas corpus) ou o juiz (tribunal de 2 ° grau que examina o habeas corpus), determina a prisão.

 

Não é qualquer prisão que pode ser objeto de habeas corpus, e sim aquela prisão ilegal ou abusiva. A prisão ilegal é aquela que contraria o preceito legal, delegado por ex, passando com sua viatura, e só porque esta com a camisa do Corinthians joga em seu camburão e leva para a prisão. Abusiva é aquela que mesmo prevista em lei, faz ele de forma abusiva, por ex, a provisória durante 30 dias e o juiz não decreto a preventiva ou não libera o réu considera abusiva.

 

Forma: preventiva (antes da lesão) antes que eu perca minha liberdade vou ao judiciário para pedir; liberatória no caso de prisão ilegal ou abusiva.

Imunidade a custas: não pago nada para impetrar meu habeas corpus. Único que é imune.

Informal: não precisa seguir nenhum requisito legal, posso fazer em um papel e entregar ao juiz e este a verifica. Os presos fazem isso, escrevendo em um papel reclamando excesso de prazo e etc.

Não precisa de advogado, eu mesmo posso redigir meu habeas corpus; dispensa procuradores, simplesmente porque apenas busca a liberdade de locomoção.

Contém liminar: quero que quando o juiz receba, determine de imediato minha liberação ou contra ordem ao mandado de prisão e para que isso ocorra preciso preencher dois requisitos – fumaça do bom direito e perículo em mora. Vou mostrar para ele que se eu continuar preso não vou ter mais vida, não vou ver meus familiares, tudo para que ele se convença da minha liberdade.

Procedimento: igual ao mandato de segurança, um procedimento diferenciado que por natureza ser mais sério, etapas mais próximas, prazos menores e o fundamento.

 

Mandado de segurança individual (inciso 69)

Surge a partir de uma evolução natural do Habeas corpus (é tido como ‘’habeas corpus civil’’) era o primeiro instrumento de proteção. Nasceu para proteger uma liberdade especifica de locomoção, mas Rui Barbosa utilizou esse instrumento (habeas corpus civil) não somente para a liberdade de locomoção e sim para outras liberdade. Nasceu como proteção residual em 1934, para as demais liberdades então e não somente a de locomoção.

CF de 88 seguiu como instrumento residual, mas trouxe como exceção liberdade de locomoção e a liberdade de informação que são objetos de habeas corpus, assim todas as demais pode ser objeto de mandado de segurança.

Regulamentado pela lei 12.016/2009(recente); veio atualizar a legislação infraconstitucional.

Volta-se contra ato omissivo ou comissivo de autoridade: dirigimos a secretaria da faculdade e requeremos o histórico escolar para mudar para outra faculdade, e a secretaria se recusa a entrgar, pois consta um debito da mensalidade, esse é considerado comissivo.

Omissivo: mesmo pedido e a instituição não se manisfesta na pratica do ato.

 

Pode ser preventivo ou repressivo: antes que ocorra minha lesão já posso impetrar o mandado; no repressivo quando atingida impetra o mandado de segurança (tem o limite de 120 dias a partir de quando tiver a lesão – se quis fazer depois prescreveu já, posso então fazer por outros instrumentos e não mas por este. O mandado caracteriza como urgência, assim se demorei e prescreveu é porque não é tanto urgência assim, devo utilizar, então, outro método).

 

Efeito: residual. Aplica-se a todas as demais lesões que não seja habeas corpus e mais uma lá. Mas tem um limite, em um mandato na petição tenho que trazer todos os documento probatórios, provas já prontas ao juiz, portanto, não há fase probatória, aqui a prova já está pronta, se assim não estiver tenho que utilizar o processo normal.

Assim em um mandado de segurança nunca pode ter o pedido de provas, ou a prova ta pronta ou deve seguir outro instrumento.

 

Visa resguardar ‘’direito liquido e certo’’, pelo que não é cabível quando há controvérsia sobre fatos (seu âmbito é restrito à discussão sobre a qualificação jurídica dos fatos).

 

Se aplica tanto a PF como a PJ, bem como órgãos dotados de capacidade processual.

Legitimação passiva: autoridade publica (impetro a ação sempre ao superior daquele que praticou o ato) ou particular (ato de comercial – mandado de segurança- ou se tiver praticando ato de Estado pode ser autoridade coadora desse mandato e no exercício de sua função publica.

 

Comporta liminar desde que presentes os requisitos do ‘’fumus boni juris’’ e do ‘’periculum in mora’’. Mandado de segurança sem liminar, não tem a menor graça. Se o juiz não conceder vou por outras vias ordinárias para produzir provas mais especificas e discutir melhor as condições.

Não cabe em algumas circunstancias especificas, previstas da lei de 12.016:

I) processo administrativo – se sofri uma autuação fiscal porque não paguei um tributo, e o fisco me autoriza a receber uma multa por isso, não posso impetrar um mandado; contra despacho judicial, se acabe agravo de instrumento e esse agravo suspende o processo não há no que se falar em mandado de segurança.

II) sentença judicial transitada em julgada, o Maximo que posso fazer é entrar com ação rescisória dentro do prazo.

 

Fluxograma

Petição inicial: acompanhada de todos os documentos comprobatórios do meu direito.

Despacho do juiz sobre a liminar. Da inicial vai para o despacho sobre a liminar é rápido, 3 a 4 dias, concedendo ou não.

Notificação da autoridade publica: não é citação, ou seja, se a autoridade não se manifestar não há revelia porque não é citação, notifico para que ela preste informações em 10 dias, justificar o porque praticou o ato ou deixou de praticar.

Segue ao MP: com os sem as informações o processo segue para o MP. Obrigatório que o processo passe/ chegue ao MP, mas não obrigatório que o MP de um parecer sobre a ação.

Sentença: juiz então prolata a sentença.

 

Tirando a primeira fase o réu não se manifesta mais, é na inicial que ele tem que demonstrar tudo, provas e etc, depois nas demais fases não se manisfesta, fica a critérios desses dos órgãos. Sobre as provas ou se manifesta na petição inicial ou no mandado de segurança.

Esse fluxo serve para os mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

 

Mandado de injunção

Perante ao juiz competente (1° grau) demonstrar a falta de regulamentação de um direito ou a falta do exercício de um ato administrativo impede que eu exerce esse meu direito, efeito do resultado apenas ao impetrante e não erga omnes.

Visa combater a ‘’síndrome da inefetividade das normas constitucionais’’ (omissão legislativa é modalidade de lesão a direito).

 

Quando falta a lei existem duas correntes: concretistas, no caso de falta de regulamentação pode ser feito -> 1- juiz julga procedente a ação impetrada e estipula um prazo para o legislativo criar uma lei, se não o fizer a sentença terá força de lei para o impretrante; 2- nada de prazo, se não fez hoje é porque não quer fazer, assim tem de imediato a sentença com força de lei, sem prazo algum; 3- alem de imediato coloco como erga omnes, ou seja, estende o efeito para todas as pessoas interessadas, essa corrente não é aceita, pois esse mandado de injunção é para acolher o lesado se não estaria indo alem desse direito). Nada impede que recorra a sentença até chegar ao supremo e assim que poderá optar por uma sentença não concretistas. E não concretistas (STF assume essa), onde se falta lei, constitui o poder em mora da não regulamentação daquela.

 

Quando falta o ato administrativo é mais fácil, no caso de amamentação para filha de presidiária durante os 6 meses que ela tem direito, entra com manado de injunção, juiz reconhece seu direito constitucional e fala ao poder administrativo.

Outra questão é ato administrativo posso optar pelo mandado de injunção como o de segurança, ambos voltam para inércia do exercício, se preciso de algo urgente. A rigor o de injunção é pra quando falta lei e assim quando é falta de ato administrativo posso optar por um deles.

A posição do judiciário na sua apreciação tem sido extremamente restritiva, limitando-se, na maior parte das vezes, apenas a reconhecer formalmente a ‘’inércia’’ do legislador.

 

Habeas data (art 5° inciso 72)

Na verdade nasceu aleijado, mas o regime militar não tinha interesse em abrir informações. Função de saber daquelas pessoas que saíram de casa e depois não voltaram mais. Documento com informações antigamente eram queimados. Só dando o direito para a pessoa de saber somente suas próprias informações.

 

Bens jurídicos tutelados:

- direito a informação sobre a própria pessoa

- direito a retificação de dados da própria pessoa

 

O ‘’direito a informação’’ compreende:

- o direito de acesso aos dados.

- direito ao conhecimento da identidade dos responsáveis pela coleta de dados, assim como a finalidade buscada.

- o direito de contestação dos dados.

- o direito de atualização dos dados.

- o direito de eliminação dos registros: opção que a pessoa tem de não ter seu nome em nenhum cadastro, mas por ex, se a loja for pesquisar o nome da pessoa não vai existir o nome o que prejudica, mas é um direito dela escolher isso.

 

Regulamentação: lei 9507 de 12.11.199

Requisitos legais:

- existência de informações do impetrante em registro ou banco de dados de caráter publico

- prévio requerimento extrajudicial requerendo o conhecimento, adiantamento ou retificação.

 

Requisitos da inicial:

- prova da recusa do acesso a informação

- decurso do prazo de 10 dias para o seu fornecimento ou de 15 para a retificação ou anotação.

 

Diferença para o de injunção: não cabe a liminar em habeas data, pois nesse caso esta seria satisfativa, se eu impetrei para ter uma informação e liminarmente o juiz obrigou o banco de dados fornecer os dados, depois não tenho mais interesse.

Então o fluxo será sem a liminar, seguiu o mesmo processo inicial com os documentos probatórios, informações, passagem pelo MP e a sentença (aqui a lei diz que o recurso contra a sentença proferida terá efeito somente devolutivo, e não suspenso a sentença ate o julgamento do recurso, assim na sentença o juiz já vai mandar eles me fornecerem a informação. Quem já tem o banco de dados já teve a possibilidade de mostrar a informação ao Juiz e ninguém falou nada, a sentença foi justa)

Único dos quatro elementos que não comporta liminar e o recurso não recebe efeito suspensivo só resolutivo.

 

Ação popular

Instrumento proposto por uma única pessoa, mas os efeitos dessa sentença são para todos.

Desde a CF 1934, nasceu como um instrumento apto a proteção da administração publica. Uma forma de como a sociedade tinha para controlar esse atos da administração publica.

Lei 4.717/ 65 -> para a pessoa propor essa ação precisava provar sua qualidade de cidadão com o titulo de eleitor ou outro documento que o substituísse.

- Constituição federal:

Ato lesivo ao patrimônio publico:

Moralidade administrativa

Meio ambiente

Patrimônio histórico ou cultural

 

A CF de 88, a discussão que surge hoje é o que vem ser cidadão: 1° corrente – a caput do art 5 traz como destinatários dos direitos fundamentais todos os brasileiros com ou sem direitos políticos. Todos os demais instrumentos podem ser propostos por qualquer pessoa tendo ou não a posse de seus direitos políticos e direitos fundamentas devem ser interpretados de forma extensivas, assim se todos são destinatários qualquer pessoa com ou sem direitos político;

2° corrente, na verdade o constituintes quis dizer do cidadão, mas tratar da forma jurídica – com direitos políticos- pois a ação popular não é uma mera ação e sim o exercício da soberania popular, e soberano é só o povo, aqueles que estão investidas de direitos políticos;

3° corrente – diz que as duas correntes têm razão, se for usar a ação popular para os atos lesivos a administração publica por ex, só pode ser feita por pessoa na posse de seus direito políticos (exercício da soberania). Agora se for ação popular para resolver questão de meio ambiente, não necessita disso, pois todos são destinatários da proteção do meio ambiente, sendo brasileiros com ou sem direitos políticos e estrangeiros que residem no pais.

Na vida pratica do nosso dia a dia, se o cliente tiver em dia com seus direitos políticos, não tem porque não propor a ação.

 

Legitimação ativa: cidadão, seja qual for a acepção. O importante é que não pode ser autor dessa ação PJ, autarquia, associações, entes federativos, só a PF individualmente pode ser titular, é reservada a cidadania.

Legitimidade passiva: autoridade publica (adm direta ou indireta) ou entidade que receba recursos ou bens públicos; ou também pessoas que se beneficiaram pelo ato.

 

Objeto: busca a verificação de legitimidade do ato, bem como a possibilidade ou ocorrência do dano. Aquela licitação prejudica um instituição, moralidade administrativa por ex, mas nunca posso questionar o direito do administrador público da realização da ação, possa questionar a forma de como foi pratica.

Não pode atacar o mérito do ato administrativo.

Cabe medida liminar, pois a ação popular é um rito ordinário, demora é um pouco mais complexo.

 

Essa ação representa uma forma de exercício da soberania popular, pois não traz nenhum proveito específico ao seu autor, quem ganha é  a comunidade. Só que tem um problema, muitas vezes essa ação é usada para atingir politicamente um administrador publico, pra inviabilizar sua vida, e assim tem os seus direitos políticos suspensos a partir do momento em que o administrador contesta a ação, então se ficar demonstrado que a ação era descabida , como punição o autor responderá por todos os encargos do processo, como conseqüência por usar um ação de cidadania com outros fins.

É uma ação irrenunciável, se eu desistir da ação, a ação não acaba. Se desistir o juiz determina a publicação no edital para que outras pessoas se habilitam dessa ação, ou seja, o processo segue com ou sem ele.

 

Ação civil publica

Embora seja um instrumento muito importante, não esta expressamente aceita na CF. a menção é apenas no art 129, III.

Na realidade esse instrumento é regido por uma lei infraconstitucional anterior a CF, lei 7347 / 85,esta é importanteporque foi o primeiro instrumento de proteção do direito difuso.

Traz como legitimados, essa lei, PJ de direito publico e privado, como associações ONGs, sindicatos, entes federativos, autarquias, o hall de legitimados é extenso. Todos eles que em nome próprio decidiram a reparação ou a prevenção dos bens difusos. Deixa a legitimação ativa de ser de todos os cidadãos e deixa para essas entidades colegiadas.

 

CDC – a lei federal 8078/90 trata das relações de consumo, trata dos processos difusos.

Para os processos coletivos e difusos vou usar o CPC, sempre de forma subsidiária, aquele que não tiver na lei de 85 e lei do consumidor uso o CPC.

 

Objeto: proteção ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagísticos, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

 

Condenação: obrigação de fazer ou não fazer. Para ter efetividade esse instrumento é necessário que seja proposto de forma preventiva, para evitar que ocorra tal lesão. Ex: lançamento de um condomínio e antes que derrubem a primeira arvore, impondo uma obrigação de não fazer, ou se já foi derrubado, uma obrigação de fazer, para ser restabelecido a mata original.

Quando é proposta após a lesão terá caráter indenizatório, mas a mata por ex, demora para se estabelecer e nascer de novo. O Estado paga a multa e indenização e o próprio estado que vai administrar.

 

Sujeito passivo: particular (poluição, destruição) e o Estado (que autorizou aquele ato ou não fiscalizou determinado ato).

Tramita pelo rito ordinário: possibilita a produção de todas as provas, todos as fases em prazos normais e também cabe pedido liminar, pois sem grande momento é quando é proposta de forma preventiva, para que o dano ao meio ambiente efetivamente ocorra.

 

Art 129 – MP tem legitimação ativa na sua propositura, tem como exclusividade do MP a possibilidade de inquérito civil, não podendo nenhum partido, sindicato e etc. Esse inquérito, as vezes, é muito importante porque as vezes tenho patrimônio lesado mas não sei qual das 20 empresas que jogaram os resíduos e poluíram a região, para então saber quem vai ser o pólo passivo dessa ação.

 

Mandado de segurança coletivo

Legitimados:

- partido político com representação do Congresso Nacional. Aqueles que conseguiram atingir sua maturidade elegendo Deputado e Senador.

- organização sindical, entidade de classe ou associação. Tendo que ter a pertinência temática, que o objeto da ação se enquadra no objeto da minhas associação. Se tenho um entidade voltada a proteção do consumidor não posse impetrar um mandado sobre o meio ambiente.

 

Surgiu na atual CF/88, limitando a colocar quem são os limitados para impetrar esse instrumento. Essa regras de mandado de segurança coletivo são as mesmas que o mandado de segurança individual. Protege então direito liquido e certo, ou seja, é que eu tenha essa prova dessa lesão provocada pela autoridade publica por abuso do poder e o ato tem que estar demonstrado e fundamentado na ilegalidade ou no abuso de poder.

 

Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual.

Pode ser interposto de forma preventiva.

Voltando contra ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

 

Como sei se vou utilizar ação popular?

Ação popular – quando o legitimado, interessado naquele bem, única que possibilita PF demonstre interesse e busque a preservação. CIDADÃO

Ação civil publica ou mandato de segurança: se eu não precisa produzir provas tendo tudo na petição inicial usa-se o mandado de segurança, se não precisar uso ação civil publica.

 

Resumo D. Constitucional – 3° Bim

Professor: Robeto Bahia

Prova dele é cumulativa, portanto, fiz um resumo do resumo dos 2 bimestres anteriores.

RESUMÃO 1° BIM

Conceito de tributo é constitucional, portanto nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. É uma proteção do contribuinte contra o poder tributário.

Conceito: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Imposto (não vinculado): surge por um fato qualquer (condutas do cotidiano), sem atuação estatal. Ex: IPVA.

 

Taxa (vinculado): surge por uma ação do estado, uma relação direta com o constribuinte.

- taxa de serviço: pagar por utilizar um serviço publico especifico. Ex: poder judiciário

- taxa de polícia: poder de fiscalização, para exigir determinadas posturas. Ex: alvará de construção.

 

Contribuição de melhorias (vinculado): imóvel valorizado em razão de uma obra publica. Uma relação indireta com o contribuinte, devida a situação intermediária. O tributo vai ser sobre o lucro que obtiveram da obra.

 

Contribuições especiais: tributo destinado, podendo ser na forma de imposto ou taxa. Finalidade social, intervenção do domínio econômico ou interesse de categoria profissional.

 

Empréstimo compulsório: também é um tributo destinado, que gera para a união o dever de restituição ao contribuinte. Lei complementa dizendo forma e prazo para a restituição.

-despesas extraordinárias decorrentes de calamidade publica, guerra externa ou sua iminência.

-investimento publico urgente e de relevante interesse social.

 

Competência tributária: poder de instituir tributos aos entes. É poder de legislar, instituir, modificar, reduzir ou extinguir tributos – fixada na CF. que não pode ser transferido a outra pessoa.

É diferente da competência tributária ativa: função de arrecadar, fiscalizar exigir um tributo.

Modalidade:

- impositiva: assegura a pessoa de D. Publico o direito de instituir e arrecadas tributos, fiscalizar os contribuintes e utilizar os respectivos resultados.

- participativa: assegura a pessoa de D. Publico o direito de participar do produto da arrecadação de tributos instituídos e cobrados por outra.

 

  • ESTUDAR IMPOSTOS EXCLUSIVOS E CONCORRENTES DO MUNICÍPIO – CAIU NA PROVA.

 

Imunidade tributária: de impostos, mas sujeito a pagamentos de taxas e demais espécies tributárias. Imunidade recíproca (entre os entes – ambulância, carro para vereador, autarquia); templos de qualquer culto; dos partidos políticos; sobre livros, jornais e periódicos.

 

Nacionalidade: condição jurídica na qual o individuo possui certos direitos e deveres. Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Os nacionais se submetem a autoridade direta do Estado de quem pode exigir proteção, inclusive além de sua fronteiras, possuindo direitos civis e políticos.

Aquisição: primária (nascimento) ou secundária (aquela adquirida)

Brasileiro nato, naturalizada ou por reciprocidade

Reserva aos natos:

- presidência da republica e vice, presidente da camara e do senado, ministro do STF, carreira diplomática, oficial das forças armadas, ministro do estado de defesa.

 

Perda da nacionalidade: cancelamento da naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; aquisição de outra nacionalidade.

Reaquisição da nacionalidade: se foi por sentença judicial – não poderá readquiri-la a não ser por ação rescisória; se foi por aquisição de outra – por decreto presidencial, só não será concedida se for comprado que o fez para de eximir de deveres  que estaria obrigado se se conservasse brasileiro.

 

Direitos políticos: instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem, seja direta ou indiretamente.

Direitos políticos positivos:

- capacidade eleitoral ativa: alistamento eleitoral, nacionalidade BR, idade mínima de 16 anos e não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório.

- capacidade eleitoral passiva: possibilidade de se eleger, tem que preencher todos as condições de elegibilidade -> nacionalidade BR, pleno exercício de seus direito políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima exigida ao cargo.

Direito políticos negativos: formulações que impedem a atividade política-partidaria. Privando o individuo dos direitos políticas, bem como a capacidade ativa e passiva.

-INEGIBILIDADE: circunstancia que vão impedir o exercício total ou parcial da capacidade passiva: absoluta (inavistável e analfabetos); relativa (reeleição – 3° mandato; outros cargos)

 

Perda dos direitos politicos: cancelamento de naturalização por sentença judicial e incapacidade civil absoluta

Suspensão dos direitos políticos: condenação transita em julgado; improbilidade administrativa; recusa de cumprimento de obrigação geral ou de prestação alternativa

Reaquisição da perda ou da suspensão: se foi por cancelamento – ação resisória; se for por recusa de cumprimento – assim que cumprir; ou seja, sempre que cessarem os motivos.

 

Formas de exercício do poder político: plebiscito (consulta aos eleitores antes da implementação); referendo (consulta feita depois de feita a alteração); iniciativa popular (baixo assinado); ação popular (ação judicial que uma pessoa abre em prol da sociedade).

 

Partidos políticos: pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder. Devendo respeitas os preceitos: caráter nacional, proibição de receber recursos financeiros; prestação de contas a JE; soberania nacional;regime democrático; pluripartidarismo.

Nascimentos: registro de pessoa jurídica – Pessoa de D.Privado; registro dos estatutos partidários no TSE e eleição.

 

Organização dos poderes: Legislativo (típica – legislar, atípica – prover cargos e julgar crime de responsa); Executivo (típica – chefia do Estado e do governo, atípica – medida provisória e julgar defesa e recursos adm); Judiciário (típica – julgar, atípica – regimento interno e administração.

 

Órgãos auxiliares do legislativo

- comissão de constituição e justiça: filtro preventivo

- comissão temática: depois do filtro preventiva, vai se analisar a matéria especifica, por pessoa especializada no assunto.

- comissão de inquérito: CPI. Criado pela Câmara ou pelo Senado, em conjunto ou separadamente. Tem por finalidade a investigação, mas não podem jamais impor penalidade ou condenações. Sua conclusões serão encaminhadas ao MP e ele será responsável por promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

 

RESUMÃO 2° BIM

 

Imunidade parlamentar: para Deputados e Senadores federais e estaduais. Confere o desempenho livre, podendo expressar suas opiniões, palavras, votos, protegendo contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas.

- invioláveis civil e penalmente por se expressarem desde que proferidos em razão de sua funções palarmentares

- desde o momento que são diplomados adquirem a imunidade, salvo se for pego em flagrante em crimes inafiançáveis

- recebimento de denuncia – STF dará ciência a casa respectiva que dará ciência ao partido, que pode sustar (justificando) ou não o andamento.

- de testemunhas e revelar suas fontes de informação – sigilo de fonte

- durante situações de anormalidades (estado de sítio e de defesa), salvo voto de 2/3 do membros da casa.

 

Impedimento das parlamentares (desviar sua função): vedado aceitar/exercer cargo, função ou empregado remunerado, inclusive os de confiança, de pessoa jurídica de d. publico, autarquia, empresa publica e sociedade de economia mista.

Ser proprietário, diretor de empresa que goza de contrato com pessoa jurídica de d.publico ou nela exerce função remunerada.

 

Perda do mandato parlamentar:

- desvio de sua função

- procedimento incompatível com o decoro parlamentar (cassação)

- faltar a terça parte das sessões da cada que pertence, salvo licença ou autorização

- perder ou ter suspensos seus direitos políticos

- justiça eleitoral decretar

-condenação criminal transitada em julgado (cassação)

 

Hipóteses que não haverá perda do mandato:

- cargos de Ministro do Estado, Governador de território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura da Capital ou Chefe de missão diplomática temporária.

- licença concedida pela cada por doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto particular, desde que não ultrapasse 120 dias.

 

Processo legislativo:

- iniciativa: geral; privativa (só pode ser feita por determinada pessoa); iniciativa popular (parlamentar pode rejeitar o projeto, serve mas para um ‘’pressão’’ ao CN). O projeto de lei só nasce quando aprovada nas duas casas.

- discussão e votação: comissão permanente (controle preventivo); comissão temática (parte prática, se é viável) e votação (maioria simples – 50% + 1 dos presentes). Acontecerão essas etapas na casa iniciadora (geralmente deputados) e depois na casa revisora (senado).

Se aprovado: vai para sanção ou veto do presidente. Se rejeitado: será arquivado, podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa (anual). Se emendado: voltará para apreciação na casa iniciadora.

Regime de urgência/ processo sumário: solicitado pelo presidente; casa iniciadora (45 dias), seguirá para a cada revisora (45 dias); se tiver emenda casa iniciadora (10 dias), prazo Max de 100 dias então. Se as casa não se manifestarem todas as deliberações, salvo as com prazos), serão interrompidas, até que ultime a votação.

- sanção e veto: sanção – prazo 15 dias – forma expressa ou tácita (silencio). Ou vetar – prazo de 15 dias – expresso e tácito – total ou parcial (art, paragrado, inciso ou alínea) – volta ao CN c/ prazo de 30 dias para derrubar o veto (presença de 594 parlamentares – 50% + 1 dos votos – absoluta).

- promulgação: nascimento da lei – Presidente – prazo 48 horas (se não Pres. Senado, Vice- presidente).

- publicação: conhecimento de todos.

 

Espécies normativas:

- L. Complementares: taxativamente previstas na CF. Maioria absoluta

- L. Ordinárias: tudo que não for regulado por L.complementar, Dec.legislativo e resoluções. Maioria simples

- Emenda constitucional: Poder Const. Derivado reformador. Limitações expressas (iniciativa, aprovação – 2 comissões, 3/5 dos membros-, promulgação e PEC rejeitada); circunstancias (intervenção federal, estado de sítio e de defesa); materiais (forma federativa; voto direto, secreto, universal; separação do poderes; direito e garantias fundamentais).

- L. Delegada: PL ao PE, elaborada pelo Presidente. Vedado: atos de competência exclusiva do CN; competência provatova da Camara ou do Senado; matéria reservada a L.Complementar;legislar sobre organização de poderes, garantias do PJ e do MP, nacionalidade, direitos individuais.

- Medida Provisória: adotado pelo Presidente; em casos de relevância e urgência; possuem força de lei desde a edição, vigoram por 60 dias podendo ser prorrogada por 1 vez, depois disso perderá sua eficácia; será submetida de imediato ao CN, analisado por uma comissão mista de Deputados e Senadores, seguirá para apreciação pelo plenário em cada casa; se não apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência em casa um das casas; vedada a reedição da MP, caso rejeitada, na mesma sessão.

Não pode ser matéria de MP: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito penal, processual penal e civil, organização, carreira garantias dos membros do PJ e MP, diretrizes orçamentárias, qualquer ativo financeiro, reservada a L.Complementar, imposts de renda e grandes furtuna.

- Decreto legislativo: competência exclusiva do CN; regulamenta os efeitos de MP não convertida em lei; cria obrigações

- Decreto autônomo: presidente, mas pode delegar (Ministro do Estado, PGR, AGU); versam sobre organização e funcionamento da adm federal sem ter aumento de despesas, criação ou extinção de cargos públicos – motivo: não passar pelo legislativo.

- Decreto executivo: não inova a ordem jurídica, não cria direitos, apenas possibilita a aplicação da norma; disciplina normas já existentes.

- Resolução: privativa da Camara e do Senado – cria obrigações

- Tratados: Matérias comuns (privativa do Presidente de celebrar os tratados e exclusiva pelo CN para concordar ou não. Ratificado e promulgado pelo Presidente -> L.ordinária) ou Direitos humanos (sistema igual das emendas).

 

Poder legislativo: federal – bicameral e o estadual, distrital e municipal – unilateral.

Estadual -> assembléia legislativa (deputados estaduais) e Distrital: câmara legislativa (deputados distritais). Mandato 4 anos; remuneração até 75% do valor de um deputado federal; elaboram seu regimento interno, serviços administrativos e prover cargos; possuem todas imunidades de um federal

Municipal: câmara municipal (veradores). Mandato de 4 anos; única imunidade que possui é sobre suas opiniões na circunscrição do município (se falar mal de sto André, responde); remuneração de até 75% de um deputado estadual, mas pode variar devido ao numero de habitantes e também não pode ultrapassar 5% da receita do município.

 

Poder executivo: monocrático, representado por uma pessoa só – Presidente. É Chefe do Estado (manter realações, tratados, comando das forças armadas, nomeia comandantes da marinha, do exercito e aeronáutica, responsável pela segurança e zela pelo bom convívio entre os poderes) e Chefe do Governo (nomeia ministros, administração federal, inicia o processo legislativo, aprova ou veta projetos de lei, formula políticas a serem implementadas na areas como saúde e educação.

Mandato de 4 anos, se for impedido será sucedido pelo vice; ato que atentarem contra a constituição terá a 1° fase – acusação por qualquer cidadão com direitos políticos – camara decide se é ou não procedente a acusação – se procedente, 2° fase pelo Senado – instaura o processo – julgamento do presidente  que ficará afastado 180 de suas funções – 2/3 dos votos – caso renuncie o cargo não extinguirá o processo.

 

Ministro do estado: auxiliares do Presidente; dirigem ministérios; cargo de confiança basta ser maior de 21 e estar no exercício de seus direitos políticos.

 

Conselho da republica: órgão superior de consulta do Presidente, mas sem caráter vinculatório; composto pelo vice, presidentes das duas casas, lideres da maioria e da minoria das duas casas, ministro da justiça e 6 cidadãos.

Conselho da defesa nacional: órgão de consulta do Presidente sobre soberania nacional e defesa do Estado democrático.

 

Julgamento dos crimes:

  Crimes comuns Crimes de responsabilidade
Presidente STF Câmara e Senado
Governador STJ Assembléia Legislativa
Prefeito TJ Câmara dos Vereadores

 

3° bimestre

PODER JUDICIÁRIO

Função típica: exerce a jurisdição. Estado substitui os interesses das partes em um conflito, imparcialmente, buscando a pacificação do conflito que os envolve. A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito.

Função atípica: natureza executiva (administrar – se organiza) e natureza legislativa (legislar – cria seu regimento interno, o que não pode é apenas diminuir os direitos que a constituição trás, se tiver modificação pode apenas aumentar).

 

ESTRUTURA E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO JUDICIÁRIO (art 92)

STF e Tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM) – órgãos de convergência, pois todos os tribunais superiores convergem unicamente ao STF, pois este é o órgão Maximo da justiça brasileira e o responsável final pelo controle de constitucionalidade de leis, atos normativos e decisões judiciárias.

STF (age quando a CF é atingida) e STJ (interpretação da legislação federal) – não pertencem a qualquer justiça, são superiores, classificados como órgãos de superposição, pois suas decisões se sobrepõem as decisões proferidas pelos órgãos inferiores das justiças comum e especial. O STJ se sobrepõe a justiça federal comum, estadual e do distrito federal e territórios. O STF se sobrepõem a todas justiças e tribunais.

 

JUSTIÇA COMUM

- justiça federal

-justiça do distrito federal e territórios

- justiça estadual comum

Tem a parte penal e a civil. É a justiça mais usada. Cuidam da material residual, todas aquelas matérias que não forem reservadas para as justiças especializadas. (batida de carro, investigação de paternidade….)

Esses órgãos não são clausulas pétreas, portanto essas justiças podem ser eliminadas, o que não pode é o poder judiciário ser eliminado.

 

JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS

Especializada porque a constituição diz e porque são especiais em determinadas matérias que interessam a união, servindo as demais pessoa jurídicas.

- tribunais regionais federais e juízes federais

-tribunais e juízes do trabalho: ampla reformulação pela EC 45. Somente esta não tem competência penal

- tribunais e juízes eleitorais

- tribunais e juízes militares

 

PRINCIPIOS

Art 93: Estatuto da magistratura – todos juízes e órgãos do poder judicial estão presos a este artigo.

- ingresso na carreira do judiciário mediante concurso publico, participação doa OAB em todas as fases representando a sociedade civil e o período mínimo de 3 anos no exercício da advocacia, pois o individuo pode ser até um excelente técnico, mas tratará mal por não ter o mínimo de experiência na pratica.

- a carreira de juiz é um pouco diferentes do outros concurso, pois nela existe um progressão. O juiz entra como substituto e vai evoluindo 1° entrância, 2°, 3°, especial, desembargador. Sempre necessário antiguidade (tempo mínimo em cada entrância) e merecimento. Mas, não terão promoção aqueles que tiverem seus acervos atrasados, pois antes muitos acabavam sendo promovidos por antiguidade e não devolviam os autos com o devido despacho ou decisão ao cartório.

- o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. Pro não existir poder judiciário municipal, o juiz que exercer seu exercício em SBC terá que ser de SBC. Por autorização se for próximo a moradia mesmo em cidade vizinha, não terá problema.

- ato de remoção (tirar o juiz de determinada comarca que está causando problemas e colocá-lo em outra), disponibilidade (não trabalha, não atrapalhando, mas continua ganhando) ou aposentadoria -> voto de maioria absoluta do respectivo tribunal ou CNJ. Remoção a pedido do juiz (sei que tem uma vaga em determinado lugar – santos- peço ao tribunal a mudança) e a permuta de comarca (troca entre os juízes) pode desde que o acervo não esteja acumulado.

- trouxe dois direitos fundamentais: publicidade (qualquer pessoa tem acesso a processo, a sala de audiência, a restrição será apenas a intimidade da parte – divorcio, separação- acesso restrito as partes e aos procuradores. Antes somente o juiz e os membros do tribunal que participavam da sessão) e a fundamentação (contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição, precisamos saber qual a razão do indeferimento da sentença para poder recorrer depois), sob pena de nulidade.

- órgão especial tem 25 julgadores, que antes da emenda eram os 25 mais velhos desembargadores, agora ½ preenchido pelos mais antigos e ½ eleitos diretamente pelos membros.

- atividade jurisdicional ininterruptas, fim das chamadas férias forenses (janeiro e julho), só existe nos tribunais de 3º grau e supremo tribunal. Evitando então que alguns processos não fluíssem pro conta de férias. Mesmo em feriados haverá sempre um juiz ou desembargador de plantão (não pode haver vácuo no poder).

- numero de juízes proporcional a efetiva demanda judicial e a respectiva população.

- para agilizar e o judiciário não perder tempo, agora os processos são assinados pelo próprio cartório, não mas pelos juízes, salvo em casos especiais.

- processo serão imediatamente distribuído. Na garantia da razoável duração do processo, não quer dizer que celeridade significa efetividade, por isso deve ser englobada todas esses mudanças.

 

= fim das férias forenses, maior tempo que o juiz tem nos processo, alteração nos critérios de promoção, tudo isso faz com que o processo seja mais rápido e tenha um a justiça efetiva.

 

QUINTO CONSTITUCIONAL – art 94

A participação de advogados e membros do MP nos órgãos colegiados de segunda instancia das justiças comuns e especializada, é o chamado Quinto constitucional.

O juiz ingressa na magistratura por concurso publico, fica dois ano como juiz substituto, depois comarca de 1° entrância (pequena) como único juiz da comarca, e por ultimo o tribunal (depois de uns 25 anos de exercício). Já o advogado basta mais de 10 anos de exercício e notório saber jurídico para ter uma vaga no tribunal (‘’porta dos fundos’’), tem as mesma garantias que um juiz de carreira.

Os juízes não aceitam isso, mas para a sociedade é importante porque aquele juiz que demorou tanto tempo já tem certos vícios, teses, pontos de vistas. A função do quinto é arejar esses tribunais, trazendo pessoas que levem aos tribunais novos pensamentos, novas formas.

Tramitação: abre o concurso, OAB faz peneira ate chegar a 6 advogados ( 35 anos, saber jurídico, ilibada), transforma em lista tríplice e desses três nomes, um será escolhido pelo chefe do executivo. Apesar, como os juízes ta,bem fazem parte da comissão da lista tríplice, tem limitação! Não poderá rejeitar todos, sempre tem que escolher três candidatos.

 

DIREITOS E GARANTIAS DOS MAGISTRADOS – ART 95

A constituição assegura três garantias: não se trata de privilégios de uma carreira, apesar de estar voltada aos juízes, nas verdade é a sociedade a beneficiaria, sendo então direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais não estão somente no art 5, mas sim em toda CF que contem preceitos fundamentais para as pessoas, recebendo então a mesma proteção.

Garantias institucionais: elege seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros poderes; elabora seu regimento interno; organiza a estrutura administrativa interna, como concessão de férias, licença; elabora suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados junto com os outros órgãos.

Garantias funcionais ou de órgãos: vitaliciedade (houve uma emenda numero 19 /1998, ela alterou ao art 37 da CF que fala sobre administração publica e principalmente sobre os servidores públicos- aumento o prazo do estagio probatório, agora 3 anos. Após adquirida a vitaliciedade só poderá ser exonerada por sentença judicial transitada em julgada. Todos aqueles membros que ingressarem nos tribunais terão direito a vitaliciedade mesmo aqueles advogados que se tronarem membros pelo quinto constitucional); inamovibilidade(a carreira do juiz tem sempre promoção, não estática, mas não é obrigado a se promover, promoção é um direito e não um dever. Mas poderá ser removida, colocado a disponibilidade ou aposentado por interesse publico); irredutibilidade de vencimentos(os subsídios dos magistrados não poderão ser reduzidos, mas não estão livre da corrosão do subsídio devido a inflação. Deve pagar imposto como qualquer um).

 

VEDAÇÕES

- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

- receber custas ou participações em processos (pois antigamente o cartório pertencia somente a particulares).

- dedicar-se a atividade político –partidaria. Como todo cidadão comum a CF assegura ao magistrado a livre manifestação, mas não pode ser filiado a partido político. Se optar pela carreira política precisa se aposentar ou ser exonerado.

- receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas exceções previstas em lei.

- exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).

 

ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO

- Supremo tribunal federal (STF): inaugura o controle de constitucionalidade das leis. Órgão de cúpula de todo o judiciário e, especialmente, guardião da constituição. Ultima palavra seja qualquer matéria que estiver em questão. Por essa razão é que tem a roupagem diferente dos outros órgãos.

 

Artigo 101: requisitos – ser brasileiro nato (único cargo que é reservado único e exclusivamente ao brasileiro nato, porque é o órgão ligado a sucessão presidencial, para substutuição temporário do presidente da rep); mais de 35 anos e notável saber jurídico (não podemos imaginar que um jovem de 20e poucos anos ter essa notoriedade) e maximo de 65 anos.

O supremo nunca participa dessa escolha dos 11 ministros.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

-sistema australiano: a primeiro a surgir. Conhecida a inconstitucionalidade, não retroage ex nunc

- sistema americano (prevaleve no br): uma lei inconstitucional é aquela contraria a uma norma superior, portanto, já nasce morta – ex tunc, não tinha valor sobre égide dessa lei e assim considerada inconstitucional.

- sistema brasileiro: casuístico, a lei considerada inconstitucional volta a sua origem,torna invalidado todos os atos praticados sobre a égide daquela lei.

Lei 9868/99 -> como se da a tramitação do processo de inconstitucionalidade. Contem 11 ministros e para ter o julgamento preciso no mínimo 8 ministros.

A regra normal é que quando tem a votação é que a lei volte a origem.

 

CONSTITUIÇÕES BRASILIRAS:

1824: 4° poder, poder moderador; 1891: rui Barbosa, constituição americana, direito difuso; 1934: sistema aperfeiçoado, garantias do poder judiciário; 1937:praticamente inexistia o poder de constitucionalidade; 1946: constituição democrática, só o STF podia conhecer sobre inconstitucionalidade da lei; 1967/69: controle de constitucionalidade de lei municipal (não podendo ir contra a lei maior já criada, para fins interventivos).

 

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADE

Até 88 só tinha o Controle por Ação – um controle objetivando a retirada do sistema, aquilo que era incompatível com ele. Seja controle difuso, concentrado, mas o mecanismo tinha por objetivo os atos incompatíveis.

Ai surge o controle por omissão -> o silencio legislativo prejudicial a sociedade que é a falta da lei necessária do exercício do direito, porque esse direito não foi regulamentado pelo legislador.

 

VICIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE:

- FORMAL: o vicio do processo de criação da lei, na sua forma. A constituição trata de forma rigorosa esse processo de criação da lei, dizendo passo a passo os pontos. O vicio se encontra quando algo desses pontos da constituição não foram cumpridos (por ex quando uma lei é criada por uma pessoa que não tem legitimação).

- material: é sobre o conteúdo da lei. Por ex, uma lei do estado de SP estabelecendo que o trabalho do preso é obrigatório, isso é inconstitucional porque o trabalho é um direito do preso e não uma obrigação. Assim qualquer ato normativo que afrontar princípios ou preceito da lei maior, terá o vicio material.

- decoro: novidade, o vicio é a quebra do decoro parlamentar. Abuso de prerrogativa e a vantagem indevida decorrente do mandato. Ex: mensalão.

 

FORMA DE CONTROLE

- controle preventivo de constitucionalidade: é o controle realizado durante o processo de formação do ato normativo. Na primeira forma o projeto de lei é iniciado e segue para a primeira fase que é a discussão, nessa fase tem a passagem na 1) comissão de constituição e justiça (órgão auxiliar permanente que se instala e permanece por 2 anos, tem poder de verificar a incompatibilidade e determinar o arquivamento do  projeto). Aprovado o projeto nas duas casas o projeto vai ao presidente da rep. para que seja 2) sancionado ou vetado (15 dias) e só poderá vetar se o projeto é contrario aos interesses sociais ou é inconstitucional ( exercendo a segunda forma de controle preventivo- o veto sempre tem que ser expresso e fundamentado. A terceira parte 3) judiciário, quando não se entra no mérito, mas busca preservar o procedimento previsto na CF.

Essas formas do controle preventivo existem para que toda lei possa nascer constitucional e assim permanecerá até a segunda forma de controle que é o repressivo. Mas ele não é suficiente para que o sistema esteja livre de qualquer imperfeição, apesar de todos esses pode ainda ter imperfeições.

 

- controle repressivo: controle exercido agora na lei e não mais no projeto de lei.  Não precisando a lei estar vigente basta ela estar no período na sua publicação, seu período de vacatio legis.

Formas: 1) controle político: órgão autônomo, distinto dos 3 poderes, ele garante a supremacia da constituição. Ex: Portugal, Espanha.

2) controle jurisdicional: americano. Uma corte mais alta, para que ele resolva esses conflitos de inconstitucionalidade. Pode ser concentrado (único órgão que poderá falar sobre a constituição), Difuso (qualquer juiz tem a competência para falar de inconstitucionalidade) e o Misto (atual, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz).

 

Artigo 102 (I, a): STF controle concentrado, cabe a ele competência originaria, 1° e única instancia e não cabe recurso para decidir sobre a inconstitucionalidade.

Artigo 102, parágrafo 2°: decisões proferidas tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do judiciário e a administração publica direta e indireta federal estadual e municipal.

Artigo 103: não faz distinção entre os legitimados, só que não é bem assim, alguns tem essa legitimação geral, e outros uma legitimação menor.

 

- controle difuso: Bahia deu exemplo dia 18/09 sobre a contribuição social que foi instituída ao salário do professor universitário (10%). Um controle de exceção ou defesa. Diz que esse controle difuso é abstrato, indireto. Um bem jurídico efetivo, um direito seu está sendo afetado e para sustentar você diz que aquela lei é inconstitucional.

Competentes: juízes e tribunais em geral

Legitimados: os diretamente atingidos (no caso os professores universitários)

Efeitos : entre as partes, podendo tonar-se erga omnes (art 52, X). São inter partes (comente para as partes que litigaram em juizo) e ex tunc (atingindo a lei desde a sua edição, tonando nula – efeitos retroativos).

- obs: a partir da emenda 45/2004 – a reiteração das decisões do STF, pode gerar a criação de sumula vinculante sobre o tema.

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Não existe no sistema original da CF. Toda lei já não nasce com presunção de ser constitucional? Porque preciso então de uma ação para declarar uma coisa que já existe, ou seja, declarar a constitucionalidade de uma lei que já é constitucional?

Na verdade a presunção que se tem é uma relativa, assim a ADC tem a função se transformar essa presunção relativa em absoluta tirando a possibilidade de prova em contrário

Legitimados: artigo 103

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Novidade na CF/88, nenhum outra tratava desse tema. Foi inaugurado um sistema tanto por ação como por omissão. Muito ruim ter a falta de uma lei (omissão).

 

Essa ação é para quando não posso usufruir dos meus direitos, quando falta lei, tem-se a inefetividade das normas constitucionais.

Competência: originário do STF irá apreciar em 1° e única instancia.

Legitimados: art 103 caput.

Objetivo: reconhecimento de inconstitucionalidade por falta de regulamentação de preceito constitucional (lei ou ato administrativo) e tornar efetivo uma norma constitucional.

Matéria: somente federal e estadual.

 

A decisão proferida no STF tem efeito vinculante, erga omnes – atinge toda sociedade.

O grande problema é seu objeto: tem duas situações.

1) Concretistas e não concretistas. Concretista diz que quando o problema é por falta de lei, poderá o poder judiciário criar a lei suprindo então a lei que falta. Os não concretistas dizem que o judiciário não pode criar lei, o Maximo que pode fazer é considerar responsável o poder por ter tido essa omissão da lei (posição mais realizada, ‘’mais confortável’’). A emenda 45 trouxe uma modificação interessante, chamadas sumulas vinculantes, possibilidade que o judiciário formasse sumulas que seriam vinculantes. O supremo não esta se limitando apenas a reconhecer a inconstitucionalidade e sim em criar regras (sumulas), aproveitou que faltava uma lei especifica sobre a matéria e criou determinada regra, disciplinando uma lei.

União homoafetiva, não havia regra e o STF foi La e estabeleceu  > ou seja já esta sendo reconhecida a corrente concretista.

 

2) Quando não falta lei mas a simples pratica de um ato administrativo, ordenar ao administrador publico de cumprir a obrigação se não será punido por crime de responsabilidade.

Ex art 192 -> modificado pela EC 40 juros não é algo que se tabela muito menos pela const, é algo através da economia.

 

No sistema pela ADIn por omissão, temos o controle concentrado – só o STF tem competência. Agora pelo mandato de injunção temos o controle pelo sistema difuso, o objeto é o mesmo, que é a implementação de direitos assegurado pela constituição, para os que faltam a lei ou o cumprimento, falta de norma regulamentadora para que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Diferença, deixa de ser competência (concentrada) do STF e passa a ser do juiz natural do juiz de fato; deixam de ser legitimados nesse art 103 e passa a ser qualquer pessoa que tenha seu direito lesionado ou ameaçado.

No caso do ato administrativo a presidiária que consegue provar que esta no 5 ou 6 meses e quer ver assegurado seu direito de ficar com o bebe para o tempo desses meses , a decisão do juiz servirá apenas para ela (efeitos inter partes), não é erga omnes, diferente da ADI por omissão que é erga omnes.

 

AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CAIU NA PROVA

Preceito fundamental: princípios , comandos basilares…

Competência: STF (Lei 9.882/99 – processo e julgamento da argüição…)

Legitimados: antes dizia que qualquer pessoa que tivesse o direito ameaçado ou lesado, mas o tribunal tem muito processo então foi vetado, deixado somente os do art 103. Mas deixou parágrafo – na ação direta só os legitimados, na argüição legitimados + lesados que poder ir até o PGR que irá representar o cidadão lesado, que decidirá se houve ou não essa ofensa, pedido para propor a ação.

Matéria: federal, estadual e municipal.

 

Objeto: evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder publico (situação preventiva). Ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder publico (situação repressiva). A diferença para a ADI é que aqui pode ser em questão municipal e na ADI só questão federal ou estadual.

 

Na argüição de descumprimento nada impede que fundamente o pedido de tutela. Ex: SBC abre concurso publico que só poderão inscrever-se as pessoas que morarem SBC, pode acontecer? Lógico que não – preceito da constituição condição anti federativas – não podendo ter distinção entre os brasileiros. Concurso está ofendendo a IGUALDADE, tenho que fundamentar!

SBC será chamado para se explicar porque fez esse distinção (Jurisdição contenciosa).

Efeitos: erga omnes – volta a origem – retroativo e vinculante relativo aos demais órgãos públicos. Cancelo o edital e abro para todos sem distinção.

- a retroatividade poderá ser cancelada por razões de ‘’segurança jurídica’’ ou ‘’ excepcional interesse social’’ por votação do STF, pelo quorum de maioria especializada ou seja 2/3.

- cabe pedido liminar que deverá ser deferido por voto de 6 ministros do STF. A inicial será indeferida liminarmente se não for cada de argüição de descumprimento de preceito fundamental e quando houver outro meio eficar de sanar a lesividade.

 

ADIn INTERVENTIVA

No sistema federativo tem como um dos pontos principais – igualdade jurídica – U. E, DF e M – são pessoa de direito publico. Todos são autônomos e como regra nenhum deverá intervir em qualquer outro = igualdade.

A constituição traz alguns hipóteses de intervir um ente no outro. Estão em igualdade e não são superiores, exceto para situações que colocam em risco a própria existência do sistema federativo por isso essas exceções existem. União indissolúvel para garantir essa indissolubilidade posso ir até a intervenção do ente federativo que de repente esta com um grade problema como uma guerra.

Competencia: STF

Legitimação ativa: PGR, que propõe a ação quando lei ou ato normativo de natureza estadual, ou omissão, ou ato governamental contrariarem princípios sensíveis da CF (forma republicana, regime democrárico, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas

 

ADIn INTERVENTIVA ESTADUAL

O sistema é o mesmo, se a regra é que a união não pode intervir nos estados, os estados não podem intervir nos municípios. Art 35 – não pode intervir, exceto…

Só que aqui tem alguma alterações importantes:

- a competência para julgar essa ação deixa de ser do STF e passa a ser do TJ local (município).

- legitimação ativa: aqui é o PG de justiça (chefe do MP estadual) ele que cabe fazer.

Objetiva anular atos normativos, leis omissões e atos governamentais dos municípios que ofendem a CE (estadual).

Cabe aos órgãos especiais dos tribunais de justiça.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (STF)

Função especifica da interpretação da legislação federal.

TFR – tribunal federal de recursos, havia esse tribunal e todo o processo julgado pelo STF iria para a Brasília se houvesse recurso da lei federal.

Teve então a criação de 5 tribunais regionais (TRF) fazer essa atividade do TFR. Sobrando então a estrutura de Brasília passou a chamar de STJ, pois eram desembargadores e se tornaram ministros e receberam dessa nova competência interpretar a constituição federal.

Supremo: 11 ministros, ser brasileiro nato, notável saber jurídico (tem que ser jurista!), não participa da escolha de seus ministros

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Superior: 33 ministros, ser nato ou naturalizado, basta notável saber juridico, na escolha dos ministros o superior tem uma lista e o presidente escolhe 3 nomes.

 

  • ESTUDAR DIFERENÇAS ENTRE STF E STJ – CAIU NA PROVA

 

JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS

- JUSTIÇA FEDERAL: especializada na pessoa. É composta pelos TRF e pelos JF

Art 109, I: Havendo interesse da união, da autarquia ou empresa publica federal, seja qualquer matéria é competência da justiça federal. Exceção – ação de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a Justiça Eleitoral e do Trabalho. Tirando elas vai ser tudo dos JF!

1° grau – juízes federais

2° grau – tribunais regionais federais

3° grau – STJ

4° grau – ofensa a constituição – STF

 

JUSTIÇA DO TRABALHO

Art 114: julga a relação de trabalho.

3° grau – TST: recurso de revista. Precisa ao longo do processo estar discutindo a ofensa a legislação federal para que tenho essa apreciação, claro que dentro da matéria determinada.

4° grau – recurso extraordinário – se precisa ligar ao STF.

 

JUSTIÇA ELEITORAL

A competência dessa justiça, se inicia no momento que se inicia as inscrição para as candidaturas. Se alfabetizado, ficha limpa, primeira coisa que a justiça vai exercer.

A ultima atividade vai ser ação de impugnação de alguma coisa.

Pode também ter o 4° grau se as decisões anteriores também ferirem algum preceito da constituição, também como recurso extraordinário, dentro da matéria.

 

JUSTIÇA MILITAR

Competência mais relevante art 124.

Processo e julgar crimes militares definidos em leis.

Grande parte dos julgadores são retirados das próprias forças armadas + dois advogados + dois cidadãos (juízes de 1° grau). Se discute muito ainda sobre a existência dessa justiça, a explicação deve existir ainda é sobre declaração de guerra internacional onde será admitido o codigo penal militar.

 

JUSTIÇA DOS ESTADOS

Uma justiça residual, caberá a ela todas as matérias que não forem de interesse da união, que não digam respeito ao vinculo de trabalho, processo eleitoral e também as forças armadas. Tirando essas matérias as demais caberão a justiça estadual.

O fato de ser residual não tira sua importância, pois esse é de maior proximidade da sociedade. Questões ligadas ao nosso cotidiano.

Cabe o controle de inconstitucionalidade das leis estaduais ou municipais.

Pode também ter nessa justiça, a justiça militar, mas ela julgará os crimes militares praticados pelos policiais militares.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Surgiu de uma forma deformada, para dar uma transparência, mas acabou dando poder ao próprio judiciário ‘’ raposa cuidando das galinhas’’.

Composição: 15 conselheiros (9 pertencem ao judiciário, 2 MP, 2 conselho dos advogados, 2 cidadãos)

 

Competências: qual o papel que a constituição reserva a ele. O judiciário tem vários órgãos autônomos e entre eles o maior STF que tem por função a interpretação da constituição, palavra final em questão de matéria constitucional.

Não julga processos, não altera decisões proferidas pelo judiciário. Se por ex, o juiz foi comprado em um processo, o conselho não vai decidir de novo e sim vai encaminhar novamente ao tribunal pra que outro juiz decida.

 

Suas funções são administrativas e não há hierarquia. Vai controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais do juízes.

Esse órgão vai entrar em cada parte do judiciário exercendo o poder de policia, poder disciplinador e planejamento de suas atividades.

 

Poder de policia: impede o nepotismo no judiciário, fazendo com que muitos filhos de juízes, de deputados, perdessem seus empregos. Obrigou o preceito de que salário dos ministros tenha um valor Maximo; fiscalização interna, devendo prestar contas ao tribunal de contas.

Poder disciplinador: aplicar sanções como remoção, disponibilidade e a aposentadoria compulsória, esses incisos diz nada impede que o conselho possa rever a decisão tomada, pois pode ser que os juízes sejam muito brandos aos seus ‘’colegas’’. Então se a punição não for eficaz em determinado caso vai poder rever. O judiciário é inerte, se ele perceber a pratica de crimes, pede ao MP que faça a denuncia.

Eficiência do judiciário e planejamento de suas atividades: planejamentos com metas são importantes, pois se não cumpriu conselho vai ver porque determinado órgão não cumpriu. Tira a zona de conforto que os tribunais tinham, mas também o conselho fecha os olhos de situações precárias de julgamento, o juiz tem culpa mais também o estado tem culpa de não aparelhar os tribunais.

Conselho trabalha na situação de ’’ dever ser’’, do que é ideal ao judiciário, mas este não consegue chegar.

 

Características:

- Min de 35 anos  – notável saber jurídico, já tem a maturidade suficiente para exercer funções de mais responsabilidade e máxima de 66 – pois a pessoa pode ficar no Maximo 4 anos no cargo.

-mandato: 2 anos

- competência: presidente depois aprovada pela maioria absoltua do senado

- função: exercer a presidência desse conselho. O ministro do STF não vota! Somente em caso de empate

 

Corregedoria: 2° cargo de importância ao STJ, quem fiscaliza

Direito de oficiar: PGR representando o MP e o conselho federal de OAB. Direito de iniciar procedimentos.

Competência para julgamento de seus integrantes: cabe ao senado processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade (art 52, II).

 

CONSELHO NACIONAL DO MINITÉRIO PUBLICO

O MP a partir de 88 deixou de estar vinculado com qualquer um dos poderes, sendo um órgão autônomo (4° poder). Ele é um órgão autônomo e tem a forma de ingresso mesmo do judiciário. Também se divide em órgãos, liberdade administrativa.

CNMP – nasceu nos mesmo problema que o CNJ, dos 14 membros, 8 deles pertencem ao MP, 2 são juízes, 2 advogados e 2 cidadãos.

 

Competências (art 130 – A, parágrafo 2°)

São as mesmas que do CNJ, as mesmas atribuições.

Poder de policia, disciplinador e de planejamento das atividades do MP.

Mas tem um problema, ao contrário do CNJ, o CNMP não pegou. Situações mal resolvidas.

Os pontos polêmicos continuam em baixo do tapete, diferente do CNJ que conseguiu tratar de assuntos polêmicos.

 

Características – mesmas que do CNJ.

- prazo de 2 anos

- nomeação pelo presidente, aprovada a escolha por maioria absoluta do senado.

- presidência do órgão PGR

 

Corregedoria: aquele que pode fiscalizar os órgão, será sempre por um dos 7 mesmo do MP (1 é presidente por isso 7). Reservado ao membro do MP. Um outra diferença embora o conselho pode ficar 4 anos no cargos, só poderá ficar 2 anos no cargo de corregedor.

Direito de oficiar:o presidente do conselho federal da OAB

Competência para julgamento de seus integrantes: senado

 

ADVOGADOS

Profissão constitucional, foi colocada na constituição como órgão essencial a justiça. Garantia mínima do devido processo legal, sempre se reportando a defensoria publica.

Alem dessa função ela também assume um função de representar a sociedade civil em varias situações importante:

- todo concurso de ingresso na magistratura terá a presença do advogado, julgando com pé de igualdade com os demais examinadores.

Quinto constitucional: 1/5 das vagas são reservados aos advogados com mais de 10 anos de atividade, notar saber jurídico… a importância é arejar os tribunais fazer com que aqueles juízes de carreira que demoram 25 anos para chegar aos tribunais, sejam retirados, pois por tanto tempo já devem ter seus vícios de julgamento, opiniões formadas.

Legitimados.

Direito de oficiar: junto cão CNJ e CNMP

Participação em todas as fases no concurso público para ingresso na carreira de procurador do estado e do distrito federal (art 132).

SEMINÁRIOS

 

Contitucional/ civil: principais pontos que foram mudados do civil e do constitucional: cada livro de civil sofre alteração e as grandes alterações do de civil não foi aceito pela CF.

1)     Mudou a família: hoje é uma assistência material, ampliação do conceito de família, a família foi colocado no CF no pilar, um valor muito grande de conceito de família; iguala a família tanto o homem como a mulher.

Conceitos de 1916: homem como chefe da família por exemplo, não foi aceito pela CF e então modificado pelo civil de 2002

Filiação: Hoje diz que filho é filho, sem distinção em ser de outro pai, do amante, adotado.

2)     Propriedade: deixou de ter caráter absoluto e passou a ter um função social. Tanto da propriedade urbano e rural como a imaterial. A CF de hoje diz que aquelas propriedades artísticas tem a mesma proteção que qualquer uma.

3)     Contratos: antigamente eram totalmente livres, cada um fazia o que queria. Hoje já é visto a partir de clausulas colocadas na constituição, como a boa-fé. Nem sempre prevalece o que está escrito, mas sim a intenção, vontade das partes. Então os elementos subjetivos que passaram a ser mais importantes no assunto.

4)     Responsabilidade civil: hoje fala sobre a adm publica -> responsabilidade objetiva. Até 88 se fala no país apenas a responsabilidade subjetiva, precisa ser provado que o agente agiu com dolo ou culpa. Na objetiva preciso provar o nexo causal que teve. A objetiva é extremamente importante, na parte do consumidor, apenas prova que teve uma relação de direito mostrando a culpa da parte.

5)     Proteção ao patrimônio imaterial-> dano moral, antes só era indenizável o patrimonial material! Agora tanto o material ou imaterial

6)     Direito de personalidade: ligado ao imaterial também. A CF não traz o inicio na vida, mas proteje o direito de personalidade ate antes do seu nascimento.

Mudou bastante o sistema a partir de 88, e pro tribunais foi bem difícil aplicar leis que não foram aceitas. E muitas vezes usavam analogias e etc, e só foi resolver a partir do código de 2002.

A constituição jogando suas raízes no ramo em que deve prevalecer as vontades das partes.

 

Censura (CAIU NA PROVA): Nenhuma bem jurídico é absoluto, como também a liberdade de expressão não é.

Tem liberdade, mas respondo pelo o que faço, por isso é vedado o anonimato.

Distorções sempre irão existir.

Sempre vai ter a tentativa de criação das coisas, sempre vai cercar. As vezes é melhor ter uma programação de baixa qualidade mas ter o controle para escolher o que quer do que o governo.

Liberdade de expressão = primeiro passo é controlar ela.

Classificação etária não é censura, porque ninguém vai controlar se estão respeitando isso. O estado faz a parte dele indicando a faixa, mas se a família acha que pode ver determinado canal ou programa, ninguém vai impedir isso. A família que decide.

 

Meio ambiente: são de competência legislativa concorrente. Cabe a Constituição instituir um piso mínimo de proteção ao meio ambiente, enquanto os Estados e Municípios, segundo seu interesse local, instituem um teto de proteção. Torna-se importante a competência concorrente, uma vez que, são os Estados e, principalmente, os municípios que estão próximos aos interesses e peculiaridades de uma determinada região, estando mais aptos a efetiva proteção ambiental de sua região.

É competência comum: proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar florestas, fauna e flora. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre os entes, mas enquanto não temos essa L. Complementar, a proteção do meio ambiente é comum e solidária a todos os eles.

 

 

Resumo D. Constitucional – 2° Bim

IMUNIDADE PARLAMENTAR (prerrogativas e privilégios)

Confere essas prerrogativas aos deputados e senadores com o objetivo de olhe permitir desempenho livre, de modo a assegurar a independência do Poder que integram. Reforça a democracia, podendo os parlamentares livremente expressarem sua opiniões, palavras, votos, bem como eles estarem garantidos contra prisões arbitrarias, ou mesmo rivalidades políticas.

- são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares. Mesmo não estando dentro do congresso nacional estará resguardado, não praticando crime por sua opinião em qualquer lugar do território nacional. Portanto impede que o parlamentar seja condenado, irresponsabilizando-o.

- a partir do momento que o parlamentar é diplomado (atestado mostrando a eleição regular do candidato, que é antes da posse) já adquiri a imunidade de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável (remetido a casa parlamentar respectiva – prazo 24 h – voto maioria absoluta – resolve a prisão).

- após recebimento da denuncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a casa respectiva (o pedido de sustação será analisado pela caso no prazo de 45 dias improrrogáveis), que por iniciativa do partido político nela representado e pelo vota da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final sustar o andamento -> assim se sustarem o partido tem que dar a justificativa do porque não deram andamento.

-a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato, só quando estiver fora do seu exercício político irá ser processado (depois não mais pelo STF, pois não existe mais o exercício da função, retornando então para o juiz natural – foro criminal de SBC, por ex).

- sigilo de fonte: imunidade de testemunhar e revelar suas fontes de informações -> crimes, atividades irregulares.

- imunidade durante a vigência do estado de sitio e de defesa: durante esses períodos de anormalidade, os parlamentares não perdem sua imunidades. Apenas durante o estado de sitio elas poderão ser suspensas mediante vota de 2/3 dos membros da casa respectiva que sejam imcompativeis com a execução da medida.

LEMBRANDO SOMENTE DEPUTADOS E SENADORES FEDERAIS E ESTADUAIS.

 

IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES: visa a proteção da sociedade, onde o parlamentar busca o aproveitamento desses podes, ou seja, é quando o parlamentar desvia de sua função.

- desde a expedição do diploma: é vedado aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam admissíveis ad nutum (confiança), de pessoa jurídica de direito publico, autarquia, empresa oublica, sociedade de economia mista.

-desde a posse: ser proprietário, controlador ou diretor de empreza de gozo de contrato com pessoa jurídica de direito publico ou nela exercer função remunerada.

° ocupação de cargo publico admitido ad nutum (confiança)

° ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo (no executivo)

  • Ou seja, será VEDADO o parlamentar que desviar, por qualquer forma, de sua função.

 

PERDA DO MANDATO DO PARLAMENTAR:

- quando infringir qualquer uma das proibições estabelecidas anteriormente – será decidido pela câmara dos deputados ou senadores por voto secreto e maioria absoluta (cassação).

- cujo procedimento dor declarado incompatível com o decoro parlamentar (cassação).

-faltar a terça parte das sessões da cosa em que pertencer, salvo licença ou autorização (ato declaratório)

-perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos (ato declaratório).

-quando a justiça eleitoral decretar (ato declaratório).

- condenação criminal em sentença transitada em julgado (cassação).

 

HIPOTESES EM QUE NÃO HAVERÁ PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR:

- quando investidos nos cargos de : Ministro de Estado, Governador de Territorio, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Prefeitura de Capital ou chefe de Missão diplomática temporária. Não perdrão o mandato, mas poderão perder as imunidades parlamentares.

- licenciado pela casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que não ultrapasse 120 dias. Haverá convocação ao suplete para assumir o mandato; não havendo suplente e faltando mais de 15 meses para o termino do mandato será feita nova eleição para preencher a vaga.

 

INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS – PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elaboração das espécies normativas.

- Supra-legais: CF, emendas

- Instrumentos legislativos/ infraconstitucionais: L. complementar, L. ordinária, medida provisória, L. delegada, Dec. Autônomo e legislativo, resoluções

- Infra-legais: Dec. Executivo e portarias (apenas possibilitam o cumprimento da lei).

 

FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI:se não sigo essas fases, não respeito o processo previsto na CF e então é considerado inconstitucional.

Iniciativa:

- geral: qualquer deputado federal ou senador da republica, comissão da camara dos deputados, senado federal, Congresso nacional, Presidente da Republica, STF, Tribunais superiores, Procurador Geral da Republica, cidadãos. Qualquer pessoa citadas pode, individualmente, criar um projeto de lei.

- privativa: algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo ser feitas por elas, sob pena de configurar vicio formal de iniciativa, como iniciativa reservado ao Presidente da Republica (criação de cargos, funções, aumento da remuneração, organização, administração de Territórios). Judiciário (estatuto da magistratura). Matéria tributária não é reservada – ela é matéria concorrente e também por iniciativa popular.

Cebe emenda parlamentar  em projetos de iniciativa reservada desde que não altere a temática do projeto, nem acarrete aumento de despesas.

- iniciativa popular: forma direta de exercício do poder, sem intermádio de representantes. Dará o ‘’start’’, mas o parlamento poderá rejeitar o projeto. O projeto de lei ordinária ou complementar tem que ser apresentado à câmara dos deputados. Hoje somente foram aprovados 3 projetos de iniciativa popular. Ao menos serve de pressão ao Congresso Nacional para determinadas matérias. Não cabe iniciativa popular em matérias de iniciativa reservada.

Se admite em: emendas a CF, L. complementares e ordinárias.

Não se admite: L. delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções.

 

  • Lembrando que projeto de lei só nasce quando aprovada nas duas casas:

- casa inicadoras: geralmente na camara dos deputados.

- casa revisora: senado.

 

Discussão e votação: vontade do legislativo – deliberação parlamentar.

Sempre haverá apreciação em 2 casas: a iniciadora (deputados) e a revisora (senado)

Assim, perante o senado somente projeto de lei de iniciativa do Senado ou Comissões do Senado.

 

Discussão pelas comissões – casa iniciadora.

- permanentes (Constituição e Justiça): é o controle preventivo, vai filtrar e se considerar incontitucional

 

 

 

 

LEI DELEGADA

Ela é a exceção do principio da indelegabilidade de atribuições, pois sua elaboração é antecedida de delegação do poder legislativo ao poder executivo.

Será elabora pelo Presidente da Republica, com solicitação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar -> iniciativa solicitadora.

 

Veda delegação:

- atos de competência exclusiva do CN

- competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

- matérias reservadas à lei complementar

- legislar sobre: organização de poderes, carreira e garantias dos membros do poder judiciário e do M.P; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; diretrizes orçamentárias.

 

Caso o Pres da Rep elabore lei delegado alem do limite fixado, CN vai sustar o aludido ato normativo através de Decreto legislativo -> controle repressivo de Constitucionalidade.

Se aprovado pelo CN -> Resolução. CN fará votação única, sendo vedada qualquer emenda. Elaborada a lei o Pres da Rep a promulgará. Lembrando que mesmo sendo feita pelo Pres da Rep, permanece a titularidade da competência ao Poder Legislativo que poderá, mesmo havendo delegação ao Pres, legislar sobre a mesma matéria.

 

MEDIDA PROVISÓRIA

Muito embora tenha força de lei, não é verdadeira espécie normativa (não existe processo legislativo para sua formação). A MP é adotada pelo Pres da Rep, por intermédio de ato monocrático, unipessoal, sem a participação do Legislativo que é chamado apenas em momento posterior quando já adotada pelo Executivo, com força de lei e produzindo os seus efeitos jurídicos.

MP foi estabelecida na esperança de corrigir as distorções verificadas no regime militar, que abusava de sua função atípica por intermédio do decreto-lei.

Na verdade a MP traz uma insegurança jurídica devido a verdadeira ‘’ditadura do executivo’’, em situações as vezes pouco urgentes e nada relevantes.

 

Art 62 ‘’caput’’: em caso de relevância e urgencia, o Pres da Rep poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CN.

- legitimação para a edição de MP: nasce exclusivamente por ato unilateral do Pres da Rep (competência exclusiva, indelegável).

- requisitos: relevância e urgencia.

-prazo de duração da MP: vigorará pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, total então de 120 dias, contados de sua publicação, assim caso findo este prazo inicial e não tendo encerrada a votação nas duas Casa do CN será prorrogado seu prazo e se não for convertida em lei a MP perderá sua eficácia desde a sua edição.

Será suspenso nos períodos de recesso parlamentar que voltará após o termino do recesso, pelo prazo restante.

- tramitação: adota uma MP pelo Pres, será submetida de imediato ao CN que a analisará em uma comissão mista de Deputados e Senadores (aspectos constitucionais, adequação financeira e orçamentária…). Depois do parecer da comissão mista seguirá para apreciação do plenário de cada uma das casas (sessão separada) com inicio na Câmara dos Deputados e Senado como casa revisora. Se qualquer uma das casa recusar, a MP será arquivada.

- regime de urgência: se a MP não for apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência em cada um das casas do CN, ficando suspensas as demais deliberações legislativas da casa até que se ultime a votação da MP.

- reedição de MP: é vedada a reedição de MP, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada pelo CN ou que tenha sido apreciada pelo CN nos 120 dias (decurso de prazo)

 

Impacto da MP sobre o ordenamento jurídico: publicada a MP, as demais normas, que com ela sejam incompatíveis, terão sua eficácia suspensa. Rejeitada a MP a lei que teve sua eficácia suspensa volta a produzir efeitos. Aprovada e convertida em lei (ordinária), a nova lei revogará a anterior, se com ela incompatível, ou se tratar inteiramente de matéria de que se tratava a lei anterior.

 

Veda a edição de MP sobre matérias relativas:

- nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

- direito penal, processual penal e processual civil.

- Organização, carreira e garantia dos membros do Poder judiciário e MP.

- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

- dentenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qql outro ativo financeiro

- reservada à lei complementar.

- imposto de renda, imposto rural e imposto de grandes furtunas.

 

Pode ser assunto de MP imposto de importação e exportação, IPI, IOF e impostos sobre guerra. (não podem esperar o procedimento da criação de lei ordinária, precisão ser criadas de imediato).

 

DECRETO LEGISLATOVO

Competências exclusivas do CN.

O CN, através do decreto legislativo, deverá regulamentar os efeitos decorrentes de MP não convertida em lei.

Serve para criar obrigações.

 

Decreto autônomo

• Decretos que versam organização e funcionamento da administração federal sem implicar aumento de despesas, criação ou extinção de cargos públicos -> é para que a organização e administração não precise passar pelo legislativo.

• decretos versando a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

 

Decreto executivo

Instrumento infra-legal, não inova a ordem jurídica, nçao cria direito, apenas possibilita a aplicação da norma, disciplina aquelas normas já existentes.

 

RESOLUÇÃO

Regulamentar-se-ão as matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Tem a mesma função do decreto legislativo -> cria obrigação.

 

TRATADOS

• Matérias comuns (gerais): o Pres da Rep tem competencia privativa para celebrar os tratados e depois por competência exclusiva o CN vai concordar ou não com essa celebração, vai resolver sobre os tratados elaborando o decreto legislativo como aprovoção. Será ratificado pelo Pres da Rep e depois decreto promulgado por ele tbm. Colocado então como lei ordinária no nosso ordenamento.

• Direitos humanos: tratdos com esse tema que forem aprovados em cada casa do CN, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

PODER LEGISLATIVO

Ao contrário da estrutura do legislativo federal, são do tipo unicameral, pois são compostos por uma única casa.

• dos estados e distritais:

- unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia legislativa que é composta pelo Deputados estaduais , representantes do povo do Estado. E o legislativo distrital é composto pela Câmara legislativa composta pelos Dep. Distritais que representam o poço Distrital.

- numero de deputados estaduais: tem como base o numero dos desputados federias.

Ex1: DF =70. Pega esse numero e faz x3 = 210
caso o numero que der seja maior que 36, prevalece o 36

Depois 70-12= 58 – 36 = 94 deputados estaduais.

Ex2: DF= 50

50 x3= 150 – não pode, pois passou os 36, então usemos o 36.

50-12 = 38 + 36 = 74 deputados estudais

* sempre o numero dos estaduais vai ser maior que dos federias.

- mandato: 4 anos

- remuneração: o subsídio dos estaduais são fixados em lei, podendo receber até 75 % do valor que recebe um federal.

- competências: cada Estado criará um Assembléia legislativas para elaborar o regimento interno, polícia, serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.

- todas as imunidades que pertencem aos dep. Federias se estenderão ao estaduais.

 

• dos municípios:

- unicameralismo: legislativo municipal é composto pela Câmara municipal que é composta pelo vereadores, representantes do povo do Município.

- numero de vereadores: será proporcional à população do município.

- mandato: 4 anos

- imunidade: a única que possui é sobre suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, portanto, se fala mal de santo André, por ex, vai receber processo. Não é inconstitucional dar só essa imunidade a eles, pois a própria CF quem, fez essa lei em ser texto original e seria incoerente dar todos esses privilégios

- remuneração: o subsídio dos municipais pode ser de até 75% do valor que recebe um Dep. Estadual, porém, variável de acordo com o numero de habitantes de cada município, não podendo o total da despesa com a remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 5% da receita do Município. Será fixado pelas respectivas câmaras dos vereadores em cada legislatura para a subseqüente, fica vedada então a fixação numa mesma legislatura vigente.

 

PODER EXECUTIVO

É um poder inorgânico, monocrático, ou seja, representado por uma pessoa só, o Pres Da Rep que será chefe de Estado e Chefe do governo – Presidencialismo.

 

• Presidente da Republica:

Governo Federal: Prers da Rep e como auxiliares dele para o desempenho da funções tem os Ministros

 

Só o Pres da Rep que é chefe de Estado (representa o poder soberano, que é diferente dos demais) e de Governo o resto são apenas chefes de Governo (apenas possuem a faceta de poder), pois não representam o Estado brasileiro, somente fazem a administração no lugar especifico).

 

Função Típica: chefia do Estado, chefia do Governo e atos de administração.

Função Atípica: vai ‘’julgar’’ no âmbito do processo administrativo, equiparando ao judicial em termos de amplitudes e garantias. E vai ‘’legislar’’ por meio de MP, leis delegadas e decretos autônomos.

 

Atribuições: Pres da Rep possui competências privativas tanto de natureza de chefe de Estado como chefe de governo.

- Como chefe de Estado: manter relações (visitar outros paises com o papel de soberano – tapete vermelho); tratados; exercer o comando das forças armadas; nomear os comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica. Como chefe do estado pratica atos voltados a todo o Estado brasileiro. Representa o País no plano internacional (responsável pela segurança) e tbm representa a unidade nacional (zela pelo bom convívio entre os poderes).

- Como chefe de governo: nomeia ministros (seus auxiliares); exerce a administração federal; inicia processo legislativo; aprova oi veta projetos de lei, se os aprovar também os publica. Desempenha, então, função administrativa e política e também formulador e condutor das políticas a serem implementadas nas diversas áreas (saúde, educação, segurança).

 

Poderá em algumas de sua funções delegar, mas somente aos Ministros de Estado, Procurador Geral da Rep ou ao Advogado Geral da União: decreto autônomo (organização); conceder indulto (ministro da justiça que concede ao preso visitar a mãe nos dias das mães, por ex); prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

 

Condições de elegibilidade:

- brasileiro nato

- idade mínima de 35 anos

-filiação partidária – não existe candidatura avulsa

- domicilio eleitoral na circunscrição

- pleno exercício de seus direitos políticos – não pode estar inserido em perda ou suspensão dos seus direitos.

 

Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

Não haverá 2º turno se o candidato for eleito em 1º turno com maioria absoluta. A eleição do Pres importará a do Vice com ele registrado.

Havendo necessidade de 2º turno, se antes de realizado ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentro os remanescentes o de maior votação, se haver empate entre os remanescentes o de maior idade.

Se decorrido 10 dias da data fixada para a posse (que será em sessão do CN), o Pres ou o vice, salvo por motivos de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Posse mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

 

Impedimento: o Pres da Rep será sucedido pelo Vice-Pres no caso de vaga (até o final do mandato), ou substituído no caso de impedimento (enquanto este durar). Se os dois estiverem impedidos assumirá, em caráter temporário, na ordem: Pres da Câmara dos Deputados, Pres do Senado Federal e o Pres do STF.

 

Substituição do Pres da Rep:

- temporária: pessear, hopspitalizado. A ordem nde substituição será: Vice, Pres da Câmara dos dep, Pres do Senado Federal e Pres do STF

* Pres e o Vice não poderão, sem licença do CN, se ausentar do País por período maior de 15 dias, sob pena de perda do cargo.

- definitiva: morte do Pres e do vice. Se falta mais de 2 anos para o termino do mandato – eleição direta. Se falta menos de 2 anos para o termino do mandato – eleição indireta (escolhidos pelos deputados e senadores).

 

Crime de responsabilidade do Pres da Rep: o mandato do Pres é irresponsável, onde por mais que prometa em sua propaganda algo e não cumpra ou porque não fez uma boa administração, não perderá o mandato.

O art 85 estabelece aqueles atos do Pres da , que atentarem contra a Constituição como: atentarem contra a existencia da união; livre exercício do Poder legislativo, do judiciário, do MP e dis poderes constitucionais das unidade dafederação; exercio dos diretios políticos, individuais e sociais.; segurança interna do pais/ lei orçamentária; cumprimento das leis e das decisões.

Terá duas fases esse procedimento:

1º fase: de admissibilidade. Esta acusação poderá ser formalizada por qualquer cidado em pleno gozo de seus direitos políticos. Será realizada pela Câmara dos deputados que declararão procedente ou não a acusação, admitindo o processo (autorização de dará pela maioria qualificada– 2/3) e julgamento pelo Senado federal.

2º fase: feita pelo Senado Federal que vai instaurar o processo, sob presidência do Pres do STF, submetendo o Pres da Rep a julgamento. Instaurado o processo o Pres da Rep ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias, se o julgamento não foi concluído neste prazo, cessará o afastamento do Pres. A sentença será proferida por 2/3 dos votos, ficando afastado por 8 anos de qualquer cargo. A renuncia ao cargo não extingue o processo quando já iniciado, portanto se renunciar, só será apreciado depois do julgamento.

 

Ministro de Estado: estes são meros auxiliares do Pres da Rep no exercício do poder executivo e na direção da administração federal. Os ministros dirigem ministérios, cabendo ao Pres da Rep quantos ministérios vão ter, não tendo nenhum limitação.

Para ser ministro não precisa de filiação partidária e nem ser especialista na área. Um cargo onde o que liga o ministro com o governo é a confiança.

Requisitos: ser maior de 21 anos e estar no exercício de seus direitos políticos.

Competência:

- exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgão e entidade da administração federal, referendar os atos e decretos assinados pelo Pres

- expedir instruções para a execução das lei, decretos e regulamentos

- apresentar relatório anual de sua gestão

- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Pres.

 

Conselho da republica: é o órgão superior de consulta do Pres da Rep, mas sem nenhum caráter vinculátorio aos atos a serem tomados pelo Pres das Rep.

Composto: vice; os presidentes das duas casas; os lideres da maioria e da minoria das duas casas; ministro da justiça e 6 cidadãos.

Competência: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

 

Conselho de defesa nacional: órgão de consulta do Pres da Rep nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

Componentes: vice; pres das duas casas; ministro da justiça; ministro do estado de defesa; ministro das relações exteriores; ministro do planejamento e comandantes da marinha, do exercito e da aeronáutica.

Competência: opinar na hipóteses de guerra e de celebração da paz, decretação do estado de defesa, estado de sitio e intervenção federal; propor critérios e condições para utilizar áreas indispensáveis para a segurança nacional; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento  de iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado Democrático.

 

* os dois conselhos não possuem membros do poder judiciário, pois senão depois não tem que faça o papel de julgar.

 

• Governador (doa Estados):

Governo Estadual: exercido pelo Governador e como auxiliares os secretários estaduais, sendo substituído (no caso de impedimento) ou sucedido ( no caso de vago) pelo Vice-Governador.

- Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

- Posse e mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

- Perda do mandato:perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico.

- Subsídio: fixado em lei.

 

• Prefeito (dos Municípios):

Governo Municipal: Prefeito e como auxiliares os secretários municipais.

- Processo eleitoral: eleição vai ser no 1º domingo de outubro o 1º turno e no ultimo domingo de outubro o 2º turno.

- Posse e mandato: será de 4 anos o mandato e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte. Permitida a reeleição para um único período subseqüente.

- Perda do mandato:perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico.

 

Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Jusitça:

Crimes comuns     Crimes de Responsabilidade

Presidente             STF                    Câmara e Senado

Governador           STJ                    Assembléia Legislativa

Prefeito                   TJ                      Câmara dos Vereadores

 

Resumo Direito Constitucional – 1° Bim

Professor: Roberto Bahia

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios.

Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum.

 

Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não podendo o
contribuinte dela se esquivar), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
(admite o pagamento em bens sucetíveis de avaliação) que não constitua sanção
ou ato ilícito (o fato gerador que faz com que o particular pague ao Estado
sempre é licito, pois se fosse elícito a obrigação não seria o pagamento de
tributo, mas a aplicação de uma sanção – multa ou penalidade- e multa não é
tributo!), instituída em lei (a obrigação de pagar está prevista sempre em lei.
A lei que institui o tributo, não é a CF nem a CTN, mas uma lei ordinária ou
complementar) e cobrada medianre atividade administrativa plenamente vinculada
(o Estado é quem faz a arrecadação/ fiscalização e a cobrança, não podendo
excluir ninguém do pagamento e nem exigir valor diverso do estipulado).

 

IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS

Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias.

O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..).

O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não
vinculado
a atuação estatal (imposto).

 

IMPOSTO

Tributo não vinculado.

Hipótese de incidência consiste em um fato qualquer (condutas
cotidianas da vida), sem atuação estatal. A obrigação independe de qualquer
atuação do Estado.

Ex: IPVA, a pessoa deve pagar por ser proprietário de um veículo, em
nada depende da ação do Estado.

 

TAXA

Tributo vinculado.

Fato gerador está em uma ação do Estado. A relação de prestação
contribuinte e Estado é DIRETA.

- taxa de serviço: obrigação de pagamento pela utilização, pelo
cidadão, de um serviço público específico e divisível, prestado ou colocado a
disposição pelo Estado.

Ex: individuo que necessite da proteção do Poder Judiciário na defesa
de um direito seu deverá paga um taxa judiciária.

Não são cobradas taxas de serviços indivisíveis como iluminação
publica, segurança publica e prevenção e combate de incêndio, pois não tem como
destinatário moradores de determinado bairro e sim beneficia qualquer pessoas
que venha a transitar em qualquer local.

- taxa de polícia: um poder de fiscalização administrativa para exigir
determinadas posturas de determinadas classes de pessoas.

Ex: Restaurante – higiene, licença para manipular alimentos, validade
dos alimentos.

Alvará de construção – lincença para construção de um imóvel, pagando
essa licença.

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS

Tributo vinculado.

Ser proprietário de imóvel e que este tenha sido valorizado em razão de
uma obra publica.

 

Atuação Estatal (obra pública) -> valorização da propriedade
particular -> contribuição.

 

É uma relação INDIRETA (se fosse direta qualquer obra geraria tributo),
pois te,m uma situação intermediária.

O Estado cobrará o tributo sobre o lucro que a propriedade teve com a
melhoria, não deixando o proprietário de pagar o IPTU. Esse tributo será
cobrado uma única vez e ao término da obra.

Se na ocorrer melhoria não há o que falar em contribuição.

Se ocorrer a desvalorização, o individuo pode mover uma ação contra o
Estado, postulando indenização e não poder haver exigência dessa contribuição.

Ex: prédio com apartamento que custa 20.000,00 se depois da melhoria o
apartamento passou a valer 200.000,00, o tributo será cobrado em cima do lucro,
portanto, em cima dos 180.000,00.

 

- não será melhoria: esgoto, asfalto, mercado (obra particular, não é
do Estado).

 

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Possui uma finalidade especifica.

São aqueles tributos que possuem destinação, podem assumir a forma de
imposto ou taxa, seu traço distintivo, entretanto, prende-se as finalidades que
devem atender. Essas finalidades são apontadas nos artigos.

- sociais: quem paga está em uma situação diferenciada para obter uma
vatagem e um tratamento que outro cidadão que não é contribuinte não possui.
Ex: INSS, o valor da aposentadoria está ligado diretamente com o valor que é
pago. ‘’Uma especial despesa e em contrapartida ‘’um especial beneficio’’.

- intervenção do domínio econômico: ARMM (marinha), IBC (café) e IAA
(açúcar e álcool).

- interesse de categoria profissional: vária profissões exige que o
profissional além de obter tituilo de bacharel se submeta a um conselho de
classe especifico, que então ganharão uma licença para exercer e praticar a
atividade. Ex: OAB, contribuindo, então, com uma anuidade recebendo de volta
essa licença para exercer e praticar a atividade.

 

EMPRÉSTIMOS COMPULSORIOS

Tem características equivalentes as das contribuições especiais, devido
a destinação especifica, com o intuito de gerar para a União o dever de
restituição ao contribuinte.

Somente cabe a instituição de Empréstimos compulsórios por lei
complementar, aquele que tem um quorum de aprovação qualificado.

- despesas extraordinárias decorrentes de calamidade publica, guerra
externa ou sua iminência.

- investigamento público urgente e de relevante interesse nacional.

° a lei que cria o empréstimo compulsório tem que estabelecer a
restituição aos contribuintes dizendo-lhes a sua forma e o prazo da devolução.

 

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

A constituição federal distribui as competências tributárias,
atribuindo o poder de instituir tributos aos entes.

Instituição dos tributos com todos seus elementos (sujeitos, fato
gerador, base de calculo e alíquota, é matéria privativa da atuação do Poder
legislativo.

Competência tributária é o poder de legislar, instituir, modificar,
aumentar, reduzir ou extinguir tributos -> atribuição fixada na CF.

Competência tributaria é diferente de capacidade tributaria
ativa.

Competência é poder de legislar e a capacidade ativa é a possibilidade
de ser o sujeito ativo tendo a função de arrecadar, fiscalizar.

A competência tributaria nunca pode ser transferido para outra pessoa
política, nada impede que a pessoa política competente atribua a determinada
pessoa as funções de capacidade tributária ativa.

 

DUAS MODALIDADES NA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

° Impositiva: assegura a pessoa de direito público o direito de
instituir e arrecadar tributos, fiscalizar
os contribuintes e utilizar os respectivos resultados (Direito
tributário).

- privativa: só determinado ente pode instituir. União ou Estado ou DF
ou Municípios.

- concorrente: todos os entes federativos poderão cobrar – taxa de
serviço, tava de policia, iluminação publica, contribuição de melhoria..

 

° Participativa: assegura a pessoa de Direito público o direito de
participar do produto da arrecadação de tributos instituídos e cobrados por
outra. (Direito Financeiro).

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais
espécies tributarias.

- imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que
formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura
estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum
da sociedade’’ não pode ser tributado.

Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos
entre Estado e município

- imunidade dos templos de qualquer culto: não pode tributar o
patrimônio ou atividade que estejam relacionados com batismo, casamento,
missão, ou seja, somente atividades essências realizadas, pois se não as
pessoas iriam construir igreja para gozar de imunidade sobre o patrimônio.

- imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores, instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos.

- imunidade sobre livros, jornais e periódicos. (informação).

 

NACIONALIDADE

É condição jurídica em virtude da qual o individuo possui certos
direitos e está sujeito a certos deveres peculiares aos súditos de uma
soberania.

Nacionalidade é atributo da soberania, assim cada Estado, no exercício
de seu poder, é quem decide quem são seus nacionais.

Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será privado de sua
nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Os nacionais se submetem a autoridade direta do Estado de quem pode
exigir proteção, inclusive além de suas fronteiras, possuindo direitos civis e
políticos.

 

Aquisição:

- primária ou originária: nascimento, involuntária.

- secundária ou adquirida: mudança de nacionalidade, voluntária.

 

Critérios para aquisição primária:

- jus sanguinis: filiação, descendentes de nacionais.

- jus soli: critério da territorialidade

A constituição adota o ‘’jus soli’’ porém com atenuações. Um sistema
que mistura o sangue com o solo sem perder a nacionalidade do Estado.

 

Brasileiros:

- nato:

° nasce no BR, ainda que estrangeiro, desde que este não estejam a
serviço de seu pais

° nascidos ainda que no estrangeiro, filho de pai e mãe brasileiro, desde
que qualquer um deles esteja a serviço do BR

° nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que venham a
residir no Brasil e sejam registrados em repartição brasileira competente.

- naturalizados: aquele a quem o Estado concedeu a qualidade nacional

-> somente a constituição que estabelece a distinção entre natos e
naturalizados

° por reciprocidade: ligação Brasil/ Portugal, eles podem vir ao Brasil
e no dia seguinte que fixarem residência no BR, podem pedir a nacionalidade
brasileira.

 

A CF reservou aos brasileiros natos alguns exercícios/ cargos:

- presidente e vice presidente da Republica

- presidente da câmara dos deputados

- presidente do senado federal

- ministro do STF

- carreira diplomática

- oficial das forças armadas

- ministro do estado de defesa

 

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados: segundo o
princípios da igualdade (isonomia) não se pode diferenciar o brasileiro nato do
naturalizado. Somente poderpa ser feita nas hipóteses previstas na
constituição;

- extradição

- expulsão

- deportação

- propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons
e imagens

 

PERDA DA NACIONALIDADE

- cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional (somente para naturalizados).

- aquisição de outra nacionalidade (para natos).

 

REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

- no caso do cancelamento (sentença judicial) não poderá readquiri-la,
a não ser mediante ação rescisória, nunca através de um novo processo de
naturalização.

- no caso de aquisição de outra nacionalidade, tem a possibilidade de
reaquisição por decreto presidencial se o ex-brasileiro estiver domiciliado no
BR.

* só não será concedida se for apurado que o brasileiro ao eleger outra
nacionalidade, o fez para se eximir de deveres, cujo cumprimento estaria
obrigado se conservasse brasileiro.

 

DIREITOS POLÍTICOS

São instrumentos por meios dos quais a CF garante o exercício da
soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem, seja
direita ou indiretamente.

 

Direito de sufrágio (direito político positivo):

- capacidade eleitoral ativa: o exercício do sufrágio ativo se dá pelo
voto.

a) alistamento eleitoral (titulo eleitoral)

b) nacionalidade brasileira (não pode estrangeiros)

c) idade mínima de 16 anos

d) não seu conscrito (convocado) durante o serviço militar obrigatório

 

- capacidade eleitora passiva: possibilidade de eleger-se. Será
possível quando o candidato preencher todas as condições de elegibilidade e não
incidir em nenhum dos impedimentos constitucionalmente previstos.

 

Condições de elegibilidade:

- nacionalidade brasileira

- pleno exercício dos direitos políticos

-alistamento eleitoral

- domicilio eleitoral na circunscrição

- filiação partidária

- idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata

 

Direito políticos negativos: formulações restritivas e impeditivas das
atividades político-partidária, privando o cidadão do exercício de seus
direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva.

Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei
complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade
passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do
exercício.

- absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço
militar obrigatório) e analfabeto (tem o direito de votar, mas não de ser
eleito).

- relativa: se torna relativamente inelegível em razão de algumas
situações , não podendo eleger-se para determinados cargos, podendo candidatar-se
para outros.

a) no curso dos mandatos a reeleição é permitida para um único período
subsenquente, assim a inelegibilidade surge para um terceiro mandato
subseqüente e sucessivo.

b) caso de concorrer a outros cargos, quando já se obtém um cargo é
necessário a desincompatibilização , pois assim se desvincula de alguma
circunstancia que o impede de exercer sua capacidade passiva, assim deve
renunciar de atual cargo até 6 meses antes do pleito. STF entende que isso é
usado apenas em outros cargos.

c) parentesco, são inelegíveis , no território da circunscrição, o
cônjuge e os parentes até 2 ° grau do presidente, governador, prefeito.

 

PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS (de votar e ser votado)

A constituição não admite cassação dos direitos publico, mas sua perda
ou suspensão são permitidos nos casos expressos pela lei.

Perda:

- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
(individuo volta a condição de estrangeiro, não sendo mais alistado como
eleitor)

- incapacidade civil absoluta (haverá um processo de interdição, com
análise de pericia para ver se é incapaz e só perderá os seus direitos se for
analisado incapacidade absoluta.

Suspensão:

- condenação criminal trasitada em julgado (direitos ficam suspensos
enquanto durar a condenação. Colocar presos para votar é colocar em risco os
mesários).

- improbilidade administrativa (pratica de ato que gere prejuízo erário
–tesouro- publico.

- recusa de cumprimento de obrigação geral ou de prestação alternativa
(tem alguns doutrinadores que colocam como perda, mas por ex, no alistamento
pode se alistar mais tarde – o Bahia disse.

 

REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS PERDIDOS OU SUSPENSOS

Perdido: – se for cancelamento da naturalização – ação rescisória.

- recusa de cumprir obrigação – quando cumprir, a qualquer tempo.

Supensos: quando cessarem os motivos que determinaram as supensão.

 

FORMA DE EXECÍCIO DO PODER POLITICO

- Plebiscito: consulta aos eleitores antes da
implementação. Quem será ouvido será o povo, os eleitores e não a população
(parte não eleitora).

- Referendo: consulta feita depois de ter feito a
alteração, se não concodarem voltará ao estado anterior.

- Iniciativa popular: um baixo assinado com no mínimo
1% da população. Ex: ficha limpa (projeto de lei).

- Ação popular: é uma ação judicial que uma pessoa,
em nome próprio abre, em prol da sociedade. Esse autor não tem vantagem
nenhuma.

 

PARTIDOS POLITICOS

Organização de pessoas reunidos em torno de um mesmo
programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou ao
menos, de influenciar na gestão da coisa publica através de criticas e
oposição.

Tem liberdade de organização partidária, mas não
absoluta. Deve ser resguardado a soberania nacional, regime democrático,
pluripartidarismo, direitos fundamentais da pessoa humana e observados os
preceitos:

- caráter nacional
- proibido receber recursos financeiros
- prestação de contas a justiça eleitoral  – funcionamento de acordo com a lei

 

Poderão definir sua estrutura interna – estatuto
(disciplina e fidelidade partidária -> autonomia.

Nascimento:

- Registro no cartório de pessoas jurídicas – Pessoa
jurídica de direito privado.

- Registro no Registro dos estatutos partidários no
TSE.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos.

 

Os partidos pertencem a sociedade e não ao estado. É
um meio para alcançar a intermediação com o Estado, uma forma de
representatividade do povo.

O Estado se incube de apoiar esses partidos, dando
condições até materiais, para que sejam a forma de representação.

 

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

FUNÇÕES:

- Legislativo:

Típica: legislar, fiscalizar o executivo em
financeiro, orçamentos.

Atípica: prover cargos, férias (executivo) e senado
julga os crimes de responsabilidade do Presidente (judiciário).

- Executivo:

Típica: chefia do estado, do governo e atos de
administração.

Atípica: adotar medida provisória com força de lei
(legislativo) e julgar apreciando defesas e recursos administrativos (executivo).

- Judiciário:

Típica: julgar, dirimir os conflitos que lhe são
levados.

Atípica: regimento interno de seus tribunais
(legislativo) e administração, conceder férias aos magistrados (executivo).

 

Todos os atos
praticados pelo Estado decorrem de um só Poder (uno e indivisível). Estes atos
adquirem diversas formas, através do exercício das diversas funções (manifestar
sua vontade) pelos diferentes órgãos.

- principio da indelegabilidade de atribuições.

- separação
dos poderes (órgãos) é clausula pétrea.

 

CONGRESSO NACIONAL

Poder legislativo – bicameral- Câmara dos Deputados e
Senado Federal – não há hierarquia entre os dois.

 

- Câmara dos Deputados: são os representantes do
povo, deputados federais que manifestam a vontade do povo.

Eleição: pelo povo – sistema proporcional

Numero de deputados: proporcional a população –
mínimo de 8 e Maximo 70.

Mandato: 4 anos, eleitos por uma legislatura.

Renovação: a cada 4 anos podendo ter reeleição.

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, mais de
21 anos, pleno exercícios de seus direitos políticos, alistamento eleitoral,
filiação partidária.

Competência privativa: elaborar seus regimento
interno, dispor sobre sua organização, criação, transformação, extinção e
função.

 

- Senado Federal: representa os entes federativos

Eleição: pelo povo segundo o principio majoritário,
aquele em que o candidato que obtiver nas urnas o maior número de votos (não
proporcional a população).

Numero de senadores: 3 (número fixo).

Mandato: 8 anos – 2 legislaturas

Renovação: cada senador eleito cumpre 8 anos. A
renovação dar-se-áde 4 em 4 anos (1/3 4 anos e 2/3 4 anos).

Requisitos: brasileiro nato ou naturalizado, maior de
35 anos, pleno exercício de seus direitos políticos, alistamento, filiação
partidária.

Competência privativa: processar a julgar o
presidente nos crimes de responsabilidade; ministro do STF.

 

O congresso nacional reuni-se-á anualmente, nas
capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de
dezembro.

Recesso -> 55 dias (na verdade 54 devido a sessão
preparatória dia 1º de fevereiro).

 

MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL: Presidente-
Presidente do senado; 1° Vice – Câmara; 2° vice – senado; 1° e 3° secretários –
câmara; 2° e 4° secretários – senado.

 

ORGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES
PARLAMENTARES

COMISSÕES PERMANENTES:

- constituição e justiça: discute as propostas. É um
filtro preventivo, mas mesmo sabendo que é inconstitucional, por ser um
controle político (Executivo), pode deixar passar em diante em vez de
arquivá-la. Mas geralmente quando é analisado e visto como inconstitucional,
morre aqui mesmo.

- temáticas: comissão especializada, estabelecem-se
em razão da matéria (saúde, orçamento), analisadas por determinadas pessoas
especializadas na área. Aqui quando é anlisado e visto como inconstitucional
segue em discussão e depois é votada.

 

COMISSÕES TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar uma
matéria específica extinguindo-se com o termino de legislatura ou cumprindo sua
finalidade.

 

COMISSÕES REPRESENTATIVAS: constituída somente durante
o recesso parlamentar do CN. Integrantes são eleitos separadamente em cada
casa, respeitando a proporcionalidade partidária. Exercem atribuições de
caráter urgente que não possam aguardar o inicio do período legislativo sem
prejuízo. E caso precise os parlamentares vão ser convocados
extraordinariamente.

 

Obs: não existe uma comissão formada apenas por um
dos poderes (órgãos), terão que estar distribuídos.

 

COMISSÃO DE INQUERITO: (CPI). Criadas pela câmara e
pelo senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 dos
membros (misto ou somente uma casa). Minima de 171 deputados e 27 senadores.

Tem pro objetivo poderes limitados (sujeitos a
constituição) com a finalidade de investigação, nçao podem impor nunca
penalidades ou condenações. As suas conclusões (fim – relatório) serão
encaminhadas ao MP e ele será responsável por promover a responsabilização
civil ou criminal dos infratores.

Prazo – 180 dias, e se ao final não tiover uma
resposta poderá pedir sua prorrogação.

 

TRIBUNAL DE CONTAS (incompleto, porque não caiu nessa
primeira prova)

- o legislativo alem de legislar, tem a função típica
de fiscalizar.

-possui um controle interno e também externo
(contábil, financeira)

- controle externo exercido pelo legislativo com o
auxilio do tribunal de contas, uma atuação conjunta em que os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, deverão dar ciência a Tribunal de contas da União sob pena de
responsabilidade solidária.