Resumo Direito Processual do Trabalho – 1° bim

PROCESSO DE TRABALHO           

Prof. Gilberto

Curso de direito processual de trabalho – prof Renato saraiva- editora método

O melhor professor de cursinho em direito proc de trabalho.

 

Deixa usar a legislação seca na prova.

1° bim – dissertativa

2° bim – ainda vai decidir depois dos resultados da 1º prova

3° bim – 5 casos práticos

4° bim – múltipla escolha

 

  • 1 trabalho por bimestre – sobre um assunto, geralmente um artigo, coluna de jornal e um filme.

 

O que é processo?

É um instrumento. Não é um fim de si mesmo, pois é um meio/ caminho para que alguém alcance a prestação jurisdicional.

 

Autor – réu – estado juiz = uma ligação em triangulo = relação jurídica processual.

Relação que se forma para a prestação da tutela jurisdicional, solução de algum problema.

Parte em conflitos – conflito intersubjetivo de interesses.

Lide = um conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

Solução entre as próprias partes (autotutela) = tem a solução, mas de um forma injusta, pois pela força um sujeito se submete ao outro.

Por isso surgem as regras de direito material, mas elas precisam ter sanções e ser cobradas e claro o Estado avocando o conflito para ele de conhecer desse conflito e dizer quem esta certo.

‘’notio’’ + ‘’imperium’’ = vai conhecer e vai dar a solução e todos deverão se curvar essa solução e se não se submeterem terá o direito de impor uma sanção para obedecerem.

 

Lides trabalhistas

Sempre vontade do empregador, salvo algumas hipoteste, como a de estabilidade.

Solução da lide trabalhista: da mesma forma relação jurídica processual, onde o Estado avoca o conflito para ele.

 

Regras materiais do trabalho: Será que pode ser usado o mesmo instrumento que é usado no civil, no transito e assim por diante para resolver um conflito trabalhista?

 

Direito de natureza alimentar – quase sempre. Esses casos não tem tempo a perder, porque a fome não se espera. O processo do trabalho não pode por exemplo usar um rito de um processo civil que é ordinário para casos desse tipo.

Foi criado então um ramo do direito adequado para o instrumento em casos assim, algo útil e eficaz = NASCE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

VISA INSTRUMENTALIZAR O ESTADO JUIZ EM CASOS QUE PODEM SER IGUAL O DO JOÃO (fica sem comer porque não recebe o salário durante 2 meses). Casos que não podem esperar, mas não faz ser um processo seguro.

 

Conceito de direito processual do trabalho = é o ramo do direito processual informado por princípios, regras e instituições que disciplina a atuação do Estado-juiz, das partes, dos auxiliares da justiça e eventualmente de terceiros na busca da solução dos conflitos de interesses em matéria trabalhista, individuais ou coletivos. É, também, o ramo que estuda a organização judiciária em matéria trabalhista (justiça do trabalho), sua estrutura, funcionamento e competência. Enfim é o ramo do direito processual destinado a instrumentalizar o Estado-juiz para a prestação da atividade jurisdicional em matéria trabalhista, ou seja, na solução dos conflitos oriundos das relações de trabalho, servindo de instrumento também, para garantir o respeito a ordem jurídica material( garantir o respeito do direito material do trabalho).

 

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO

No tempo: quando a lei pode ser efetivamente aplicada, quando começa a vigorar.

LINDB – lei de introdução as normas brasileira (antiga LICC, é que mudou o nome) – se a lei não trouxe nada expressamente dizendo quando vai vigorar, a lei passar a vigorar em 45 dias.

Muito raro, na verdade, uma lei não trazer o prazo para vigorar.

Ou quando não tem vacatio e diz ‘’ entra em vigor na data de sua publicação’’

Entrando em vigor, a lei processual terá aplicação imediata, pega inclusive então os processos em curso,que já estão tramitando.

Todavia essa aplicação imediata vai respeitar um direito fundamental – ato jurídico perfeito, que são aqueles atos que foram praticados nos termos da lei anterior, reputam-se perfeitos, feitos, apenas os novos atos vão ser praticados com a nova lei processual- irretroatividade da nova processual.

Se um prazo de 6 dias para o recurso, passou a ser de 5 dias – não se aplica a lei nova porque o ato foi praticado anteriormente, no momento da publicação da sentença.

Se de 6 dias passou a ser 15 dias – uns doutrinadores dizem que os indivíduos devem ser beneficiar na nova regra, afim se esta pra beneficiar a parte sem problemas, o problema é quando prejudicar, por isso da regra da irretroatividade.

  • CLT, 912 e LINDB, 1°

 

No espaço: adotamos o principio da territorialidade, ou seja, a lei vigora dentro do território nacional.

- validade, eficácia de decisões estrangeiras, dentro do território brasileiro? SIM, para que isso aconteça, deve levar essa decisão ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira.

 

Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho.

Titulo IX – ministério público do trabalho

Titulo VII –da justiça do trabalho, a partir do 643.

A questão é que até o titulo VII estamos falando do direito material, em seguida os 3 titulos são dedicados ao processo, principal fonte do direito processual do Brasil.

 

Mas não é somente a CLT que é fonte para o direito processual do trabalho. Temos a legislação processual trabalhista extravagante (aquelas leis esparsas).

Quando houve lacuna para a solução, onde ambas as fontes principais (CLT ou LPTE), ai sim usamos o CPC, mas SOMENTE no caso de processo de conhecimento e cautelar.

Art 889 da CLT – vai trazer que no processo de execução, se não houver solução, a primeira fonte subsidiária não será a CPC e sim a lei de execução fiscal, ai se nesta não tiver solução ai sim buscamos a fonte subsidiária CPC.

 

PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

Devido processo legal: ninguém será privado de sua liberdade ou de seu bens sem o devido processo legal. Considerado um superprincipio, que abarca todos os demais.

- material: substantive due process

- sentido processual: procedural dua process

Nunca uma lei poderá ofender a vida, liberdade e propriedade.

Temos que analisar o devido processo legal no seu sentido processual ->  os atos e termos processuais não dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A finalidade do processo é a garantia do direito material, de como o estado juiz vai atuar permitindo as partes envolvidas no conflito trazerem seus argumentos para convencerem o juiz.

O devido processo legal serve:

- para o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente.

- para amplo acesso ao judiciário.

- para preservação do contraditório

 

O processo serve para defender os próprios jurisdicionados do Estado, porque nós conferimos a ele para dar a solução, buscamos nele a tutela do nossos direitos, mas ele não pode decidir de forma livre do jeito que bem entender, ou seja, para evitar que o Estado seja arbitrário.

 

Acesso a justiça: diante de um conflito de interesses com uma pretensão resistida, os legitimamente interessas poderão levar a questão ao Estado-juiz, para que ele diga o Direito, obtendo a pacificação.

Requisitos:

-direito de ações

-inafastabilidade da jurisdição

Se todas as pessoas tem o direito de provocar o Estado-juiz para a resolução do conflito, fato é que o acesso a justiça deve ser garantido de forma absoluta, sob pena de negativa ou supressão de tal direito, por isso a existência deste principio.

‘’ É a possibilidade assegurada a todos pela CF de acudir aos órgãos do Poder Judiciário para pedir a proteção jurisdicional do Estado’’.

Não basta só garantir, deve ser fixado um conjunto de regras que viabilizem o exercício universal deste direito:

- universalidade da jurisdição (respeito do devido processo legal).

- participação ativa e intensa na formação do convencimento do juiz.

-postura ativa do Juiz no processo

- afastar obstáculo como custo, tempo

- decisões justas e efetivas

 

Contraditório e ampla defesa: garante as partes o direito de participação no processo visando a formação do convencimento do juiz.

Contraditório: direito de ambas as partes à manifestação acerca de fatos e provas trazidos aos autos pela contrário, antes de qualquer pronunciamento judicial especifico que as considere.

Igualdade de tratamento, de oportunidades, devida às partes, dar-se-ão sob o comando do juiz, este dirige o processo, como por ex, que o reclamado seja regularmente notificado, que autor e réu se manifestem sobre os documentos juntados, dando ciência de determinado ato processual praticado pela parte contraria.

 

Independência e imparcialidade: autor e réu são os sujeitos parciais e o estado juiz é o sujeito imparcial, condição que deve manter sob pena de ser impossível cogitar-se da prestação pacificadora com justiça. O juiz não pode ter interesse para favorecer as partes ou favorecer terceiros. O triangulo mostra que o estado juiz (poder) está acima e a mesma distancia das partes (sujeição).

Para garantir essa imparcialidadeé necessari que o Judiciário seja independente, ou seja, não seja mantido sob vínculos de dependência com outras esferas do Poder.

Imparcialidade não significa neutralidade, ele não é um convidado no processo, pois deve assegurar às partes igualdades reais de oportunidades, para que a decisão reflita realidade e justiça, dando a casa um o que é seu por direito.

 

Igualdade e paridade de armas: decorre no principio da igualdade. As partes devem ter as mesmas possibilidade no processo, devem merecer tratamento igualitário para que tenham as mesas oportunidade de fazer valer em juízo as suas razões.

Outros institutos como: nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenho ou cujos interesses colidam com o de seu representante

Sobre a paridade das armas: levando o juiz a perceber que uma das partes está muito desfavorecida do que a outra, faz com que essa parte fique o Maximo igual a outra parte, assistindo (juiz atua de modo a orientar aquele que está mais fraco na relação jurídica) e orientando (não pode ultrapassar e atingir o principio da imparcialidade) a parte nos atos processuais. Na instrução o juiz vai auxiliar, por ex, o João que esta sem advogado, mas não sendo imparcial, explicando o que o autor pode ou não pode fazer naquele momento.

Não compromete sua imparcialidade?
Não, o que o juiz faz é buscar dirigir o processo rumo à solução mais justa, observados os limites que a legalidade impõe. Está apenas exercendo o poder instrutório com a finalidade da justiça. Ele faz com que a falta de igualdade no processe não faça com que em razão da limitação de uma das partes, reste obrigado a julgar contra, devido a hipossuficiência ou até aspecto cultural de uma das partes.

 

Proteção: proteção vem da lei e não da atuação do juiz.

O juiz do trabalho, ao simplesmente aplica a lei processual trabalhista, já protege o empregado e seus direitos. Um desdobramento claro do principio da isonomia, de modo que, tratando desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, busca o legislador processual trabalhista alcançar a igualdade efetiva, real, ou dela chegar próximo.

 

Motivação das decisões judiciais: as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade. O juiz em seu texto deve então elucidar o caminho racional da formação do seu convencimento, não somente mencionando o dispositivo legal, mas também justificar sua aplicação.

Sentença: relatório, fundamentação e dispositivo.

Adequada fundamentação -> viabilizar a interposição de recursos.

Se o jurisdicionado ‘’não entende’’ os motivos da decisão, não poderá a ela atender ou com ela se conformar.

 

Publicidade: não somente as decisões judiciais como todos os atos processuais devem ser públicos.

Limitações (sem prejuízo do interesse publico a informação) -> hipóteses de segredo de justiça como casamento, filiação, separação, divorcio…

As audiências e as sessões dos tribunais serão realizadas de portas abertas e todos terão acesso aos autos dos processos.

 

Duplo grau de jurisdição: não tem expressa positivação na CF. É inadmissível recursos para qualquer órgão da JT contra sentenças cujo valor da causa não exceda a dois salários mínimos, salvo hipótese de material constitucional, na qual caberá recurso extraordinário para o STF.

A regas é a recorribilidade, até pela maior experienci dos julgadores em segundo grau, além da justiça que vá alem do seu aspecto de simplesmente julgas, assim não se espera um processo cujo escopo seja a coisa julgada mas sim a pacificação com justiça.

 

Juiz natural: art. 5°, inciso 37 (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e 56 (ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente.

 

Coisa julgada e justiça gratuita: a questão do custo, para muito não privilegiados, é um obstáculo intransponível. Sem a coisa julgada não teríamos a pacificação social sem essa garantia, teríamos apenas um solução temporária da questão, sujeita a futura renovação.

 

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS

Considerados ’’a priori’’ pelo aplicador do direito, sob pena de subversão do sistema.

 

Dispositivo: desde que a parte tenha condições da ação e proponha a ação, disposta a fazê-la (possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo) o Estado sai da inércia, ou seja, depende da iniciativa da partes, sem ela, o aparelho judiciário se mantém inerte. Esse dispositivo, impede o juiz instaurar de oficio por ex, o processo de conhecimento trabalhista, pois onde não há demandante não há juiz. Tem algumas exceções como execução trabalhista de oficio. Portanto,em regra, é a ação da parte que tenha legitimidade para tanta que provocará a atividade jurisdicional, bem como limitará objetivamente esta, de modo que a este principio atrela-se um outro principio, inércia da jurisdição.

Proposta a ação o estado juiz tem a ampla liberdade de direção do processo, assim a prova é de interesse não só das partes, mas também do Estado, que pretende o esclarecimento da verdade. Juiz pode então determinar que seja feita a prova que julgar necessário.

 

Extrapetição ou ultrapetição: no principio anterior o juiz é vedado para dar decisões que extrapolam os limites objetivos fixados pelos pedidos e a inércia impede a atividades jurisdicional.

Art 293, CPC -> permite que o juiz imponha ao condenado em obrigação de dar (pagamento em dinheiro), correção monetária e juros, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido.

Reconhecimento pelo sistema que algumas condenações podem correr de outras que foram objetos de pedido – houve pedido? Sim o principal e de forma lógico não tem como não ser concedido os demais.

Somente quando tiver permissivo legal.

 

Inércia: o juiz só prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Se estou em uma lide, não posso fazer/agir com a autotutela.  Busco a solução através daquelas pessoas que possuem competência.

Art. 2°, CPC -> Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Não somente pelo juiz, mas também por meio alternativos como a arbitragem (somente direitos disponíveis, o arbitro não pode decidir sobre direito indisponíveis). Direito dos trabalhadores, segundo a doutrina majoritária são de natureza indisponível – não tem jeito de discutir uma questão dessa por um meio arbitrário. Existem as câmaras arbitrarias que podem tender suas decisões a quem lhe paga mais –empresa-, empresa das as opções das câmaras que o empregado nem tem como escolher, quem tem mais dinheiro acaba ganhando apesar se estar regido pela CLT).

Art. 262, CPC -> Vale ressaltar que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

 

Impulso oficial/ inquisitivo ou inquisitório: saindo da inércia ele tem a ampla liberdade  da direção (sob pena de impor macula insanável, tornando imprestável a marcha verificada), impulsionando os seus atos e das partes, respeitando todos os posicionamentos, como a oportunidade do réu se defende, depois o autor falar sobre o que foi dito pelo réu e depois de tudo esgotado realizar sua decisão. Juiz determina e as partes obedecem.

Vai determinar as provas a serem produzidas, ônus probatório de cada litigante, pode limitar ou excluir ou que considerar excessivo, impertinentes ou protelatórias.

Sobre a parte inquisitória -> autoriza o juiz a impulsionar o processe e a ordenar diligencias que deem celeridade ao feito, mesmo que as partes se mostrem indiferentes a tais medidas.

 

Persuasão racional do juiz/ livre convencimento: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstancias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Nosso ordenamento não traz qual prova prevalece sobre a outra, mas consagra a unidade da prova, ou seja, elas devem ser analisadas em conjunto, globalmente e não isoladamente.

 

Boa-fé e lealdade processual: as partes devem ser leais, as partes não pode agir de forma desleal uma com a outra. Lealdade significa segundo a lei, a moral, a justiça, o honesto, a franqueza, contrapondo-se com a malicia, hipocrisia, falsidade, artimanha.

A Boa-fé concerne ao aspecto subjetivo das atitudes, o lado interno,as intenções boas que devem legitimar os atos jurídicos processuais e seus efeitos.

A lealdade e a boa-fé não valem só para as partes como também a todos aqueles que participam do processoa.

 

Celeridade: os atos processuais devem ser praticado de forma lógica, previstos na lei quando necessário, para possibilitar a prestação jurisdicional se de do modo mais rápido possível sem ter prejuízo da segurança jurídica. O processo do trabalho foi criado justamente por isso, verbas alimentícias não podem esperar, assim na celeridade é utilizado meios como dispensar atos inúteis e claro não abandonando a segurança.

 

Economia processual: para termos um processo rápido, tem que ser marcado por menos atos processuais possíveis, eliminando aqueles que embora previstos em lei não se mostram uteis e necessários, sem prejuízo da segurança e da efetividade.

Esse principio preconiza o Maximo de resultado na atuação do Direito com o mínimo de atividades processuais.

Indeferimento de petição inicial, institutos de conexão cumulação de pedidos e ações, litisconsórcio e intervenção de terceiros.

 

Instrumentalidade das formas: parte-se da ideia de que o processo é formal e não formalista. Se a lei previu a forma e você não respeitou em tese será nulo, mas se praticou, não prejudicou a parte nem terceiros e atingiu a finalidade será valido.

Aquelas formas previstas em lei, devem ser observadas, pois expressam um caminho adequado para que os referidos atos alcancem os propósitos para que previstos.

 

Oralidade:  o contato direto do juiz com as partes, testemunhas, ajuda para um sentença mais justa e perfeita. A pratica de atos orais favorece a celeridade processual, o que, por si só, já justifica o prestigio à referida forma.

Art. 840, CLT -> possibilidade de propositura da reclamação trabalhista na forma oral.

Art. 847, CLT -> defesa na forma oral em 20 minutos.
Art. 850, CLT -> encerrada a instrução cada parte vai ter 1º minutos para as alegações finais.

Atos orais -> reduzidos a termo.

 

Imediação/ imediatidade: o juiz deve aproximar-se das partes e dos meios de provas por elas produzidos, a afim de que consiga extrair, pela sua percepção imediata, a verdade das alegações e consequentemente facilitar o julgamento. Praticado pelo juiz ou na presença dele, mais racional, mais enxuto, célere será o processo.

 

Da concentração dos atos processuais: sempre que possível em um mesmo momento processual, juntar o mais numero de atos, sendo célere então o processo. Só por curiosidade um processo trabalhista poderia durar 15 dias no Maximo. O trabalhador pode fazer sua reclamação via oral ou realizar um petição inicial ai depois só é mandando para vara correspondendo e depois tudo é realizado em 1 audiência.

 

Identidade física do juiz: segundo o art. 132. Aquele juiz que concluir a audiência julgará a lide. Sempre é o mesmo, afinal o juiz da instrução acompanhou tudo, olho no rosto das partes, ouviu a voz e etc. Sumula do TST verbete 136, não se aplicam às varas do trabalho esse princípio, pois o processo do trabalho ele nasceu pra ser rápido assim se o juiz de repente tira férias, ou tem uma ausência, não vai poder julgar aquele momento.

 

Irrecorribilidade imediata das interlocutórias: as decisões interlocutórias dão aquelas proferias pelo juiz no curso da relação processual, ara resolver questões controvertidas ou incidentais, sem colocar fim ao processo.

O próprio ideal de uma justiça oral e mais célere é que essas decisões sejam irrecorríveis, ou seja, no Direito do Trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato (mas são recorríveis em um momento posterior como o recurso para decisão final). Decorre do principio da concentração dos atos, concentra-se em um único recurso tudo.

 

Busca da verdade real: o processo serve como instrumento da jurisdição, o processo é apenas um caminho para guiar o juiz para então prestar a jurisdição. Presta jurisdição porque esta em um relação jurídica conflituosa, discutindo algum direito.

O direito processual do Trabalho não pode ignorara realidade do direito materiala que serve de instrumento.

O principio da busca da verdade real é derivado do principio do direito do trabalho, denominado primazia da realidade, tem que ir atrás da primazia da realidade, o importante é conhecer o real dos fatos, como é na realidade aquele exercício, aquela atividade.

 

Conciliação: não apenas se exibe possível a conciliação no âmbito do processo como esta se mostra de todo recomendável, devendo ser perseguida e incentivada pelo próprio juiz, por isso compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Obrigatório: logo no inicio, antes do recebimento da resposta e após o encerramento da instrução e oferta de alegações finais,antes do julgamento. A falta de tais duas tentativas, torna nula a audiência.

‘’ Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência’’.

 

Eventualidade: no caso da resposta, não se admite a redação da contestação em ‘’tiras’’ ela tem que ser redigida em um uma única peça. O momento para apresentação da defesa é um só que é na contestação, se não fiz aquilo nessa fase há a preclusão consumativa, ou seja, já realizei e não posso voltar atrás para completar minha contestação. Durante o processo não posso incluir teses, assim se tiver que defender 3 teses numa eventualidade em que o juiz não acolher a próxima tem que estar lá para me defender, se ele disse isso eu me defenderei dessa forma, mas se ele responder daquele outro jeito tem aquela minha 2 tese.

Primeira tese: nunca celebrei esse contrato, na eventualidade se o juiz dizer que celebrei, digo que já paguei…

 

Impugnação específica:art. 302 CPC. Quando o autor apresenta os seus fatos da PI o réu tem o direito, na sua defesa, se fazer sua contestação. Ele tem a obrigação de alegar ponto por ponto do que o autor alegar, sob pena de que os fatos não especificamente impugnados, se presumem verdadeiros, salvo se a PI não estiver acompanhada do documento publico que a lei considerar da substancia do ato ou se estiuverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Exceção se o contexto da manifestação do réu já serviu de meio para impugnar aquele fato.

 

Perpetuatio jurisdictionis: art.87 do CPC. Quando proponho a ação se perpetua a competência e aconteça o que acontecer (como mudança da lei ou do fato) o juiz continua naquela ação que começou.

Exceção: quando houver a supressão do órgão jurisdicional ou quando a alteração da competência se der com a matéria ou a hierarquia e ai sim há a remessa para um juiz substituto.

Ex: em alguma hipótese o juiz de direito vai conhecer e julgar a ação trabalhista? Quando não tiver vara do trabalho com competência territorial. A pessoa ajuíza ação ao juiz de Direito podendo então julgar a ação, é investido nessa competência, afinal a ação deve ser julgada no local da prestação de serviço (onde laborava) não podendo então levar a outra.

Antes de o juiz sentenciar ou mesmo depois, se for instalada a Vara do Trabalho, cessa a competência do juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para execução das sentenças por ele proferidas.

 

Estabilidade da lide:

Art. 294, CPC -> o autor pode aditar seu pedido da PI até a citação do réu.

Art. 264, CPC -> feita a citação, o autor não poderá mais modificar seu pedido ou causa de pedir, salvo mediante a concordância do réu.

Paragrafo: após o saneamento, nenhum modificação será admitida.

Depois dessas três fases, a lide experimentará estabilização.

 

No processo do Trabalho, a estabilização ocorre somente com a apresentação da contestação.

Até a apresentação da resposta do réu, pode ser alterada/ aditada a inicial (posição majoritária).

Estabilização da lide, porque a petição inicial e a contestação traz quais são os sujeitos, objeto. Os efeitos da coisa julgada vai afetar as partes (aquelas fixadas na PI e mantidas na contestação). Assim na PI e da contestação extraio o que o juiz pode ou não julgar.

As duas fixam os limites objetivos e subjetivos. O momento que se engessa isso, sofrendo uma estabilização quando a PI não puder ser mais alterada (CC – citação; direito do trabalho até a citação ou a outra corrente, até a apresentação da defesa).

 

Non reformatio in pejus: é vedado ao Tribunal, ao julgar um recurso, proferir decisão que resulte em contexto ainda mais prejudicial ao recorrente. O recorrente quando recorre somente pode ficar na mesma situação ou melhorá-la.

 

Normatização coletiva: pela via processual ( momento adequado é o dissídio coletivo), a JT pode fixar, em sentença normativa,novas condições de trabalho, em comandos dotados de cogência, sendo, portanto, de aplicação obrigatória para as categorias envolvidas.

Assim, a JT tem o poder de criar normas, direito, normas aplicáveis a uma coletividade de trabalhadores. Essa negociação toda traz a possibilidade de levar a historia ao poder judiciário. A justiça pelo processo pode normatizar coletivamente. Poder normativo da JT. Uma vez provocada regular por dissídio coletivo poderá normatizar.

 

Jus postulandi: as partes podem postular pessoalmente perante a JT, bem como acompanhar o feito até o final, sem a necessidade de advogado.

Precisamos lembrar o conceito de capacidade:

Capacidade – de estar em juízo; de ser parte; postulatória (outorgar poderes ao advogado para ele substituir a capacidade no processo).

- no direito do trabalho as partes possuem o direito de postular mesmo sem advogado exatamente pelo poder do jus postulandi (tanto o autor, quanto o réu). Feito isso para facilitar que o trabalhador leve seu caso para a justiça e que seja mais rápido a análise do seu caso (facilitar o acesso a justiça -> tanto para o trabalhador, quanto para a empresa).

- esse princípio foi postulado e positivado pelo legislador no art. 791 da CLT.

- Limites desse principio: instancia ordinária, ou seja, caso o recurso chegue no TST não será possível não ter assinatura de um advogado (recursos de natureza extraordinária apenas, até o TRT existe o principio jus postulandi), não sendo possível a atução de um leigo, é preciso o conhecimento técnico-judiciário.

- outros exemplos do principio jus postulandi: JEC até 20 salários mínimos não precisa de advogado (vai até 40 SM porém só até 20 SM não precisa de advogado).

- outro exemplo: habeas corpus no direito penal.

- observação do professor: esse principio não vale muito a pena na pratica, a parte não possui atuação técnica e não consegue a plenitude de todos os atos processuais.

 

Simplicidade: eliminam-se, os traços de formalismo, desburocratiza-se o procedimento, ou seja, simplifica-se o processo, no caminho da efetivação da prestação jurisdicional e do acesso à ordem jurídica justa.

 

ORGANIZAÇÃO DA JT                                                                      

Juízes de direito julgavam antigamente

Primeiro órgão que surgir para resolver conflitos trabalhistas foi previsto em uma lei (1911), e eram os Conselhos Permanentes de conciliação e arbitragem, que nunca foram instituído

Uma outra lei (1922) previu a criação dos Tribunais Rurais – SP, conflitos nos contratos de serviços do campo. Composto por 1 juiz de direito + 1 representante dos empregados + 1 representante dos fazendeiros.

Em 1932, na era Vargas, sob influencia de que ‘’ o estado comandava tudo’’, foram criadas as Juntas de conciliação e Julgamento (1 juiz nomeado pelo presidente da rep + 1 representante da classe dos empregados + 1 representante da classe dos empregadores). Eram vinculadas ao poder executivo, órgãos de caráter administrativo.

A atribuição dessas juntas era conciliar e julgar dissídios individuais de trabalho.

Precários na força.

Foram criadas também , no mesmo ano, as Comissões Mistas de Conciliação -> as juntas julgavam questões de direito individuais, já essas comissão tinha a função de interpretar e julgar questões de dissídios coletivos.

Em 1934 – previsão da instituição da Justiça do Trabalho, com a ressalva de desvinculação do judiciário. A estrutura seria a Junta Conciliadora da Justiça, Conselhos Regionais do Trabalho, Conselho Nacional do trabalho, massó veio sair do papel em 1941.

Em 1946 marco histórico em que a JT sai do executivo e vai para o judiciário. Judiciário não tem conselho tem tribunais continuando a JCJ e entra a TRT e TST saindo as outras duas.

 O juiz de trabalho deixa de ser nomeado, passando a ter que fazer concurso publico.

Varas do trabalho substituído as Juntas de C e J – 1999.

Os representantes de empregados e empregadores = vogais ou juízes classistas ou juízes leigos. Foram existintos a partir da EC 24/99.

 

Art. 111 da CF

Órgãos da justiça do trabalho:

- tribunal superior do trabalho

- tribunais regionais do trabalho

- juizes do trabalho

 

TST – órgão de cúpula da justiça do trabalho; sede em Brasília;

Composição: 27 ministros, brasileiro nato ou naturalizado, mínimo de 35 e no Maximo 65 anos, nomeados pelo presidente da república, depois que for aprovado pela maioria absoluta dos senadores – sabatina (1/5 – quinto constitucional- são nomeados entre advogados e membros do ministério público do trabalho; advogados devem ter no mínimo 10 anos de exercício profissional + atributos do art. 94 da CF – reputação ilibada e notório saber jurídico; membro do MPT também com 10 anos de efetiva atividade no MP; 4/5 nomeados entre o juízes do TRT’s – desembargadores, mas somente aqueles da carreira –aquele que entro pela magistratura pelo concurso publico).

 

Competência do TST – a lei vai fixar as matérias de competência do TST, atualmente regulada pela Lei 7.701/98.

 

ESTRUTURA DO TST

- Tribunal pleno: cabe a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, aprovação, modificação ou revogação da sumulas, aprovação de emendas do regimento interno. Composto por 27 ministro, exige quorum mínimo de 14.

- órgão especial: conhecer e julgar as reclamações para garantir a autoridade das decisões do TST, recurso em matéria de concursos para juiz do trabalho, recursos em matéria administrativa. Composto por 14 ministros, com quorum mínimo de 8.

- seção especializada em dissídios coletivos (SDC): conhece e julga os dissídios coletivos de competência do TST e recursos ordinários em dissídios coletivos, embargos infringentes da matéria. Composto por 9 ministros, quorum mínimo de 5.

- seção especializada em dissídios individuais (SDI): subdividida em SBDI – 1 (julgamento dos embargos de divergência. Composto de 14 ministros, quorum de 8) e SDBI – 2 (conhecer e julgar as ações recisórias e dos recursos ordinatórios em ações rescisórias, mandados de segurança e recurso ordinários em mandados de segurança, os conflitos de competência. Composto por 10 ministros, quorum mínimo de 6).

- turmas: julgamento dos recursos de revista e dos agravos regimentais em recurso de revista. Composto por 3 ministros, quorum de 3.

- comissões permanentes de regimento interno; de jurisprudência e precedentes normativos; e de documentação.

Órgãos diretivos do TST: presidência, vice-presidência, corregedoria-geral. Os cargos são preenchidos mediante eleição na qual concorrem os ministro mais antigos para um mandato de 2 anos. Eleição secreta, sendo eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos. Realizada em sessão extraordinária no Tribunal Pleno, 60 dias que antecedem o termino dos mandatos anteriores. Vedada a reeleição.

                                            

Sumulas e orientações jurisprudenciais: o verbetes da Sumula do TST são editadas pelo Tribunal Pleno. As OJs e Orientações Jurisprudências são editadas pelas sessões (portanto, entendimento delas).

Funcionam junto ao TST (art. 111, § 2°):

- ENAMAT – escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho: esta cuida de regular os cursos de ingresso e promoção da magistratura. Ontem um juiz entrou na magistratura, tem cursos de ingressos. Vai haver cursos para ter promoção ou decorrente a promoção.

- CSJT: Conselho Superior da Justiça do Trabalho – cuida da gestão administrativa, patrimonial, orçamentária e financeira dos órgãos de 1° e 2° grau da JT, ou seja, do TRT’s e das Varas de trabalho. Temos 24 TRT’s em um único órgão de gestão o superior da TST.

 

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (art. 111, II e art. 115)

Compostos por 7 juízes (no mínimo, e no Maximo depende do volume – são os desembargadores), recrutados, quando possível na respectiva região, nomeados pelo Presidente da Republica, sem sabatina no Senado. Tem que ser brasileiro, nato ou naturalizado, com mais de 30 e menos de 65 anos.

- 1/5 de advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MP com mais de 10 anos de efetivos exercício. Reputação ilibada, notório saber jurídico.

- os demais (4/5) por promoção de juizes por antiguidade e merecimento, alternadamente. Juízes de carreira

- instala a justiça itinerante com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, como equipamento público e comunitário.

- poderá funcionar descentralizado  por Câmaras Regionais, para garantir o pleno acesso ao jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Competência – podem instalar câmaras regionais, um espécie de sede nas regiões. Serve para facilitar.

Justiça itinerante – o tribunais pode instalar posto de atendimento do tribunal em alguns locais, levar a justiça em lugar mais difíceis para consagrar o principio do acesso a justiça.

 

Os juízes do trabalho podem ser convocados para substituir os desembargadores do trabalho, casos de necessidade de serviço e em caráter excepcional -> Juízes convocados.

 

JUIZES DO TRABALHO

O ingresso na magistratura efetiva-se por meio de concurso de provas e títulos, com cargo inicial de juiz do trabalho substituto e depois com o tempo ser juiz titular. Depois pode vir a ser desembargador por merecimento ou antiguidade.

Juiz de direito (comum) vai ter competência para julgar parte trabalhista?

Art. 112, CF -> a lei criará varas da JT, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direitos, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Instalada a vara do trabalho cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Por fim vale resaltar que não se aplica o principio da identidade física do juiz.

 

COMPETENCIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Jurisdição – poder/ função/atividade de que é dotado o estado juiz, pois quando o estado é provocado pode solucionar. Tendo o deve de prestar a jurisdição. Temos o poder para fazer com que o estado preste essa jurisdição.

Executa isso através dos atos processuais e o conjunto desses atos forma a atividade. Processo – instrumento da jurisdição.

Pode o estado juiz concentrar toda essa jurisdição em uma só pessoa? Dividindo então essa função para que cada grupo se especialize em uma determinada matéria.

 

Competência é medida de jurisdição -> uma quantidade de jurisdição é entregue a cada órgão.

Competência material: a JT é competente para julgar os conflitos de assuntos trabalhistas. Art. 114 da CF.

O JT tem seus órgãos (TST E TRT), que possuem competência funcional -> competência originária e competência recursal.

 

Competência territorial -> qual o limite abarcada por aquele órgão julgador? Art. 651 da CLT. Ideia básica é competente o juízo o local da prestação de serviço.

 

Caso a pessoa ajuíze a ação no lugar errado e ninguém fala nada ocorre a prorrogação, onde o lugar que não era competente passar a ser competente.

 

De material/ pessoa e funcional – é competência absoluta, e não prorroga.

Se o um juiz percebe que é absolutamente incompetente ele remete os autos ou extingue.

 

Art. 114 -> regra geral está no inciso I – a justiça do trabalho –e competente para conhecer e julgar aquelas questões oriundas dos conflitos nascidos nas relações de trabalho; e também que adm direta e indireta; entes de direito publico externo (consulado, missões diplomáticas, trabalhos prestados no Brasil em entes que são do exterior).

Juiz de trabalho não pode julgar questões que envolvam ação penal de trabalho.

O juiz é compt para julgar a relações de trabalho, mas não há compt da JT em matéria penal.

Pelo inciso I, entendemos que temos compt sim, mas a CF diz que não.

 

E os servidores e funcionários públicos?

JT é competente? Depende da natureza do vinculo do servidor com aquela atividade.

Servidor publico – estatutário, é um colaborar da adm púbçlica, não tem uma relação trabalhista com a adm publica, regida pelo d. administrativo. Não esta previsto em nada da CLT. Estatuto pertinente ao funcionalismo publico.

Empregado publico: aquele que embora tenha sido admitido pela adm por concurso publico, o regime jurídico do seu trabalho não é o institucional/ estatutário, é o celetista, ou seja, aquele servidor que trabalah para adm, tem vinculo de trabalho com a adm, com direitos previsto na CLT.

Funcionario publico:os direitos estão disciplinados no estatuto, muito mais institucional do que trabalhista. Ele tem que estar ligado a funções essenciais da adm pública.

 

Quem vai julgar a questões do servidores? Vai pra JF, justiça comum ou justiça estadual comum.

 

II – ações que envolvam exercício do direito de grave.

Ações individuais ou coletivas.

Possíveis partes: empregados, empregadores, sindicatos, MPT, dirigentes sindicais, usuários do serviço paralisado.

Paragrafo 3°: Em caso de grave em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse publico, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo a JT decidir o conflito.

Sumula 23, STF: a JT é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

 

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

 

IV – os mandatos de segurança, HC e HD, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (relação de trabalho).

HD -> permitir ao trabalhador, empregado, tomador dos serviços ou empregador o conhecimento de informações ou retificação de dados, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de caráter público. Exemplo especifico: HD para obter ou retificar dados constantes na Lista de maus empregadores.

 

V – os conflitos de competência entre os órgãos com jurisdição trabalhista.

Conflito positivo; negativo; quanto a reunião ou separação de processos.

Quem pode suscitar? Parte interessada, juízes ou tribunais e MPT.

A parte que ofereceu a exceção de incompetência não pode suscitar o conflito.

Sumula 420, TST -> competência funcional, conflito negativo, TRT e vara do trabalho de idêntica região – não configura conflito de competência.

 

Relações regidas por lei especial com caráter jurídico-administrativo

Lei 8.745, a adm pública pode contrata por tempo temporário, tempo determinado, por caráter de urgência em determinada função. Ta contratando um empregado para adentrar ao poder publico para participar de atividade econômicas (JT) ou pode contratar alguém para atender atividade excepcionais de interesse público (não haverá competência da JT, interesse propriamente publico e não celetista).

 

Empregados de empresas pública e sociedade de economia mista.

Mesmo as empregas publicas são pessoas jurídicas de d. privado. E seus empregados (não funcionário) são celetistas, logo competência da JT.

 

Relação de consumo/ fornecimento de serviços.

Sumula 363 do STJ.

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

 

Ações penais, relações de consumo -> JT não tem compt

Relações puramente de trabalho -> JT

 

VI – Ação de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de relação de trabalho.

Qualquer pedido indenizatório que tenha o empregado em face do seu empregador tramitará pelo JT.

 

Para acidentes de trabalho, lides previdenciárias -> Justiça comum Estadual.

 

Sumula 22, STF -> Dano ricochete, reflexo ou indireto – indenização proposta pela viúva ou pelo filho.se há o falecimento do trabalhador-empregado, vitima do acidente de trabalho.

 

VII – Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Órgãos de fiscalização = órgãos ligados ao Ministério do trabalho e do emprego.

Auditores fiscais ligados a superintendência do trabalho, não existe delegado de defesa.

Órgãos: MTE

Consequência interessante: novo titulo executivo extrajudicial (CDA da Uniao).

 

VIII – Execução, de oficio, das constituições sociais decorrentes das sentenças que proferir

Quando o empregado recebe verba salarial.

 

Art 876 CLT, parágrafo unico -> a partir do momento que juiz de trabalho reconheceu o vinculo de emprego, o juiz tem que exigir o pagamento e se este não for feito ele tem que executar de oficio essa pagamento. Reconhecer o vinculo é mera declaratória, assim é incompetente a JT para execução, de oficio, das contribuições sociais.

Sumula 368 TST, execução de oficio limita-se as sentenças condenatória sem pecúnia. Somente

OJ 368 – SDI – I: os valores que foram fixados para fim de pagamento a fim de acorda entre empregado e empresa, se previu vinculo – vai ser pago a previdência.

 

COMPETENCIA TERRITORIAL

CLT, art. 651

Regra geral: CLT, 651, caput. É competente o juízo do local da prestação de serviços.

Direito processual -> lei brasileira

Direito material -> do local da prestação de serviços no estrangeiro.

 

Compt material – quero definir se a JT do trabalho é competente.

Quem quero saber da compt. Territorial – quero saber quando fórum é compt. Não importanta ondea pessoa foi contratada e sim na prestação de serviços.

Se foi contratado para SBC e foi transferido em SP -> sempre no fórum do ultimo lugar de prestação de serviço.

 

Compt. relativa – prorroga-se se não tiver exceção.

Compt absoluta – material e funcional.

 

Nos parágrafos do 651 temos a exceções, pois as vezes nem tem um local de prestação de serviços.

Regra básica, a ação deve ser proposta no local da prestação de serviço. (caput)

Parágrafo 1°:

- Pode acontecer do trabalhador não ter um local fixo de prestação de serviço, como o viajante comercial. Ele deve estar vinculado alguma agencia de trabalho, sede do local, vai propor sua ação na sede de agencia, ou filial

- e se não estiver vinculado a nenhuma agencia ou filial? Vai ser no domicilio do trabalhador.

 

Parágrafo 2°

- prestação de serviço no exterior, mas é um brasileiro. Pode propor a ação no Brasil, não precisa ser lá fora, desde que não haja um convenção de trabalho contraria lá fora.

Aqui JT de qual localidade? O parágrafo não responde, em qual foro, qual é o competente? No foro do local em qual houve a ultima prestação de serviço.

Se for direito processual -> aqui do Brasil.

Quanto ao direito material? Lei brasileira ou estrangeira? Tem uma lei sobre os engenheiros que atuam lá fora. Aplica-se o direito de lá, pois é o local da prestação de serviços, mas se a lei brasileira for mais benéfica, aplica-se daqui. Antes eram só para engenheiro e pessoal da construção civil.

Súmula 207 do TST -> aquilo que era somente dos engenheiros, vale de forma geral.

 

Parágrafo 3°:

Uma empresa que não tem o lugar certo de serviço presta o serviço em diversas localidade.

O local pra propositura será em qualquer local que teve a prestação de serviço ou o local da contratação do serviço.

Ex: circo é uma empresa, que presta serviço em várias localidades.

 

Obs: foro de eleição é compatível com o proc. Do trabalho?

Fora a hipótese do parágrafo 1°, aquele que trabalha sem local certo, não tendo vinculação, é possível em alguma hipótese podemos afirmar que é compt. o fora do domicilio do reclamante?

 

 

ATOS PROCESSUAIS ************

O que são? É um ato jurídico referente ao processo (definição essencial – a própria relação processual do autor, reu e juiz; outra definição são os procedimentos).

tem algo no processo que não tenha um ato processual?Não, pois ele é um conjunto de atos processuais (procedimento – a exteriorização do própria processo).

 

Citação? Extingui, constitui? Constitui, pois a relação jurídica é aquela relação entre o autor, réu e o juiz e é pela citação valida que se forma a relação.

Prova? É o desenvolvimento do processo, e atmbém é um ato processual

 

= Então o ato processual é um ato jurídico que tem o condão de iniciar, constituir, desenvolver, mantém, modificar ou extinguir o processo.

 

Processo do trabalho tem citação? Não, só na execução. O primeiro ato de comunicação do réu de que faz parte de um processo é a NOTIFICAÇÃO.

Art 841 do CLT -> RECEBIDA a reclamação vai ser expedida a notificação pelo diretor de secretaria, a comunicação de que houve a proposição da ação, sem despacho do juiz. Não se aplicando a 285 do CPC.

Um ato complexo -> citação + intimação = notificação. Não tem pena de revelia.

No processo de conhecimento e cautelar não tem citação, mas no processo de execução tem.

Ato processual de comunicação = tipo de ato da notificação.

 

Redigir o endereçamento da petição inicial.

Endereçamento- a qual autoridade dirijo minha petição.

Juiz – Vossa excelência

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da _____vara do trabalho de diadema/SP.

 

LITISCONSORCIO

Art 191 do CPC -> Não aplica pelo prazo me sobro ser incompatível com o principio da celeridade, pois a demanda trabalhista envolve verbas alimentícias (quem tem fome tem presa).

 

1° ato – demanda

Notificação – 841 , CLT -> cientifica e informa que tem que comparecer na audiência. Diferente da citação que depende do juiz.

Entre o recebimento da inicial e a audiência = mínimo de 5 dias.

Tem que ser expedido em 48 horas.

Uma vez determinada deverá ser cumprida pelo correio no prazo de 48 horas, tiver recusa no recebimento ou não achou a pessoa tem que ser devolvida. Se não for devolvido há presunção de que foi entregue, não podemos prever o ilícito. (notificação postal).

A empresa pode prova que não recebeu a notificação, com o ônus de que não recebeu para ela (sumula 16 do TST).

Porque é importante fixar a data de entrega da notificação? Tem momento de resposta (na audiência), mas não prazo de resposta. Segundo o 841, parte final, da CLT -> 5 dias depois da notificação. O prazo mínimo do recebimento da notificação e a audiência, são de 5 dias.

Devido processo legal, contraditório (quem redige um ótima defesa em 5 dias?).

Fazenda publica – prazo sempre em quádruplo, tem reflexo no direito do trabalho? Tem, não tem prazo pois é na audiência, mas o tempo mínimo que o réu tem para elaborar sua defesa é de 5 dias. A lógica aqui é que entre a notificação e a audiência tem que ser no mínimo o tempo de 20 dias.

Art. 222 e 224 do CPC – se postal frustrado, deve ser por oficial de justiça e se esta frustrada, por diário oficial. No processo de trabalho se a notificação postal frustrou, diário oficial direto.

Art. 222 , c) com o 224 – só por oficial, não pode ser por correspondente. Não se aplica ao proc do trabalho, até órgão publico é notificação postal.

 

A reclamada vai ser notificada da audiência através da notificação postal.

O reclamante (o que propõe a ação) vai ser intimado a comparecer na audiência, por ocasião da distribuição. Quando ele propõe ele recebe um recibo de distribuição. Dia, hora, local e tipo de audiência. Ele sai na hora com todas as informações já. Tem que comparecer sob pena de arquivamento.

 

Sumula 16 do TST.

Notificação da reclamada -

A notificação para a empresa tem finalidade de um citação e na audiência apresentar a resposta. É ato administrativo e também traz um efeito de um intimação para comparecer na audiência, se não é dado como revelia.

 

Para quem deve ser entregue a notificação

O carteiro foi a empresa, poderá entregar para o porteiro da empresa?

No processo civil não permite que seja entregue ao porteiro. Quem que ser entrege a pessoa que tem poder de receber uma citação. Art. 223 – não se aplicando ao proc. Do trabalho.

 

Processo do trabalho – qualquer pessoa que esteja na empresa, tenho vinculo com a empresa, poderá receber a notificação. Diferente do civil, para tornar algo mais rápido, podendo ser entregue a qualquer pessoa que esteja lá.

Conceito legal de empregador: empresa individual ou coletiva que ‘’assumindo os riscos do empreendimento dirige e assalaria a prestação pessoal dos serviços’’.  Se assumindo todos os riscos colocam alguém na portaria pra receber as correspondência, no âmbito trabalhsita respondo por ela, to assumindo os riscos.

 

Publicidade dos atos processuais.

Se não for públicos – corre risco de nulidade. Salvo se segredo de justiça, como intimidade das partes ou de terceiros, assedio moral ou sexual, atos de improbidade praticadas pelo trabalhador, discriminação.

 

Atos processuais/ prática aos domingos e feriados.

Os atos processuais devem ser praticados em dia úteis.

Das 6h da amanha até as 20h.

Seg a sexta é dia útil.

Domingo e Feriado não é dia útil.

Sábado é dia útil? 770 da CLT -> é dia útil. Quando abre exceção de dia não útil que é domingo e feriado, então sábado é dia útil.

Pode o juiz autorizar  fora do horário das 6h até as 20h? das20h até as 6h da manha? 172, parágrafo 2° do CPC -> violar a casa durante a noite, nem com autorização judicial. Agora notificar a casa pode ser notificada nesse período de tempo.

About these ads

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s