Resumo Teoria Geral do Processo – 1° Bim

Professor Gilberto Bruschi

PRINCIPIOS INFRACONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL.

1)     Da boa-fé e da lealdade processual: o Estado e
as partes conjugam esforços para que seja solucionada a lide. As partes buscam a solução dos conflitos e respostas rápidas e o Estado busca a sua função de pacificação social. Tanto o Estado como a sociedade desejam que o processo seja eficaz, reto e útil. Diante das finalidades a lei não tolera a má-fé e proporciona ao juiz poderes para atuar, de ofício ou a requerimento das partes, contra uma fraude processual.

A lealdade é conseqüência da boa-fé. Aquela visa conter os litigantes e impor-lhes uma conduta que possa levar o processo a consecução de seus objetivos. Exclui
então: a fraude, recursos protelatórios (aqueles que os advogados só fazem –
mesmo sabendo que não vai adiantar em nada, ou não vai ser aceito- para ganhar tempo), provas desnecessárias.

2) Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre
pedido e sentença: o juiz, na instrução na causa, está adstrito a iniciativa
das partes quanto as provas e as alegações que fundamentará a decisão.

3)  A persuasão racional ou do livre convencimento
motivado: o juiz tem aliberdade para dar a determinado litígio a solução que
lhe parecer mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites
impostos pela lei e pela constituição e motivando sua decisão (fundamentação).
Então cabe a ele através das provas e argumentos das partes decidir a lide
(persuasão racional).

Ele só decidirá com  base nos elementos existentes no processo, se limitando a este portanto.

Sentença – relatório (histórico do processo) – fundamentação –
dispositivo (decisão).

4) Oralidade: esse principio era considerado regra
na relação processual, agora o Brasuk adota o procedimento misto (forma oral e escrita), devido a algum possível motivo de uma parte não poder comparecer.

Mas a discussão oral é tida como primordial para que a audiência de instrução e julgamento seja célere, com um numero menor de atos processuais.

Elementos: concentração (celeridade, as provas devem ser produzidas em um numero mínimo de audiências), imediação (as provas são apresentadas diretamente ao juiz, não é necessário intermediário) e identidade da pessoa física do juiz (juiz acompanha do inicio ao fim do processo).

° alguns casos o julgamento se faz antecipadamente, quando o processo já está maduro (mérito já for de direito ou exista prova suficiente nos autos para o julgamento) ou revelia (não comparecer em juízo).

5) Economia processual: é ter o máximo resultado na atuação do direito com o minimo de emprego possível de atividades processuais.
O processo deve proporcionar uma justiça rápida e barata.

- indeferimento da petição inicial (quando não reúne os requisitos legais mínimos)

- ignorar provas inúteis

- coibição de incidentes irrelevantes para a causa

6) Eventualidade ou da preclusão: o processo se divide em várias etapas. Essas etapas são seguidas sempre para a frente, rumo a solução do mérito.

Cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato (preclusão – perda da faculdade de praticar um ato processual, ou porque já exerceu, não podendo depois dar continuidade ao seu recurso ou porque não fez  uso do seu
direito no prazo certo).

° temporal: perdeu o prazo (réu tem 15 dias para contestar depois de citado)

° consumativa: consumado o ato, não pode tornar a sê-lo.

7) Iniciativa das partes ou inércia jurisdicional: o processo não pode ser iniciado pelo juiz (imparcialidade). São as partes que devem acionar o judiciário caso venha sofrer lesão ou ameaça de um direito, ou
seja, o Estado tem que ser provocado para então dar a necessária tutela
jurisdicional.

8)      Impulso oficial: compete ao juiz, uma vez instaurado a relação processual, dar movimento/ andamento do procedimento, fase a fase.

°não há contradição no impulso oficial e iniciativa das partes.

9)      Instrumentalidade das formas: os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir. São considerados válidos, aqueles que mesmo de outro modo, preencham a finalidade, Será anulado, portanto, aquele que não atingir a finalidade.

PRINCIPIOS CPONSTITUCIONAIS DO PROCESSO:

São normas contidas na constituição, que visam sobre direitos fundamentais.

1) Devido processo legal: é o postulado constitucional fundamental do processo civil, base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

É considerado o gênero e os demais princípios são suas espécies.

- Art 5° CF, inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Uma determinação ( pois não é qualquer processo e sim o devido processo legal) de que o Estado atingirá seus fins.

É dado então aos jurisdicionados: igualdade das partes e garantia do respeito a defesa e do contraditório.

2) Da igualdade ou isonomia: art 5° caput e inciso I – todos são iguais perante a lei,s em que faça distinção de qualquer natureza.

Mas nem sempre as pessoas (as partes) tem as mesmas condições econômicas, sociais e culturais -> isonomia substancial (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de sua desigualdade).

O tratamento privilegiado a uma das partes só é permitido quando o fator discriminador não ferir esse principio.

- defensor publico – prazo em dobro- muito mais trabalho – não violação do principio- salário de juiz 10.000,00 e de juíza 5.000,00 – discriminação quanto ao sexo – viola o principio.

3) Do contraditório e da ampla defesa: um dos
princípios basilares entre direitos e garantias fundamentais.

Direito – norma legal que exige determinado comportamento.

Garantia – instrumento para assegurar o exercício do próprio direito (habeas corpus)

Nesse principio encontramos o direito a informação (órgão julgador tem que dar conhecimento a parte contraria dos atos e elementos do processo); direito de manifestação (garantir a manifestação de quem se defende) e direito que os argumentos formulados pela defesa sejam considerados.

O contraditório está ligado com a igualdade das partes e o direito de ação.

Contraditório: assegura a toda pessoa o direito de ampla defesa da acusação ou proteção do seu direito.

Ele está inserido na ampla defesa.

Todo ato produzido pelo autor, terá o réu igual direito de se opor e de dar a ele a versão que lhe convier.

Mesmo réu se mantendo inerte sem se defender, pode obter tutela favorável – caso de improcedência do pedido do autor (quando não leva o magistrado a plena convicção).

Defesa -> direito do demandado.

Ação -> direito do demandante.

4) Da inafastabilidade do controle jurisdicional: o acesso a justiça é garantido pelo exercício do direito de ação, que permite ao interessado deduzir suas pretensões em juízo, para que sobre elas seja emitido um pronunciamento judicial, assim o poder judiciário não pode deixar de atender e dar uma solução para a pretensão.

No art 5°, inciso XXXV da CF, pribe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, como também não pode o juiz a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei escusar-se de proferir a decisão.

Assim  fica garantido o acesso a justiça para que todos os jurisdicionados posso postular e defender seus interesses.

O direito de ação pode sofrer limitações que lhe são naturais, mas jamais serão consideradas como ofensa ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Nem todo aquele que ingressa em juízo obterá um pronunciamento de mérito, porque é preciso o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais (legitimidade, interesse processual ou formular pedido juridicamente impossível).

Essas limitações não ofendem  a garantia da ação, pois constituem restrições de ordem técnico-processual, necessária para a propria preservação do sistema e o bom convívio das normas processuais.

5) Do juiz natural: ‘’não haverá juízo ou tribunal de exceção’’. Primeiro é que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente do juiz e segundo que proíbe a existência dos chamados
trubunais de exceção, aquele criado por deliberação legislativa ou
independentemente da existência previa do juízo ou tribunal, julgando então com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, ao passo que o juiz natural é previsto abstratamente e preexistente ao fato a ser julgado.

6) Da motivação das decisões judiciais: é dever do juiz, sob pena de nulidade, a fundamentação de sua decisão (não tem como recorrer se não sei o porque o juiz indeferiu – embargo de declaração).

7) Da publicidade: a justiça não pode ser secreta, mas também não impede  que existam  processo e, segredo de justiça (segredo ao publico e não as partes).

- direito a discussão ampla das provas

- motivação da sentença

- faculdade de intervenção das partes e seus advogados em todos as fases do processo.

INTERPRETAÇÃO

Lei – doutrina e jurisprudência – costume.

O que não está nos autos, não está no mundo: o juiz só
decidirá pelos elementos que estão presentes no processo.

Dois princípios norteadores da interpretação:

- a lei não pode ser casuísta: a CEI não abrange todas as
situações que podem acontecer. A lei não determinando expressamente, é o
judiciário que irá decidir com base em decisões anteriores.

- não deve conter palavras ou expressões inúteis.

° Quanto a origem:

- autentica: próprio legislador que ao ver duvidas na
interpretação, cria uma 2ª.

- jurisprudencial: emana dos tribunais que emitem sua posição.

- doutrinária: estudiosos – grandes influencias apesar de não ter tanta força.

° Quanto aos meios:

- gramatical/ literal: significados das palavras.

- sistemática: interpretação em conjuntos com as outras normas – não isolada do ordenamento.

- teológica: observa a função social e o bem comum e não a norma em si mesma.

- histórica: qual a intenção quando se criou a norma.

° Quanto aos resultados:

- declarativa: o dispositivo já é suficiente, já coincide coma extensão da norma.

- extensiva: texto diz menos do que o legislador pretendia.

- restritiva: diz mais do que o verdadeiro alcance – não que tenha palavras inúteis.

FONTES

Fontes reais: são as fontes materiais -> fatores econômicos, sociais e políticos que influenciam na criação da norma.

Fontes formais: exteriorização do direito. Ex: lei, CF, analogia, costumes.

Fonte principal: constituição federal -> norma suprema, serve de parâmetro e regula a criação das demais normas.

Fontes secundárias:

- leis complementares

- leis ordinárias

- leis delegadas

- medida provisória

- regimento interno dos tribunais

- tratados e convenções

Fontes subsidiárias: serve para suprimir lacunas -> integra e completa.

° analogia: aplicada em alguma situação não prevista em lei, aplica uma norma com situação semelhante.

° costumes

° princípios

A LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Direito intertemporal.

Princípios:

- não retroatividade: criada para a segurança jurídica – não volta ao tempo, se pratiquei o ato no passado, usarei todos os requisitos do passado aplicando, então, a lei velha.

- aplicação imediata da lei nova: aplico a lei nova no atos praticados agora e nos processos pendente.

Nulidade dos atos processuais:

- a validade dos atos praticados sob a lei antiga mantêm, mesmo que a luz da lei nova sejam considerados nulos.

- a nulidade que foi dada aos atos praticados sob regime de lei antiga, mantém mesmo que a luz da lei nova sejam válidos.

Prazo processual em curso: espaço de tempo que o ato deve ser praticado, assim, por exemplo, o curso do prazo foi iniciado sob égide de uma lei, deverá por ela ser regulado até o seu término, pois se mudado por uma lei nova esse prazo pode ser aumentado ou diminuído -> efeito retroativo não pode!

Recurso: meio pelo qual busca a reforma de uma decisão judicial, esse direito nasce a partir da publicação da decisão. A lei aplicada é a vigente do dia da publicação da decisão.

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NA ESPAÇO.

- princípio da territorialidade: ‘’lez fori’’ -> aplicação da lei do local onde corre a ação judicial, devido a razões de origem política e ordem prática.

- previsão legal: art 1º do CPC -> impedindo então a aplicação de normas processuais estrangeiras pelo juiz nacional.

- sempre que uma das partes alegarem lei estrangeira: tem que traduzir mostrar que a lei estava vigente na época.

- não será ignorada, porque lei processual estrangeira é diferente de norma material estrangeira, está poderá ser aplicada no processo nacional, processo que tramita aqui, e tem que praticar um ato em outro país – citação fora do BR – carta rogatória aplica a regra do outro país.

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s